Seminário V IPI E IOF Aluno: Clebinho Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária tributária do IPI. Entendo que existem duas regras-matrizes de incidência tributária do IPI (ou seja, dois impostos diferentes). São eles: 1) IPI – IPI – (operações de) industrialização de produtos e 2) IPI – IPI – (operações (operações de) importação de produtos industrializados do exterior.
Importante ressaltar que ambos consistem na realização de operações jurídicas envolvendo produtos industrializados. No primeiro
caso,
o
sujeito
passivo
irá
industrializar
um
produto
e
consequentemente incluí-lo em uma operação jurídica. Já no segundo caso, o sujeito passivo irá importar um produto industrializado e consequentemente incluí-lo em uma operação jurídica.
1) IPI – (operações de) industrialização i ndustrialização de produtos Antecedente Critério material – realizar (verbo) operação jurídica envolvendo produtos industrializados (complemento).
Critério espacial – em regra, qualquer lugar do território brasileiro. Critério temporal – momento da saída do produto industrializado do estabelecimento industrial.
Consequente: Critério pessoal – – sujeito ativo: União Federal; sujeito passivo: titular do estabelecimento industrial ou que lhe seja equiparado.
Critério quantitativo – base de cálculo: preço da operação; alíquota: percentual
constante na TIPI.
2) IPI – (operações de) importação de produtos industrializados do exterior Antecedente Critério material – realizar (verbo) operação de importação de produtos industrializados do exterior (complemento).
Critério espacial – repartições alfandegárias do Brasil. Critério temporal – momento do desembaraço aduaneiro. Consequente: Critério pessoal – sujeito ativo: União Federal; sujeito passivo: importador. (Exceto aquele que importa produto industrializado para consumo próprio, pois não existe a consequente operação jurídica).
Critério quantitativo – base de cálculo: valor que servir de cálculo para os tributos aduaneiros, acrescidos do montante desses e encargos cambiais devidos pelo importador; alíquota: percentual constante na TIPI.
2. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? (Vide anexos I e II). Os materiais consumidos no processo de produção mas que não são agregados diretamente ao produto final geram créditos do IPI? E os bens adquiridos para ativo permanente? E os materiais de teste ou protótipos? (Vide anexo III). Pelo princípio da não-cumulatividade, a Constituição Federal buscou evitar que haja o efeito “cascata” da tr ibutação, ou seja, que haja a tributação, em uma cadeia produtiva, de todas as suas etapas. Dessa forma, há uma desoneração do contribuinte e consequentemente uma desoneração do preço final do tributo.
A regra da não-cumulatividade está, quanto ao IPI, prevista expressamente no Texto Constitucional, no artigo 153, §3º, inciso I I:
Art.
153.
sobre:
Compete
à
União
instituir
impostos
(...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
Entretanto, esta regra não se confunde com a regra prevista para o ICMS, em que a própria Constituição Federal veda a utilização de créditos advindos de operações com isenção ou não incidência (art. 155, §2º, inciso I da CF/88).
Como se vê, a Constituição Federal garante a aplicação da não-cumulatividade ao ICMS e ao IPI, ao dispor que os contribuintes desses impostos têm direito à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.
Entretanto, não há como estender a interpretação da norma da não-cumulatividade do ICMS para o campo de aplicação do IPI, pois o legislador constituinte não o fez expressamente em relação a este último imposto, conforme bem explica Paulo de Barros Carvalho 1:
“É inquestionável a presença efetiva do princípio da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, como também indisputável
é
a
restrição
que
o
constituinte
formulou ao tratar desse último imposto, se bem que removível por disposição explícita. Vislumbrar idêntico tratamento ao IPI é montar prescrições, em
manifestação
pseudolegislador
1
cerebrina,
atribuindo-as
constitucional,
que
a
um
muito
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 5ª Ed. - São Paulo: Noeses, 2013, pág. 698/699.
distante esteve de tais elucubrações. ”
Entendo que a escolha do legislador constituinte para essa diferença se dá por causa da natureza extrafiscal do IPI, que busca fomentar no mercado interno a competitividade dos produtos nacionais em detrimento de produtos importados.
Portanto, diante das premissas expostas acima, entendo que os precedentes transcritos nos Anexos I e II estão equivocados, pois limitam o direito ao crédito do contribuinte de IPI à vigência da Lei nº 9.779/99. Ora, se a própria Constituição Federal não o fez, não poderá o legislador infraconstitucional, por meio de lei ordinária, o fazer.
Em relação ao quantitativo do crédito de IPI nestas situações, entendo que o valor deverá ser correspondente ao percentual que seria devido na aquisição, caso não houvesse a aplicação da alíquota zero ou da imunidade.
Ora, se a finalidade da não cumulatividade é desonerar o preço final do produto, não faria sentido algum não permitir que o contribuinte do IPI utilizasse o crédito proveniente da aquisição de materiais consumidos no processo de produção (mesmo que não fossem agregados ao produto final), de bens de ativo permanente ou de materiais de teste e protótipos.
Porém não é o que dispõe a jurisprudência pátria, conforme se verifica no precedente do Anexo III e na Súmula nº 495 do STJ. Verifica-se, aliás, que a vedação para utilização de crédito de IPI proveniente de aquisição de bens para ativo permanente é positivada no Regulamento do IPI (Decreto 2.637/98).
Mais uma vez, reitero: não pode um simples decreto ou qualquer legislação infraconstitucional limitar um direito garantido pela Constituição Federal, quando a própria Constituição Federal não o fez.
Portanto, qualquer limitação ao direito ao crédito de IPI somente poderia ser feita expressamente pelo Texto Constitucional.
3.
Qual a relevância das classificações fiscais para a determinação da
incidência do IPI? Discorrer sobre os seus critérios de solução para efeitos de problemas de classificação fiscal. Responda comentando qual a classificação correta para Tablets (se 8471.30.12 ou 8471.3019), justificando com base nos critérios de solução identificados. (Vide anexo IV). Acredito que através das classificações fiscais o Fisco aplica o princípio da seletividade e consequentemente busca escolher quais produtos são mais essenciais para a sociedade. Portanto, as classificações fiscais são de extrema relevância para a incidência do IPI.
O anexo do Decreto 7.660/2001 contém a NBM/TIPI, que em seu texto, informa algumas regras a serem observadas para que seja efetuada a classificação fiscal correta dos produtos.
Caso haja algum problema de classificação, o regulamento do IPI, através da TIPI, estabelece algumas regras que devem ser observadas para solucionar o problema.
No caso dos Tablets, esse produto pode ser enquadrado em dois códigos 8471.30.12 e 8471.30.19, porém um produto só pode ser enquadrado em apenas um código. Desse modo, deve ser observada a regra 3, que se desdobra em 3a, 3b e 3c.
Na regra 3a, prevalece o critério da especialidade: se houver um código mais específico que contenha as características do produto em questão, este deve prevalecer em relação ao código geral.
Na regra 3b, que deve ser aplicada quando não se pode aplicar a regra 3a, deve ser verificado qual matéria prima ou produto
utilizado na industrialização prevalece no produto industrializado, para poder ser realizado o enquadramento no código correto.
Por fim, na regra 3c prevalece o último código numérico disponível, quando não for possível aplicar as regras 3a e 3b.
No caso dos Tablets, entendo que não se aplica a regra 3a, pois embora o código 8471.30.12 seja mais específico, ele não reflete corretamente as características do produto. Tampouco há como ser aplicada a regra 3b, pois não há matéria prima ou produto utilizado predominante no produto industrializado final.
Deste modo, deve ser aplicada a regra 3c e utilizado o código 8471.30.19 para classificação fiscal do Tablet, conforme foi realizado no precedente trazido pelo anexo IV.
4.
O
princípio
constitucional
da
seletividade
em
razão
da
essencialidade do produto constitui uma faculdade ou um dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou destinação do produto? (Vide anexo V). O valor essencialidade foi consagrado pelo legislador constitucional ao dispor que o IPI será “seletivo em função da essencialidade do produto”. O princípio da seletividade, portanto, funcionará como um instrumento político para alcançar a essencialidade dos produtos.
Deste modo, não há como se conceber que trata de uma simples faculdade do legislador infraconstitucional. Embora não a Constituição Federal não defina quais serão os critérios para se alcançar essa essencialidade através da seletividade, o legislador infraconstitucional não poderá deixar de aplica-lo quando da elaboração das leis referentes ao assunto.
Por
essa
razão,
entendo
ser
equivocado
o
posicionamento adotado no precedente do anexo V, em que se discute a possibilidade do Judiciário alterar as alíquotas seletivas estabelecidas pelo legislador.
Não pode o Judiciário atuar como órgão político, determinando qual produto deve ser mais essencial que o outro, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Por outro lado, caso o l egislador infraconstitucional não respeite as regras de classificação e cometa abusos, entendo que o Judiciário pode intervir para anular o procedimento e determinar que o legislador o faça de maneira correta.
Ou seja, jamais o Judiciário poderá julgar o “mérito” da escolha seletiva realizada, apenas pode analisar o procedimento.
Quanto a questão das alíquotas do IPI variarem de acordo com a etapa de circulação ou destinação do produto, entendo somente poderão ser alteradas as alíquotas de acordo com a etapa de destinação do produto, por justamente refletir a utilidade do mesmo, ou seja, refletir a sua essencialidade para a sociedade.
5.
A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e
equipamentos. No meio de seu processo de produção, envia seus produtos a outra empresa, Galvanomix Ltda, para que esta efetue a galvanização desses produtos. Feita a galvanização, os produtos voltam à linha de produção da Tudex, onde esta concluirá seu processo de produção e, posteriormente os venderá aos consumidores finais. Pergunta-se: a atividade realizada pela Galvanomix é uma industrialização por encomenda ou prestação de serviço? Incidirá ISS, IPI ou ISS e IPI? Justifique (vide anexos VI, VII e VIII). Partindo da premissa de que incidência do IPI não será sobre processo de industrialização e sim sobre as operações que envolvam produtos industrializados, podemos afirmar que a obrigação tributada pelo IPI é
uma obrigação de dar.
Por outro lado, o ISS incide sobre uma obrigação de fazer, um esforço humano (serviço) em favor de outrem.
Neste sentido, inclusive, é o posicionamento de Roque Antonio Carrazza2:
“Reiteramos que o ISS é uma exação que grava o fato jurídico da prestação do serviço de qualquer natureza (prestação de fazer), ao passo que o IPI incide sobre o ato jurídico que envolve operações com produtos industrializados (prestação de dar). Importa ressaltar que o IPI se distingue do ISS, não pelo esforço humano ou pela dificuldade em realiza-lo,
mas
pela
prática
de
operações
jurídicas que implicam num dar algo corpóreo, que não decorra de encomenda específica do adquirente. Se o esforço humano, ainda que se traduza num bem material, leva a um fazer, em favor do tomador, o tributo
devido
jamais
será
o
IPI,
mas,
eventualmente, o ISS. ”
Deste modo, no caso exposto, entendemos que se trata de uma industrialização por encomenda, que nada mais é do que uma prestação de serviço com a utilização de maquinário e matéria prima.
Importante ressaltar que neste caso específico, não há transferência de titularidade do produto, quando ele sai da empresa Tudex para a Empresa Galvanomix e vice-versa, ou seja, se houvesse a incidência do IPI nesta operação, seria admitir, equivocadamente, que a industrialização é o critério material do IPI, conforme se verifica nos precedentes dos anexos VI e
2
CARRAZZA, Roque Antonio. Reflexões sobre a obrigação tributária. - São Paulo: Noeses, 2010.
VII.
Por essa razão, deve haver a tributação somente pelo ISS, conforme se verifica no precedente do anexo VIII.
6.
Construir as regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IOF. Existem
quatro
regras-matrizes
de
incidência
tributária do IOF, ou seja, quatro impostos distintos. São eles: 1) IOF – crédito; 2) IOF – câmbio; 3) IOF – seguro; e 4) IOF – títulos e valores mobiliários. 1) IOF – CRÉDITO
Antecedente Critério Material: Realizar (verbos) operações de crédito. Critério Espacial: Dentro do território brasileiro. Critério Temporal: no momento da entrega (total ou parcial) ou colocação a disposição do crédito para o interessado.
Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo: União Federal; sujeito passivo: instituição financeira vinculada ao sistema financeiro. Critério Quantitativo: base de cálculo – valor da operação de crédito; alíquota – percentual definido na legislação. 2) IOF – CÂMBIO
Antecedente Critério Material: Realizar (verbos) operações de câmbio. Critério Espacial: Dentro do território brasileiro. Critério Temporal: no momento da entrega (total ou parcial) ou colocação a disposição de moeda nacional ou estrangeira (ou de documento que a represente) para o interessado.
Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo: União Federal; sujeito passivo: instituição financeira vinculadas ao sistema financeiro. Critério Quantitativo: base de cálculo – valor da operação de câmbio em moeda
nacional; alíquota – percentual definido na legislação. 3) IOF – SEGURO
Antecedente Critério Material: realizar (verbos) operações de seguro. Critério Espacial: dentro do território brasileiro. Critério Temporal: no momento da emissão da apólice ou documento equivalente ou no momento do recebimento do prêmio.
Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo: União Federal; sujeito passivo: instituição financeira vinculadas ao sistema financeiro. Critério Quantitativo: base de cálculo – valor da operação de seguro; alíquota – percentual definido na legislação. 4) IOF – TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Antecedente Critério Material: realizar (verbos) operações relativas à títulos e valores mobiliários. Critério Espacial: dentro do território brasileiro. Critério Temporal: no momento da emissão, transmissão, pagamento ou resgate desses títulos ou valores mobiliários
Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo: União Federal; sujeito passivo: instituição financeira vinculadas à Comissão de Valores Mobiliários. Critério Quantitativo: base de cálculo – valor da operação relativa à títulos e valores mobiliários; alíquota – percentual definido na legislação.
7.
Determinada pessoa jurídica “X”, pertencente a um grupo de
empresas “Y”, celebra contrato de mútuo com outras empresas desse
mesmo grupo, com a finalidade de obter dinheiro sem recorrer ao mercado financeiro. Pergunta-se: o empréstimo decorrente desse contrato de mútuo configura fato jurídico tributário que enseja a exigência do IOF? É legítima a cobrança de IOF sobre a venda de direitos creditórios realizada por empresas de factoring ? (Vide anexos IX e X).
A Constituição Federal, ao permitir que o Executivo a possa alterar as alíquotas do tributo, atribuiu um caráter de extrafiscalidade ao IOF, tornando-o um instrumento jurídico de intervenção na política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores mobiliários.
Portanto, a finalidade principal do IOF é atender à política monetária, regulando a circulação de valores que possam causar algum impacto ao sistema financeiro nacional. Tanto é verdade que a atividade de circulação de valores é exclusiva de instituições financeiras, sendo vedada a sua exploração por outras pessoas jurídicas.
Assim, conforme se verifica nas regras-matrizes de incidência tributária dos IOF construídas acima, somente poderá ser sujeito passivo da obrigação tributária de IOF aquelas pessoas jurídicas constituídas sobre a forma de instituições financeiras, que estejam vinculadas ao sistema financeiro ou à comissão de valores mobiliários.
Neste sentido, se faz importante transcrever os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho3:
“O
imposto
de
que
fundamentalmente, circulação
de
exteriorizam
nos as
valores por
ocupamos operações
a
ele
intermédio
agora
relativas
referidos, de
atinge,
que
operações
à se de
crédito, câmbio e seguro e de quaisquer espécies de títulos vinculados ao sistema financeiro ou à Comissão de Valores Mobiliários, vale dizer, que transitem
pelo
sistema
financeiro
ou
sejam
fiscalizados, por algum de seus órgãos. ”
3
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método . 5ª Ed. - São Paulo: Noeses, 2013, pág. 725/726.
Logo, se a pessoa jurídica X, apresentada no caso fictício acima, não preenche os requisitos do sujeito passivo, não há como entender que deve incidir IOF sobre os contratos de mútuo celebrados com as demais empresas do grupo.
Deste modo, ao meu ver, é inconstitucional a prescrição contida no art. 13 da Lei nº 9.779/99, que dispõe que nas operações de mútuo realizadas por pessoas jurídicas não vinculadas ao sistema financeiro ou à CVM deve haver incidência de IOF. Por essa razão, o precedente constante no anexo X está equivocado.
Em relação a operação de factoring , a conclusão que se alcança é a mesma: não deverá haver incidência de IOF. Entretanto, os argumentos para se alcançar essa conclusão são diferentes. Vejamos:
A operação de factoring consiste na celebração de contrato jurídico em que uma empresa (faturizada) cede, total ou parcialmente, de maneira onerosa e sem direito de regresso, seus créditos líquidos oriundos de sua atividade empresarial a outra empresa (factor), mediante pagamento de uma taxa de remuneração e sem intermediação bancária.
Paulo
de
Barros
Carvalho
traz
outros
desdobramentos das operações de factoring 4:
“Esses serviços pactuados podem adquirir formas variadas, tais como (i) aquisição de faturamento, (ii)
cadastramento
(iii)
obtenção
de
de
compradores
informes
sobre
e a
clientes, situação
econômico-financeira desses últimos, (iv) cobrança de
títulos,
(v)
repactuação
da
fórmula
de
recebimento de créditos, (vi) e outras atividades correlatas, podendo compreender, inclusive, toda 4
CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e Positivação no Direito Tributário – Volume II . São Paulo: Noeses, 2013, pág. 31.
a gama dessas atividades ou apenas parte delas, conforme avenças firmadas pelos contratantes. ”
Por outro lado, a operação de crédito (critério material do IOF – crédito) tem como características a coleta, a intermediação e a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 4594/64.
Assim, verifica-se que as operações de factoring não reúnem as características das operações de crédito realizada pelas instituições financeiras vinculadas ao sistema financeiro nacional.
Neste sentido, importante a lição de Paulo de Barros Carvalho5:
“Diferentemente, as operações bancárias propõemse realizar funções econômicas do crédito e versam sobre
a
captação
de
capitais
móveis
e
sua
aplicação. Nas operações bancárias, portanto, a intermediação
especulativa
é
o
elemento
caracterizador do ato de comércio, versando sobre os dois polos: captação e colocação de valores pecuniários. Quer
isso significar que
conquanto
possam ser encontrados, na faturização, elementos
símiles
àquel’outros
financeiras
–
próprios
adiantamento,
de
instituições desconto
e
financiamento -, tais operações são realizadas com recursos próprios, além de não se acharem sob o controle do Banco Central, não sendo revestidas das
mencionadas
qualificações
inerentes
às
entidades bancárias, principalmente intermediação
especulativa.”
5
CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e Positivação no Direito Tributário – Volume II . São Paulo: Noeses, 2013, pág. 12.
Desta forma, por não haver subsunção do fato à norma, não se pode admitir a incidência de IOF nas operações de factoring , tendo em vista que a operação não se enquadra em nenhum critério material previsto nas regras-matrizes de incidência tributária dos IOF existentes.
Equivocada, mais uma vez, o precedente contido no Anexo IX, por entender que as operações de factoring funcionam como se fossem operações relativas à valores e títulos mobiliários.
