Noções de Processo Legislativo e de Técnica Legislativa Municipal

Câmara Municipal de Limeira Administração 2005/2006

Noções de Processo Legislativo e de Técnica Legislativa Munici al

Câmara Municipal de Limeira ELZA SOPHIA TANK MOYA Presidenta ANTONIO CÉSAR CORTEZ Vice-Presidente CARLOS GOMES FERRARESI 1º Secretário TÁRCÍLIO BOSCO 2º Secretário

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Rua Pedro Zaccaria, 70 – Jardim Nova Itália – LIMEIRA - SP CEP 13484-350 – PABX (0xx19) 3404-7502

Noções de Processo Legislativo e de Técnica Legislativa Legislativa Municipal

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Noções de Processo Legislativo e de Técnica Legislativa Municipal

Assessoria dos Negócios Jurídicos da Presidência

Trabalho elaborado por Luis Fernando Cesar Lencioni

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Limeira, 2005

Câmara Municipal de Limeira. Assessoria dos Negócios Jurídicos da Presidência. Noções de processo legislativo e de técnica legislativa municipal. Limeira, 2005. 65 p. Trabalho elaborado por Luis Fernando Cesar Lencioni. 1. Processo Legislativo 2. Técnica Legislativa. Lencioni, Luis Fernando Cesar. Limeira, 2005. 5

APRESENTAÇÃO O presente singelo e pragmático trabalho, elaborado pela Assessoria dos Negócios da Presidência a nosso pedido, tem por objetivo precípuo servir de amparo ao parlamentar e a seus assessores que têm seu primeiro contato com os trabalhos camarários, e, conseqüentemente, dão seus primeiros passos na elaboração e apresentação de proposições legislativas. Esperamos que, sobre se tratar de uma obra modesta, possam todos que dela se abeberar extrair os fundamentos para uma vereança profícua e cheia de êxitos. Elza Sophia Tank Moya Presidenta

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INTRODUÇÃO O Poder Legislativo Municipal e a sua função legislativa

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município, e, como tal, é o responsável pela criação do direito municipal novo por meio de Emendas à Lei Orgânica, de Leis Complementares e Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. Pois bem, o processo legislativo adotado pelos Municípios, por certo, como acreditamos, sofre os influxos das regras e princípios do processo legislativo estabelecido na Constituição da República por força do princípio da simetria com o centro, cabendo aos Municípios, elevados pela Constituição Federal de 1988 à categoria de entes federativos autônomos regidos por Lei Orgânica  própria, dispor sobre os aspectos concernentes ao interesse local no processo legislativo. É que, com o advento da Constituição Federal de 1988, cujo princípio básico de repartição de competências reside na predominância do interesse,

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o Município passou a gozar  status de partícipe da Federação ocupante do mesmo nível hierárquico que os demais com competência legislativa exclusiva e suplementar para as matérias de interesse local. Daí contar cada Município de  per se  – exceto evidentemente nas questões reguladas no   processo legislativo constitucional – com um  processo legislativo que lhe é peculiar. Esta solução constitucional é realmente digna de elogios, pois é corolário do respeito à diversidade que caracteriza o regime democrático, com ele se harmonizando. Por outro lado, assim o fazendo reconhece o constituinte que é no Município que os  problemas ocorrem, e é por aqueles que nele vivem, e que, mais do que ninguém, conhecem em detalhes as variantes que o compõem, que devem ser  encontradas as soluções. Destarte, cabe, pois, ao legislador municipal a magnânima tarefa de escolher, dentre os vários  possíveis, qual o processo legislativo mais adequado  para o porte e os interesses do Município, decidindo até mesmo quais as espécies de veículos legislativos que irá adotar, observando a técnica legislativa. Este trabalho apresenta uma visão geral simplificada do processo legislativo adotado em nosso Município de molde a prover os que a ele recorrerem de um instrumento bastante para lhes auxiliar na tarefa rotineira diária de elaborar, apresentar e acompanhar o andamento de

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 proposições na Câmara Municipal de Limeira, com as especificidades que lhes são próprias.

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.........................................................6 INTRODUÇÃO...............................................................8 PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEITO PROCESSO E PROCEDIMENTO I – PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ORDINÁRIO CONCEITO Projeto de lei Conceito Modelo Fase de apresentação Fase de instrução Fase de deliberação Fase de positivação II – PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS CONCEITO a)- PROPOSIÇÕES PRIMÁRIAS Procedimento de emenda à Lei Orgânica Proposta de emenda à Lei Orgânica Conceito Fases do Procedimento Modelo Procedimento de Lei Complementar  Conceito Particularidades do procedimento Modelo Procedimento de Decreto Legislativo Conceito Particularidades do procedimento

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Modelo Procedimento de Resolução Conceito Particularidades do procedimento Modelo Procedimento de Elaboração de Códigos Conceito Particularidades do procedimento Modelo Procedimento de leis de planejamento e orçamento Conceito Particularidades do procedimento Modelo b)- ATOS LEGISLATIVOS Procedimento de Recurso Conceito Particularidades do procedimento Modelo Procedimento de Parecer  Conceito Particularidades do procedimento Modelo Procedimento de Parecer de Contas b.1)- ATOS LEGISLATIVOS INOMINADOS Procedimento de Requerimento Conceito Particularidades do procedimento Modelo Procedimento de Moção Conceito Particularidades do procedimento Modelo Procedimento de Indicação Conceito Particularidades do procedimento Modelo c)- PROPOSIÇÕES SECUNDÁRIAS Procedimento de Substitutivo

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Conceito Particularidades do procedimento Modelo Procedimento de Emendas ou Subemendas Conceito Particularidades do procedimento Modelo NOÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA CONCEITO PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE UM PROJETO Cabeçalho ou preâmbulo Epígrafe Ementa Fórmula de promulgação Contexto Artigo Parágrafo Inciso Alínea Item Agrupamento de artigos Disposições complementares e suplementares Disposições Preliminares ou Lei de Introdução Disposições Gerais e Disposições Finais Disposições Transitórias Cláusula de Vigência Cláusula Revogatória Fecho Justificativa Fecho da Justificativa EMENDA Epígrafe Fórmula da alteração proposta Contexto Fecho

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Justificativa Fecho da Justificativa REQUERIMENTO Epígrafe Vocativo Contexto Fecho PARECER Epígrafe Contexto Fecho

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PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL A lei é produto típico do Estado de Direito, elaborada através de um conjunto de atos preordenados e concatenados na direção da positivação de uma intenção manifestada através de um projeto, cujo resultado final decorre, em última análise, do polígono de forças que compõem a sociedade para a qual está destinada a norma legal. No Município a produção de normas legais é regulada pela Lei Orgânica Municipal, a qual pode adotar um procedimento legislativo próprio, respeitados os princípios e regramentos constitucionais sobre o processo legislativo, escolhendo inclusive quais atos legislativos e espécies normativas haverá no Município, e, ainda, disciplinar como serão seus respectivos procedimentos, ou relegar ao Regimento Interno da Edilidade o poder de fazê-lo. Por isso, pois, não é incomum, hodiernamente, ao contrário, se encontrar procedimentos diferentes para a elaboração de idênticos atos legislativos e espécies normativas nos municípios brasileiros, assim como atos legislativos e espécies normativas diferentes em cada um – embora com menor freqüência do que se encontram procedimentos diversos –, nada obstante haja entre eles traços comuns decorrentes exatamente da incidência dos propalados princípios e regramentos constitucionais sobre a matéria, como frisado uti supra. Esta característica do processo legislativo municipal, pós constituição de 1988, veio na esteira da globalização e do movimento político de retorno à  polis – municipalização – em face da constatação da existência

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de uma crescente incapacidade da Administração Central do País e dos Estados de dar solução adequada aos problemas que afligem o cidadão no dia a dia vivido no município no qual ele reside, constitui família, trabalha, estuda, pratica esportes, atividades de recreação e lazer, e etc., e se utiliza dos serviços públicos em geral, valorizando o município como entidade por estar este mais perto da população e ter, por isso mesmo, maior facilidade para diagnosticar e dar  solução mais rápida e apropriada aos problemas que a afligem. Não é por outra razão que está a cargo dos municípios atualmente a gestão da saúde, da educação infantil e, em grande parte dos municípios, também da educação fundamental, da polícia de trânsito, e, caminhando-se a passos largos nessa direção, em breve, ao que tudo indica, também o policiamento ostensivo e, eventualmente, até mesmo o ensino médio, como tem sido proposto pelo atual Governo Federal através da criação do Fundeb. Nesse quadro, em razão da crescente importância do município na elaboração e execução das políticas públicas que mais interessam aos cidadãos, é inegável a importância do estudo do processo legislativo municipal como instrumento de produção normativa capaz de dar  atendimento às demandas sociais.

CONCEITO Processo legislativo municipal é o conjunto de atos antecedentes e posteriores regulados pela Lei Orgânica do Município que se remetem na direção da produção de atos legislativos e espécies normativas municipais.

PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo, como já se disse, é a sucessão de atos

tendentes a uma finalidade, é a seqüência direcionada e

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concatenada de atos objetivando um determinado fim. Procedimento, por sua vez, é a maneira como esse processo de desenrola, ou seja, são os aspectos externos ao processo que se exteriorizam através da forma, do modo como ele se movimenta.

I – PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ORDINÁRIO O procedimento legislativo ordinário é, por assim dizer, um procedimento típico, padrão, se constituindo na fonte subsidiária normativa da qual bebem todos os demais procedimentos.

CONCEITO O procedimento legislativo ordinário é aquele utilizado na produção de leis ordinárias, e se desenvolve cumprindo quatro fases distintas.

FASE DE APRESENTAÇÃO A fase de apresentação ou de iniciativa, é aquela na qual é exercitada a faculdade de propor um projeto de lei, atribuída a pessoas ou órgãos, de forma geral ou especial. É o ato que desencadeia o processo legislativo. A iniciativa pode ser concorrente, privativa e vinculada. Concorrente: quando a competência para apresentação da proposição não estiver reservada a ninguém, podendo ser apresentada tanto por iniciativa do Prefeito, da Mesa Diretora, dos Vereadores, ou de 5% do eleitorado local. Privativa: quando a competência para iniciar o processo legislativo estiver reservada a um determinado

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titular. Por exemplo: preleciona o Art. 31, da LOM , a saber: “Compete à Mesa, dentre outras atribuições: (...) III - propor projetos de resolução que disponha acerca de: a) Secretaria da Câmara e suas alterações; b) criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias; (...) V apresentar projeto de lei dispondo acerca de autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara.”; e o Art.23 do RICML esclarece: “Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes: I - propor projetos de lei nos termos do que dispõe o art. 61 "caput" da Constituição Federal; II- propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre: a) licença do Prefeito para afastamento do cargo; b) autorização ao Prefeito para, por  necessidade de serviço, ausentar- se do Município por  mais de quinze dias; c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura subseqüente sem prejuízo de iniciativa de qualquer  Vereador na matéria, até 60 dias das eleições municipais; * nova redação suprimindo do texto a expressão "antes", de acordo com a Res. Nº 71/92, alterando assim a redação determinada anteriormente   pela Res. Nº 69/92. d) concessão de licenças ao

Prefeito, nos termos da Lei Orgânica Municipal; IIIpropor projetos de resolução dispondo sobre; a) sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; b) concessão de licenças aos Vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal; c) fixação da remuneração dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara, para a legislatura subseqüente, sem

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prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais; (...) XV- elaborar e encaminhar ao Prefeito até 30 de Agosto a proposta orçamentária da Câmara a ser  incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário; * redação de acordo com a Res. Nº 60/92); por outro lado, determina o Art. 51 da LOM: “compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; II criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública; III regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;” e o Art. 202 do RICML estabelece: “É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre: I- a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal; II- a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autarquia bem como a fixação e aumento de sua remuneração; III- regime  jurídico dos servidores municipais; (art.61, parágrafo 1º CF) IV- o plano plurianual , as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais (art.165 e 167, V da CF)”. É da competência da Comissão de Assuntos Relevantes interessada a proposição de Projeto de Resolução para sua prorrogação (§ 8º, do art. 116, do RICML). É da competência da Comissão Parlamentar de Inquérito a proposição de Requerimento para sua prorrogação (art. 130, do RICML). É da competência do seu autor ou da maioria dos subscritores, quando de autoria de órgão colegiado, a apresentação de requerimento de retirada de proposição (art. 170, c/c art. 188, do RICML); Obs: a retirada impede a reapresentação na mesma sessão legislativa, salvo deliberação em contrário do Plenário (§

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5º, do art. 188, do RICML). É da competência dos Líderes, do Autor ou do Relator da matéria o requerimento de adiamento de votação (art. 253, do RICML). É da competência dos Líderes – ou de 2/3 dos membros da Câmara – o pedido de adiamento de votação de matéria tramitando em regime de urgência (art. 253, § 3º, do RICML). Vinculada: quando a apresentação da proposição for obrigatória num determinado momento para o titular  da iniciativa. Por exemplo: Dispõe o art. 35, do ADCT, em seu § 2.º: “Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”

FASE DE INSTRUÇÃO A fase de instrução é a fase que medeia a apresentação e deliberação, quando então o projeto é enviado às comissões para estudo e fica sujeito à apresentação de proposições secundárias.

FASE DE DELIBERAÇÃO Esta fase se inicia com a votação da matéria pelo Plenário, e se completa com a apreciação pelo

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Executivo do texto aprovado, o qual pode intervir no aperfeiçoamento da lei. Tal apreciação pode resultar no assentimento (a sanção) ou na recusa (o veto). A sanção transforma em lei o projeto aprovado pelo Legislativo. Pode ocorrer expressa ou tacitamente. A sanção é expressa quando o Executivo dá sua concordância, de modo formal, no prazo de 15 dias contados do recebimento da proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Casa Legislativa. A sanção é tácita, quando o Executivo deixa passar esse prazo sem manifestação de discordância. Pode o Executivo recusar sanção à proposição de lei, impedindo, dessa forma, sua transformação em lei. Tal recusa se manifesta pelo veto, que pode ser total ou parcial, conforme atinja toda a proposição ou apenas parte da mesma. Segundo dispõe o § 2º do art. 66 da Constituição da República, “o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”. O veto pode ter por fundamento a inconstitucionalidade da proposição de lei ou a sua inconveniência. No primeiro caso, há um motivo estritamente jurídico: a incompatibilidade com a Lei Maior. No segundo caso, há um motivo estritamente político, que envolve uma apreciação de vantagens e desvantagens: se o Executivo julgar a proposição contrária ao interesse público, opor-lhe-á veto;

FASE DE POSITIVAÇÃO A fase de positivação, também classificada como complementar ou de aquisição de eficácia, compreende a promulgação e a publicação da lei. A promulgação é o ato que declara e atesta a existência da lei, indicando que esta é válida e executável. Cabe ao Chefe do Executivo promulgar a lei. Se ele, nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto, não o faz no prazo de 48 horas, deve o Presidente da Casa Legislativa fazê-lo. Depois da promulgação, vem a

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publicação, que, em nosso sistema, é o meio de tornar a norma conhecida, vigente e eficaz.

II – PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS Os procedimentos legislativos especiais, como a própria denominação já traduz, são aqueles que encartam ritos, caminhadas diferentes do procedimento ordinário. Tais procedimentos vinculam-se, em geral, cada um deles, a uma determinada espécie legislativa e, via de regra, se socorrem subsidiariamente, nas suas lacunas, do procedimento padrão.

a)- PROPOSIÇÕES PRIMÁRIAS PROCEDIMENTO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA A Lei Orgânica, mutatis mutandi , é a assim chamada Constituição do Município, e, como tal, se caracteriza igualmente pela maior rigidez, impondo, ainda, a priori , estejam presentes também certas condições de emendabilidade relativas à presença de normalidade política, à matéria versada e ao tempo de apresentação. Assim, quanto à condição de normalidade política, fez-se mister que não esteja o Município sob intervenção, e/ou o País sob decreto de estado de defesa ou de sítio. Não se admitirão, da mesma forma, proposições tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, e a violação ou revogação dos direitos e garantias fundamentais. Por fim, quando uma proposta de emenda houver  sido rejeitada, esta não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

FASES DO PROCEDIMENTO

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Fase de Apresentação No procedimento legislativo ordinário o veículo legislativo é o projeto de lei. No procedimento legislativo especial o veículo legislativo tem um nome específico em cada um deles. No procedimento legislativo especial para modificação da Lei Orgânica, à semelhança do que ocorre com as Constituições, o veículo legislativo apropriado é denominado   proposta de emenda, cuja denominação será seguida do número cardinal respectivo segundo a ordem cronológica de apresentação. Em rigor, exceto aquelas condições de emendabilidade anteriormente descritas e as normas e princípios Constitucionais aplicáveis aos Municípios, toda matéria de competência municipal pode ser tratada pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica, aí incluídas as competências privativas para dispor sobre determinadas matérias que, como já se disse, não se constituam em matéria constitucional espelhada por força do princípio da simetria com o centro. Dispõe o art. 47 da Lei Orgânica Municipal que: A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito; e III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) de eleitores.

Fase de Instrução Na fase de instrução o projeto é enviado às comissões para estudo e fica sujeito à apresentação de proposições secundárias, as quais também se submetem às mesmas condições de emendabilidade da proposição primária, inclusive quanto ao quorum de assinaturas.

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Fase de Deliberação Na fase de deliberação a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Fase de Positivação Uma vez aprovada, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem, e devidamente publicada no Jornal Oficial do Município entrará em vigor na data nela prevista, ou, na ausência de previsão nesse sentido, na data da sua publicação. Epígrafe Ementa Fórmula Promulgação Contexto

Fecho

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Orgânica do Município de A Câmara Municipal de ........... aprova: Art. 1 º – Fica acrescentado ao art. 74 da Lei Orgânica do Município o seguinte § 3º: “Art. 74 – ................... § 3º – Quando da apreciação de recurso ao Plenário, contra a decisão de inconstitucionalidade da proposição, emitido pela Comissão competente, a deliberação da Câmara é tomada por dois terços de seus membros.” Art. 2º – Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário........, ........de................de ........... .................................... Vereador  .................................. ................................ Vereador Vereador 

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.................................. Vereador Justificativa

................................ Vereador 

Justificativa: Em todas as casas legislativas do país, a Comissão de Legislação e Justiça ou comissão espe es peci cial al qu quee an anal alis isaa o as aspe pect ctoo jurí jurídi dico co da dass propo proposiç sições ões tem pod poder er para para arquiv arquivar ar ma matér téria ia com parecer de inconstitucionalidade. O recurso a es esta ta de deci cisã sãoo é, ob obvi viam amen ente te,, ga gara rant ntid idoo ao auto au torr da prop propos osiç ição ão,, ma mass se seuu ac acaata tame ment ntoo obe bede decce a no norrmas vari ariada das, s, ou seja, eja, por  decisão de maioria simples dos presentes em plenário, como é o caso da CMBH, ou exigência de quorum qualificado. A presente proposta busca o aperfeiçoamento do processo legislativo nesta Casa, com o entendimento de que ele passa pela valorização do trabalho da Comissão de Legi Le gisl slaç ação ão e Ju Just stiç iça, a, cu cuja ja ta tare refa fa regi regime ment ntal al primordial é apreciar o “aspecto constitucional, legal e regimental dos projetos”. É tarefa dos vereadores, como legítimos representantes do povo garantidos pela Constituição, legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber. Portanto, é essencial que as proposições de lei obedeçam aos princípios e limites con onsstit tituc ucio ionnais ais e aos da Le Leii Org Orgân ânic icaa do Município. Sabemo Sabemos, s, ent entret retant anto, o, que mat matéri érias as jurídi jurídicas cas podem admitir interpretações e leituras diferenciadas, bem como as proposições de lei podem se originar de necessidades sociais e políticas emergentes ditadas por interesses da coletividade que merecem ser avaliados além do aspecto jurídico-formal. Com efeito, para se

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Fecho da Justificativa

contrapor a um parecer técnico de inconstitucionalidade, é preciso fazê-lo à altura, devidamente fundamentado e sob o respaldo de um quorum qualificado. Tenho a convicção de que, adotando quorum qualificado para decidir  sobre sob re recurs recursoo con contra tra inconstit inconstitucion ucionalida alidade de de prop propos osiç içõe ões, s, es esta tare remo moss co cont ntri ribu buin indo do pa para ra a maior  Plenário ............, ........... de................de........ ................................. Vereador 

PROCEDIMENTO DE LEI COMPLEMENTAR O procedimento de Lei Complementar tem como proposição o Projeto de Lei Complementar que tem a finalidade de completar as disposições da Lei Orgânica Municipal, cuja denominação será seguida do número cardin cardinal al respec respectiv tivoo se segun gundo do a ordem ordem cronol cronológi ógica ca de apresentação. O projeto de lei complementar em nosso munic nicípio ípio,, co conf nfor orm me esc scul ulpi piddo no art. art. 48 da Lei Orgânica Municipal dependerá para sua aprovação do voto vo to da ma maio iori riaa ab abso solu luta ta do doss me memb mbro ross da Câ Câma mara ra,, obse ob serv rvad adas as as de dema mais is disp dispos osiç içõe õess refe refere rent ntes es ao procedimento legislativo ordinário, porém, aconselha-se que a votação se dê em dois turnos para que não se alegue prejuízo em face da confusa previsão estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 240 do RICML, os quais consignam que: “Serão votados em um turno de discussão e votação : a) com intervalo mínimo de 10 dias entre eles, as propostas de emenda à Lei Orgânica; b) os projetos de lei complementar ; c) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; d) os projetos de codificação.”; que: “Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 2

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sess sessõe õess o in inte ters rstí tíci cio o mínim mínimo o en entr tree os turn turnos os de votação das matérias a que se referem as alíneas "b", "c" e "d" do parágr parágrafo afo anteri anterior  or .”; . ”; e que: “Terão disc discu ussão ssão e vot votação ação única nicass toda todass as de dema maiis proposições”. Outr Ou tros ossi sim, m, es esta tabe bele lece ce o pa pará rágr graf afoo ún únic icoo do aludido artigo da lei organizante que proceder-se-á ao manejo do projeto de lei complementar para tratar das seguintes matérias: I - Código Tributário; II - Código do Obras; III - Estatuto de Servidores; IV - Plano diretor; V Criaç riaçãão de carg argos e au aum men entto de ven enci cim men entto dos servi ervido dore ress; VI - Reg egiime Ju Jurrídic dico do doss Servi ervido dore ress Municipais; VII - Zoneamento e Parcelamento urbano; VIII - Concessão de serviços públicos; IX - Concessão de direito real de uso; X - Alienação de bens imóveis; XI - Aquisição de bens imóveis por doação com encargos; XII - Autorização para efetuar empréstimo de instituição particular; XIII - Infrações político-administrativas. político-administrativas.

PROCEDIMENTO DE DECRETO LEGISLATIVO O procedimento de Decreto Legislativo, regulado pelo art.208 do RICML, tem como proposição o Projeto de Decreto Legislativo, cuja denominação será seguida do núm úmeero ca carrdin dinal res esppec ectitivvo seg eguund ndoo a ord ordem cronológica de apresentação, apresentação, o qual se destina a regular  as ma matér térias ias pol políti íticoco-adm admini inistr strati ativas vas de com compet petênc ência ia exclusiva da Câmara que excedem os limites de sua economia interna, não sujeito à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Constitui matéria de decreto legislativo, conforme esculpido no § 1º, do art. 208, do RICML, a saber: a) a fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; b) a concessão de licença ao Prefeito; c) a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito; d) a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer  outra honraria ou homenagem a pessoas que,

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reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. Entretanto, será de exclusiva competência da Mesa Diretora a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem as alíneas "b" e "c" do parágrafo primeiro do art. 208, do RICML, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores. Os projetos de decreto legislativo a que se refere a alínea “d”, do mesmo parágrafo anteriormente citado, somente serão outorgados às pessoas que comprovarem domicilio no município por prazo superior  a 25 (vinte e cinco) anos. No mais, os Projetos de Decretos Legislativo submetem-se ao procedimento padrão, devendo-se salientar que existem outras iniciativas reservadas concernentes aos Projetos de Decreto Legislativo encontradiças em normas esparsas, geralmente atribuídas às Comissões Temporárias criadas para concessão de homenagens.

PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO O procedimento de resolução legislativa a que se refere o art.209 do RICML, se vale da proposição denominada Projeto de Resolução, cuja denominação será seguida do número cardinal respectivo segundo a ordem cronológica de apresentação. . Esta proposição se destina a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza políticoadministrativa, versando sobre o processo e o procedimento legislativos, as suas Secretarias Administrativas, os serviços camarários, a Mesa e os Vereadores. Por outro lado prescreve o § 1º do art. 209, do RICML, de forma exemplificativa, que se constitui em matéria de projeto de Resolução: a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; b) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de

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representação do Presidente da Câmara; c) elaboração e reforma do Regimento Interno; d) julgamento de recursos; e) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação; f) organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e os limites constitucionais; (art.48 c.c.art51,IV da CF) g) a cassação de mandato de Vereador; h) demais atos de economia interna da Câmara. Estabelece ainda o § 2º do mesmo artigo que a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser  da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "d" do parágrafo anterior, aplicando-se a eles a tramitação ordinária das demais proposições. Entretanto, existem também outras iniciativas em matéria de projeto de resolução que também são reservadas, tais como a apresentação de proposição dispondo sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar  que pertencia anteriormente à Mesa Diretora por  disposição regimental que foi posteriormente revogada pela Resolução n.º 234/04 transferindo a titularidade para o Corregedor Legislativo; sobre cassação de membros da Mesa Diretora, pertencente à Comissão Processante; sobre a prorrogação de prazo de funcionamento de Comissão de Assuntos Relevantes, pertencente à própria Comissão; sobre a organização, funcionamento e/ou polícia da Câmara, bem como criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções dos serviços camarários e fixação da respectiva remuneração, pertencente à Mesa Diretora; além de daquelas matérias reguladas por  normas esparsas.

MODELO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO

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Epígrafe Ementa

Fórmula Promulgação Contexto

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Altera redação do parágrafo único do art. 53 da Resolução nº .........., de .... de ........... de ..........., que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de .............. de A Câmara Municipal de ............ aprova:

Fecho Justificativa Fecho Justificativa

Art. 1 º – Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 53 da Resolução nº .........., de ...... de ................. de .......: “Art. 53 – ................... Parágrafo único – No caso dos incisos I a III caberá recurso fundamentado, subscrito por 1/3 ( um terço) dos membros da Câmara ao Plenário, solicitando que o projeto tenha tramitação normal, desde que interposto nos cincos dias úteis seguintes à distrubição dos avulsos do parcer.”.” Art. 2º – Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário........, ........de.............de ........... .................................... Vereador  Justificativa:

A medida se impõe desde que ... da Plenário............, ........... de................de........ ................................. Vereador 

b)- ATOS LEGISLATIVOS PROCEDIMENTO DE RECURSO

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O procedimento de recurso a que alude o art. 210, do RICML, se refere ao rito especial que será aplicado aos Recursos interpostos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou do Presidente de qualquer  Comissão, interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência, e que se vale subsidiariamente do procedimento padrão. Apresentado o recurso pelo interessado – urge lembrar incidirem aqui os requisitos típicos pertinentes aos pressupostos processuais açambarcados pela Teoria Geral do Processo, quais sejam: interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido; os quais se apresentam como elementos determinantes da iniciativa –, este será encaminhado à Comissão de

Constituição, Justiça e Redação para opinar  e apresentar o seu parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, para que seja submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar  após a sua leitura, quando, então, aprovado o recurso, o recorrido deverá observar  a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição, mantendo-se integralmente a decisão no caso de sua rejeição.

PROCEDIMENTO DE PARECER O procedimento estatuído à apreciação de pareceres é traçado no art. 217 do RICML., e é como que um procedimento padrão para os pareceres, o qual se vale também subsidiariamente do procedimento legislativo ordinário. São matéria de pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do tribunal de Contas, os seguintes casos: IDas Comissões Processantes; a) no processo de destituição de membros da Mesa; b) no processo de

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cassação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto; III- Da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito. Uma vez emitidos os pareceres pelas Comissões competentes, estes serão discutidos e votados na Ordem do Dia, com exceção dos pareceres emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os quais são definitivos nos termos do art. 109, do RICML, cuja redação foi alterada pela Res. Nº 357/08, e os emitidos pelas Comissões de Assuntos Relevantes que serão apenas lidos em Plenário.

Procedimento de Parecer de Contas Os pareceres do Tribunal de Contas sobre as Contas da Mesa da Câmara Municipal, a despeito do que preleciona o RICML, são definitivos, nos termos do art. 71, II, da CF/88, e, conseqüentemente, não podem submetidos à votação, mas apenas lidos em Plenário para conhecimento. No que se refere às Contas do Prefeito, entretanto, uma vez recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer  prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo, remetendo cópia à Secretaria Administrativa onde permanecerá à disposição dos Vereadores. Após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas. Caso a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observe o prazo fixado, o Presidente então designará um Relator  Especial, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emita o

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parecer. Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento. Finanças e Contabilidade ou pelo Relator  Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas, ficando as sessões em que se discutirem as contas com o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, reservando-se a Ordem do Dia, preferencialmente, a essa finalidade. A Câmara tem o prazo máximo de 90(noventa) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da mesa do Legislativo. Durante 60 (sessenta) dias as contas do Município deverão ficar à disposição de qualquer contribuinte, em local da fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei, devendo a Câmara Municipal nesse período manter  servidores aptos a esclarecer os contribuintes. O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser  rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (art.31, parágrafo 2º, Constituição Federal). Uma vez aprovadas ou rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas da União e do Estado para os devidos fins, bem como publicado o parecer do Tribunal de Contas com a respectiva decisão da Câmara Municipal.

b.1)- ATOS LEGISLATIVOS INOMINADOS PROCEDIMENTO DE REQUERIMENTO O procedimento de requerimento diz respeito ao ato legislativo denominado Requerimento, cuja denominação será seguida do número cardinal respectivo segundo a ordem cronológica de apresentação, e que é regulado pelo Art. 218 e seguintes do RICML, o qual dispõe que: requerimento é

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todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer  assunto, que implique decisão ou resposta. Quanto à produção de efeitos os requerimentos, se dividem em duas categorias: a) os que dependem de decisão, e, b) os que produzem efeito com a mera apresentação. Quanto à competência para apreciá-los, se classificam em: a) decididos pelo Presidente; e b) decididos pelo Plenário. E quanto à forma, se dispõem em verbais e escritos. São escritos, mas não dependem de decisão, os requerimentos concernentes aos seguintes atos: a) retirada de proposição ainda não concluída na Ordem do Dia; b) constituição de Comissão Parlamentar  de Inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara. c) verificação de presença; d) verificação nominal de votação; e, e) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento – a alínea e do art. 218 do RICML fala em emenda “aprovada ou rejeitada”, entretanto, trata-se de uma contraditio in terminis, pois só a emenda rejeitada é que depende de requerimento para ir à votação – rejeitada

na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores. São decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem: I- a palavra ou desistência dela; II- permissão para falar sentado; III- leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV- interrupção do discurso do orador nos casos previstos no art.243 deste Regimento; V- informações sobre trabalhos ou a pauta da ordem do Dia; e, VI- a palavra, para declaração do voto. São decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem: I- transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito; IIinserção de documento em ata; III- desarquivamento de projetos nos termos do art. 190 deste Regimento; IVrequisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição; V- audiência de Comissão,

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quando o pedido for apresentado por outra: VI- juntada ou desentranhamento de documentos; atos da mesa, da presidência ou da Câmara; VII- informações em caráter  oficial, sobre atos da mesa, da presidência ou da Câmara; e, VIII- requerimento de reconstituição de processos. São decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem: Iretificação da ata; II- invalidação da ata, quando impugnada; III- dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da ordem do dia, ou da Redação Final; IV- adiantamento da discussão ou da votação de qualquer  proposição; V- preferência na discussão ou da votação de uma proposição sobre outra; VI- encerramento da discussão nos termos do art.247 deste Regimento: VII- reabertura da discussão; VIII- destaque da matéria para votação; IX- votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico; Xprorrogação do prazo de suspensão da sessão nos termos do art.181, parágrafo 6º deste Regimento. Os requerimentos de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da Sessão ordinária, ou na Ordem do dia da Sessão extraordinária em que for deliberada a Ata, sendo os demais discutidos e votados no início ou no transcorrer da ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação. São decididos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem: I- vista de processos, observado o previsto no art. 239 deste Regimento; IIprorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art.132 deste Regimento; III- retirada de proposição já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor; IVconvocação de sessão secreta; V- convocação de sessão solene; VI- urgência especial; VII- constituição de precedentes; VIII- convocação de Secretário Municipal; IX- licença de Vereador; X- a iniciativa da

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Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo. O requerimento de Urgência Especial tem por  efeito dispensar as exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente submetido ao Plenário, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. O requerimento de urgência especial somente será recebido se for apresentado, com a necessária  justificativa, pela Mesa, em proposição de sua autoria, ou por 1/3 (um terço), no mínimo dos vereadores. O pedido poderá ser  apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia, não estando sujeito a discussão, mas encaminhamento de votação pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de 5 minutos, dependendo, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores. Não é admitida concessão de Urgência Especial para qualquer  projeto com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo em casos de calamidade pública ou que estiver em risco a segurança pública. Determina o caput  do art. 193, do RICML, que uma vez aprovado o requerimento de Urgência Especial, o Presidente obrigatoriamente deverá suspender a sessão pelo período de trinta (30) minutos para o recebimento de substitutivos, emendas ou subemendas, e, preleciona o § 1º do mesmo artigo que se a matéria, submetida ao regime de urgência especial, não contar  com os devidos pareceres, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de trinta (30) minutos, nomeando um Relator Especial, entrando a matéria – após a apresentação do parecer é claro – imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. Não fosse o bastante, prevê em adição o § 2º do mesmo artigo que estando instruída a matéria em

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regime de urgência especial com pareceres das Comissões ou parecer do Relator Especial, esta entrará imediatamente em discussão e votação, com  preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.

Por certo, a redação emprestada a estes preceptivos é profundamente confusa, imprecisa e contraditória, beirando a contraditio in terminis. É que do obscuro texto do § 1º do art. 193 do RICML se tem a impressão, em argumento a contrario sensu , de que como a norma diz que deverá o Presidente suspender a sessão e nomear relator  especial se a matéria, submetida ao regime de urgência especial, não contar com os devidos pareceres que, então, se poderia concluir que se ela os contiver poderse-á passar imediatamente à sua apreciação, como parece também dar a entender inclusive o § 2º do citado artigo. Acontece que se forçosamente deverá o Presidente suspender a sessão para apresentação de proposições secundárias pelos Vereadores, então, nunca ocorrerá tal hipótese, pois caso assim se faça estar-se-á violando o direito de emendar inerente à função legislativa dos membros do Poder Legislativo, e, conseqüentemente, a higidez do processo legislativo. Não bastasse isso, não há nenhuma razão lógica que justifique tenha o Presidente que esperar o transcurso do prazo para apresentação de proposições secundárias para depois suspender novamente a sessão e só então nomear relator especial, pois caso não haja apresentação de substitutivos, emendas ou subemendas a nomeação do relator logo após a aprovação do requerimento em nada prejudicará os trabalhos, ao inverso, mormente quando a matéria principal não contar com os pareceres, tornará mais célere o procedimento permitindo que assim que forem apresentadas as proposições secundárias já vá o relator  apreciando-as e emitindo os seus pareceres. Deve-se lembrar, entretanto, que o prazo para a apresentação

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dos pareceres é direito relator que se for exigido não poderá ser sonegado. Os requerimentos que solicitem informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal, serão lidos no Expediente e encaminhados de imediato a quem de direito. O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de pedido vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subseqüente.

MODELOS DE REQUERIMENTO “REQUERIMENTO N.º / Senhor Presidente, Requeremos ao Plenário, nos termos do art.______ da Lei Orgânica e do art.______ do Regimento Interno, seja convocado (a) o (a)   ____________ (autoridade) para prestar informações pessoalmente sobre __________________ (assunto) no dia ____, às _____ horas, no ___ (Plenário ________). ................., ........... de................de........ ................................. Vereador” “REQUERIMENTO N.º / Senhor Presidente, Requeremos ao Plenário, nos termos do art.  _____ do Regimento Interno, seja constituída comissão especial para promover estudos relativos a  _________________________________ (assunto).

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................., ........... de................de........ ................................. Vereador”

“REQUERIMENTO N.º / Senhor Presidente, Requeiro (Requeremos) a V. Exa., nos termos do art.____ do Regimento Interno, seja designado membro para a Comissão ________________________(nome da comissão) por ocorrência de vaga. ................., ........... de................de........ ................................. Vereador” “REQUERIMENTO N.º / Senhor Presidente, Requeiro ao Plenário, nos termos do art._______  da Lei Orgânica e do art. _______ do Regimento Interno, seja encaminhado a(ao)   ________________________ pedido de informações sobre ____________   ____________________. ................., ........... de................de........ .................................

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Vereador”

“REQUERIMENTO N.º Senhor Presidente, Requeiro (Requeremos) a V. Exa., nos termos do art.____ do Regimento Interno, seja o(a) _________________ (tipo e n.º da proposição) submetido (a) à apreciação de __________________  (nome da comissão ou órgão da Câmara). ................., ........... de................de........ ................................. Vereador”

“REQUERIMENTO N.º / Senhor Presidente, Requeiro (requeremos) a V. Exa., nos termos do art._____ do Regimento Interno, seja retirado (a) de tramitação o (a) _______________ (tipo e n.º da proposição) , de minha (nossa) autoria. ................., ........... de................de........

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................................. Vereador”

PROCEDIMENTO DE MOÇÃO O procedimento de moção é aquele relativo ao ato legislativo chamado de moção regulado pelo Art.228 e seguintes do RICML, cuja denominação será seguida do número cardinal respectivo segundo a ordem cronológica de apresentação, e que se constitui em proposições da Câmara a favor  ou contra determinado assunto, e que podem ser de: I - Apoio; II - Protesto; III – Congratulações, louvor ou aplausos.; IV - Pesar; ou, V Apelo. As moções são lidas, discutidas e votadas nominalmente, na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação. As moções de congratulações em razão de aniversário de criação, fundação ou instalação de entidades, estabelecimentos. empresas e associações somente poderão ser apresentadas quando da comemoração do 5o aniversário, 10o, 15o e assim sucessivamente. No mais se valem, subsidiariamente, do procedimento legislativo padrão.

MODELO DE MOÇÃO “MOÇÃO N.º / Senhor Presidente, Apresento a V. Exa., nos termos do art.______ do Regimento Interno, a presente Moção de _____________, a ser encaminhada a (ao)  ______________, por _______________. ................., ........... de................de........

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................................. Vereador”

PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DE CÓDIGOS O procedimento de elaboração de códigos é aquele relativo à proposição destinada à produção de um corpo normativo a que se dá o nome de Projeto de Código, cuja denominação será seguida do número cardinal respectivo segundo a ordem cronológica de apresentação, regulado pelo Art. 267 e seguintes do RICML, e se consubstancia numa reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer  os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada. Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópias à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para onde, no prazo de 30 (trinta) dias, poderão os vereadores encaminhar emendas a respeito. Após encerrado o prazo para emendas terá a Comissão 30 (trinta) dias para exarar  parecer  sobre o projeto e as emendas apresentadas, e, uma vez decorrido este prazo, ou apresentados todos os pareceres pela Comissão, entrará a matéria na pauta da Ordem do Dia. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário. Uma vez aprovado o projeto em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais de 15 dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original. Encerrado o primeiro turno de discussão

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e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito. Os Projetos de Código têm como condição de procedibilidade, além daquelas atinentes à iniciativa e as previstas no art. 186, do RICML, a inexistência de outro projeto de código em trâmite no momento da apresentação da proposição, bem como complexidade e/ou abrangência suficientes a exigir que a matéria seja promulgada como código. As alterações parciais de códigos tramitarão segundo o procedimento legislativo ordinário, o qual será aplicado subsidiariamente ao procedimento de elaboração de código.

PROCEDIMENTO DE LEIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO O procedimento de elaboração de leis de planejamento e orçamento é aquele relativo à produção do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através de um Projeto de Lei, cuja denominação será seguida do número cardinal respectivo segundo a ordem cronológica de apresentação, regulado pelo art. 272 e seguintes do RICML. A iniciativa de tais Leis é vinculada e privativa do Chefe do Poder Executivo. A lei que institui o plano plurianual se destina a estabelecer  as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Por sua vez, a lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capitais para o exercício subseqüente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária. São compreendidos na lei orçamentária anual: I- o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e

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entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; IIo orçamento de investimento da empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e, III- o orçamento da seguridade social. Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias deverão ser encaminhados à Câmara ate 30 (trinta) de maio e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. O projeto de lei orçamentária anual do Município deverá ser encaminhado à Câmara até o dia 30 (tinta) de setembro e devolvido para sanção até 30 (trinta) de novembro. Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após sua leitura em Plenário, determinará, imediatamente, a sua publicação, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores. Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para recebimento de emendas apresentadas pelos Vereadores no prazo de 10(dez) dias (Obs: O dispositivo regimental que trata da questão prevê apresentação de emendas também pela comunidade. Entretanto, a apresentação de proposições secundárias é privativa dos membros do parlamento, sendo, pois, inválida a disposição neste aspecto. É provável que o legislador tenha querido dizer  sugestões externando os primeiros passos no sentido do orçamento participativo). Decorrido o prazo para a apresentação de emendas terá a comissão permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade 15 dias de prazo para emitir  os pareceres sobre o projeto e as emendas apresentadas. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem têm como condição de validade a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a

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indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos, serviços da dívida e compromissos com convênios, se destinarem à correção de erros ou omissões, ou à alteração de dispositivos constantes do texto do projeto de lei. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem como condição de validade a compatibilidade com o plano plurianual. A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos de lei de planejamento e orçamento, somente será recebida, enquanto não iniciada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade a votação do parecer sobre a parte cuja alteração é proposta. A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão. Uma vez emitidos e publicados os pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre o projeto e, se houverem emendas, sobre as proposições secundárias, a proposição será incluída na Ordem do Dia da primeira sessão. Caso a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observe os prazos a ela estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive do de Relator  Especial. As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a 30 minutos, contados do final da leitura da ata, tendo preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas

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Na hipótese de não serem apreciados pela Câmara, nos prazos legais previstos, os projetos de lei de planejamento e orçamento, estes deverão ser  obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, não se interrompendo a sessão legislativa sem a manifestação do Plenário sobre a matéria, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação. No procedimento legislativo de leis de planejamento e orçamento se aplicam subsidiariamente as demais normas relativas ao processo legislativo ordinário ou padrão.

PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO O procedimento de elaboração de códigos é aquele relativo à Indicação que é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes. A indicação será protocolada na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhada de imediato a quem de direito, salvo se houver sido solicitado por seu autor a deliberação pelo Plenário, quando, então, somente será enviada após a sua aprovação, submetendo-se subsidiariamente, no que for cabível, ao procedimento legislativo padrão. INDICAÇÃO N.º / Senhor Presidente, Apresento a V. Exa., nos termos do art.________do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo que a _____________________ (nome da entidade) seja declarada de utilidade pública.

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................., ........... de................de........ ................................. Vereador”

c)- PROPOSIÇÕES SECUNDÁRIAS Substitutivos O procedimento de substitutivo é o utilizado no processamento de Substitutivos, regulado pelo art. 211 do RICML, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir um projeto já em tramitação sobre o mesmo assunto. Estabelece o § 1º, do art. 211, do RICML, que não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto. A redação imprecisa do transcrito dispositivo, certamente, pode causar dúvida quanto à possibilidade de ser  apresentado mais de um substitutivo ao mesmo projeto. Todavia, deitando olhos nas demais normas regimentais vemos que quando o legislador quis se referir ao conjunto de membros do legislativo indistintamente, como regra aplicável a todos os edis, utilizou-se da palavra vereador  no plural. Assim, como se vê, em verdade o preceptivo enfocado tem por finalidade precípua vedar a apresentação de mais de um substitutivo, seja pelo mesmo Vereador, seja pela mesma Comissão. Uma vez apresentado o substitutivo por Comissão competente – a Comissão será competente quando   proposição for submetida a sua apreciação para emissão de parecer, oportunidade na qual poderá apresentar proposição secundária – este será enviado

às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito No caso do substitutivo ser apresentado por  Vereador, este será enviado às Comissões competentes.

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Os substitutivos são discutidos e votados antes do projeto original (O dispositivo que trata da questão no RICML, por infelicidade se utiliza da palavra  preferencialmente na ordem de votação. Todavia, não se trata de questão de preferência, e sim de seqüência lógica, uma vez que não se pode votar mais nenhuma proposição secundária depois da aprovação da primário, isto é, do projeto, sob pena de violação da decisão do Plenário. Destarte, aprovado o substitutivo o projeto original restará prejudicado. No entanto, rejeitado o substitutivo tramitará normalmente a proposição primária.

MODELO DE SUBSTITUTIVO “SUBSTITUTIVO Nº .... AO PROJETO DE LEI Nº ......./....... (Dispõe sobre os cuidados com cães das raças Pitbull, Rottweiler e dos que sejam produto de seu cruzamento e dá outras providências) A Câmara Municipal de ............ aprova: Art. 1º – Os atuais proprietários de cães das raças Pitbull, Rottweiler e dos que sejam produto de cruzamento dessas raças ficam obrigados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do Decreto de sua regulamentação, aos seguintes procedimentos: I – atualizar as vacinas e esterilizar o animal; II – equipar o animal de coleira e mordaça, ao conduzi-lo em lugares públicos; III – registrar o animal no órgão estadual competente, com atuação no Município; IV – entregar a sua condução em vias e logradouros públicos, quando for o caso, a pessoas maiores de dezoito 18 (dezoito) anos.

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Art. 2º Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, as infrações ao disposto nesta Lei serão punidas: I – com a perda da propriedade do animal, no caso de infração ao disposto no inciso I do artigo anterior e no seu art. 1º; II – com a aplicação de multas nos casos dos demais incisos do artigo anterior. Art. 3º O Regulamento desta Lei definirá: I – o valor das multas de que trata o inciso II do artigo anterior; II – o total de multas a serem aplicadas; III – os prazos que intermediarão a aplicação dessas multas; IV – circunstâncias que definirão a prática reiterada das infrações punidas com aplicações de multas; V – providência a ser adotada, quando da prática reiterada de que trata o inciso anterior. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário ...................., .... de ............. de ............ .................................. Vereador  Justificativa: A presente proposição tem por finalidade....”

Emendas e Subemendas O procedimento de emenda e subemenda é o utilizado no processamento de Emendas e Subemendas, regulado pelo art. 212 e seguintes do RICML. Emenda é uma proposição secundária apresentada com a finalidade de modificar uma proposição primária já em trâmite.

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As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas: Emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; Emenda aditiva é a que deve ser  acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância. A emenda, apresentada à outra emenda, denomina-se subemenda. As emendas e subemendas recebidas serão enviadas às Comissões competentes para parecer que se for favorável franqueará o acompanhamento do projeto em sua regular tramitação, sendo submetidas a discussão e votação pelo Plenário e, se aprovadas passarão a dar nova redação ao projeto original que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração da Redação Final na forma do texto aprovado. Os substitutivos, emendas e subemendas só podem ser apresentados até antes de se iniciar as discussões sobre o projeto original. A proposições secundárias devem ter relação lógico-jurídica direta ou imediata com a matéria da proposição principal, cabendo recurso da decisão que dispuser sobre seu recebimento pelo Presidente. Na eventualidade de não haver correlação lógica entre a proposição secundária e a matéria do projeto, preleciona o § 3º, do art. 214, do RICML que o Presidente determinará o seu destacamento para constituir  projeto em separado, sujeito à tramitação regimental. Entretanto, por certo, não será sempre assim, mas somente quando houver possibilidade

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técnica em face das disposições regimentais e princípios incidentes, sob pena de se admitir possa uma proposição tramitar sem a observância dos requisitos materiais e formais estabelecidos. De outra face, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo se constitui em projeto novo que, entretanto, à semelhança das demais proposições secundárias, somente poderá ser apresentada até antes de iniciadas discussões do projeto original, pois é equiparada à emenda aditiva para fins de tramitação regimental. Por  isso, a mensagem aditiva só pode acrescentar algo ao projeto original, jamais modificar a sua redação, suprimir  ou substituir no todo ou em parte algum dispositivo. Não são admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art.166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal; e, II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

MODELO DE EMENDA SUPRESSIVA EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1114/99 Ementa (Suprime o art. 3º do Projeto de Lei nº ..../... que ...) Fórmula de Suprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei Promulgação nº ....../..... Fecho Plenário......, ........de.........de ......... .................................... Vereador  Justificativa Justificativa: A presente proposição tem por  finalidade ... Fecho da Plenário......, ........de.........de ......... Justificativa .................................... Vereador  Epígrafe

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MODELO DE EMENDA SUBSTITUTIVA EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº ......./.... Ementa (Dá nova redação ao caput  do Projeto de Lei ....../.... que ......) Fórmula de O caput  do art. 3º do Projeto de Lei Promulgação nº ......../...... passa a ter a seguinte redação: Contexto “ Art. 3º – Nas áreas em cuja posse provisória o Município de ............... foi imitido  – declaradas de interesse social, para fins de implantação de programas de moradia popular   – descritas no Anexo II desta Lei, e situadas nos Bairros ........, ..................., ................, e .................., deverão ser realizadas as obras de construção das unidades habitacionais, com recursos do FMHP, de acordo com os programas aprovados pelo CMH, devendo, para tanto, a ............. realizar convênios, assinar contratos, bem como providenciar os demais instrumentos jurídicos necessários à consecução dos programas.” Fecho Plenário......, ........de.........de ......... .................................... Vereador  Justificativa Justificativa: A apresentação da presente emenda tem por escopo... Fecho da Plenário......, ........de.........de ......... Justificativa .................................... Vereador  Epígrafe

MODELO DE EMENDA ADITIVA

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Epígrafe Ementa Fórmula Promulgação Contexto

EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº ...../... (Acrescenta um artigo com dois parágrafos ao Projeto de Lei nº ...../.... que .....) de Acrescente-se onde couber:

“ Art. .... A lei de diretrizes orçamentárias de cada ano conterá os planos e programas a serem implementados no ano a que se referir para melhoria da qualidade na prestação do serviço de saúde e para garantir  o atendimento ao usuário do mesmo serviço nos termos definidos por esta Lei. § 1º – O orçamento de cada no conterá os recursos necessários para garantir a implementação integral dos planos e programas referidos na caput , bem como anexo demonstrativo do cumprimento da regra deste parágrafo. § 2º – Os recursos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser reduzidos por meio de emenda, durante a fase de tramitação do projeto de lei orçamentária, ou por meio de decreto de abertura de crédito adicional em favor de outra dotação orçamentária, durante a fase de execução da lei orçamentária.” Fecho Plenário......, ........de.........de ......... .................................... Vereador  Justificativa Justificativa: A proposição procura garantir o cumprimento dos planos e programas aprovados pela Casa de Leis para o exercício superveniente, assegurando a manutenção dos recursos para tanto, ... Fecho da Plenário......, ........de.........de ......... Justificativa ....................................

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Vereador 

MODELO DE EMENDA MODIFICATIVA EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº ...../... Ementa (Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº ...../.... que .....) Fórmula de O art. 8º do Projeto de Lei nº ...../...., Promulgação passa a ter a seguinte redação: Contexto “ Art. 8º- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de ............. não poderá autorizar a transposição de recursos orçamentários por  simples ato do Poder Executivo. Fecho Plenário......, ........de.........de ......... .................................... Vereador  Justificativa Justificativa: A proposição tem por finalidade corrigir  a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº ...../... que estabelecia que não poderiam ser  transpostas verbas por simples atos do Poder  Executivo. Ora, nada obstante este termo tenha caído em desuso, pois atualmente a palavra correta é recurso, a não especificação de que se tratam de recursos orçamentários pode causar uma incorreta interpretação do dispositivo no sentido de que seriam vedadas as transposições de recursos financeiros também. Daí a apresentação da presente proposição. Fecho da Plenário......, ........de.........de ......... Justificativa .................................... Vereador  Epígrafe

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NOÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA Apresentamos a seguir rudimentos de técnica legislativa com a finalidade de orientar o legislador e seus assessores na arte de elaborar proposições e atos legislativos e, assim, facilitar o trabalho de uns e de outros, evitando as delongas de tramitação em face de defeitos de técnica na produção normativa.

Conceito de Técnica Legislativa Em sentido amplo, a técnica legislativa engloba todo o processo legislativo, inclusive as fases de iniciativa, elaboração, discussão, votação, sanção, promulgação, publicação e período de vacatio legis (o compreendido entre a data da publicação da lei e o início da sua vigência). A técnica legislativa no sentido estrito é a metodologia de montagem de uma proposição ou ato legislativo.

Princípios a serem observados na elaboração do texto legal A técnica legislativa stricto sensu pressupõe o conhecimento das qualidades essenciais de estilo, especialmente a correção, a clareza, a concisão e a harmonia, podendo-se acrescentar a originalidade, que, no caso, se restringe à justificação da proposição. Dentre os princípios que presidem à elaboração do texto legal, podemos destacar os seguintes: 1 – A redação do texto deve ser clara e precisa, obedecendo à ordem lógica. 2 – Deve haver ementa enunciativa do objeto em destaque, à direita do papel, logo abaixo do título e data.

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3 – O contexto desdobra-se em artigos, cada um dos quais deve tratar de um único assunto. 4 – Na numeração dos artigos e dos parágrafos, usam-se algarismos arábicos, sendo numerais ordinais até o nono artigo (art.1º, art.9.º) e, a partir daí, numerais cardinais (art.10., art.11. etc.). 5 – O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio, reservando-se aos parágrafos as medidas complementares e as exceções. 6 – A palavra artigo deve ser abreviada, quando seguida do respectivo número, usando-se art. para o singular e arts. para o plural, escrevendo-se, nos demais casos, por extenso. 7 – Deve-se abreviar a palavra parágrafo com o sinal ”§” para o singular, ou “§§” para o plural, sempre que seguida do respectivo número, usando-se a expressão “parágrafo único”, por extenso, se o artigo contiver um só parágrafo; o parágrafo pertence sempre a artigo, jamais a inciso ou alínea. 8 – Não serão usadas abreviaturas nem siglas nas referências às pessoas jurídicas, salvo quando consagradas pelo direito ou conhecidas e generalizadas por todo o território nacional, mas, ainda em tais casos, deve-se escrever por extenso a primeira referência ao nome e, a seguir, a sigla, entre parênteses. 9 – Quando o assunto comportar discriminações, o enunciado constará do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos. 10 – Quando os artigos se sucederem, tratando de assuntos heterogêneos, deve-se manter, tanto quanto possível, a uniformidade inicial dos verbos. 11 – O texto legal não comporta expressões esclarecedoras, tais como: ou seja, isto é, por  exemplo, v.g. e outras equivalentes. 12 – Devem-se empregar termos que tenham o mesmo sentido e significado no maior espaço territorial possível, evitando-se as expressões locais e regionais, a não ser que o ato legislativo tenha caráter restrito e não

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haja possibilidade de posterior ampliação do seu campo de incidência. 13 – As expressões devem ser usadas em seu sentido comum, exceto quando se tratar de assunto técnico, ressalvada, em qualquer circunstância, a observância do estilo jurídico. 14 – As frases devem reduzir-se ao mínimo possível, sem prejuízo da idéia finalística. 15 – Quando se tratar de um ato extenso, aos primeiros artigos devem ser reservadas a definição do objetivo deste e a limitação do seu campo de aplicação. 16 – Nos diversos artigos de um mesmo texto legal, deve-se exprimir a mesma idéia por palavras idênticas, evitando-se a sinonímia. 17 – O legislador deve evitar o emprego de expressões com sentido radical, como, por exemplo, “dispõe definitivamente”, “ aplica-se a todos os casos” ou “somente se aplica a tais pessoas” , etc. 18 – Antes de redigido o artigo, devem ser  cuidadosamente examinadas e selecionadas as matérias a serem tratadas no ato legislativo. 19 – Deve-se escrever por extenso, entre parênteses, a expressão correspondente à indicação de importância em dinheiro ou de percentagem, constante do contexto. 20 – Deve-se dar preferência à forma positiva, ao singular, à terceira pessoa, à determinação do sujeito.

Elementos constitutivos de um Projeto de Lei Cabeçalho ou preâmbulo Pode-se entender por cabeçalho ou preâmbulo a parte inicial de uma lei, não incluída no texto, mas destinada a identificar o ato na ordem legislativa, através do tempo e do espaço. Subdivide-se em:

Epígrafe

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Indicação da espécie da proposição , do número de ordem e do ano de apresentação.

Ementa Resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do projeto, devendo, no caso de alteração de dispositivo de lei, fazer referência a ele, transcrevendo a ementa da lei modificada. Fórmula de promulgação Dá-se o nome de fórmula de promulgação ao órgão legiferante, que, no uso de atribuição ou competência constitucional, baixa determinado ato, e à ordem de execução, que se expressa por uma forma verbal, como “decreta”, “sanciona”, “aprova”, “ promulga”, conforme o tipo ou a fase de tramitação da proposição. Contexto Compreende a matéria de que trata a proposição, dividindo-se em artigos e podendo subdividir-se em parágrafos, incisos, alíneas e itens. No art.160 da Constituição do Estado, abaixo transcrito, encontram-se as diversas espécies de dispositivos em que pode subdividir-se um artigo: “Art.160 – Os projetos de lei relativos a plano   plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela  Assembléia Legislativa, observado o seguinte: I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa: a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado; b) examinar e emitir parecer sobre os planos e   programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentários, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Assembléia Legislativa;

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II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da  Assembléia Legislativa; III – as emendas ao projeto da lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser  aprovadas caso: a) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 1) dotação para pessoal e seus encargos; 2) serviço da dívida; 3) transferência tributária constitucional para Município; ou  c) sejam relacionadas: 1) com a correção de erro ou omissão; ou  2) com as disposições do projeto de lei. § 1.º – O Governador do Estado poderá enviar  mensagem à Assembléia Legislativa, para propor  modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão a que se refere o inciso I, a votação da parte cuja alteração for proposta. § 2.º – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 159. § 3.º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.” 

Artigo É a unidade básica do contexto, à qual se subordinam parágrafos, incisos, alíneas e itens.

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Parágrafo Constitui a imediata divisão de um artigo, sendo complemento aditivo ou restritivo do caput deste. Inciso É o desdobramento do artigo ou do parágrafo, geralmente destinado a enumerações. Na numeração dos incisos, usam-se algarismos romanos, seguidos de travessão, empregando-se doispontos ( : ) para encerrar a frase do artigo ou do parágrafo precedente e antes das alíneas em que se desdobre o inciso. Alínea (ou Letra) Adota-se a alínea (ou letra) para a subdivisão do parágrafo ou do inciso. Trata-se de discriminação feita com as letras do alfabeto, seguidas de parêntese. Item Empregado para desdobramento da alínea (ou letra), é indicado por algarismo arábico seguido de parêntese. Agrupamento dos artigos Sendo a unidade do texto de qualquer ato da ordem legislativa, o artigo é o ponto de partida para a subdivisão ou o agrupamento dos assuntos. Analisada a subdivisão, passemos a tratar do agrupamento, que se faz necessário quando o grande número de artigos de um ato legislativo exige a sistematização da matéria, segundo idéias que se correlacionam, dependente e normativamente, como no caso dos códigos. Adota-se, desse modo, o seguinte critério para o agrupamento das idéias em artigos: a SEÇÃO constituise de um conjunto de ARTIGOS; o CAPÍTULO, de um

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conjunto de SEÇÕES; o TÍTULO, de um conjunto de CAPÍTULOS; o LIVRO, de um conjunto de TÍTULOS. Sendo necessário o agrupamento dos LIVROS, adotam-se as PARTES denominadas PARTE GERAL e PARTE ESPECIAL ou, excepcionalmente, PARTE PRIMEIRA, PARTE SEGUNDA, etc. Numeram-se as SEÇÕES, os CAPÍTULOS, os TÍTULOS e os LIVROS com algarismos romanos.

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E SUPLEMENTARES Disposições Preliminares ou Lei de Introdução As Disposições Preliminares representam esclarecimentos prévios que localizam a lei no tempo e no espaço, apontando seus objetivos, definindo os termos por ela adotados e enunciando os princípios  jurídicos e os de aplicação que ela encerra. Essa parte pode ou não integrar o texto legal. Recebe, além da denominação indicada acima, a de Lei de Introdução, quando não integra o texto. Seu articulado pode ter numeração própria, quando se tratar de Lei de Introdução, pois, sendo parte independente do texto legal, sua promulgação pode darse em separado. Disposições Gerais e Disposições Finais As Disposições Gerais representam uma continuação do texto da lei, englobando, no final desta, os artigos que contenham assuntos de caráter geral, diretamente dependentes ou intimamente relacionados com todo o texto, ou, ainda, seguindo ou precedendo cada um dos diversos grupos de assuntos que  justifiquem ou exijam um apêndice contendo medidas de caráter geral, até mesmo de conteúdo regulamentador. A numeração desses preceitos faz-se em continuação à dos artigos do texto legal. Sob o rótulo de DISPOSIÇÕES FINAIS, reúnemse, no final do ato e em continuação numérica ao seu

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articulado, as medidas restantes, de caráter geral e referentes a todo o texto da lei, visto em seu conjunto.

Disposições Transitórias São as que tratam de situações que, por seu caráter especial e temporário, exigem imediata disciplina. Cláusula de Vigência Determina a data em que a lei entra em vigor. É após a publicação da lei no órgão oficial e o transcurso do prazo estabelecido para a sua efetiva entrada em vigor que o seu cumprimento se impõe a todos. Cláusula Revogatória A partir da edição da Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001, que alterou a Lei Complementar nº 95/98 ficou vedada a declaração de revogação geral, nos termos do art. 9º desse diploma legal. Atualmente então só se admite cláusula de revogação específica com menção expressa da lei ou disposição revogada. Fecho É o encerramento da proposição e abrange: a) local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões) e data de apresentação; b) nome do autor. Justificativa Constitui-se dos argumentos expendidos pelo autor da proposição, para demonstrar a necessidade ou oportunidade desta. A fundamentação dos projetos de iniciativa do Poder Executivo contém-se na própria mensagem que os encaminha ao Legislativo.

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O Manual de Redação da Presidência da República assim define mensagem: “É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.” As diretrizes atualmente adotadas pela Câmara Municipal de Limeira obedecem às estabelecidas pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art.59 da Constituição da República.

Fecho da Justificativa É o encerramento da justificativa e abrange: a) local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões) e data de apresentação; b) nome do autor. Emenda A emenda, proposição acessória já definida e classificada anteriormente, compõe-se de: a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º .... se segue a indicação da espécie e do número da proposição a que ela se refere. b) ementa, consistindo num r esumo claro, fiel e conciso do conteúdo da emenda, devendo fazer  referência ao projeto para cuja alteração é proposta, transcrevendo a ementa da proposição a ser modificada. c) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se ...”, “Onde se lê ...”, “Leia-se ...”, “Acrescente-se ...”, “Dê-se ao art.... a seguinte redação”. d) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, ou se enuncia o

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dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo. e) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de apresentação e o nome do autor. f)  justificativa, em que o autor da emenda expõe as razões da alteração proposta. g) fecho da justificativa , que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de apresentação e o nome do autor.

Requerimento Requerimento é todo pedido feito por Vereador ou comissão a respeito de matéria prevista no Regimento Interno. Quanto ao aspecto formal, os requerimentos podem ser escritos ou orais. O requerimento escrito compõe-se de: a) epígrafe, que consiste na palavra REQUERIMENTO, seguida de número nos casos em que a proposição é sujeita a decisão do plenário. b) vocativo, que indica a autoridade a quem é dirigido (Presidente da Câmara ou Presidente de Comissão). c) contexto, em que o signatário formula sua solicitação, após as palavras de praxe: “O Vereador que este subscreve requer a V. Ex.ª, na forma regimental, ...” d) fecho, que compreende o local (Plenário “Vereador , Sala das Comissões), a data de apresentação e o nome do autor. e)  justificativa, constituída dos argumentos que demonstram a necessidade ou oportunidade da medida solicitada. Os requerimentos são geralmente acompanhados de fundamentação, mesmo quando não haja exigência regimental nesse sentido. f) fecho da justificativa , que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de apresentação e o nome do autor.

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Parecer  É o pronunciamento de comissão, de caráter  opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame, devendo ser escrito em termos explícitos e concluir pela aprovação ou pela rejeição da matéria, salvo o da Comissão de Constituição e Justiça, que se restringe ao exame preliminar de constitucionalidade, legalidade e  juridicidade. O parecer escrito compõe-se, em geral, de três partes: relatório, fundamentação e conclusão. Na redação do parecer, deve-se atentar para o seguinte: a). A epígrafe mencionará a comissão incumbida de examinar a matéria (v.g , Colenda Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e conterá a palavra PARECER, seguida, logo abaixo, no lado esquerdo, do número do processo, do interessado, e do assunto sobre o qual será emitido o parecer. b) O contexto compreenderá: I- exposição da matéria em exame; II- conclusão do relator com: a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões; III- a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra; IV- o oferecimento, se for  o caso, de substitutivo ou emendas. c) O fecho indicará o local (Sala das Comissões, Sala das Reuniões da Mesa, etc.), a data e as assinaturas do Presidente, do Relator e dos demais membros da Comissão ou da Mesa.

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