Lei Orgânica do DF - Aula 01

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO AULA 1

OBJETIVOS PRIORITÁRIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO DF, VEDAÇÕES E BENS DO DISTRITO FEDERAL.

Olá amigos! Sejam bem vindos ao nosso curso de Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF. Com o edital na praça, todo bom concurseiro sabe que não há tempo a perder, portanto vamos ser objetivos e ir direto ao conteúdo. Não deixem de utilizar o fórum, é uma ferramenta importante e útil para aprimorar o aprendizado!

Objetivos Prioritários

Diferente dos valores fundamentais do DF, vistos na última aula, no caso dos objetivos prioritários do Distrito Federal há uma lista um tanto mais extensa que no caso da Constituição Federal. São onze incisos, e não há muito que fazer aqui, para a prova, senão uma atenta leitura. Do inciso I ao X, são todos objetivos relativamente previsíveis e genéricos, sem nenhuma especificidade quanto ao Distrito Federal. Atenção especial deve ser dada ao inciso XI, que trata da preservação do conjunto urbanístico de Brasília. Mas isso não quer dizer que eu não possa dar dicas para a prova. Fique atento ao fato de um objetivo ser uma meta, algo a alcançar. Todos começam com um verbo, e as questões de concurso costumam se limitar a três hipóteses: misturar valores fundamentais com objetivos prioritários, e já temos os primeiros bem consolidados; misturar os objetivos do Distrito Federal com os da

República

Federativa

Prof. Rogério Ribeiro

do

Brasil,

e

os

da

CF são

tipicamente

de

www.pontodosconcursos.com.br 1

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO abrangência

nacional;

cobrar o

inciso XI,

e este sim

deve estar bem

consolidado na hora da prova. Ainda assim, volto a recomendar uma boa leitura do artigo abaixo, pois é um dos artigos mais freqüentes em questões de concurso a respeito da Lei Orgânica do DF. A seguir vamos resolver diversos exercícios sobre o tema. "Art. 3° São objetivos prioritários do Distrito Federal: I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na

Constituição

Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II - assegurar ao

cidadão

o

exercício

dos direitos de iniciativa

que lhe

couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação,

saúde,

trabalho,

transporte,

segurança

pública,

moradia,

saneamento básico, lazer e assistência social; VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades; IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura

brasileira;



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO X - assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição n° 532

do

Livro

do

Tombo

Histórico,

respeitadas

as

definições

e

critérios

constantes do Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n° 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN."

1.

(TJDFT 2007 - Juiz de Direito Substituto - adaptada) A disciplina

acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987. Conforme o inciso XI dos objetivos prioritários do DF, a preservação, ou o zelo, pelo conjunto urbanístico de Brasília deve respeitar as definições e critérios constantes do Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987. Alguns se assustam com essa questão porque se imaginam tendo que decorar qual o número e data do decreto que regulamenta a preservação da concepção urbanística de Brasília. Não é nada disso, não precisa se preocupar. Nesse tipo de questão, nunca vi a banca pegar o candidato por colocar o número ou a data errada. Se você lembra que existe um decreto que deve ser respeitado, considere sempre que os demais dados da questão Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br

estão

corretos.

O

3

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO examinador não cobra se você sabe o número de cabeça, e sim se você sabe que ele existe.

Gabarito: ERRADO 2.

(ESAF

-

PGDF

2007.2

-

Procurador

do

Distrito

Federal

-

adaptado) No que se refere à LODF, não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não obstar, a atuação desse ente federal. O

Instituto

autarquia

do

Patrimônio

federal,

Histórico

vinculada

ao

e Artístico

Ministério

da

Nacional Cultura,

(IPHAN)

é uma

responsável

pela

preservação do acervo patrimonial, tangível e intangível, do país. O inciso XI dos objetivos prioritários do DF faz referência a ele por ser o "autor" da Portaria n° 314, de 8 de outubro de 1992, que regulamenta as definições e critérios para efeito de proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado nos termos da decisão do Conselho Consultivo da SPHAN, homologada pelo Ministro da Cultura. Com isso esclarecido, não resta dúvidas que a LODF define que é objetivo prioritário do DF zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, respeitando o definido pelo IPHAN. Zelar é o mesmo que proteger, e vai muito além de simplesmente não obstar a atuação do IPHAN. Gabarito: ERRADO 3.

(FUNIVERSA - CAJE - 2008) São objetivos prioritários do DF, exceto:

(A) garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (B) preservar os interesses gerais e coletivos. (C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (D) valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. (E) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade da pessoa humana, a justiça social e o bem comum. Aqui um exemplo de quando a banca examinadora busca confundir o candidato misturando os valores fundamentais com os objetivos prioritários. As letras "(A)", "(B)", "(D)" e "(E)" são reproduções dos objetivos prioritários, enquanto a letra "(C)" é um dos valores fundamentais do DF. Repare que, ainda que você não se lembrasse dos incisos, o único item que não começa com verbo é a letra "(C)", e só com isso já seria possível resolver a questão. Gabarito: C 4.

(FUNIVERSA - SES - 2006 - adaptada) São objetivos prioritários do

DF: garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; preservar os interesses gerais e coletivos; promover o bem de todos; proporcionar aos

seus

habitantes

condições

dignidade humana, a justiça social e o

de vida

compatíveis

bem comum;

com

a

dar prioridade do

atendimento das demandas. Agora a questão enumera os objetivos prioritários do Distrito Federal, expostos no art. 3° da LODF. Não enumera todos, mas sim os seis primeiros (inciso I ao VI), sendo que neste último resume em "dar prioridade do atendimento das Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO demandas", sem especificar exatamente quais, o que não torna a questão errada. "Art.

3° São objetivos prioritários do Distrito Federal:

prioridade

ao

atendimento

educação,

saúde,

das

trabalho,

demandas

transporte,

da

sociedade

segurança

nas

VI - dar áreas

pública,

de

moradia,

saneamento básico, lazer e assistência social". Gabarito: CERTO 5.

(CESPE - DFTRANS - 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à integridade psicológica das testemunhas de infrações penais. É a redação do art. 3°, X: "assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares". Aproveito para

chamar atenção

ao

fato

de

que

a

proteção

não

se

restringe

às

testemunhas de infrações penais, mas estende-se a seus familiares. Gabarito: CERTO 6.

(CESPE - CLDF 2006 - Consultor Legislativo - Finanças Públicas)

Nos termos expressos da

LODF,

constituem

objetivos

prioritários do

DF

construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O examinador tentou confundir o candidato misturando os objetivos prioritários do DF com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Percebam que o texto do artigo traz os quatro incisos do art. 3° da CF/88: Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO "Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." A importância de manter a calma na hora da prova é que numa questão como essa, ainda que você não se lembre dos objetivos da República, é possível desconfiar que "garantir o desenvolvimento nacional" jamais poderia ser um objetivo do Distrito Federal. Gabarito: ERRADO 7.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Assinale a alternativa que apresenta o

objetivo que não é considerado pela Lei Orgânica como objetivo prioritário do Distrito Federal. (A) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (B) Preservar os interesses gerais e coletivos (C) Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. (D) Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (E)

Providenciar

no

âmbito

do

Distrito

Federal

condições

àqueles

que

preencherem todos os requisitos para matricularem-se nas vagas destinadas às quotas nas Universidades Federais e Estaduais. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO As letras "(A)", "(B)", "(C)" e "(D)" reproduzem o texto da LODF art. 3°, incisos I, III, V e VII, respectivamente. Portanto o único que não é um objetivo prioritário do Distrito Federal é a letra (E). Por questões como essa que eu reforço o conselho de ler com cuidado todos os incisos deste artigo, pois, ainda que você não se lembre de todos eles, não vai se lembrar de ter lido nada parecido com o disposto na letra (E), e com isso é possível resolver a questão. Gabarito: E 8.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2007) O Título I da Lei Orgânica do Distrito

Federal descreve os fundamentos da organização dos poderes do DF. De acordo com o seu art. 3°, assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do DF. (A) Preservar a identidade do Distrito Federal, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades. (B) Valorizar

a

individualidade

de

cada

cidadão

do

DF,

enfatizando

as

características regionais pertencentes à origem de cada família residente. (C) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. (D) Promover o bem de todos. (E) Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. Repare como esse modelo de questão é comum nas provas da FUNIVERSA. Novamente enumera uma lista com alguns dos objetivos prioritários do DF, com uma das alternativas errada.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Das alternativas, a única que não consta nos incisos do art. 3° da LODF é a letra "(B)". Já discutimos que não As demais, letras "(A)", "(C)", "(D)" e "(E)", se referem aos incisos VIII, I, IV e V, respectivamente. Gabarito: B 9.

(FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009) Assinale a alternativa que não

corresponde a objetivo prioritário do Distrito Federal. (A) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. (B) Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ressalvadas as ações e demandas contra o Distrito Federal e suas entidades. (C) Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. (D) preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades. (E) assegurar ao

cidadão

o

exercício

dos

direitos

de

iniciativa

que

lhe

couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos. Mais uma questão no mesmo estilo. Apenas que dessa vez a banca não "inventou" nenhum objetivo, mas sim restringiu um deles. A garantia à prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, que é posto

em

prática

demonstrativa,

hoje

pela

CEAJUR/DF,

conforme

estudamos

na

aula

não sofre qualquer restrição quanto ao demandado.

Portanto, o item "(B)" está errado ao dizer que estão ressalvadas as ações e demandas contra o DF e suas entidades. Ainda que a pessoa deseje impetrar uma ação demandando um órgão do Distrito Federal, o próprio governo Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO prestará assistência jurídica, caso essa pessoa comprove a insuficiência de recursos. Gabarito: B 10.

(FUNIVERSA - SEJUS/GDF - 2010) No exercício de sua autonomia

política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. (A) Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal. (B) O DF só pode promover os direitos humanos por meio de lei. (C) A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF. (D) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário. (E) A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na CF é o primeiro inciso dos objetivos prioritários do DF. E com a promulgação da lei o DF busca atender esse objetivo, por isso a resposta da questão é a letra "A". Gabarito: A 11.

(FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) Entre as demandas abaixo, não é

considerado objetivo prioritário, para fins de atendimento pelo DF, a (o) A) saúde. B) moradia. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO C) transporte. D) energia elétrica. E) lazer. Pessoal, o inciso VI dos objetivos prioritários do DF define algumas áreas cujas demandas devem ser prioridade. São elas:

educação, saúde, trabalho,

transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social. Das opções da questão, a que não consta nesse inciso é a energia elétrica. Gabarito: D 12.

(CETRO - DER/DF - 2009) Analise os itens abaixo.

I. proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. II. dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação,

saúde,

trabalho,

transporte,

segurança

pública,

moradia,

saneamento básico, lazer e assistência social. III. garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. IV. valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. São objetivos prioritários do Distrito Federal os itens: (A) I e II, apenas. (B) II e III, apenas. (C) II, III e IV, apenas. (D) I, II e IV, apenas. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (E) I, II, III e IV. Dos itens, todos constam da relação de objetivos prioritários no art. 3° da LODF. Gabarito: E 13.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) É objetivo prioritário do DF garantir a

prestação de assistência jurídica

integral e gratuita aos que comprovem

insuficiência de recursos. A garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos consta como um dos objetivos prioritários do DF. Vimos, na aula demonstrativa, que hoje quem presta essa assistência é a CEAJUR, fazendo as vezes da Defensoria Pública do DF e Territórios que a União nunca implementou. Gabarito: CERTO Pessoal, para fecharmos os fundamentos e disposições gerais da organização dos podes e do DF faltam alguns artigos que ficam meio "soltos", mas não podem ser deixados de lado para prova, pois as bancas costumam cobrar.

Direito de petição

É o direito de pedir, de requerer, de chamar a atenção do poder público para uma questão específica. É um típico direito fundamental de caráter geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica. Pode ser exercido individual ou coletivamente. Até Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 12

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO mesmo o menor poderá exercer o direito de petição, se tiver consciência do seu significado. Em outros casos, deverá ser representado na forma da lei. A

LODF assegura

o

exercício

do direito de

petição

ou

representação,

independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

Ou seja, de forma semelhante à CF, o exercício desse direito não deve ser dificultado pelo poder público. Seja pela cobrança da taxa relativa ao serviço prestado, de custo de cartório e serventias não oficializadas (emolumentos) ou mesmo depósito prévio como requisito para recursos administrativos (garantia de instância). 14.

(FUNIVERSA - SEJUS/GDF - 2010) Um administrado recorreu a um

órgão publico do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. (A) O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular. (B) Para o exercício do direito de petição no DF, é indispensável o pagamento de emolumentos. (C) Para o exercício do direito de petição no DF, é indispensável a garantia de instância. (D) Não há lei no DF que assegure o direito de representação. (E) a Lei Orgânica do DF assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO O administrado exerceu seu direito de petição. Como vimos, a LODF assegura esse direito, independente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância. Gabarito: E 15.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2009) Acerca do direito de petição, nos

termos do artigo 4° da Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que: (A) é assegurado o exercício do direito de petição ou representação; no entanto, existem emolumentos especiais para o cidadão pobre na forma da lei. (B) é assegurado o exercício do direito de petição ou representação com o pagamento de taxa dependendo da condição contributiva do contribuinte. (C)

é

assegurado

o

exercício

do

direito

de

petição

ou

representação

independente do pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. (D) é assegurado o exercício de petição apenas aos cidadãos brasileiros. (E) é assegurado o exercício do direito de petição, apenas nos casos de impetração de habeas corpus. Vejam como as questões se repetem. Mesmo tipo de cobrança! É preciso ter duas coisas em mente: 1) A LODF assegura o direito de petição, de forma universal (brasileiros, estrangeiros, pessoa física ou jurídica: todos) e 2) não é condicionado ao pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância. Gabarito: C



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO 16.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2006) É assegurado o exercício do direito

de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. Perfeito, é a redação literal do art. 4° da LODF. Gabarito: CERTO 17.

(CESPE - PMDF - 2009) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e

exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso

de

posse,

afirmou

que

aceitou

o

encargo

em

razão

de

as

administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotética como referência, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF. 1 - A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do

DF,

mas não

pode ultrapassar o teto da

remuneração do governador do DF. Esse item aborda matéria da nossa aula anterior, e é sempre bom relembrar. Ao tratar das RAs estudamos que a remuneração do Administrador Regional não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do DF. Aproveitando ainda a questão, na próxima aula vamos estudar que o DF adotou como teto remuneratório único (exceto para os Deputados Distritais) o subsídio dos Desembargadores do TJDFT.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Gabarito: ERRADO 2 - O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF. Não há qualquer exceção à regra do não pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância. Já vimos que as Administrações Regionais são órgãos administrativos do DF, e, como tais, obedecem às mesmas regras. Gabarito: ERRADO 3 - Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram

a

estrutura

administrativa

do

DF e

possuem

um

conselho

de

representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras. É

isso

ai

pessoal!

Acabamos

de

relembrar

(matéria

da

nossa

aula

demonstrativa) no item anterior que as Administrações Regionais são órgãos administrativos.

E

as funções dos

conselhos

(um

para

cada

RA)

são

consultivas e fiscalizadoras. Gabarito: CERTO

Soberania Popular

O titular do poder constituinte é o povo, que o exerce por meio de seus representantes. Daí nasce a CF e LODF que normatizam as formas de exercício da soberania popular, que se dá de duas maneiras: 1) representada, ao eleger seus governantes e outorgar-lhes poder para decidirem em nome do povo e 2) direta, em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

O que as bancas costumam cobrar são os três instrumentos constitucionais da democracia direta, e como por aqui não há novidades em relação ao Direito Constitucional, vamos nos ater apenas ao que costuma ser cobrado nas provas de LODF. Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre

matéria

administrativa.

relevante, A diferença

de

natureza

constitucional,

entre eles concentra-se

no

legislativa

ou

momento de sua

realização. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Já a iniciativa popular é o instrumento que torna possível à população apresentar projeto de lei

para serem

discutidos e votados

pela Câmara

Legislativa do DF. É necessária a assinatura de, no mínimo, 1% dos eleitores



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO do DF, distribuídos em, pelo menos, 3 zonas eleitorais com pelo menos 0,3% em cada.

(*) Não há previsão na CF de iniciativa popular para Emenda à CF, e o STF entende que constituições estaduais devem seguir o processo legislativo

ali

descrito.

No

entanto,

o

dispositivo

ainda

não

foi

considerado inconstitucional e, portanto, é válido! Apenas fique atendo ao enunciado da questão. 18.

(FUNIVERSA - SES - 2006) Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) O DF, no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por Lei Orgânica. Todo poder emana do cidadão, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e da LODF. (B) O DF integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: a preservação de sua autonomia como unidade federativa; a plena cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. (C) São objetivos prioritários do DF: garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Público e da eficácia dos serviços públicos; preservar os interesses gerais e coletivos;

promover o

bem

de todos;

proporcionar aos

seus

habitantes

condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; dar prioridade do atendimento das demandas. (D)

É

assegurado

o

exercício

do

direito

de

petição

ou

representação,

independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instancia. (E) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, como valor igual para todos e,

nos termos da

lei, mediante

plebiscito, referendo e iniciativa popular. A letra "A" está errada porque, nos termos da CF e da LODF, todo poder emana do povo, e não do cidadão. Todos os demais itens estão corretos, e servem

pra

uma

rápida

revisão

dos

valores

fundamentais,

objetivos

prioritários, direito de petição e soberania popular. Gabarito: A 19.

(FUNIVERSA

-

SEJUS/GDF

-

2010)

Considere

que

a

Câmara

Legislativa do DF queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de (A) plebiscito. (B) referendo. (C) iniciativa popular. (D) sufrágio universal com voto indireto, mas secreto. (E) sufrágio universal com voto direto, mas aberto.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Se a lei já foi aprovada, o momento da consulta feita à população é posterior ao ato legislativo. Então o feito se dá por meio de referendo, onde a população vai ratificar o ato ou rejeitá-lo. Gabarito: B 20.

(FUNIVERSA

-

POLÍCIA

CIVIL/DF

-

2009)

A

respeito

dos

fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta. (EXISTEM DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS) (A) Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na Constituição

Federal,

o

Distrito

Federal

deve

assegurar

a

proteção

individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. (B)

Por

ser

de

competência

privativa

dos

órgãos

estatais

legalmente

instituídos, a participação do cidadão no controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos deverá ser restringida. (C) A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do Distrito Federal, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância. (D) Aos que comprovarem insuficiência de recursos, será garantida a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, inclusive contra o próprio Distrito Federal. (E) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos de participação

popular expressamente previstos na

Lei Orgânica do Distrito

Federal.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Essa questão foi anulada por ter duas respostas, mas é interessante para nosso estudo porque faz um bom resumo de vários pontos que estudamos até aqui. As

letras "A" e "D" tratam

dos

objetivos

prioritários

do

DF,

conforme

estudamos no início desta aula. Já a letra "E" cita corretamente os três instrumentos de democracia direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular. A letra "B" traz um entendimento contrário ao que a LODF dispõe. Em diversos tópicos a participação popular é incentivada, e não é diferente no controle social.

Portanto, jamais deve ser buscada a restrição da participação da

sociedade. O problema que gerou a anulação da questão foi na letra "C", pois o direito de petição não é um dos objetivos prioritários do DF, apesar de ser um direito expresso na LODF. Gabarito: B e C 21.

(FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) O Distrito Federal, por imperativo

constitucional,

é

regido

por

sua

Lei

Orgânica,

atendidos

os

princípios

estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta. (A) É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal. (B) O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal. (C) A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (D) O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal. (E) É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos. A letra "B" fala do pluralismo político, que é um dos valores fundamentais do DF, visto na aula demonstrativa, e não um objetivo prioritário. A letra "C" trata do tombamento,

mas quem é tombado é o conjunto

urbanístico de Brasília, e não o DF. Lembre-se que são coisas diferentes, não os confunda! A letra "D" está errada porque o DF detém autonomia, parcialmente tutelada pela União (vamos sempre lembrar), e não soberania, que é detida pela República. Já a letra "E" fala da exigência de emolumentos para exercício do direito de petição, e como vimos, é vedada a exigência de taxas, emolumentos ou garantia de instância. Sobra, portanto, a letra "A" que fala exatamente da previsão expressa na LODF dos instrumentos de participação direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Gabarito: A 22.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) No DF, a soberania popular é

exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Não, são três instrumentos diretos, e faltou aqui a iniciativa popular, e ainda assim a soberania popular também é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto (representada). Gabarito: ERRADO 23.

(CESPE - PMDF - 2009) Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os

itens a

seguir:

soberania

O

plebiscito

popular,

vedado

popular é uma das formas do exercício da àqueles

que

declararem

conviver

em

união

homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.

O plebiscito é sim uma das formas de exercício da soberania, uma forma direta. Mas quando estudamos os valores fundamentais do DF, vimos que ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia,

raça,

convicções

cor,

sexo,

políticas

ou

estado

civil,

filosóficas,

trabalho orientação

rural

ou

sexual,

urbano, deficiência

religião, física,

imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição. Portanto, seria um absurdo o tipo de vedação que a questão propõe. Gabarito: ERRADO 24.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) A soberania popular é exercida pelo

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a alternativa que, nos termos da lei, descreve corretamente outras formas de exercício da soberania popular. (A) Plebiscito, referendo e ação popular. (B) Referendo, ação civil pública e iniciativa popular. (C) Iniciativa popular e ação popular. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (D) Referendo, ação civil pública e plebiscito. (E) Plebiscito, referendo e iniciativa popular. Vejam como esse tipo de questão se repete. Plebiscito, referendo e iniciativa popular, conforme a letra "E" da questão. Poderia constar ainda o sufrágio universal e voto direto e secreto, mas por alguma razão as bancas "adoram" os instrumentos de participação direta, que são os três da questão. Gabarito: E 25.

(CETRO

-

DER/DF

-

2009)

A

respeito

dos

Fundamentos

da

Organização dos Poderes e do Distrito Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I. plebiscito II. referendo III. iniciativa popular IV. votação interna de Deputados Distritais Está correto o contido em A) I e II, apenas. B) I, II e III, apenas. C) III e IV apenas. D) II, III e IV, apenas. E) I, II, III e IV. Mesma coisa! A questão foca na participação direta, e a resposta inclui novamente o plebiscito, referendo e a iniciativa popular. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Gabarito: B 26.

(CESPE

-

DFTRANS/GDF -

2008)

São competentes para

propor

emenda à LODF o governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular. Embora não tenhamos ainda estudado as demais competências para emenda da LODF, o importante nesse momento é consolidar o conhecimento de que a iniciativa popular pode ser utilizada para propor emenda à LODF! Gabarito: CERTO 27.

(CESPE - CLDF - 2006) Considerando que as propostas de emenda à

LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue o item seguinte: Se houvesse sido apresentada mediante iniciativa popular, a proposta em questão deveria ser inadmitida, porque a iniciativa popular é cabível apenas no tocante a projetos de leis ordinárias e complementares. Não! Cabe iniciativa popular em leis ordinárias e complementares, bem como em projetos de emenda à LODF. Portanto, a proposta deveria ser admitida, desde que cumpridos os requisitos de 1% do eleitorado do DF, distribuído em pelo menos 3 zonas com 0,3% cada, no mínimo. Gabarito: ERRADO 28.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2009) A LODF não pode ser emendada por

meio de iniciativa popular.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Mesma coisa! A quantidade de questões cobrando o mesmo assunto só deixa claro que é algo importante para levarmos para a prova.

Pode sim ser

emendada por meio de iniciativa popular. Gabarito: ERRADO 29.

(TJDFT 2006 - Juiz de Direito Substituto) A iniciativa popular de

apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos eleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal. Vejam como aqui a banca cobrou a nossa observação. A CF/88 não prevê a possibilidade de iniciativa popular para emenda à CF. Portanto, ao obedecer o princípio da simetria, há sim óbice a adoção de iniciativa popular para proposta de Emenda à LODF. Gabarito: ERRADO

Símbolos

A CF/88 (Art. 13, §2°) autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a terem símbolos próprios. A LODF definiu que são símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão. Sendo que lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

Bandeira


Hino

Brasão


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO

30.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2009) Em relação ao uso de símbolos no

Distrito Federal, a lei determina que (A) os símbolos são o hino e o brasão. (B) os símbolos são a bandeira e o brasão. (C) os símbolos são todos representados pelo hino. (D) permite-se por lei estabelecer outros símbolos no território do Distrito Federal. (E) é vedado por lei estabelecer outros símbolos no território do Distrito Federal. A Lei Orgânica define os três símbolos, mostrados no quadro esquemático, e permite que a lei estabeleça outros, bem como disponha sobre seu uso no território do DF. Assim, a única letra correta é a "D". Gabarito: D 31.

(CESPE - CLDF - 2006) O DF tem como símbolos sua bandeira, seu

hino e seu brasão, não sendo possível ao Poder Legislativo alterar essa condição, ainda que para criar novos símbolos.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Os símbolos definidos na LODF são exatamente esses, porém, o Legislativo pode sim estabelecer outros símbolos e dispor sobre o uso deles no território distrital. Gabarito: ERRADO

Integração com a região do entorno

A LODF define que o Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal. Ou seja, as políticas de desenvolvimento social e econômico do DF não serão limitadas por seu território. Devem buscar integrar economicamente o Distrito Federal à sua área de influência. 32.

(FUNIVERSA - SEJUS/GDF - 2010) A respeito da Lei Orgânica do

Distrito Federal, assinale a alternativa correta. (A) O Distrito Federal possui autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças. (B) é objetivo prioritário do DF garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal. (C) Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael. (D) É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso. (E) Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 28

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do DF.

A letra "A" trata da autonomia do DF, estudada na aula passada. Lembram da sigla

que

utilizamos

para

memorizar?

"PAF".

Autonomia

Política,

Administrativa e Financeira. O DF é responsável pelo seu próprio orçamento e tesouro. A letra "B" fala dos direitos humanos, que são fundamentos da República e também valores fundamentais do DF. Vejam como esse tipo de questão que busca

misturar

valores

fundamentais

com

objetivos

prioritários

sempre

aparece. A letra "D" trata do direito de petição. Acabamos de aprender que o exercício desse

direito

não

pode

ser

condicionado

ao

pagamento

de

taxas,

emolumentos ou garantia de instância. Ainda que não estivesse expresso na LODF, o STF já considerou inconstitucional a exigência de depósito de quantias em dinheiro ou arrolamento de bens como condição para decisão de recurso administrativo (garantia de instância). A letra "E" trata do nosso mais recente tópico. Vimos que, por determinação da LODF, o Distrito Federal deve sempre buscar integração com seu entorno na elaboração e execução do seu programa de desenvolvimento econômicosocial. Por fim, a letra "C" retoma um dos objetivos prioritários do DF, listados no início desta aula. E ele diz que o Poder Público deve assegurar a proteção à integridade física e psicológica das vitimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. Ou seja, de Ana Paula (vítima), de Rafael (testemunha) e de ambas as famílias, o que inclui o pai de Rafael. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Gabarito: C

Vedações

De forma análoga à CF (que traz vedações à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios), a Lei Orgânica do DF define quatro vedações ao Distrito Federal. As duas primeiras já eram presentes na CF, e a novidade fica quanto aos outros dois: 1) Veda utilizar recursos públicos para propagandas políticas ou outros fins estranhos à administração pública e 2) Exige prévia aprovação do Poder Legislativo para o Executivo dispor do patrimônio público de imóveis, dívidas ou direito de cobrar tributos. Inclusive, parte desse segundo faria mais sentido no nosso próximo tópico, de bens do DF, e deixaremos parte das questões a esse respeito para serem respondidas após o estudo dos Bens do DF. O quadro esquemático a seguir mostra o paralelo da LODF com a CF e suas diferenças. LODF

CF/88

I - estabelecer cultos religiosos ou I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-

igrejas, subvencioná-los, embaraçar-

lhes o funcionamento ou manter com

lhes o funcionamento ou manter com

eles ou seus representantes relações

eles ou seus representantes relações

de

de

dependência

ressalvada,

na

ou

forma

aliança, da

lei,

a

dependência

ressalvada,

na

ou

forma

aliança, da

lei,

colaboração de interesse público;

colaboração de interesse público;

II

II

-

recusar

fé

aos

documentos

-

recusar

fé

aos

a

documentos

públicos;

públicos;

III - criar distinções entre brasileiros

III - subvencionar ou auxiliar, de

ou preferências entre si.

qualquer


modo,

com

recursos


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com

fins

estranhos

à

administração pública; IV

-

doar

bens

patrimônio ou ônus

real,

isenções

imóveis

de

seu

constituir sobre eles

bem

fiscais

como ou

conceder

remissões

de

dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

33.

(FUNIVERSA - SES/GDF 2009 - Especialista) Acerca das Vedações,

não é proibido ao Distrito Federal. (A) fornecer certidões administrativos

a

ou

cópias

pessoas

autenticadas

interessadas,

de

contratos

garantindo,

assim,

e o

convênios sigilo

das

particularidades do Poder Público. (B) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento

ou

dependência ou

manter com

aliança,

eles ou

ressalvada,

seus representantes

na forma da

lei, a

relações de

colaboração de

interesse público. (C) recusar fé aos documentos públicos. (D) subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falante, ou qualquer outro



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública. (E) doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato. A questão trouxe as quatro vedações que acabamos de estudar, e o único item que não trata de nenhuma delas é a letra "A". E o Poder Público deve fornecer certidões ou cópias de contratos e convênios aos interessados, pois os atos administrativos (assunto da próxima aula) são públicos, salvo quando a lei impuser sigilo. Gabarito: A

34.

(FUNIVERSA -

SES/GDF -

2006)

É vedado

ao

Distrito

Federal,

exceto: (A) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento

ou

dependência ou

manter com

aliança,

eles ou

ressalvada,

seus

representantes

na forma da

lei, a

relações de

colaboração de

interesse público. (B) emitir títulos da dívida pública. (C) subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de

comunicação,

propaganda

político-partidária

ou

com

fins estranhos à

administração pública. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (D) doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato. (E) recusar fé aos documentos públicos. Pessoal, reparem como as provas de múltipla escolha adoram os assuntos que possuem quatro itens, como é o caso da vedação, pois apenas acrescentam um quinto e pedem para encontrar o erro. Essa não é diferente, e o DF não é proibido de emitir títulos da dívida pública, deve apenas observar os limites dispostos em resolução do Senado Federal. Gabarito: B 35.

(CESPE - DETRAN - 2009) O governador do DF pode, por meio de

decreto, remir multas aplicadas pelo DETRAN/DF. As isenções fiscais e remissões de dívida constam como vedações do Distrito Federal, salvo com expressa autorização legislativa. Se o Governador remir multas

aplicadas

autorização

pelo

da

DETRAN/DF

Câmara

por

Legislativa,

meio

de

estará

decreto,

sem

cometendo

a

devida

crime

de

responsabilidade. Gabarito: ERRADO 36.

(CESPE - BRB - 2010) A Lei Orgânica do DF veda, expressamente, que

o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO A terceira das vedações expressas na

LODF trata exatamente disso.

Da

proibição de se utilizar recursos públicos para propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública. Gabarito: CERTO

Bens do Distrito Federal

Pessoal, nosso foco aqui é a prova de LODF no concurso, então vamos ser objetivos! O capítulo que trata dos bens do DF se refere a muitas espécies de transações com seus bens imóveis, e vou explicar conceitos só daquilo que achar conveniente nesse momento. Além dos bens que já pertençam ao DF, que ele adquira ou alguém lhe atribua, a LODF, define: Bens do DF s Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,

ressalvadas,

neste

caso,

na

forma

da

lei,

as

decorrentes de obras da União; Rede viária

do

Distrito

Federal,

sua

infra-estrutura

e

bens

acessórios.

E a quem compete administrar esses bens? Poder Executivo! Assim, além da necessidade de manter cadastro e identificação de todos os bens, o Governador encaminha, anualmente, à CLDF um relatório com os bens que Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO foram objeto de concessão ou permissão de uso durante o ano, sob pena de responsabilidade. Os bens do DF devem destinar-se prioritariamente ao uso público, mas é possível seu uso extraordinário. E para sabermos quais bens podem ou não ter esse

outro

tipo

de

uso,

importamos,

rapidamente,

do

Direito

Civil,

a

classificação dos bens, quanto à sua destinação: s Bens

de

uso

comum

-

aqueles

utilizados

por

qualquer

pessoa,

independente de autorização ou manifestação do Poder Público, como rios, mares, ruas e praças. s Bens de uso especial - aqueles destinados à prestação de serviço público, como edifícios ou terrenos onde funcionem órgãos públicos. s Bens dominicais (ou dominiais) - todos os demais, que constituem o patrimônio do DF sem se enquadrar em nenhuma das outras categorias. Desses, dizemos que os de uso comum e de uso especial são indisponíveis, pois estão afetados ao uso público. Quando um bem muda sua destinação e não serve mais nem ao uso comum nem ao uso especial, como por exemplo um prédio que não é mais sede de órgão público, passa à categoria de bem dominical, pois foi desafetado ao uso público, e passa a ser disponível.

A

desafetação

deve

ser

feita

por

lei

especifica,

e

a

LODF

exige

comprovação de interesse público, após ampla audiência à população interessada. E, ainda assim, após passar à categoria dos bens dominicais, devem

ser utilizados como

instrumento

para

realização

de politicas de

ocupação ordenada do território.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Esses bens dominicais podem ser vendidos (licitação) ou doados (lei que autorize). Sempre que a LODF trata dos bens imóveis exige autorização legislativa. Foi assim na vedação de doar ou constituir ônus real sem autorização da CLDF e é assim nos casos de alienação, aforamento, comodato ou

cessão

de

uso.

Para

adquirir

ou

alienar

bens

imóveis,

além

da

autorização é necessária avaliação pela CLDF e comprovação do interesse público.

A LODF optou por dar preferência à cessão de uso dos bens imóveis, e assim mantê-los em seu patrimônio, que o desfazimento por alienação ou doação. Os bens do DF podem ser utilizados por terceiros mediante concessão de uso, permissão ou autorização. 37.

(TJDFT 2007 - Juiz de Direito Substituto) A disciplina acerca dos

bens

do

Distrito

Federal

constante

da

Lei

Orgânica

do

Distrito

Federal

estabelece que: (A) a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo; (B) a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada; (C) a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal; Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (D) a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987. Sobre a letra "A", vimos que a afetação ou desafetação dos bens do DF, que os tornará indisponíveis ou disponíveis, deve ser feita por meio de lei. A rede viária e respectiva infra-estrutura citada na letra "C" foi expressamente colocada como bem do DF, conforme o nosso quadrinho na parte teórica. A letra "D" nós já respondemos nessa aula, adaptei para se tornar a questão 8 dessa aula, e a preservação do conjunto urbanístico de Brasília está sim condicionada ao Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987. O item correto portanto é a letra "B", que trata da audiência pública exigida pela LODF no caso de desafetação de bens do DF. Gabarito: B 38.

(TJDFT 2008 - Juiz de Direito Substituto - adaptada) Segundo a Lei

Orgânica do Distrito Federal, cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda. Perfeito. Já adiantamos essa questão na aula demonstrativa, e como revimos agora, o Executivo é responsável pela administração dos bens do DF, exceto quanto aos bens utilizados ou sob a guarda da CLDF. Gabarito: CERTO




(CESPE - DETRAN/DF - 2009) É facultado ao governador do DF, por

meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real. Pessoal, lembrem da regra: lei. Para doar ou constituir ônus real sobre os imóveis do DF é necessária autorização da Câmara Legislativa. Gabarito: ERRADO 40.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) É lícito ao poder público outorgar

concessão de direito real de uso sobre imóvel do DF, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo, a entidade filantrópica e assistencial sem fins lucrativos,

considerada

de

utilidade

pública,

prestadora

de

serviços

educacionais a crianças carentes. Segue a regra que estudamos, da necessidade de autorização do Poder Legislativo quando se trata de bens imóveis do DF. A questão traz a redação do Art. 359 da LODF, mas não era preciso conhecê-lo para conseguirmos responder essa questão. Gabarito: CERTO 41.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) É lícito ao DF constituir ônus real

sobre os imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CLDF, com base no princípio da independência dos poderes. Vimos que, uma vez que o Poder Executivo administra os bens do DF, uma forma de controle colocada na LODF é que sempre que se tratar de bens imóveis será necessária autorização legislativa. Inclusive para constituição de ônus real sobre esses imóveis.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Gabarito: ERRADO 42.

(CESPE - SE/GDF - 2009) Os bens acessórios da rede viária são

considerados bens do DF. Vimos que a LODF define como bens do DF não só a rede viária do DF mas também sua infra-estrutura e bens acessórios. Gabarito: CERTO 43.

(CESPE - DETRAN - 2009) Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo é proprietário de um imóvel no DF, sobre o qual há interesse do DF em adquiri-lo. Porém, Gustavo pretende trocar esse imóvel particular por um público, pertencente ao DF. Nessa hipótese, não há necessidade de autorização legislativa específica, podendo tal troca ser feita por meio de mero contrato de permuta. A regra da necessidade de autorização legislativa para o DF dispor de bens imóveis se mantém no caso de trocas ou permutas. Gabarito: ERRADO 44.

(CESPE - IBRAM/DF - 2009) O governador do DF expediu decreto

desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF. Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO 1 - O ato do governador contrariou a LODF, visto que esta exige que a desafetação de bem do DF seja feita por lei específica. Como vimos, a LODF estabelece três requisitos para a desafetação de bem do DF: lei específica, comprovado interesse público após audiência à população interessada. Portanto não poderia ser feito por decreto do Governador. Gabarito: CERTO 2 - A LODF prevê que o DF utilizará seus bens dominiais, de uso especial e de uso comum como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território. Quando estudamos os três tipos de bens públicos, conforme o modelo da destinação do uso utilizado pelo nosso Código Civil, vimos que os bens de uso especial e os de uso comum encontram-se afetados. Portanto, já possuem sua destinação específica, quer seja para prestação de serviços públicos, ou uso da população em geral. Portanto, os que devem ser utilizados como instrumento para realização de políticas de ocupação ordenada do território, inclusive por meio de alienações e doações, são os bem dominicais (ou dominiais). Gabarito: ERRADO 45.

(FUNIVERSA - CEB/DF - 2010) Acerca dos bens do Distrito Federal,

assinale a alternativa correta. (A) O uso de bens do Distrito Federal por terceiros não poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, tendo em vista o interesse público.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (B) A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal, dependerão de prévia avaliação e autorização da Terracap, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação. (C) A desafetação, por decreto, só será admitida em caso de comprovado interesse

público,

após

ampla

audiência

à

população

interessada

e

do

Ministério Público. (D) Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social. (E) Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser sempre doados. A letra "A" cita exatamente as três possibilidades expressas na LODF para uso dos bens do DF por terceiros: concessão de uso, permissão e autorização. O interesse público deve ser observado, mas isso não significa que os bens não possam ser utilizados por terceiros, pelo contrário. O objetivo desse uso é, muitas das vezes, atender ao interesse público. Na

letra

"B"

vale

a

nossa

regra

geral:

necessidade

de

autorização

legislativa. E se nem o Governador é competente para fazê-lo sem essa autorização, dirá a Terracap. Já na letra "C", o enunciado troca a necessidade de lei específica por decreto, o que torna o item errado. Reparem que no caso de desafetação, a LODF não só exigiu lei, como exigiu uma lei específica, que trate apenas da desafetação pretendida. Não pode ser feita por meio de decreto.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Quanto aos bens declarados inservíveis, devem ser em regra alienados por meio de licitação. A doação é cabível, mas apenas nos casos especificados em lei, o que torna a letra "E" errado. Por fim, sobra a letra "D", que trata da prioridade do uso público para os bens do DF. Gabarito: D



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO RESUMO

OBJETIVOS PRIORITÁRIOS Objetivo é algo que se busca! Começam sempre com verbo e possuem abrangência

local.

Um deles diz respeito ao tombamento do conjunto

urbanístico de Brasília (note, é Brasília e não DF), respeitada a portaria do IPHAN. DIREITO DE PETIÇÃO •

Para todos, brasileiros, estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas.

•

Não depende de taxa, emolumentos ou garantia de instância.

VEDAÇÕES •

Favorecer ou embaraçar religiões ou igrejas (Estado laico).

•

Recusar fé aos documentos públicos.

•

Utilizar recursos públicos em propagandas político-partidárias ou com fim estranho à administração pública.

•

Não

obter

autorização

legislativa

para

doar

bens

imóveis

ou

constituir sobre eles ônus real, conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO BENS DO DF •

Águas

superficiais

ou

subterrâneas,

fluentes,

emergentes

e

em

depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; •

Rede viária do Distrito Federal, sua infra-estrutura e bens acessórios.

Administração: Poder Executivo, exceto CLDF, o Governador envia relação anual das concessões ou permissões e deve dar-se preferência para a cessão de uso de bens imóveis sobre a venda ou doação. Bens imóveis: Sempre com autorização legislativa. Desafetação: Passagem das categorias de bem comum ou bem especial para a de bem dominical. Necessita: •

Lei específica.

•

Interesse público.

•

Audiência Pública. SÍMBOLOS



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO QUESTÕES COMENTADAS NA AULA

1.

(TJDFT 2007 - Juiz de Direito Substituto - adaptada) A disciplina

acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987. 2.

(ESAF

-

PGDF

2007.2

-

Procurador

do

Distrito

Federal

-

adaptado) No que se refere à LODF, não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não obstar, a atuação desse ente federal. 3.

(FUNIVERSA

-

CAJE

-

2008)

São

objetivos

prioritários

do

DF,

exceto: (A) garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. (B) preservar os interesses gerais e coletivos. (C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (D) valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. (E) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade da pessoa humana, a justiça social e o bem comum. 4.

(FUNIVERSA - SES - 2006 - adaptada) São objetivos prioritários do

DF: garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO públicos; preservar os interesses gerais e coletivos; promover o bem de todos; proporcionar aos

seus

habitantes

condições

dignidade humana, a justiça social e o

de vida

compatíveis

bem comum;

com

a

dar prioridade do

atendimento das demandas. 5.

(CESPE - DFTRANS - 2008) Acerca da

Lei Orgânica do Distrito

Federal (LODF), um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder

público,

a

proteção

individualizada

à

integridade

psicológica

das

testemunhas de infrações penais. 6.

(CESPE - CLDF 2006 - Consultor Legislativo - Finanças Públicas)

Nos termos expressos da

LODF,

constituem

objetivos

prioritários do

DF

construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 7.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Assinale a alternativa que apresenta o

objetivo que não é considerado pela Lei Orgânica como objetivo prioritário do Distrito Federal. (A) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (B) Preservar os interesses gerais e coletivos (C) Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. (D) Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (E)

Providenciar

no

âmbito

do

Distrito

Federal

condições

àqueles

que

preencherem todos os requisitos para matricularem-se nas vagas destinadas às quotas nas Universidades Federais e Estaduais.




(FUNIVERSA - SES/DF - 2007) O Título I da Lei Orgânica do Distrito

Federal descreve os fundamentos da organização dos poderes do DF. De acordo com o seu art. 3°, assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do DF. (A) Preservar a identidade do Distrito Federal, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades. (B) Valorizar a

individualidade

de

cada

cidadão

do

DF,

enfatizando

as

características regionais pertencentes à origem de cada família residente. (C) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. (D) Promover o bem de todos. (E) Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. 9.

(FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009) Assinale a alternativa que não

corresponde a objetivo prioritário do Distrito Federal. (A) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. (B) Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ressalvadas as ações e demandas contra o Distrito Federal e suas entidades. (C) Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. (D) preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (E)

assegurar ao

cidadão

o

exercício

dos direitos de

iniciativa

que

lhe

couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos. 10.

(FUNIVERSA - SEJUS/GDF - 2010) No exercício de sua autonomia

política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. (A) Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal. (B) O DF só pode promover os direitos humanos por meio de lei. (C) A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF. (D) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário. (E) A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa. 11.

(FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) Entre as demandas abaixo, não é

considerado objetivo prioritário, para fins de atendimento pelo DF, a (o) A) saúde. B) moradia. C) transporte. D) energia elétrica. E) lazer.

12.

(CETRO - DER/DF - 2009) Analise os itens abaixo.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO I. proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. II. dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação,

saúde,

trabalho,

transporte,

segurança

pública,

moradia,

saneamento básico, lazer e assistência social. III. garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. IV. valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. São objetivos prioritários do Distrito Federal os itens: (A) I e II, apenas. (B) II e III, apenas. (C) II, III e IV, apenas. (D) I, II e IV, apenas. (E) I, II, III e IV. 13.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) É objetivo prioritário do DF garantir a

prestação de assistência jurídica

integral e gratuita aos que comprovem

insuficiência de recursos. 14.

(FUNIVERSA - SEJUS/GDF - 2010) Um administrado recorreu a um

órgão publico do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. (A) O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular. (B) Para o exercício do direito de petição no DF, é indispensável o pagamento de emolumentos.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (C) Para o exercício do direito de petição no DF, é indispensável a garantia de instância. (D) Não há lei no DF que assegure o direito de representação. (E) a Lei Orgânica do DF assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos. 15.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2009) Acerca do direito de petição, nos

termos do artigo 4° da Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que: (A) é assegurado o exercício do direito de petição ou representação; no entanto, existem emolumentos especiais para o cidadão pobre na forma da lei. (B) é assegurado o exercício do direito de petição ou representação com o pagamento de taxa dependendo da condição contributiva do contribuinte. (C)

é

assegurado

o

exercício

do

direito

de

petição

ou

representação

independente do pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. (D) é assegurado o exercício de petição apenas aos cidadãos brasileiros. (E) é assegurado o exercício do direito de petição, apenas nos casos de impetração de habeas corpus. 16.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2006) É assegurado o exercício do direito

de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. 17.

(CESPE - PMDF - 2009) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e

exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO discurso

de

posse,

afirmou

que

aceitou

o

encargo

em

razão

de

as

administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotética como referência, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF. 1 - A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do

DF,

mas não

pode ultrapassar o teto da

remuneração do governador do DF. 2 - O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF. 3 - Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram

a

estrutura

administrativa

do

DF e

possuem

um

conselho

de

representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras. 18.

(FUNIVERSA - SES - 2006) Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) O DF, no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por Lei Orgânica. Todo poder emana do cidadão, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e da LODF. (B) O DF integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: a preservação de sua autonomia como unidade federativa; a plena cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. (C) São objetivos prioritários do DF: garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; preservar os interesses gerais e coletivos;

promover o

bem

de todos;

proporcionar aos

seus

habitantes

condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; dar prioridade do atendimento das demandas.

(D)

É

assegurado

o

exercício

do

direito

de

petição

ou

representação,

independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instancia. (E) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, como valor igual para todos e,

nos termos da

lei, mediante

plebiscito, referendo e iniciativa popular. 19.

(FUNIVERSA

-

SEJUS/GDF

-

2010)

Considere

que

a

Câmara

Legislativa do DF queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de (A) plebiscito. (B) referendo. (C) iniciativa popular. (D) sufrágio universal com voto indireto, mas secreto. (E) sufrágio universal com voto direto, mas aberto. 20.

(FUNIVERSA

-

POLÍCIA

CIVIL/DF

-

2009)

A

respeito

dos

fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta. (EXISTEM DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS) (A) Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na Constituição

Federal,


o

Distrito

Federal

deve

assegurar

a

proteção


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. (B)

Por

ser

de

competência

privativa

dos

órgãos

estatais

legalmente

instituídos, a participação do cidadão no controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos deverá ser restringida. (C) A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do Distrito Federal, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância. (D) Aos que comprovarem insuficiência de recursos, será garantida a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, inclusive contra o próprio Distrito Federal. (E) O plebiscito, o referendo e a participação

iniciativa popular são instrumentos de

popular expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito

Federal. 21.

(FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) O Distrito Federal, por imperativo

constitucional,

é

regido

por

sua

Lei

Orgânica,

atendidos

os

princípios

estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta. (A) É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal. (B) O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal. (C) A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (D) O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal. (E) É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos. 22.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) No DF, a soberania popular é

exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo. 23.

(CESPE - PMDF - 2009) Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os

itens a seguir: soberania

O

popular,

plebiscito vedado

popular é uma das formas do exercício da àqueles

que

declararem

conviver

em

união

homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática. 24.

(FUNIVERSA - SES/DF - 2009) A soberania popular é exercida pelo

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a alternativa que, nos termos da lei, descreve corretamente outras formas de exercício da soberania popular. (A) Plebiscito, referendo e ação popular. (B) Referendo, ação civil pública e iniciativa popular. (C) Iniciativa popular e ação popular. (D) Referendo, ação civil pública e plebiscito. (E) Plebiscito, referendo e iniciativa popular. 25.

(CETRO

-

DER/DF

-

2009)

A

respeito

dos

Fundamentos

da

Organização dos Poderes e do Distrito Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I. plebiscito II. referendo Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO III. iniciativa popular IV. votação interna de Deputados Distritais Está correto o contido em A) I e II, apenas. B) I, II e III, apenas. C) III e IV apenas. D) II, III e IV, apenas. E) I, II, III e IV. 26.

(CESPE

-

DFTRANS/GDF

-

2008)

São

competentes

para

propor

emenda à LODF o governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular. 27.

(CESPE - CLDF - 2006) Considerando que as propostas de emenda à

LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue o item seguinte: Se houvesse sido apresentada mediante iniciativa popular, a proposta em questão deveria ser inadmitida, porque a iniciativa popular é cabível apenas no tocante a projetos de leis ordinárias e complementares. 28.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2009) A LODF não pode ser emendada

por meio de iniciativa popular. 29.

(TJDFT 2006 - Juiz de Direito Substituto) A iniciativa popular de

apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos eleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal. 30.

(FUNIVERSA - SES/GDF - 2009) Em relação ao uso de símbolos no

Distrito Federal, a lei determina que (A) os símbolos são o hino e o brasão. Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO (B) os símbolos são a bandeira e o brasão. (C) os símbolos são todos representados pelo hino. (D) permite-se por lei estabelecer outros símbolos no território do Distrito Federal. (E) é vedado por lei estabelecer outros símbolos no território do Distrito Federal. 31.

(CESPE - CLDF - 2006) O DF tem como símbolos sua bandeira, seu

hino e seu brasão, não sendo possível ao Poder Legislativo alterar essa condição, ainda que para criar novos símbolos. 32.

(FUNIVERSA - SEJUS/GDF - 2010) A respeito da Lei Orgânica do

Distrito Federal, assinale a alternativa correta. (A) O Distrito Federal possui autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças. (B) é objetivo prioritário do DF garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal. (C) Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael. (D) É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso. (E) Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do DF.




(FUNIVERSA - SES/GDF 2009 - Especialista) Acerca das Vedações,

não é proibido ao Distrito Federal. (A) fornecer certidões administrativos

a

ou

cópias

pessoas

autenticadas

interessadas,

de

contratos

garantindo,

assim,

e o

convênios sigilo

das

particularidades do Poder Público. (B) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento

ou

dependência ou

manter com

aliança,

eles ou

ressalvada,

seus

representantes

na forma da

lei, a

relações de

colaboração de

interesse público. (C) recusar fé aos documentos públicos. (D) subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública. (E) doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato. 34.

(FUNIVERSA -

SES/GDF -

2006)

É vedado

ao

Distrito

Federal,

exceto: (A) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento

ou

dependência ou

manter com

aliança,

eles ou

ressalvada,

seus

representantes

na forma da

lei, a

relações de

colaboração de

interesse público. (B) emitir títulos da dívida pública. (C) subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio Prof. Rogério Ribeiro


PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO de comunicação,

propaganda

político-partidária

ou

com

fins estranhos à

administração pública. (D) doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato. (E) recusar fé aos documentos públicos. 35.

(CESPE - DETRAN - 2009) O governador do DF pode, por meio de

decreto, remir multas aplicadas pelo DETRAN/DF. 36.

(CESPE - BRB - 2010) A Lei Orgânica do DF veda, expressamente, que

o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública. 37.

(TJDFT 2007 - Juiz de Direito Substituto) A disciplina acerca dos

bens

do

Distrito

Federal

constante

da

Lei

Orgânica

do

Distrito

Federal

estabelece que: (A) a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo; (B) a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada; (C) a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal; (D) a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987.




(TJDFT 2008 - Juiz de Direito Substituto - adaptada) Segundo a Lei

Orgânica do Distrito Federal, cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda. 39.

(CESPE - DETRAN/DF - 2009) É facultado ao governador do DF, por

meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real. 40.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) É lícito ao poder público outorgar

concessão de direito real de uso sobre imóvel do DF, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo, a entidade filantrópica e assistencial sem fins lucrativos,

considerada

de

utilidade

pública,

prestadora

de

serviços

educacionais a crianças carentes. 41.

(CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) É lícito ao DF constituir ônus real

sobre os imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CLDF, com base no princípio da independência dos poderes. 42.

(CESPE - SE/GDF - 2009) Os bens acessórios da rede viária são

considerados bens do DF. 43.

(CESPE - DETRAN - 2009) Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo é proprietário de um imóvel no DF, sobre o qual há interesse do DF em adquiri-lo. Porém, Gustavo pretende trocar esse imóvel particular por um público, pertencente ao DF. Nessa hipótese, não há necessidade de autorização legislativa específica, podendo tal troca ser feita por meio de mero contrato de permuta. 44.

(CESPE - IBRAM/DF - 2009) O governador do DF expediu decreto

desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes. 1 - O ato do governador contrariou a LODF, visto que esta exige que a desafetação de bem do DF seja feita por lei específica. 2 - A LODF prevê que o DF utilizará seus bens dominiais, de uso especial e de uso comum como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território. 45.

(FUNIVERSA - CEB/DF - 2010) Acerca dos bens do Distrito Federal,

assinale a alternativa correta. (A) O uso de bens do Distrito Federal por terceiros não poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, tendo em vista o interesse público. (B) A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal, dependerão de prévia avaliação e autorização da Terracap, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação. (C) A desafetação, por decreto, só será admitida em caso de comprovado interesse

público,

após

ampla

audiência

à

população

interessada

e

do

Ministério Público. (D) Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social. (E) Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser sempre doados.



PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO GABARITO

1.

ERRADO

23.

ERRADO

2.

ERRADO

24.

E

3.

C

25.

B

4.

CERTO

26.

CERTO

5.

CERTO

27.

ERRADO

6.

ERRADO

28.

ERRADO

7.

E

29.

ERRADO

8.

B

30.

D

9.

B

31.

ERRADO

10.

A

32.

C

11.

D

33.

A

12.

E

34.

B

13.

CERTO

35.

ERRADO

14.

E

36.

CERTO

15.

C

37.

B

16.

CERTO

38.

CERTO

17.

(CESPE - PMDF - 2009)

39.

ERRADO

1.

ERRADO

40.

CERTO

2.

ERRADO

41.

ERRADO

3.

CERTO

42.

CERTO ERRADO

18.

A

43.

19.

B

44.

20.

B e C

1.

CERTO

21.

A

2.

ERRADO

22.

ERRADO


45.

D


Lei Orgânica do DF - Aula 01

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