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Descrição: Trabalho realizado para a disciplina de Direito Empresarial III (UFRGS).
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Gil Cambule_Criterios de Apreciação da Culpa no Direito Moçambicano
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Apreciação da culpa no direito Civil Moçambicano o texto aborda de modo muito breve e resumido a discussão sobre apreciação da culpa em concreto e apreciação em abstracto.
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Análise de mia couto
Trabalho de Fim de Curso (A
Direito Administrativo
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Já nos restantes casos, “não já definindo expressamente os limites objectivos do comportamen
devido, mas prevendo o dever dever de adoptar certa conduta (…) como como emergente de norma especial ou negóc jurídico que o consagrem consagrem e aos seus seus limites objectivos objectivos »76.
5.2Conteúdo do dever não definido por lei ou negócio jurídico – A referência diligência do bom pai de família
“ Na falta de outro critério legal ” diz a lei, a culpa será apreciada “ pela diligência de um bo ”. pai de família ”.
Se o conteúdo do dever, a diligência normativa, não se encontra já preenchida po
determinação de uma norma legal ou por força de uma disposição negocial, falta então u
referencial para confrontar com a conduta do agente de modo a se determinar se o mesm agiu ou não com culpa. E aqui surge a pergunta: o que é que se exige ao agente?
É aqui que, segundo a interpretação que nos parece mais correcta do preceito do ar 487, n.º2, entra em cena o conceito de homem de diligência média, o bonus pater familias.
aí que parece, então, ser “ oportuno falar-se de um «dever geral de diligência», cuja medida e limites sã precisamente dados pela diligência de um homem médio normal, o «bom pai de família», comportamento ideal ou abstracto seria padrão de diligência material ou normativa »77.
Conclui-se assim que à luz do Direito Civil actualmente vigente, a apreciação d culpa do agente não é feita indistinta e indiscriminadamente indiscriminadamente «em abstracto».
Não é em toda e qualquer situação que face à necessidade de se avaliar o nível d
diligência do agente em termos de determinar se o mesmo agiu ou não com Sign up to vote on this titleculpa, teremo
de pôr mão ao padrão do homem de diligência média. Useful Not useful Casos há, e não poucos, em que o conteúdo da diligência devida é já determinad
