Dto Proc Civil III Casos Praticos Resolvidos

Dto. Proc Civil III casos práticos resolvidos

Direito (Universidade de Lisboa)

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Aula Prática 25/02/15 (Dr. Rui Pinto) CASO PRÁTICO 1 Na sequên sequência cia de um aparatos aparatoso o acident acidente e rodovi rodoviári ário, o, Amílca Amílcarr e Berto Berto foram foram condenados pelo tribunal competente a ressarcir Celeste dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente que envolveu o automóvel daqueles e a motorizada desta, de acordo com os valores que se viessem a apurar em execuão de sentena, atendendo ! impossibilidade de calcular, desde lo"o e em termos definitivos, os danos sofridos por Celeste# $unida da referida sentena, Celeste pretende a"ora propor aão executiva para pa"amento de quantia certa contra Amílcar e Berto, apresentando, para tal, um requ requer erim imen ento to exec executi utivo vo,, no qual, qual, após após %unta %untarr os valo valore res s que que cons conside idera ra necessários para a liquidaão da obri"aão, conclui por um pedido de &'#()),)) *+# &# Cele Celest ste e tintin-a a um títu título lo exe execu cuti tivo vo. . Anal Analis ise e a pret preten ensã são o dest desta, a, ate atend nden endo do aos pressupostos de exequibilidade extrínseca e intrínseca# Factos: 1. temos uma sentença condenatória. 2. a sent senten ença ça não não fix fixa a o mont montan ante te,, apen apenas as diz diz que que hou houve ve dan danos os pat patri rimo moni niai aiss e não patrimoniais. 3. C d entr entrad ada a de uma uma ação ação exe execcutiv utiva a apres apresen enttando ando como como tit titu!o u!o exec execut utiv ivo oa sentença condenatória e conc!ui que o va!or " de 12.#$$%.

Resolu!o" 1& 'itu!o executivo: condição forma! de excussão 2& ()ri*ação certa exi*+ve!: condição materia! da execução 3& e*itimidade: credores e devedores constam do titu!o -& Competncia do tri)una!: interna, em razão da hierarquia, forma do processo, etc. ou internaciona! #& Forma de processo #uanto ao titulo e$ecuti%o 1& Per'unta Tina Celeste Titulo e$ecuti%o /stamos perante uma ação executiva, art. 1$&, pois C pretende que a quantia apurada se0a pa*a pe!os executados. ( $31 c diz que qua!quer sentença condenatória " titu!o executivo. 4ua!quer decisão 0udicia! que imponha um comando de atuação. Pro*le+a" S, a sent senten ena a concon-en enat at,r ,ria ia ou ta+* ta+*+ + a ue ue reco recon nec ece e u+ -ire -ireit ito o ou a sentena constituti%a /m principio só a sentença condenatória que imp5em um comando de atuação. 4ue " o caso. 6as o art. $-# diz7nos que se for uma sentença *en"rica, que o tri)una! ainda não condenou num va!or concreto, e!a não " titu!o executivo, se não for previamente !iquidada. 8ssim, na verdade não " titu!o executivo porque podendo ser, $31 a, a fa!ta de pr"vio incidente de !iquidação de sentença determina a inexequidade do titu!o, fa!ta o















( pedido deve ser qua!itativa e quantitativamente determinado. m direito certo e !iquido.

#uanto á e$eui*ili-a-e intrnseca -a sentena ;ntr+nseca: exi*+ve!, certa e !iquida:

 e$i'%el" 9ara intentar uma ação de execução, o requerimento executivo deve dec!arar o va!or da causa. 8 ação executiva deve o)edecer aos pressupostos de exequi exe qui)i!i )i!idade dade int intr+n r+nsec seca a e ext extr+n r+nsec seca, a, ou se0 se0a, a, a o)r o)ri*aç i*ação ão exec executa utada da dev deve e ser e$i'%el certa e lui-a , art.13, caso contrrio não " exi*+ve! proceder < rea!ização coerciva da prestação.  certa" 4uan 4uantitia a certa qua!itativa: nestes caso o que se pede " que respeite a o)ri*ação pecuniria =em moeda, art. ##$& e ss. Será ue a sentena con-enat,ria 3or n!o ter u+ %alor liui-o a3ura-o constitui u+ titulo e$ecuti%o  liui-a : se*undo art. >$?2 parte fina!, fina!, o tri)una! condena no que deve ser !iquidado sendo o que se depreende do texto na parte em que diz @de acordo com os va!ores que se viessem a apurar em execução de sentençaA. o*o depreendemos que se trata de uma sentença *en"rica, poss+ve! atrav"s do art. ##>1. /xceciona!men /xceciona!mente, te, pode haver pedidos *en"ricos e i!+quidos i!+quidos nos casos espec+ficos espec+ficos do ##>. ;nc!usive a !ei autoriza que o 0uiz condene de forma i!+quida, sem quantificar o dano, numa condenação re!ativamente a)erta, >$?2. 9odemos che*ar  ação executiva com uma sentença condenatória *en"rica. 6as o $-> exi*e que se tenha que sa)er qua! " o va!or para ser poss+ve! fazer penhoras. 8 !ei prev que a todo o tempo da ação dec!arativa e mesmo depois do transito em 0u!*ado da sentença condenatória a !ei prev um incidente que serve para !iquidar a sentença B ;ncidente de iquidação da sentença B 3#. 8 todo o tempo, na ação dec!arativa, dec!arativa, podemos fazer um pedido adiciona! adiciona! comp!ementar, comp!ementar, na posse de todos os docu docume ment ntos os,, conc concre retitiza zarr o pedi pedido do.. ;nc! ;nc!usi usive ve " poss poss+v +ve! e!,, depo depois is da sente sentença nça condenatória, pedir a rea)ertura da ação dec!arava para se poder concretizar o pedido. 8 decisão de !iquidação vai comp!etar a decisão inicia!, não podendo revo*a7!a, 3#2 B incidente de !iquidação póstumo. 8 !ei quer que o ca!cu!o se0a feito no processo de!ativo e só depois disto " que temos verdadeiramente um titu!o executivo. 8ssim, De*und De*undo o art. $-> e >$?2, >$?2, a -outrina diz diz que só haver titu!o executivo após a !iquidação em processo dec!arativo. ( autor tem o ónus de deduzir o processo dec!arativo atrav"s do Inci-ente -e 4iui-a!o.

OTA" 8 6or+a -e 3rocesso da sentença " o processo sumrio. 2 situa7es" A 8 Senten Sentena a e$ecut e$ecuti%a i%a ue ue n!o -e%a ser e$ecuta-a e$ecuta-a no 3r,3ri 3r,3rio o 3roces 3rocesso so -eclati%o"















6as não " este o arti*o que uti!izamos porque diz @ sent sentenç ença a que que não deva ser executada no próprio processoA. ( tri*unal co+3etente para 0u!*ar este processo.

19 situa!o" Processo e$ecuti%o -ecorre a3enso ao 3rocesso -eclati%o" ( art. #, diz que só os tri)unais 1E instancia e os estaduais tem competncia executiva. ( tri)una! competente depende do titu!o executivo. ( art. # diz que em re*ra a ação executiva de sentença deve ser co!ocada na comarca onde foi proferida a sentença. De houver secção de execução, vai para a respetiva seção. De não houver secção de execução " o próprio tri)una! que tinha competncia dec!arativa que vai executar a sua própria sentença. a maior parte do pais, como não h secç5es de execução " o tri)una! que profere a ação dec!arativa que executa a própria sentença =3rinci3io -a coinci-:ncia entre co+3et:ncia -eclati%a e co+3et:ncia -eclati%a . . 8ssim, 8ss im, era competent competente e o tri)un tri)una! a! de 1E instan instancia cia da comarca comarca onde onde tivesse tivesse sido proferida a decisão, #. 8ssim, ( art. # diz que a execução de sentença decorre nos próprios autos da ação dec!ativa. 8 ação executiva não " uma ação  parte, decorre por apenso ao processo dec!ativo, mesmo que ha0a um 0u+zo de execução, o que se faz " 0untar o requerimento de execução de sentença em anexo ao processo dec!ativo e enviado para o 0uiz de execução.

29 situa!o" Processo e$ecuti%o n!o -ecorre a3enso ao 3rocesso -eclati%o" ( art. ##$2 a diz que se ap!ica7se a forma sumaria a sentença cu0a execução não decorra dos próprios autos. 4ue " o oposto ao art. #.

; 8 Sentena e$ecuti%a ue  e$ecuta-a no 3r,3rio 3rocesso -eclati%o" ( art. >2>2 diz que, sem pre0u+zo do art. ##$3, o processo se*ue a forma sumaria. /xe. De for sentença estran*eira: forma sumaria, ##$2 a De for sentença do tri)una! ar)itra!: forma sumaria, ##$2 a De for sentença do tri)una! estadua!: forma sumaria, >2>2 G exp5es, os casos em que h intervenção intervenção de um 0uiz, não h forma sumaria, sumaria, h uma *arantia de forma forma ordin ordinria ria,, ##$3. ##$3. /m casos casos como como incide incidente nte de !iquid !iquidaçã ação, o, incide incidente nte de acertamento da o)ri*ação, incidente de comunicação da divida, execução contra o fiador, se*ue sempre forma ordinria, mesmo que, em principio, devesse se*uir forma sumaria. ( próprio >2>2 ressa!va estas situaç5es.

a 6or+a su+aria" 8p!icam7se os art. ## e ss, vai diretamente para o a*ente de execução, não havendo em principio principio despacho !iminar do 0uiz. 4uem faz o contro!o contro!o do processo " o a*ente de execução Se o A< %eri6icar ue n!o á titulo e$ecuti%o -e%e re+eter o caso ao =ui> 3ara ue este 3ro6ira u+ -es3aco -e in-e6eri+ento li+inar. Concluin-o" 8 competncia competncia e a forma de processo " determinada determinada pe!o titu!o executivo executivo e pe!o va!or da divida.















'# $anteria a sua resposta se Amílcar e Bento tivessem interposto recurso da decisão %udicial /apelaão0. ( recurso de ape!ação de sentença condenatória tem ou não efeito suspensivo da exequi)i!idade da sentençaH ( art. $-1 B a sentença só constitui titu!o executivo depois de transito em 0u!*ado, sa!vo se recurso tem efeito meramente devo!utivo, ou se0a se o recurso interposto não tiver efeito suspensivo da eficcia materia! e condenatória. 9orque se chama devo!utivoH e >- =efeito da ape!ação. 8 ape!ação tem efeito meramente devo!utivo, xito nos casos presentes neste arti*o. /m 9ortu*a! temos um paradoxo, parecendo que em re*ra não se pode executar uma senten sentença ça pendente pendente de recurs recurso, o, mas pode. 9orque 9orque o recurso recurso de ape!aç ape!ação, ão, sa!vo sa!vo a!*uma a!*umass exceç5 exceç5es, es, tem efeito efeito meramen meramente te devo!ut devo!utivo ivo,, assim, assim, a interp interposi osição ção da ape!ação não suspende a exequi)i!idade. 4uais são os casos em isto não se verificaH >- e $-. 7 /m sede sede de de rec recurs urso o reco recorr rren ente te =r" =r"u u,, prov provan ando do que que h h o ris risco de de pre0 pre0u+ u+zzo considerve!, pode dizer que se o autor avançar para a ação executiva, e!e pretende prestar caução para o)ter efeito suspensivo do recurso =ainda não esta na ação de excussão. 7 De o r"u não não pre prestar cau caução, ão, o cre credor dor ao av avançar par para a açã ação exec execu utiv tiva, temos um titu!o executivo provisório. 7 ( art art.. $$- d d uma uma nova nova hip hipót ótes ese e de esc escap apat atór ória ia < exec execuç ução ão,, poi poiss diz diz que que,, 0 0 em sede de execução =0 com titu!o executivo, podem os executados oferecer para prestar caução e suspender a marcha do processo executivo. 7 De os devedores nunca prestaram caução, por fa!ta de dinheiro, não conse*uindo suspender a execução, o art. $- diz que " uma execução provisória pendente de recurso, podendo ir at" ao D'I. Como a interposição de recurso tem efeito meramente meramente devo!utivo, devo!utivo, a !ei diz que na ação executiva, executiva, uma decisão decisão pendente pendente de recurso, nenhum credor pode ser pa*o, nem o credor executante, sem que por sua vez tenha prestado caução, $-3. 8 caução serve de *arantia.

<$. nin*u"m conse*ue travar a execução, na penhora os )ens 0 foram vendidos e os credores pa*os. De o recurso der razão aos devedores, pode ser anu!ada a venda executiva dos )ens. De depois da venda vier uma revo*ação da decisão condenatória, 3?1 a, a caução prestada pe!os credores pode servir para indemnizar o devedor a)so!vido. Concluin-o" R














( ca!cu!o do va!or, em principio " feito no requerimento executivo. 'emos que distin*uir se trata de uma !iquidação ;ncidenta! ou não incidenta!. 9oemos começar por referir o art. >$?2 onde a sentença condenatória refere que, @será condenado no que se liquidar na execução da sentençaA, ta! como consta do texto do caso prtico @de @de acordo com os valores que se viessem a apurar em execuão de sentena2, sentena2, ou se0a, num momento posterior.

4iui-a!o n!o inci-ental" depende apenas de simp!es ca!cu!o aritm"tico, pois as contas são feitas )aseadas em mat"ria de facto não controvertidas, co)erta pe!o titu!o executivo, se0a qua! titu!o for. <$. 0uros de mora !e*ais, só precisam da data que iniciaram e data fina!. De a!*u"m quiser controverter =impu*nação, por se ter en*anado nas contas, ser na oposição  execução. 4iui-a!o inci-ental : não depend depende e apenas apenas de simp!e simp!ess ca!cu! ca!cu!o o aritm" aritm"tic tico, o, pois pois assenta em mat"ria de facto controvertido. G a necessidade do envo!vimento de um 0uiz para controverter os factos e decidir qua! e o va!or, não esta a)ran*ido pe!a se*urança do titu!o executivo. /x. danos patrimoniais, 8 partiu os ócu!os a J. 7 De o titulo 6or u+a sentena , art. 3#, o incidente de !iquidação tem que ser feito antes da ação de execução, não " no requerimento executivo. titulo e$ecuti%o e$ecuti%o for um titulo -i%erso -i%erso -e sentena sentena (-o 3articular 3articular 7 De o titulo um titulo autenticaautentica-o) o) 0/18* 0/18* tem tem que que ser ser na própri própria a ação ação exec executi utiva va por requ requeri erimen mento to executivo executivo e previsto previsto no titu!o executivo. executivo. 6esmo que este0amos este0amos na forma sumaria, sumaria, tem que haver despacho !iminar, onde o 0uiz manda citar o devedor, para deduzir, em cumu!ação, oposição < execução e oposição ao va!or, =1>-. a fa!ta de constatação =3>$3 assume7se que o executado assume a divida. Kevera haver incidente de !iquidação de titu!o diverso de sentença. Dempre que houver incidente a forma sumaria preva!ece so)re a forma ordinria, ##$37).

Pro*le+ática" $-> vs. 1>- 7 8 !iquidação dever ser feita em sede da 8ção Kec!arativa ou e sede da 8ção /xecutivaH este caso pratico devia ter havido incidente pr"vio de !iquidação de sentença, não havendo o que vai acontecer não sa)emos. 7 ( 8/ recu recussa a exec execuç ução ão por por fa! fa!ta ta de titu titu!o !o exec execut utiivo, vo, ## ## 7 De o 8/ tive tiverr duv duvid idas as envi envia a par para a o 0uiz 0uiz para para desp despac acho ho !imi !imina narr, ## ##.. 7 ( 8/ faz faz a penh penhor ora, a, depo depois is da penh penhor ora a " que que se se faz faz a cit citaç ação ão dos dos dev deved edor ores es e depois posteriormente posteriormente,, na oposição  execução, execução, os devedores devedores dirão que não h titu!o executivo e que a o)ri*ação não esta !iquida.

Concluin-o" ( va!or devia ter sido contestado contestado em principio principio em sede de inci-ente -e liui-a!o 1>- =intervenção do 0uiz. ão usando usando o incidente incidente de !iquidação !iquidação e se o 8/ uti!izar a forma sumaria, só mais tarde na oposição  execução " que o executado pode contestar.

3# 4oderia Celeste, no momento da liquidaão da obri"aão exequenda, incluir os montantes relativos a %uros de mora, apesar de a sentena não fazer qualquer referência a estes. 5e sim, a partir de quando.

















tomou uma posição, dizendo que estão inc!u+dos no titu!o os 0uros de mora < taxa !e*a!. 9ode7se pedir 0uros de mora nos termos do CC ou de !eis uniformes, mesmo que não tenham sido pedidos na decisão condenatória. 4ue se consideram a)ran*idos pe!o t+tu!o executivo, art.$32. 6esmo que Ce!este não pedisse, não teria que pedir, h uma to!erLncia no principio do dispositivo. 8o contrario se são pedidos 0uros comerciais, estes tem que ser pedidos, pois não decorre da !ei. Mesposta diferente seria, se se tratassem de 0uros que continuem a vencer7se. estes casos a sua !iquidação " feita a fina!, pe!o 8*ente de /xecução, art.1>2. / se o executado quiser opor um contra7cr"dito para compensar com os 0urosH Kevia te7!o feito na ação dec!ativa, a*ora só o pode fazer na oposição < execução. 9ois sempre que eu venho invocar direitos que não estão no titu!o, estou a atrasar a possi)i!idade de defesa. ( $# CC data para contar os 0uros de mora, nas o)ri*aç5es puras, nas o)ri*aç5es su0eitas a prazo, etc. ( $#3 CC, o cr"dito vence desde a data da citação do r"u na ação dec!arativa. este caso pratico a o)ri*ação esta !iquida.

Ac,r-!o -!o uni6o uni6or+i>a r+i>a-or -or -e =uris =uris3ru3ru-:ncia :ncia 4uanto 4uan to a o)r o)ri* i*aç aç5e 5ess i!i!+q +qui uidas das h um Ac,r E/2002 -e F/5 que diz: 7 se houver incidente de !iquidação não se pode aceitar a data da mora a partir da citação na ação dec!arativa, porque na a!tura não se sa)ia quanto " que o r"u tinha que pa*ar. Dó fico em mora quando sei quando sei quanto " que tenho que pa*ar. Namos interpr int erpretar etar o art art.. $# $#3 3 CC res restrit tritiva ivamen mente te nos casos em que ha0 ha0a a inc incide idente nte de !iquidação, pois nestes casos a mora conta7se a partir do transito em 0u!*ado da decisão de !iquidação. Per'untas -a Se+ana &# 6á admissibilidade de uma sentena constitutiva ou de simples apreciaão enquanto titulo executivo. '# 5erá que a exi"ibilidade, enquanto pressuposto da exequibilidade extrínseca 7 sinónimo de incumprimento. 1# 8ue cons onsequênc ências adv adv7m para a aão aão exe executi utiva se for for interp erpost osto recurso da decisão condenatória /com efeito devolutivo0, que constitui titulo executiva, vier a9 a# evo"ar a sentena condenatória b# $odificar a sentena co condenatória c# Confirmar a sentena co condenatória

Se a sentena %ier a ser re%o'a-a ou +o-i6ica-a 3elo recurso te+os 2 situa7es (0E/2)"

















CASO PRÁTICO 2 :osefina celebrou um contrato;promessa de compra e venda com $imi, nos termos do qual ficou acordado que ambas celebrariam no mês se"uinte um contrato de compra e venda da casa de f7rias desta
















decidir e quem pa*a as custas " o credor, #3#, a não ser que o r"u conteste e ai h controversão, neste caso " o r"u que pa*a as custas.

Aula Prática 0E e 0G/0/15 (Dr. Rui Pinto)

Caso 3rático E =svaldo,, emp =svaldo emprei reitei teiro ro ana analfab lfabeto, eto, em a"on a"onia ia no lei leito to da mor morte, te, pediu ! sua namorada Nandin-a para esta l-e redi"ir e assinar, a seu ro"o, o seu testamento# *laborado de acordo com as instru>es de =svaldo, do testamento cerrado constava o se"uinte9 /i0 +m le"ado a Nandin-a da sua casa de f7rias na Comporta, -ipotecada a favor de $iquelino? /ii0 5em 5e m pr pre%u e%uíz ízo o do le le"a "ado, do, de deix ixou ou to todos dos os se seus us be bens ns ao se seu u
















anu!a)i!idades nem sequer são de conhecimento oficioso. /m princ+pio, o tri)una! só pode impedir uma execução havendo v+cios de conhecimento oficioso e em princ+pio as anu!a)i!idades não são. Mestaria a oposição < execução. (utra questão: nós estamos a partir do cenrio 7 e não sa)emos 7 que o testamento foi ao notrio. De for verdade, no p!ano forma! não h nada a dizer. De o testamento nem sequer for ao notrio, notrio, a+ " comp!etamente comp!etamente diferente 7 seria uma nu!idade forma! e não era v!ido como testamento nem como t+tu!o executivo porque estava fora do art. $31 ). 9odiam então dizer7me: mas ca)e no art. $31 c. 'a!vez, mas não podemos esquecer que as a!+neas a a c do $31 sup5em que os documentos são forma!mente v!idos. ão pedem que os documentos se0am 1$$R v!idos mas exi*em que, pe!o menos, se0am forma!mente v!idos. De for uma anu!a)i!idade o t+tu!o ainda pode manter a!*uma força executiva mas se for uma inva!idade forma! o a*ente de execução não pode executar aqui!o. /m suma suma,, em prin princ+ c+pi pio o ta!v ta!vez ez os v+ci v+cios os mate materi riai aiss em caus causa a não não seri seriam am de conhecimento oficioso 7 não impediriam a execução, os v+cios formais não sa)emos 7 só existiriam se o testamento não tivesse ido ao notrio. (Um parêntesis: Que forma seguiria este processo? Aplicase a nova al!nea c" do ##$%&  ' processo sumário o valor da d!vida não interessa)"

(utra hipótese de t+tu!o executivo: 9odiam dizer7me que isto era uma parti!ha e que se tivesse havido inventrio, a !ei ei 232$13 7 art. 2$.& diz que a certidão do inventrio do notrio tem força executiva. S um t+tu!o executivo avu!so. ;sto não est no caso prtico. (utra hipótese de t+tu!o: o t+tu!o executivo ser a hipoteca. 8 hipoteca enunciava a d+vida e foi assinada pe!o (sva!do reconhecendo assim a d+vida. (utra hipótese de t+tu!o =mais afastada: 9ode ser aqui co!ocada uma in0unçãoH ão faz parte da mat"ria mas " importante fa!ar nisto 7 K 2>??. 8 !ei permite, atrav"s de um procedimento administrativo, que o requerimento preenchido e!etronicamente, se não for contestado, passa a ter força executiva. 6as h um !imite de va!or 7 1#$$$% a não ser que se0a o)ri*ação emer*ente de uma transação transação comercia! =art. .& do 8nexo deste K. (u se0a se o (sva!do não fosse o c!iente fina! at" podia haver aqui um t+tu!o executivo por esta via. *ntão e a"ora ; contra quem 7 que se podia colocar a execuão. '# 4ronuncie;se sobre a relevncia da aceitaão do le"ado e da -erana para a exequibilidade da pretensão de $iquelino# De o t+tu!o for o testamentocertidão de inventrio: depois da morte de (sva!do, quando a herança 0 não " 0acente, quem deve são os herdeiros. ( eopo!do aceitou a herança e " o novo devedor. / como " que o credor comprava que eopo!do aceitou a herançaH 9e!a ha)i!itação de

















De o (sva!do fosse vivo, v+amos o >?.& CC P #2.& C9C 7 )enef+cio da excussão rea!. ( pro)!ema " que, fa!ecido o (sva!do a *arantia passa para um 3.& =eopo!do so)re um )em que não " seu =" de andinha andinha 7 não se ap!ica ap!ica o >?.& CC. CC. /ntão o credor credor pode executar quem quiser, ou executa o eopo!do ou executa a *arantia rea!, não h )enef+cio da excussão rea! neste caso. /ntão podem per*untar: mas se a andinha não " devedora, como " que e!a tem !e*itimidade executiva. 9orque " que " poss+ve! por vezes executar quem não " o devedorH S o #-2 que o permite, portanto a andinha tem !e*itimidadeT 6as a+ o credor tem que trazer o t+tu!o executivo e a hipoteca porque tem que demonstrar essa !e*itimidade comp!ementar da andinha. Koutrina: 9rof 9rof.. M9 M9:: 8 minh minha a opin opiniã ião o " que que h a+ um puta putatitivo vo iti itisc scon onsó sórc rcio io vo!u vo!unt ntri rio o conveniente. ( credor pode demandar só o eopo!do, só a andinha ou os dois ao mesmo tempo. 6as h 9rofs. que tm uma !eitura mais restritiva, entendem que tem que ser a andinha a ser demandada primeiro. /m suma, podia executar =tam)"m a andinha mas esta não tinha )enef+cio da excussão rea!. 1# $iquelino $iqueli no props aão execut executiva iva apenas contra @eopoldo, apresentando apresentando o testamento em questão# @eopoldo afirma que a execuão deve iniciar;se pelo bem -ipotecado, a casa de f7rias na Comporta# 8uid %uris. eopo!do não tem razão quando afirma que a execução deve iniciar7se pe!o )em hipotecado =>? CC. De o )em fosse do devedor =fosse mesmo de!e a+ sim, mas o )em não " de!e. este caso o credor tanto pode executar a *arantia !o*o, como pode executar execut ar o eopo! eopo!do, do, não tendo este uma exceção materia! materia! como a do >? B mas não se pode executar o eopo!do e o )em hipotecado ao mesmo tempo. 3# ma"ine que, iniciada a execuão contra @eopoldo, $iquelino constata que o valor dos bens -erdados 7 inferior ao valor da obri"aão exequenda e pretende demandar Nandin-a, que se defende, afirmando que $iquelino renunciou tacitamente ! execuão da -ipoteca# 8uid %uris. G quest5es re!ativas ao #-2 C9C que 0 deviam estar historicamente u!trapassadas. 8!*uns acham que o #-2 vem dizer: @não, se houver uma *arantia rea! voc tem sempre que demandar neste caso a andinha. Keve começar !o*o imediatamente por aqui aq uiA. A. 6a 6ass is isto to " um uma a in inte terpr rpret etaç ação ão qu que e ne nem m se sequ quer er co corr rres espo pond nde e ao di dire reitito o su)stantivo. /u =9rof penso que o que a !ei diz " que se for necessrio demandar a *arantia rea! " o art. #-2 que me d a !e*itimidade. 6as a partir da+ h f!exi)i!idade. 9ortanto, " poss+ve! que se execute primeiro o herdeiro e depois " que vamos < *arantia rea!. ( devedor não tem direito de opor a *arantia rea! =o >? CC não se ap!ica neste caso.



















(# 5upon-a que $iquelino prop>e aão executiva apenas contra Nandin-a, apresentando o testamento em questão e percebendo, mais tarde, que o valor da casa de f7rias 7 manifestamente manifestamente inferior ao valor da obri"aão exequenda# 8uid %uris. C est. Dim, " poss+ve! e est expressament expressamente e previsto na !ei 7 #-3 C9C. ma nota para dizer que os incidentes de intervenção de terceiros estão @desenhadosA para a ação dec!arativa =311 ss. Dão incidentes para produzir uma sentença e não para a executar. 8 ação executiva " r+*ida e, por isso, só nos casos expressamente previstos na !ei " que se pode modificar su)0etivamente a instLncia =no nosso caso temos previsão expressa B #-3. / quanto ao facto de 6ique!ino ter apresentado o testamentoH De demandasse só o devedor tinha que 0untar a aceitação da herança para execução do testamento. Dendo um terceiro *arante tem o t+tu!o executivo =o testamento mas tem que haver depois um documento que comprove que h *arantia rea! so)re a propriedade daque!a pessoa concreta =o contrato de hipoteca. 6as podemos 0untar tam)"m o facto de e!a ter acei ac eita tado do o !e !e*a *ado do.. Dã Dão o 3 e! e!em emen ento tos: s: hi hipo pote teca ca,, ac acei eita taçã ção o e t+ t+tu tu!o !o ex exec ecut utiv ivo o propriamente propri amente dito. 6as se me disserem que o t+tu! t+tu!o o não era v!i v!ido, do, então poder+amos dizer que se usaria como t+tu!o a própria escritura de constituição da hipoteca =ver resposta < per*unta 1 mas de qua!quer forma teria sempre que se provar que houve aceitação. ma nota fina!: h uma re!ação estreita entre o art. #- do C9C e os arts. 1 e 1 do CC. D# ma"ine que @eopoldo, cabea;de;casal da -erana, procedeu, de má;f7, ! alienaão "ratuita dos bens que comp>em a -erana a favor de 4atrícia# 4atrícia tem le"itimidade passiva para a aão executiva intentada por $iquelino. 9atr+cia não " devedora, não tem *arantia rea! mas " proprietria dos )ens. Ne0amos o 1 2E parte CC. Ke que ação " que estamos aqui a fa!arH Ka impu*nação pau!iana =>1$ P >12 CC. ão " uma ação fci!, " preciso provar que o 3& estava de m f". Conse*uindo provar tam)"m que o devedor estava a esvaziar a *arantia *era! das o)ri*aç5es que " o património =>$1 P 1 CC das duas uma: ou destrata o ne*ocio ou executa execut a diretamente o terceiro =1 2E parte CC. /ste " um caso de !e*iti !e*itimidade midade que



















defender que o 0uiz deva indeferir !iminarmente. 'em que haver a!*uma f!exi)i!idade nestes casos. F# Considere a"ora que $iquelino fornecera i"ualmente calada portu"uesa a @eopoldo e que @eopoldo, tal como outros tantos clientes de $iquelino, l-e devia ()#))),)) *+, dívida essa titulada por sentena de condenaão proferida em aão declarativa que %á decorrera# No mbito de uma operaão de cobrana em massa das dívidas dos seus clientes, $iquelino pretende propor apenas uma aão executiva contra @eopoldo, pelas dívidas deste e pela dívida contraída pelo falecido =svaldo, com eventual c-amamento ! demanda de Nandin-a, bem como contra 4edrito, outro cliente que tamb7m não l-e pa"ara os fornecimentos de calada portu"uesa e cu%a dívida se encontrava i"ualmente titulada por sentena de condenaão proferida em aão declarativa# 8uid %uris. ;sto " mat"ria de cumu!ação e não va!e a pena ver com muita atenção. Nou apenas deixar a!*umas notas. 8 ação executiva est tendencia!mente feita para se executar cada d+vida de cada vez mas autoriza que se executem vrias d+vidas ao mesmo tempo. 8 per*unta ": em que condiç5es " que o mesmo credor, se tiver vrios cr"ditos contra o mesmo devedor pode 0untar tudo num só processo. 8 resposta " B depende. De o t+tu!o executivo for sentença temos que invocar o art. 1$ C9C, se for cumu!ação de t+tu!os diferentes " o $?. 9ortanto, a resposta ", poder ser poss+ve! a cumu!ação, neste caso atrav"s do $?. / ficamos assim, não va!e a pena comp!icar mais e ver os requisitos do $?. =/ste re*ime !evanta um outro pro)!ema que " o de sa)er como reso!ver um caso onde h sentença e outro t+tu!o B " o pro)!ema de ter dois re*imes separados B $? e 1$. 9enso que ser no $? mas temos que ver a forma do processo =seria a ordinria, o tri)una! competente =seria o da sentença. 6as não vou responder mais aqui, vamos ver isso na au!a teórica.

Aula Prática 0G e 11/0/15 (Dr. Rui Pinto)



















Teses -e %ali-a-e -e -ocu+ento co+o H+ero uiro'ra6o" @aioritária" o credor credor pode pode execut executar ar como como titu!o titu!o de cr"dito cr"dito prescrit prescrito o a o)ri*aç o)ri*ação ão su)0acente, como simp!es reconhecimento particu!ar de divida, art. -# CC, mas 0 não servira para executar a o)ri*ação carto!ar. /xi*em7se como pressupostos: 7 forma!: estar assinado pe pe!o devedorQ 7 mate materi ria! a! o)0e o)0eti tivo vo:: a re! re!aç ação ão su)0 su)0ac acen ente te deve deve cons consta tarr do do tit titu! u!o o de de cr" cr"di dito to ou ou do do requerimento executivo. / que, a re!ação su)0acente tenha natureza não fora! =este pressuposto pressuposto não va!e como condição para o prof. e)re de Freitas. Freitas. /x: num contrato contrato mOtuo cu0o e!evado montante o)ri*a a escritura pu)!ica, 11-3 CC. 7 mate materi ria! a! su) su)00etiv etivo: o: o rec recon onhe heci cime ment nto o da div diviida só só pode pode va! va!er er nas nas re! re!aç aç5e 5ess imedia imediatas tas =sacador =sacador e )enefi )enefici cirio rio. . ão va!e va!e para para as re!aç5e re!aç5ess onde h cheques cheques endossados.

Rui Pinto" ne*a o va!or executivo do cheque. S a)usivo afirmar que h uma vontade ne*ocia! de reconhecimento de divida su)0acente na assinatura de um cheque. ão pode podend ndo o um cheq cheque ue pres prescr crit ito o cont contin inua uarr a tute tute!a !arr a o)ri o)ri*a *açã ção o ori* ori*in inar aria ia em consequncia de esvaziar o conteOdo da prescrição. ( titu!o prescrito não " suficiente para provar a o)ri*ação su)0acente. 8o contrario da opinião da doutrina maioritria, credor, e não o devedor, tem o ónus de provar ta! existncia. /sse /sse ónus ónus não não pode pode ser ser cumpr cumprid ido o na ação ação exec executi utiva, va, só na ação ação dec! dec!ar arati ativa va autónoma. 8 emissão de um cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pa*amento ao esta)e!ecimento )ancrio, não constitui qua!quer fonte de o)ri*aç5es nem meio de as reconhecer.. de um cheque não consta expressamente o motivo da emissão. 8 refor reforma ma de 2$13 2$13 veio veio supr suprimi imirr a exeq exequi ui)i )i!i!idad dade e *en" *en"ri rica ca dos dos docu docume ment ntos os particu!ares, mas ressa!va os t+tu!os de cr"dito que va!em como meros quiró*rafos desde que: 7 os fato fatoss con const stit itut utiv ivos os da re!a re!açã ção o su) su)0a 0ace cent nte e con const stem em do próp própri rio o doc docum umen ento to ou se0am a!e*ados, exequente do titu!o de cr"dito prescrito, no requerimento executivo. 7 ( doc docum umen ento to deve deve cumpr umprir ir os req requi uisi sito toss do do mer mero o qui quiro ro*r *raf afo. o.



















Para ue o ceue 3ossa ser a3resenta-o co+o titulo na a!o e$ecuti%a art. -$ C deve: 7 o chequ heque e ser aprese esenta ntado em temp empo Oti! ti! de  dias 7 se não tiver havido pa*amento 7 se houv houve e pro prote test sto o =at =ato o for forma ma! ! da fa!t fa!ta a de de prov provis isão ão no praz prazo o de de > mese meses. s. =De fa!tar protesto por fa!ta de pa*amento o cheque não va!e como titu!o executivo. ( v+cio deste cheque " o da prescrição. em 0uiz pode indeferir !iminarmente nem o 8/ recu recusa sarr a exec execuç ução ão )asea )aseado do num num cheq cheque ue pres prescr critito o porq porque ue este este fact facto o não não " de conhecimento oficioso, 3$3 CC. 8ssim ca)e ao devedor, na dedução da oposição < execução que deve a!e*ar a prescrição. /m a)strato " poss+ve! executar um cheque prescrito na oposição < execução. 2e for invocada a prescrição pelo devedor pode o credor perante um c-eque prescrito invocar a possi1ilidade de ser visto como mero quirografo?

Koutrina: 6esmo que prescreva a o)ri*ação carto!ar, pode o cheque va!er como documento particu!ar de reconhecimento de divida assinado pe!o devedorH @ão, quem assina um cheque esta a confessar uma duvidaA =prof. Mui 9into discorda pois enquanto houver divida su)0acente nem que fosse 2$ anos de prazo de prescrição, ainda podia ser uti!izado o cheque.

Assi+ os reuisitos 3ara %aler co+o +ero uiro'ra6o s!o" 7 Mequisito forma: assinado pe!o devedor 7 Mequisito !e*a!, os fatos constitutivos da re!ação su)0acente tem que estar nos documentos ou referidos no requerimento executivo =a causa da divida. #uiro'ra6o" documento auto*rafo =assinado pe!o devedor ou 3 em reconhecimento de divida. 9osição minoritria, defendida, nomeadamente, pe!o 9rof. Kr. Mui 9into, vai no sentido da não admissi)i!idade do cheque como t+tu!o executivo considerando que este não passa de uma mera ordem de pa*amento ao )anco, não ca)endo na previsão do arti*o



















7 Certeza: o)ri*ação o)ri*ação pecuni pecuniria ria em moeda moeda com curso !e*a! !e*a! =2$.$$$% =2$.$$$% B pa*amento pa*amento de quantia certaQ 7 /xi*i)i! /xi*i)i!ida idade: de: o cheque cheque foi passado passado a 3 a)ri!, sendo sendo que 9edro podia podia !ev7!o !ev7!o a pa*amento no prazo de  dias =8rti*o 2?& ei niforme Cheque. Findo este prazo o cheq cheque ue não não pres prescr crev eve, e, send sendo o que que a Onic Onica a cons conseq equ unc ncia ia que que da+ da+ adv" adv"m m " a possi)i!idade de revo*ação por parte do devedor. 9assados seis meses a contar dos oito dias, a+ sim, o cheque prescreve. o caso em apreço, Cristiana só !evou o cheque a pa*amento a 2 de dezem)ro, querendo isto dizer que passaram mais de > meses, ou se0a, o cheque prescreveu. Co!oca7se, então, a questão de sa)er se este pode ou não continuar a va!er como t+tu!o executivo: a doutrina maioritria defende que o cheque prescrito continua a va!er como t+tu!o, mas 0 não como t+tu!o cam)irio e sim como reconhecimento particu!ar da d+vida =ainda ao a)ri*o do arti*o $3&1 c do C9C. 9ara que isto aconteça devem ser respeitados os se'uintes 3ressu3ostos: 7 Forma!: Cheque pode va!er como t+tu!o executivo desde que satisfaça os requisitos previstos no arti*o $3&1 c do C9CQ 7 6ateri 6ateria! a! o)0ect o)0ectivo ivo:: t+tu!o t+tu!o de cr"dit cr"dito o tem que mencio mencionar nar a causa causa 0ur+dic 0ur+dica a su)0acente < o)ri*ação de pa*amentoQ 7 ()ri*a ()ri*ação çãone ne*óci *ócio o em causa causa não pode pode ser so!ene so!ene =se for ne*oci ne*ocio o so!ene so!ene compra e venda, podia não va!er, prof. e)re de Freitas diz que se a causa estiver nas costas do cheque d para ser titu!o executivoQ 7 Meconhecimento de d+vida só va!e nas re!aç5es imediatas entre sacador e )eneficirio, ou se0a, entre 9edro e Maque!, respectivamente. 7 iqu iquid idez ez: a o)ri o)ri*a *açã ção o enco encont ntra ra7s 7se e !+qu !+quid ida, a, em em face face do do t+tu t+tu!o !o exe execu cuti tivo vo,, no va! va!or or de 2$.$$$%. Keste modo, temos t+tu!o executivo. 5upon-a que 4edro tin-a endossado o seu c-eque a 8uina, e que esta, no dia ') de Hezembro do mesmo ano, apresentou o c-eque a pa"amento no Banco G, que l-e comunicou a falta de provisão de aquel# 8uina poderia usar o c-eque como título executivo.





















determinaão determinaão do preo da quota# Bento aceitou a letra e, na mesma mesma data, Carlos Carlos constituiu;se avalista de Bento# *m %aneiro do ano se"uinte, Amílcar preenc-eu a letra com o montante de ')) ))) eur /pesar do auditor ter indicado indicado como preo;refer preo;referencia encia da quota valor de &)) ))) eur0 com data daquele dia e endossou a letra a Huarte# &# Iendo endo dec decor orrrido ido mais mais de de um ano ano após após o pre preencenc-im imen ento to da da lera lera,, Huar Huarte te props a"ora aão executiva contra Amílcar e bento, uma vez que este ultimo se recusou a pa"ar a letra, quando interpelado para tal, pelo telefone# etras e !ivranças, $ e  =prazos de prescrição etras, $ temos 3 prazos de prescrição, 3 anos quando estamos a fa!ar de uma ação intentada pe!o portador contra o sacador, 1 ano para os casos do portador contra o endossante endossante e > meses nos casos de endossante endossante contra outro endossante endossante ou contra o sacador. 8 re*ra " a atri)uição de um prazo maior a quem não " o)ri*ado cam)irio e aque!e que tem direitos de re*resso dentro da cadeia cam)iaria um prazo mais curto. ( art.  remete as !ivranças tota!mente para o re*ime das !etras. /x. preter preteriçã ição o de itisc itiscons onsórci órcio o necess necessrio rio,, dever+a dever+amos mos dizer dizer que em a)strat a)strato o a preterição de um itisconsórcio necessrio " um fundamento < (/, 2?c, fa!ta de um pressuposto processua!, ainda que supr+ve! e em concreto ap!icamos ao nosso caso pratico =ex. se não demandarmos os 2 cUn0u*es, h quem entenda que estamos perante uma preterição de itisconsórcio necessrio e h quem entenda que não se





















os termos do #1 CC o credor pode ceder a terceiro o credito, independentemente do consentimento do devedor. De*undo #31 CC a cessão so produz efeitos em re!ação ao devedor se este for notificado de!a. 9ortanto a cessão nao tem efeitos so)re Jento. ii0 8ue consid considera erava va um ultra%e ultra%e esta esta aão aão executi executiva, va, pela eviden evidente te má;f7 má;f7 do exequente? 9or outro !ado, o >22 CC diz que, no cumprimento das o)ri*acoes devem as partes proceder de )oa7fe,  e  C9C. 8ssim, se*undo #-21 e 2 a C9C, tendo !iti*ado de m7f", a parte " condenada em mu!ta a uma indeminização < parte contraria, se a mesma for so!icitada. iii0 8ue não entendia por que razão a aão executiva não tin-a sido apenas proposta contra Carlos# os termos do art. 3$ da , o pa*amento de uma !etra pode ser *arantido por ava!. o 32  preve7se uma responsa)i!idade so!idaria, nao *ozando o ava!ista de )eneficio da excussão previa. - . Di*nifica que qua!quer um ou os dois em con0unto podiam ser citados a pa*ar. 9odendo exi*ir7se de qua!quer um dos devedores o montane inte*ra! da divida.

CASO PRÁTICO J Nuno celebrou com o Banco Cantander um contrato de abertura de cr7dito que





















se0a quando o )anco cumpre a sua prestação. 8ssim, com o contrato de a)ertura de cr"dito constituiem7se o)ri*aç5es futuras =durante a vida do contrato e não quando este este se ce!e)r ce!e)ra. a. /stas /stas o)ri*aç o)ri*aç5es 5es serão serão as o)ri*a o)ri*aç5e ç5ess exequen exequendas. das. 8ssim, 8ssim, se apresentasse como t+tu!o executivo o contrato de a)ertura de cr"dito, este apenas incorporaria o pa*amento da comissão de imo)i!ização, pois esta " a devida existente a partir do momento em que ce!e)ra o contrato, art. $. ( uno tem 3 o)ri*aç5es exequendas: pa*ar a comissão de imo)i!ização, pa*ar os 0uros e reem)o!sar o capita!. ( contrato de a)ertura de cr"dito apenas pode incorporar a o)ri*ação exequenda de pa*amento da comissão de imo)i!ização, porque não pode incorporar uma o)ri*ação que ainda não se constituiu. 8 o)ri*ação de reem)o!so e de pa*amento de 0uros =quando a o)ri*ação se tornar exequenda constitui se quando o )anco se disponi)i!iza a satisfazer o pedido de uno. /stamos perante uma c!usu!a Vo 3resente -ocu+ento constitui ttulo e$ecuti%o V que não va!e de nada, apenas va!endo como t+tu!o executivo para a o)ri*ação que incorpora, que " o pa*amento da comissão de imo)i!ização. 9or fim, não " pe!o contrato mencionar este tipo de c!usu!a que pode ser considerado t+tu!o executivo, porque a exequi)i!idade !ua fa!ta de!a não pode ser convencionada. 9odendo, 9odendo, no entanto, entanto, haver c!usu!as de não execução, execução, ou se0a, Veu o)ri*o7me o)ri*o7me a não propor ação executiva contra tiV, mas estas convenç5es de não execução tem que ser !imitadas no tempo, para evitar estarmos perante uma renOncia antecipada de direitos, que podem !evar < nu!idade da própria c!usu!a contratua!.





















Dó se pode, compensar cr"ditos 0 constitu+dos mas podem ainda não ser tota!mente exi*+veis =oposição a execução. ( documento comp!ementar tem que ter força executiva =como as !ideranças ou passado em conformidade com as c!usu!as do documento ori*inrio. '# ma"ine a"ora que o Banco Cantander props caão executiva antes do vencim venciment ento o da obri obri"a "aão ão de Nuno Nuno,, na sequ sequênc ência ia de Nuno Nuno ter decla declara rado, do, verbalmente, e de forma muito assertiva, que não iria cumprir# Não tendo em seu poder qualquer documento que comprove a declaraão antecipada de incumprimen incumprimento to de Nuno, o Banco Cantander receia receia não ter título executivo para propor a referida caão executiva# 8uid %uris. /stamos perante uma dec!aração antecipada de não cumprimento, assim para a ação executiva, existe um vencimento antecipado na data da dec!aração antecipada. ( 8/ pode dizer que as o)ri*aç5es o)ri*aç5es do muturio ainda ainda não estão vencidas vencidas e " necessrio necessrio provar que antes da prepositura da ação executiva houve uma causa antecipada de exi*i) exi*i)i!i i!idad dade e =exequi =exequi)i! )i!ida idade de intr+n intr+nsec seca. a. 9ara 9ara determi determinar nar se h titu!o titu!o execut executivo ivo ap!icamos o $, mas para sa)er como provar se a o)ri*ação se tornou certa, !iquida e exi*+ve! no 2 momento, ap!icamos o 1#. ( 1# opera da mesma forma que o $, o exequente exequente tem que provar que a o)ri*ação o)ri*ação exequenda constitu+ constitu+da da em face do titu!o executivo, no 2 momento se tornou exi*+ve! ou !iquida. 'em que provar, não que existe titu!o executivo, mas que a o)ri*ação emer*ente do titu!o se tornou certa, exi*+ve! e !iquida entre a e!a)oração do titu!o e a prepositura da ação executiva. 8ssim, temos um





















9ara 0 sa)emos que 1$.$$$/M são exi*+veis porque 0 se venceram por decurso do prazo =a o)ri*ação exi*+ve! " aque!a que se vence e esta venceu. 8 o)ri*ação dos 1$.$$$/M 1$.$$$/M " certa, " pecuniria e " !+quida. / consideram7se consideram7se tam)"m os 0uros !e*ais =$32. 6as a*ora vamos para uma zona mais cinzenta. ma prestação não pa*ou e pode haver ação executiva re!ativamente a essa mas se a 6ara diz que 0 não vai pa*ar as prestaç5es se*uintes =as restantes >T pode haver 0 ação executiva re!ativamente a essasH Ne0am o 1 CC. De v+ssemos o 1 CC dir+amos: @c est, venceram7se todasTA. 6as atenção, no caso estamos num cenrio especia! da própria venda a prestaç5es. /ntão ve0amos a*ora o ?3-.& CC porque " o ?3-.& que responde ao nosso caso. /m princ+pio no nosso caso não havia reserva de propriedade, a coisa foi entre*ue e o que o ?3- diz na 2E parte " que at" < oitava parte do preço tota! da coisa não h perda do )enef+cio )enef+cio do prazo em re!ação
Aula Prática 1J/0/15 (Dr. Rui Pinto)























Caso 3rático 11 Jaus Jausto to desl desloc ocou ou;s ;se e ao stan stand d de auto automó móve veis is do seu seu ami" ami"o o ual ualdi dino no,, pretendendo comprar o novo automóvel 4$O para oferecer ! sua fil-a 6el"a como prenda de casamento# Joi, Joi, desd desde e lo"o, lo"o, celeb celebra rado do o contr contrat ato o de compr compra a e venda venda entr entre e Jaust Jausto o e ualdino, autenticado por :os7, um notário ami"o de Jausto# Jicou estipulado que que o cont contra rato to apen apenas as prod produz uzir iria ia os seus seus efei efeito tos s após após a cele celebr bra aão ão do casamento de 6el"a# Jausto encontrava;se indeciso em relaão ! cor do carro /rosa, roxo ou amarelo0 a escol-er# Iendo ualdino dois carros de cada uma destas destas cores cores no seu stand, stand, ficou ficou acorda acordado do que 6el"a 6el"a telefon telefonari aria a a ualdi ualdino, no, durante aquela semana, a indicar a cor escol-ida# 6el"a casou com um con-ecido ator /o casamento foi noticiado em todas as revistas cor;de;rosa0 sem ter escol-ido a cor do seu novo automóvel# Jausto, por





















Kor+a Lnica " " um mix: não " em )om ri*or a forma ordinria, pois " a forma sup!etiva *era! *era!,, 22- e ss con0 con0u* u*ad ada a com com as re*r re*ras as para para entre entre*a *a de cois coisa a cert certa, a, com com as especia!idades do #? e ss =como o caso de ser citado após a entre*a da coisa. Tra+ita!o -a 6or+a -e 3rocesso 3ara 3a'a+ento -e uantia certa na 6or+a or-inária" Mequeri Mequerimen mento77 to777re 7rece) ce)ime imento nto pe!a pe!a secret secretari aria777 a777des despac pacho ho !imina !iminarr do 0uiz77 0uiz777ci 7citaç tação ão previa777oposição  execução =eventua! e para!e!a777penhora ( exequente pode pedir para que não se0a !o*o citado o devedor para que não desapareça com os )ens =despensa 0udicia! de citação previa. Como em principio no processo executivo para entre*a de coisa certa se X( F(M K/ D/'/Y8 C(K/8'(M;8 >2>3, a citação " anterior  execução, " poss+ve!





















o)0eto concreto de modo a proceder  transmissão da propriedade da viatura, -$2 CC. 8 cor do carro podia ser roxa, amare!a ou rosa, no entanto nada foi dito por Ge!*a. /stamos perante uma esco!ha de terceiro, de uma o)ri*ação a!ternativa, #-? CC que remete para #-22CC =*en"ricas se o terceiro não esco!he devo!ve7se a esco!ha ao devedor, com pre0u+zo do credor.

Caso 3rático 1E Hi"a se o tribunal tribunal em causa 7 competente para as se"uintes se"uintes ac>es executivas, executivas, referindo ainda as consequências de uma eventual incompetência9 /i0 /i0 Acão cão exec execut utiv iva a propo propost sta a no Irib Iribun unal al da el ela aão ão de Pvor Pvora a por N




















8 forma forma de proc proces esso so " sumar sumaria ia,, ##$ ##$2 2 a pois pois o titu titu!o !o exec executi utivo vo " uma uma sentença. 6as o >2>2 " que nos diz que qua!quer sentença portu*uesa ou ar)itra! " sempre sumaria. / decorre nos próprios autos, # =territoria! B na própria comarca e hierrquica. /sta " uma sentença que vem de um tri)una! superior, ou se0a por um !ado não " estran*eira, esta c e por outro não me parece que possa pedir para que a sentença se0a executada nos próprios autos como decorre do art. #, pois )aixa a outro tri)una!, sendo uma sentença que não ca)e no >2>2 mas sim no ##$2 a. ( art. # só se ap!ica em ('8 2: ( art. > " de competncia hierrquica porque diz que tem que )aixar < )aixa < 1E





















/iii /iii00 Acão Acão exe execut cutiv iva a propo propost sta a na &#Q &#Q 5ec 5ecão ão de exe execu cuã ão o do Iribu Iribuna nall :udici :udicial al da Comarca de @isboa por $óveis @uisin-a, @da#, com sede em @isboa contra $adeiras $adeiras 4impão, @da#, com sede em Sila Sila eal, para execuão de uma sentena sentena proferida na &#Q 5ecão de com7rcio do Iribunal :udicial da Comarca de d e @isboa e cu%a obri"aão exequenda ascende a ())#))),)) *+? ( titu!o executivo " uma sentença, $>1 a. Competncia em razão da hierarquia " dos tri)unais da 1E instancia, ou se0a os tri)unais da comarca, 2?3 (DI Competncia em razão da mat"ria, prevista nos art. >- e ># C9C, -$, $ e 3 (DI, 12 que refere as mat"rias para as quais podem ser enviadas para secç5es de competncia especia!izada depende das instancias centrais. Dendo que se*undo art. 123 (DI diz que as secç5es de comercio tem competncia executiva.























De*undo o art. 12 manda que o requerimento se0a entre*ue de forma e!ectrónica. 8 não ser que houvesse um caso de 0usto impedimento previsto no art. 1--, poderia a parte suprir e entre*ar por via e!ectrónica. ( processo e e!ectrónico, o 1--1. G





















c0 Serif erific ica; a;se se inc incom ompet petênc ência ia abs absolu oluta ta do tri tribu buna nall para para a ac acão ão execu executi tiva? va? 4uando 4uando se verifi verifica ca a incompe incompetn tncia cia a)so!u a)so!uta ta do tri)un tri)una! a! estamos estamos perant perante e uma





















certa com a forma Onica, sendo que as duas são sem citação pr"via. /sta " a minha opinião =9rof. 6as a coisa comp!ica7se ainda mais quando os t+tu!os não são todos i*uais porque o





















7 prep prepar araç ação ão da da penh penhor ora a e do do pa*a pa*ame ment nto: o: se se o que que se se pret preten ende de " a sat satis isffação ação do cr"dito, faz todo o sentido que !o*o no requerimento executivo indica o ;J para poder ser recercido, )em como os )ens a penhorar, 2?2. Dao atos que o requerente





















Kalta ou nuli-a-e -a cita!o" 7 a 6alta de de citação encontra7se no art. 1 e a nu!idade no 1?1. 'em !u*ar









































































































































































































Dto Proc Civil III Casos Praticos Resolvidos

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