Aula 01 Lei 8.027 Etica - MAPA

Aula 01 Curso: Lei 8.027/90 p/ MAPA (todos os cargos) Professor: Paulo Guimarães

Lei nº 8.027/1990 para MAPA Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guim Guimarães arães – Aula Aula Única

AULA ÚNICA: Lei nº 8.027/1990. SUMÁRIO

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1. Apresentação 2. Lei nº 8.027/1990 3. Resumo do Concurseiro 4. Questões comentadas 5. Questões sem comentários 1.

APRESENTAÇÃO

Olá, amigo concurseiro! O edital do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento foi publicado no dia 21 de janeiro de 2014, e de repente o tempo até a prova parece curto, não é verdade? Meu nome é Paulo Guimarães, e estarei junto com você na sua jornada rumo à aprovação. Vamos estudar em detalhes o conteúdo da Lei nº 8.027/1990, cobrado para todos os cargos do certame. Nesta única aula analisaremos os dispositivos da lei e resolveremos várias questões. A banca organizadora do nosso concurso é a Consulplan. Não se trata de uma das bancas mais conhecidas, mas os últimos concursos aplicados por ela foram feitos de forma organizada, e as questões foram elaboradas de forma respeitável. Antes de colocarmos a “mão na massa”, permitam-me permitam -me uma 5200 9 52 0020816

pequena apresentação. Sou recifense e me graduei em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Minha vida de concurseiro começou ainda antes da vida acadêmica, quando concorri e fui aprovado para uma vaga no Colégio Militar do Recife, aos 10 anos de idade. Em 2003, aos 17 anos, fui aprovado no concurso do Banco do Brasil, e cruzei os dedos para não ser convocado antes de fazer aniversário. Tomei posse em 2004 e trabalhei como escriturário, caixa executivo e assistente em diversas áreas do Banco, incluindo atendimento

Prof. Paulo Guimarães

www.estrategiaconcursos.com.br

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AULA ÚNICA: Lei nº 8.027/1990. SUMÁRIO

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1. Apresentação 2. Lei nº 8.027/1990 3. Resumo do Concurseiro 4. Questões comentadas 5. Questões sem comentários 1.

APRESENTAÇÃO

Olá, amigo concurseiro! O edital do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento foi publicado no dia 21 de janeiro de 2014, e de repente o tempo até a prova parece curto, não é verdade? Meu nome é Paulo Guimarães, e estarei junto com você na sua jornada rumo à aprovação. Vamos estudar em detalhes o conteúdo da Lei nº 8.027/1990, cobrado para todos os cargos do certame. Nesta única aula analisaremos os dispositivos da lei e resolveremos várias questões. A banca organizadora do nosso concurso é a Consulplan. Não se trata de uma das bancas mais conhecidas, mas os últimos concursos aplicados por ela foram feitos de forma organizada, e as questões foram elaboradas de forma respeitável. Antes de colocarmos a “mão na massa”, permitam-me permitam -me uma 5200 9 52 0020816

pequena apresentação. Sou recifense e me graduei em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Minha vida de concurseiro começou ainda antes da vida acadêmica, quando concorri e fui aprovado para uma vaga no Colégio Militar do Recife, aos 10 anos de idade. Em 2003, aos 17 anos, fui aprovado no concurso do Banco do Brasil, e cruzei os dedos para não ser convocado antes de fazer aniversário. Tomei posse em 2004 e trabalhei como escriturário, caixa executivo e assistente em diversas áreas do Banco, incluindo atendimento



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a governo e comércio exterior. Fui também aprovado no concurso da Caixa Econômica Federal em 2004, mas não cheguei a tomar posse. Mais tarde, deixei o Banco do Brasil para tomar posse no cargo de técnico do Banco Central, e lá trabalhei no Departamento de Liquidações Extrajudiciais e na Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional. Em 2012, tive o privilégio de ser aprovado no concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, em 2° lugar na área de Prevenção da Corrupção e Ouvidoria. Atualmente, desempenho minhas funções na Ouvidoria-Geral da União, que é um dos órgãos componentes da CGU. Minha experiência

prévia

como

professor

em

cursos

preparatórios engloba as áreas de Direito Constitucional, Conhecimentos Bancários e legislação específica. Sua opção por preparar-se com o Estratégia Concursos é, sem dúvida, a melhor escolha em termos de qualidade do material apresentado e de comprometimento dos professores. Seu único verdadeiro inimigo na preparação para o concurso será a banca organizadora, e vamos vencê-la juntos! Uma vez que o seu concurso oferece um número considerável de vagas, o público do nosso curso será bastante variado. Por essa razão pretendo utilizar uma linguagem acessível, para que todos possam compreender bem a matéria cobrada. 5200 9 52 0020816

Garanto que todos os meus esforços serão concentrados na tarefa de obter a SUA aprovação. SUA aprovação. Esse comprometimento, tanto da minha parte quanto da sua, resultará, sem dúvida, numa preparação consistente, que vai permitir que você esteja pronto no dia da prova, e tenha motivos para comemorar quando o resultado for publicado. Muitas vezes, tomar posse em cargos como esses parece um sonho distante, mas, acredite em mim, se você se esforçar ao máximo, será apenas uma questão de tempo. E digo mais, quando você for



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aprovado, ficará surpreso em como foi mais rápido do que você imaginava. Encerrada a apresentação do curso, vamos à matéria. Analise o material com carinho, faça seus esquemas de memorização e preparese para a revisão final. Se você seguir essa fórmula, este curso será o suficiente para que você atinja um excelente resultado. Mãos à obra!

2.

LEI Nº 8.027/1990 Esta lei é muito importante não só para o seu concurso, mas

também para a sua vida funcional quando você se tornar servidor público. Apesar da sua importância, porém, não se trata de uma norma muito cobrada em concursos, e esse fato nos permite fazer algumas previsões a respeito da sua prova. Primeiramente, por não ser uma banca das mais tradicionais, e, em segundo lugar, por não ser uma lei frequentemente cobrada em concursos, acredito que as questões da sua prova devem refletir o texto legal, sem muitas informações adicionais. No nosso dia a dia encontramos situações que nos põem 5200 9 52 0020816

diante de dilemas morais. Esses problemas nos levam a tomar decisões, fazer escolhas, praticar ações e comportamentos - os quais exigem uma avaliação, um julgamento, um juízo de valor entre o que socialmente é considerado bom ou mau, justo ou injusto, certo ou errado, pela moral vigente. Nossa dificuldade está em refletir sobre as razões das nossas escolhas. Esses motivos passam pelos comportamentos e pelo sistema valores que cada um de nós adota. Agimos por força do hábito, dos costumes e da tradição, tendendo a naturalizar a realidade social, política, Prof. Paulo Guimarães


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Lei nº 8.027/1990 para MAPA Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula Única

econômica e cultural. Essa naturalidade muitas vezes nos impede de refletir criticamente acerca da nossa realidade. Quando a injustiça não nos atinge, nós a naturalizamos, e deixamos de fazer ética, pois não refletimos, não pensamos, não criticamos nossas condutas. Essa é a razão da existência de códigos de ética. A Lei nº 8.027/1990 trata de normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. A partir de agora analisaremos os dispositivos da lei, e indicarei a você quais são os temas mais importantes para fins de prova. Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Você certamente já é um profundo conhecedor do Direito Administrativo, e já sabe muito bem o que é um servidor público. A lei aqui trata essa definição em sentido estrito, para o qual o servidor público é um agente estatal que guarda um vínculo legal (e não contratual) com a Administração Pública. Essa também é a razão para que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) não sejam alcançadas pelas disposições da lei, já que, ao menos na atual conjuntura jurídica, essas entidades contratem empregados públicos, e não servidores. 9 520020816

Menciono a conjuntura jurídica porque nos últimos anos já houve tentativas de “derrubar” o Regime Jurídico Único (aquele da Lei nº 8.112/1990), permitindo que a Administração Direta e as Autarquias e Fundações também possam contratar empregados públicos, que não têm direito a estabilidade constitucional. Atualmente, porém, isso não é possível: a Administração Direta, Autarquias e Fundações têm servidores públicos, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista contratam Prof. Paulo Guimarães


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empregados públicos. Ainda assim, os empregados públicos que já estavam na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações permaneceram, e nesse caso a Lei nº 8.027/1990 também é aplicável a eles. A lei também não se aplica aos militares, já que estes estão submetidos a normas próprias e mais rigorosas no que se refere à sua conduta, pautada nos princípios da hierarquia e da disciplina.

A Lei nº 8.027/1990 alcança os servidores públicos civis legalmente investidos em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. O art. 2º da nossa lei trata dos deveres do servidor público, enumerando essas obrigações em onze incisos. É muito importante, para fins de prova, memorizar esses deveres. Para facilitar a visualização, coloquei os incisos e meus comentários em formato de tabela.

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DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O zelo está relacionado ao comprometimento do servidor com seu próprio trabalho. Esse compromisso deve estar voltado para I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

os resultados a serem alcançados e ao benefício gerado para o cidadão. O zelo também representa um dever consagrado na Lei nº 8.112/1990: “Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo” .

II - ser leal às instituições a que servir;

A

lealdade

às

instituições

também

está

relacionada

à

honestidade que é esperada do servidor no exercício de suas atribuições. As normas legais são a Constituição e as leis, enquanto as regulamentares são os Decretos, Portarias, Instruções

Normativas, Circulares, Notas Técnicas, e uma série de outras III - observar as normas legais e publicações. regulamentares;

Além de obedecer ao disposto por essas normas, todos devem acompanhar as mudanças frequentes na legislação, que devem ser de conhecimentos dos servidores para adequado desempenho funcional. Os órgãos públicos são dotados de estruturas hierárquicas (diretorias, coordenações, gerências, setores, etc.) com seus 9 520020816

IV

-

cumprir

superiores,

as

ordens respectivos chefes, cujas ordens devem ser respeitadas para o

exceto

quando bom andamento do serviço público.

manifestamente ilegais;

O cumprimento das ordens das chefias é impositivo para o regular funcionamento da repartição, excetuando apenas as ordens manifestamente ilegais, nos termos da Lei n° 8.112/1990.

V - atender com presteza:

Devemos aqui lembrar o princípio da publicidade, expresso no

a) ao público em geral, prestando art. 37 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a as

informações

requeridas, publicação do ato administrativo é requisito de eficácia, além

ressalvadas as protegidas pelo de garantir que a atuação da Administração Pública seja sigilo;

transparente.



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Lei nº 8.027/1990 para MAPA Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula Única b)

à

expedição

de

certidões O sigilo é um tema que tem sido bastante discutido,

requeridas para a defesa de direito especialmente a partir da entrada em vigor da Lei n° ou esclarecimento de situações de 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Essa interesse pessoal;

lei trata das hipóteses em que um ato ou documento pode ser classificado como sigiloso, mas não se preocupe, pois isto não está no programa da nossa matéria ok? 

VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII

-

guardar

Este inciso foi estritamente copiado na Lei nº 8.112/1990. São deveres básicos do servidor, relacionados ao cuidado com os recursos públicos, já que a estrutura estatal é custeada por toda a sociedade por meio do pagamento de tributos.

sigilo

sobre O dever de sigilo é aplicável a algumas situações específicas. Os

assuntos da repartição, desde que paradigmas da Administração Pública com relação ao acesso à envolvam

questões

relativas

à informação têm mudado ao longo dos últimos anos. Hoje a

segurança pública e da sociedade;

publicidade deve ser considerada regra, e o sigilo, exceção. Destaque para a moralidade, um dos princípios da Administração Pública consagrados pelo art. 37 da Constituição Federal.

VIII - manter conduta compatível Ao agente público não basta observar apenas a legalidade, pois a com a moralidade pública;

moralidade também é um requisito de validade do ato administrativo, e pode ser traduzido no equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato.

IX - ser assíduo e pontual ao serviço;

Assiduidade é o comparecimento do servidor à repartição na frequência esperada, enquanto a pontualidade está relacionada aos horários por ele observados.

X - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o Urbanidade significa delicadeza, cortesia, civilidade, polidez. público em geral; Esse é mais um dever que também consta na Lei nº 8.112/1990. 9 520020816

O respeito à hierarquia não significa ser omisso, e nos casos em XI

-

representar

contra

ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

que haja atuação indevida de superiores, o servidor deve representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Essa

representação

autoridade

superior

será àquela

obrigatoriamente contra

a

qual

apreciada é

pela

formulada,

assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Em seguida temos a descrição das faltas administrativas, que são classificadas de acordo com a punição prevista para quem as comete. Prof. Paulo Guimarães


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Quero aqui deixar claro que estamos tratando de irregularidades ou infrações de caráter administrativo, e não de crimes. As irregularidades administrativas são punidas com penalidades administrativas, e não com penas, como as de reclusão e detenção, por exemplo. Essas são aplicadas a quem comete crimes. As penalidades aplicáveis são aquelas previstas na Lei nº 8.112/1990: advertência (por escrito); suspensão de até 90 dias, cumulada, se for o caso, com a destituição do cargo em comissão; e demissão a bem do serviço público. Você certamente já conhece bem as diferenças entre essas modalidades de punição, mas relembrar não custa nada, não é mesmo? A advertência não tem nenhuma repercussão financeira ou de perda do cargo para o servidor, a não ser o registro nos assentamentos funcionais do servidor (uma “mancha” no currículo). A suspensão é o afastamento temporário do cargo, sem direito à remuneração. Nas infrações previstas na Lei nº 8.027/1990, essa punição deve ser cumulada com a destituição do cargo em comissão, caso o servidor seja comissionado. Uma informação importante sobre a suspensão é a possibilidade sua conversão em multa: Quando houver conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa de 50% da remuneração do servidor. Nesse caso, o servidor fica obrigado a permanecer em serviço. 9 520020816

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.



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A demissão a bem do serviço público é a expulsão do servidor dos quadros da Administração Pública. O servidor que comete irregularidades mais graves perde seu cargo, mesmo que seja “concursado” e estável. A demissão e a destituição de cargo em comissão normalmente são chamadas de penalidades expulsivas. Vamos então conhecer quais são essas irregularidades? Elas são muito importantes para a sua prova...

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.072/1990 I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; ADVERTÊNCIA

II - recusar fé a documentos públicos;

POR ESCRITO

III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de

SUSPENSÃO POR ATÉ 90

serviço; III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

(NOVENTA) DIAS, IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do CUMULADA, SE COUBER, COM A

Presidente da República; V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, 9 520020816

DESTITUIÇÃO DO

emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e

CARGO EM

transitoriedade;

COMISSÃO

VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;



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Lei nº 8.027/1990 para MAPA Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula Única II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado; IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho; VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos; VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses; VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. IX - improbidade administrativa; X - insubordinação grave em serviço; XI - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; XII - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições; XIII - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

Ainda a respeito das infrações e da sua apuração, é importante sabermos alguns detalhes. Em primeiro lugar, a competência 9 520020816

para imposição das penalidades deve ser determinada por ato do Poder Executivo. Hoje essa competência é atribuída tanto aos próprios órgãos, por meio de suas corregedorias, quanto à Corregedoria-Geral da União, que é um dos órgãos integrantes da Controladoria-Geral da União. Aqui quero chamar sua atenção para um aspecto importante! Apesar dessa atribuição conferida ao Presidente da República, a Lei nº 8.027/1990, assim como a Lei nº 8.112/1990, se aplica a TODOS OS PODERES, ok?



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A apuração da infração é feita por meio de Processo Administrativo Disciplinar. Os detalhes sobre esse processo estão na Lei nº 8.112/1990, mas é importante lembrar que em todas as suas fases deve ser assegurado ao acusado o direito à ampla defesa. A natureza e a gravidade da infração cometida são os parâmetros por meio dos quais se definirá qual a penalidade adequada para cada caso. A aplicação da penalidade deve ser sempre motivada, e pode ser também cumulada com as seguintes medidas, previstas no art. 37, §4º da Constituição: a) suspensão dos direitos políticos; b) perda da função pública; c) indisponibilidade dos bens; e d) ressarcimento ao erário No caso de reincidência em infração punível com advertência, será aplicada automaticamente a penalidade de suspensão por 30 dias. Além disso, é importante saber também que a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos. Caso o ato praticado pelo ex-servidor tenha resultado em prejuízo ao erário público, a nova investidura somente poderá ocorrer após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento, ainda que já se tenha passado o período de 5 anos. 9 520020816

No caso de reincidência em infração punível com advertência, será aplicada automaticamente a penalidade de suspensão por 30 dias. Além disso, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos. Prof. Paulo Guimarães


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Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público. A Constituição proíbe, como regra, a acumulação de mais de um cargo, emprego ou função públicos. Entretanto, há exceções a essa regra, que você certamente já conhece, mas que vamos relembrar. Apenas nas seguintes hipóteses pode haver acumulação de cargos, e apenas quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Perceba que essa regra especificamente é também aplicável aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem normalmente às regras da Constituição acerca da acumulação de cargos. Ao tomar posse no cargo, o servidor civil é obrigado a declarar quais cargos, empregos ou funções exerce. Na hipótese de acumulação proibida, ele deve comprovar que já foi exonerado ou demitido. À época em que a lei foi promulgada, essa obrigação foi 9 520020816

estendida a todos os servidores públicos, devendo os órgãos de administração de pessoal verificar se a acumulação é permitida ou não. E se for verificada a acumulação ilegal ou se o servidor simplesmente não apresentar a declaração? Nesses casos, a autoridade competente deve promover a instauração do processo administrativo para apuração da infração disciplinar. Se a autoridade não fizer isso, poderá ser responsabilizado e destituído do cargo em comissão ou da função de confiança que ocupa. Prof. Paulo Guimarães


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Se for verificada a acumulação ilegal ou se o servidor simplesmente não apresentar a declaração de acumulação, a autoridade competente deve promover a instauração do processo administrativo para apuração da infração disciplinar. Se a autoridade não fizer isso, poderá ser responsabilizado e destituído do cargo em comissão ou da função de confiança que ocupa. Você sabe o que é prescrição? A aplicação de uma punição disciplinar ao servidor público, como você já sabe, ocorre por meio de um Processo

Administrativo

Disciplinar,

conduzido

pela

autoridade

competente. Acontece que o direito conferido ao Estado para punir o servidor está sujeito a um prazo. Se o processo não se iniciar naquele prazo, não pode mais haver punição. A esse fenômeno damos o nome de prescrição, e trata-se de um instituto aplicável não só no Direito Administrativo, mas em vários ramos da ciência jurídica. Mesmo crimes graves, como o homicídio, estão sujeitos a prazos prescricionais, após os quais não podem mais ser aplicadas penas ao criminoso. Para a sua prova, o importante é saber quais são os prazos 9 520020816

prescricionais previstos pela Lei nº 8.027/1990, expostos na tabela abaixo.



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PRAZOS PRESCRICIONAIS LEI Nº 8.027/1990 –

2 anos

5 anos

Infração sujeita às penas de advertência e suspensão. Infração sujeita à pena de demissão ou à pena de

cassação

de

aposentadoria

ou

disponibilidade*. Prazo previsto na lei Quando a infração disciplinar também for penal

tipificada como crime.

*A cassação de aposentadoria ou disponibilidade é equivalente à penalidade de demissão, mas é aplicada (mediante PAD, assegurado o direito à ampla defesa) quando o servidor já estiver aposentado ou estiver em disponibilidade. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou emprego em que for aproveitado.

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

9 520020816

Você compreende bem o que são as esferas civil, penal e administrativa? Sei que você provavelmente já estudou a questão da responsabilidade do servidor público, mas é importante relembrarmos e fixarmos bem essas informações. A responsabilidade civil está relacionada às obrigações decorrentes de dados causados pelo servidor a outras pessoas. Imagine que um servidor público tenha irregularmente um veículo da repartição



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para ir comprar um bolo na padaria. No caminho, por sua culpa, ele causou um acidente. O servidor, nesse caso, exerceu suas atribuições irregularmente, e por isso será considerado civilmente responsável com relação aos danos que causou, por exemplo, no veículo de outra pessoa. A responsabilidade penal ocorre quando a pessoal pratica algum ato previsto em lei como crime. Essa previsão legal é o que chamamos de tipificação. As leis penais trabalham com os tipos penais, que nada mais são do que a descrição clara e sucinta de uma conduta proibida e que, se praticada, enseja a aplicação da pena correspondente. Lembra do nosso amigo servidor que causou um acidente? Agora imagine que ele estava embriagado ao volante. Dirigir sob o efeito de bebida alcoólica é crime, e por isso o servidor responderá por esse ato também na esfera penal. A responsabilidade administrativa está relacionada ao cometimento de infrações funcionais. Sim, essas infrações das quais estamos falando hoje, além daquelas previstas na Lei nº 8.112/1990 e outras leis específicas. No caso do nosso amigo servidor que pegou o carro da repartição sem autorização, podemos dizer que ele cometeu a infração de utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, punível com demissão. Nossa conclusão, portanto, é a seguinte: por estar exercendo 9 520020816

suas atribuições irregularmente, o servidor responde por seu ato na esfera civil (indenização por dano causado), na esfera penal (responde pelo cometimento de crime) e na esfera administrativa (aplicação da penalidade).



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3.

RESUMO DO CONCURSEIRO

A Lei nº 8.027/1990 alcança os servidores públicos civis legalmente investidos em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL I - exercer com zelo e dedicação as atribuições VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, legais e regulamentares inerentes ao cargo ou desde que envolvam questões relativas à segurança função;

pública e da sociedade; VIII

II - ser leal às instituições a que servir; III

-

observar

as

normas

legais

-

manter

conduta

compatível

com

a

moralidade pública; e

regulamentares;

IX - ser assíduo e pontual ao serviço;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto X - tratar com urbanidade os demais servidores quando manifestamente ilegais;

públicos e o público em geral;

V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a

XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; 9 520020816

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.



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INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.072/1990 I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; ADVERTÊNCIA

II - recusar fé a documentos públicos;

POR ESCRITO

III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de

SUSPENSÃO POR ATÉ 90

serviço; III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

(NOVENTA) DIAS, IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do CUMULADA, SE

Presidente da República;

COUBER, COM A

V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo,

DESTITUIÇÃO DO CARGO EM

emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

COMISSÃO

VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente. I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; 9 520020816

DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado; IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho; VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos; VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de se is meses;



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Lei nº 8.027/1990 para MAPA Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula Única VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. IX - improbidade administrativa; X - insubordinação grave em serviço; XI - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; XII - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições; XIII - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

No caso de reincidência em infração punível com advertência, será aplicada automaticamente a penalidade de suspensão por 30 dias. Além disso, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos. Se for verificada a acumulação ilegal ou se o servidor simplesmente não apresentar a declaração de acumulação, a autoridade competente deve promover a instauração do processo administrativo para apuração da infração disciplinar. Se a autoridade não fizer isso, poderá ser responsabilizado e destituído do cargo em comissão ou da função de confiança que ocupa. PRAZOS PRESCRICIONAIS LEI Nº 8.027/1990 9 520020816

–

2 anos

Infração sujeita às penas de advertência e suspensão. Infração sujeita à pena de demissão ou à pena

5 anos

de

cassação

de

aposentadoria

ou

disponibilidade*. Prazo previsto na lei Quando a infração disciplinar também for penal


tipificada como crime.


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Caro amigo, encerramos por aqui nossa exposição teórica nesse nosso rápido curso. A seguir estão questões a respeito dos assuntos que estudamos. Ao final, incluí a lista das questões sem os comentários e o gabarito. Sugiro que você primeiro tente resolver todas as questões, e só depois veja as respostas. Se ficar alguma dúvida, utilize o nosso fórum. Estou sempre disponível também no email. Grande abraço! Paulo Guimarães [email protected] www.facebook.com/pauloguimaraesfilho

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4.

QUESTÕES COMENTADAS

1. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa correta. a) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis e militares da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. b) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis e militares da União, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. c) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. d) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. COMENTÁRIOS: Para responder à questão corretamente, você deve lembrar que a Lei nº 8.027/1990 é aplicável aos servidores públicos civis (e não militares) da União (Administração Direta), das Autarquias e das Fundações Públicas. Os empregados públicos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, assim como os militares, ficam de fora. GABARITO: D 9 520020816

2. (inédita). A respeito da definição de servidos público trazida pela Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa correta. a) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nas empresas públicas.



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b) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. c) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. d) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta e nas autarquias. COMENTÁRIOS: Mais uma questão bobinha, não é mesmo? Servidor público, para os efeitos da lei, é aquele ocupa cargo ou emprego público na Administração Direta, nas Autarquias ou Fundações Públicas. Nesse caso a esmagadora maioria será formada por servidores públicos em sentido estrito (estatutários), mas também pode haver empregados públicos que entraram quando esse tipo de contratação ainda era possível. GABARITO: B

3. (inédita). De acordo com o que preconiza a Lei nº 8.027/1990, analise as alternativas a seguir: 9 520020816

I. O servidor público deve sempre atender o cidadão com presteza, inclusive quando este solicitar acesso a informações protegidas por sigilo. II. O servidor público deve sempre ser leal às instituições que servir, mas não deve furtar-se de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. III. O servidor público não tem o dever de atender o cidadão que procure o Poder Público para solicitar a expedição de certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, pois deve-se buscar sempre a primazia do interesse público. Prof. Paulo Guimarães


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Assinale a) se apenas a afirmativa II estiver correta. b) se apenas a afirmativa I estiver correta. c) se nenhuma afirmativa estiver correta. d) se todas as afirmativas estiverem corretas. e) se apenas a afirmativa III estiver correta. COMENTÁRIOS: A assertiva I está incorreta porque o servidor público deve atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo. A assertiva II está correta, mencionando os deveres que constam dos incisos II e XI do art. 2º. A assertiva III está incorreta porque uma das alíneas do inciso V menciona justamente o dever de atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. GABARITO: A

4. (inédita). São deveres dos servidores públicos trazidos pela Lei nº 8.027/1990, EXCETO: 9 520020816

a) tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral. b) guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade c) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, sob responsabilidade do superior hierárquico responsável pela ordem. d) manter conduta compatível com a moralidade pública



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COMENTÁRIOS: Nosso erro está na alternativa C, pois o servidor não é obrigado a cumprir ordens superiores manifestamente ilegais. GABARITO: C

5. (inédita). Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma infração administrativa previstas na Lei nº 8.027/1990 e punível com advertência por escrito: a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. c) delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. d) recusar fé a documentos públicos. COMENTÁRIOS: Apenas a alternativa B está incorreta, pois apresenta uma conduta punível com demissão a bem do serviço público. GABARITO: B 9 520020816

6. (inédita). Assinale a alternativa que apresenta uma infração administrativa punível com suspensão por até 90 dias, cumulada, se couber, com destituição do cargo em comissão: a) delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. Prof. Paulo Guimarães


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b) exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário. c) apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses. d) aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. e) manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. COMENTÁRIOS: A alternativa A apresenta uma infração punível com advertência por escrito. As alternativas B, C e D apresentam infrações puníveis com demissão a bem do serviço público. GABARITO: E

7. (inédita). O servidor que se ausenta injustificadamente do serviço por mais de trinta dias consecutivos pratica: a) Abandono de cargo, punível com demissão a bem do serviço público. b) Abandono de cargo, punível com suspensão de até 90 (noventa) dias cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão. 9 520020816

c) Inassiduidade habitual, punível com demissão a bem do serviço público. d) Inassiduidade habitual, punível com suspensão de até 90 (noventa) dias cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão. COMENTÁRIOS: Para

responder

a

essa

questão

você

precisa

compreender a diferença entre o abandono de cargo e a inassiduidade habitual. O abandono de cargo se caracteriza pela ausência injustificada Prof. Paulo Guimarães


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do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos; já a inassiduidade

habitual

é

a

falta

ao

serviço,

por

vinte

dias,

interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses. Lembre-se também de que as duas infrações são punidas com demissão. GABARITO: A

8. (inédita). Sobre a disciplina da acumulação de cargos públicos trazida pela Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa INCORRETA. a) Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal. b) Apesar de a Lei nº 8.027/1990 alcançar apenas os ocupantes de cargos e empregos públicos na União, autarquias e fundações públicas, a proibição de acumulação de cargos por ela prevista se estende às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às fundações mantidas pelo Poder Público. c) Caso acumulem cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura no cargo, quais os cargos públicos, empregos e funções que 9 520020816

exercem. d) Caso o servidor já ocupe outro cargo na Administração Pública, deve fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura no novo cargo, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada. e) Se for verificada a ocorrência de acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servido da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, sob pena de



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destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal. COMENTÁRIOS: O erro está na alternativa C, pois os servidores, no ato da investidura, são obrigados a declarar quais cargos, empregos ou funções exercem, independentemente de estarem abrangidos pela permissão da Constituição para acumulação legal de cargos. GABARITO: C

9. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. O servidor público civil responde civil, penal e administrativamente pelos atos por ele praticados, ainda que no regular exercício do cargo público. II. As cominações civis, penais e disciplinares contra o servidor que age irregularmente podem cumular-se. a) Todas as assertivas estão corretas. b) Todas as assertivas estão incorretas. c) Somente assertiva I está correta. 9 520020816

d) Somente a assertiva II está correta. COMENTÁRIOS: A assertiva I está incorreta porque se o servidor que está exercendo regularmente suas atribuições, a responsabilidade civil, penal e administrativa é do próprio Estado. A assertiva II, por outro lado, está correta, porque, uma vez agindo irregularmente, o servidor é responsável civil, penal e administrativamente, podendo essas sanções aplicarem-se ao mesmo tempo e cumulativamente.



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GABARITO: D

10. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência. II. A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos. III. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Apenas a assertiva III está correta. d) Apenas a assertiva I está incorreta. e) Apenas a assertiva II está incorreta. COMENTÁRIOS: A única assertiva incorreta é a II, pois o prazo de 9 520020816

incompatibilização é de 5 anos, e não de 3. GABARITO: E

11. (inédita). A respeito da prescrição das infrações disciplinares regulamentadas pela Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.



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I. A infração cometida pelo servidor que recusa fé a documentos públicos prescreve em dois anos. II. A infração cometida pelo servidor que falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições prescreve em cinco anos. III. A infração cometida pelo servidor que aceita comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República, prescreve em dois anos. a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Apenas a assertiva III está correta. d) Apenas a assertiva I está incorreta. e) Todas as assertivas estão corretas. COMENTÁRIOS: Para responder corretamente à questão, você precisa saber, além dos prazos prescricionais, quais infrações estão sujeitas a quais penalidades. Recusar fé a documentos públicos em 2 anos.

 advertência

por escrito

 prescrição

Procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições  demissão a bem do serviço público  prescrição em 5 anos. aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença 9 520020816

do Presidente da República 2 anos.

 suspensão

por até 90 dias

 prescrição

em

GABARITO: E



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12. (inédita). A respeito da prescrição das infrações disciplinares regulamentadas pela Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. Infrações punidas com advertência por escrito prescrevem em dois anos. II. Infrações punidas com demissão a bem do serviço público prescrevem em quatro anos. III. Se a infração administrativa também for prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este. a) Apenas a assertiva III está correta. b) Apenas a assertiva II está incorreta. c) Apenas a assertiva I está correta. d) Apenas a assertiva I está incorreta. e) Todas as assertivas estão corretas. COMENTÁRIOS: O único erro nas assertivas está em afirmar que o prazo prescricional para infrações puníveis com demissão é de 4 anos, pois esse prazo na realidade é de 5 anos. GABARITO: B

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13. (inédita). A respeito da das infrações disciplinares regulamentadas pela Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades é regido pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, assegurado o direito à ampla defesa do acusado. II. Os atos de advertência, suspensão e demissão prescindem da menção à causa da penalidade. Prof. Paulo Guimarães


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a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Todas as assertivas estão corretas. d) Todas as assertivas estão incorretas. COMENTÁRIOS: Nunca esqueça o direito à ampla defesa, que é garantido pela própria Constituição e previsto também nos processos administrativos disciplinares. A assertiva II está incorreta, pois os atos que aplicam as penalidades devem sempre trazer sua motivação. GABARITO: A

14. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Esta representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. II. O servidor que recebe autorização verbal do superior hierárquico para retirar um objeto da repartição não comete infração administrativa. 9 520020816

a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Todas as assertivas estão corretas. d) Todas as assertivas estão incorretas. COMENTÁRIOS: A assertiva I está correta, pois trata exatamente do conteúdo do parágrafo único do art. 2º. Essa representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os Prof. Paulo Guimarães


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meios e recursos a ela inerentes. A assertiva II, por outro lado, está incorreta, pois a autorização para retirar objeto ou documento da repartição precisa ser dada pela autoridade competente, por escrito. GABARITO: A 15. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo. II. Se o servidor for demitido em razão da prática de atos que de que tenham resultado prejuízos ao erário, sua nova investidura em cargo público somente se dará após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento, ainda que já se tenha transcorrido o período de cinco anos. a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Todas as assertivas estão corretas. d) Todas as assertivas estão incorretas. COMENTÁRIOS: A assertiva I está correta, mas é importante lembrar 9 520020816

que a Lei nº 8.027/1990 se aplica aos servidores públicos de todos os Poderes, e não somente ao Poder Executivo. A assertiva II também está correta. Nenhum servidor que tenha sido demitido em razão de ato de improbidade de que tenha resultado prejuízo ao erário poderá ser investido em novo cargo público sem que tenha feito o ressarcimento dos valores atualizados até a data do pagamento. Essa regra se aplica mesmo que já se tenha passado o período de 5 anos previsto na lei. GABARITO: C Prof. Paulo Guimarães


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QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS

1. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa correta. a) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis e militares da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. b) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis e militares da União, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. c) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. d) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. 2. (inédita). A respeito da definição de servidos público trazida pela Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa correta. a) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nas empresas públicas. b) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em 9 520020816

emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. c) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. d) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta e nas autarquias.



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3. (inédita). De acordo com o que preconiza a Lei nº 8.027/1990, analise as alternativas a seguir: I. O servidor público deve sempre atender o cidadão com presteza, inclusive quando este solicitar acesso a informações protegidas por sigilo. II. O servidor público deve sempre ser leal às instituições que servir, mas não deve furtar-se de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. III. O servidor público não tem o dever de atender o cidadão que procure o Poder Público para solicitar a expedição de certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, pois deve-se buscar sempre a primazia do interesse público. Assinale a) se apenas a afirmativa II estiver correta. b) se apenas a afirmativa I estiver correta. c) se nenhuma afirmativa estiver correta. d) se todas as afirmativas estiverem corretas. e) se apenas a afirmativa III estiver correta. 4. (inédita). São deveres dos servidores públicos trazidos pela Lei nº 8.027/1990, EXCETO: 9 520020816

a) tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral. b) guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade c) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, sob responsabilidade do superior hierárquico responsável pela ordem. d) manter conduta compatível com a moralidade pública



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5. (inédita). Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma infração administrativa previstas na Lei nº 8.027/1990 e punível com advertência por escrito: a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. c) delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. d) recusar fé a documentos públicos. 6. (inédita). Assinale a alternativa que apresenta uma infração administrativa punível com suspensão por até 90 dias, cumulada, se couber, com destituição do cargo em comissão: a) delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. b) exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário. c) apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, 9 520020816

por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses. d) aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. e) manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.



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7. (inédita). O servidor que se ausenta injustificadamente do serviço por mais de trinta dias consecutivos pratica: a) Abandono de cargo, punível com demissão a bem do serviço público. b) Abandono de cargo, punível com suspensão de até 90 (noventa) dias cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão. c) Inassiduidade habitual, punível com demissão a bem do serviço público. d) Inassiduidade habitual, punível com suspensão de até 90 (noventa) dias cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão. 8. (inédita). Sobre a disciplina da acumulação de cargos públicos trazida pela Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa INCORRETA. a) Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal. b) Apesar de a Lei nº 8.027/1990 alcançar apenas os ocupantes de cargos e empregos públicos na União, autarquias e fundações públicas, a proibição de acumulação de cargos por ela prevista se estende às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às fundações mantidas pelo Poder Público. 9 520020816

c) Caso acumulem cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura no cargo, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem. d) Caso o servidor já ocupe outro cargo na Administração Pública, deve fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura no novo cargo, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada. e) Se for verificada a ocorrência de acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servido da respectiva declaração de acumulação, Prof. Paulo Guimarães


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a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal. 9. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. O servidor público civil responde civil, penal e administrativamente pelos atos por ele praticados, ainda que no regular exercício do cargo público. II. As cominações civis, penais e disciplinares contra o servidor que age irregularmente podem cumular-se. a) Todas as assertivas estão corretas. b) Todas as assertivas estão incorretas. c) Somente assertiva I está correta. d) Somente a assertiva II está correta. 10. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. A penalidade de advertência converte-se automaticamente em 9 520020816

suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência. II. A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos. III. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.



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a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Apenas a assertiva III está correta. d) Apenas a assertiva I está incorreta. e) Apenas a assertiva II está incorreta. 11. (inédita). A respeito da prescrição das infrações disciplinares regulamentadas pela Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. A infração cometida pelo servidor que recusa fé a documentos públicos prescreve em dois anos. II. A infração cometida pelo servidor que falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições prescreve em cinco anos. III. A infração cometida pelo servidor que aceita comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República, prescreve em dois anos. a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Apenas a assertiva III está correta. d) Apenas a assertiva I está incorreta. e) Todas as assertivas estão corretas. 9 520020816

12. (inédita). A respeito da prescrição das infrações disciplinares regulamentadas pela Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. Infrações punidas com advertência por escrito prescrevem em dois anos. II. Infrações punidas com demissão a bem do serviço público prescrevem em quatro anos. III. Se a infração administrativa também for prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este. Prof. Paulo Guimarães


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a) Apenas a assertiva III está correta. b) Apenas a assertiva II está incorreta. c) Apenas a assertiva I está correta. d) Apenas a assertiva I está incorreta. e) Todas as assertivas estão corretas. 13. (inédita). A respeito da das infrações disciplinares regulamentadas pela Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo. I. O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades é regido pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, assegurado o direito à ampla defesa do acusado. II. Os atos de advertência, suspensão e demissão prescindem da menção à causa da penalidade. a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Todas as assertivas estão corretas. d) Todas as assertivas estão incorretas. 14. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas 9 520020816

abaixo. I. É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Esta representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. II. O servidor que recebe autorização verbal do superior hierárquico para retirar um objeto da repartição não comete infração administrativa. a) Apenas a assertiva I está correta. Prof. Paulo Guimarães


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Aula 01 Lei 8.027 Etica - MAPA

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