PROCESSO CIvIl ExECUçãO
Teoria Gera do Processo de Eecuo 1. Introdução: no momento em que o Estado
atribuiu a si o poder-dever de prestar a jurisdição, surgiu a necessidade de criar um instrumento através do qual poderia ser exercido o direito de ação, sendo esse instrumento o processo. Importante enfatizar que a doutrina, com base no ordenamento jurídico brasileiro, classicou os
processos em processo de conhecimento, execução e cautelar. Porém, com o advento da Lei 11.232/2005, passou a existir a possibilidade de, em um único processo, serem realizados pelo Estado-Juiz atos típicos da ação de conhecimento e atos típicos da ação de execução, sendo esse processo denominado de sincrético. E, para fazer uma correta interpretação acerca do conteúdo de cada modalidade, importa dizer que a função do processo de conhecimento (ação de conhecimento) é acabar com a incerteza jurídica, ou seja, resolver a lide; já o processo de execução (ação de execução) tem como escopo efetivar o direito do exeqüente, buscando materializar a certeza jurídica existente em um título executivo judicial ou extrajudicial; e o processo cautelar, por sua vez, tem como objetivo garantir a efetividade de um processo principal (conhecimento ou execução). 2. Pressupostos processuais, condições da ação e requisitos: a exemplo do que ocorre
com os processos de conhecimento e cautelar, no processo de execução, antes de dar início aos atos executivos, deve o magistrado analisar se estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como se estão presentes as condições da ação, para, então, superada essa fase, iniciar os atos de execução. execuç ão. Ressalte-se, ainda, que são requisitos da ação de execução o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo (judicial ou extrajudicial). O inadimplemento do devedor é o primeiro requisito para se promover uma ação de execução. O art. 580 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.382/2006, estabelece que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.
2.1. Título executivo: é um documento sujeito a determinados requisitos formais, que contém uma determinada relação jurídica substancial, considerando que a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade exigibilida de descaracteriza o título, objeto de execução. 2.1.1. Título executivo judicial: a Lei 11.232/2005
revogou expressamente o art. 584 do CPC e inseriu o art. 475-N, que estabeleceu, taxativamente, quais são os títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. O parágrafo único do art. 475-N
ressalta que nos casos de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral e sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal Tribunal de Justiça, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor , no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. Nas demais hipóteses, entretanto, o cumprimento da sentença dar-se-á independente de nova citação do executado (nos termos do art. 475-J), a
saber: sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; acordo extrajudicial, de qualquer natureza, na tureza, homologado judicialmente; formal e certidão certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. 2.1.2. Título executivo extrajudicial: a Lei
Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, Municípi os, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Por m, importa
mencionar que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (art. 585, § 1º CPC). 3. Das partes: a nomenclatura utilizada no pro-
cesso de execução é típica, o que o diferencia das outras modalidades de processo. A parte que postula a tutela jurisdicional de execução é denominada exeqüente; e a parte contra quem se pede tal tutela é denominada executado. De acordo com o art. 566 do CPC, incisos I e II, têm legitimidade ativa para promover a ação de execução o credor a quem a lei cconfere onfere título executivo e o Ministério Público nos casos prescritos em lei, ou seja, como substituto processual. Dessa forma, a legitimação ativa ordinária é exercida pelo credor beneciado pelo título executivo,
do art. 585 do CPC, que relaciona de forma taxativa os títulos executivos extrajudiciais. São eles: I - a
ao passo que a legitimação ativa extraordinária é exercida em casos expressamente previstos em lei, por exemplo, pelo Ministério Público, quando substitui os interesses dos incapazes, ao promover a ação executiva. O art. 567 do CPC descreve as demais pessoas (físicas, jurídicas ou formais) que possuem legitimidade ativa no processo de execução. São elas: I - o espólio,
letra de câmbio, a nota promis-sória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria
os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou
11.382/2006 11.382/2006 modicou substancialmente a redação
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convencional. No que se refere à legitimidade
passiva, esta também pode ser dividida em ordinária e extraordinária. Nos termos do art. 568 do CPC, possuem legitimidade passiva ordinária: I - o devedor reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, seus herdeiros ou sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo. Já a
legitimação passiva extraordinária é exercida por pessoas que não hajam participado e nem sejam sucessores daqueles que tenham criado o título; “ IV IV – o ador judicial; V – o responsável tributário, assim denido na legislação própria”.
Concluindo, importa ressaltar que, no processo de execução, é perfeitamente possível a existência de litisconsórcio ativo e passivo, não sendo cabível nenhuma das modalidades denominadas essencialmente de intervenção de terceiro. link Acadêmico 1 4. Competência 4.1. Execução fundada em título executivo judicial (cumprimento de sentença): processar-
se-á no juízo ou tribunal que proferiu a sentença ou acórdão objeto da ação de execução. Assim, nos termos do art. 475-P do CPC, o cumprimento da sentença se dará perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
No caso dos incisos I e III do art. 475-P do CPC, a competência é absoluta. Será, entretanto, relativa nos casos de competência compe tência do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, quando o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo juízo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem, conforme estabelece o parágrafo único do artigo em questão. 4.2. Execução fundada em título executivo extrajudicial: será processada perante o juízo
competente de acordo com as regras estabelecidas para o processo de conhecimento. A competência em relação aos títulos executivos extrajudiciais é relativa. O foro da praça praç a de pagamento do título é competente, se outro não tiver sido eleito pelas partes. No foro do domicílio do devedor será ajuizada a execução, se acaso o título executivo extrajudicial não indicar a praça de pagamento. link Acadêmico 2 5. A responsabilidade patrimonial: em toda
obrigação há o dever de prestar contas, o compromisso promisso que o devedor assume de satisfazer o credor, cumprindo a obrigação. O patrimônio
do devedor devedor será sempre a garantia do credor. Assim, há a vinculação do patrimônio do executado, ou de parte dele, com o objetivo de que o credor obte nha a satisfação de seu direito de crédito, ainda que sobre os bens do executado, quando este espontaneamente não cumpre a obrigação. O vínculo patrimonial de sujeição dos bens do exe cutado, para satisfação do crédito, é chamado de responsabilidade patrimonial . O art. 591 do CPC estabelece que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições restrições estabelecidas em lei”. A constituição da obriga obrigação, ção, por si só, não impede a livre circulação dos bens do devedor, a não ser quando ele te nha por m exclusivo fraudar o credor e este comprove essa
intenção. Seguindo essa trilha, importa esclarecer que, no processo de execu ção, os bens atingidos devem pertencer apenas ao devedor. Caso um bem de outra pessoa, ter cei ter ceiro ro prejudicado, venha a ser atingido, cabe a ele opor embargos de terceiro para a defesa de seu patrimônio. Com a redação em parte modicada modicada pela Lei 11.382/2006, o art. 592 do CPC
estabelece que, apenas nos casos disciplinados em lei, a responsabilidade patrimonial estende-se aos bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, quando em poder de terceiros; IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.
link Acadêmico 3 6. Fraude à execução: ocorre quando o deve-dor,
procurando subtrair seus bens à responsa-bilidade executória, os aliena ou onera a terceiro. O art. 593 do CPC considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz capa z de reduzi-lo à insolvência. Na fraude contra credores os interesses atingidos são privados
dos credores (arts. 158 a 165 do CC); já na fraude à execução, o ato do executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado, resultando daí que a fraude contra credores é anulável e o ato praticado em fraude à execução é inecaz em relação ao
exeqüente.
Espécies de Eecuo 1. Introdução: de acordo com o CPC, são es-pécies
de execução as abaixo descritas, com a ressalva de que, com o advento da Lei 11.232/2005, a execução de título executivo judicial para o pagamento de quantia certa passou a ser denominada simplesmente cumprimento de sentença , com exceção da execução contra a Fazenda Pública, que continua a ser disciplinada pelos arts. 730 e 731, ambos do
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CPC. São espécies de execução: I - execução para entrega de coisa certa; II - execução para entrega de coisa incerta; III - execução das obrigações de fazer e de não fazer; IV - execução das obrigações por quantia certa contra devedor solvente; V - execução das obrigações por quantia certa contra devedor insolvente; VI - execução contra a Fazenda Pública; VII - execução de prestação alimentícia. Importa esclarecer, neste intróito, que a execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, decorrente de título executivo judicial, em virtude da disciplina estabelecida na Lei 10.444/2002, passou a ser decorrência lógica do próprio dispositivo sentencial do processo de conhecimento, sendo obrigação do próprio magistrado determinar, a requerimento ou de ofício, as medidas necessárias para o cumprimento da obrigação, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (arts. 461, §5º, e 461-A, ambos do CPC). 2. Execução para a entrega de coisa (título executivo extrajudicial) 2.1. Entrega de coisa certa (arts. 621 a 628 do CPC): tem como pressuposto a execução de
uma obrigação de dar ou restituir. Nos termos do art. 621 do CPC, com redação modicada
pela Lei 10.444/2002, o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título exe-cutivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo (art. 737, II, CPC), apresentar embargos. Ainda com relação à obrigação de entrega de coisa certa, importa ressaltar que o parágrafo único do art. 621, incluído pela Lei 10.444/2002, estabelece que o juiz, ao despachar a inicial, poderá xar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, cando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuciente
ou excessivo. O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos. E, depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos. Nos termos do art. 624 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, se o devedor entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por nda a execução, salvo se
esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos. prejuízos . Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel. Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la. O credor tem direito a receber, além
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de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Com a redação dada pela Lei 10.444/2002, o §1º do art. 627 do CPC estabelece que, não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente procederá à estimativa, sujeitandose ao arbitramento judicial, acrescentando o §2º que serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Por m, estabelece
o art. 628 do CPC que, havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo. 2.2. Entrega de coisa incerta (arts. 629 a 631 do CPC): nos termos do art. 629 do CPC, quan-
do a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade (art. 243, CC), CC) , o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial. Qualquer das partes poderá, em 48 horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação. De forma subsidiária, aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído para a entrega de coisa certa. c erta. 3. Execução das obrigações de fazer e de não fazer (título executivo extrajudicial) 3.1. Obrigação de fazer (arts. 632 a 638; 644 e 645 do CPC): como prescreve o art. 632 do CPC,
quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar (se omisso o prazo em título executivo extrajudicial, deve o prazo determinado pelo juiz ser razoável), se outro já não estiver determinado. Se, no prazo xado, o devedor não satiszer a obrigação, é lícito ao
credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, devedor, ou requerer indenização por perdas e danos (caso o credor não aceite a execução da obrigação de fazer). O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Já com a nova redação dada pela Lei 11.382/2006, prescreve o art. 634 do CPC que, se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado, isso nos casos de obrigações fungíveis. Nesse caso deve o exe-qüente adiantar as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a
obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação. Nos casos de obrigação de fazer infungível, deverá o juiz, com o m de impelir a parte executada ao
cumprimento, arbitrar multa em seu desfavor, denominada “ astreintes astreintes” , que tem sido utilizada, nos dias atuais, também para compelir o devedor de obrigação de fazer fungí-vel, por ser mais barata para o credor e ecaz para o cumprimento do título executivo do
que a conversão em perdas e danos ou a imputação da obrigação de fazer a terceiro. Importa esclarecer que a multa não está limitada ao valor da obrigação principal e, ademais disso, é convertida em benefício do credor, o qual, dessa forma, obte-rá uma certa recompensa pela demora no cumprimento da obrigação, independentemente da execução da obrigação de fazer, podendo a multa excessiva ser, ao nal,
reduzida pelo juiz, nos termos dos arts. 644, com redação dada pela Lei 10.444/2002, e 645, ambos do CPC. O valor da multa poderá ser modicado modi cado pelo juiz da execução, vericado que se tornou insuciente
ou excessivo. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoal-mente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa rec usa ou mora do devedor, a obrigação pessoal deste converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se dessa forma o disposto no art. 633 do CPC. 3.2. Obrigação de não fazer (arts. 642 a 645 do CPC): se o devedor praticou ato que estava obrigado
a se abster pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor pode requerer ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos. link Acadêmico 4 4. Execução por quantia certa contra deve-dor solvente decorrente de título executivo extra judicial (arts. 646 a 724 do CPC, modi-fcados substancialmentee pela Lei 11.38 substancialment 11.382/2006) 2/2006) 4.1. Considerações preliminares: a execução por
quantia certa poderá ser ajuizada contra devedor solvente ou contra devedor insolvente; todavia, a execução por quantia certa contra devedor insolvente é uma modalidade de execução que tem como objetivo decretar a insolvência civil do devedor. Já a execução por quantia certa contra devedor solvente tem por objeto expropriar bens do devedor a m de
satisfazer o direito do credor, em consonância com o art. 591 do CPC. Nos termos do art. 647 do CPC, a ex-propriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atuali-zada da dívida, mais juros, custas e honorário advocatícios (art. 651 do CPC) .
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4.2. A citação do devedor, nomeação de bens e intimação da penhora: a citação é o ato de chamamento do executado para integrar a relação jurídico-processual. jurídico-processual. Nos termos do art. 652 do CPC, o devedor é citado para, no prazo de 3 (três) dias , efetuar o pagamento, não mais
para pagar ou nomear bens à penhora, e com a ressalva de que o prazo de três dias é contado da ciência efetiva da citação, não da juntada do mandado cumprido aos autos. Em caso de integral pagamento por parte do executado, como forma de incentivar a adimplência logo após o ajuizamento da ação, a verba honorária determinada na decisão que recebeu a execução será reduzida pela metade. No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, a citação somente será admitida por ocial de justiça e por edital, pois, caso não seja efetuado o pagamento, o ocial de justiça,
munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente, sendo importante mencionar que, se o ocial de justiça não localizar o executado para intimá-lo da penhora, certicará detalhada -
mente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências. Caso o executado não seja encontrado para citação, o ocial de justiça
arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certicará o ocorrido. Compete ao credor, por sua
vez, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do arti-go art. 653 do CPC, requerer a citação por edital do devedor. devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo de três dias para pagar, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. O arresto referido no processo de execução constitui uma pré-penhora, diferente, portanto, do arresto como medida cautelar, que tem como c omo requisitos o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” . Em decorrência da nova ordem legal, o devedor não conta mais com a prerroga tiva de nomear bens à penhora (poderá ape-nas requerer a substituição da penhora, conforme reza o art. 656 do CPC). O credor, por seu turno, poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados, devendo a penhora obedecer, preferencialmente, à seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição nanceira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa
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devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. E, na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. 4.3. Penhora: é o instituto do Direito Processual Civil que tem como objetivo efetuar a apreensão de bens do patrimônio do responsável pelo pagamento do débito, com o m de materializar o contido no título executivo. Nos termos do art.
659 do CPC, a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. A penhora é o primeiro ato da execução por quantia certa , devendo ser feita por ocial de justiça, que, munido de um man dado, apreenderá os bens, deixando alguém como depositário. Além de a penhora gravar no bem a responsabilidade para materializar a execução, individualizando-o como objeto da expropriação, ela também gera um direito de preferência em favor do exeqüente do processo no qual foi feita a penhora, como prescreve o art. 612 do CPC. O art. 665 do CPC estabelece que o auto de pe-nhora conterá: I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; II - os nomes do credor e do devedor; III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; IV - a nomeação do depositário dos bens. O executado pode, no prazo de 10 (dez)
dias depois de intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente exeqüent e e será menos onerosa para ele, devedor. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Nos termos do art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis: I - os
bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de prossional liberal, observado o disposto no § 3 o do art. 649 do CPC; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários
ou úteis ao exercício de qualquer prossão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim denida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança . Podem ser penhorados,
à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. 4.4. Avaliação: a avaliação, que, segundo a nova dinâmica do processo de execução, deverá ser feita pelo ocial de justiça no momento da realização da penhora, consiste na atribuição de valor à coisa penhorada, para o prosseguimento da execução. Caso
sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, xando-lhe prazo não
superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Não se procederá à avaliação se o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado ou se se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação ocial. Após
a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento requerim ento do interessado e ouvida a parte contrária, reduzir a penhora aos bens sucientes, ou transferí-la para outros
que bastem à execução, se o valor dos penhorados for con-sideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios, bem como ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. Cumpridas as providências citadas, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens. 4.5. Formas de satisfação do credor: a materialização do direito de crédito do exeqüente não se resume à alienação judicial do bem ou entrega do dinheiro. O pagamento ao credor far-se-á, também, pela adjudicação dos bens penhorados ou pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar segu rar o juízo ou o produto dos bens alienados quando: I - a execu-ção for movida só a benefício do credor cre dor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga. 4.5.1. Adjudicação: é a transferência forçada de bens do patrimônio do devedor para o patrimônio do credor, com o objetivo de materializar o direito do exeqüente, satisfazendo o seu crédito. Assim, é lícito
ao exeqüente, mesmo antes da tentativa de venda do bem penhorado em hasta pública, oferecer preço não inferior ao da avaliação e requerer que lhe sejam ad judicados os bens penhorados. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de
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imediato a diferença, cando esta à disposição
do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente; 4.5.2. Arrematação a) considerações gerais: a arrematação é a venda judicial do bem, efetivada mesmo contra a vontade do executado, que tem como objetivo apurar o dinheiro necessário para materializar o direito de crédito do exeqüente. Importa ressaltar
que o bem poderá ser alienado por iniciativa do próprio credor ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, ou seja, existe a possibilidade de alienação por iniciativa particular; b) procedimento da arrematação: resolvidos eventuais incidentes relativos à avaliação, serão designados dia, hora e local para a realização da tentativa de venda judicial do bem (hasta pública), que tem como objetivo transformar o bem em dinheiro e satisfazer o crédito do exeqüente. Nos termos do art. 686 do CPC, CPC , a arrematação rematação será precedida de edital, que conterá os seguintes requisitos: I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratandose de imóvel, a situação e divisas, com remissão remiss ão à matrícula e aos registros; II - o valor do bem; III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que serão desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço, não sendo aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. Praça é a venda judicial de bem imóvel e leilão é a venda judicial de bem móvel . Praça e leilão são espécies do gênero hasta pública , devendo
a praça realizar-se no átrio do edifício do Fórum e o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. O valor do bem que constar no edital deverá ser o correspondente à cotação anterior à expedição deste. Importa ainda deixar claro que, quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. De acordo com o art. 690 do CPC, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo
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menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. No caso de propostas para aquisição em prestações, estas deverão ser juntadas aos autos, indicando o prazo, a modalidade e as condições de paga-mento do saldo. Deve o juiz decidir por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, entant o, ser tornada sem efeito nos seguintes casos: I - por vício de nulidade; II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; III - quando o arrematante arrema tante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame não mencionado no edital; IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação; V - quando realizada por preço vil; VI - nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 698). No caso
de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da ar rematação; ar rematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença. Por m, importa esclarecer
que o arrematante não se torna proprietário pelo simples fato de ter comparecido à hasta pública e dado o maior lanço. Para se tornar proprietário é necessário que receba o documento do juiz que lhe assegure tal condição, ou seja, passará à condição de proprietário com o recebimento da ordem de entrega de bem móvel ou da carta de arrematação, em caso de bem imóvel, respeitados todos os requisitos legais. 4.6. Remição: a remição da execução consiste na liberação do bem penhorado pelo pagamento do valor da dívida objeto do processo de execução. Não há de ser confundida com a remição de bens , que permitia ao cônjuge, descendente
ou ascendente do executado fazer retornar, retornar, ao patrimônio da família, os bens sobre os quais incidira a penhora. Esse instituto, com a revogação do art. 787 do CPC pela Lei 11.282/2006, passou a não mais existir no ordenamento jurídico brasileiro. A remição da execução é, nos termos do art. 651 do CPC, o pagamento ou consignação da importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, advocatício s, que somente pode ser feita antes de alienados ou adjudicados os bens penhorados, como forma de liberar o bem penhorado. Por m, importa mencionar que a remição da execução também não se
confunde com remissão (com “ss”) da dívida, que é o perdão da dívida feito pelo credor.
link Acadêmico 5 5. Execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731 do CPC): guram no pólo passivo nas exe -
cuções contra a Fazenda Pública a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas, não se incluindo no rol as empresas públicas e sociedades de economia mista. A execução contra a Fazenda Pública segue regra especíca, não
se aplicando grande parte das normas referentes ao processo de execução de uma maneira geral. Aqui não haverá expropriação de bens, considerando que os bens públicos são impenhoráveis. A execução contra a Fazenda Pública também terá como pressuposto um título executivo (judicial ou extrajudicial), extrajudicial), conforme Súmula 279 do STJ. De maneira diversa da que ocorre nas demais execuções, a Fazenda é citada para opor embargos no prazo de 30 dias, conforme determina a Lei 9.494/97, mesmo quando for executado o INSS, nos termos do art. 130 da Lei 8.213/91. Em caso de não-oposição dos embargos, ou sendo estes julgados improcedentes, será expedido precatório (que será pago segundo a ordem de apre-sentação) e o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do Tribunal competente. Alguns créditos, como os de natureza alimentar, gozam de direito de preferência e não é necessária necessári a a obediência à ordem cronológica comum existente. link Acadêmico 6 6. Execução de prestação alimentícia (arts. 732 a 735 do CPC): a execução de sentença que condena
ao pagamento de prestação alimentícia far-se-á conforme o disposto para as execuções por quantia certa contra devedor solvente , nos termos do art. 732 do CPC, com as modicações estabelecidas pela Lei
11.232/2005, ou seja, obedece ao rito estabelecido para o cumprimento de sentença, caso requeira o credor (art. 475-J do CPC). Ressalte-se, por oportuno, que, em relação às prestações vencidas há mais de três meses antes do ajuizamento da execução, obrigatoriamente obrigatoriamente deve seguir o rito prescrito no art. 732 do CPC, considerando que a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que s e vencerem no curso do processo” . A execução de alimentos
referente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso da execução tem uma particularidade que a diferencia das demais. Nos termos do art. 733 do CPC, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, pagar, provar que pagou ou justicar
a impossibilidade de fazê-lo. Caso ele não pague, não prove que pagou, nem justique sua impos-
sibilidade, o juiz decretará sua prisão civil, que terá prazo de até 60 (sessenta) dias, ressaltando que esse prazo é determinado na Lei de Alimentos e, de acordo com a doutrina majoritária, deve prevalecer em relação ao §1º do art. 733 do CPC, por ser mais benéfico ao executado. Os dois procedimentos
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acima mencionados poderão ser empregados também para a execução de alimentos provisórios, provisionais ou denitivos. A prisão do
devedor não o exonera do pagamento da dívida. Por outro lado, ele não será preso duas vezes pelo não-pagamento das mesmas prestações. Com o pagamento da pensão alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Se o executado for funcionário público ou tiver emprego xo, o credor poderá requerer que
os alimentos sejam descontados diretamente na folha de pagamento, dicultando, assim, a inadimplência do alimentante. Por m, importa
esclarecer que da decisão que decreta a prisão do alimentante cabe agravo de instrumento, por determinação do art. 522 do CPC. link Acadêmico 7 1. Disposições gerais: a Lei 11.232/2005 modi -
cou substancialmente o panorama da execução, sendo importante mencionar que os embargos do devedor somente são cabíveis atualmente em relação aos títulos executivos extrajudiciais e nas execuções contra a Fazenda Pública (títulos executivos judiciais e extra-judiciais), já que a defesa do executado no cumprimento de sentença (título executivo judicial) é exercida por meio do instituto denominado impugnação. 2. Dos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial: podem ser qualicados como ação autônoma (ação decla-
ratória negativa ou ação desconstitutiva), que tem como objetivo analisar fatos e descobrir se o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução tem eficácia plena, ou seja, os embargos do devedor visam desfazer o título executivo extra-judicial. O ajuizamento dos embargos do devedor parte do pressuposto de que, no processo executivo, nenhuma matéria fática pode ser discutida, visto que já existe um título executivo extrajudicial que tem como uma das características a certeza. Nos termos do art. 736 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oporse à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. E, como qualquer ação, devem os embargos satisfazer os requisitos para admissibilidade, ou seja, devem estar presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação. Conforme estabelece o art. 739 do CPC, o juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - quando inepta a petição (art. 295); III - quando manifestamente protelatórios .
Os embargos do executado não terão, em regra, o efeito de suspender a execução. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo
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relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução
deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem uni-camente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. link Acadêmico 8
sucientes. Recebidos os embargos, será o
exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental. Caso contrário, designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução. 3. Dos embargos à execução fundada em sentença: com o advento da Lei 11.232/2005,
foram revogados todos os dispositivos relativos aos embargos à execução fundada em sentença. Com a nova sistemática adotada pelo legislador, a execução de título executivo judicial passou a ser denominada cumprimento de sentença , nos termos do art. 475-J do CPC; e a defesa do executado, impugnação, que, conforme a disciplina do art. 475-L, somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modicativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. I–
4. Dos embargos à arrematação ou à adjudicação: trata-se de ação autônoma cujo obje-
tivo consiste em declarar a existência de uma nulidade ou de uma causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. O prazo para o ajuizamento dos embargos à arrematação arremataç ão ou à adjudicação é de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação. Oferecidos os embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição, ou seja, em caso de requerimento de desistência, o juiz deferirá de plano o pleito, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente. Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição. 5. Dos embargos na execução por carta:
se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante deprecant e ou no juízo
Da Eecuo por Quantia Certa contra De edor Insoente 1. Da insolvência: ocorre estado de insolvên-cia,
do ponto de vista do Processo Civil, toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor, devedor, ou seja, quando se constata objetivamente que o patrimônio do devedor é insuciente para
garantir o pagamento de todos os seus débitos. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos. Nos termos do art. 750 do CPC, presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; II - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III, do CPC. A declaração de insolvência do devedor produz: I - o vencimento antecipado das suas dívidas; II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III - a execução por concurso universal dos seus credores. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa. A declaração de insolvência pode s er requerida: I - por qualquer credor quirografário; quirografário; II - pelo pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor. devedor. 1.1. Da insolvência requerida pelo credor: o credor
requererá a declaração de insolvência do devedor, devendo, para tanto, instruir o pedido com o respectivo título executivo judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 586 do CPC. O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos, cuja natureza jurídica, a despeito da denominação, é de contestação. Caso não seja oferecida defesa, o juiz proferirá, em 10 dias, a sentença. A defesa do executado poderá ser fundamentada na alegação de que: o seu patrimônio ativo é superior ao passivo; não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, todos do CPC. O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor. Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento.
relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência. 1.3. Da declaração judicial de insolvência:
nos termos do art. 761 do CPC, na sentença, que declarar a insolvência, o juiz: I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título. Ao juízo da insolvência
concorrerão todos os credores do devedor comum, com a ressalva de que as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência e, havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens. Considerações gerais e conclusivas: a suspensão é uma crise provisória que ocorre no processo. A execução será suspensa: I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Por outro lado, a
extinção da execução com a satisfação do crédito, que é o grande objetivo do processo de execução, acontece quando o devedor satisfaz a obrigação e quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Pode o processo de execução ser também extinto quando o exeqüente renuncia ao crédito. Por m,
importa esclarecer que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A coleção Guia Acadêmico é o ponto de partida dos estudos das disciplinas dos cursos de graduação, devendo ser complementada com o material disponível nos Links e com a leitura de livros didáticos. Processo Civil – Execução – 2ª edição - 2009 Coordenador: Carlos Eduardo Brocanella Witter: Professor universitario e de
cursos preparatorios ha mais de 10 nos, Especialista em Direito Empresarial; Mestre em Educacao e Semiotica Juridica; Membro da Associacao Brasileira para o progresso da Ciencia; Palestrante; Advogado e Autor Autor: Marcus Vinícius, Juiz de Direito, Especialista em Processo Civil,
Professor de Processo Civil. A coleção Guia Acadêmico é uma publicação da Memes Tecnologia Educacional Ltda. São Paulo-SP. Paulo-SP. Endereço eletrônico: www.memesjuridico.com.br Todos os direitos reservados. É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta publicação, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da editora. A violação dos direitos autorais caracteriza crime, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.
1.2. Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio: é ilícito ao devedor ou ao seu
espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência. Para tanto, é necessário que o devedor dirija ao juiz da comarca onde tem domicílio uma petição contendo as seguintes informações: I - a
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