Gustavo Bicalho Afo Apostila 1

PROF. GUSTAVO BICALHO FERREIRA

Administração Financeira e Orçamentária

AFO Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA www.orcamento.org www.estudaqui.com.br

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SOBRE O PROFESSOR Gustavo Bicalho Ferreira é

bacharel em Administração Pública e de Empresas, pós-graduado em Marketing com MBA pela Fundação Getulio Vargas, estudioso na área de Planejamento e Orçamento com diversos cursos realizados, além de artigos publicados em sites especializados. É Analista Judiciário, concursado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo obtido a 9ª colocação no referido concurso público. Foi subsecretário de Execução Orçamentária e Financeira do Conselho da Justiça Federal CJF e, atualmente, exerce o cargo de subsecretário de Planejamento e Acompanhamento do CJF. É o idealizador e criador do site www.orcamento.org www.orcamento.org,, cujo conteúdo versa sobre orçamento público. O site tem como missão disponibilizar informações na área de orçamento público, gerando conhecimento em benefício da sociedade brasileira. brasileira. Outro site criado pelo professor é o www.estudaqui.com.br,, cuja missão é proporcionar a democratização do www.estudaqui.com.br conhecimento, disponibilizando materiais e informações correlatos à preparação dos interessados na participação em concursos públicos. É professor da matéria de Administração Financeira e Orçamentária AFO e Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser professor-colaborador nos seguintes sites: sites: www.estudaqui.com.br, www.forumconcurseiros.com e www.cursoaprovacao.com.br.. www.cursoaprovacao.com.br Os alunos poderão acessar o e-mail [email protected] e-mail [email protected] para encaminhar quaisquer dúvidas ou solicitar informações. É o canal aberto entre os alunos e o professor.

DICAS DE ESTUDO Primeiramente, você, concurseiro, deve ter em mente que passar em um concurso público não é uma coisa que acontece da noite para o dia. Que você dorme e quando acorda já é servidor público. Não, o caminho para se tornar um servidor público é árduo. Por muitas vezes você terá que deixar de fazer aquelas coisas que antes fazia com freqüência: sair à noite com amigos, ir ao cinema, ir a um show, viajar. Não é que para passar em um concurso público você deva ser anti-social. Não é isso. Porém, o engajamento engajamento nos estudos, estudos, com disciplina e determinação, determinação, farão a diferença no dia da prova. Todo o sacrifício que foi colocado em questão terá seu resultado compensado. Você se tornará um SERVIDOR SER VIDOR PÚBLICO! www.orcamento.org


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SOBRE O PROFESSOR Gustavo Bicalho Ferreira é

bacharel em Administração Pública e de Empresas, pós-graduado em Marketing com MBA pela Fundação Getulio Vargas, estudioso na área de Planejamento e Orçamento com diversos cursos realizados, além de artigos publicados em sites especializados. É Analista Judiciário, concursado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo obtido a 9ª colocação no referido concurso público. Foi subsecretário de Execução Orçamentária e Financeira do Conselho da Justiça Federal CJF e, atualmente, exerce o cargo de subsecretário de Planejamento e Acompanhamento do CJF. É o idealizador e criador do site www.orcamento.org www.orcamento.org,, cujo conteúdo versa sobre orçamento público. O site tem como missão disponibilizar informações na área de orçamento público, gerando conhecimento em benefício da sociedade brasileira. brasileira. Outro site criado pelo professor é o www.estudaqui.com.br,, cuja missão é proporcionar a democratização do www.estudaqui.com.br conhecimento, disponibilizando materiais e informações correlatos à preparação dos interessados na participação em concursos públicos. É professor da matéria de Administração Financeira e Orçamentária AFO e Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser professor-colaborador nos seguintes sites: sites: www.estudaqui.com.br, www.forumconcurseiros.com e www.cursoaprovacao.com.br.. www.cursoaprovacao.com.br Os alunos poderão acessar o e-mail [email protected] e-mail [email protected] para encaminhar quaisquer dúvidas ou solicitar informações. É o canal aberto entre os alunos e o professor.

DICAS DE ESTUDO Primeiramente, você, concurseiro, deve ter em mente que passar em um concurso público não é uma coisa que acontece da noite para o dia. Que você dorme e quando acorda já é servidor público. Não, o caminho para se tornar um servidor público é árduo. Por muitas vezes você terá que deixar de fazer aquelas coisas que antes fazia com freqüência: sair à noite com amigos, ir ao cinema, ir a um show, viajar. Não é que para passar em um concurso público você deva ser anti-social. Não é isso. Porém, o engajamento engajamento nos estudos, estudos, com disciplina e determinação, determinação, farão a diferença no dia da prova. Todo o sacrifício que foi colocado em questão terá seu resultado compensado. Você se tornará um SERVIDOR SER VIDOR PÚBLICO! www.orcamento.org


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O sucesso na resolução de uma prova depende de quão hábil você identifica os os erros nos itens das questões formuladas pela banca examinadora. Um macete é você sempre grifar o que está errado e colocar “entre parênteses” o acerto. Esse método auxilia o seu cérebro a ficar “atento” aos itens das questões para melhor “farejar” possíveis erros. Tente fazer isso e você perceberá uma melhora significativa na identificação dos erros. Identifique o erro, grifando-o, e depois acerte-o. Veja como proceder conforme o exemplo a seguir: Leis de iniciativa do Poder L e g i s l a t i v o estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.( E x e c u t i v o ) - é o correto! Listo algumas dicas para um início de estudo mais planejado: 

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Não tenha UM objetivo. Tenha O objetivo: PASSAR NO CONCURSO. Prepare um cronograma de estudos com as matérias que serão objeto da prova, com horários programados para cada matéria. Você poderá ter noção dessas matérias, antecipadamente, a partir de editais de concursos anteriores ou concursos similares. Faça intervalos. Intervalos são importantes para relaxar. Sugere-se que a cada 3 horas de estudo você interrompa por 15 minutos. Dê uma andada, andada, faça alongamentos. Faça desse cronograma o seu mais importante planejamento. Tenha disciplina para cumpri-lo.

instrumento

de

Procure um local de estudos que possa dar tranqüilidade para concentração no aprendizado. Lugares barulhentos onde você possa se distrair são péssimos para o desempenho dos estudos. A nossa casa pode ser um ambiente perigoso... Caso não haja disciplina, inúmeras vezes você se levantará da cadeira para ir à geladeira, beber água, falar ao telefone, brincar com o cachorro. O ideal é que a escolha seja um ambiente onde a filosofia seja o estudo, como as bibliotecas ou salas de estudos. Tenha bons materiais de estudo (livros, apostilas, anotações de sala de aula, resumos). Bons materiais fazem a diferença. Caso não possa comprar um livro, pegue emprestado com amigos ou em bibliotecas. Faça bastantes bastantes exercícios. São eles que darão experiência quanto ao tipo de questões abordadas e também para treinar o tempo de resposta às questões. Leia o edital atentamente. É nele que se encontram todas as informações importantes sobre a prova: data, local, horário, matérias, tipo de prova -

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objetiva, discursiva -, peso nas provas, penalização ou não quando o gabarito discordar do oficial, dentre outras. 

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Não desanime caso não seja aprovado nos primeiros concursos públicos. A persistência, aliada ao correto planejamento nos estudos será essencial ao bom desempenho nos próximos concursos. Lembre-se de Confúcio, filósofo chinês: “Uma caminhada, seja de que tamanho for, começa com o primeiro passo”.

Bons estudos!

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - Orçamento Público - Princípios Orçamentários - Orçamento público no Brasil - Ciclo Orçamentário (Processo Orçamentário) - Plano Plurianual – PPA - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - PLOA: elaboração, acompanhamento e aprovação - Lei Orçamentária Anual - LOA: classificação funcional, estrutura programática e categorias econômicas - Créditos Adicionais - SIDOR - SIAFI - Receita Pública - Despesa Pública - Suprimento de Fundos - Restos a Pagar - Despesas de Exercícios Anteriores – DEA - Execução da Receita - Execução Orçamentária e Financeira (Despesa)

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ORÇAMENTO PÚBLICO CONCEITO O orçamento possui inúmeras conceituações. A seguir, destacamos algumas delas: Podemos dizer que o orçamento público apresenta a característica de atender à execução de objetivos variados das diversas políticas que devem ser implementadas pela administração pública. Dessa forma, a elaboração do orçamento público constitui o passo inicial do processo de planejamento do setor público, pois é por meio desse instrumento que os governantes, de qualquer esfera, poderão apresentar à sociedade os programas prioritários de governo, com a discriminação da origem e do montante de recursos a serem obtidos, bem como a realização dos dispêndios alocados no tempo. Outro conceito define orçamento público como a materialização de ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades quer na execução de seus projetos, no qual é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período de tempo, o seu programa de ação, discriminando a origem e o montante de recursos a serem arrecadados, bem como os dispêndios a serem efetuados. Também, conceitua-se orçamento público sendo uma lei constitucionalmente prevista que estima a receita e fixa a despesa para um exercício. O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que "a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Desse modo, legalmente, o orçamento público é um documento único que considera a previsão de todas as receitas e despesas do governo para o período de um ano.

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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. De acordo com SANCHES (1997), princípio orçamentário é “um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhe estabilidade e consistência, sobretudo ao que se refere a sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e demais instituições da sociedade...”. Segundo alguns doutrinadores, os princípios orçamentários não têm caráter absoluto ou dogmático, tendo divergências sobre estrutura e conceitos. Entretanto, abordaremos, a seguir, aqueles aceitos pela maioria dos doutrinadores. Princípio da legalidade Todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Poder Legislativo. Princípio da anualidade/periodicidade O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34). Exceção: créditos adicionais (especiais e extraordinários) com vigência plurianual. Princípio da unidade/totalidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). Princípio da universalidade O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).

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Princípio da exclusividade/pureza A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º). Princípio da especificação/especialização/discriminação Veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O §4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despesa. As exceções a esse princípio orçamentário são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência (art. 5º, III da LRF). Princípio da publicidade Esse princípio zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes. Deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação para conhecimento público e para gerar eficácia de sua validade enquanto ato oficial de autorização de arrecadação de receitas e execução de despesas. Princípio do equilíbrio Esse princípio visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas. Contabilmente o orçamento está sempre equilibrado, pois se as receitas esperadas forem inferiores às despesas fixadas, e o governo resolver não cortar gastos, a diferença deve ser coberta por operações de crédito que, por lei, devem também constar do orçamento. Princípio do orçamento bruto Esse princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos (totais), sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Lei nº 4.320/64 (art. 6º). Princípio da não-afetação (não-vinculação) das receitas Esse princípio dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados www.orcamento.org


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gastos (CF/88, art. 167, IV). Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento. As exceções estão dispostas nos arts. 158, 159, 198 e 212 da CF/88. Quando as receitas de impostos são vinculadas a despesas específicas, diz-se, em geral, que essas despesas são obrigatórias. Princípio da programação Esse princípio dispõe que o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação. Princípio da clareza Esse princípio dispõe que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, embora diga respeito ao caráter formal, tem grande importância para tornar o orçamento um instrumento eficiente de governo e administração.

ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL O orçamento público no Brasil destaca-se em dois momentos históricos: Império e República.

IMPÉRIO # 1788 – 1789 (Tiradentes) Tiradentes luta contra a arbitrariedade do governo de Portugal pela cobrança de tributos, a qualquer tempo, do Brasil Colônia. A Inconfidência Mineira representou verdadeiro marco na luta pelos direitos civis no orçamento, pois buscava a imposição de limites à cobrança descontrolada de tributos. # 1808 D. João VI criação o Erário Público, uma espécie de Ministério da Fazenda dos dias de hoje, o Conselho da Fazenda e o Banco do Brasil, a fim de administrar as finanças do país.

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# 1821 Criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda em substituição ao Real Erário Público. # 1824 (Constituição Imperial de 1824) A Constituição Imperial estabelece competência ao Executivo para elaboração da proposta orçamentária e à Assembléia Geral (Câmara dos Deputados e Senado) para aprovação da proposta. A legislação sobre impostos fica a cargo da Câmara dos Deputados. De acordo com o artigo 172 da Constituição de 1824: "O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas das suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um balanço geral da receita e despesas do Tesouro Nacional do ano antecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de todas as contribuições e rendas públicas."

# 1830 Primeiro orçamento aprovado pelo Legislativo. # 1834 Emenda à Constituição confere às Assembléias Legislativas das províncias competência para fixar despesas municipais e provinciais. Determina também a repartição das rendas entre municípios e a fiscalização da aplicação dos recursos.

REPÚBLICA # 1891 (1ª Constituição Republicana) Poder Legislativo elabora o orçamento a partir de proposta do Executivo. É instituído o Tribunal de Contas como órgão de controle.

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PROF. GUSTAVO BICALHO FERREIRA “ Art 34 - Compete privativamente ao Congresso Nacional: 1º) orçar a receita, fixar a despesa federal anualmente e tomar as contas da receita e despesa de cada exercício financeiro;”

# 1934 A Constituição confere ao Presidente da República competência para a elaboração do orçamento e ao Legislativo para apreciá-lo. Da Elaboração do Orçamento Art 50 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos. § 1º - O Presidente da República enviará à Câmara dos Deputados, dentro do primeiro mês da sessão legislativa ordinária, a proposta de orçamento. § 2º - O orçamento da despesa dividir-se-á em duas partes, uma fixa e outra variável, não podendo a primeira ser alterada senão em virtude de lei anterior. A parte variável obedecerá a rigorosa especialização. § 3º - A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à receita prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados. Não se incluem nesta proibição: a) a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de créditos por antecipação de receita; b) a aplicação de saldo, ou o modo de cobrir o déficit. § 4º - É vedado ao Poder Legislativo conceder créditos ilimitados. § 5º - Será prorrogado o orçamento vigente se, até 3 de novembro, o vindouro não houver sido enviado ao Presidente da República para a sanção.

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# 1937 (DASP) Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público DASP com atribuições de da elaboração do orçamento e coordenação das ações de planejamento. Art. 67 - Haverá junto à Presidência da República, organizado por decreto do Presidente, um Departamento Administrativo com as seguintes atribuições: a) o estudo pormenorizado das repartições, departamentos e estabelecimentos públicos, com o fim de determinar, do ponto de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamento, dotações orçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de uns com os outros e com o público; b) organizar anualmente, de acordo com as instruções do Presidente da República, a proposta orçamentária a ser enviada por este à Câmara dos Deputados; c) fiscalizar, por delegação do Presidente da República e na conformidade das suas instruções, a execução orçamentária.

# 1946 A Constituição confirma competência do Executivo para elaboração da proposta orçamentária e admite possibilidade de emendas. # 1964 A Lei nº 4.320/64 estabelece normais gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal, e institui a metodologia do orçamento-programa para todas as esferas públicas. Criação do Ministério Coordenação Econômica.

Extraordinário

de

Planejamento

e

# 1967 É da competência do poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias, vedado ao Legislativo emendar o orçamento. www.orcamento.org


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O Decreto-lei nº 200, de fevereiro de 1967, disciplina a organização administrativa da União e define o planejamento como "princípio fundamental" de administração. # 1988 Com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário federal passou a ser regulado por três leis:   

a Lei do Plano Plurinanual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Possibilita também ao Congresso Nacional emendar restritamente o orçamento. # 2000 Publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

TÉCNICAS ORÇAMENTÁRIAS Orçamento Tradicional Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto. Apresenta valores para as despesas com pessoal, material, serviços etc., sem relacionar os gastos a nenhuma finalidade (programa ou ação). Também é conhecido como Orçamento Clássico. Orçamento Participativo Processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas; transparência dos critérios e informações que nortearão a tomada de decisões. Orçamento Base-Zero (OBZ) O OBZ é uma abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., durante o ano de 1969. Foi adotado pelo estado de Geórgia pelo governo Jimmy Carter, com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações www.orcamento.org


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que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. Orçamento base zero: é um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados e em detalhes lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa. No orçamento base zero, desconsidera-se o anterior e se parte a cada ano como se fosse do zero para se justificar tudo. Processo orçamentário que se apóia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário; analisa, revê e avalia todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente. Orçamento com Teto Fixo Critério de alocação de recursos que consiste em estabelecer um quantitativo financeiro fixo, geralmente obtido mediante a aplicação de percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período, com base no qual os órgãos/unidades deverão elaborar suas propostas orçamentárias parciais. Também conhecido, na gíria orçamentária, como "teto burro". Critério de alocação de recursos por meio do estabelecimento de um quantitativo financeiro fixo (teto), obtido mediante a aplicação de um percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período. Esse percentual único serve de base para que os órgãos/unidades elaborem suas proposta orçamentárias parciais. Orçamento com Teto Móvel Critério de alocação de recursos que representa uma variação do chamado "teto fixo", pois trabalha com percentuais diferenciados, procurando refletir um escalonamento de prioridades entre programações, órgãos e unidades. Em gíria orçamentária, conhecido como "teto inteligente". Orçamento de Desempenho Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional.

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Processo orçamentário que apresenta duas dimensões do orçamento: a) objeto de gasto; e b) programa de trabalho. Enfatiza o desempenho organizacional. Orçamento Incremental Orçamento elaborado por meio de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. Repetição do orçamento anterior acrescido da variação de preços ocorrida no período. Orçamento-Programa A formatação do orçamento-programa é de um sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido nos Estados Unidos da América, no final da década de 50, sob a denominação de PPBS (Planning Programning Budgeting System). Tem como principais características: integração entre planejamento e orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos. Orçamento que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho do governo, possibilitando: a) a integração do planejamento com o orçamento; b) a quantificação dos objetivos e a fixação das metas; as relações insumo-produto; as alternativas programáticas; o acompanhamento físico-financeiro; a avaliação de resultados; a gerência por objetivos. A concepção do orçamento-programa está ligada à idéia de planejamento. De acordo com ela, o orçamento deve considerar os objetivos que o Governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo. Com base nesta característica, o orçamentoprograma ultrapassa a fronteira do orçamento como simples documento financeiro, aumentando sua dimensão.

Orçamento-programa é um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento.

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CICLO ORÇAMENTÁRIO NO BRASIL O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Pode ser dividido nas seguintes fases: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando então se inicia o ciclo seguinte. Ciclo orçamentário é diferente de exercício financeiro. Este significa o período durante o qual se executa o orçamento, correspondendo a uma das fases do ciclo orçamentário. No caso do Brasil, por força da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil, isto é, começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

Ciclo orçamentário = processo orçamentário É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de gastos do setor público nos aspectos físico e financeiro. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.

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PLANO PLURIANUAL - PPA O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento estratégico das ações do Governo para um período de 4 anos. De acordo com o que dispõe o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

... d e f o r m a r e g i o n a l iz a d a : o planejamento da aplicação de recursos públicos para diminuir as desigualdades entre as regiões brasileiras.

D..................diretrizes O..................objetivos M..................metas ... a s d i r e t r i z e s : princípios que nortearão a captação e o gasto público com vistas a alcançar os objetivos. ... o b j e t i v o s : discriminação dos resultados que se quer alcançar com a execução de ações governamentais. ... m e t a s : quantificação, física ou financeira, dos objetivos. ... a s d e s p e s a s d e c a p i t a l : despesas realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir um bem de capital. Abrangem, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente. ... o u t r a s d e l a s d e c o r r e n t e s : despesas que ocorrem em decorrência das despesas de capital, tais como despesas de manutenção. ... a s r e l a t i v a s a o s p r o g r a m a s d e d u r a ção c o n t i n u a d a : despesa vinculadas a programas com duração superior a um exercício financeiro.

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O prazo de encaminhamento do projeto do PPA pelo Executivo, para discussão e aprovação no Congresso Nacional, deve ser feito até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial (31/8) e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa (22/12), conforme art. 57 da CF/88, com a nova redação dada pela EC nº 50.

PODER EXECUTIVO Presidente da República

PODER LEGISLATIVO Congresso Nacional

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

MANDATO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

1º ANO DO MANDATO SEGUINTE

VIGÊNCIA DO PPA

4º ANO DO PPA ANTERIOR

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

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A não-coincidência entre a duração do PPA e o mandato do chefe do Poder Executivo ocorre para que não haja descontinuidade de programas governamentais na transição de um governo a outro. Programa Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual – PPA, que, como já vimos, é de quatro anos. O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

A partir do PPA 2008-2011 a classificação dos programas se restringe em dois tipos: I.

Programas Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;

II.

Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à

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coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativa. O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos. Cada programa contém objetivo e indicador que quantifica a situação que o programa tenha como finalidade modificar, bem como os produtos (bens e serviços) necessários para atingir o objetivo. A partir do programa são identificadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e tem como funções básicas: 

  

estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício financeiro seguinte; orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA; dispor sobre alteração da legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (BB, CEF, BASA, BNB, BNDES).

Deve ser elaborada em harmonia com o PPA e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA.

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Estabelece as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente.

M..................metas P...................prioridades ... m e t a s : quantificação, física ou financeira, dos objetivos. ... p r i o r i d a d e s : são os programas e ações constantes do Anexo I da LDO, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. ... a s d e s p e s a s d e c a p i t a l : despesas realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir um bem de capital. Abrangem, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente. ... p a r a o e x e r c íc i o f i n a n c e i r o de janeiro a 31 de dezembro.

s u b s e q ü e n t e :

o exercício financeiro compreende 1º

O encaminhamento, para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias - PLDO, pelo Presidente da República, deve ser feito até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/4) e devolvido para sanção presidencial até o encerramento do primeiro período legislativo (17/7). A sessão legislativa não poderá ser interrompida sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme art. 57 da CF/88, com a nova redação dada pela EC nº 50.

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PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA O processo de elaboração do orçamento público federal começa no Poder Executivo, com a expedição das regras gerais pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Atores que se articulam na elaboração da proposta orçamentária anual:   

Órgão Central : SOF/MP; Órgão Setorial : ministérios, tribunais; e Unidade Orçamentária : unidade a consignado orçamento.

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qual

será


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Fonte: Manual Técnico de Orçamento – MTO

A partir disso, os órgãos setoriais (Ministérios da Educação, Saúde, Agricultura etc.) fazem o levantamento das necessidades de gastos das áreas que compõem cada ministério e apresentam suas propostas à SOF, a quem compete compatibilizar as expectativas de gastos com o nível de receita que o governo espera arrecadar da sociedade. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público também elaboram suas propostas, dentro dos parâmetros fixados pela LDO, e enviam-nas à SOF para que sejam integradas ao projeto de lei do orçamento.

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O governo define no Projeto de Lei Orçamentária Anual, as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo governo federal. Uma vez concluída a proposta, ela é encaminhada ao Presidente da República, juntamente com uma Exposição de Motivos do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde são apresentadas as perspectivas da economia e das finanças públicas para o exercício referido. Estando de acordo, o Presidente da República remete-a, em forma de projeto de lei, ao Congresso Nacional, por meio de Mensagem Presidencial, até o dia 31 de agosto de cada ano. Como co-responsável e participante na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, cabe ao Congresso Nacional analisar e aprovar os projetos de leis que compõem o processo orçamentário. As mensagens do Presidente da República encaminhando os projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei do plano plurianual e suas revisões serão recebidas pelo Presidente do Senado Federal e encaminhadas à CMO até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação de seu recebimento às Casas do Congresso Nacional. Discussão, Votação e Aprovação da Lei Orçamentária Os projetos relativos ao PPA, à LDO e à LOA são apreciados conjuntamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO examinar e emitir parecer sobre os referidos projetos, também em sessão conjunta. Essa Comissão é composta por 40 parlamentares, sendo 10 Senadores e 30 Deputados, com igual número de suplentes, conforme disposto na Resolução nº 1, de 2006-CN. A forma constitucional prevista para a atuação do Congresso Nacional, em sua participação na elaboração dos planos e orçamentos, dá-se por meio de emendas aos referidos projetos de lei. Nos planos e orçamentos, os parlamentares, por meio das emendas, procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. Desse modo, identificam as localidades onde desejam que sejam executados os projetos ou inserem novas programações com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam. www.orcamento.org


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As emendas parlamentares são sujeitas a restrições de diversas ordens. A norma constitucional, conforme art. 166, § 3º, estabelece as regras fundamentais para a aprovação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quais sejam: I. não pode acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados omissões ou erros nas receitas, devidamente comprovados; II. é obrigatória a indicação dos recursos a serem cancelados de outra programação, já que normalmente as emendas provocam a inserção ou o aumento de uma dotação; III. não pode ser objeto de cancelamento as despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida; IV. é obrigatória a compatibilidade da emenda apresentada com as disposições do PPA e da LDO. A harmonização dos relatórios setoriais e sua consolidação são feitas pelo Relator-Geral, que submete o seu Parecer, com o respectivo Substitutivo (ou seja, o Projeto de Lei modificado pelas emendas parlamentares), ao Plenário da CMO. Após a aprovação por esta Comissão, o substitutivo segue para a apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional. Uma vez aprovado o substitutivo pelo Plenário do Congresso, agora chamado de autógrafo, este é enviado ao Presidente da República para sanção e publicação da lei orçamentária, dentro de um prazo máximo de quinze dias úteis. Ocorrendo vetos, comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. O Congresso terá trinta dias para apreciá-los, contados de seu recebimento, podendo torná-los sem efeito, caso seja esta a decisão da maioria absoluta dos congressistas (deputados e senadores). Fiscalização Cabe à Comissão Mista de Orçamento exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, bem como de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais. www.orcamento.org


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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA A Lei Orçamentária Anual - LOA discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e compreenderá: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso I, da CF/88); b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88); e c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso III, da CF/88). Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional. O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvadas aquelas que recebam recursos do Tesouro Nacional, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Serão consideradas investimento as despesas com: I - aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais.

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Logo, destaque-se que as receitas e despesas contidas no orçamento de investimento resultam tão-somente das empresas estatais “independentes”, ou seja, aquelas estatais esta tais em que a União U nião não contribui com recursos para a manutenção. Exs: Petrobras, Eletrobrás, Eletronorte, BB, Correios, CEF, Infraero, Hemobrás, Imbel, BASA, BNB, BNDES. As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento Fiscal ou no da Seguridade Social não integrarão o Orçamento de Investimento. A LOA deverá estar compatível com o PPA e a LDO. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Princípio da Exclusividade) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. De acordo com a LDO, se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de algumas despesas, tais como: despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União e também para outras despesas correntes de caráter inadiável. As despesas correntes de caráter inadiável estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. www.orcamento.org


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Deverá estar compatível com o PPA e a LDO. Discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades da LDO e compreenderá: - o orçamento fiscal; - o orçamento de investimento; e - o orçamento da seguridade social. Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o PPA, têm entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não é incluída nessa proibição a autorização de abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO). O projeto de lei orçamentária deverá ser enviado pelo chefe do Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/08) e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa (22/12), conforme art. 57 da CF/88, com a nova redação dada pela EC nº 50.


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CRÉDITOS ADICIONAIS São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. De acordo com a LDO 2008 (Lei nº 11.514/2007), os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para o fim de abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (Lei nº 4.320/64, art.43, §1º, I); II - os provenientes de excesso de arrecadação (Lei nº 4.320/64, art.43, §1º, II); III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei (Lei nº 4.320/64, art.43, §1º, III);

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IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las (Lei nº 4.320/64, art.43, §1º, IV); V - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (CF/88, § 8º do art. 166). Superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

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Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 167, §3º, c/c (combinado com) o art. 62, dispõe que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Desse modo, na União, a abertura de créditos extraordinários é realizada por meio de medida provisória, haja vista disposto constitucional. Porém, nos estados ou municípios em que não haja dispositivo na constituição estadual ou na lei orgânica (município) prevendo o instituto da medida provisória para abertura de crédito extraordinário, deve-se fazer por decreto do executivo. Em relação aos créditos extraordinários, não há autorização do Legislativo para a abertura desses créditos (ext r aor di nár i os ) devido à sua urgência e imprevisibilidade. Além da tradicional reserva de contingência, os recursos disponíveis decorrentes do superávit financeiro, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de operações de crédito autorizadas são fontes disponíveis para a abertura dos créditos extraordinários. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da CF/88, será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada Poder e do Ministério Público. Créditos Ilimitados É vedado pela Constituição Federal, conforme art. 167, VII, a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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Entende-se por crédito ilimitado, a não-indicação de valor para suplementação ao orçamento, ou seja, a não-limitação dos montantes de créditos passíveis de abertura de crédito.

1 - Créditos Suplementares = destinados a reforço de dotação orçamentária. São autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 2 - Créditos Especiais = destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. São autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 3 - Créditos Extraordinários = destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Lei nº 4.320/64 = São abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. União = São abertos por medida provisória, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional (art. 167, §3º, c/c (combinado com) art. 62 da CF/88). Não dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, tampouco fase de autorização ao Legislativo.

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SIDOR O SIDOR tem por objetivo dotar o processo orçamentário do governo federal de uma estrutura de processamento de dados conforme as modernas ferramentas da tecnologia de informação, de processos informatizados e estruturas de dados para dar suporte às atividades do Sistema Orçamentário Federal. O sistema permite a elaboração da proposta orçamentária e a revisão do PPA para a formalização dos Projetos de Lei do Orçamento Anual (PLOA) e do Plano Plurianual, que são encaminhados ao Congresso Nacional. O SIDOR, operado e gerenciado pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF -, foi desenvolvido com o intuito de auxiliar a sistematização de dados relativos ao orçamento da União, processando eletronicamente as informações de cunho orçamentário que são inseridas por meio dos terminais da rede SIDOR e da rede SERPRO. Utilizando o Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), a Secretaria de Orçamento Federal acompanha e avalia a execução orçamentária, procedendo a alterações, por meio de créditos adicionais, quando necessário. No SIDOR, cujas informações são sistematicamente utilizadas no desenvolvimento da elaboração dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, estão em funcionamento os seguintes subsistemas: a) b) c) d) e) f)

Subsistema Cadastro de Programas e Ações; Subsistema Prioridades e Metas Anuais; Subsistema Legislação Orçamentária; Subsistema Alinhamento da Série Histórica; Subsistema Definição dos Limites; Subsistema Captação Quantitativa das Propostas dos Orçamentos e da Revisão do PPA; g) Subsistema Análise da Proposta Setorial; h) Subsistema Simulador de Fontes; i) Subsistema Compatibilização da Proposta Orçamentária; j) Subsistema Formalização do Projeto de Lei Orçamentária; k) Subsistema Receita; l) Subsistema Dívida; m)Subsistema Precatórios; n) Subsistema Pleitos; e o) Subsistema Pessoal.

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SIAFI A Secretaria do Tesouro Nacional – STN definiu e desenvolveu, em conjunto com o SERPRO, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em menos de um ano, implantando-o em janeiro de 1987, para suprir o Governo Federal de um instrumento moderno e eficaz no controle e acompanhamento dos gastos públicos. Com o SIAFI, os problemas de administração dos recursos públicos que apontamos acima ficaram solucionados. Hoje o Governo Federal tem uma Conta Única para gerir, de onde todas as saídas de dinheiro www.orcamento.org


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ocorrem com o registro de sua aplicação e do servidor público que a efetuou. Trata-se de uma ferramenta poderosa para executar, acompanhar e controlar com eficiência e eficácia a correta utilização dos recursos da União. O SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União. É o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos: a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública; b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal; d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora; e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas; f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas (voluntárias); g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal; h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.

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RECEITA PÚBLICA Receita Pública é a soma de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) arrecadados para atender às despesas públicas. Outro conceito para Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. As receitas públicas constituem rendas do Estado e podem ser originárias ou derivadas (r ecei t as cor r ent es ). a) Receitas Originárias: São aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. Resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. Ex: Patrimoniais, Agropecuárias, Industriais, de Serviços. b) Receitas Derivadas: São aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva ( jus imperii ). Dessa forma, o Estado exige que o particular entregue uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas. A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação classificando-os em dois grupos: orçamentários e extra-orçamentários. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Estes ingressos são denominados Receita Pública. Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Têm caráter provisório. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros. De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, a Receita Pública pode ou não provocar variação na situação patrimonial

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líquida. Conforme os efeitos produzidos ou não no Patrimônio Líquido, a Receita Pública pode ser efetiva e não-efetiva (por mutação). A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial. É aquela proveniente das funções próprias do setor público enquanto agente arrecadador. São as receitas correntes, com exceção do recebimento da dívida ativa, e a receita de capital decorrente do recebimento de transferências de capital. A Receita Pública Não-Efetiva (por mutação) é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não alteram a situação líquida patrimonial. As receitas não-efetivas (por mutação) não partem da arrecadação. São as receitas de capital, com exceção do recebimento de transferências de capital, e da receita corrente decorrente do recebimento da dívida ativa.

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1. Natureza da Receita Cabe à Secretaria de Orçamento Federal/MP o detalhamento da classificação da receita a ser utilizado, no âmbito da União, o que é feito por meio de portaria de classificação orçamentária por natureza de receita. A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Face à necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos aos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em seis níveis, que formam o código identificador da natureza de receita, conforme consta no Manual Técnico do Orçamento – MTO, bem como no Ementário de Classificação das Receitas Orçamentárias, de 2006, às páginas 42 e 43.

CORES RUBRAS C ategoria Econômica OR igem ES pécie RUBR ica A línea S ubalínea

O sistema de classificação de receitas obedecia a seguinte codificação:

Com a finalidade de melhorar o entendimento dessa codificação, a mesma foi substituída pela codificação a seguir:

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Observa-se que esta atual classificação substitui a anterior com relação aos itens Y e Z, em que esses eram classificados como fonte e subfonte, respectivamente. 1.1. Categoria Econômica da Receita A receita é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 1. Receitas Correntes: classifica-se nessa categoria aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado - Tributária e de Contribuições; da exploração de seu patrimônio – Patrimonial; da exploração de atividades econômicas - Agropecuária, Industrial e de Serviços; as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes – Transferências Correntes; e as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores – Outras Receitas Correntes; e 2. Receitas de Capital: de acordo com o art. 11, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com redação dada pelo DecretoLei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o Superávit do Orçamento Corrente. O Superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item de receita orçamentária.

Superávit do orçamento corrente é r ecei t a de CAPITAL, mas NÃO const i t ui I TEM de recei t a

or çament ár i a!! !

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1.2. Origem A origem refere-se ao detalhamento da classificação econômica das receitas, ou seja, ao detalhamento das receitas correntes e de capital de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964. A mudança da atual nomenclatura (de “fonte” para “origem”) deveu-se à imprecisão do conceito existente entre a fonte a que se refere esse classificador de receitas e a fonte relacionada com o financiamento das despesas constantes da programação orçamentária.

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Receitas Correntes 1. Receita Tributária 2. Receita de Contribuições 3. Receita Patrimonial 4. Receita Agropecuária 5. Receita Industrial 6. Receita de Serviços 7. Transferências Correntes 9. Outras Receitas Correntes

TRIBUTA CON P A I S

Receitas de Capital 1. Operações de Crédito 2. Alienação de Bens 3. Amortização de Empréstimos 4. Transferências de Capital 5. Outras Receitas de Capital

OPERA ALI AMOR

Receitas Correntes 

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Receita Tributária Arrecadação da receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Receita de Contribuições Arrecadação de receita de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

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PROF. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 

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Receita Patrimonial Arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária. Receita Agropecuária Arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias: a) agricultura (cultivo do solo), inclusive hortaliças e flores; b) pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte); c) atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada, que são classificadas como industriais). Receita Industrial Arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de transformação, de construção e outros, provenientes das atividades industriais definidas como tais pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Receita de Serviços Arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como: atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de metrologia, agropecuários e etc. Transferências Correntes Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços. Outras Receitas Correntes Arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receita da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.

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Receitas de Capital 

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Operações de Crédito Receita decorrente da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares internas ou externas. Alienação de Bens Receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis. É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente. Amortização de Empréstimos Receita relativa à amortização de empréstimos concedidos em títulos e contratos. Ex.: recebimento do principal de um empréstimo concedido. Transferências de Capital Transferências de capital para outra esfera de governo (intergovernamentais), instituições privadas, exterior e/ou pessoas, de convênios, tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo. Outras Receitas de Capital Arrecadação com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade. Exs.: receita proveniente da integralização do capital social, do resultado do Banco Central do Brasil, da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e outras.

1.3. Espécie A espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei nº 4.320, de 1964, mas sim à classificação adotada pela SOF/STN (classificação discricionária). No caso dos tributos, a espécie relaciona os tipos de tributos previstos na Constituição Federal. A mudança da atual nomenclatura (de “subfonte” para “espécie”) deveu-se também à imprecisão daquele conceito, uma vez que alguns entendiam que se tratava de especificação das fontes de recursos relacionadas ao financiamento das despesas constantes da programação orçamentária.

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1.4. Rubrica A rubrica é o nível que detalha a espécie com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si. 1.5. Alínea A alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros. fi nanceiros. 1.6. Subalínea A subalínea constitui o nível mais analítico da receita, o qual recebe o registro de valor, pela entrada do recurso financeiro, quando houver necessidade de maior detalhamento da alínea. 1.7. Exemplo de Natureza da Receita

2. Classificação da Receita por Fonte de Recursos A classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. No entanto, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Assim, foi instituído pelo Governo Federal um mecanismo denominado “fontes de recursos”. As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. Entende-se por fonte de www.orcamento.org


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recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade. É necessário, portanto, individualizar esses recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal. Atualmente, a classificação de fontes de recursos consiste de um código de três dígitos: 1º dígito: dígito: Grupo de Fonte de Recursos 1 - Recursos do Tesouro – Exercício Exercíci o Corrente; 2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício E xercício Corrente; 3 - Recursos do Tesouro – Exercícios Exercíci os Anteriores; 6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios E xercícios Anteriores; e 9 - Recursos Condicionados. 2º e 3º dígito: dígito: Especificação das Fontes F ontes de Recursos Exemplos: Fonte 100 – Recursos do Tesouro - Exercício Exercíci o Corrente (1); Recursos Ordinários (00); Fonte 156 – Recursos do Tesouro - Exercício Exercíci o Corrente (1); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do Servidor (56); Fonte 150 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente (1); Recursos Próprios Não-Financeiros (50); Fonte 250 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente (2); Recursos Próprios Não-Financeiros (50); Fonte 300 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores (3); e Recursos Ordinários (00). Fonte 900 – Recursos Condicionados – (9); e Recursos Ordinários (00). Recursos do Tesouro são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente, que detêm det êm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, através do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo. Recursos de Outras Fontes são aqueles arrecadados e controlados de forma descentralizada e cuja disponibilidade está sob responsabilidade desses órgãos e entidades, mesmo nos casos em que dependam de autorização do Órgão Central de Programação Financeira Financeira para dispor desses valores. De forma geral esses recursos têm

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PROF. GUSTAVO BICALHO FERREIRA origem no esforço próprio das entidades, seja pelo fornecimento f ornecimento de bens, prestação de serviços ou exploração econômica do patrimônio próprio. Recursos Condicionados Condicionados são aqueles incluídos na previsão da receita orçamentária, mas que dependem da aprovação de alterações na legislação para integralização dos recursos. Quando confirmadas tais proposições os recursos são remanejados para as destinações adequadas e definitivas.

3. Classificação da Receita por Identificador de Resultado Primário A receita é classificada, ainda, como Primária (P) quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário no conceito “acima da linha” (apura o desempenho fiscal do Governo mediante a apuração dos fluxos de receitas e despesas orçamentárias em determinado período) período) e NãoPrimária ou Financeira (F) quando não é incluída nesse cálculo. As receitas financeiras são basicamente as provenientes de operações de crédito (endividamento), de aplicações financeiras e de juros, em consonância com o Manual de Estatísticas de Finanças Públicas do Fundo Monetário Internacional – FMI, de 1986. As demais receitas, provenientes dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços são classificadas como primárias. O Resultado Primário é o resultado obtido entre receitas fiscais e despesas fiscais. As receitas primárias (fiscais ou não-financeiras) correspondem às receitas provenientes de tributos, receitas patrimoniais, dentre outras. Ou seja, as receitas fiscais referem-se às receitas “arrecadadas”, provenientes de atividade fim do Estado. As receitas não-primárias (não-fiscais ou financeiras) correspondem às receitas provenientes das receitas de juros que o governo recebe, por exemplo, como rendimento de aplicações financeiras. O Resultado Primário não considera a apropriação de juros sobre a dívida existente. Evidencia o esforço fiscal do setor público em equilibrar suas contas. Se o setor público gasta menos do que arrecada, desconsiderando a apropriação de juros sobre a dívida existente, há superávit primário.

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Demonstrativo da apuração do Resultado Primário RECEITAS PRIMÁRIAS..................200 DESPESAS PRIMÁRIAS...........(-) 110 _____________

RESULTADO PRIMÁRIO...................90

2. Estágios da Receita Estágio da receita é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. São estágios da receita: 

Previsão: é a estimativa do que se pretende arrecadar durante o exercício.



Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um, ou seja, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes. Algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento. As receitas originárias, não estão sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio da arrecadação.

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Existem 03 (três) tipos de lançamento: - Lançamento direto ou de ofício - é de iniciativa do órgão arrecadador, que adota providências quanto ao fato gerador e a base de cálculo. Ex: IPTU, IPVA. - Lançamento por homologação - é feito pelo próprio contribuinte, sendo posteriormente verificado pela autoridade fazendária. Ex: pagamento do ICMS, IPI, ISS, IPI. - Lançamento por declaração ou misto - é feito pela autoridade administrativa, com a colaboração do contribuinte. Ex: ITR. 

Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado.



Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, ou seja, é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

Alguns autores classificam os estágios da receita em três: previsão, incluindo o lançamento como uma etapa dessa previsão, arrecadação e recolhimento.

Previsão Lançamento Arrecadação R ecolhimento

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DESPESA PÚBLICA 1. Estrutura da Programação Orçamentária da Despesa 1.1. Programação Qualitativa A estruturação atual do orçamento público considera que as programações orçamentárias estejam organizadas em Programas de Trabalho, e que esses possuam programação física e financeira. O Programa de Trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional composto dos seguintes blocos de informação: Classificação por Esfera, Classificação Institucional, Classificação Funcional e Estrutura Programática, conforme detalhado na tabela a seguir:

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1.2. Programação Quantitativa A programação física define quanto se pretende desenvolver do produto, conforme a tabela a seguir:

A programação financeira define o que adquirir, com quais recursos, de acordo com a tabela a seguir:

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1.3. Estrutura Completa da Programação Orçamentária

Exemplo:

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2. Componentes da Programação Qualitativa – Programa de Trabalho 2.1. Classificação por Esfera Orçamentária A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da Constituição: • o orçamento fiscal: referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; • o orçamento de investimento: orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e • o orçamento da seguridade social: abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. O § 2º do art. 195 da Constituição estabelece que a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Na base do SIDOR o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária, com os seguintes códigos: 10 - Orçamento Fiscal; 20 - Orçamento da Seguridade Social; ou 30 - Orçamento de Investimento. 2.2. Classificação Institucional A classificação institucional reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às unidades orçamentárias, que são as www.orcamento.org


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estruturas administrativas responsáveis pelos recursos financeiros (dotações) e pela realização das ações. O código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária. 1º / 2º dígitos: identificam o órgão orçamentário; e 3º / 4º / 5º dígitos: identificam a unidade orçamentária. Um órgão ou uma unidade orçamentária não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os “órgãos” “Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios”, “Encargos Financeiros da União”, “Operações Oficiais de Crédito”, “Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal” e “Reserva de Contingência”. Alguns exemplos de classificação institucional:

2.3. Classificação Funcional da Despesa A classificação funcional, por funções e subfunções, busca responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de www.orcamento.org


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Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas, e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. 2.3.1. Função A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função está relacionada com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios. A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. 2.3.2. Subfunção A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas na Portaria nº 42, de 1999. As ações devem estar sempre conectadas às subfunções que representam sua área específica. Existe também a possibilidade de matricialidade na conexão entre função e subfunção, ou seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção, mas não na relação entre ação e subfunção. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação. A exceção à matricialidade encontra-se na função 28 – Encargos Especiais e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadas conjugadas.

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Exemplos:

Na base do SIDOR, existem dois campos correspondentes à classificação funcional, quais sejam:

A seguir encontra-se a íntegra da Portaria nº 42/1999 e se anexo, a qual atualiza a discriminação da despesa por funções.

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PROF. GUSTAVO BICALHO FERREIRA ANEXO FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO FUNÇÕES

01 - Legislativa 02 - J udiciária 03 - Essencial à J ustiça

04 - Administração

05 - Defesa Nacional

06 - Segurança Pública 07 - Relações Exteriores

08 - Assistência Social

09 - Previdência Social

10 - Saúde

11 - Trabalho

12 - Educação

13 - Cultura 14 - Direitos da Cidadania

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SUBFUNÇÕES

031 - Ação Legislativa 032 - Controle Externo 061 - Ação J udiciária 062 - Defesa do Interesse Público no Processo J udiciário 091 - Defesa da Ordem J urídica 092 - Representação J udicial e Extrajudicial 121 - Planejamento e Orçamento 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 124 - Controle Interno 125 - Normatização e Fiscalização 126 - Tecnologia da Informação 127 - Ordenamento Territorial 128 - Formação de Recursos Humanos 129 - Administração de Receitas 130 - Administração de Concessões 131 - Comunicação Social 151 - Defesa Área 152 - Defesa Naval 153 - Defesa Terrestre 181 - P oliciamento 182 - Defesa Civil 183 - Informação e Inteligência 211 - Relações Diplomáticas 212 - Cooperação Internacional 241 - Assistência ao Idoso 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 271 - Previdência Básica 272 - Previdência do Regime Estatutário 273 - Previdência Complementar 274 - Previdência Especial 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 304 - Vigilância S anitária 305 - Vigilância Epidemiológica 306 - Alimentação e Nutrição 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 332 - Relações de Trabalho 333 - Empregabilidade 334 - Fomento ao Trabalho 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 363 - Ensino Profissional 364 - Ensino Superior 365 - Educação Infantil 366 - Educação de J ovens e Adultos 367 - Educação Especial 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 392 - Difusão Cultural 421 - Custódia e Reintegração Social 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 423 - Assistência aos Povos Indígenas


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15 - Urbanismo 16 - Habitação 17 - Saneamento

18 - Gestão Ambiental

19 - Ciência e Tecnologia

20 - Agricultura

21 - Organização Agrária

22 - Indústria

23 - Comércio e Serviços

24 - Comunicações

25 - Energia

26 - Transporte

27 - Desporto e Lazer

28 - Encargos Especiais

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451 - Infra-Estrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 453 - Transportes Coletivos Urbanos 481 - Habitação Rural 482 - Habitação Urbana 511 - Saneamento Básico Rural 512 - Saneamento Básico Urbano 541 - Preservação e Conservação Ambiental 542 - Controle Ambiental 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 544 - Recursos Hídricos 545 - Meteorologia 571 - Desenvolvimento Científico 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 601 - Promoção da Produção Vegetal 602 - Promoção da Produção Animal 603 - Defesa Sanitária Vegetal 604 - Defesa Sanitária Animal 605 - Abastecimento 606 - Extensão Rural 607 - Irrigação 631 - Reforma Agrária 632 - Colonização 661 - Promoção Industrial 662 - Produção Industrial 663 - Mineração 664 - Propriedade Industrial 665 - Normalização e Qualidade 691 - Promoção Comercial 692 - Comercialização 693 - Comércio Exterior 694 - Serviços Financeiros 695 - Turismo 721 - Comunicações Postais 722 - Telecomunicações 751 - Conservação de Energia 752 - Energia Elétrica 753 - Petróleo 754 - Álcool 781 - Transporte Áreo 782 - Transporte Rodoviário 783 - Transporte Ferroviário 784 - Transporte Hidroviário 785 - Transportes Especiais 811 - Desporto de Rendimento 812 - Desporto Comunitário 813 - Lazer 841 - Refinanciamento da Dívida Interna 842 - Refinanciamento da Dívida Externa 843 - Serviço da Dívida Interna 844 - Serviço da Dívida Externa 845 - Transferências 846 - Outros Encargos Especiais


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3. Estrutura Programática Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual – PPA, que é de quatro anos. 3.1. Programa O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos. Cada programa contém objetivo e indicador que quantifica a situação que o programa tenha como finalidade modificar e os produtos (bens e serviços) necessários para atingir o objetivo. A partir do programa são identificadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta. 3.2. Ação Os programas são compostos de ações, que, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. Atividade É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

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Projeto É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Operação Especial Enquadram-se nessa classificação as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de Governo Federal, predefinidas na listagem a seguir: 1. Amortização, juros, encargos e rolagem da dívida contratual e mobiliária; 2. Pagamento de aposentadorias e pensões; 3. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita (FPM, FPE, Salário-Educação, Compensação de Tributos ou Participações aos Estados, Distrito Federal e Municípios, Transferências ao GDF); 4. Pagamento de indenizações, ressarcimentos, abonos, seguros, auxílios, benefícios previdenciários, benefícios de assistência social; 5. Reserva de contingência, inclusive as decorrentes de receitas próprias ou vinculadas; 6. Cumprimento de sentenças judiciais (precatórios, sentenças de pequeno valor, sentenças contra empresas, débitos vincendos, etc.); 7. Operações de financiamento e encargos delas decorrentes (empréstimos, financiamentos diretos, concessão de créditos, qualizações, subvenções, subsídios, coberturas de garantias, coberturas de resultados, honras de aval, assistência financeira) reembolsáveis ou não; 8. Ações de reservas técnicas (centralização de recursos para atender concursos, provimentos, nomeações, reestruturação de carreiras e etc.); 9. Complementação ou compensação financeira da União; 10. Contraprestação da União nos contratos de Parcerias PúblicoPrivadas;

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11. Contribuição internacionais;

a

organismos

e/ou

entidades

nacionais

ou

12. Integralização e/ou recomposição de cotas de capital junto a entidades internacionais; 13. Contribuição à previdência privada; 14. Contribuição patronal da União ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos; 15. Desapropriação de ações, dissolução ou liquidação de empresas; 16. Encargos financeiros (decorrentes da aquisição de ativos, questões previdenciárias ou outras situações em que a União assuma garantia de operação); 17. Operações relativas à subscrição de ações; 18. Indenizações financeiras (anistiados políticos, programas de garantias de preços, etc.); 19. Participação da União no capital de empresas nacionais ou internacionais. A ausência de produto, no caso das operações especiais, deve ser caracterizada em relação ao ciclo produtivo objeto de orçamentação. 3.3. Estrutura Programática na Base do SIDOR Programa: Na base do SIDOR, o campo que identifica o Programa contém quatro (4) dígitos. 1º / 2º / 3º / 4º dígitos determinam um programa. Ação e Subtítulo (Localizador de Gasto): Na base do SIDOR a Ação é identificada por um código alfanumérico de 8 dígitos: 1º / 2º dígitos numéricos; 3º/ 4º dígitos alfanuméricos; e 5º / 8º dígitos numéricos. www.orcamento.org


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1º / 2º / 3º / 4º dígitos determinam uma ação; e 5º / 6º / 7º / 8º dígitos determinam um subtítulo (localizador do gasto). Quando o 1º dígito for: • 1, 3, 5 ou 7, a ação corresponde a um projeto; • 2, 4, 6 ou 8, trata-se de uma atividade; • 0, refere-se a uma operação especial; e • 9, corresponde a uma ação não-orçamentária, isto é, ação sem dotação nos orçamentos da União, mas que participa dos programas do PPA. 4. Componentes da Programação Física e Financeira 4.1. Programação Física 4.1.1. Meta Física Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais. Vale ressaltar que o critério para regionalização de metas é o da localização dos beneficiados pela ação. 4.2. Componentes da Programação Financeira 4.2.1. Natureza de Despesa Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Na base do SIDOR o campo que se refere à natureza de despesa contém um código composto por seis algarismos: 1º dígito: categoria econômica da despesa; 2º dígito: grupo de natureza de despesa; e www.orcamento.org


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3º /4º dígitos: modalidade de aplicação; e 5º /6º dígitos: elemento de despesa. 4.2.1.1. Categoria Econômica da Despesa A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: (3) - Despesas Correntes: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;

3.x.yy.zz (4)- Despesas de Capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

4.x.yy.zz De acordo com a classificação da Lei nº 4.320/64, as despesas correntes são assim classificadas: 



Despesas de Custeio: as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Transferências Correntes: as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

As subvenções, para os efeitos da Lei nº 4.320/64, são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços www.orcamento.org


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essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. Com relação às despesas de capital, são classificadas assim: 

Investimentos: as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

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PROF. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 

Inversões Financeiras: as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.



Transferências de Capital: as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

4.2.1.2. Grupo de Natureza da Despesa É um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: www.orcamento.org


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1 - Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida; e 9 - Reserva de Contingência.

w.1.yy.zz w.3.yy.zz w.4.yy.zz w.5.yy.zz

4.2.1.3. Modalidade de Aplicação A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. A modalidade de aplicação objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. 20 - Transferências à União 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal w.x.30.zz 40 - Transferências a Municípios 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos w.x.90.zz 70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais 71 - Transferências a Consórcios Públicos 80 - Transferências ao Exterior 90 - Aplicações Diretas 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 99 - A Definir 4.2.1.4. Elemento de Despesa Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios,

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amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. 01 - Aposentadorias e Reformas w.x.yy.01 03 - Pensões w.x.yy.14 04 - Contratação por Tempo Determinado 05 - Outros Benefícios Previdenciários w.x.yy.30 06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso w.x.yy.52 07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência w.x.yy.61 08 - Outros Benefícios Assistenciais 09 - Salário-Família 10 - Outros Benefícios de Natureza Social 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 13 - Obrigações Patronais 14 - Diárias - Civil 15 - Diárias - Militar 16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar 18 - Auxílio Financeiro a Estudantes 19 - Auxílio-Fardamento 20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores 21 - Juros sobre a Dívida por Contrato 22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária 24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária 25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita 26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária 27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos 30 - Material de Consumo 31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 32 - Material de Distribuição Gratuita 33 - Passagens e Despesas com Locomoção 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 35 - Serviços de Consultoria 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 37 - Locação de Mão-de-Obra 38 - Arrendamento Mercantil 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41 - Contribuições 42 - Auxílios www.orcamento.org


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43 - Subvenções Sociais 45 - Equalização de Preços e Taxas 46 - Auxílio-Alimentação 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 49 - Auxílio-Transporte 51 - Obras e Instalações 52 - Equipamentos e Material Permanente 61 - Aquisição de Imóveis 62 - Aquisição de Produtos para Revenda 63 - Aquisição de Títulos de Crédito 64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos 67 - Depósitos Compulsórios 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado 73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada 75 - Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita 76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado 77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado 81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas 91 - Sentenças Judiciais 92 - Despesas de Exercícios Anteriores 93 - Indenizações e Restituições 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 99 - A Classificar 4.2.2. Identificador de Uso - IDUSO Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais. 0- recursos não destinados à contrapartida; 1- contrapartida – Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD;

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2- contrapartida – Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; 3- contrapartida de empréstimos com enfoque setorial amplo

( s i gni f i ca apoi o f i nancei r o ampl o a um set or de gover no. Per mi t e o f i nanci ament o de pr ogr amas de dur ação cont i nuada e não apenas i nvest i ment os. Evi t a que o paí s, par a r eceber emprést i mos do banco t enha de cr i ar novos pr oj et os) ;

4- contrapartida de outros empréstimos; e 5- contrapartida de doações. 4.2.3. Identificador de Doação e de Operação de Crédito - IDOC O IDOC identifica as doações de entidades internacionais ou operações de crédito contratuais alocadas nas ações orçamentárias, com ou sem contrapartida de recursos da União. Os gastos referentes à contrapartida de empréstimos serão programados com o Identificador de Uso – IDUSO – igual a 1, 2, 3 ou 4 e o IDOC com o número da respectiva operação de crédito, enquanto que, para as contrapartidas de doações serão utilizados o IDUSO 5 e respectivo IDOC. O número do IDOC também será usado nas ações de pagamento de amortização, juros e encargos contratuais para identificar a operação de crédito a que se referem os pagamentos. Quando os recursos não se destinarem à contrapartida nem se referirem a doações internacionais ou operações de crédito, o IDOC será 9999. Nesse sentido, para as doações de pessoas, de entidades privadas nacionais e as destinas ao combate à fome, deverá ser utilizado o IDOC 9999. 4.2.4. Classificação da Despesa por Identificador de Resultado Primário O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza da despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária.

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Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias. O superávit primário será reduzido conforme valores previamente definidos na LDO para atendimento da programação relativa aos investimentos governamentais ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI (gastos em infra-estrutura: portos, aeroportos, estradas e ferrovias, entre outros). 0 - financeira; 1 - primária obrigatória, ou seja, aquelas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União; 2 - primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas no anexo específico citado no item anterior; 3 - despesas relativas ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos – PPI (projetos de infra-estrutura), conforme artigo disposto na LDO; e 4 - despesas constantes do orçamento de investimento das empresas estatais que não impactam o resultado primário.

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Demonstrativo da apuração do Resultado Primário RECEITAS PRIMÁRIAS..................200 DESPESAS PRIMÁRIAS...........(-) 110 _____________

RESULTADO PRIMÁRIO...................90

ESTÁGIOS DA DESPESA Estágios da despesa são etapas que devem ser observadas na realização da despesa pública. São estágios da despesa pública o empenho, a liquidação e o pagamento. Conforme dispõe o art. 60 da Lei nº 4.320/64, é vedada despesa sem prévio empenho. Ou seja, TODA despesa deve ser precedida de empenho. O que pode ser dispensada, em casos especiais previstos na legislação específica, é a emissão da nota de empenho. O empenho é o primeiro estágio da despesa pública. É ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. A Nota de Empenho é o documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública federal, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforço ou anulação, indicando o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, bem como a dedução desse valor do saldo da dotação própria.

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Modalidades de Empenho 1) Empenho ordinário É o correspondente à despesa com montante perfeitamente conhecido, cujo pagamento deva ser efetuado de uma só vez, após sua regular liquidação. 2) Empenho estimativo É utilizado nos casos cujo montante da despesa não se possa determinar, podendo o pagamento ser efetuado uma única vez ou parceladamente. Por essa razão, estima-se um valor e se estabelece um cronograma de pagamento. Os empenhos estimativos normalmente são aqueles utilizados para despesas tais como: energia elétrica, telefonia, água, imprensa oficial e outras para as quais não se possa definir o valor exato da fatura. 3) Empenho global É o utilizado para atender despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujo valor exato possa ser determinado. Exemplos: aluguéis, prestação de serviços por terceiros etc. A diferença entre o empenho estimativo e o global é que o estimativo permite o reforço já o global não, tendo em vista que no empenho global já se sabe o valor total da despesa enquanto que no estimativo não. A liquidação é o segundo estágio da despesa pública. É o procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito adquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa. Essa verificação tem por fim apurar: a) a origem e o objeto do que se deve pagar; b) a importância exata a pagar; e c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A Nota de Lançamento é o documento utilizado para registrar a apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como outros atos e

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fatos administrativos. Com o advento do CPR, o documento utilizado é a NS (nota de lançamento). O pagamento é o último estágio da despesa pública. É quando se efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor, facultado o emprego de suprimento de fundos, em casos excepcionais. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. A Ordem Bancária é o documento utilizado para o pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento (suprimento de fundos).

CRIA OBRIGAÇÃO (compromete dotação) RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PAGAMENTO

EMPENHO LIQUIDAÇÃO

PAGAMENTO

SUPRIMENTO DE FUNDOS Em face da necessidade de se haver um efetivo planejamento quanto à gestão pública dos recursos diante das demandas surgidas, planejar é preciso. Porém, como em muitas vezes não se pode imaginar todas as possibilidades dessas demandas, poderão ocorrer eventualidades (excepcionalidades) que terão de ser atendidas, uma vez que o seu nãowww.orcamento.org


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atendimento poderá ocasionar prejuízos ou conseqüências desastrosas à Administração. Ao ocorrer uma eventualidade, e houver a necessidade de atendê-la, de maneira rápida, não podendo aguardar o processo normal (procedimento licitatório), uma das possibilidades é atendê-la por meio de um procedimento denominado concessão de suprimento de fundos. A finalidade do suprimento de fundos é de atender a despesas que não possam aguardar o processo normal, ou seja, é exceção quanto à nãorealização de procedimento licitatório.

O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei com a finalidade de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: 



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para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

Os valores de um suprimento de fundos entregues ao suprido poderão relacionar-se a mais de uma natureza de despesa, desde que precedidos dos empenhos nas dotações respectivas, respeitados os valores de cada natureza.

A concessão de SF deverá ocorrer por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal. Excepcionalmente, onde comprovadamente não for possível a utilização do cartão, poderá ocorrer porwww.estudaqui.com.br meio de depósito em www.orcamento.org conta-corrente ou por posse de valor em espécie. 76


O limite máximo para a concessão de suprimento por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, quando se tratar de despesa de pequeno vulto: 



para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “I” do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98; para outros serviços e compras em geral, será o correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “II” do artigo 23, Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98.

O limite máximo para realização por despesa de pequeno vulto em cada NOTA FISCAL/FATURA/RECIBO/CUPOM FISCAL: 



na execução de obras e serviços de engenharia, será o correspondente a 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso “I”(convite) do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98; nos outros serviços e compras em geral, será de 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “II” do artigo 23, Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98.

O limite máximo para a concessão de suprimento por meio de contacorrente, quando se tratar de despesa de pequeno vulto: 

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para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “I” do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98; para outros serviços e compras em geral, será o correspondente a 5%(cinco por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “II” do artigo 23, Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98.

O limite máximo para realização de despesa de pequeno vulto em cada NOTA FISCAL/FATURA/RECIBO/CUPOM FISCAL:

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na execução de obras e serviços de engenharia, será o correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso “I” (convite) do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98;



nos outros serviços e compras em geral, será de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “II” do artigo 23, Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98.



Limite máximo para concessão de SF CARTÃO DE PAGAMENTO

CONTA-CORRENTE

R$ 15.000,00 R$ 8.000,00

R$ 7.500,00 R$ 4.000,00

R$ 1.500,00 R$ 800,00

R$ 375,00 R$ 200,00

Limite de concessão Obras e serviços de engenharia Compras e serviços

Limite de despesa por NF Obras e serviços de engenharia Compras e serviços

É vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação dos valores constantes dos limites máximos para realização de despesa de pequeno vulto em cada NOTA FISCAL/FATURA/RECIBO/CUPOM FISCAL. 

O valor do Suprimento de Fundos inclui os valores referentes às Obrigações Tributárias e de Contribuições, não podendo em hipótese alguma ultrapassar os limites estabelecidos quando se tratar de despesas de pequeno vulto. 

Excepcionalmente, a critério da autoridade de nível ministerial, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderão ser concedidos suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados como www.orcamento.org www.estudaqui.com.br limites máximos. 

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A proposta de concessão de suprimento de fundos deverá conter: a finalidade; a justificativa da excepcionalidade da despesa por suprimento de fundos, indicando fundamento normativo; a especificação da ND - Natureza da Despesa e do PI – Plano Interno, quando for o caso; e indicação do valor total e por cada natureza de despesa.

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A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.

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É vedada a aquisição de material permanente por suprimento de fundos.

O servidor que receber Suprimento de Fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo Ordenador de Despesa, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte. A comprovação das despesas realizadas deverá estar devidamente atestada por outro servidor que tenha conhecimento das condições em que estas foram efetuadas, em comprovante original cuja emissão tenha ocorrido em data igual ou posterior a de entrega do numerário e compreendida dentro do período fixado ara aplicação, em nome do órgão emissor do empenho. Não se concederá suprimento de fundos:  

a responsável por dois suprimentos; a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver no órgão outro servidor; e

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a servidor declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.

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Ao servidor responsável por dois suprimentos é vedada a concessão de SF; O servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, como, por exemplo, o responsável pelo almoxarifado, não poderá ser suprido, salvo quando não houver outro servidor que possa sê-lo; Ao servidor declarado em alcance. Significa o servidor que não prestou contas no prazo legal ou que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de prática de ato ilegal.

RESTOS A PAGAR Os restos a pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro. A Inscrição em Restos a Pagar decorre da observância do Regime de Competência para as despesas. Portanto, as despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, não canceladas pelo processo de análise e depuração e, que atendam os requisitos previstos em legislação específica, devem ser inscritas em Restos a Pagar, pois se referem a encargos incorridos no próprio exercício. De acordo com o art. 36 da Lei nº 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas, nos seguintes termos: “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas”.

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Restos a Pagar é um termo utilizado pela Lei nº 4.320/64 para representar os valores pendentes de pagamento oriundos da emissão de empenhos, ou seja, os Restos a Pagar têm origem no orçamento da despesa, devendo esse termo ser utilizado apenas para representar os valores da despesa empenhada e não paga ao final do exercício financeiro de emissão do empenho. Cumpre lembrar que o não pagamento no exercício de despesas nele empenhadas não compromete o equilíbrio orçamentário estabelecido no art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964. “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas.” Desse modo, as despesas legalmente empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, não canceladas pelo processo de análise e depuração e que atendam os requisitos previstos em legislação específica, devem ser inscritas contabilmente como obrigações a pagar do Estado junto a seus credores. Essas despesas não deverão afetar o universo orçamentário do exercício seguinte, pois deverão ser pagas com recursos financeiros provenientes do exercício em que foram empenhadas, com o propósito de manter o equilíbrio orçamentário dentro do regime de competência legal já citado e para não comprometer as fontes de financiamento do programa de trabalho do exercício seguinte. Entende-se, como Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas cujo objeto do empenho já foi recebido, ou seja, aquelas cujo segundo estágio da despesa (liquidação) já ocorreu, caracterizando-se como os compromisso do Poder Público de efetuar os pagamento aos fornecedores. Define-se, como Restos a Pagar Não-Processados, as despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas e nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício, ou seja, verifica que não ocorreu o recebimento de bens e serviços no exercício de emissão do empenho. Entretanto, pelo entendimento da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar não processados devem ser escriturados como obrigação. Com esse procedimento a Contabilidade Pública respeita a referida lei, mas fere o Princípio da Competência, o qual define que a despesa só deve afetar o resultado do exercício no momento em que ocorreu o seu fato gerador. www.orcamento.org


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PAGAMENTO A despesa orçamentária que não for paga no exercício em que foi autorizada sua realização será inscrita, em 31 de dezembro, como Restos a Pagar. O pagamento da despesa inscrita em Restos a Pagar, seja Processada ou Não-Processada, é feito no ano seguinte ao da sua inscrição, necessitando para o pagamento da Não-Processada que a despesa seja antes liquidada, ou seja, que haja ocorrido após o recebimento o aceite do objeto do empenho. Em se tratando de pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar, pelo valor estimado, poderão ocorrer duas situações: a) o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito. Nessa condição, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores; b) o valor real é inferior ao valor inscrito. O saldo existente deverá ser cancelado. O órgão competente para exercer o controle e disciplinar o tratamento de Restos a Pagar é a Secretaria do Tesouro Nacional.

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) São as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (art. 37, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). a) despesas com dotação suficiente para atendê-las e não processadas no mesmo exercício financeiro: quando o órgão procede ao empenho de suas despesas, compromentendo-se com um determinado fornecedor e, ao final do exercício, por www.orcamento.org


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algum motivo, essa despesa não se processa, o ordenador de despesas poderá proceder à anulação do empenho correspondente. Caso seja procedida à anulação do empenho, quando o pagamento vier a ser reclamado em exercícios futuros, a despesa poderá ser empenhada novamente, porém à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, comprometendo, desse modo o orçamento vigente à época do efetivo pagamento ao fornecedor. b) restos a pagar com prescrição interrompida: quando o órgão procede ao empenho de suas despesas, comprometendose com um determinado fornecedor e, ao final do exercício, por algum motivo, essa despesa não se processa, o ordenador de despesas poderá manter o valor empenhado inscrevendo o fornecedor em restos a pagar. Caso o fornecedor não implemente a prestação que se obrigou durante todo o transcorrer do exercício subseqüente, ocorrerá, então, o cancelamento do valor inscrito. Se assim ocorrer, o valor que vier a ser reclamado no futuro pelo fornecedor poderá ser empenhado novamente, porém, à conta de Despesas de Exercícios Anteriores. Entende-se por restos a pagar com prescrição interrompida , a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar.

c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente: em dadas situações, alguns compromissos são reconhecidos pelo ordenador de despesas após o término do exercício em que foram gerados. Ao proceder o reconhecimento dos compromissos, o ordenador de despesas ordenará o correspondente pagamento, no mesmo processo em que reconhecer a dívida, discriminando, pelo menos, os seguintes elementos: • Importância a pagar; • nome, CPF ou CNPJ e endereço do credor; • data do vencimento do compromisso; • causa da inexistência do empenho, no elemento próprio, à conta do orçamento vigente. www.orcamento.org


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EXECUÇÃO DA RECEITA O Reconhecimento da Receita Pública A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 35, estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Em decorrência dessa determinação diz-se que na contabilidade pública adota-se o regime de caixa para a classificação da receita. Atualmente, as receitas ingressam no caixa único do Tesouro Nacional basicamente de três formas e são assim reconhecidas: a) Receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal – SRF – São arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF utilizando-se dos bancos arrecadadores credenciados pela SRF. Da data em que o contribuinte paga o tributo, conhecida como data de arrecadação (D), o banco tem 1 (um) dia útil (D+1) para repassar os recursos para a conta única do Tesouro (data de recolhimento). A instituição financeira poderá permanecer ainda mais 1 (um) dia com os recursos, sendo que neste caso deverá remunerar o Tesouro Nacional pela permanência, devendo ser utilizada a taxa SELIC do dia. A receita é contabilizada decendialmente de forma automática no Sistema Integrado de Administração Financeira pelo decêndio de arrecadação do tributo. Assim, não existe contabilização diária da receita arrecadada, mas a cada dia 10, 20 ou 30 de cada mês, de acordo com o decêndio da arrecadação. b) Receitas Administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – São arrecadadas por meio da Guia da Previdência Social – GPS, mediante pagamento junto à rede arrecadadora credenciada pelo INSS. Segue basicamente as mesmas regras do DARF e são reconhecidas mensalmente como receita de acordo com as informações da área de arrecadação. c) Receitas Diretamente Arrecadadas – São arrecadas por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU e centralizada numa conta de www.orcamento.org


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referência do Tesouro Nacional mantida no Banco do Brasil - BB. O banco tem 2 (dois) dias para repasse dos recursos para a conta única do Tesouro. São reconhecidas como receita na data de arrecadação. A GRU pode ser utilizada para quaisquer espécies de ingressos na Conta Única, inclusive: - devoluções de convênios; - devoluções de diárias; - devoluções de suprimento de fundos; e - ressarcimento de despesas de diversas origens. Dessa forma, com implantação deste novo documento o Governo Federal passa a dispor de somente três documentos para realizar todo e qualquer ingresso de recursos na Conta Única do Tesouro Nacional, quais sejam: GRU, DARF e GPS. Do exposto acima, verifica-se que a contabilidade pública registra suas receitas pela ótica de arrecadação que antecede ao ingresso dos recursos no caixa único do Tesouro. Com a implantação da GRU estas também passaram a ser contabilizadas pela data de arrecadação em respeito ao artigo 35 da Lei 4.320/64.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Normalmente há interpretações equivocadas do que venha a ser execução orçamentária e financeira, uma vez que a execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente. Isso ocorre pelo fato de que a execução tanto orçamentária como financeira estão atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.

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Podemos definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização das ações atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Na técnica orçamentária se faz a distinção entre as palavras CRÉDITO e RECURSOS. O termo CRÉDITO para designar o lado orçamentário e RECURSOS para o lado financeiro. Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do:   

Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e Lei Orçamentária Anual – LOA.

Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira da União estabelecidas para o exercício, e lançadas as informações orçamentárias, fornecidas pela Secretaria de Orçamento Federal, no SIAFI , por intermédio da geração automática do documento Nota de Dotação – ND, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita. Executar o orçamento é realizar as despesas públicas nele previstas e só essas, uma vez que, para que qualquer utilização de recursos públicos seja efetuada, a primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e que sejam seguidos pelos três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento. 

EMPENHO >> reserva dotação

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LIQUIDAÇÃO >> direito líquido e certo do credor

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PAGAMENTO >> pagamento

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Quanto à execução financeira, ou seja, o fluxo de recursos financeiros necessários à realização efetiva dos gastos dos recursos públicos para a realização dos programas de trabalho definidos. Lembre-se de que RECURSO é dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária (enfoque da execução financeira) e que CRÉDITO é dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização (enfoque da execução orçamentária). Como já visto, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda, já que a execução orçamentária e a execução financeira em geral ocorrem concomitantemente. O dispêndio de recursos financeiros advindos do Orçamento da União se faz por meio de Ordem Bancária - OB e da Conta Única do Governo Federal e se destina ao pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos entre as Unidades Gestoras, tais como liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse. O ingresso de recursos se dá quando o contribuinte efetua o pagamento de seus tributos por meio de DARF, junto à rede bancária, que deve efetuar o recolhimento dos recursos arrecadados, ao BACEN, no prazo de um dia.

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Uma vez tendo recursos em caixa, começa a fase de saída desses recursos, para pagamentos diversos. O pagamento entre Unidades Gestoras ocorre mediante a transferência de limite de saque, que é a disponibilidade financeira da UG, existente na Conta Única. No caso de pagamento de credores não integrantes do SIAFI, a Unidade Gestora efetua o registro de OB no SIAFI. Ao final do dia é gerado um arquivo de OB, que é encaminhado ao Banco do Brasil para processamento que, por sua vez, comunica ao Banco Central o limite da reserva bancária a ser disponibilizada. Até o dia seguinte ao da emissão da OB, a Unidade Gestora deve encaminhar ao Banco do Brasil, a relação de ordens bancárias para pagamento junto a ele ou a outros bancos. O valor devido é pago ao beneficiário, de acordo com os prazos definidos pelo BACEN. Ocorre que a entrada das receitas que o governo arrecada dos contribuintes nem sempre coincide, no tempo, com as necessidades de realização de despesas públicas, já que a arrecadação de tributos e outras receitas não se concentra apenas no início do exercício financeiro, mas está distribuída ao longo de todo o ano civil. Por essa razão é que existe um conjunto de atividades que têm o objetivo de ajustar o ritmo da execução do orçamento ao fluxo provável de entrada de recursos financeiros que vão assegurar a realização dos programas anuais de trabalho e, conseqüentemente, impedir eventuais insuficiências de tesouraria. A esse conjunto de atividades chamamos de Programação Financeira.

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Resumindo...

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA A Programação Financeira compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente. Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo mediante decreto estabelece em até trinta dias a programação financeira e o cronograma de desembolso

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mensal por órgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desse modo, o fluxo de arrecadação de receitas do Governo Federal e a meta do resultado primário a ser atingida no ano é que irão determinar o processo de liberação dos recursos financeiros junto aos órgãos. A Programação Financeira se realiza em três níveis distintos, sendo a Secretaria do Tesouro Nacional o órgão central, contando ainda com a participação das Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração - OSPF (ou equivalentes) como órgãos setoriais e as unidades gestoras (UG). 

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Órgão Central – é a STN Órgão Setorial de Programação Financeira (OSPF) – é a Secretaria de Administração e Orçamento ou equivalente. Unidade Gestora (UG) – é quem realiza a despesa em todas as fases: licitação, contratação, empenho, liquidação e pagamento.

Elaboração da Programação Financeira Após a aprovação e a publicação da LOA, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, por meio de fita magnética elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal –SOF, registra no SIAFI os créditos orçamentários iniciais referentes aos órgãos integrantes do sistema de programação financeira. Após esses registros, os órgãos poderão emitir, via SIAFI, suas propostas de programação financeira.

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A Proposta de Programação Financeira – PPF constitui registro pelo qual as Unidades Gestoras, mediante o seu registro no SIAFI, por meio da transação >PF, solicitam os correspondentes recursos financeiros para o pagamento de suas despesas aos respectivos órgãos setoriais e estes ao órgão central do sistema de programação financeira, de acordo com o cronograma de desembolso mensal. As PPFs são apresentadas contendo as seguintes informações:   

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Categoria de Gasto. Tipo de Despesa (exercício ou RP). Código de vinculação de Pagamento >> ex: 310 – pessoal; 400 – outras despesas; 510 - outras despesas (benefícios). Fonte de Recursos. Mês de referência. Valor.

As PPF serão apresentadas nas seguintes categorias de gastos: A - Pessoal e encargos sociais; B – Juros da Dívida; C - Outras Despesas Correntes; www.orcamento.org


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D – Investimento; E – Inversão Financeira; F – Amortização da Dívida; P – Passivos Financeiros; e R – Reserva de Contingência.

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A STN, de posse das PPFs dos órgãos setoriais, elabora a Proposta de Programação Financeira, com observância dos seguintes critérios: 

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Volume de arrecadação dos recursos, de modo que o montante a ser liberado seja limitado ao efetivo ingresso dos recursos no caixa do Tesouro Nacional. Existência de dotação orçamentária nas categorias de gasto, para utilização dos recursos nos órgãos setoriais. Vinculações constitucionais e legais das receitas arrecadadas, bem como os respectivos prazos legais de repasse dos recursos. Prioridades de gasto, previamente estabelecidas por Decreto do Presidente da República. Demanda apresentada pelos órgãos. Sazonalidades específicas de certos gastos. Política fiscal estabelecida para o período.

Diante das considerações e ajustes necessários que porventura ocorrerem, a STN registra a Programação Financeira Aprovada – PFA. Os OSPF, em função do teto fixado na PFA, estabelecerão os limites para suas unidades gestoras.

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A STN procede à liberação financeira (cota) para a OSPF por meio de NS (nota de sistema) e, por conseguinte, a OSPF libera os recursos financeiros (sub-repasse) às unidades gestoras por meio do documento do SIAFI denominado PF (programação financeira), mediante a concessão de limites de saque, à conta única do Tesouro Nacional. Em relação aos órgãos do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União, a STN procederá à liberação financeira no dia 20 de cada mês de competência da folha de pagamento ou no dia útil imediatamente anterior. Para o Poder Executivo, procederá no último dia útil de cada mês de competência da folha de pagamento.

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Gustavo Bicalho Afo Apostila 1

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