SIMULADO SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO Questão 1 A Emenda Constitucional Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, 2006, modificou o art. 57 da Lei Maior, alterando a sistemática de convocação extraordinária do Congresso Nacional. Com relação a essa matéria, não é correto se afirmar que: a) o Presidente do Senado Federal, em determinadas hipóteses, poderá convocar o Congresso, independentemente de aprovação dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. b) se o Congresso Nacional pretender se reunir durante o mês de janeiro deverá ser convocado para tanto. c) a convocação do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, independe de aprovação pelos Congressistas. d) a sessão legislativa extraordinária ocorre quando o Congresso é convocado para se reunir em período destinado ao recesso parlamentar. e) durante uma convocação extraordinária, o Congresso não poderá deliberar sobre matéria não prevista no ato convocatório. Questão 2 Quanto às sessões plenárias, pode-se afirmar que: a) no Congresso Nacional, são classificadas como deliberativas, nãodeliberativas e solenes. b) tanto no Congresso Nacional quanto no Senado Federal, obedecem à mesma classificação. c) no Senado Federal, as sessões deliberativas podem ser ordinárias ou extraordinárias. d) no Senado Federal, são classificadas como deliberativas, não-deliberativas, especiais, solenes e extraordinárias. Questão 3 A Mesa do Congresso Nacional foi uma inovação da da Constituição de 1988. 1988. Sobre esse Colegiado, pode-se afirmar:
a) entre os seus titulares, há uma maioria de Senadores. b) ele sempre será presidido por quem estiver no exercício da Presidência do Senado Federal. c) o Primeiro-Secretário do Senado Federal é o Primeiro-Secretário da Mesa do Congresso. d) o Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal é o Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso. e) suas reuniões ordinárias realizam-se duas vezes por mês.
Questão 4 Quanto à posse dos Senadores, é correto afirmar: a) deve se realizar sempre durante as sessões legislativas ordinárias. b) pode ser realizar durante as sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias, mas não durante período de recesso parlamentar. c) é ato público indispensável ao exercício do mandato. d) a posse dos suplentes de Senador é concomitante à do titular. e) quando a posse ocorre em sessão do Plenário do Senado, o compromisso de posse é proferido da tribuna. Questão 5 Quanto aos horários e dias de realização das sessões, não é correto se afirmar que: a) as sessões deliberativas ordinárias e as não deliberativas iniciam-se às quatorze horas, de segunda à quinta-feira, e às nove horas, na sexta-feira. b) a sessão deliberativa extraordinária deve ser convocada para horário que não coincida com o de realização de sessão deliberativa ordinária. c) o tempo de duração das sessões deliberativas ordinárias é de quatro horas e trinta minutos, ressalvada a possibilidade de prorrogação. d) o Regimento prevê que uma sessão não-deliberativa, ainda que seu tempo de duração não se tenha esgotado, não poderá ter seguimento se o número de Senadores presentes for inferior a quatro. e) se a sessão não for iniciada por falta de quórum, antes do transcurso das horas em quem deveria ocorrer não poderá ser iniciada uma sessão
extraordinária. Questão 6 As fases de uma sessão deliberativa são: a) Período do Expediente, Comunicações de Liderança, Ordem do Dia e Pronunciamentos. b) Período Expediente, Ordem do Dia e Após a Ordem do Dia. c) Hora do Expediente, Ordem do Dia, Comunicações de Liderança e Pronunciamentos. d) Período do Expediente, Comunicações de Liderança e Pronunciamentos. e) Hora do Expediente, Ordem do Dia e Após a Ordem do Dia. Questão 7 Quanto aos tipos de sessão do Senado, é correto se afirmar que: a) as sessões são classificadas em públicas, secretas e administrativas. b) as sessões são classificadas em públicas, secretas e de homenagens. c) as sessões secretas são realizadas em situações excepcionais. d) nas sessões públicas as votações sempre devem ser públicas (ou ostensivas). e) nas sessões secretas somente permanecem em Plenário os Senadores e as Senadoras. Questão 8 Quanto ao quórum de aprovação das proposições legislativas, não é correto se afirmar que: a) uma proposta de emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o que, nesta Casa, significa pelo menos quarenta e nove Senadores. b) o conceito de maioria absoluta é "metade mais um dos membros de uma Casa Legislativa". Por isso, no Senado Federal, que possui oitenta e um integrantes, a maioria absoluta corresponde a quarenta e dois votos. c) o conceito de maioria simples é "mais da metade dos votos dos participantes
de uma votação, presente a ela a maioria absoluta dos membros de uma Casa Legislativa". d) para o impedimento (ou "impeachment") do Presidente da República são necessários os votos de dois terços dos Senadores, ou seja, cinquenta e quatro votos. e) para a aprovação de um projeto de resolução de perda de mandato de Senador, por quebra de decoro parlamentar, são necessários os votos da maioria absoluta dos integrantes do Senado Federal. Questão 9 Quanto à elaboração das leis ordinárias e complementares, PODE-SE AFIRMAR que: a) a proposta de lei é a proposição adequada para se criar uma nova lei; b) a iniciativa de uma proposição é privativa dos membros do Congresso Nacional; c) o Presidente da República somente participa da elaboração legislativa na fase final, quando sanciona ou veta a proposição; d) o projeto de lei é proposição adequada para se criar uma nova lei; e) a proposta de lei pode ser subscrita pelos parlamentes ou pelo Presidente da República. Questão 10 Nos termos dos arts. 213 e seguintes do Regimento Interno, os itens abaixo são constituídos integralmente por proposições, EXCETO: a) proposta de emenda à Constituição, projeto de lei complementar e emenda; b) projeto de lei ordinária, requerimento e indicação; c) projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária e parecer; d) projeto de resolução, projeto de ato da Mesa e emenda; e) proposta de emenda à Constituição, projeto de decreto legislativo e indicação. Questão 11 É matéria disciplinada por meio de projeto de decreto legislativo, EXCETO:
a) sustação de ato do Poder Executivo que exorbitar do poder regulamentar; b) suspensão da execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) apreciação de tratados, acordos ou atos internacionais; d) autorização de referendo e convocação de plebiscito; e) apreciação de concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão. Questão 12 No Senado Federal, os projetos de decreto legislativo relativos a radiodifusão são apreciados terminativamente pela Comissão permanente de: a) Educação, Cultura e Esporte; b) Ciência, Tecnologia e Comunicação; c) Comunicação e Radiodifusão de Sons e Imagens; d) Radiodifusão de Sons e Imagens; e) Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Questão 13 São características da proposta de emenda à Constituição (PEC), EXCETO: a) se de iniciativa parlamentar, deve ser subscrita por, no mínimo, um terço da composição da Câmara dos Deputados ou da do Senado Federal; b) o Presidente da República é competente para iniciar uma PEC; c) para a aprovação da PEC são necessários os votos de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos em cada uma delas; d) admite-se a iniciativa das Assembléias Legislativas, de mais da metade delas, manifestando-se, cada uma das signatárias, pela maioria relativa de seus membros; e) o Presidente do Supremo Tribunal Federal é competente para iniciar uma PEC. Questão 14 É um caso de parecer que constitui proposição autônoma o que versa sobre:
a) eleição dos membros da Mesa; b) escolha de autoridade; c) requerimento de informações; d) acordo internacional; e) operação financeira externa da União. Questão 15 São exemplos de requerimentos autônomos, não vinculados à tramitação de outra proposição: a) voto de aplauso, de censura e de votação nominal; b) urgência, extinção de urgência e destaque; c) homenagem de pesar, voto de aplauso e comparecimento de Ministro; d) permissão para falar sentado, prorrogação da sessão e verificação de votação; e) voto de aplauso, de censura e destaque. Questão 16 NÃO constitui proposição: a) indicação; b) emenda; c) parecer; d) ato; e) projeto. Questão 17 É projeto de lei sobre matéria orçamentária apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, EXCETO: a) PPA - projeto de lei do plano plurianual; b) PND - projeto de lei do plano nacional de desenvolvimento; c) LDO - projeto de lei de diretrizes orçamentárias; d) LOA - projeto de lei do orçamento anual da União; e) projeto de lei de crédito adicional.
Questão 18 O veto, total ou parcial, aposto pelo Presidente da República a um projeto de lei deve ser apreciado: a) em sessão conjunta, após instrução por comissões temáticas de cada Casa do Congresso; b) em sessão conjunta, com a votação sempre iniciada pelos Senadores; c) em cada Casa separadamente; d) em cada Casa separadamente, exceto se for sobre matéria orçamentária; e) em sessão conjunta, após instrução por comissão mista. Questão 19 Ainda sobre a elaboração de leis ordinárias e complementares, PODE-SE AFIRMAR que: a) para a aprovação de uma lei complementar são necessários os votos da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos; b) para a aprovação de uma lei complementar são necessários os votos de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional; c) quando a Constituição Federal indica expressamente que uma matéria deve ser disciplinada por lei complementar, o projeto de lei complementar é a proposição adequada; d) para a aprovação de uma lei ordinária são necessários os votos da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional; e) para a aprovação das leis, durante a tramitação de uma proposição, os pareceres podem ser dispensados. Questão 20 O documento oficial que reproduz o texto de uma proposição aprovada pelo Senado Federal - e que é elaborado para ser remetido ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados ou ao Presidente do Senado Federal, ou à promulgação - denomina-se: a) redação do vencido; b) redação final;
c) redação do deliberado; d) autógrafo; e) diário oficial.
Questão 21 Quando um projeto de lei aprovado pelas duas Casas do Congresso é encaminhado ao Presidente da República, NÃO poderá S. Exª.: a) vetá-lo parcialmente; b) vetá-lo tacitamente; c) vetá-lo integralmente; d) sancioná-lo parcialmente; e) sancioná-lo tacitamente. Questão 22 Determinados projetos, quando concluída a apreciação pelo Congresso Nacional, são encaminhados ao Presidente da República, que sobre eles se pronuncia. NÃO se enquadra nessa hipótese o projeto de: a) lei ordinária; b) resolução do Congresso Nacional; c) nenhuma das respostas anteriores. d) lei de conversão; e) lei complementar; Questão 23 Embora o veto seja uma importante manifestação do Presidente da República no processo legislativo, ele poderá não ser um pronunciamento final, pois:
a) Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso, retirando o veto; b) Presidente da República dispõe de quinze dias para anular o veto; c) o Congresso Nacional, pelo voto da maioria simples de cada Casa, poderá rejeitar o veto;
d) o Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa, poderá rejeitar o veto; e) o Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa, poderá rejeitar o veto. Questão 24 Iniciativa, conceituada como o poder de propor a elaboração de uma norma jurídica, na União é prerrogativa:
a) somente dos Congressistas, individual ou coletivamente, e do Supremo Tribunal Federal; b) dos Congressistas, individual ou coletivamente, do Presidente da República e dos Governadores do Estados; c) dos Congressistas, individual ou coletivamente, do Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; d) as alternativas anteriores não contemplam a resposta correta. e) somente do Congresso Nacional, não podendo o Presidente da República iniciar proposição, a exemplo dos Estados Unidos da América; Questão 25 O parecer, quando se refere a uma proposição, NÃO pode concluir por: a) sua aprovação parcial; b) sua rejeição total; c) arquivamento integral da proposição; d) apresentação de emendas à proposição; e) sua devolução ao Executivo, se de iniciativa dele. Questão 26 O Presidente da República NÃO pode: a) vetar integralmente um projeto de lei; b) vetar parcialmente um projeto de lei; c) retirar o veto a um projeto de lei; d) sancionar parcialmente um projeto de lei;
e) sancionar integralmente um projeto de lei. Questão 27 A Constituição de 1988 criou a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que atua em períodos de recesso parlamentar e tem por competências, EXCETO: a) deliberar sobre projeto de lei de crédito adicional, desde que o mesmo tenha parecer da chamada Comissão Mista de Orçamento (CMO); b) deliberar sobre projeto de decreto legislativo referente a acordo internacional, quando o prazo para o Brasil se pronunciar se encerrar durante o recesso; c) zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional d) dar seqüência aos inquéritos parlamentares; e) nenhuma das respostas anteriores Questão 28 Marque Verdadeiro ou Falso: Havendo substitutivo integral do texto original da matéria: ( )a) Tendo sido este oriundo de parecer de comissão, não terá ele preferência sobre o texto original. ( ) b) Se o substitutivo tiver origem em parecer oral proferido em plenário, o texto do projeto tem preferência regimental. ( )c) Se aprovado o substitutivo em turno único, este deverá ser submetido a um turno suplementar, em outra oportunidade, a menos que a matéria esteja em regime de urgência, quando será apreciada em turno suplementar imediatamente. ( )d) O texto original da matéria, em caso de substitutivo aprovado, fica prejudicado e vai para outra comissão. ( )e) Durante a Ordem do Dia, não havendo quorum para votação, passa-se às matérias em discussão. ( )f) No processo legislativo não pode faltar: instrução da matéria e o quorum para votação. Questão 29
Em relação ao processo de votação, marque (v) ou (f): ( ) a) Antes de começar o processo de votação, os Senadores podem encaminhar a votação. ( ) b) Pelo prazo de dez minutos cada um, os Senadores podem fazer uso da palavra para defenderem o sentido de seu voto. ( ) c) O encaminhamento da votação não é processo de votação, mas um preparativo deste. ( )d) O processo de votação pode ser interrompido. GABARITO SIMULADO PROCESSO LEGISLATIVO 1-C 2-C 3- A 4-C 5-E 6-B 7-C 8-B 9-D 10-D 11-B 12-E 13-E 14-B 15-C 16-D 17B 18-E 19-C 20-D 21-B 22-B 23-E 24-D 25-E 26-C 27-D 28- a)F b)V c)V d)F e)V f)F 29) a)V b)F c)V d)F
