Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdi http://apontamentosdireito.atspace.com/index.h reito.atspace.com/index.html tml Casos práticos resolvidos Direito das Obrigações CASO PRÁTICO 1 Admita a seguinte situação: António, Belmiro e Carlos são os comproprietários de um prédio n a Zona Histórica do Porto. António desentendeu-se com Belmiro e Carlos e pretende ag ora vender a sua parte. O art. 1409º do CC dispõe que o comproprietário tem o direito de preferência na venda da quota a estranhos. António encontrou em Daniel um interes sado na compra da sua quota. Para o efeito comunica a Belmiro e a Carlos a sua i ntenção de vender a Daniel a sua quota pelo preço de 75 000, 00 euros. Belmiro e Carlo s não respondem a António. António vende a Daniel a sua quota mas na escritura consta o preço de 50 000, 00 euros e não 75 000, 00 euros Que direitos assistem a Belmiro e a Carlos? RESOLUÇÃO: Segundo o disposto no art. 1409º do CC Belmiro e Carlos são titula res de um direito de preferência relativo á quota-parte que António tem no prédio do Por to. O nº 2 do art. 1409º do CC remete para o disposto nos art. 416º a 418º do CC quanto ao eventual exercício desse direito de preferência. Assim, e segundo o disposto naqu eles artigos, António estava obrigado a comunicar aos demais preferentes a sua int enção de venda e as cláusulas do contrato, isto é, os elementos essenciais do negócio. Ent re estes, o preço é sem dúvida um dos mais importantes, pois a maior parte das vezes é p ela apreciação do preço pedido que o preferente poderá decidir se pretende, ou não, exerce r o seu direito de preferência. No caso em apreço, António comunica a Belmiro e Carlos a sua intenção de vender a sua quotaparte pelo preço de 75 000, 00 euros. Nos termos do nº 2 do art. 416º do CC os preferentes deverão comunicar ao obrigado a sua intenção de exercer a preferência no prazo de oito dias. Ora, na situação em apreço, o António não receb eu qualquer resposta, Belmiro e Carlos, não comunicaram qualquer intenção de preferência . 1
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html Segundo o disposto no mesmo artigo, findo que seja aquele prazo, caduca o direi to de exercer a preferência por parte de Belmiro e Carlos. Isto é, o silêncio de Belmi ro e Carlos equivale a uma manifestação de desinteresse no exercício do direito de pre ferência. Pese embora ter caducado o direito dos preferentes, importa saber se Antón io pode agora fazer livremente a sua venda a quem lhe convier e em condições distint as das anteriormente apresentadas a Belmiro e Carlos. A resposta tem de ser nega tiva. António esta vinculado a seguir os termos e condições do negócio que propôs aos pref erentes. Sucede porém que António vem a vender a sua quota pelo preço de 50 000, 00 eu ros e não de 75 000, 00 euros, conforme havia comunicado. Este facto vem tornar os direitos dos preferentes relativos a este novo contrato susceptíveis de poderem s er exercitados, quanto a estas novas condições, nenhuma renuncia ou caducidade exist iu. O que poderão estes preferente fazer para exercer o seu direito? Caso um deles pretenda exercer o direito de preferência poderá agora fazê-lo, nos termos e condições pr evistas no art. 1410º do CC, através de uma acção de preferência, contando que a requeira no prazo de seis meses após o conhecimento dos elementos essenciais do negócio e dep osite o preço nos quinze dias posteriores á apresentação da acção. A eventual procedência da cção de preferência terá como resultado a substituição do adquirente pelos preferentes com e feito retroactivo. CASO PRÁTICO 2 Admita a seguinte situação: António trabalha como administrativo num escr itório de advogados. No dia 29 de Dezembro de 2008, Belmiro, um dos advogados do e scritório, encarrega António de se deslocar ao Tribunal para dar entrada de um conju nto de requerimentos. Após a entrega dos requerimentos da secretaria e estando ain da presente no Tribunal, António apercebe-se da presença de Carlos, Juiz daquele Tri bunal. Mas Carlos não é um Juiz qualquer, Carlos é a razão pela qual a mulher de António p ediu o divórcio. 2
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html Com efeito, Maria, mulher de António, pretende divorciar-se deste e refazer a sua vida com Carlos. Ao aperceber-se da presença de Carlos, António, absolutamente desco ntrolado, atira-se furiosamente a Carlos, em pleno Tribunal, agredindo-o a soco e pontapé. Acabando por partir maxilar de Carlos, e provocando diversas hematomas e outras feridas. Em virtude de tais lesões Carlos estará impedido de trabalhar dura nte seis meses, terá de sofrer duas intervenções cirúrgicas ao maxilar o que lhe provoca rá dores Carlos partiu ainda os óculos de marca que lhe haviam custado 600, 00 euros . Quid iuris? RESOLUÇÃO: Estamos perante uma situação de responsabilidade civil que resulta da violação de direit os absolutos e, por isso, uma responsabilidade extracontratual. António ao agredir selvaticamente Carlos violou a integridade física, e por isso um drt. de personal idade previsto em termos genéricos e absolutos, no art. 70º do CC. Quanto a António es tamos perante a responsabilidade civil deste por factos ilícitos prevista no art. 483º do CC. Aquele artigo faz depender a obrigação de indemnização da existência cumulativa de cinco pressupostos, existência de um facto voluntário, ilícito, nexo de imputação do fa cto ao lesante (culpa), dano e nexo de causalidade entre facto e dano. Quanto á ex istência de facto voluntário, isto é, um facto controlável pela vontade do agente, na si tuação em apreço não existem duvidas que os socos e pontapés desferidos por António em Carlo s constituem factos voluntários. 3
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html Quanto á ilicitude, pelas razões anteriormente apontadas, assistimos á violação de direito de personalidade, art. 70º CC, direitos absolutos, intocáveis cuja violação constitui u m acto ilícito. Quanto á existência de culpa por parte de António, nenhuma referência é feit a no texto sobre a sua eventual inimputabilidade, pelo que António não sofre de qual quer incapacidade de prever os efeitos e medir o valor dos actos que pratica. Pe lo que temos de entender que aquele é imputável a título de culpa, tendo actuado com d olo, melhor, dolo directo, situação em que o agente prefigura no seu espírito determin ado efeito da sua conduta e pretende esse efeito, sendo as lesões consequência da su a actuação. Quanto ao dano verificado, temos como dano patrimonial o dano emergente, isto é o prejuízo causado nos bens ou nos direitos já existentes na titularidade do l esado á data da lesão, no caso concreto os óculos de marca no valor de 600, 00 euros, assim como constituirá dano emergente, o eventual valor que terá de despender com da s duas intervenções cirúrgicas ao maxilar, sofreu igualmente lucros cessantes, constit uídos por eventual perda salarial relativa ao período de seis meses sem trabalhar. T emos de avaliar se não terá ocorrido outro tipo de dano que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, são os danos a que se refere o art. 496º do CC, os danos não pat rimoniais. Na situação em apreço parecem existir de factos razões para admitir a existênci a daquele tipo de danos, as dores suportadas com as intervenções cirúrgicas, bem como o medo, as dores sofridas com as agressões, darão origem, se pedidas, a uma compensação, devendo tal montante vir a ser fixado equitativamente. Quanto á verificação do nexo d e causalidade parece de facto que os danos sofridos pelo lesado só existiram devid o ás lesões provocadas pela agressão, verifica-se assim, nos termos do art. 563º CC o re ferido nexo de causalidade. Importa contudo aqui saber se haverá responsabilidade exclusiva de António, isto porque o mesmo se encontrava no Tribunal, ao serviço de B elmiro. 4
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html Ora, nos termos do disposto no art. 500º do CC, «aquele que encarrega outrem de qual quer comissão, responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário ca usar, desde que sobre este recaia igualmente a obrigação de indemnizar» Para afirmar a responsabilidade de Belmiro, enquanto comitente, é necessário que: 1) haja uma comi ssão, 2) a pratica de um facto ilícito no exercício da comissão, Na presente situação podemo s afirmar a existência de uma relação de comissão, no sentido de António praticar uma acti vidade por conta e sob a direcção de Belmiro, tendo sido este quem encarregou aquele do exercício dessa tarefa, existe assim uma relação de dependência entre António e Belmir o que permite afirmar a existência da comissão. A pratica, por parte de António, de um facto ilícito foi já anteriormente afirmada. Importa agora é saber se será de considera r que o facto ilícito ocorreu no «exercício da função» A questão presente pode ser de difícil alificação. Estaremos perante um acto praticado no «exercício das funções» quando o comissári ctua no quadro geral da função que lhe foi cometida. Para afirmar a responsabilidade objectiva do comitente será necessário que o acto danoso tenha sido praticado em vi sta ao interesse do comitente no quadro das funções que foram entregues ao comissário. Na situação em apreço parece i longe de mais responsabilizar o Belmiro, enquanto comi tente, pela pratica daqueles actos danosos de António. Parece efectivamente que a actuação de António não tem qualquer conexão com os interesses de Belmiro. Assim sendo a r esponsabilidade indemnizatória daqueles danos deverá ficar exclusivamente a cargo de daquele. 5
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html CASO PRÁTICO3 António celebrou com Bernardo um contrato promessa pelo qual o primeiro prometeu c omprar ao segundo, e este prometeu vender aquele, um veículo automóvel pelo preço de 2 0 000, 00 euros. Como Bernardo não podia entregar na data da assinatura o referido veículo, acordaram celebrar o contrato definitivo de compra e venda 90 dias após a assinatura do contrato promessa. De forma a mostrar um interesse firme naquela c ompra, António entregou a Bernardo, a título de sinal, a quantia de 10 000, 00 euros . Passados os 90 dias Bernardo não cumpre e recusa-se categoricamente a outorgar o contrato definitivo e assim a cumprir o contrato. Que direitos assistem a António ? E se Bernardo tivesse vendido o veículo entretanto a Carlos ? RESOLUÇÃO: Á convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato dá-se o nome de contrato promessa, nº 1 do art. 410º do CC. No presente caso, A e B prometeram, entre si, vir a celebrar no futuro um contrato de compra e venda relativo a um veículo automóvel. Tendo prometido entre si, trata-se de uma promessa bilateral, art. 411º do CC. A obrigação decorrente de um contrato promessa é a de vir, no futuro a contratar. Assim, cada uma das partes assume perante a outra a obrigação de vir a contratar, A a obri gação de no futuro vir a declarar a vontade de comprar e B emitir a declaração de vontad e de vender o referido veículo automóvel pelo preço de 20 000, 00 euros. Sucede porém qu e passado ao prazo acordado, B recusa-se categoricamente a entregar o veículo e a cumprir o contrato. Não tendo o contrato promessa, em princípio, efeitos reais, mas meramente obrigacionais, tratase agora de saber de que meio dispõe o promitente não faltoso para ver realizado o seu interesse. Ora, em caso de incumprimento do con trato promessa, a parte não faltosa tem a possibilidade de recorrendo aos tribunai s poder suprir a falta de declaração de vontade do promitente faltoso, tal mecanismo vem previsto no art. 830º do CC, trata-se de considerar o contrato prometido como realizado por força de sentença, tal como se o promitente faltoso tivesse cumprido. 6
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html O mecanismo da execução específico é contudo afastado se existir prévio acordo das partes que afaste tal hipótese., nº 1 do art. 830º do CC, entendendo a lei que existe acordo das partes naquele sentido se existir sinal entregue. O art. 441º CC dispõe da segu inte forma «No contrato promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de si nal toda a quantia entregue pelo promitente – comprador ao promitente vendedor». Acr esce que no próprio texto expressamente é referido que A. entregou a B a quantia de 5 000, 00 euros a título de sinal e princípio de pagamento. Nenhuma dúvida pode então ex istir quanto a estarmos na presença de um sinal o que afasta a aplicação do art. 830º do CC. O nº 2 do art. 442º do CC, acerca do incumprimento do contrato promessa com sin al dispõe no sentido de permitir ao promitente não faltoso fazer sua a coisa entregu e, no caso de o faltoso ser a parte que entregou o sinal, ou, caso o promitente faltoso seja aquele que recebeu o sinal, a possibilidade da contraparte pedir a sua restituição em dobro. Ora, na situação em apreço, tendo B recebido o sinal e posterior mente recusado a outorga no contrato, tem A, após efectuada a resolução do contrato pr omessa, transformando a simples mora em incumprimento definitivo nos termos e me ios do art. 808º CC, a possibilidade de pedir a restituição em dobro do sinal que entr egou a título indemnizatório pelo incumprimento do contrato por parte de B. Neste ca so deve ainda atender-se ao disposto no nº 4 do art. 442º do CC, dispondo este artig o que não haverá lugar a qualquer outra indemnização para lá da restituição em dobro do sinal No caso do imóvel ter sido vendido a C temos de ponderar a hipótese de perseguir o bem agora na propriedade de C. Sabemos que o contrato promessa produz, em princípi o, efeitos meramente obrigacionais, entre as partes. Pode, excepcionalmente, ser atribuída eficácia real á promessa nos termos do art. 413º do CC, no caso dos bens imóvei s e moveis sujeitos a registo. Tratando-se de um contrato promessa a que as part es atribuíram eficácia real o promitente não faltoso poderia perseguir o bem mesmo na propriedade de C. Não tendo as partes atribuído eficácia real mas meramente obrigacion al, a venda a C traria o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo que nenhum efeito teria o recurso á execução especifica restando apenas a hipótese de obter indemnização pelo incumprimento do contrato promessa. CASO PRÁTICO 4 Alberto celebrou com Belmiro um contrato promessa de compra e venda de imóvel. 7
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html O primeiro prometeu comprar ao segundo, e este prometeu vender àquele, um imóvel pel o preço de 250 000, 00 euros. Na data da assinatura do contrato promessa Alberto e ntregou a Belmiro 50 000, 00 euros a título de sinal, 60 dias depois, a título de re forço do sinal, entregou novos 50 000, 00 euros. Na data convencionada para a escr itura Alberto não compareceu em Cartório Notarial, apesar de devidamente convocado p ara o efeito. Que direitos assistem a Alberto? E se o imóvel foi entretanto vendid o a Carlota? RESOLUÇAO Á convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato dá-se o nome de c ontrato promessa, nº 1 do art. 410º do CC. No presente caso, A e B prometeram, entre si, vir a celebrar no futuro um contrato de compra e venda relativo a um bem imóv el. Tendo as partes prometido entre si, trata-se de uma promessa bilateral, art. 411º do CC. A obrigação decorrente de um contrato promessa é a de vir, no futuro a cont ratar. Assim, cada uma das partes assume perante a outra a obrigação de vir a contra tar, A a obrigação de no futuro vir a declarar a vontade de comprar e B emitir a dec laração de vontade de vender o referido bem imóvel pelo preço de 250 000, 00 euros. Suce de porém que passado ao prazo acordado, B recusa-se categoricamente a celebrar o c ontrato definitivo Não tendo o contrato promessa, em princípio, efeitos reais, mas m eramente obrigacionais, tratase agora de saber de que meio dispõe o promitente não f altoso para ver realizado o seu interesse. Ora, em caso de incumprimento do cont rato promessa, a parte não faltosa tem a possibilidade de recorrendo aos tribunais poder suprir a falta de declaração de vontade do promitente faltoso, tal mecanismo vem previsto no art. 830º do CC, trata-se de considerar o contrato prometido como realizado por força de sentença, tal como se o promitente faltoso tivesse cumprido. O mecanismo da execução específico é contudo afastado se existir prévio acordo das partes que afaste tal hipótese, nº 1 do art. 830º do CC, entendendo a lei que existe acordo d as partes naquele sentido se existir sinal entregue. O art. 441º CC dispõe da seguin te forma «No contrato promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sina l toda a quantia entregue pelo promitente – comprador ao promitente vendedor». 8
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html Acresce que no próprio texto expressamente é referido que A. entregou a B a quantia de 50 000, 00 euros a título de sinal, tendo inclusive posteriormente efectuado o reforço daquele sinal. Nenhuma dúvida pode então existir quanto a estarmos na presença de um sinal o que, em princípio, afasta a aplicação do art. 830º do CC. Porém o próprio art. 830º do CC, no seu nº 3 dispõe que a execução especifica não pode ser afastada nos casos de contrato promessa sobre os imóveis referidos no nº 3 do art. 410º CC, isto é, se o bem imóvel em apreço se referir a edifício, ou fracção autónoma de edifício. Nestes casos, caberi ao promitente não faltoso optar ou pela execução especifica, nº 3 do art. 442º do CC, ou pelo mecanismo previsto no art. 442º do CC, onde o nº 2 daquele artigo, acerca do in cumprimento do contrato promessa com sinal dispõe no sentido de permitir ao promit ente não faltoso fazer sua a coisa entregue, no caso de o faltoso ser a parte que entregou o sinal, ou, caso o promitente faltoso seja aquele que recebeu o sinal, a possibilidade da contraparte pedir a sua restituição em dobro. Ora, na situação em ap reço, tendo B recebido o sinal e seu reforço e posteriormente recusado a outorga no contrato, tem A, após efectuada a resolução do contrato promessa, transformando a simp les mora em incumprimento definitivo nos termos e meios do art. 808º CC, a possibi lidade de pedir a restituição em dobro do sinal e seu reforço pelo incumprimento do co ntrato por parte de B. Neste caso deve ainda atender-se ao disposto no nº 4 do art . 442º do CC, dispondo este artigo que não haverá lugar a qualquer outra indemnização para lá da restituição em dobro do sinal. No caso do imóvel ter sido vendido a C temos de po nderar a hipótese de perseguir o bem agora na propriedade de C. Sabemos que o cont rato promessa produz, em princípio, efeitos meramente obrigacionais, entre as part es. Pode, excepcionalmente, ser atribuída eficácia real á promessa nos termos do art. 413º do CC, no caso dos bens imóveis e moveis sujeitos a registo. Tratando-se de um contrato promessa a que as partes atribuíram eficácia real o promitente não faltoso po deria perseguir o bem mesmo na propriedade de C. Não tendo as partes atribuído eficáci a real mas meramente obrigacional, a venda a C traria o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo que nenhum efeito teria o recurso á execução especifica res tando apenas a hipótese de obter indemnização pelo incumprimento do contrato promessa. CASO PRÁTICO 5 Na noite de 31 de Dezembro de 2007, António, ao cruzar-se com Belmiro , reconhece este como um antigo cliente que lhe ficou a dever 25 000, 00 euros e m virtude de vários fornecimentos efectuados e não pagos. 9
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html António combinou com Carlos, seu amigo, seguir Belmiro e confrontá-lo com a existência da divida. Num local ermo António e Carlos interceptam Belmiro e confrontam-no co m a existência da divida. A conversa descontrola-se e aqueles, em comunhão de esforços , começam a agredir Belmiro. Em virtude de tal agressão Belmiro teve de receber trat amento hospitalar tendo fracturado seriamente uma mão. Em consequência de tal fractu ra, Belmiro esteve dois meses sem poder trabalhar tendo perdido o equivalente a dois meses de facturação no montante global de 3 000, 00 euros. Ainda em consequência daquela agressão viu os seus óculos destruídos, teve de comprar uns novos tendo gasto 300, 00 euros, Decorrente da fractura da mão teve de se sujeitar a uma intervenção cirúr gica e a dolorosos tratamentos. No momento da agressão e perante as ameaças sofridas chegou a temer pela própria vida. Quid iuris? RESOLUÇÃO: Estamos perante uma situação de responsabilidade civil que resulta da violação de direit os absolutos e por isso denomina-se de extracontratual. O presente caso configur a uma situação de responsabilidade por factos ilícitos prevista no artigo 483º do CC. Aq uele artigo faz depender a obrigação de indemnizar da existência cumulativa de cinco p ressupostos, existência de um facto voluntário, ilícito, nexo de imputação do facto ao les ante (culpa), dano e nexo de causalidade entre facto e dano. 10
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html Na situação em apreço, nenhuma duvida pode existir de que estamos perante um facto vol untário, isto é, um facto determinável ou controlável pela vontade, as agressões praticada s, tendo elas sido constituídas normalmente por socos, pontapés, pauladas, etc, não de ixaram de ser acções determinadas pela vontade. Nenhuma dúvida pode existir que aquela s acções estavam na esfera de domínio da vontade humana, se os agressores quisessem po diam ter evitado, por vontade própria a sua acção. Quanto á ilicitude do comportamento p raticado, com a agressão foram postos em causa direitos de personalidade do agredi do, tais direitos, previstos de um modo geram no art. 70º do CC, são direitos absolu tos que se impõe a todos os outros e que são, em principio, intocáveis. Pelo que qualq uer agressão á sua integridade física ou moral constitui um acto ilícito. Quanto á existênci a de culpa, o texto nenhuma referencia faz quanto á eventual inimputabilidade dos agentes agressores, isto é, apresentam-se como imputáveis, pessoas com a capacidade natural para prever os efeitos e medir o valor dos actos que pratica e para se d eterminar de harmonia com o juízo que faz acerca deles. Pelo que temos de entender que aqueles são imputáveis e que no momento da prática dos actos nenhuma circunstância ocorria que lhes limitasse a capacidade de entender e querer. Importa agora sabe r qual o seu grau de culpa, dolo ou negligência, de acordo com o texto, parece oco rrer uma situação de dolo directo, o agente prefigura no seu espírito determinado efei to da sua conduta e quer esse efeito, os eventuais socos e pontapés foram entendid os e queridos e as lesões ocorridas um fim da sua actuação. Quanto ao danos verificado s, temos como dano patrimonial o dano emergente, isto é, o prejuízo causado nos bens ou nos direitos já existentes na titularidade do lesado á data da lesão, no caso conc reto, os óculos destruídos e que teve que substituir no valor de 300, 00 euros, mas sofreu igualmente lucros cessantes, constituindo estes os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito, mas que ainda não tinha direito à data da lesão, que, no caso concreto, são os relativos á facturação que deixou de auferir no período que não pode trabalhar, conforme resulta o 11
Casos práticos resolvidos Obrigações http://apontamentosdireito.atspace.com/index.html disposto do art. 564º do CC, ambos danos contribuem para o calculo do montante ind emnizatório. Mas temos ainda de avaliar a possibilidade de terem ocorrido outro ti po de danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, são os danos a que s e refere o art. 496º do CC, os danos não patrimoniais. Ora na situação em apreço parece te r existido razões para admitir que as dores sofridas na sequência da agressão e da pos terior intervenção cirúrgica bem como o medo, o temor pela vida, que o lesado sofreu n o momento da agressão serão passíveis de compensação, devendo tal montante vir a ser fixad o equitativamente. Quanto á verificação do nexo de causalidade parece de facto que os danos sofridos pelo lesado e anteriormente assinalados, só existem devido ás lesões pr ovocadas pela agressão, assim, nos termos do art. 563º do CC, verifica-se o referido e indispensável nexo. Importa ainda saber sobre quem impende a obrigação de indemniza r as lesões sofridas pelo Belmiro. Tendo António e Carlos actuado em comunhão de esforço s, serão os dois os responsáveis. O art. 497º do CC afirma a existência de responsabilid ade solidária sendo vários os responsáveis. Sendo solidária a responsabilidade, cada um dos devedores responde pela prestação integral o que a todos libera, art. 512º do CC, tendo o credor o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, art 5 19º do CC, tendo o devedor que tiver satisfeito o direito de crédito direito de regr esso sobre os demais devedores para além da parte que lhe competir, art 524º do CC. Enviados por
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