Resumo Redação Oficial

REDAÇÃO OFICIAL

SUMÁRIO REDAÇÃO REDAÇ ÃO OFICIAL OFICI AL DISCURSIV DISCURSIVA A ...................................................................................................................................1 ...................................................................................................................................1

REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS REDAÇÃO OFICIA IS PRINCÍPIOS DA REDAÇÃO OFICIAL Antes de iniciarmos o estudo dos princípios da Redação Oficial – conteúdo extremamente cobrado cobra do em provas de concursos públicos –, vamos conceituar o que é Redação Oficial. A princípio, é importante salientar – a despeito do que dizem alguns teóricos e professores – que Redação Oficial e Redação de Correspondências Oficiais são a mesma coisa, pois vários itens já trataram indistintamente sobre esses dois sintagmas. REDAÇÃO OFICIAL É QUALQUER  DOCUMENTO DOCUMEN TO QUE CHEGUE CH EGUE AO SERVIÇO SERVIÇO PÚBLICO, SAIA DELE OU TRAMITE NELE. Vai desde um documento de grande formalidade como a edição de uma Emenda Constitucional ou Medida Provisória até um papel qualquer escrito à mão ao se impetrar um Habeas um Habeas Corpus.

IMPESSOALIDADE  Não podem existir marcas marca s de apreço nem de desapreço   – cantadas para aquela moça ou aquele rapaz destinatário do documento, sob pena de sindicância; expressões pejorativas ou de baixo calão em referência ao destinatário ou a qualquer servidor daquele departamento ou não, do órgão ou não, concursado ou não e, até, a particular.

Há mais aspectos relevantes e que, a nosso ver, dizem respeito à impessoalidade dos e nos documentos oficiais: a. Os principais fechos da redação oficial são Atenciosamente – cargos de mesma hierarquia ou inferior – e Respeitosamente – cargos de h ierarquia superior.

Obs.1: Obs. 1: A referência à hierarquia pode vir até em relação a autoridades de esferas de governo distintas, por exemplo: um texto que saia de um Delegado de Polícia Federal para um juiz deve possuir o fecho Respeitosamente, mesmo não sendo diretamente hierarquizados pelo princípio da separação dos poderes – delegado é cargo do Executivo e juiz é cargo do Judiciário. Não se pode utilizar utiliza r outro fecho, pois existe uma hierarquia implícita. Juiz é o cargo mais importante do Poder Judiciário, um juiz é subordinado apenas a outro out ro juiz, seja no mesmo mesmo tribunal ou tribunais tr ibunais superiores (ministros de tribunais superiores também são juízes).   b. Estes dois fechos – Atenciosamente e Respeitosamente – são os principais, mas não os únicos, veja:

Fechos possíveis para o requerimento: requeri mento:  Nestes termos, pede deferimento Termos em que se pede deferimento 1

CLAREZA

 Nestes termos aguarda deferimento (ou expressões correlatas sem exageros)

Fecho da ata:  Nada mais havendo a tratar na reunião do dia X, encerrou-se a presente sessão e eu, Fulano de Tal, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, pelo senhor   Presidente e pelos demais diretores.

Fecho do parecer:  É o parecer. Sub censura (obrigatoriamente em itálico por   ser expressão em latim). Sob censura c. Conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, página 18, a forma Doutor é título acadêmico, mas, por uma questão de tradição, é comum usá-la em referência aos bacharéis, em especial os bacharéis em Direito e Medicina – por  esse texto, então, entende-se que todos os bacharéis  podem ser designados como Doutor; d. Ilustríssimo e Digníssimo são formas abolidas no tratamento à redação oficial, pois se pressupõe que o servidor público é pessoa digna do cargo até que se prove o contrário (consonância com o Manual de Redação Oficial da d a Presidência da República, p. 10); 10); e. O vocativo Excelentíssimo deve ser usado apenas   para os chefes dos três Poderes Federais – Presidente da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal – como consta da página 10 do Manual de Redação Oficial da Presidência da República.

Como se depreende deste trecho ipsis literis: “As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador, Governador,” ”

O texto oficial deve prezar, sim, pela clareza, mas urge lembrar que a clareza não tem qualquer valor absoluto, mas sim relativo: o texto entre juízes pode não ser claro para um linguista bem como um texto técnico em exposição de tese de mestrado sobre a teoria t eoria GERATIV GER ATIVA A DA LINGUAGEM LINGUAGEM pode não ser, e provavelmente não será, tão clara para um juiz. Uso de expressões como Habeas Corpus, Mandado de Injunção, Erga Omnes, Ad hoc não são incorretas em um comunicado de um desembargador para um Ministro do STF, STF, mas o serão se forem direcionadas direcionad as ao presidente de uma Agência do Executivo, por exemplo. Expressões como Diacronia, Sincronia, Langue Sincronia, Langue,, Parole  Parole,, Sintagma, Paradigma, Parad igma, Apossínclise e Sinérese podem pecar  em clareza se forem direcionadas a um deputado, mas com certeza não o serão se forem direcionadas a professores de língua portuguesa, portug uesa, pois na Linguística esses esses termos são assaz comuns. Ou seja, a clareza na verdade não é nada mais do que o entendimento da pessoa que envia e principalmente da  pessoa que recebe o texto. Pode conter termos técnicos sem exageros.

CONCISÃO Um texto conciso é um texto enxuto, sem nenhuma informação desnecessária, é o contrário do texto prolixo, redundante, pleonástico. Um exemplo tradicional de texto  prolixo em redação oficial é o que temos observado em vários ofícios oriundos do serviço público, até do mais alto escalão do governo; por exemplo, iniciar o ofício usando expressões do tipo Venho por meio mei o deste é marca de redundância, pois, por acaso, não se sabe que vem por meio do ofício informar certas coisas, será que iria mandar o ofício  para quê? Em vez, então, de escrever Venho escrever  Venho por meio deste informar éé melhor usar  Informo, informar   Informo, em vez de Venho por meio deste solicitar diga solicitar diga Solicito.

OBJETIVIDADE

Manual de Redação Oficial da Presidência da República, página 10.

Objetividade no documento oficial é a união de concisão – ir direto ao assunto sem a marca da prolixidade, COESÃO   – ausência de marcas identificadoras da subjetividade –  Ligação entre as ideias contidas no texto da redação uso exagerado de figuras de linguagem, por exemplo – e a oficial, princípio de qualquer texto, inclusive do texto consfinalidade do documento. tante em documentos oficiais. Mais explicações de coesão Sobre a finalidade do documento, as provas podem são apresentadas na parte de interpretação inter pretação de textos. cobrar – e já estão cobrando – a diferença de objetivo entre um texto e outro. Por exemplo, o ofício serve para COERÊNCIA comunicações externas que tratem de assuntos gerais da Administração, o memorando trata de comunicações É a lógica do texto oficial, relação de ideias entre os internas também sobre assuntos gerais da Administração,   parágrafos e relação lógica entre a finalidade do servidor   público ou não e os diversos tipos de comunicações oficiais.  já o requerimento é uma solicitação do particular ao órgão Mais explicações são apresentadas na parte de interpreta-   público e a apostila é um documento para retificação, ratificação ou rerratificação de dados relativos ao servidor. ção de textos. 2

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FORMALIDADE É a união de padrão culto, impessoalidade e estrutura do documento (também chamada de Padronização). Além de nos lembrarmos à luz do Direito Administrativo que a formalidade se refere ao fato de os documentos oficiais serem escritos, como exigem as normas do Direito que demonstram que os atos administrativos devem ser, como regra, escritos. Muito cuidado, uma instituição que faz concursos públicos já cobrou na prova que determinado texto respeitava os requisitos formais de acordo com a modalidade do documento, mas o texto “possuía um erro gramatical de ortografia, e, mesmo assim, considerou o item certo por  se referir à formalidade como estrutura do documento”, não como padrão culto ou impessoalidade.

Padrão Culto Obviamente, todos os textos oficiais devem utilizar a gramática normativa como linguagem adequada.

candidaturas ao Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal foi ordenada por sorteio, realizado pela Comissão Eleitoral, na presença da associada Paula Miranda-Ribeiro. No tocante a eleição para a Diretoria, esta Comissão recebeu a inscrição de 1 (uma) chapa completa, que na cédula de votação foi identificada por CHAPA 1. Foi ainda redigida uma carta aos associados para o voto postal. A cédula de votação, a carta aos associados e uma versão preliminar da presente ata foram então encaminhados por e-mail para o membro ausente da Comissão Guaraci Adeodato Alves de Souza, para conhecimento e revisão. Após o recebimento de sua resposta foram elaboradas as versões finais, apresentadas em anexo da presente ata. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a reunião e lavrou a  presente ata, que, se for aprovada, será assinada por todos os membros presentes à reunião. Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2006. Eu, Fulano de Tal, _____ ___ ___ ___ ___ ___ __, secretário da reunião.

Assinaturas:

PADRONIZAÇÃO

Obs.: Alguns teóricos e manuais ainda veem outros  princípios para a redação oficial, como uniformidade,   precisão, harmonia, mas percebemos que as bancas têm considerados apenas os nove citados anteriormente – Impessoalidade, Coesão, Coerência, PadrãoCulto, Clareza, Concisão, Objetividade, Formalidade e Padronização. Pelo menos, essa tem sido a cobrança até agora, INDICAMOS AOS NOSSOS ALUNOS   NÃO MARCAR ERRADO EM PROVA UM ITEM QUE DIGA QUE PRECISÃO OU HARMONIA É UM PRINCÍPIO DA REDAÇÃO OFICIAL.

É a estrutura dos documentos oficiais. São muitos as pectos, desde o tipo de letra – Times New Roman – até o local correto da data nos pareceres – abaixo do texto. Veja como são diferentes em referência à Padronização os exemplos abaixo conforme a estrutura do documento (data, separação dos parágrafos, assinatura do escrivão etc.).

ALVARÁ Nº 1/2006 O Administrador de Brasília, Fictício José da Silva Mélvio, resolve: I – conceder alvará de funcionamento à empresa Demétrius Fontella Ronaldo para exercer todos os trabalhos relativos a educação e cultura nesta cidade; II – o referido Alvará tem validade de um ano a contar  desta data. Brasília, 3 de janeiro de 2006. Fictício José da Silva Mélvio Administrador de Brasília

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA ABEP - ELEIÇÃO 2004 (com adaptações) Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e seis, às onze horas, nas dependências do CEDEPLAR, sito à Rua Curitiba, 832 sala 816, na cidade de Belo Horizonte, MG, reuniu-se, em sessão pública, a Comissão Eleitoral da ABEP,  para proceder à apuração das candidaturas recebidas para a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, para o biênio 2005-2006, e para definir a composição das cédulas eleitorais, com a presença dos seguintes membros: Ignez Helena Oliva Perpétuo (Presidente), Maria do Carmo Fonseca. O outro membro da Comissão – Guaraci Adeodato Alves de Souza – não pode comparecer por motivo de compromissos profissionais assumidos anteriormente. Após proceder  ao levantamento das candidaturas recebidas por correspondência, pela Presidente da Comissão, foi elaborada a cédula de votação, sendo que a apresentação, nesta cédula, das

O CHAMADO PADRÃO OFÍCIO Alguns documentos, conforme nos apresenta o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, seguem uma formatação comum, chamada de Padrão Ofício. Vejamos o que nos diz esse manual: “Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar 

uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício”

Manual de Redação Oficial da Presidência da República, página 11.

Apesar de este texto ser extremamente claro, vamos incluir mais dois documentos no padrão ofício, a Exposição de Motivos – por já ter sido cobrada em provas como parte do  padrão ofício e ter o item dado como resposta correta e a circular por poder ser chamada de Memorando-Circular.

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Alguns elementos vinculados ao Padrão Ofício: 1) O vocativo Excelentíssimo, apesar da grande divergência sobre o assunto, deve ser usado   para as seguintes autoridades: Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados. 3 ficial

A respeito das duas últimas autoridades, queremos destacar que, a despeito do que nos afirma diretamente o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, deve utilizar-se o vocativo Excelentíssimo para Presidente do Senado Federal porque um exemplo do mesmo manual expõe Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, página 26; e sobre usar-se Excelentíssimo para Presidente da Câmara dos Deputados, adotamos essa norma   porque o próprio Manual de Redação Oficial da Câmara dos Deputados assim determina e, sabemos à luz do Direito Constitucional que o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado são cargos de igualdade hierárquica já que o Poder Legislativo é bicameral, assim nós teremos de usar. A respeito de usar Excelentíssimo para juiz, aqui reside um problema ainda maior, as bancas não têm perguntado sobre o caso, mas vamos preferir utilizar Meritíssimo Senhor Juiz ou só Senhor Juiz. Pois os manuais não nos mandam usar Excelentíssimo para juiz – com exceção de poucos manuais, como o Manual de Redação Oficial do TCDF. 2) As margens devem ser: esquerda = 3,0 cm – exatamente – e demais margens = 1,5cm – no mínimo a superior e a inferior e exatamente a direita; 3) A partir da segunda página, a margem superior  deve ser de 3,5 cm; 4) A identificação do expediente (nome do ofício, memorando, aviso etc.) deve figurar a 5 cm da borda superior do papel; 5) O parágrafo tem espaçamento de 2,5 cm da margem esquerda; 6) O local e a data ocorrem na mesma linha ou 1 espaço abaixo da identificação do expediente e alinhados à margem direita; 7) O texto é escrito em fonte TIMES NEW ROMAN ,  pode-se usar a fonte Symbol  ou Wingdings no caso de símbolos não existentes na fonte Times; 8) O tamanho da fonte é 12 para o texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé; 9) Negrito, itálico e sublinhado devem ser postos quando ser necessita realmente ressaltar aspectos importantes do texto, sem exageros; 10) A fonte é de cor preta. Cores devem ser usadas apenas em gráficos, desenhos ou fotos; 11) O papel deve ser branco com folha A4 (297X210 mm); 12) O texto deve ser justificado; 13) Os únicos fechos existentes em comunicações oficiais que seguem o padrão ofício são: Atenciosamente (autoridades de mesma hierarquia ou inferiores) e Respeitosamente (autoridades de hierarquia superior) e devem estar a 1 cm do texto; 14) A identificação do signatário deve estar a 2,5 cm do fecho e o Presidente da República não precisa ser identificado – isso significa que o nome dele não tem obrigatoriedade de constar, apesar de não ser, obviamente, proibido. 4

Pronomes de Tratamento 1) Vossa Excelência – V.Exa. – usados de Prefeito e Vereador para cima até Presidente da República   – chefes de poderes não podem ter o pronome abreviado; 2) Vossa Senhoria – V.Sa. – abaixo de Prefeito e Vereador a pessoas do povo; 3) Vossa Magnificência – V.Maga. – Reitores de universidades; 4) Vossa Onipotência – Deus; 5) Vossa Santidade – V.S. – papa; 6) Vossa Eminência – V.Ema. – cardeais; 7) Vossa Excelência Reverendíssima – V.Exa. Revma. – bispos e arcebispos; 8) Vossa Paternidade – Superiores de ordens religiosas; 9) Vossa Reverência – V.Rev. – padres e religiosos em geral; 10) Vossa Majestades – V.Maj. – reis e imperadores; 11) Vossa Alteza – V.A. – príncipes, duques e arquiduques.

PRINCIPAIS COMUNICAÇÕES OFICIAIS Alguns documentos foram omitidos por terem caído muito pouco em provas, para tornar seu estudo mais eficiente. Os documentos mais cobrados em provas do CESPE são o ofício, a ata e o memorando.

1) ALVARÁ Como conceitua o mestre Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, “Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para o exercício de um direito,  para a prática de um ato, ou para a realização de uma atividade dependente do policiamento administrativo”. Dividem-se em Alvará de Licença – tem caráter definitivo – e Alvará de Autorização – não tem caráter definitivo e pode ser revogado a qualquer momento. São alvarás as licenças para dirigir, portar armas, transportar elementos tóxicos, as carteiras dos conselhos de classe – OAB, CRM etc. –, os alvarás de funcionamento, as concessões para os transportes alternativos etc.

Estrutura

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1) Título – centralizado, em caixa alta com número e data (ano pelo menos); 2) Texto; 3) Local e data – centralizados, por extenso; 4) Assinatura – nome e cargo abaixo do espaço para a assinatura. ilva

Exemplo: ALVARÁ Nº 1 de 10 de abril de 2008. O Administrador de Brasília, Ronaldo Silva, resolve: I – conceder alvará de funcionamento à empresa Izídio de Sousa para exercer todos os trabalhos relativos a educação e cultura nesta cidade; II – o referido Alvará tem validade de um ano a contar  desta data. Brasília, 10 de abril de 2008. Ronaldo Silva Administrador de Brasília

for feito no computador, deve ser corrigido antes de imprimir, já se o documento for escrito à mão no Livro Ata, os erros que porventura existam devem assim ser corrigidos: a) se o erro for constatado exatamente após escrito, deve-se corrigir com a expressão digo entre vírgulas com a escrita correta em seguida;  b) se o erro for constatado após algumas linhas, antes do fecho, deve-se corrigir com a expressão em tempo, onde se lê ... , leia-se ..., identificando até a linha da ocorrência do erro; c) se o erro for constatado após a feitura da ata ou após várias atas, deve-se construir uma Ata Retificadora ou corrigir-se o erro na ata seguinte.

Estrutura 1) Título – ATA, número de ordem e nome da entidade, seção, departamento ou comissão; 2) Texto – com o primeiro espaço do parágrafo ou sem ele, no final aparece o fecho Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente sessão e eu, Fulano de Tal, (espaço para a assinatura ou sem ele, aí o escrivão assina junto com os demais signatários), lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes –  com poucas variações. Para se completar a última linha, pode-se – facultativamente – escrever  “X” até o final – XXXXXXXXX.

2) APOSTILA Texto para a retificação, ratificação ou rerratificação de dados relativos ao servidor. É o aditamento de informações sobre um título ou documento para o alterar a fim de que se evite a expedição de novo título ou documento. É tipo de Apostila a averbação de divórcios feitas no verso das certidões de casamento e, principalmente, as Apostilas para progressão funcional – quando o servidor passa de um padrão a outro. CUIDADO: VOCÊ SERÁ NOMEADO PARA O SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE UMA PORTARIA DE NOMEAÇÃO, A APOSTILA SERVE PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Exemplo: ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA ABEP - ELEIÇÃO 2008 (com adaptações)

Estrutura 1) Título – em maiúsculas e centralizado; 2) Texto; 3) Local e data; 4) Assinatura – nome e cargo. Exemplo: APOSTILA O nome correto do servidor Fulano de Tal Tal da Silva é Fulano de Tal da Silva, e não como se encontra na Seção III do Diário Oficial desta cidade. Brasília, 10 de abril de 2008. Ronaldo Silva Diretor-Geral do Departamento de Civilidade e Cidadania

3) ATA Resumo de reunião ou assembleias em geral. Pode ser  lavrada em livro próprio – Livro Ata – ou impresso e arquivado na Diretoria que requereu a reunião no arquivo de atas, assim como ocorre com o arquivo de ofícios, por exemplo.  Não pode ser separada em parágrafos – veja que parágrafos está no plural, pois o primeiro espaço do parágrafo  pode existir ou não – nem conter rasuras. Se o documento

Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e seis, às onze horas, nas dependências do CEDEPLAR, sito à Rua Curitiba, 832 sala 816, na cidade de Belo Horizonte, MG, reuniu-se, em sessão pública, a Comissão Eleitoral da ABEP, para proceder à apuração das candidatu ras recebidas  para a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, para o biênio 2005-2006, e para definir a composição das cédulas eleitorais, com a presença dos seguintes mem bros: Ignez Helena Oliva Perpétuo (Presidente), Maria do Carmo Fonseca. O outro membro da Comissão – Guaraci Adeodato Alves de Souza – não pode comparecer por motivo de compromissos profissionais assumidos anteriormente. Após proceder ao levantamento das candidaturas recebidas por correspondência, pela Presidente da Comissão, foi elaborada a cédula de votação, sendo que a apresentação, nesta cédula, das candidaturas ao Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal foi ordenada por sorteio, realizado pela Comissão Eleitoral, na presença da associada Paula Miranda-Ribeiro. No tocante a eleição para a Diretoria, esta Comissão recebeu a inscrição de 1 (uma) chapa completa, que na cédula de votação foi identificada por CHAPA 1. Foi ainda redigida uma carta aos associados para o voto postal. A cédula de votação, a carta aos associados e uma versão   preliminar da presente ata foram então encaminhados por  e-mail para o membro ausente da Comissão Guaraci Adeodato Alves de Souza, para conhecimento e revisão. Após o recebimento de sua resposta foram elaboradas as versões finais, apresentadas em anexo da presente ata. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de to-

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dos, dando por encerrada a reunião e lavrou a presente ata, que, se for aprovada, será assinada por todos os membros  presentes à reunião. Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2006. Eu, Fulano de Tal, ______________________, secretário da reunião.XXXXX Assinaturas:

Exemplo: ATESTADO Atesto para os devidos fins junto que o senhor Tício Izídio de Sousa se encontra em ótimo estado de saúde após avaliação clínica e exames complementares.

4) ATESTADO É a comprovação de um fato ou situação de que tem conhecimento em razão do cargo que ocupa. Uma de suas modalidades é o Atestado de Capacidade Técnica, que é emitido a certas empresas para que participem de processo licitatório de que necessite desse documento. É geralmente  passageiro. Não se refere à certificação de existência ou inexistência de dívidas com o erário nem com a Justiça, esse documento será a CERTIDÃO.

Estrutura 1) Título centralizado; 2) Texto; 3) Local e data por extenso; 4) Assinatura – nome e cargo centralizados abaixo do espaço para a assinatura.

Brasília, 10 de abril de 2008. Ronaldo Silva Médico Clínico Geral

5) AVISO É o ofício entre Ministros de Estado ou atos em geral emanados por essas autoridades sobre assuntos afetos aos seus ministérios, na lição de Hely Lopes Meirelles. Os secretários de Estado também podem expedir este tipo de documento. Por analogia, os secretários de governos estaduais também podem emitir avisos.

Estrutura Mesma do ofício por ser documento que segue o  padrão ofício.

(Exemplo de Aviso com adaptações)

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6) CERTIDÃO Documento para comprovação de fato ou situação que conste dos arquivos do serviço público. É documento revestido de formalidades legais adequadas, e é fornecido por autoridade competente. Vai desde a Certidão de Nascimento à de Óbito,   passando pelas Certidões Negativas expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar.

Estrutura 1) Título – muitas vezes já impresso em papel timbrado; 2) Preâmbulo; 3) Texto; 4) Fecho – do que é verdade, dou fé, entre outros; 5) Local e data da expedição do ato; 6) Assinatura – além da assinatura do chefe, pode-se existir  a assinatura de quem a expediu, neste caso a assinatura do chefe vem à esquerda de do escrivão ou redator à direita.

Exemplo:

Exemplo retirado do sítio http://www. cartoriomaceno.com.br/Casamentos/ Registro.htm#

7) CIRCULAR 

Estrutura Em especial a mesma do Memorando, pois pode seguir o padrão ofício quando for chamada de MemorandoCircular; ou na estrutura do exemplo abaixo. Circular MICT nº 10 de 10 de abril de 2008. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDUSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso de suas atribuições, com o objetivo de racionalizar o processo de redução de alíquotas do imposto de importação sob a forma de “ex”, para bens de capital, de informática ou de telecomunicações, não produzidos na Região do MERCOSUL e assinalados na TEC com BK ou BIT, bem como de ajustar os procedimentos relativos a os  pleitos de redução aos compromissos do Brasil no âmbito do MERCOSUL, torna público que: 1 - Até 31 de dezembro de 1997 poderão ser reduzidas as alíquotas do imposto de importação relativas a   bens de capital, informática ou de telecomunicações e suas partes e peças, assinalados com BK  ou BIT na Tarifa Externa (TEC), desde que não  produzidos na Região do MERCOSUL. 2 - A redução deverá ser requerida ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, com protocolo situado na Praça Pio X nº 54, 2º andar, sala 201, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20091-040, e nele protocolado, de acordo com o anexo desta Circular. 3 - O requerimento deverá ser dirigido por intermédio das entidades de classe respectivas, no original e em papel timbrado da empresa requerente, não se admitindo requerimento por meio de fax, telex, telegrama ou semelhante. 4 - No caso de pedido de redução para mais de um   produto deverá ser apresentado requerimento separado para cada produto. 5 - Os produtos cujos pedidos atendam aos requisitos deste ato serão objeto de Circulares desta Secretaria, de modo que se torne público o exame das reduções tarifárias pleiteadas, com vistas à apuração de existência ou não de produção regional. 6 - Manifestações sobre existência de produção regional serão recebidas e consideradas se apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Circular, acompanhadas de catálogo original, escrito do idioma português, que contenha especificações técnicas do produto impugnado, bem como de comprovação de seu fornecimento. 7 - Os catálogos originais que instruírem pedido de redução, não escritos no idioma português, deverão estar acompanhados de tradução para o vernáculo. 8 - Os interessados poderão ser informados sobre a situação de seus pedidos por intermédio das entidades de classe. 9 - Fica revogada a Circular nº 3, de 16 de janeiro de 1996, desta Secretaria.

Texto direcionado a vários servidores para determinações de cunho geral, esclarecimentos de leis, decretos ou regulamentos. Pode ser chamada de Memorando-Circular e, assim, comumente é escrito na mesma estrutura do memorando.

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Maurício E. Cortes Costa. Assinatura Publicada no D.O.U. de 07.11.96, Seção I, pág. 23.050 (com adaptações).

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8) DESPACHO

nas investigações, cabendo à Polícia Civil tal incumbência; 4. Demais disso, embora tenha havido o tombamento nesta Delegacia, este IPL tramita na 14ª Vara; 5. Todavia, em face da manifestação da COR/SR/ DF e do despacho da chefia da DELEFAZ/SR/DF designando esta autoridade para prosseguimento das diligências, determino ao Sr. Escrivão que  proceda à expedição das intimações e do ofício, conforme o requisitado no ofício nº 2538/97.

Determinações diretas do serviço em especial para o trâmite de documentos. As determinações de cumprimento imediato nos inquéritos e processos são modalidades de Despachos.

Estrutura 1) Título centralizado e em caixa alta; 2) Texto; 3) Data; 4) Assinatura – nome e cargo.

Brasília, 10 de abril de 2008. Ronaldo Silva Delegado de Polícia

DESPACHO

9) EDITAL

1. De ordem, assumo, nesta data, a condução das diligências; 2. O acórdão de fls. 116 do STJ, dirimiu o conflito de competência suscitado a fls. 136/138, declarando a competência da Justiça Comum Estadual para   processar e julgar os delitos que por ventura venham a ser apurados nestes autos; 3. Assim sendo, faleceria, via de consequência, atribuição à Polícia Federal para prosseguir 

Texto para a abertura de processo seletivo – concurso  público – ou licitações em geral, contém aviso, determi nação ou citação. Estrutura Pode ser escrito em forma de lei – artigos parágrafos, alíneas (raramente é assim) – ou na estrutura de tópicos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J USTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL N.º 2 – TJDFT, DE 14 DE JANEI RO DE 2007 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) torna pública a retificação do tópico LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, constante dos subitens 15.2.3 e 15.2.4, e do item 6 do tópico VII LEGISLAÇÃO ESPECIAL, para os cargos 2 e 3, constante do subitem 15.2.5; bem como a inclusão do item 6 no tópico II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, nos conhecimentos especí ficos  para o cargo 1, também constantes do subitem 15.2.5, referentes ao Edital n.º 1 – TJDFT, de 18 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União, conforme redação a seguir especificada,  permanecendo inaltera dos os demais itens e subitens do referido edital. Torna público, ainda, que eventuais alterações nas normas internas do TJDFT, como Resoluções, Provimento da Corregedoria e Regime nto Interno, posteriores à publicação do Ed ital n.º 1 – TJDFT, de 18 de dezembro de 2007, não serão consideradas, nos termos do subitem 14.37 do referido edital. 15.2.3 (...) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS: Lei n.º 8.185, de 14/05/91, publicada no DOU de 15/05/91, Seção 1, alterada pela Lei n.º 8.407, de 10/01/92, publicada no DOU de 13/01/92, Seção 1; pela Lei n.º 9.248, de 26/12/95, publicada no DOU de 27/12/95, Seção 1; pela Lei n.º 9.699, de 08/09/98, publica da no DOU de 10/09/98, Seção 1; pela Lei n.º 9.868, de 10/11/99, publicada no DOU de 11/11/99, Seção I, e pela Lei n.º 10.801, de 10/12/2003, publicada no DOU de 11/12/2003 . 15.2.4 (...) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS: Lei n.º 8.185, de 14/05/91, publicada no DOU de 15/05/91, Seção 1, alterada pela Lei n.º 8.407, de 10/01/92, publicada no DOU de 13/01/92, Seção 1; pela Lei n.º 9.248, de 26/12/95, publicada no DOU de 27/12/95, Seção 1; pela Lei n.º 9.699, de 08/09/98, publica da no DOU de 10/09/98, Seção 1; pela Lei n.º 9.868, de 10/11/99, publicada no DOU de 11/11/99, Seção I, e pela Lei n.º 10.801, de 10/12/2003, publicada no DOU de 11/12/2003 . (...) Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Dist rito Federal e dos Territórios

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10) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estrutura

Texto dirigido ao Presidente da República para informá-lo de determinado assunto, propor alguma medida ou submeter a sua consideração projeto de ato normativo. É enviado pelo alto escalão do governo – ministros, secretários nacionais ou equiparados.

Mesma do ofício por poder integrar a estrutura do chamado padrão ofício.

Exemplo de Exposição de Motivos de caráter informativo (com adaptações)

5 cm

EM n° 10/2008-MRE Brasília, 10 de abril de 2008 5 cm

Excelentíssimo Senhor Presidente da R epública 1,5 cm

3 cm

1,5 cm

O presidente George bush anunciou, no último dia 13, significativa mudança da posição norte-americana nas negociações que se realizam na Conferência de Desarmamento, em Genebrea de uma convenção multilateral de prescrição total das armas qu ímicas. Ao renunciar à convenção multilateral de prescrição total das ar mas químicas, os Estados Unidos reaproximaram sua postura da maioria dos quarenta paises participantes do processo negociador, inclusive o Brasil, abrindo possibilidades corretas de que o t ratado venha a ser  concluido e assinado em prazo de cerca de um ano (...) 1 cm Respeitosamente, 2,5 cm Ronaldo silva Ministro das Relações Exteriores

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11) MEMORANDO Comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão para tratar de assuntos gerais da administração. É comunicação interna. O destinatário é mencionado pelo cargo que ocupa, não pode conter endereçamento já que é comunicação

interna e na parte designada para local e data, o local pode ser omitido. Muito cuidado, é um dos documentos oficiais mais cobrados em provas de concursos.

Estrutura A mesma do ofício com as alterações já apresentadas no texto acima.

Exemplo de Memorando (com adaptações)

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12) OFÍCIO

Estrutura

É atualmente o documento mais cobrado em provas de concursos, inclusive para que o aluno o produza – redação oficial discursiva. É comunicação utilizada entre unidades administrativas de órgãos diferentes, comunicação externa: porém, magistrados em geral, por costume e por serem considerados mais que servidores públicos – são Agentes Políticos – produzem, como regra, ofícios, mesmo se dirigidos a magistrados do mesmo tribunal. A prática diz isso e as bancas têm aceitado essa regra. Quem pode oficiar: órgãos públicos em geral ou em presas particulares. O documento enviado por estas só será oficial se for dirigido a órgãos públicos, senão serão comunicações comerciais. Quem pode ser oficiado: órgãos públicos em geral, em presas particulares ou os particulares.

1) Timbre; 2) Identificação do expediente com nome, número, órgão expedidor e ano; 3) Local e data alinhados à margem direita; 4) Identificação do destinatário com forma de tratamento, nome, cargo e endereçamento; 5) Referência – obrigatório em ofícios para mero encaminhamento de documentos em que expediente oficial solicitou; 6) Assunto – obrigatório no correio eletrônico e em documentos bem longos; 7) Texto; 8) Fecho; 9) Identificação do Signatário.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM LONDRINA/ PR  Ofício nº 3/2006/Cart Londrina/ PR, 3 de janeiro de 2006. A Sua Senhoria o Senhor  Aggeu Lemos Bezerra Neto Chefe da SECRI M/SR/DPF/PR  Curitiba/PR

Senhor Chefe,  No interesse dos autos do IPL 000/00-DPF.B/LDA/PR, solicito os valiosos préstimos de Vossa Senhoria no sentido de designar Peritos Criminais Federais para realizarem perícia grafotécnica na nona alteração contratual da empresa AGÊNCIA XXXXXXXXXXXX DE TURISMO LTDA, cujo original a este acompanha, confrontando-a com os materiais gráficos fornecidos por  xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, que também seguem anexos ao  presente, devendo os Srs. Peritos responderem aos seguintes quesitos: 01) Quais as características dos docu mentos submetidos a exames? 02) A assinatura aposta acima do nome de xxxxxxxxxxxxxxx, constante no final da nona alteração contratual da empresa em questão, partiu do punho escritu rador de algum dos fornecedores dos materiais gráficos padrão que a este acompanham ? 03) xxxxxxxxxxxxxxx efetivamente assinou a nona alteração contratual da empresa em questão ? 04) Outros dados julgados úteis, pert inentes e esclarecedores. Releva destacar que xxxxxxxx xxxxx xx não foi localizado, havendo suspeitas de que tal  pessoa não exista. Atenciosamente, Ronaldo Silva Delegado de Polícia

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13) PARECER  Texto técnico-científico sobre assunto posto à observação do analista. Geralmente é parte integrante de um processo. Tem como objetivo principal fornecer subsídios para a tomada de decisões.

Estrutura 1) Título – Parecer nº/ano;

2) Ementa – resumo do assunto, pode ser na estrutura de um parágrafo, pois nas leis tem de ser escrito da metade da folha para o final; 3) Texto que constará: introdução (histórico), esclarecimento (análise do fato) e conclusão (indicação de uma medida a ser adotada); 4) Fecho – É o parecer, Sob Censura ou Sub Censura; 5) Local e data; 6) Assinatura – nome e cargo.

EXEMPLO DE PARECER DO TCU (com adaptações) PARECER Nº 10 DE 2008 Trata-se de prestação de contas anual de entidade pública referentes a determinado exercício. 2. Na análise de tais contas, verificou-se a aquisição de equipamentos de informática no valor total de R$ 500.000,00. O administrador da entidade determinou que fossem realizadas diversas aquisições, cada uma com valor inferior ao limite legal para contratação direta por dispensa de licitação, promovendo o fracionamento da despesa. Todavia o fato não acarretou dano ao erário, já que as contratações foram realizadas por valores de mercado. 3. De início, destaco que o TCU tem competência para apreciar a matéria, estando a entidade sob a jurisdição do Tribunal. 4. A Lei n.º 8.666/1993 estabelece que aquisições acima de R$ 80.000,00, de  bens e serviços em geral, devem, em regra, ser precedidas de licitação na modalid ade de tomada de preços ou concorrência. No presente caso, o valor total exigiria uma ou outra modalidade e, por isso, a administração deveria ter promovido as licitações, tendo em conta o valor total das aquisições. 5. Enfim, observa-se que, caso as contratações já não estivessem consumadas, caberia ao Tribunal determinar à entidade que adotasse medidas corretivas, informando ao Congresso Nacional eventual descumprimento da determinação, para que este promovesse a sustação dos contratos. O TCU teria competência também para decidir a respeito da sustação dos contratos, caso o Legislativo ou o Executivo não tomassem as providências cabíveis dentro do prazo de noventa dias. Mas não é o que se passa no presente caso, pois aqui as aquisições já se consumaram. 6. Em face de todo o exposto, considerando a gravidade dos vícios detectados e a inexistência de dano ao erário, propõe-se que as presentes contas sejam julgadas irregulares e que seja aplicada ao responsável multa fundada no art. 58 da Lei n.º 8.443/1992. Propõe-se, ainda, que seja determinado ao ente público que, em futuras aquisições, abstenha-se de promover o fracionamento da despesa, de modo a realizar  licitação na modalidade que seria aplicável para o valor total das contratações. Sub Censura. Brasília, 10 de abril de 2008. Ronaldo Silva Analista de Controle Externo do TCU

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14) PORTARIA

Estrutura

Ato expedido por Ministros, Secretários ou dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública com o fito de instruir os servidores sobre procedimentos da Administração Pública, dar delegações, disciplinar matérias de leis e, até, para instaurar inquéritos, processos, termos circunstanciados, entre outros.

1) Título – PORTARIA, em maiúsculas seguido do número e data; 2) Ementa; 3) Resolve; 4) Fecho – Cumpra-se; 5) Data; 6) Assinaura.

MODELO DE PORTARIA

n° do protocolo

n° do documento base da notícia do crime

relato sucinto do fato delituoso

tipificação, ainda que

provisória

autoria, quando possível

     diligências de cumprimento imediato

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15) RELATÓRIO Texto produzido a partir de um trabalho executado e que não seja de natureza técnico-científica. Pois este será o Parecer.

Estrutura

3) Vocativo; 4) Texto; 5) Fecho; 6) Data; 7) Assinatura – nome e cargo.

1) Título; 2) Ementa – ligeiro histórico do motivo do relatório com a indicação legal; MODELO DE RELATÓRIO (COM ADAPTAÇÕES)

RELATÓRIO REF.: INQUÉRITO POLICIAL Nº 000/2006 PROCESSO: Nº 89.0020966-3 - 4ª VARA FEDERAL/RJ. INÍCIO: 12/06/89 - TÉRMINO: 13/05/2006. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 1º, da lei nº 4729/65. Senhor Juiz, O presente apuratório foi instaurado pela Portaria de fls. 02, atendendo requisição do MPF que, pelo Ofício PR/RJ-Nº 338/89 (fls. 03), datado de 15.02.2005, encaminhou o Ofício PFN/RJ Nº 06/89 ( fls. 04/05 ), datado de 18.01.2005, dando conta da prática de ilícitos penais previstos na Lei 4.729/65, por parte dos responsáveis pela sociedade JMJ ELETRÔNICA LTDA. O Auto de Infração ( fls. 06/09 ) lavrado em 29.08.2005 pela DRF-RIO DE JANEIRO, informa que, no curso de ações fiscais empreendidas em empresas de informática, constatou-se o registro nos livros contábeis dessas empresas, de um sem número (sic) de notas fiscais-faturas emitidas pela empresa JMJ ELETRÔNICA LTDA. Os vultosos valores das referidas notas suscitaram dúvidas quanto à legitimidade da emissão, a efetividade da operação mercantil por elas supostamente acobertadas, bem como à regular importação dos produtos nelas discrim inados: componentes eletrônicos de sofisticada tecnologia, ainda não domina da pela indústria nacional Os fatos narrados caracterizam, em tese, o tipo do artigo 1º, I, da Lei 4.729/65. Considerando que os documentos de fls. 66/132 demonstram que os fatos ocorreram no período de 1984 a 1986, ou seja, no mínimo há 10 (dez ) anos, parece-me que, decorrido lapso temporal superior ao insculpido no artigo 109, V do CP, incide, s.m.j., a norma do artigo 107, IV, do mesmo diploma legal, fazendo cessar o   jus puniendi do Estado. Pelo exposto, entendendo haver esgotado as diligências na esfera policial, submeto os  presentes autos a V. Exª para que, após ouvido o MPF, determine o que melhor convier aos interesses da justiça. Respeitosamente, Brasília, 3 de janeiro de 2006. Ronaldo Silva Delegado de Polícia

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Modelo de Correio eletrônico

16) REQUERIMENTO Expediente oficial em que o signatário do documento solicita a autoridade algo a que julga ter direito. Convém que se faça o requerimento em terceira pessoa. São exemplos de requerimentos, entre outros, os pedidos de concessão de   Habeas Corpus e os recursos contra a Administração Pública.

Conforme acordado por telefone, envio anexo o ofício deste departamento para o conhecimento e a providência necessários ao envio da máquina de xerox que se encontra em poder desse departamento. Ronaldo Silva Servidor da Assembleia Legislativa

Estrutura 1) Título; 2) Vocativo; 3) Texto – iniciando com a qualificação do signatário em terceira pessoa e por fim surge o objeto do requerimento; 4) Fecho – “Nestes termos, pede deferimento” e ex pressões correlatas sem exageros, pode ser abreviado N.T.P.D; 5) Data; 6) Assinatura.

A REDAÇÃO OFICIAL NORMATIVA E O “JURIDIQUÊS” A redação oficial não pode conter marcas de apreço ou desapreço (os famosos “puxa-saquismos” não cabem na redação oficial). Por isso, deve-se evitar usar a forma DOUTOR para quem não possui título acadêmico de Doutorado, mas por uma questão de tradição, os bacharéis  podem ser chamados assim (em especial os de Direito e da área médica). Os textos normativos seguem o seguinte esquema hierárquico:

MODELO DE REQUERIMENTO (COM ADAPTAÇÕES)

1– 2– 3– 4– 5– 6–

LIVROS (numerais romanos); TÍTULOS (numerais romanos); CAPÍTULOS (numerais romanos); SEÇÕES (numerais romanos); SUBSEÇÕES (numerais romanos); ARTIGOS (numerais ordinais até o nono – 1º, 2º, 3º... –, a partir do dez serão escritos com numerais cardinais – 10, 11, 12...); 7 – PARÁGRAFOS (se for apenas um, será escrito  por extenso “Parágrafo único”, senão, serão escritos em numerais ordinais) ; 8 – INCISOS (escritos em numerais romanos); 9 – ALÍNEAS (letras minúsculas).

REQUERIMENTO Senhora Secretária Nacional de Justiça, Ronaldo Silva, CPF, RG vem solicitar a Vossa Senhoria a inscrição desta APAE, no livro destinado ao Registro de Entidades Declaradas de Utilidade Pública Federal, para o qual apresenta a documentação exigível anexa.  Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 10 de abril de 2008.

OBS.:

Ronaldo Silva Diretor 

17) CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) Texto que preza pela celeridade e serve geralmente para encaminhar outros documentos. Se possuir Certificação Digital, valerá como documento oficial impresso.

Estrutura  Não se exige estruturas rígidas para o correio eletrônico,  basta que respeite os princípios da redação oficial. Já perguntaram em provas sobre o ASSUNTO no correio eletrônico. Existe obrigatoriedade sim de sua exposição para que se evitem problemas técnicos ao serviço  público, vírus de computador.

Os livros aparecem em leis mais extensas e são o agrupamento dos títulos. Os capítulos englobam um conjunto de seções. As seções são o agrupamento dos artigos a respeito de um mesmo tema. Os artigos são a unidade básica para a divisão, apresentação e agrupamento dos assuntos;. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur  Marinho “(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal”. Os incisos são a imediata di visão dos artigos e são indicados por numerais romanos. As alíneas são a divisão de parágrafos ou incisos.

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ALGUMAS EXPRESSÕES LATINAS DE USO COMUM:  Ab absurso . A partir do absurdo, pelo absurdo. Fala-se em argumento ab absurdo e não absurdum como se vê em livros renomados.  Aberratio delicti . Desvio de delito; erro na execução de um crime com resultado diferente do pretendido.  Ab initio . Desde o início, a partir do início, de início.  Ab irato. Num impulso de cólera.  A contrario sensu . Pela razão contrária.  Ad arbitrium . Arbitrariamente.  Ad cautelam. Para efeito de cautela, de prevenção.   Ad corpus. Para o corpo; usa-se, frequentemente, na venda de um imóvel sem especificação de área.  Ad hoc. Para isso, para algo específico.  Ad judicia. Para o juízo; procuração válida apenas para o juízo.  Ad locum. Sem demora, de imediato.  Ad nauseam. Exaustivo, algo muito detalhado, pormenorizado.  Ad nutum. Sem justificativa.  Ad probationem . Para a prova, determinada formalidade legal exigida somente para a prova do ato.  Ad referendum. Sujeito à aprovação, apreciação, é comum usar o substantivo referendo.  Animus. Intenção, vontade, propósito.   A quo. Procedência (de quem, do qual), é a primeira instância; já ad quem é uma instância superior a que o processo sobe.  Bis in idem . Duas vezes sobre a mesma coisa (pode ser  escrito ib idem ou ibidem).  Bona fide. Boa fé. Concessa venia. Concedia, suposta vênia, a permissão, a licença; o mesmo que data venia.  De cujus. O falecido.  De facto. De fato, segundo o fato.  Dies ad quem. Último dia de um prazo.  Dies a quo. Primeiro dia de um prazo.   Erga omnes. Para com todos, em relação a todos, de caráter geral, contrário de erga singulum.   Ex nunc. Ato, condição ou contrato cujos efeitos se fazem sentir com a celebração do ato, não retroage.  Ex tunc. Desde então, com retroatividade.   Ex officio. Diz-se do ato judicial praticado em decorrência do ofício.  Extra petitum. Além do pedido, extrapolando o pedido.  In loco. No lugar, no próprio local.  Inter vivos. Entre vivos, durante a vida.  Ipsis verbis . Com as mesmas palavras, textualmente.  Ipsis litteris. Com as mesmas letras, textualmente.  Iter criminis. Atos praticados pelo criminoso, necessários à realização do delito.  Juris tantum . Apenas de direito.  Lato sensu . Em sentido amplo, geral.  Múnus publicum. Função pública, de interesse público.  Mutatis mutandis . Mudado o que deve ser mudado.  Pact sunt servanda . Os pactos devem ser cumpridos.  Passim. Aqui e ali; com frequência, frequentemente.  Pro forma. Por mera formalidade.  Pro rata. Em proporção, proporcionalmente.  Sine cura. Despreocupado, descuidado.

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 Sine die. Adiamento para o futuro, sem data certa.  Sine qua non. Indispensável, obrigatória, indispensável.  Status quo. Na situação em que está, do mesmo jeito.  Stricto sensu. Em sentido estrito, determinado, espe-

cificado.  Sub judice.

Em juízo, em julgamento, à espera de jul-

gamento. QUESTÕES DE PROVAS QUESTÕES DE REDAÇÃO OFICIAL DE CONCURSOS PÚBLICOS CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO – CESPE 2006 O texto a seguir é uma crítica do cartunista Henfil à ed ição, em 1968, do Ato Institucional n.º 5, que estabelecia a permissão de o governo militar censura r as mensagens veiculadas pelos meios de comunicação, cassar mandatos, fechar o Congresso e punir  magistrados. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA A/C DO SENADOR NELSON CARNEIRO O Sr. ATO CINCO e a Sr.ª NAÇÃO BRASILEIRA, ambos  brasileiros, casados, ele residente na praça dos 3 Poderes, Distrito Federal, e ela, prendas domésticas, residente no continente americano, latitude sul, vêm requerer a V. Ex.ª que se digne a deferir  o seu divórcio litigioso (incompatibilidade de gênios), observadas as formalidades legais e nos termos que se seguem:

1.

Os suplicantes são casados há 9 a nos, pelo regime de exceção de bens, conforme certidão inconstitucional anexa.

2.

O casal possui 110 milhões de filhos, de acordo com as certidões de nascimento anexadas a este instr umento.

3.

Os filhos do casal ficarão sob a guarda da mãe, não podendo o pai nunca mais visitá-los quando lhe aprouver. Nem nos fins-de-semana e jamais nas férias escolares.

4.

A suplicante abre mão do seu direito a pensão alimentícia,  por dispor de meios próprios de subsistência, como proprietária de milhões de quilômetros quadrados.

5.

Para manutenção do pai, a mãe e seus filhos concordam em fornecer-lhe uma pensão alimentícia de WN8.100,35 (OITO SENADORES, CEM DEPUTADOS e TRINTA E CINCO VEREADORES) anuais.

6.

A suplicante continuará usando seu nome de solteira,  NAÇÃO BRASILEIRA.

7.

Homologado o presente pedido de divórcio, os suplicantes requerem seja determinada a expedição de ofício para averbação do mesmo no Registro Civil, bem como o fornecimento de certidão em duas vias.

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9.

Pede deferimento, OIAPOQUE AO CHUÍ, 15 de julho de 1977.  ___________________________________  Sr. ATO CINCO  ____________________________________  Pela NAÇÃO BRASILEIRA

10. Informo que encontra-se em curso os procedimentos atinentes ao processo a que V. S. a referiu-se e, assim que finalizados os resultados serão informados.

Henfil. Cartas da mãe. Rio de Janeiro: Record, 1986, p. 31 (com adaptações).

CLDF POLICIAL LEGISLATIVO – CESPE 2006 Com referência a esse texto e considerando as normas gramaticais e de redação oficial, julgue os itens que se

seguem. 1.

Dadas as semelhanças entre o requerimento e o ofício, o documento poderia corretamente ser assim iniciado: DE: ATO CINCO E NAÇÃO BRASILEIRA PARA: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA DE FAMÍLIA

2.

Estaria correta a seguinte reescrita do item 7 do documento:

Os suplicantes requerem que, homologado o presente pedido, sejam determinados a expedição de ofício para averbação

do divórcio no Registro Civil e o fornecimento de certidão em duas vias. 3.

Reportamo-nos ao documento encamin hado em 21/10/2005, à Vossa Excelência, que se trata de solicitação de providências quanto ao aumento do efetivo de policiais legislativos desta Casa.

CONSULTOR DA CLDF – CESPE 2006 O Estado democrático estabelece o direito, a fim de que o limite da liberdade de cad a um seja a liberdade dos outros. O Brasil livrou-se da tutela do arbítrio e não aceita a tutela da coação, nem o intimidam facções ou grupos. A liberdade implica o compromisso de fortalecer o poder    político contra a insegurança de abalos institucionais. Ouvir a todos e conviver com todos, sem discriminação. Tolerância não significa concordância.(...) A liberdade não se esgota na vontade institucional. Ela tem de ser capaz de gerar direitos sociais, para ser a liberdade que não  permita a morte pela fome, pelas doenças, pela insegurança das cidades e pela ausência de trabalho. Enfim, a liberdade é a vida; é uma perspectiva de vida feliz. Mas o exercício da liberdade tem de ser integral. Indissociáveis são as liberdades política, econômica e social. Todos sabem que, onde morreu a liberdade econômica ou existe a servidão social, a liberdade política não existe. Querer a liberdade política sem garantir o poder criador competitivo da iniciativa privada é não conhecer a realidade da História. Querer liberdade econômica, convivendo com a injustiça social e com a miséria, é admitir  uma sociedade de privilégios que termina na violência e no silêncio das ideologias. José Sarney. Discurso de Posse.

O nome dos requerentes e o local onde foi emitido o documento estão grafados com letras maiúsculas (em caixa alta), atendendo ao que prescrevem as normas de redação oficial.

Em relação ao texto acima, julgue o item.

4.

A numeração das alegações atende às normas de redação de correspondências oficiais.

11. A linguagem do primeiro parágrafo do texto é inadequada  para a redação de correspondências oficiais em razão de sua subjetividade.

5.

O emprego da abreviatura A/C (ao cuidado de) não se inclui entre as recomendações atuais para a elaboração de requerimento ou memorando.

PMDF OFICIAL MÉDICO – CESPE 2007 Julgue os itens que se seguem, referentes à redação de

Considerando as normas para a redação de correspondências oficiais, julgue o item a seguir.

6.

Como um dos atrativos da comunicação oficial por correio eletrônico é a flexibilidade, não se define uma forma rígida   para sua estrutura nem há exigência de impessoalidade ou de emprego do padrão culto da linguagem nas mensagens encaminhadas por essa via. Julgue os trechos de correspondências oficiais apresen-

tados nos itens seguintes, conforme as exigências do padrão culto da linguagem. 7.

8.

Em resposta ao ofício n.º 123/2005/SSP-DF, de 28/12/2005, no qual Vossa Senhoria solicita o encaminhamento dos documentos relativos aos processos administrativos instaurados nesta Inspetoria, informamos que já foram tomadas as devidas providências para atender à sua solicitação. Importa assinalar que a área de atuação desta Superintendência foi a região do país que mais cresceu nas últimas três décadas, para cujo o fenômeno muito contribuiu a eficácia e a eficiência dos programas políticos-sociais.

correspondências oficiais.

12. O pronome de tratamento empregado em comunicações dirigidas aos chefes dos três poderes é Excelentíssimo Senhor  seguido do cargo. 13. O memorando tem como finalidade a comunicação entre os chefes de unidades administrativas de órgãos distintos. PF ADMINISTRATIVO MÉDIO – CESPE 2004 Paulo, agente administrativo lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado (DCOR) do Departa mento de Polícia Federal (DPF), foi incumbido, por seu superior, de redigir um ofício a ser enviado pela DCOR ao Procurador-Geral da República. Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que

se seguem.

14. Caso o ofício trate de um problema cuja solução dependa de  providências por parte do destinatário do expediente, Paulo  poderá optar por u m dos seguintes fechos: Atenciosamente, aguarda solução para o caso. Respeitosamente, contando com vossa prestimosa colaboração para a solução do caso.

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15. O documento deve conter, entre outros elementos, a identificação do local e da data em que foi expedido, a assinatura de Paulo e o nome do signatário. 16. Ao redigir o ofício, Paulo deve empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência para dirigir-se ao destinatário. O chefe de uma seção do DPF solicitou a um funcionário que transcrevesse uma conversa gravada. Recomendou que o diálogo fosse apresentado em forma de relato e que fossem respeitadas as regras da norma padrão da língua escrita. A seguir, são apresentados duas falas do diálogo e os respectivos relatos escritos pelo f uncionário.

Fala 1 Indivíduo X: Você tem certeza de que tinha dois carros aqui? Indivíduo Y: Tenho. Dois carros e uma bicicleta. Fala 2 Indivíduo X: O que você vai dizer se te chamarem para testemunhar? Indivíduo Y: Eu falo que estava escuro e que não vi nada. Além do mais, eu tava só de passagem. Relato 1 O indivíduo X perguntou para o indivíduo Y se ele tinha certeza de que tinha dois carros no local onde estavam, e o indivíduo Y respondeu que tinha certeza, e que havia dois carros e uma bicicleta. Relato 2 Indagado pelo indivíduo X sobre o que diria se o chamassem  para testemunhar, o indivíduo Y respondeu que falaria que estava escuro, que não tinha visto nada e que, além do mais, estava só de passagem. Julgue os itens subsequentes, relativos à redação de expedientes e à situação hipotética apresentada acima. 17. O funcionário atenderia com objetividade ao que lhe foi solicitado se finalizasse o texto d a seguinte maneira: Esperando estar cumprindo com meu dever, com todo respeito, alerto V.S.ª de que o indivíduo Y parece falsear os fatos, como concluí ao ouvir várias vezes e com bastante atenção, esta fita.

23. documento: ata finalidade: registro resumido e objetivo das decisões de reuniões e assembleias em geral fecho: Nada mais havendo a trata r na reunião do dia quatro de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove, foram encerrados os trabalhos e eu, Fulano de Tal, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. SGA MÉDIO – CESPE 2004 Considerando os princípios de redação de expedientes,  julgue os itens a seguir.

24. Com a finalidade de padronização, à redação de comunicações oficiais foram incorporados procedimentos rotineiros ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia e a estrutura dos expedientes. 25. O tratamento que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais deve ser impessoal; todavia, são estimuladas as impressões individuais de quem comunica. 26. Os expedientes oficiais cuja finalidade precípua é informar com clareza e objetividade, empregando a linguagem adequada, têm caráter normativo, estabelecem regras para a conduta dos cidadãos ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos. 27. A concisão, sinônimo de prolixidade, é uma qualidade de qualquer texto técnico e uma característica do texto oficial, que exige do redator essencialmente conhecimento do assunto sobre que escreve, uma vez que raramente há tempo disponível para revisar o texto. 28. O domínio da redação de expedientes oficiais é aperfeiçoado em decorrência da experiência profissional; muitas vezes a  prática constante faz que o assunto se tor ne de conhecimento generalizado. Com relação a elementos estruturais de expedientes e textos normativos oficiais, julgue os itens subsequentes.

18. Para atender a recomendações dos manuais de redação de expedientes, depois de completar a tarefa, o funcionário  precisaria redigir um ofício encaminhando a seu chefe os relatos escritos.

29. O pronome de tratamento Vossa Excelência é empregado, no Poder Judiciário, para ministro de tribunal superior, membros do júri em tribunais populares, auditores e juízes.

19. Os relatos 1 e 2 reproduzem com fidelidade o conteúdo das falas 1 e 2.

30. A forma Digníssimo (DD. foi abolida no tratamento às autoridades, porque dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação em expedientes oficiais.

20.  No relato 1, desconsideradas as repetições, que poderiam ser  evitadas, a passagem “se ele tinha certeza de que tinha dois carros” atende plenamente à recomendação feita pelo chefe. 21.   No relato 2, para atender rigorosamente ao que lhe foi solicitado, o funcionário deveria ter escolhido a construção se caso chamassem-o em vez de “se o chamassem”.

31. O fecho de comunicação Atenciosamente é empregado para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente.

Com referência à redação de expedientes, julgue a associação entre documento, finalidade e fecho proposta em cada

32. Com referência à identificação do signatário, as comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura, inclusive quando a autoridade for o governador ou o presidente da República.

22. documento: requerimento finalidade: solicitação, de particular a autoridade, de algo a que o autor julga ter d ireito fecho: Nestes termos, pede deferimento.

33. Em texto normativo, os artigos são a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos; os parágrafos são disposições secundárias de um capítulo, as quais explicam ou modificam a disposição principal, expressa no caput .

um dos itens seguintes.

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TJDFT OFICIAL DE JUSTIÇA – CESPE 2003 34.

39. Considere o seguinte trecho, de um documento hipotético.

Assinale a opção cujo

fragmento obedece às exigências de correção gramatical, impessoalidade e objetividade,

Fulana de Tal, brasileira, casada, residente na Rua das Rosas, s/n.º, portadora de CI n.º 232.323-XX e CPF 333.333.333-33, funcionária pública do estado de Roraima, solicita, na forma da lei, promoção funcional por ter completado curso superior, conforme diploma em anexo. Nessa situação, é correto inferir que o documento em questão é um requerimento.

próprias da redação de documentos oficiais.

a. São passíveis de penhora o numerário pertencente à associação, ainda que em tal valor se insira o pagamento de salários de seus empregados. Na realidade, a vedação legal de constr ição atinge somente os salários efetivamente recebidos.   b. Adicional noturno e horas extras não são abrangidos pelo conceito de remuneração, logo, não pode sobre os mesmos incidir a contribuição previdenciária, segundo entendimento embasado na Lei n.º 8.112/1990. c. Inexistindo, nos autos, provas concludentes no sentido de descaracterizar a atuação de um dos acusados, mero empregado de imobiliária, que agiu mediante ordens de seu preposto, mantêm-se a absolvição decretada, eis que ausente a intenção de lesar o bem  jurídico tutelado. d. Deve ser anulado o julgamento do tribunal do júri, no qual a formulação dos quesitos se deu de forma com  plexa, violando o procedimento normatizado, cujo determina que os quais quesitos deverão ser feitos em proposições simples e bem distintas. e. Cuidando-se de empresa pública, a penhora dos valores existentes em sua conta-corrente poderá ocasioná-la danos de difícil reparação, inviabilizando a adimplência de compromissos assumidos, inclusive o  pagamento de salários de fu ncionários. Opções adaptadas do Informativo de Jurisprudência n.º 46, 1.º-15/abril/2003.

CER-RR – CESPE 2004 A respeito da redação de expedientes, julgue os itens abaixo.

35. Considere que um funcionário da CER seja responsável  pelas atas referentes a reuniões administrativas do depar tamento em que está lotado. Nessa situação, é correto afir mar  que o funcionário, no momento de lavrar as atas, deve cuidar para que elas relatem os fatos ocorridos nas respectivas reuniões, de forma resumida e objetiva, e não contenham rasuras, borrões nem linhas em branco. 36. A redação de expediente diz respeito à elaboração de diversos tipos de documentos que são escritos no ambiente de trabalho, sejam eles, por exemplo, requerimentos, declarações, cartas pessoais ou ofícios. 37. O relatório é um documento que apresenta relato minucioso de determinada situação que exige investigação, análise ou descrição. No fecho desse tipo de expediente é correto o emprego da expressão Nestes ter mos, pede deferimento, uma vez que o relatório também pode conter recomendações de medidas cabíveis para solucionar eventuais problemas mencionados. 38. Em determinada organização, um funcionário do departamento de manutenção precisa redigir um memorando endereçado ao chefe do departamento de compras, solicitando a aquisição de material de limpeza. Nessa situação, o documento estará adequadamente redigido se for assinado pelo chefe do departamento de manutenção e contiver um dos seguintes fechos: Atenciosamente, Humildemente, Cordialmente, Respeitosamente.

MDS MÉDIO – CESPE 2006 Considere que, em uma repartição pública, o chefe de departamento tenha recebido o documento a seguir, do qual as partes (1) e (2) foram ocultadas. (1) _________ n.º 10 /2006-DNZ Brasília, 30 de março de 2006. Senhor Fulano de Tal: Apresento a V.S. a o servidor José das Quantas, matrícula n.º 303, ocupante do cargo de Secretário do Quadro de Pessoal Permanente deste Ministério, que passará a ter exercício nesse Departamento, a par tir do dia 1.º do próximo mês. Cordialmente, (2) _____________________ 

Julgue os itens a seguir, a respeito da situação apresentada e da correspondência oficial.

40. O texto continuará correto se a vírgula colocada logo após “Departamento” for retirada. 41. O espaço marcado com (1) deve ser ocupado com o vocábulo Atestado. 42. O espaço (2) deve ser preenchido com cargo e assinatura do expedidor do documento. 43. Dada a natureza do documento, a data pode ser omitida. 44. Seria inadequado se, em vez da invocação “Senhor Fulano de Tal”, tivesse sido escrito Exmo. Sr. Fulano de Tal. MDS MÉDIO – CESPE 2006 Com referência a especificidades de documentos de roti-

na, indispensáveis no desenvolvimento das atividades essenciais no dia-a-dia da administração, julgue os próximos itens.

45. O e-mail é uma mensagem breve transmitida por código de sinais. É um meio de comunicação rápido, utilizado para mensagens breves e u rgentes. 46. A carta comercial ou memorando é um instrumento de comunicação utilizada dentro da própria instituição, entre os seus vários departamentos. 47. O fax, ou fac-símile, é um meio de transmissão de documentos por linha telefônica. 48. O manual de procedimentos administrativos deve ser   preparado e revisado pelo departamento de procedimentos e métodos, ou controles internos ou até pela auditoria interna da instituição. Ele contém instruções para a execução das rotinas administrativas e opera cionais da instituição.

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49. O aparte é uma declaração expedida por autoridade, informando algum fato de que se tem conhecimento sobre alguém, e de interesse de outrem. Um aparte médico, um aparte de escolaridade são exemplos mais comuns. O aparte deve ser emitido em papel impresso da repartição pública, ou do profissional, identificando, neste caso, o registro de exercício da profissão. GABARITO COMENTADO 1. ERRADO. Em primeiro lugar, não existem grandes semelhanças entre o requerimento e o ofício. Este segue o padrão ofício, enquanto aquele, não. Além disso, a estrutura mostrada pode ser usada para o requerimento, mas não é estrutura do ofício. 2. CERTO. O item cobra elementos gramaticais vinculados à redação oficial, não existe qualquer erro gramatical. Atenção especial deve ser dada à concordância de “sejam determinados”, está certa, “certa não, certíssima”, pois o verbo está concordando com o seu sujeito composto   por dois núcleos – expedição e fornecimento – e está no masculino singular para seguir a regra de prioridade da língua portuguesa – concordância com dois termos de gêneros diferentes: deve-se concordar no plural masculino. 3. ERRADO. As normas de redação oficial, no geral, não  prescrevem que se escreva em CAIXA ALTA, à exceção de PARTES, LIVROS, TÍTULOS E CAPÍTULOS de leis, os quais a Lei Complementar 13 manda que assim sejam. 4. CERTO. Muito cuidado com os enunciados dos itens. A numeração das alegações atende sim às normas de redação de correspondências oficiais, pois uma norma extremamente rígida existe para a numeração dos   parágrafos, não para a numeração de alegações, estas  podem ser de qualquer jeito. A numeração dos parágrafos é que deve ser com numerais arábicos cardi nais com ponto alinhados à margem esquerda. 5. CERTO. Não existe norma de redação oficial que indique o emprego de A/C. Não existe essa norma no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, não existe no Manual de Redação Oficial da Câmara dos Deputados nem nos outros manuais de redação. 6. ERRADO. O item começa certo ao dizer que o correio eletrônico possui flexibilidade, porém peca ao dizer que não há exigência de impessoalidade ou emprego do padrão culto da linguagem. Estes dois princípios da redação oficial norteiam todas as comunicações oficiais, inclusive o correio eletrônico. 7. CERTO. O item cobra apenas gramática e não existe qualquer erro de concordância, regência, crase, pontuação ou outros erros. 8. ERRADO. Em primeiro lugar, o emprego do pronome relativo “cujo” com artigo está errado, não se põe artigo com o pronome relativo “cujo”, outro erro se encontra no   plural do adjetivo composto “políticos-sociais”, o certo é  político-sociais, só o último elemento no plural. 9. ERRADO. Já que o pronome relativo “que” é o sujeito da forma verbal “trata”, não se pode usar um “se”, pois este funcionaria como índice de indeterminação do sujeito. Além disso, existem dois erros anteriores: a vírgula antes de à Vossa Excelência e a crase nesse mesmo sintagma.

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10. ERRADO. A conjunção que atrai o pronome átono, este deve estar em próclise – antes do verbo. Outro erro é a concordância de “encontra-se” com o seu sujeito “os  procedimentos atinentes ao processo a que V.Sa. referiuse”, deveria ter sido grafado encontram-se. 11. ERRADO. O texto não fere nenhum pr incípio da redação oficial, é um texto até um pouco denso, mas segue sim os princípios da redação oficial. 12. CERTO. Apesar de outros manuais indicarem outros cargos, esses são os contemplados precipuamente. 13. ERRADO. O memorando serve para comunicações entre unidades ad ministrativas de mesmo órgão. 14. ERRADO. Os fechos respeitosamente e atenciosamente são usados com base na hierarquia do remetente e destinatário. Além disso, vossa prestimosa é expressão inadequada, fere o princípio da norma culta – deve-se usar 3ª pessoa  – e da impessoalidade. 15. ERRADO. Já que o documento é o ofício, como se de preende do enunciado acima do item, o redator do documento não assina, apena s o chefe. 16. CERTO. Todos os promotores e procuradores do Ministério Público são assim tratados e o P rocurador-Geral da República não só é um Procurador como é o chefe dos  procuradores. 17. ERRADO. O texto fere gravemente o princípio da im pessoalidade, da concisão e até da norma culta ao começar com um gerundismo. 18. ERRADO. O certo seria um memorando e o relatório –  relato – anexo. 19. CERTO. Apesar de alguns recursos, a banca considerou que mantém as mesmas ideias do texto original. 20. ERRADO. O trecho “tinha dois carros” não atende à norma culta por utilizar o verbo ter em uma estrutura linguística coloquial. 21. ERRADO. “Se caso chamassem-o” possui pelo menos 3 erros. Duas conjunções de mesmo tipo, colocação pronominal errada e ausência da nasalização do pronome  – chamassem-no. 22. CERTO. Cumpre fielmente ao determinado para o requerimento. 23. ANULADA. 24. CERTO. Apesar dos recursos sobre formas de cortesia, a  banca considerou que os fechos são as formas de cortesia. 25. ERRADO. Até existem impressões individuais como as assinaturas, mas dizer que são estimuladas é realmente um erro. 26. CERTO. O examinador copiou o que está escrito no Manual de Redação Oficial da Presidência da República na página 5, então não há mais o que se d izer. Está “Certíssimo”. 27. ERRADO. Dois erros. Em primeiro lugar, concisão é antônimo de prolixidade. Em seguida, não se pode esquecer de que todo texto carece de uma revisão. 28. ERRADO. Não existe essa norma em manual alguma,  prática nem sempre dá grande conhecimento sobre o assunto, principalmente não generaliza o assunto. 29. ERRADO. Já que o texto fala de Poder Judiciário, os auditores – da Justiça Militar – são tratados de Vossa Excelência sim, mas os membros do júri em tribunais popu-

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lares são “pessoas do povo, sem conhecimento jurídico necessário para tratar de crimes dolosos contra a vida”. Estes são tratados de Vossa Senhoria. 30. CERTO. Só cópia do Manual de Redação Oficial da Presidência da República. 31. CERTO. Só cópia do Manual de Redação Oficial da Presidência da República. 32. ERRADO. Após o recurso, a banca acatou nossa opinião sobre o item. Diz o Manual de Redação Oficial da Presidência da República que o Presidente da República não precisa ser identificado. 33. ERRADO. De acordo com as leis que tratam da formatação dos textos legislativos, os parágrafos são disposições secundárias de um artigo. Disposição secundária de um capítulo são as seções. 34. RESPOSTA LETRA B.

ERRADAS COM AS CORREÇÕES: A. É passível de penhora o numerário... C. ...mantém-se a absolvição... D. ...o qual determina que os quesitos sejam feitos em proposições simples... E. ...poderá ocasionar a ela danos de difícil reparação... CERTO. Essa é a estrutura trad icional das atas. ERRADO. Cartas pessoais não são documentos oficiais. ERRADO. O fecho é do requerimento, não do relatório. ERRADO. Humildemente e Cordialmente não são fechos previstos no Manual de Redação Oficial da Presidência da República. 39. CERTO. Certíssimo. Estrutura perfeita para o requerimento. 40. CERTO. A vírgula antes do a djunto adverbial em posição normal é facultativa, deve ser usada para destaque desse sintagma. 41. ERRADO. O documento é um memorando. 42. CERTO. Parte também chamada de identificação do signatário. 43. ERRADO. O local sim, a data de forma alguma. 44. CERTO. O vocativo Excelentíssimo é utilizado, em especial, para chefes de poderes. 45. CERTO. É o conceito básico do e-mail. 46. CERTO. É documento interno. 47. CERTO. É uma das formas de transmissão dos documentos oficiais. 48. CERTO. É um tipo de manual produzido no próprio órgão   para orientar seus servidores a respeito de vários atos da instituição. 49. CERTO. É o conceito tradicional de aparte. 35. 36. 37. 38.

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