Apostila Questôes OAB Com Gabarito

QUESTÕES DE EXAME DE ORDEM

Coordenação Fernando Castellani Organizadores Wander Garcia

Laurady Figueiredo

Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho

Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes

2007

SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime .................................................................................................................... 3. Erro sobre elementos do tipo/erro de proibição .................................................... 4. Imputabilidade ...................................................................................................... 5. Concurso de pessoas ............................................................................................. 6. Penas e circunstâncias ........................................................................................... 7. Medida de Segurança ............................................................................................ 8. Extinção da punibilidade ...................................................................................... 9. Parte Especial ........................................................................................................ 10. Temas Diversos ...................................................................................................

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GABARITO ............................................................................................................. 25 II. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Fontes, princípios gerais e interpretação .............................................................. 2. Inquérito policial ................................................................................................... 3. Ação penal ............................................................................................................ 4. Competência ......................................................................................................... 5. Prova ..................................................................................................................... 6. Prisão .................................................................................................................... 7. Sentença ................................................................................................................ 8. Processo em geral ................................................................................................. 9. Leis especiais ......................................................................................................... 9. Nulidades .............................................................................................................. 10. Recursos ..............................................................................................................

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GABARITO ............................................................................................................. 47 III. DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................................... 2. Das pessoas. Dos Bens .......................................................................................... 3. Fatos Jurídicos ...................................................................................................... 4. Prescrição e Decadência ........................................................................................ 5. Obrigações ............................................................................................................ 6. Contratos ............................................................................................................... 7. Responsabilidade Civil .......................................................................................... 8. Direito das Coisas ................................................................................................. 9. Família .................................................................................................................. 10.Sucessões .............................................................................................................

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GABARITO ............................................................................................................. 69 IV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Ação ...................................................................................................................... 2. Cautelar ................................................................................................................. 3. Execução ............................................................................................................... 4. Recursos ................................................................................................................

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GABARITO ............................................................................................................. 91 V. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Princípios, interpretação e classificação ............................................................... 2. Direitos fundamentais e cidadania ........................................................................ 3. Poderes .................................................................................................................. 4. Poder Constituinte ................................................................................................ 5. Processo legislativo .............................................................................................. 6. Controle de constitucionalidade ........................................................................... 7. Intervenção e defesa do Estado ............................................................................. 8. Outros temas constitucionais ................................................................................

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GABARITO ............................................................................................................. 113 VI. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princípios do direito administrativo ...................................................................... 2. Poderes administrativos ........................................................................................ 3. Atos administrativos .............................................................................................. 4. Organização administrativa .................................................................................. 5. Serviços públicos .................................................................................................. 6. Servidores públicos ............................................................................................... 7. Responsabilidade civil do Estado (Extracontratual) ............................................. 8. Bens públicos ........................................................................................................ 9. Intervenções estatais na propriedade .................................................................... 10. Licitação ............................................................................................................. 11. Contratos administrativos ................................................................................... 12. Improbidade administrativa ................................................................................

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GABARITO ............................................................................................................. 138 VII. DIREITO COMERCIAl Teoria Geral do Direito Empresarial · 1. Atividade empresarial............................................................................................ 2. Registro de empresa............................................................................................... 3. Estabelecimento empresarial ................................................................................. 3.1. Proteção ao ponto (Locação Empresarial) ..................................................... 3.2. Alienação do estabelecimento empresarial (Trespasse) ................................ 4. Propriedade industrial............................................................................................ Direito Societário 1. Disposições gerais ................................................................................................. 2. Sociedade em comum ............................................................................................ 3. Sociedade em conta de participação ...................................................................... 4. Sociedade simples.................................................................................................. 5. Sociedade limitada ................................................................................................. 6. Sociedade anônima ................................................................................................ 7. Cooperativa ............................................................................................................ Direito do Consumidor............................................................................................ Direito Cambiário 1. Teoria geral............................................................................................................

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2. Nota promissória.................................................................................................... 3. Cheque ................................................................................................................... 4. Duplicata ................................................................................................................ Contratos Mercantis 1. Representação comercial ....................................................................................... 2. Concessão mercantil .............................................................................................. 3. Corretagem ............................................................................................................ 4. Franquia (Franchising) .......................................................................................... 5. Alienação fiduciária em ga1rantia ......................................................................... 6. Arrendamento mercantil (Leasing) ........................................................................ Direito Falimentar 1. Disposições gerais ................................................................................................. 2. Falência .................................................................................................................. 3. Recuperação judicial..............................................................................................

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GABARITO ............................................................................................................. 164 VIII. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Contrato de trabalho e direitos trabalhistas .......................................................... 2. Direito Coletivo ..................................................................................................... 3. Processo do trabalho 3.1. Processo trabalhista ....................................................................................... 3.2. Recursos ......................................................................................................... 3.3. Execução ........................................................................................................ 4. Greve .....................................................................................................................

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GABARITO ............................................................................................................. 186 IX. DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Medidas provisórias .............................................................................................. 2. Limitações constitucionais ao poder de tributar ................................................... 3. Competência ......................................................................................................... 4. Espécies tributárias ............................................................................................... 5. Impostos em espécie ............................................................................................. 6. Aplicação legislação tributária ............................................................................. 7. Interpretação e integração na legislação tributária ................................................ 8. Responsabilidade tributária .................................................................................. 9. Crédito tributário .................................................................................................. 10. Suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário ......................................... 11. Processo tributário ..............................................................................................

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GABARITO ............................................................................................................. 210 X. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB 1. Direitos do advogado ............................................................................................ 2. Inscrição na OAB, licenciamento e cancelamento ............................................... 3. Sociedade de advogados ....................................................................................... 4. Advogado empregado ........................................................................................... 5. Honorários ............................................................................................................

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6. Incompatibilidades/impedimento/exclusividade .................................................. 7. Da ética do advogado/lide temerária .................................................................... 8. Sanções e infrações ............................................................................................... 9. OAB: órgãos/estrutura/competência/eleições e mandatos .................................... 10. Processo disciplinar ............................................................................................ 11. Sigilo profissional ............................................................................................... 12. Código de Ética ...................................................................................................

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GABARITO ............................................................................................................. 225

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I. DIREITO PENAL

1. LEI PENAL 1. (OAB/DF – 2005) O Código Penal brasileiro adotou: a) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, relação ao lugar do crime. b) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, relação ao lugar do crime. c) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria do resultado, relação ao lugar do crime. d) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, relação ao lugar do crime.

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2. (OAB/DF – 2005) A abolitio criminis, também chamada de novatio legis, significa que: a) a lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa. b) a lei nova não retroage, ainda que mais benéfica. c) constitui fato jurídico extintivo da punibilidade. d) não extingue a punibilidade. 3. (OAB/DF – 2005) O conflito aparente de normas penais é resolvido: a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade. b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal. c) exclusivamente pelo princípio da especialidade. d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. 4. (OAB/SP – 2000) De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da: a) territorialidade. b) nacionalidade. c) competência real. d) competência universal. 5. (OAB/MT - 2004) A interpretação, no direito penal: a) exige, em circunstâncias específicas, a aplicação da analogia in malam partem. b) permite a adoção da analogia in bonan partem, conforme a opinião dominante dos doutrinadores. c) não admite analogia em hipótese alguma, por restar malferido o princípio da reserva legal. d) exige a analogia quando o operador está diante de um texto obscuro.

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6. (OAB/DF – 2006) No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime -meio para a caracterização de um crime -fim, a questão vem solucionada pelo: a)princípio da subsidiariedade fática; b)princípio da consunção; c)princípio da especialidade; d)princípio da alternatividade. 7. (OAB/SP – 2004) A fonte formal direta no Direito Penal: a) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena. b) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito. c) pode ser a lei e a analogia in bonan partem. d) é somente a lei. 8. (OAB/ SP 2001) No tocante ao tema “Eficácia das Leis Penais”, considera-se Lei Penal Excepcional a: a) que possui vigência previamente determinada pelo legislador. b) promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias, etc. c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional. d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência ate certa e determinada data. 9. (OAB/CE - 2003) O princípio basilar da anterioridade da lei penal é da: a) antijuricidade formal. b) reserva legal. c) prescrição retroativa. d) da legitimidade ad causam. 10. (OAB/SP – 2000) O princípio da legalidade é também denominado de: a) reserva legal. b) common law. c) analogia legal. d) liberdade legal. 11. (OAB/SP – 1999) O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo determina a: a) retroatividade da lei posterior mais benéfica desde que o fato ainda não tenhas transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita da apenas no caso do abolitio criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. 12. (OAB/SP – 1999) Indique a disjuntiva verdadeira. a) a fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. b) a fonte imediata do Direito Penal é a analogia. c) a fonte imediata do Direito Penal é ao costume do povo. d) a fonte imediata do Direito Penal é a lei.

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13. (OAB/SP – 1999) A “Taxatividade”, em Direito Penal, significa que: a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. b) o fato é típico ou atípico. c) o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.

2. CRIME 1. (OAB/PR – 2006) ALFA atira contra BETA. Esta é socorrida por uma ambulância que é abalroada no trajeto do hospital, vitimando -a fatalme nte. De acordo com nosso Código Penal: a) não há relação de causalidade. b) há relação de causalidade. c) há uma superveniência de causa independente. d) não há uma superveniência de causa independente. 2. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Ocorre culpa consciente quando o agente prevê o resultado mas confia sinceramente que ele não vai ocorrer. b) Quando necessitamos de dois ou mais dispositivos legais para enquadrar tipicamente uma conduta, ocorre a adequação típica de subordinação mediata ou indireta. c) Nova condenação em crime doloso determinará a revogação do sursis. d) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. 3. (OAB/NE – 2005/2) A desistência voluntária diferencia-se do arrependimento eficaz, pois: a) na desistência, o agente interrompe a conduta na preparação e no arrependimento, não. b) na desistência, o agente ainda não terminou os atos executórios e no arrependimento, já terminou. c) na desistência, a pena a que o agente está sujeito é maior do que a do arrependimento. d) o arrependimento eficaz ocorre após a execução, e a desistência ocorre durante a consumação. 4. (OAB/SP – 2003) A tentativa de infração penal: a) é sempre punida. b) não é punida quando ocorrer crime impossível. c) não se aplica aos crimes hediondos. d) não se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo. 5. (OAB/SP – 2006) Dentre as espécies de crimes indicados, os que admitem a forma tentada são os a) omissivos puros. b) formais. c) unissubsistentes. d) culposos, exceto na culpa imprópria.

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6. (OAB/SP – 2006) A respeito da relação de causalidade, assinale a afirmação incorreta. a) O nexo de causalidade é um dos elementos do fato típico. b) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da conditio sine qua non, também conhecida como teoria da equivalência dos antecedentes causais, que considera causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. c) A causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do agente, como é o caso da hemofilia da vítima, que contribui para o resultado morte no crime de homicídio, rompe o nexo de causalidade, respondendo o agressor apenas pelos atos até então praticados, no caso, configuradores do crime de homicídio tentado, ainda que tenha o agente conhecimento do peculiar estado da vítima. d) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, contudo, os fatos anteriores a quem os praticou. 7. (OAB/SP – 2002) O art. 269 do Código Penal – “Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória”: a) pode ser aplicado, por analogia, ao dentista. b) prevê crime que admite tentativa. c) prevê crime omissivo puro. d) não configura norma penal em branco. 8. (OAB/SP – 2005) A e B pretenderam matar a vítima C. Ambos se esconderam em determinado local e, sem que um soubesse da intenção do outro, atiraram com seus respectivos revólveres quando C passava próximo ao ponto em que se encontravam. C veio a falecer porque foi atingido por um dos projéteis, não se esclarecendo se proveniente do revólver de A ou B, pois a arma do crime não foi encontrada. Assim, A e B respondem por homicídio: a) tentado, como co-autores b) consumado. c) tentado. d) consumado. 9. (OAB/SP- 2007) Pedro está conduzindo sua bicicleta em via pública. Em um momento de distração, acaba por abalroar Alexandre, causando-lhe lesões corporais. Diante do evento transcrito, é correto afirmar que o crime de lesão corporal, eventualmente praticado por Pedro, possui caráter: a) doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre. b) culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre. c) culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre. d) doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre. 10. (OAB/CE – 2003) relativamente ao dolo, o atual Código Penal segue as teorias da: a) vontade e representação. b) representação e do assentimento.

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c) representação e do risco. d) vontade e do assentimento. 11. (OAB/SP- 2003) No tema atinente á relação de causalidade, com o intuito de verificar se uma ação constitui causa do resultado, devemos, mentalme nte, excluíla da série causal. Caso, com sua exclusão, o resultado deixasse de acontecer, é causa. Como se denomina doutrinamente este evento? a) procedimento hipotético de eliminação. b) teoria do efeito causal temporal. c) relação omissiva exclusiva. d) evento de exclusão temporal do fato típico. 12. (OAB/SP – 2006) Se alguém causa a morte de outrem porque, tendo o dever jurídico de agir para impedir o resultado, omitiu-se, comete crime : a) omissivo próprio. b) omissivo puro. c) comissivo próprio. d) comissivo por omissão. 13. (OAB/SP – 2001) No concurso de crimes: a) os valores das penas de multa aplicadas a cada crime integrante do concurso são multiplicados entre si. b) somente se aplica a pena de multa de valor mais alto. c) somente se aplica a pena de multa de valor mais baixo. d) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

3. ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO/ERRO DE PROIBIÇÃO 1. (OAB/DF – 2005) Diz-se delito putativo por erro de proibição quando: a) a errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os elementos do crime. b) o agente supõe violar uma norma penal, que na verdade não existe. c) alguém, de forma insidiosa, leva o agente à prática de um crime. d) o sujeito, para alcançar a produção de um resultado mais grave, passa por outro menos grave. 2. (OAB/GO – 2005) Assinale a alternativa correta: a) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3.º do art. 20 do Código Penal brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 do Código Penal brasileiro (concurso formal). b) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3.º do art. 20 do Código Penal brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 69 do Código Penal brasileiro (concurso material). c) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse

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praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3.º do art. 20 do Código Penal brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 71 do Código Penal brasileiro (crime continuado). d) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3.º do art. 20 do Código Penal brasileiro. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 29 do Código Penal brasileiro (concurso de agentes). 3. (OAB/SP – 2000) O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa: a) até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. b) até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. c) a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal. d) até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. 4. (OAB/NE – 2005) O erro sobre a ilicitude do fato: a) exclui a tipicidade. b) atinge o dolo e a culpa. c) exclui a culpabilidade. d) exclui a imputabilidade. 5. (OAB/SP – 2005) O erro de proibição exclui a: a) antijuridicidade. b) potencial consciência da ilicitude. c) tipicidade. d) exigibilidade de conduta diversa 6. (OAB/MT - 2006) Augusto, acreditando que Marcio é funcionário público, oferece-lhe propina para determiná-lo a praticar ato de ofício. Na hipótese, você diria que temos: a) erro de tipo. b) erro de proibição. c) delito putativo por erro de tipo. d) delito putativo por erro de proibição

4. IMPUTABILIDADE 1. (OAB/PR – 2006) ORION brigou com a namorada BETA. Para afogar suas mágoas, foi ao bar de CUPIDO. Lá chegando, passou a beber com um conhecido de vista, ZEUS, contando seus percalços amorosos. Após determinado tempo, resolveu assaltá-lo, pois observou que ZEUS possuía determinada quantia em dinheiro. Para cometer o crime, passou a beber mais. De acordo com nosso Código Penal, esse tipo de embriaguez se classifica como: a) culposa – quando o agente não possui a intenção de embriagar-se. b) preordenada – quando o agente bebe para poder cometer o crime.

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c) fortuita – quando o agente não quer embriagar-se, mas, por motivo imprevisível, acaba em estado etílico. d) voluntária – quando o agente bebe por vontade própria, procurando a embriaguez. 2. (OAB/PR – 2006) ÔMEGA matou a namorada por ciúme. Durante a formação do conjunto probatório foi considerado inimputável. De acordo com nosso Código Penal, significa que lhe será: a) aplicado tratamento psiquiátrico e pena privativa de liberdade. b) aplicada pena privativa de liberdade, com tratamento ambulatorial. c) aplicada pena privativa de liberdade. d) aplicado tratamento em hospital de custódia e ou tratamento ambulatorial. 3. (OAB/GO – 2005) Assinale a alternativa correta: a) a emoção exclui a imputabilidade penal. b) a paixão exclui a imputabilidade penal. c) o ódio exclui a imputabilidade penal. d) a embriaguez, em certos casos, isenta o agente da pena. 4. (OAB/NE – 2005/2) No tocante aos inimputáveis, pode -se afirmar que: a) serão internados em casas de custódia e tratamento ou submetidos a tratamento ambulatorial caso pratiquem fato típico e antijurídico. b) serão sempre absolvidos com base nas excludentes de ilicitude. c) são os menores de 21 anos e os doentes mentais previstos no art. 26, caput, do CP. d) a embriaguez completa, culposa torna o agente inimputável. 5. (OAB/SP – 2003) Quando o agente se embriaga para cometer o crime em estado de embriaguez: a) pode ou não ser punido, de acordo com o grau de sua embriaguez. b) não pode ser punido. c) pode ser punido, mas não incide circunstância agravante. d) ocorre a situação tratada pela teoria como da actio libera in causa. 6. (OAB/SP – 2004) Quanto a imputabilidade penal, é correto afirmar que: a) paixão pode excluir a imputabilidade penal. b) emoção pode excluir a imputabilidade penal. c) emoção, paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal. d) embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal.

5. CONCURSO DE PESSOAS 1. (OAB/DF – 2005) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância: a) o agente poderá ser isento de pena. b) a pena poderá ser diminuída de um sexto a um terço. c) a pena poderá ser diminuída de um a dois terços. d) a pena poderá ser diminuída de um sexto até a metade.

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2. (OAB/SP – 2006) Sobre o concurso de agentes, estipulou o legislador que: a) aquele que concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, desde que a sua colaboração seja eficaz no cometimento do crime. b) comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, exceto quando forem elementares do crime. c) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser- lhe-á aplicada a pena deste, não sendo ela aumentada em qualquer hipótese. d) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 3. (OAB/DF – 2003) Face a sistemática adotada por nosso Código Penal, aquele que manda matar outrem: a) é partícipe e não autor, eis que a teoria monística (o crime é único e indivisível) resultou temperada pela nova redação da Parte Geral do Código Penal (Lei n. 7.209/84). b) Só ele é responsabilizado como autor, face à teoria da causalidade adequada, que informa o Código Penal;o executor é participe. c) É também considerado autor do crime face á adoção pelo Código da teoria da conditio sine qua non, que informa o nexo causal. d) Não é responsabilizado, eis que não tinha o domínio do fato no momento da execução.

6. PENAS E CIRCUNSTÂNCIAS 1. (OAB/PR – 2006) URSA MAIOR pediu a seu genitor adiantamento de sua cota parte no patrimônio amealhado por este, o que lhe foi negado. Inconformada, assassinou o pai, pois, para ela, somente dessa forma poderia de sfrutar da herança a que possuía direito. De acordo com nosso Código Penal, poder-se-á afirmar que: a) quando houver qualificadora e circunstância agravante, o julgador aumentará a pena aplicada em duas vezes, face essa ocorrência. b) a circunstância qualificadora exclui a circunstância agravante. c) a circunstância qualificadora não exclui a circunstância agravante. d) no caso de concurso de agentes, a circunstância agravante não será considerada na aplicação da pena. 2. (OAB/DF – 2005) Em relação à suspensão condicional da pena (sursis), marque a alternativa CORRETA: a) É aplicada a qualquer crime cometido por agente que for primário. b) Significa a suspensão do processo na fase de instrução criminal para posterior arquivamento. c) Poderá ser aplicada às penas restritivas de direito. d) Poderá ser aplicada à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois ) anos. 3. (OAB/DF – 2005) Tem por natureza jurídica ser uma causa obrigatória de diminuição da pena o(a): a) arrependimento eficaz. b) arrependimento posterior. c) desistência voluntária. d) tentativa abandonada.

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4. (OAB/DF – 2005) No tocante à remição penal, assinale a alternativa CORRETA: a) A remição tem como objetivo básico o de abreviar, pelo tempo de prisão provisória, parte do tempo da condenação. b) Na remição penal, 1 (um) dia de trabalho corresponde a três (3) dias de resgate da condenação. c) O tempo remido poderá ser computado para a concessão do livramento condicional da pena. d) O agente que está submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico tem direito à remição penal. 5. (OAB/GO – 2005) Sobre as penas cominadas no Código Penal brasileiro é correto afirmar: a) As penas são sempre privativas de liberdade. b) As penas são sempre privativas de liberdade e multa. c) As penas são sempre privativas de liberdade e restritivas de direito. d) As pena s podem ser apenas de multa. 6. (OAB/GO – 2005) Assinale a alternativa correta: a) As penas restritivas de direitos serão sempre em igual prazo às penas privativas de liberdade em caso de substituição. b) As penas restritivas de direito podem ser aplicadas ao roubo. c) A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito nos moldes do art. 43, I, do Código Penal brasileiro. d) A pena de multa, nos moldes do art. 43 do Código Penal brasileiro, é pena restritiva de direito. 7. (OAB/NE – 2005) A condenação anterior, para efeito de reincidência, não será considerada: a) quando se passarem mais de 5 anos entre os cometimentos do primeiro e do segundo crime. b) quando se passarem mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da condenação pelo primeiro crime e o cometimento do segundo. c) quando se passarem 5 anos entre o trânsito em julgado da condenação pelo primeiro crime e o cometimento do segundo. d) quando os crimes forem militares próprios. 8. (OAB/SP – 2006) Sobre a pena, é correto afirmar que: a) computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, no Brasil, não no estrangeiro. b) o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime de pena privativa de liberdade condicionada à reparação do dano que causou. c) no cálculo da pena privativa de liberdade será seguido o critério bifásico. d) a unificação de penas no limite de 30 (trinta) anos, conforme orientação dos Tribunais Superiores, serve como parâmetro para a progressão de regime e para o livramento condicional. 9. (OAB/PR – 2006) ALFA pratica um crime aos 17 anos e 11 meses de idade. Após 5 (cinco) anos desse fato, volta a delinqüir, praticando novo crime. De acordo com nosso Código Penal, poder-se-á afirmar que:

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a) o acusado não será considerado reincidente, pois o crime anterior não transitou em julgado. b) o acusado será considerado reincidente, de acordo com o art. 63, CP. c) pelo crime anterior não houve condenação, de acordo com o art. 27 do CP. d) o acusado não será considerado reincidente, pois foi comprovada somente sua participação mínima no evento delituoso. 10. (OAB/SP – 2003) Detração significa: a) a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa. b) o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprida pelo réu. c) punição para o condenado que tenta se evadir do presídio. d) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenação posterior ao início do cumprimento da pena. 11. (OAB/SP – 2006) Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou o critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar em conta: a) as circunstâncias agravantes e atenuantes. b) as causas de aumento e de diminuição. c) as circunstâncias judiciais. d) as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstâncias judiciais. 12. (OAB/SP – 2007) Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que: a) absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação. b) absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação. c) absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP. d) estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança. 13. (OAB/SP – 2005) É isento de pena o agente que: a) não era, em virtude de desenvolvimento mental incompleto,ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. b) agiu por emoção. c) supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. d) agiu em virtude de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool. 14. (OAB/SP – 2007) Aponte a alternativa correta. a) a pena restritiva de direitos não se converte em pena privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. b) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição. c) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá- la, se possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. c) Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 15. (OAB/SP – 2000) Diante da condenação á pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa por infração ao art. 168, caput, do Código Penal, pode -se afirmar que a: a) pena de multa imposta ao réu é imprescritível.

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b) pena de multa imposta ao réu prescreve em 2(dois) anos. c) pena de multa imposta ao réu prescreve no mesmo prazo relativo ao da pena privativa de liberdade. d) somente a pena de multa menos grave é aplicada. 16. (OAB/SP – 2002) A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para seguinte finalidade: a) sujeitar o réu ao pagamento de multa. b) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão. c) obrigar o réu à reparação do dano. d) obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis. 17. (OAB/SP – 2000) Com relação ao livramento condicional, é correto afirmar: a) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. b) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do beneficio. c) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento. d) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o beneficio. 18. (OAB/SP – 1999) A coação irresistível, de que se trata o art. 22 do Código Penal, é causa de: a) atipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de antijuridicidade. d) exclusão de culpabilidade.

7. MEDIDA DE SEGURANÇA 1. (OAB/SP – 2005) Assinale a alternativa correta: a) Na medida de segurança, a perícia para verificação de cessação de periculosidade será realizada sempre após o decurso do prazo mínimo de dois anos. b) A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e semi- imputáveis acusados da prática de infração penal e a pessoas perigosas ainda que não tenham praticado infração penal. c) A medida de segurança aplicável aos inimputáveis é sempre a de internação, nunca a de tratamento ambulatorial. d) A medida de segurança é aplicável por tempo indeterminado e tem prazo mínimo de duração. 2. (OAB/SP – 2000) O semi- imputável é: a) isento de pena. b) passível de imposição de pena, sem redução pela semi- imputabilidade, além de medida de segurança. c) passível de imposição de pena, reduzida de um terço à metade. d) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo.

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8. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. (OAB/SP – 2006) A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta. a) A pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade prescreverá em 2 anos, não se levando em conta o tempo de prescrição da pena privativa de liberdade. b) Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta anos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos de metade. c) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. d) A decisão confirmatória da pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição. 2. (OAB/SP - 2004) Em relação à anistia, é correto afirmar que: a) ela pode ocorrer antes ou depois da sentença. b) ela se destina a pessoas e não a fatos. c) ela não se aplica a crimes políticos. d) ela não é sempre geral, não podendo ser restrita. 3. (OAB/SP – 2004) A prescrição, denominada intercorrente pela doutrina, é a que ocorre: a) no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível. b) no período posterior à sentença condenatória recorrível até o trânsito em julgado da sentença. c) em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. d) nos diversos períodos que vão desde a consumação do fato até o trânsito em julgado da sentença. 4. (OAB/SP – 2002) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes: a) impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. b) impede, quanto aos outros crimes, o reconhecimento da conexão. c) não impede, quanto aos outros crimes, a agravação da pena resultante da conexão. d) não impede, quanto aos outros crimes, a diminuição da pena resultante da conexão. 5. (OAB/PR – 2006) ARCANJO praticou um furto. Após 10 anos, foi cumprido o mandado de prisão contra ele. No momento de sua prisão, ao saber o motivo pelo qual estava sendo preso, sofreu um enfarto, sendo hospitalizado. Após 20 dias de internação, vem a falecer. Em consonância com nosso Código Penal, poder-se-á afirmar que: a) ocorreu a extinção de punibilidade, pela morte do agente. b) ocorreu a prescrição, pela morte do agente. c) ocorreu a decadência do direito de punir estatal, pela morte do agente. d) ocorreu a renúncia do Estado no cumprimento da pena imposta, pela morte do agente. 6. (OAB/SP – 2005) NÃO se insere no rol das causas de extinção de punibilidade: a) prescrição, decadência ou perempção.

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b) perdão judicial, nos casos admitidos em lei. c) anistia, graça ou indulto. d) casamento do agente com a vítima em crime que dependa de sua representação.

9. PARTE ESPECIAL 1. (OAB/NE – 2005) Indique qual dos delitos elencados foi expressamente revogado pela Lei n. 11.106/2005: a) Rapto. b) Bigamia. c) Ato obsceno. d) Rufianismo. 2. (OAB/NE – 2005) Quanto ao dolo no crime de apropriação indébita, é correto afirmar que: a) deve preexistir à posse ou detenção da coisa. b) deve ser posterior à posse ou detenção da coisa. c) pode ser anterior ou posterior à posse ou detenção da coisa. d) o crime não apresenta modalidade dolosa. 3. (OAB/SP – 2006) O crime de extorsão e o crime de extorsão mediante seqüestro: a) não exigem, para suas configurações, que o agente atue com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. b) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se for cometido contra menor de 18 (dezoito) anos e o segundo se for cometido por duas ou mais pessoas. c) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se for cometido com emprego de arma e o segundo se o seqüestrado for maior de 60 (sessenta) anos. d) serão punidos com penas reduzidas em relação ao agente que colaborar para a libertação do seqüestrado. 4. (OAB/NE – 2005) A consumação do crime de estelionato ocorre no momento em que o sujeito ativo: a) pratica a fraude. b) induz a vítima em erro. c) utiliza a vantagem ilícita em benefício próprio ou de terceiro. d) obtém a vantagem ilícita. 5. (OAB/SP – 2006) Crimes que constituem antecedentes do crime de lavagem de dinheiro: a) Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins e contra o sistema financeiro nacional. b) Contra o sistema financeiro nacional e contra o sistema tributário. c) Terrorismo e roubo. d) Extorsão media nte seqüestro e roubo. 6. (OAB/PR – 2006) Houve um assalto em um banco. Os assaltantes, além do dinheiro existente na agência, levaram todos os valores de clientes que estavam sob a responsabilidade daquela agência, tais como jóias, dólares, ações e títulos de créditos, entre outros. DELFOS, um dos assaltantes, oferece as jóias furtadas para

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um conhecido receptador, conforme já previamente acordado. Minutos após a saída do assaltante, chega a polícia e prende o receptador com todas as jóias roubadas na agência. Questiona-se: de acordo com nosso Código Penal: a) o receptador responderá pela prática do delito de receptação e co-autoria no crime de roubo. b) o receptador responderá pela prática de roubo, em co-autoria, por conhecer os planos dos assaltantes. c) o receptador não responderá por nenhum crime. d) o receptador responderá pela prática do delito de receptação, não por co-autoria no crime de roubo. 7. (OAB/SP) Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente a) consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança. b) pratica o furto utilizando-se de informações confidenciais sobre a vítima. c) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. d) emprega chave falsa. 8. (OAB/SP – 2006) Quem imputa falsamente a outrem a prática de contravenção penal, a) comete calúnia. b) não comete calúnia, mas poderá cometer difamação, se o fato ofender a dignidade ou o decoro da vítima. c) não comete calúnia, não poderá cometer difamação, mas poderá cometer injúria, se o fato for desonroso à vítima. d) não comete calúnia e nem poderá cometer difamação ou injúria. 9. (OAB/SP – 2007) O art. 306 da Lei n. 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influencia de álcool ou substancia de efeitos análogos, expondo a dano material a incolumidade de outrem”. Trata-se de crime de: a) dano. b) perigo abstrato. c) menor potencial ofensivo. d) perigo concreto. 10. (OAB/SP – 2007) Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)? a) Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. b) Violência à pessoa ou grave ameaça. c) Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. d) Emprego de substancia inflamável ou explosiva. 11. (OAB/SP – 2007) Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particular contra a Administração Pública. a) peculato, concussão e advocacia administrativa. b) desacato, corrupção e desobediência. c) peculato, desacato e corrupção passiva. d) concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa.

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12. (0AB/SP – 2007) Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/06) a) A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário. b) A nova lei manteve o mesmo procedimento da lei antiga (Lei n. 6.368/76) c) A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n. 6.368/76) d) A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n 6.368/76) consiste no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem. 13. (OAB/SP – 2007) Veja o seguinte tipo: “Adquirir, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime.” Corresponde ao crime de: a) fraude ao comércio. b) dano qualificado. c) receptação qualificada. d) favorecimento real. 14. (OAB/SP – 2000) Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do Juiz de Direito em razão da sua função, a exceção da verdade será admitida: a) na calúnia, na difamação e na injúria. b) na calúnia e na difamação. c) na difamação e na injúria. d) na injúria e na calúnia. 15. (OAB/SP – 2002) Se “A”, Delegado de Polícia, acatou ordem de “B”, seu superior hierárquico, para não instaurar inquérito contra determinado funcionário, amigo de “A”, acusado de falsidade documental: a) “A” praticou crime de prevaricação e “B” é inocente, já que não tinha atribuição para apurar o crime de falsidade. b) só “B” praticou o crime de prevaricação, porque “A” obedeceu a ordem de seu superior hierárquico. c) nenhum dos dois praticou delito, porque a instauração de inquérito não é ato de ofício. d) “A” e “B” praticaram o crime de prevaricação. 16. (OAB/RJ– 2003) O que é o aborto necessário: a) é o praticado por médico, não havendo outro meio de salvar a vida da gestante. b) é o praticado em caso de gravidez resultante do estupro. c) compreende-se todo aquele praticado por médico, coma devida autorização da gestante e do Ministério Público, em casos específicos. d) é o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça, nos casos em que a gravidez é considerada indesejada. 17. (OAB/SP – 2000) A Lei de Impre nsa (Lei n. 5.250/67) confere o direito de resposta a toda pessoa natural ou jurídica que for acusada ou ofendida por quaisquer meios de comunicação, por fato inverídico ou errôneo. O direito de resposta dever ser exercido: a) por escrito, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão.

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b) por escrito, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias da data de publicação ou transmissão. c) exclusivamente pelo ofendido. d) pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência. 18. (OAB/SP – 1998) João da Silva e Antônio de Souza foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria da Silva uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia de dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de João da Silva. Diante do caso narrado, analise as afirmações a seguir: I – o crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecê-la no prazo prescricional de 6 (seis) meses; II – o crime de furto cometido é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótese; III – o crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecer representação em face de João, no prazo decadencial de 6 (seis) meses; IV – Antônio de Souza, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar; V – a imunidade relativa é pessoal e não aproveita ao co-autor. Estão corretas apenas as afirmações contidas em: a) I e IV. b) II. c) III e V. d) I e V. 19. (OAB/SP – 2001) A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) como ato: a) anti –social. b) irregular. c) desviante. d) infracional.

10. TEMAS DIVERSOS ATENÇÃO! MUITAS QUESTÕES EXIGEM A ALTERNATIVA INCORRETA 1. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Tipo penal com um só verbo é denominado uninuclear. b) O pagamento de cheque emitido sem provisões de fundos obsta o prosseguimento da ação penal. c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta a pena. d) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. 2. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:

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a) Tendo em vista o princípio da especialidade, não se aplicam as regras gerais do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial. b) Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciê ncia da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. c) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. d) Na aberratio criminis o agente quer ofender um bem jurídico e ofende outro. 3. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Na hipótese de homicídio culposo, o Juiz poderá deixar de aplicar a pena em algumas circunstâncias. b) Apesar de exceção, no Direito brasileiro existem crimes tentados com a mesma pena do consumado. c) As causas extintivas de punibilidade só podem ocorrer antes da sentença. d) Os Prefeitos Municipais não têm imunidade material. 4. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Não há concurso de crimes no crime de conteúdo múltiplo. b) Crime material é o que descreve um resultado e o exige para a consumação. c) Crime unissubjetivo é constituído de um só ato. d) Crime falho ocorre quando a tentativa é perfeita e acabada, inobstante não ocorre a lesão. 5. (OAB/MS – 2005) Assina le a alternativa incorreta: a) Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude do fato. b) O rol de circunstâncias agravantes é exemplificativo. c) Não é possível compensação entre agravantes ou atenuantes. d) Ficam suspensos os direitos políticos do condenado durante o sursis. 6. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Tanto a anistia quanto a abolitio criminis causam a extinção da punibilidade. b) A ameaça é crime material. c) O seqüestro é crime permanente. d) Para o crime contra a inviolabilidade de domicílio não compreende na expressão “casa” hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, excetuando-se aposento ocupado de habitação coletiva. 7. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Na receptação o tipo objetivo é de conteúdo variado. b) No peculato próprio há apropriação de dinheiro ou outro bem móvel, público ou particular, ou desvio em proveito próprio, por quem tem a posse em razão do cargo. c) No peculato culposo a reparação do dano antes de sentença irrecorrível extingue a punibilidade. d) O ato de funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem indevida, caracteriza a concussão. 8. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Para o Direito Penal o crime próprio confunde-se com o crime de mão própria. b) Não há que se falar em participação após consumação do crime.

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c) Caracteriza tráfico de influência cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público. d) É indispensável no concurso de pessoas a homogeneidade subjetiva. 9. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade advogado ou Procurador, caracteriza crime de patrocínio infiel, passível de pena nos termos do Código Penal. b) A co-autoria colateral é caracterizada quando várias pessoas executam o crime sem nenhum liame subjetivo entre elas. c) Estados membros não podem legislar sobre Direito Penal. d) O roubo impróprio caracteriza-se na precedência da violência em relação à subtração da res. 10. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Desprezam-se, nas penas privativas liberdade, as frações de dias. b) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. c) O crime de apropriação indébita previdenciária é comum. d) O crime de receptação qualificada é próprio. 11. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) O crime de tráfico ilícito de entorpecente é de perigo abstrato. b) A lei mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior a cessação da continuidade ou da permanência. c) A embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior pode ser causa de diminuição de pena. d) O trabalho do preso será sempre remunerado, não lhe sendo garantido, entretanto, os benefícios da Previdência Social. 12. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) Age com dolo eventual quem assume o risco de produzir o resultado. b) A pena restritiva de direitos é autônoma e substitui a privativa de liberdade, preenchidos os requisitos estabelecidos na lei penal. c) Transitada em julgada a sentença, e não paga a pena de multa, depois de o réu ser devidamente intimado para pagar, o valor da multa converte-se em prisão simples em dias equivalentes aos dias multa aplicados na sentença. d) Em matéria penal erro e ignorância se confundem.

13. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) É isento de pena quem por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. b) As agravantes e atenuantes objetivas prevalecem sobre as demais. c) A reincidência penal não pode ser considerada com circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. d) De acordo com a jurisprudência dominante, a atenuante da menoridade penal relativa prepondera sobre qualquer agravante.

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14. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta: a) O STJ não tem aceitado que uma atenuante coloque a pena aquém do mínimo legal. b) Autêntica é interpretação da lei feita pelo próprio legislador. c) Regra geral, o ato é regido pela lei penal do seu tempo. d) Crime progressivo é um crime que se dá em dois momentos, primeiro quer cometer um crime menos grave, depois resolve cometer também um maior e comete.

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DIREITO PENAL GABARITO Parte Geral 1. Lei Penal 1.b / 2.c / 3.a / 4.a / 5.b / 6.b / 7.d / 8.b / 9.b / 10.a / 11.b / 12.d / 13.b 2. Crime 1.c / 2.c / 3.b / 4.b / 5.b / 6.c / 7.c / 8.c / 9.b / 10.d / 11.a / 12.d/ 13.d 3. Erro sobre elementos do tipo/erro de proibição 1.b / 2.a / 3.b / 4.c / 5.b / 6.c 4. Imputabilidade 1.d / 2.d / 3.d / 4.a / 5.d / 6.c 5. Concurso de pessoas 1.b / 2.d / 3.c 6. Penas e circunstâncias 1.b / 2.d / 3.b / 4.c / 5.d / 6.c / 7.d / 8.b / 9.c / 10.b / 11.c / 12.d / 13.c / 14.c / 15.c / 16.d / 17.a / 18.d 7. Medida de Segurança 1.d / 2.d 8. Extinção da punibilidade 1.a / 2.a / 3.a / 4.c / 5.a / 6.d

9. Parte Especial 1.a / 2.b / 3.c / 4.d / 5.a / 6.b / 7.c / 8.b / 9.d / 10.a / 11.b / 12.d / 13.c / 14.b / 15.d / 16.a / 17.a / 18.d / 19.d 10. Temas Diversos 1.b / 2.a / 3.c / 4.c / 5.b / 6.b / 7.d / 8.a / 9.a / 10.c / 11.d / 12.c / 13.b / 14.d

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II. DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO 1. (OAB/RS – 2005/1) À luz do processo penal constitucional, assinale a assertiva correta: a) O Juiz, em busca da “verdade real”, pode agir ex officio determinando a realização de provas, sem com isso violar os princípios da imparcialidade, do tratamento igualitário das partes e do sistema acusatório. b) O sujeito passivo que comparecer perante a autoridade judiciária ou policial será interrogado na presença de seu defensor constituído ou no meado, que poderá intervir ao final do ato, formulando perguntas pertinentes e relevantes. c) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, no intervalo compreendido entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, com ordem emanada de autoridade judiciária competente. d) Quando o acusado se recusa a fornecer padrões gráficos nos delitos de falsidade documental, há inversão do ônus da prova, cabendo à defesa provar que não foi o réu quem assinou o documento. 2. (OAB/NE – 2004/2) João responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a assertiva incorreta: a) Se, no inquérito policial que serviu de base à ação penal a que João responde, não se obedeceu ao princípio do contraditório, teria sido nulo o procedimento inquisitorial. b) A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada de imediato ao procedimento penal a que João responde. c) A lei processual penal aplicável ao procedimento a que João responde admite tanto a interpretação extensiva quanto à aplicação analógica. d) Nos crimes de ação privada, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. 3. (OAB/NE – 2005/1) Só a defesa possui certos recursos e só à defesa cabe requerer ação rescisória penal – revisão criminal. Essa frase indica o princípio: a) do estado da inocência. b) do devido processo legal. c) do favor rei. d) da indisponibilidade. 4. (OAB/RJ – 2005) Mário foi denunciado perante a 45.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A peça foi recebida pelo Juiz titular, que realizou o interrogatório do réu, presidindo a fase instrutória do processo. Encerrada a instrução do feito, foi prolatada sentença condenatória pelo Juiz substituto daquela Vara. De acordo com a lei processual penal, assinale a opção CORRETA: a) A sentença é nula, porque foi prolatada por Juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do Juiz. b) A sentença é nula, porque viola o princípio do Juiz Natural. c) A sentença é nula, porque ao Juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.

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d) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do Juiz. 5. (OAB/MG – 2005/3) Os atos do processo abaixo relacionam-se com a garantia da ampla defesa, EXCETO: a) Intimação exclusivamente do defensor do acusado da decisão do Juiz que condena o réu. b) Entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. c) Citação pessoal do acusado preso. d) Presença do defensor do acusado a todos os atos do processo. 6. (OAB/SP/131°) Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal. a A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão judicial fundamentada. b) Não se admite prova obtida por meios ilícitos. c) No terrorismo, não será admitida progressão de regime. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária. 7. (OAB/SP/131°) No processo penal, não se admite a) processo com acusado revel, ainda que tenha defensor constituído. b) citação com hora certa. c) apelação em liberdade em caso de condenação por crime hediondo. d) fiança em crimes punidos com reclusão.

2. INQUÉRITO POLICIAL 1. (OAB/SP/120.º) Em relação ao inquérito policial, pode -se afirmar que: a) constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria. b) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público. c) é dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de convicção suficientes ao oferecimento da denúncia. d) nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências. 2. (OAB/SP/ 121.º) Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá: a) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial. b) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autoridade judiciária. c) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender. d) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis. 3. (OAB/RS - 2005/1) Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta: a) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao ato de indiciamento, a autoridade policial competente deverá determinar ex officio o arquivamento do inquérito policial.

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b) O sigilo dos atos de investigação tem plena aplicação no inquérito policial, inclusive para o advo gado, que não poderá ter acesso às informações ali constantes, mesmo após o indiciamento de seu constituinte. c) O inquérito policial é um procedimento de cognição sumária, limitado a apurar o fumus commissi delicti e, por isso, produz atos de prova aptos a jus tificar, por si sós, a sentença penal condenatória. d) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal negativa, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não declarar bem como de não praticar nenhum ato de prova, sem que dessa negativa decorra qualquer prejuízo. 4. (OAB/NE – 2005/2) Uma das funções do inquérito policial é a de ser instrumento da denúncia ou da queixa. Com base nessa afirmação e nos termos do Código de Processo Penal, com relação ao término do inquérito policial, é correto afirmar que: a) não há prazo previsto para término do inquérito policial quando o indiciado estiver em liberdade. b) se o indiciado estiver preso preve ntivamente, o prazo para término do inquérito policial é de 5 dias, improrrogáveis. c) se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para término do inquérito policial é de 30 dias, e pode ser prorrogado por determinação da autoridade judicial competente. d) se o indiciado estiver preso por força de flagrante, o inquérito policial deve terminar em 5 dias. 5. (OAB/SP/120º) Nos crimes de ação penal privada, os autos do inquérito policial já relatados: a) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais. b) serão encaminhados ao juízo competente, onde aguardará manifestação do Ministério Público. c) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. d) aguardarão, na Delegacia de Polícia, a juntada da queixa para ser encaminhada ao juízo competente. 6. (OAB/SP/124º) O arquivamento do inquérito policial: a) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial. b) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício. c) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício. d) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito. 7. (OAB/SP/132ª) A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima, a) interposição de recurso de agravo. b) interposição do recurso de apelação. c) interposição de recurso em sentido estrito. d) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

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8. (OAB/SP/132ª) Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado a) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94. b) nada pode fazer nada, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal. c) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.o, inc. XIV, da Lei n.o 8.906/94. d) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais. 9. (OAB/MG - 2007) É inconstitucional o dispositivo do Código de Processo Penal que prevê: a) o sigilo do inquérito. b) os poderes do Delegado de Polícia para realizar a investigação. c) a incomunicabilidade do indiciado. d) a dispensabilidade do inquérito, quando presentes os elementos mínimos de convicção para o oferecimento da denúncia.

3. AÇÃO PENAL 1. (OAB/DF – 2004/2) A Representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública é a ela condicionada, e pode ser retratada: a) até o oferecimento da denúncia b) antes do prazo prescricional do delito. c) até o término do inquérito policial. d) até o recebimento da denúncia. 2. (OAB/SP/128º - adaptada ) Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta: a) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada será irretratável depois de recebida a denúncia. b) Se o Juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia. c) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. d) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber que é o autor do crime. 3. (OAB/NE – 2005/2) São princípios regentes da ação penal da iniciativa privada a: a) oportunidade, a indivisibilidade e a obrigatoriedade. b) disponibilidade, a indivisibilidade e a oportunidade. c) divisibilidade, a oportunidade e a disponibilidade. d) necessidade, a indivisibilidade e a disponibilidade.

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4. (OAB/SP – 129.º) A retratação na ação penal pública condiciona da: a) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça. b) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, em relação à representação do ofendido, sendo largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência no tocante à requisição do Ministro da Justiça. c) não é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requis ição do Ministro da Justiça, mas, por construção de jurisprudência, é aceita nas duas hipóteses. d) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal em relação à representação do ofendido, mas não o é no tocante à requisição do Ministro da Justiça. 5. (OAB/MG – 2006/1) A respeito da ação penal privada, é correto afirmar, EXCETO: a) A queixa contra um dos autores do crime obriga o processo de todos. b) A ação penal privada será considerada perempta se não houver pedido de condenação nas alegações finais. c) A renúncia ao direito de ação a favor de um dos querelados aproveita a todos. d) Na ação penal privada o Ministério Público não poderá aditar a queixa. 6. (OAB/SP – 119.º) Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil: a) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime. b) arquivamento de inquérito policial. c) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato. d) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente. 7. (OAB/SP – 123º) A diferença entre a renúncia e o perdão nos crimes de ação penal privada é a seguinte: a) a renúncia ocorre antes de ser apresentada a queixa e o perdão, depois da formulação da queixa. b) a renúncia pode ser tácita, enquanto o perdão deve ser expresso. c) a renúncia pode ser extrajudicial, enquanto o perdão deve ser judicial. d) a renúncia depende de aceitação do ofendido, enquanto o perdão não depende. 8. (OAB/MG/2007) Podemos afirmar que, no caso de prescrição em perspectiva ou pela pena ideal, será afastada a seguinte condição para a ação penal: a) Legitimidade. b) Interesse. c) Possibilidade Jurídica. d) Justa causa. 9. (OAB/GO/2007) Aforada a Ação Penal de Iniciativa exclusivamente Privada, exige-se: a) indivisibilidade e disponibilidade. b) obrigatoriedade e divisibilidade. c) obrigatoriedade e unificação. d) obrigatoriedade e indivisibilidade.

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10. (OAB/GO/2007) Quando o Ministério Público entender em não oferecer denúncia, pode o Juiz: a) designar outro promotor da comarca para que ofereça denúncia, sendo o fato materialmente típico. b) determinar que o mesmo promotor ofereça denúncia, pois o fato constitui crime e, se não o fizer, poderá responder por prevaricação. c) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral do Estado para que designe outro membro para oferecer denúncia. d) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para que designe outro membro para que ofereça denúncia.

4. COMPETÊNCIA 1. (OAB/SP – 120.º) Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo: a) domicílio ou residência da vítima. b) domicílio ou residência do acusado. c) domicílio ou residência da testemunha. d) lugar em que o crime, embora parcia lmente, tenha produzido ou devia produzir resultado. 2. (OAB/MG – 2004/2) É correto afirmar que compete: a) à justiça federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. b) à justiça comum processar e julgar crimes cometidos pelos militares. c) ao Tribunal do Júri processar e julgar todos os crimes contra a vida. d) ao Juizado Especial Criminal a conciliação e o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. 3. (OAB/SP – 128.º) Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código de Processo Penal: a) condiciona a sua instauração a requerimento feito pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. b) admite a sua instauração ainda na fase de inquérito, mediante representação da autoridade policial ao Juiz competente. c) prevê que o Juiz nomeie curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade. d) estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado durante o período de suspensão do processo em virtude da instauração do incidente. 4. (OAB/SP – 125º) Hipótese de crime em que a competência NÃO é da Justiça Federal: a) furto de bem pertencente a Caixa Econômica Federal. b) lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil. c) prevaricação praticado por Procurador da República. d) apropriação indébita previdenciária. 5. (OAB/SP – 124º) O júri, no sistema brasileiro, é competente para julgar: a) crime dolosos contra a vida, latrocínio e crimes a eles conexos.

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b) crimes dolosos contra a vida e crimes a eles conexos. c) apenas crimes dolosos contra a vida, não podendo julgar os crimes a eles conexos. d) apenas crimes dolosos contra a vida, consumados, e não tentados. 6. (OAB/SP/131°) João é acusado de dois crimes de roubo qualificado cometidos em São Paulo e de cinco furtos qualificados cometidos em Osasco. Os crimes são conexos. O foro competente para o processo e o julgamento de todos os crimes será, segundo o Código de Processo Penal, o da comarca de a) São Paulo. b) Osasco. c) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela prevenção. d) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo lugar da distribuição do primeiro inquérito. 7. (OAB/SP/131°) A competência originária para julgar Governador de Estado é a) do Juiz de Direito de primeira instância. b) do Tribunal de Justiça. c) do Superior Tribunal de Justiça. d) do Supremo Tribunal Federal. 8. (OAB/PR/2006) Sobre a competência em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA: a) se a infração penal for cometida na divisa de duas ou mais comarcas, a competência será fixada pelo local onde nitidamente se praticou o último ato da execução. b) admite-se, em matéria de competência, a suscitação de conflitos, mas apenas positivos, isto é, quando 2 (dois) ou mais juízos se declaram competentes para o acertamento do caso penal. c) a conexão ou continência entre um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum determina a unidade de processo e julgamento. d) por determinação constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, em qualquer caso, será de competência da Justiça Comum. 9. (OAB/PR/2006) Sobre as hipóteses de suspensão do Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) se a insanidade mental sobrevier à infração, ficará suspenso o processo até que se restabeleça o acusado. b) na hipótese do acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. c) apenas em caso de conflito negativo de competência poderá o relator suspender o andamento do processo. d) caso o réu não seja encontrado, ficará suspenso o processo até que seja ele pessoalmente intimado da decisão de pronúncia. 10. (OAB/MG/2007) Prefeito é acusado da prática do crime de homicídio. É CORRETO afirmar: a) Por ser crime doloso contra a vida, a competência é do Tribunal do Júri. b) Será processado em vara criminal da Justiça Estadual. c) O crime é de competência da Justiça Eleitoral. d) O Julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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5. PROVA 1. (OAB/SP – 127.º) Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta: a) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem. b) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha. c) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida. d) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais. 2. (OAB/DF – 2004/2) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) Pode o Juiz, de ofício, determinar a produção de provas. b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. c) A confissão do acusado constitui prova plena de sua culpabilidade. d) O princípio da liberdade probatória não é absoluto. 3. (OAB/MG – 2006/1) Quanto aos meios de prova admitidos no processo penal, é CORRETO afirmar que: a) o exame de corpo de delito poderá ser sub stituído pela prova testemunhal quando houverem desaparecidos os vestígios. b) admite-se a interceptação telefônica para apurar crime punido com detenção. c) admite-se o depoimento dos profissionais que devem guardar segredo, quando autorizados pelo Juiz. d) admite-se o depoimento do menor de 14 anos desde que preste compromisso. 4. (OAB/SP – 121.º) Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o Juiz poderá reinterrogá-lo: a) a todo tempo. b) antes de oferecida a defesa prévia. c) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes. d) até o término da instrução criminal. 5. (OAB/SC – 2004/1) No que tange aos direitos do acusado, é correto afirmar que: a) o acusado possui o direito de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, mas seu silêncio importará em confissão e prejudicará sua defesa. b) o acusado possui o direito de permanecer calado, não respondendo às perguntas que lhe forem formuladas, e seu silêncio não importará em confissão e não prejudicará sua defesa. c) o acusado deve falar, respondendo às perguntas que lhe forem formuladas, mas seu silêncio não importará em confissão e não prejudicará sua defesa. d) o acusado deverá responder a todas as perguntas que lhe forem formuladas, e seu silêncio importará em confissão e prejudicará sua defesa.

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6. (OAB/SP – 125º) Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta: a) a busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. b) a busca domiciliar, com mandato judicial ou com consentimento do morador, é possível a qualquer hora. c) a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. d) a restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial. 7. (OAB/PR/2006) O Código de Processo Penal traz disposições expressas sobre o exame de corpo de delito e perícias em geral. Sobre a perícia no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) quando a infração deixar vestígio, é indispensável o corpo de delito direto ou indireto. b) a perícia deverá ser realizada sempre por 2 (dois) peritos, oficiais ou não-oficiais. c) as partes, no Processo Penal, podem indicar assistentes técnicos. d) aplicam-se aos peritos, no que for cabível, as hipóteses de suspeição dos juízes. 8. (OAB/MG/2007) Sobre o interrogatório e a confissão, marque a alternativa INCORRETA: a) a confissão não admite retratação parcial. b) antes de se iniciar a audiência de interrogatório, o acusado poder requerer entrevista reservada com o seu advogado. c) é permitido ao Ministério Público e ao Advogado formular perguntas para esclarecer algum fato, ao final do interrogatório. d) o silêncio não gera nenhum prejuízo ao acusado.

6. PRISÃO 1. (OAB/SP – 120.º) Quatro rapazes são detidos na ocasião em que andavam pela Praça da Sé. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal prisão, respondendo eles no sentido de que é prisão para averiguação. Assim, algemados, são levados para o Distrito mais próximo, perma necendo lá por um dia. Qual o entendimento correto sobre esta questão? a) À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente. b) A prisão está correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia. c) A prisão para averiguação é permitida pelo Código de Processo Penal, podendo perdurar por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente. d) Somente em flagrante delito poderá a polícia efetuar a prisão para averiguação durante o dia. 2. (OAB/DF – 2004/2) Acerca de prisão em flagrante, assinale a opção correta: a) São suas modalidades, entre outras: flagrante próprio, flagrante impróprio e flagrante presumido, sendo legais todas elas. b) Não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos à ação penal privada. c) Nos crimes permanentes, enquanto não cessada a permanência, não pode o agente ser preso em flagrante delito.

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d) É ilegal a prisão decorrente de flagrante esperado. 3. (OAB/SP – 128.º) Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar: a) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. b) Dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. c) Quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder liberdade provisória. d) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. 4. (OAB/DF – 2004/2) Prisão preventiva, decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do querelante, no curso do inquérito policial ou instrução criminal: a) pode ser revogada se, no decorrer do processo, verificar-se a falta de motivos para que a mesma subsista. b) só pode ser revo gada pelo Tribunal de Justiça competente. c) uma vez revogada ou cassada, não pode ser novamente decretada. d) não impede que o Juiz, cessados os motivos que a determinaram, conceda liberdade provisória ao réu, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. 5. (OAB/SP – 2004/1) No que tange à prisão preventiva, é certo afirmar que, para que ocorra sua decretação é imprescindível a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, ela se justifica: a) como garantia do processo da prisão temporária, da ordem econômica, para assegurar a execução da pena, nos crimes hediondos praticados sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude. b) em qualquer circunstância, se verificado pelo J uiz, no conjunto probatório, que o agente praticou o fato sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude. c) como garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar e aplicação da lei penal. d) como garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, somente para os crimes punidos com detenção e prisão simples. 6. (OAB/MG – 2006/1) A respeito da prisão preventiva, esta poderá ser decretada quando: a) se tratar de crimes culposos. b) se tratar de crimes punidos com reclusão. c) houver prova que o fato foi cometido sob uma causa de exclusão da ilicitude. d) não houver prova da autoria e materialidade do fato. 7. (OAB/SC – 2004/1) Quanto à prisão temporária (Lei n. 7.960/89), é ERRADO afirmar que: a) será decretada pelo prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou em face de representação da autoridade

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policial, em caso de extrema e comprovada necessidade, para evitar a evasão do acusado. b) na hipótese da representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. c) será decretada pelo J uiz, em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e se dará pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogá vel por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. d) somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. 8. (OAB/SP – 127.º) No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar: a) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo Juiz. b) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior. c) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade. d) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples. 9. (OAB/GO/2007) No que diz respeito ao cumprimento de pena, o instituto que manda computar, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão administrativa, de prisão provisória, a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, denomina-se: a) unificação. b) comutação. c) detração. d) reunificação.

7. SENTENÇA 1. (OAB/SP – 123.º) A doutrina denomina de sentença absolutória imprópria aquela em que o Juiz absolve: a) sumariamente em processo de Júri. b) e aplica medida de segurança. c) por insuficiência de prova. d) porque o fato é atípico. 2. (OAB/NE – 2004/2) O art. 386 do CPP trata dos casos de absolvição do réu. Assinale a assertiva correta: a) O Juiz absolverá o réu desde que não exista prova suficiente para a condenação. b) O Juiz absolverá o réu se ocorrer qualquer causa de extinção de punibilidade. c) O Juiz deverá absolver o réu quando o fato for típico, antijurídico e culpável. d) O Juiz não poderá absolver o réu se o defensor não fundamentar adequadamente o pedido de absolvição.

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3. (OAB/MG – 2005/3) Durante o curso de um processo criminal, com base na prova existente nos autos, constatando que uma determinada ação ilícita foi cometida por um doente mental que era, à época do fato, em virtude do seu estado patológico, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o seu entendimento ético-jurídico, o Juiz deverá: a) condená- lo a uma pena diminuída de um a dois terços. b) proferir sentença condenatória e substituir a pena aplicada por medida de segurança. c) proferir sentença absolutória própria. d) proferir sentença absolutória imprópria. 4. (OAB/MG – 2006/1) A respeito da sentença no processo penal, é correto afirmar, EXCETO: a) A sentença no procedimento sumaríssimo deve conter fundamentação e dispositivo. b) No dispositivo da sentença penal condenatória deverá conter a fundamentação legal (artigo de lei). c) A sentença penal absolutória poderá ser suspensa em virtude de recurso. d) No dispositivo da sentença absolutória deverá conter a causa da absolvição. 5. (OAB/SP – 121.º) Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por: a) edital, ainda que esteja em lugar sabido. b) carta rogatória, se estiver em lugar sabido. c) carta de ordem, se estiver em lugar sabido. d) carta precatória, se estiver em lugar sabido. 6. (OAB/SP – 124º) O juiz, na sentença, em caso de réu condenado por crime de roubo qualificado consumado: a) deve, em virtude de o roubo ser crime hediondo, fixar o regime integralmente fechado. b) pode admitir o início do cumprimento da pena em regime aberto. c) deve, em virtude de o roubo ser crime que denota periculosidade e representa grave ofensa social, fixar, como regra, o cumprimento inicial da pena em regime fechado. d) pode admitir o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. 7. (OAB/SP/132°) A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é a) nula. b) válida. c) anulável. d) inexistente. 8. (OAB/SP/131°) Segundo o Código de Processo Penal, o Juiz, na sentença, a) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, se não for aplicar pena mais grave. b) poderá condenar, nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. c) não poderá, em caso de absolvição, aplicar medida de segurança. d) não poderá reconhecer agravante que não tenha sido alegada.

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9. (OAB/GO/2007) Se o Juiz na fase do artigo 407 (Processo do Júri) entender pela inexistência do crime, deverá prolatar decisão: a) determinando o arquivamento do processo. b) absolvendo sumariamente o Acusado. c) determinado a reabertura das investigações. d) impronunciando o Acusado.

8. PROCESSO EM GERAL 1. (OAB/MG – 2003) É correto afirmar que, no procedimento penal ordinário ou comum, acusação e defesa podem, cada uma, arrolar, no máximo: a) três testemunhas. b) cinco testemunhas. c) seis testemunhas. d) oito testemunhas. 2. (OAB/SP – 129.º) O acusado poderá oferecer defesa prévia, no procedimento ordinário, no prazo de: a) 2 dias após o interrogatório. b) 3 dias após o interrogatório. c) 3 dias após a sua citação. d) 5 dias após a sua citação. 3. (OAB/MG – 2004-2) A respeito dos procedimentos definidos no Código de Processo Penal e leis extravagantes, é correto afirmar que, no procedimento: a) comum, o Juiz poderá deferir a realização de diligências requeridas pelas partes, finda a inquirição de testemunhas, no prazo de 24 horas, primeiro para o Ministério Público ou querelante, após 24 horas para a defesa. b) do Tribunal do Júri, somente os jurados podem desclassificar o crime doloso contra a vida, para outro da competência do Juiz singular. c) sumário, não se admite a participação do assistente da acusação em audiência. d) sumaríssimo, definido pela Lei n. 9.099/95, o interrogatório do acusado é o primeiro ato da instrução criminal. 4. (OAB/SP – 128.º) Sobre o Juiz, o Ministério Público e outros sujeitos processuais, é INCORRETO afirmar: a) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os Juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. b) A suspeição do Juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o Juiz ou de propósito der motivo para criá- la. c) Aos órgãos do Ministério Público se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas às suspeições e aos impedimentos dos Juízes. d) As partes intervirão na nomeação dos peritos. 5. (OAB/SP – 2005) Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri: a) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo Juiz singular.

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b) não cabe ação penal privada subsidiária da pública. c) o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia. d) após a decisão de pronúncia, o Promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu. 6. (OAB/SP/132°) Sobre as Medidas Assecuratórias, pode -se afirmar que a) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP. b) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro. c) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal. d) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória. 7. (OAB/SP/132°) No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar a) que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado. b) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado. c) ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP. d) ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado. 8.(OAB/SP/131°) João foi acusado de ter cometido roubo qualificado em virtude do emprego de arma. Em face do crime a ele imputado, a) não terá direito à liberdade provisória sem fiança. b) deve ser decretada sua prisão preventiva. c) o processo seguirá o rito sumário. d) se condenado, poderá progredir de regime. 9. (OAB/SP/131°) Em relação ao júri, assinale a alternativa INCORRETA. a) No sistema brasileiro, adota-se a regra da soberania dos veredictos. b) O corpo de jurados é composto por sete membros. c) Não se admite julgamento à revelia, seja o crime afiançável ou não. d) Admite, por uma vez, apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 10. (OAB/PR/2006) Assinale a alternativa CORRETA: a) o rito dos crimes cometidos por funcionário público admite manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa). b) o rito das ações penais originárias e o rito dos Juizados Especiais Criminais admitem manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa). c) o rito da nova lei de tóxicos e o rito ordinário admitem manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa). d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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11. (OAB/PR/2006) Sobre o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA: a) o Presidente do Tribunal do Júri pode nomear novo defensor ao réu quando o considerar indefeso, dissolvendo o conselho de sentença e marcando novo dia para julgamento. b) durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária com antecedência mínima de 3 (três) dias. c) antes de dar o seu voto, o jurado poderá consultar os autos ou examinar qualquer outro elemento material de prova existente em juízo. d) após os debates, o acusador poderá replicar e a defesa treplicar, sendo vedada, porém, a reinquirição das testemunhas já ouvidas em plenário. 12. (OAB/MG/2007) O Código de Processo Penal permite ao assistente de acusação: a) impugnar a decisão de impronúncia. b) aditar a denúncia. c) impugnar sentença concessiva de habeas corpus. d) interpor recurso contra decisão condenatória, requerendo aumento de pena. 13. (OAB/GO/2007) Nos processos da competência do Júri ou do Juízo singular, não havendo Assistente de Acusação habilitado, uma vez prolatada sentença, não tendo o Ministério Público interposto Recurso de Apelação, é correto afirmar que: a) a sentença estará transitada em julgado, não podendo mais haver apelação por parte dos familiares da vítima. b) o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP não poderão mais interpor recurso, pois deveriam tê-lo feito antes de a sentença ser proferida. c) uma vez transitado em julgado a sentença para o Ministério Público, não há de se falar em apelação em razão de não haver no processo assistente de acusação. d) é possível, mesmo transitada em julgado a sentença para o Ministério Público, o ofendido ou qualquer um do rol do art. 31 do CPP interpor Apelação, ainda que não se tenha se habilitado como Assistente. 14. (OAB/GO/2007) Não é atribuição do Juiz da Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida: a) resolver questões de direito que se apresentarem no decurso do julgamento. b) resolver questões incidentes que não dependam da decisão do Júri. c) resolver questões esclarecidas na fase policial, no sentido de melhor orientar o Júri, pois para tanto o Juiz utilizará exclusivamente seu Poder de Polícia. d) resolver questões pertinentes à extinção de punibilidade até mesmo de ofício. 15. (OAB/GO/2007) Para que o assistente do Ministério Público, por meio de seu procurador, possa atuar no plenário do Júri, deve estar habilitado com antecedência de pelo menos: a) 15 dias b) 5 dias c) 3 dias d) 48 horas

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9. LEIS ESPECIAIS 1. (OAB/SP/131°) Nos processos dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório, na audiência única de instrução, debates e julgamento, é a) feito após serem inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa. b) o primeiro ato após o recebimento da denúncia. c) feito após serem ouvidas as testemunhas de acusação e antes de serem ouvidas as testemunhas de defesa. d) feito antes de o Juiz receber a denúncia. 2. (OAB/SP/132°) A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos a) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial. b) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. c) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. d) aos crimes hediondos. 3. (OAB/SP/131°) Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação da autoridade policial para investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone. Ele a) agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica esteja permitida na Constituição, não há lei que a regule. b) agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo a lei que a regula, não pode ser deferida em face de representação da autoridade policial. c) agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula a interceptação telefônica, a determinar a interceptação em qualquer crime e atendendo representação da autoridade policial. d) agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica somente a permite em crimes punidos com reclusão. 4. (OAB/PR/2006) Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA: a) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 (sessenta) dias. b) são penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas sócio-educativas. c) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção. d) a medida sócio-educativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses. 5. (OAB/PR/2006) Sobre o procedimento adotado no Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa INCORRETA: a) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. b) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. c) da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito.

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d) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. 6. (OAB/MG/2007) João deseja oferecer uma queixa crime contra jornalista que o teria difamado em nota publica em jornal de grande circulação. É CORRETO afirmar: a) João decairá do fato em 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem era o autor do ilícito. b) João deverá oferecer uma representação ao órgão do Ministério Público, em 6 meses. c) João deverá oferecer uma queixa crime, no prazo de 3 meses, contados da data da publicação. d) O advogado de João precisará de uma procuração, como poderes genéricos para atuar em juízo. 7. (OAB/MG/2007) Pedro foi denunciado por ter praticado, em tese, a contravenção de vias de fato contra Policial Federal. É CORRETO afirmar: a) A competência será do Juizado Especial Federal. b) A competência será do Juizado Especial Estadual. c) A competência será do juiz de direito estadual servindo em vara criminal. d) A competência será do Tribunal de Justiça. 8. (OAB/GO/2007) O réu foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/06), embora tenha sustentado inocência durante toda instrução. Após a sentença condenatória, foi interposta Apelação. Nesse contexto é correto afirmar: a) Na fase de processo da Apelação, já no órgão ad quem, não é mais possível repetir atos praticados na fase de instrução, ficando a apelação restrita à prova já produzida. b) Pode o Relator, atendendo pedido da defesa, remeter os autos ao Juiz de origem para que seja refeita a instrução, e em seguida julgar a apelação. c) Pode o Tribunal de Justiça, Câmara ou Turma, reinquirir testemunhas, proceder a novo interrogatório e a demais diligências antes de julgar a apelação. d) Uma vez proferida a sentença e interposta a apelação, não é mais possível repetir atos inerentes à instrução, em razão da preclusão. 9. (OAB/PE – 2003/2) Segundo estatui a Lei n. 9.099/95 (cria os Juizados Especiais Criminais), vencido o prazo da suspensão do processo, sem que haja revogação, deve o Juiz: a) declarar extinta a pena. b) declarar extinta a punibilidade. c) absolver o acusado. d) proceder ao interrogatório do acusado, determinando de imediato a colheita de provas.

10. NULIDADES 1. (OAB/SP – 129.º) Segundo o Código de Processo Penal, é nulidade sanável a resultante de: a) omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. b) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios.

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c) falta de libelo nos processos de competência do Júri. d) falta do dispositivo na sentença. 2. (OAB/PE – 2003/2) Quanto às nulidades, é correto afirmar que: a) no processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades que se verificarem depois da pronúncia deverão ser argüidas logo que seja anunciado o julgamento e apregoadas as partes. b) as nulidades da instrução criminal nos processos comuns devem ser argüidas após o término da inquirição das testemunhas, no fim da audiência. c) as nulidades da instrução criminal dos processos de competência do Júri devem ser argüidas no prazo de contrariedade do libelo. d) as nulidades do julgamento em plenário devem ser argüidas, em segunda instância, por ocasião da sustentação oral. 3. (OAB/MG – 2005/3) A respeito das nulidades e irregularidades no processo penal, é CORRETO afirmar que: a) os vícios no inquérito policial não geram nulidade no processo penal. b) o vício na intimação para oferecimento das alegações finais é mera irregularidade, não atingindo a sentença proferida sem as alegações. c) a ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha é mera irregularidade. d) a ausência da intimação pessoal do acusado na fase da pronúncia é mera irregularidade. 4. (OAB/SP 121º) Pelo princípio da instrumentalidade das formas: a) um recurso poderá ser recebido por outro, salvo hipótese de má- fé. b) não se declarará nulo o ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa c) o Ministério Público não poderá desistira de ação por ele interposta. d) o juiz está obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos. 5. (OAB/GO/2007) As nulidades, no processo penal brasileiro, previstas no art. 564, alíneas “d”, “e”, “g” e “h” do Código de Processo Penal Brasileiro, serão consideradas sanadas quando: a) argüidas depois de prolatada a sentença, independentemente da demonstração de prejuízo. b) argüidas, mesmo já ocorrendo a preclusão, for demonstrado prejuízo. c) não forem argüidas em tempo oportuno, conforme estabelece a lei, ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. d) argüidas, pois a argüição poderá ser feita a qualquer tempo ou grau de jurisdição, visto que no processo penal brasileiro vige o princípio da verdade substancial. 6. (OAB/GO/2007) No Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar: a) a nulidade, quando ocorrida durante o julgamento no plenário do Júri, deve ser argüida nas razões de recurso. b) a nulidade, por ser uma questão de ordem pública, deve ser declarada no momento de sua ocorrência, mesmo que o ato impugnado não haja influído na apuração da verdade substancial ou na própria decisão da causa. c) de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria processual, a defesa deficiente equivale-se à falta de defesa, acarretando nulidade absoluta.

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d) é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. 7. (OAB/MG/2007) Sobre a teoria das nulidades, marque a alternativa CORRETA: a) O ato irregular continua produzindo efeitos até a declaração de nulidade. b) Na nulidade rela tiva, o prejuízo não precisa ser demonstrado. c) A declaração de nulidade de um ato processual sempre alcança os atos pretéritos. d) A nulidade absoluta deve ser argüida dentro do prazo determinado pela lei processual, sob pena de preclusão.

11. RECURSOS 1. (OAB/NE – 2005) Da decisão que julgar extinta a punibilidade do acusado, cabe o seguinte recurso: a) apelação. b) recurso em sentido estrito. c) agravo em execução. d) embargos de declaração. 2. (OAB/MG – 2005/3) A respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos no processo penal, é CORRETO afirmar que: a) tem legitimidade para interpor o recurso de apelação, a favor do acusado, somente o seu defensor. b) a contagem do prazo para interposição do recurso de apelação a favor do acusado inicia-se sempre pela intimação do defensor do acusado. c) pode o Ministério Público na fase das razões do recurso em sentido estrito desistir do recurso. d) a apelação será considerada deserta quando houver a fuga do acusado. 3. (OAB/MG – 2006/1) A decisão do Juiz que anular parte da instrução criminal, será impugnada por: a) recurso em sentido estrito. b) apelação. c) carta testemunhável. d) embargos infringentes 4. (OAB/DF – 2004/2) A decisão que defere ou indefere pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável mediante: a) apelação. b) recurso em sentido estrito. c) recurso de agravo. d) mandado de segurança. 5. (OAB/SP – 2005) O protesto por novo Júri: a) permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo Juiz de Direito. b) é, como na apelação, interposto perante o Juiz de primeiro grau, para ser julgado por Tribunal de segundo grau.

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c) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o Juiz de primeiro grau para ser julgado por Tribunal de segundo grau. d) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado. 6. (OAB/SP – 124º) O juiz indefere pedido do advogado de defesa para realização de perícia, na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, insto é, terminada a inquirição das testemunhas. Aponte, entre as alternativas, a que representa proceder do advogado admitido pela legislação. a) Deve reiterar o pedido nas alegações finais e, se novamente rejeitado na sentença, interpor apelação e, como matéria preliminar, alegar nulidade do processo por cerceamento o direito de defesa. b) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de cerceamento do direito de defesa e pedir a suspensão do processo. c) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de que o juiz na pode indeferir requerimento de produção de prova pela defesa na fase do art. 499 e pedir a suspensão do processo. d) Deve se recusar a apresentar as alegações finais porque está sendo impedido o exercício do direito constitucional da ampla defesa e apresentar correição parcial contra o ato do juiz. 7. (OAB/SP – 125º) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público: a) pode ser imputada por correição parcial. b) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito. c) pode ser impugnada por apelação. d) é irrecorrível. 8. (OAB/SP/132°) Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de a) 05 (cinco) dias. b) 08 (oito) dias. c) 10 (dez) dias. d) 15 (quinze) dias. 9. (OAB/SP/132°) Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus? a) Recurso ordinário. b) Apelação. c) Recurso em sentido estrito. d) Carta testemunhável. 10. (OAB/SP/132°) Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que a) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente. b) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

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c) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade. d) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção. 11. (OAB/SP/132°) Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos. a) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto. b) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. c) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância. d) O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus. 12. (OAB/SP/131°) O juízo de retratação é admitido a) no recurso em sentido estrito. b) na apelação. c) no protesto por novo júri. d) nos embargos infringentes. 13. (OAB/MG/2007) Sobre os recursos, marque a alternativa CORRETA: a) Para cada espécie de decisão, existem pelo menos dois recursos cabíveis. b) Todo recurso tem efeito extensivo. c) Em nome da ampla defesa, o recurso não exige fundamentação. d) Tem interesse em recorrer a parte que teve uma expectativa contrariada na decisão. 14. (OAB/MG/2007) Da decisão de primeira instância, que nega seguimento a recurso em sentido estrito ao Tribunal competente, pode ser interposto o seguinte recurso: a) Apelação. b) Recurso em sentido estrito. c) Carta Testemunhável. d) Agravo em execução.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL GABARITO 1. Fontes, princípios gerais e interpretação 1.a / 2.a / 3.c / 4.d / 5.a / 6.c / 7.b 2. Inquérito policial 1.c / 2.c / 3.d / 4.c / 5.c / 6.a / 7.d / 8.a / 9.c 3. Ação penal 1.a / 2.d / 3.b / 4.d / 5.d / 6.c / 7.a. / 8.b / 9.d / 10.d 4. Competência 1.b / 2.d / 3.b / 4.b / 5.b / 6.a / 7.c / 8.d / 9.c / 10.d 5. Prova 1.a / 2.c / 3.a / 4.a / 5.b / 6.b / 7.c / 8.a 6. Prisão 1.a / 2.a / 3.b / 4.a / 5.c / 6.b / 7.a / 8.b / 9.c 7. Sentença 1. b / 2.a / 3.d / 4.c / 5.b / 6.d / 7.b / 8.b / 9.d 8. Processo em geral 1.d / 2.b / 3.a / 4.d / 5.c / 6.a / 7.a / 8.d / 9.c / 10.b / 11.d / 12.a / 13.d / 14.c / 15.d 9. Leis Especiais 1.a / 2c / 3.d. / 4.c / 5.c / 6.c./ 7.b / 8.c / 9.b 10. Nulidades 1.a / 2.a / 3.a / 4.b / 5.c./ 6.d / 7.a 11. Recursos 1.b / 2.d / 3.a / 4.a / 5.d / 6.a / 7.d / 8.a / 9.c / 10.d / 11.d / 12.a / 13.d / 14.c

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III. DIREITO CIVIL

1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa CORRETA: a) A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral. b) Considera-se direito adquirido apenas aquele decorrente de um negócio jurídico fundado na lei vigente ao tempo em que foi praticado. c) A revogação da lei comporta duas espécies: a ab-rogação ou revogação parcial da lei e a derrogação que é a supressão total da lei. d) Uma vez revogada uma lei, não mais retorna à vida, mesmo quando a lei revogadora desaparece, salvo disposição em contrário, pois o direito brasileiro adota o princípio da repristinação das leis. 2. (OAB/MG – 2007) - De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO: a) Analogia. b) Princípios gerais do direito. c) Costumes. d) Eqüidade.

2. DAS PESSOAS. DOS BENS 1. (OAB/MT – 2004) Sobre os direitos da personalidade podemos dizer que: a) é sempre defeso ato de disposição do próprio corpo, salvo para fins de transplante. b) mesmo se houver risco de vida, a pessoa pode ser constrangida a submeter-se à intervenção cirúrgica. c) com exceção dos casos previstos em lei, são direitos intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. d) o pseudônimo para fins lícitos, embora reconhecido o seu valor, não goza da mesma proteção legal do nome. 2. (OAB/MG – 2005) Sobre a personalidade, é CORRETO afirmar que: a) apenas o ser humano é dotado de personalidade. b) todos os seres humanos, assim como as pessoas jurídicas, são dotados de personalidade. c) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. d) nem todos os direitos de personalidade são oponíveis erga omnes. 3. (OAB/DF – 2005) Quanto aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta: a) Os primos do morto podem ter legitimidade para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão a direito da personalidade. b) O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, desde que adotado para atividades lícitas.

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c) Os direitos da personalidade somente passaram a ter tratame nto sistemático no nosso ordenamento com o advento do novo Código Civil. d) O que impede a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas é a inexistência, nessas, de animismo. 4. (OAB/DF – 2005) Sobre a ausência, é incorreto dize r: a) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será seu legítimo curador. b) Quanto aos bens do ausente, ainda que este for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, nesta ordem, e desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo. c) A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência. d) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. 5. (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa correta: a) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias. b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a cada ser humano já que é aptidão para contrair direitos e obrigações. c) As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais por quem os respectivos estatutos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. d) As pessoas com mais de 70 (setenta) anos são relativamente incapazes, em razão de presunção relativa estabelecida em lei decorrente de eventual falta de discernimento, visando preservar os interesses do indivíduo. 6. (OAB/SP – 2006) Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros a) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário. b) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário. c) após o transcurso de mais de 10 anos da declaração de ausência. d) após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência. 7. (OAB/SP- 2006) Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica: a) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica. b) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital arrecadado - pagar os credores. c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas. d) significa estender - em determinados casos - os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios. 8. (OAB/SP – 2006) Sobre as pertenças, é correto afirmar que: a) são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal.

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b) constituem parte integrante do bem principal e destinam- se ao seu aformoseamento. c) são benfeitorias úteis. d) apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal. 9. (OAB/MG – 2007) - Numa maternidade, foram realizados os partos de três crianças: Antônio, João e Pedro. Antônio nasceu com um grave problema cardíaco e faleceu depois de dois dias. João nasceu morto, em virtude de complicações ocorridas ainda no ventre materno. E, felizmente, Pedro nasceu saudável. Sobre as três situações descritas assinale a alternativa CORRETA: a) Todos adquiriram personalidade civil, desde a concepção. b) Apenas Antônio e Pedro adquiriram personalidade civil. c) Antônio não adquiriu personalidade civil, pois em razão do grave problema cardíaco sua vida era inviável. d) Todos adquiriram personalidade civil, só que João perdeu-a quando morreu. 10. (OAB/MG - 2007) - João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casaram-se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa correta: a) Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento. b) Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade. c) Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença. d) Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil. 11. (OAB/MG – 2007) A incapacidade cessará para os menores: a) pelo ingresso em curso de ensino superior. b) pela aprovação em concurso público. c) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria. d) por sentença do juiz, ouvidos os pais, ainda que o menor não tenha dezesseis anos completos. 12. (OAB/MG- 2007) Sobre domicílio, assinale a alternativa INCORRETA: a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. b) O domicílio do preso é o lugar onde foi processado. c) O domicílio do militar é o lugar onde servir. d) O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções. 13. (OAB/MG- 2007) - Assinale a afirmativa CORRETA: a) A existência legal da pessoa natural se dá a partir do registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais. b) O nome da pessoa natural é protegido contra qualquer divulgação ou publicação não autorizada pelo titular, podendo este obter judicialmente a cessação da divulgação ou publicação ou, ainda, indenização pelas perdas e danos daí decorrentes. c) A publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa é, de maneira geral, permitida, sendo necessária sua autorização apenas se lhe atingir a boa fama, a honra ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais. d) Alguns direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, são alienáveis.

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14. (OAB/MG – 2006) Consideram-se móveis para os efeitos legais, EXCETO: a) as energias que tenham va lor econômico. b) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. c) os direitos patrimoniais de caráter patrimonial e respectivas ações. d) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. 15. (OAB/RN – 2007) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta. a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis. b) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis. c) Imóveis por acessão industrial é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição. d) São pertenças os bens que , não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço, ou ao aformoseamento de outro. 16. (OAB/RN – 2007) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta. a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual. b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos. c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno. d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. 17. Questão elaborada pelo CJDJ) Consideram-se bens móveis para os efeitos legais, de acordo com o Código Civil. Assinale a alternativa correta: a) o direito à sucessão aberta. b) as energias que tenham valor econômico. c) as ações assecuratórias de direitos reais sobre imóveis. d) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. 18. (OAB/SP – 2005) A emancipação do menor estará correta, se a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente. c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial. d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. 19. (OAB/SP – 2005) São absolutamente incapazes os menores de a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente. b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

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3. FATOS JURÍDICOS. 1. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta. É nulo o negócio jurídico quando: a) celebrado por pessoa relativamente incapaz. b) for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto. c) não revestir a forma prescrita em lei. d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2. (OAB/MG – 2005) É anulável o negócio jurídico quando: a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade. b) for indeterminável o objeto. c) ocorrer vício resultante de dolo. d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes. 3. (OAB/SP- 2007) Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz: a) direito adquirido. b) anulabilidade. c) expectativa de direito. d) nulidade absoluta. 4. (OAB/SP- 2007) Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que se trata de instituto: a) aplicável apenas aos negócios anuláveis. b) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento. c) aplicável à fraude contra credores. d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil. 5. (OAB/SP-2007) Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente. b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor. c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos. d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. 6. (OAB/SP -2006) Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar: a) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficácia. b) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção. c) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico. d) negócio anulável admite ratificação tácita.

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7. (OAB/SP – 2006) Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio: a) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo. b) não pode ser anulado apenas por este fato. c) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão. d) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado erro. 8. (OAB/MG – 2007) Seu cliente lhe apresenta, para exame, um contrato de locação de imóvel de propriedade de Beto e Vânia, casados sob regime de comunhão universal. O contrato traz somente a assinatura do marido, o qual tem apenas 17 anos de idade. De acordo com a legislação civil esse contrato: a) É anulável. b) É inexistente. c) É válido. d) É nulo. 9. (OAB/RN – 2007) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo. I - A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária. II - Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente. III - O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro. IV - Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.

4. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. (OAB/SP- 2007) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada. a) Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão. b) É permitida por lei – ainda que dentro do lapso – a renúncia à prescrição, feita pelo devedor. c) Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional. d) Protesto cambial interrompe o prazo prescricional. 2. (OAB/NE – 2005) A pretensão de reparação civil prescreve em: a) 1 ano. b) 2 anos. c) 3 anos. d) 5 anos.

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3. (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa CORRETA: a) A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição. b) A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos. c) É decadencial o prazo para a ação indenizatória de dano ambiental. d) É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento. 4. (OAB/ SP – 2006 - Adaptada) Sobre a prescrição e a decadência, é INCORRETO afirmar: a) quando houver prazo para o exercício de direito potestativo, o prazo será decadencial. b) quando consumada, a prescrição extingue a pretensão. c) a pretensão nasce a partir do momento em que o direito é violado. d) a prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo juiz.

5. OBRIGAÇÕES 1. (OAB/MG – 2005) Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é CORRETO afirmar: a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto se for mais valiosa. b) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público. c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em benefício dele efetivamente reverteu. 2. (OAB/DF – 2005) Sobre a extinção das obrigações, marque a errada: a) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. b) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. c) A parte pode renunciar previamente ao direito de compensar. d) Pela confusão, na mesma pessoa encontram-se as qualidades de credor e devedor de obrigações diferentes. 3. (OAB/DF – 2005) Sobre a transmissão das obrigações, assinale a assertiva errônea: a) Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como assentimento. b) A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada; mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. c) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro. d) Na cessão de crédito, como os demais negócios jurídicos em geral, para ser válida, imprescinde-se da capacidade das partes.

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4. (OAB/DF – 2005) Ainda sobre obrigações. Marque a errada: a) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. b) Na hipótese de solidariedade passiva, não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. d) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, somente este responde pelo encargo de pagar o equivalente, acrescido de perdas e danos. 5. (OAB/SP – 2007) Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida: a) decorrente de jogo. b) prescrita. c) do inquilino, paga pelo fiador. d) decorrente de compra e venda. 6. (OAB/SP – 2007) Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que: a) tem previsão expressa no Código Civil. b) só ocorre se o credor assim consentir. c) devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação. d) depende de aceitação do credor. 7. (OAB/SP- 2007) Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que: a) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei. b) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor. c) o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código. d) a confusão é forma de adimplemento 8. (OAB/SP – 2006) São formas de adimplemento: a) novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e imputação. b) compensação, confusão e comissão. c) pagamento direto, consignação e adjunção. d) estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com sub-rogação. 9. (OAB/NE – 2005) O pagamento deve ser realizado em regra: a) no domicílio do credor. b) no domicílio do devedor. c) no local da constituição da obrigação. d) no local em que o credor determinar. 10. (OAB/DF – 2005) Sobre o pagamento: a) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor. b) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, salvo se for provado que o solvente não tinha o direito de aliená- la.

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c) O pagamento feito de boa- fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que nã o era credor. d) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando- lhe ressalvado o regresso contra o credor. 11. (OAB/SP – 2006) Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar: a) o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser credor, mas não o era, é considerado válido. b) pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado não presume renúncia do credor relativa mente ao previsto no contrato. c) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais débitos líquidos e vencidos, deve paga r primeiramente o mais antigo. d) ocorre a compensação quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor de uma obrigação. 12. (OAB/RN – 2007) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta. a) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros. b) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior. c) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor. d) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória — porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez. 13. (OAB/SP – 2006) Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre: a) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dívida, perante o credor. b) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador. c) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante. d) o fiador e o devedor principal perante o credor.

6. CONTRATOS 1. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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d) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil. 2. (OAB/GO – 2005) Quanto à compra e venda, é correto afirmar: a) O contrato não pode ter por objeto coisa futura. b) Não é inválido o contrato quando se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes. c) É válida a venda de ascendente a descendente, mesmo sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. d) A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita desde que as partes acordarem no objeto e no preço. 3. (OAB/NE – 2005) No contrato de compra e venda, é correto afirmar que: a) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador. b) a fixação do preço em nenhuma hipótese pode ser deixada ao arbítrio de terceiro. c) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor. d) é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. 4. (OAB/MT – 2004) A alienação pode ter como objeto: a) apenas coisa móvel infungível. b) apenas coisa imóvel. c) apenas coisa móvel infungível e coisa imóvel. d) coisas móveis, fungíveis ou infungíveis, e imóveis. 5. (OAB/NE – 2005) A resilição: a) corresponde a qualquer forma de término da relação contratual. b) quando bilateral, é chamada de distrato. c) tem o mesmo significado que resolução do contrato. d) independe da vontade dos contratantes. 6. (OAB/NE – 2005) A cláusula de reversão pode ser utilizada nos contratos: a) de doação. b) estimatórios. c) de locação de coisas. d) de corretagem. 7. (OAB/GO – 2005) Sobre a fiança, é correto afirmar: a) Cuida-se de contrato que se pode celebrar verbalmente. b) As pessoas casadas podem prestá- la livremente, sem a autorização do outro cônjuge, qualquer que seja o regime de bens do casamento. c) O fiador pode exonerar-se da obrigação assumida sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, mediante notificação ao credor, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 dias. d) A responsabilidade do fiador é sempre solidária. 8. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

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b) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra sua vontade. c) O fiador não pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, mas responde pelo todo. d) O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais de mora. 9. (OAB/MT – 2004) Assinale a alternativa FALSA sobre contrato de fiança: a) A fiança não admite apenas a forma escrita, não podendo ser interpretada extensivamente. b) Pode ser convencionada contra a vontade do devedor e sem o seu consentimento. c) O devedor responde perante o fiador pelos danos que este sofrer em razão da fiança. d) O fiador pode exonerar-se da fiança que tiver assinado por prazo indeterminado, respondendo por ela ainda pelos 60 dias seguintes após a notificação do credor. 10. (Questão elaborada pelo CJDJ)É exemplo de declaração unilateral de vontade: a) a doação. b) a promessa de compra e venda. c) a promessa de recompensa. d) a renovação. 11. (OAB/SP- 2007) São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto: a) a retrovenda. b) a preempção. c) a venda a contento. d) o laudêmio. 12. (OAB/SP- 2007) Sobre a doação, é ERRADO afirmar: a) no silêncio do contrato, a doação a um filho deverá ser colacionada no inventário do pai que doou. b) estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar sucessão anômala. c) para doar bem imóvel a um filho, o pai, necessariamente, precisa da anuência dos demais filhos. d) limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um filho sem anuência do outro. 13. (OAB/SP – 2006) Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar: a) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes. b) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico. c) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança. d) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor 14. (OAB/MG – 2007) Com relação à DOAÇÃO, assinale a opção CORRETA: a) Em qualquer caso de doação será indispensável a declaração de aceitação do donatário, que deverá ocorrer no prazo fixado pelo doador. b) Através do contrato de doação, o doador, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. c) A doação somente realizar-se-á através de instrumento público ou particular, e poderá versar sobre bem móvel ou imóvel.

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d) É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, a não ser que este último estipule que os bens doados voltarão ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. 15. (OAB/NE – 2007) Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta. a) O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda. b) A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem. c) A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem. Não é admissível a exclusão da responsabilidade da evicção por avença das partes. d) Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada. 16. (OAB/SP-2007) Comodatário – dentro do prazo estabelecido em contrato vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. Nesse caso, é CORRETO afirmar que: a) o comodante tem direito à indenização pelo valor da moto, além das demais perdas e danos. b) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor da moto. c) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de restituir está extinta. d) a obrigação está mantida, devendo o comodatário restituir bem do mesmo gênero e qualidade. 17. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha assinatura do outorgante. b) Quando a outorga do mandato for por instrumento público, não poderá ser substabelecido por instrumento particular. c) O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. d) O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. 18. (OAB/MG – 2005) Sobre o mandato judicial, é INCORRETO afirmar que: a) extingue-se pela renúncia. b) não admite a revogação. c) rege-se exclusivamente pelas normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. d) não permite que o mandatário retenha valores suficientes ao pagamento do que lhe é devido pelo cumprimento do mandato.

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19. (OAB/NE – 2005) No mandato: a) a aceitação pode ser tácita. b) a aceitação deve ser necessariamente expressa. c) os termos gerais conferem todos e quaisquer poderes ao mandatário. d) o mandatário não possui o direito de retenção.

7. RESPONSABILIDADE CIVIL 1. (OAB/SP – 2006) O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato: a) ilícito e que pode ensejar reparação civil. b) lícito, mas que pode ensejar reparação civil. c) lícito, apesar do seu abuso. d) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil. 2. (OAB/SP- 2006)Sobre a Responsabilidade Civil, é errado afirmar: a) o Código Civil possibilita a redução da indenização no caso de desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela vítima. b) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não transmite-se com a herança. c) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no âmbito civil pessoalmente pelos danos que causar. d) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco. 3. (OAB/MG – 2007) Assinale a opção INCORRETA: a) Quem causar dano a outrem, decorrente de ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. b) O direito de exigir a reparação do dano e a obrigação de prestá- la transmitem-se com a herança. c) O detentor do animal ressarcirá o dano por ele causado, mesmo nos casos de força maior. d) Uma criança de 5 anos responde pelos prejuízos que ela causar, se as pessoas por ela responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 4. (OAB/SP – 2005) Há obrigação de reparar a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa. b) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade. c) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso. d) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.

8. DAS COISAS 1. (OAB/DF – 2005) Sobre direito das coisas: a) O vetusto instituto da anticrese não foi acolhido no novo Código Civil brasileiro.

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b) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. c) A posse pode ser adquirida por terceiros sem mandato, dependendo de ratificação. d) O novo Código Civil brasileiro consagra a superfície entre os direitos reais; em contrapartida, deixa de regular o instituto da enfiteuse. 2. (OAB/GO – 2005) Quanto à posse e seus efeitos, é correto dizer: a) O possuidor de boa- fé não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse. b) Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. c) Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. d) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, mesmo que excluam os dos outros co-possuidores. 3. (OAB/MG – 2005) No sistema do Código Civil brasileiro, não é direito real: a) a servidão. b) o condomínio. c) a propriedade. d) o penhor. 4. (OAB/GO – 2005) Sobre os direitos reais, é correto afirmar: a) A usucapião não é forma de aquisição da propriedade. b) A propriedade dos bens imóveis se transfere entre vivos mediante o registro do título no cartório de registro de imóveis. c) Não se pode renunciar à propriedade de bem imóvel. d) É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. 5. (OAB/MG – 2005) Quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, mediante desvio das águas, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal, sem indenização, configura-se: a) aluvião imprópria. b) avulsão. c) aluvião. d) acessão por abandono de álveo. 6. (OAB/SP – 2006) Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar: a) Pode ser constituída mediante testamento. b) Pode surgir mediante usucapião. c) A servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública. d) Extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa. 7. (OAB/SP – 2006) Sobre os direitos reais, é correto afirmar: a) O bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião. b) Aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel. c) O prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de 15 anos. d) O devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor.

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8. (OAB/RJ – 2005) Dá-se a traditio breve manu quando: a) o possuidor de um imóvel em nome próprio passa a possuí- lo em nome alheio. b) se substitui a entrega material por ato indicativo do propósito de transmitir a posse. c) a posse pode ser continuada com a soma do tempo do atual possuidor com a posse dos seus antecessores. d) o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí- la como própria. 9. (Questão elaborada pelo CJDJ) No direito brasileiro a hipoteca: a) pode ter como objeto navio ou aeronave. b) recai exclusivamente sobre bens imóveis por natureza. c) não se extingue quando se opera a resolução do domínio. d) produz efeitos contra terceiros desde a celebração do negócio jurídico. 10. (Questão elaborada pelo CJDJ) O usucapião: a) só pode atingir imóveis da União quando concedido por razões sociais. b) pode atingir imóveis de autarquias. c) não atinge os bens de uso comun, mas pode atingir os bens dominiais. d) jamais atinge qualquer bem público. 11. (OAB/SP-2007) São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto: a) a usucapião. b) a adjunção. c) o registro do título. d) a formação de ilhas. 12. (OAB/SP – 2007) Sobre o usufruto, é ERRADO afirmar que: a) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel. b) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros. c) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se aos seus herdeiros. d) o direito de usufruto não pode ser alienado. 13. (OAB/SP – 2006) Sobre o penhor, é errado afirmar que: a) implica sempre na transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia. b) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia. c) o pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens. d) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais. 14. (OAB/SP – 2006) Sobre o usufruto, é errado afirmar que: a) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-se o usufruto na parte daquele que falecer. b) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente. c) pode recair sobre títulos de crédito. d) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.

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15. (OAB/SP – 2006) Sobre os direitos reais, é errado afirmar: a) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazo certo, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo. b) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel. c) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos. d) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia. 16. (OAB/SP – 2006) Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim de que este possa se pagar do crédito do qual é titular, utilizando para tanto os frutos e rendimentos do imóvel. Verifica-se, neste caso, a) enfiteuse. b) anticrese. c) penhor. d) hipoteca.

9. FAMÍLIA 1. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) O homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. b) Não será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil em caso de gravidez. c) Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização. d) A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo Juiz. 2. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) A sociedade conjugal termina pela separação judicial. b) A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e ao fim do regime de bens. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. c) A separação judicial somente põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca. d) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar evidente prejuízo para a sua identificação. 3. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. b) Não basta a confissão de adultério da mãe para excluir a paternidade. c) A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, não se passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. d) Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. 4. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

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b) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão universal de bens. c) A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao Juiz e assento no Registro Civil. d) Na linha reta, o parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. 5. (OAB/GO – 2005) O pacto antenupcial: a) pode ser validamente celebrado por instrumento particular. b) mantém sua eficácia mesmo se não lhe seguir o casamento. c) em respeito à autonomia privada, pode conter, sem prejuízo de sua validade, cláusula que contravenha disposição absoluta de lei. d) quando for adotado o regime de participação final dos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

6. (OAB/GO – 2005) Quanto aos regimes de bens do casamento, pode -se afirmar: a) Na comunhão universal, são dela excluídos os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. b) Na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos pelos cônjuges por doação ou sucessão. c) Na comunhão parcial, comunicam-se os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. d) No regime da participação final nos aqüestos, não integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar. 7. (OAB/NE – 2005) O casamento: a) é anulável quando contraído por infringência de impedimento. b) pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento particular, com poderes especiais. c) de que resultou gravidez, não se anulará, por motivo de idade. d) garante ao marido a direção da sociedade conjugal. 8. (Questão elaborada pelo CJDJ) Para requerer separação judicial, é indispensável o prazo de 2 (dois) anos do casamento, no mínimo: a) se um dos cônjuges estiver acometido de grave doença mental. b) se o pedido for de separação judicial consensual. c) se houver filhos desse casamento. d) se houver ação de nulidade do casamento, pendente de julgamento. 9. (OAB/SP- 2007) Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento. a) A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. b) O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado. c) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. d) A viúva que pretende se casar com o homem condenado por homicídio contra o seu consorte.

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10. (OAB/SP – 2006) A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que: a) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante o casamento, comunica-se com a esposa. b) há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem a ambos os cônjuges. c) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual. d) se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente pertencente ao marido, desde que percebidos na constância do casamento. 11. (OAB/SP – 2006) Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que: a) a escritura pública é requisito essencial para sua validade. b) o casamento é requisito essencial para sua eficácia. c) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos pelo Código. d) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento. 12. (OAB/SP – 2006) Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta. a) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de 2002. b) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida com material genético de Beatriz e de um terceiro pode ser considerada para todos os efeitos como filha de Beatriz e de seu marido, desde que este autorize a inseminação. c) Adultério confessado pela esposa afasta a presunção de que o seu filho, nascido na época da traição, é do seu marido. d) Prova da impotência do marido para gerar, à época da concepção, não afasta a presunção da paternidade. 13. (OAB/SP – 2006) Quanto à União Estável, é errado afirmar: a) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher solteira e um homem casado, mas separado de fato. b) as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. c) aplicam-se analogicamente para o convivente da União Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão parcial. d) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização da união estável. 14. (OAB/SP – 2006) A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar: a) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação de bens imóveis particulares no regime de participação final nos aqüestos. b) a separação consensual só pode ocorrer após um ano de casamento. c) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens. d) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro mesmo após o divórcio. 15. (OAB/SP – 2006) Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar que o Código Civil a) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante. b) não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa. c) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas não o prenome.

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d) determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.

16. (OAB/SP- 2007) Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco: a) ascendente de terceiro grau. b) descendente de quarto grau. c) colateral de quarto grau. d) colateral de terceiro grau. 17. (OAB/SP – 2005) Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que: a) é permitida sua alteração, mediante autorização judicial e assegurado direitos de terceiros. b) não é permitida sua alteração. c) é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial. d) é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil.

10. SUCESSÕES 1. (OAB/SP – 2006) Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar: a) Na linha ascendente nunca há direito de representação. b) Se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não herda no seu lugar. c) Na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido. d) Na linha descendente há, em regra, direito de representação. 2. (OAB/SP – 2006) Sobre a sucessão legítima, é INCORRETO afirmar: a) Deixando o falecido apenas uma avó materna, uma avó paterna e um avô paterno, a herança será dividida em três partes iguais. b) Descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido têm direito à parte legítima da herança, por serem herdeiros necessários. c) Com a morte do seu marido existe a possibilidade de a viúva concorrer na herança com filhos do falecido, ainda que não sejam descendentes dela. d) Na sucessão colateral, cada irmão bilateral herda o dobro do que cada irmão unilateral. 3. (OAB/MT – 2004) Quanto ao direito das sucessões, NÃO podemos dizer que: a) quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do Juiz, aceitá- la em nome do renunciante. b) é lícita a deixa aos filhos do concubino, desde que os forem também do testador. c) legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas na abertura da sucessão. d) a aceitação da herança, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser sempre feita por declaração escrita nos autos do processo. 4. (OAB/NE – 2005) São herdeiros necessários: a) os descendentes e o cônjuge. b) os ascendentes e os colaterais.

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c) o cônjuge, os ascendentes e os descendentes. d) os colaterais e os descendentes. 5. (OAB/SP- 2007) Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado: a) substituição fideicomissária. b) substituição recíproca. c) direito de representação. d) deserdação. 6. (OAB/SP – 2007) Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é ERRADO afirmar que a) ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus. b) casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas. c) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido. d) concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens. 7. (OAB/SP- 2007) Sobre a sucessão testamentária, é ERRADO afirmar: a) o instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários. b) há direito de representação na sucessão testamentária. c) o pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito ‘A’, enquanto que a outra metade será igualmente dividida entre o próprio ‘A’ e o caçula ‘B’. d) o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. 8. (OAB/SP – 2006) Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido: a) o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro necessário. b) herdarão os irmãos do falecido. c) a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, ainda que o casamento tenha sido na separação convencional. d) o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os demais parentes do falecido terão direito à sucessão. 9. (OAB/SP- 2006) Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que: a) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança se divide ao meio. b) a única hipótese de representação será em favor dos filhos de irmãos do falecido. c) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido. d) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido e a viúva do falecido.

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10. (OAB/SP – 2006) Sobre o Direito das Sucessões, é errado afirmar: a) os filhos do herdeiro renunciante herdam por representação. b) é lícito a José ceder os direitos que possui na sucessão do seu pai, Joaquim, que já faleceu. c) Pedro pode nomear como herdeira testamentária sua sobrinha, que nem sequer foi concebida. d) as testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras.

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DIREITO CIVIL GABARITO: 1. Lei de Introdução ao Código Civil 1.a / 2.d 2. Das Pessoas. Dos Bens 1.c / 2.b / 3.d / 4.b / 5.c / 6.c / 7.d / 8.d / 9.b / 10.d / 11.c / 12.b / 13.c / 14.d / 15.c / 16.c / 17.b / 18.c / 19.c 3. Fatos Jurídicos 1.a / 2.c / 3.a / 4.d / 5.b / 6.c / 7.c / 8.c / 9.b 4. Prescrição e Decadência 1.b / 2.c / 3.a / 4.d 5. Obrigações 1.c / 2.d / 3.a / 4.d / 5.c / 6.c / 7.b / 8.a / 9.b / 10.c / 11.a / 12.c / 13.d 6. Contratos 1.d / 2.d / 3.d / 4.d / 5.b / 6.a / 7.c / 8.c / 9.a / 10.c / 11.d / 12.c / 13.b / 14.b / 15.b / 16.c / 17.b / 18.a / 19.a 7. Responsabilidade Civil 1.a / 2.b / 3.c / 4.a 8. Das Coisas 1.d / 2.b / 3.b / 4.b / 5.c / 6.c / 7.d / 8.d / 9.a / 10.d / 11.b / 12.b / 13.a / 14.b / 15.c /16.b 9. Família 1.b / 2.c / 3.c / 4.b / 5.d / 6.a / 7.c / 8.a / 9.d / 10.d / 11.c / 12.b / 13.c / 14.a / 15.c / 16.c / 17.a 10. Sucessões 1.b / 2.a / 3.d / 4.c / 5.c / 6.c / 7.b / 8.c / 9.b / 10.a

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IV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. AÇÃO 1. (OAB/SP – 2007) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que: a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. b) caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. c) o Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das questões de ordem pública. d) cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. 2. (Ministério Público/GO – 1996) São princípios fundamentais da jurisdição: a) indeclinabilidade, inevitabilidade e substitutividade. b) inércia, indeclinabilidade e delegabilidade. c) inércia, insubstitutividade e inevitabilidade. d) inércia, substitutividade e declinabilidade. 3. (OAB/SP – 2007) Assinale a alternativa correta. I. Partes, causa de pedir e pedido são os elementos identificadores da demanda. II. São causas que geram a extinção do processo sem julgamento do mérito: perempção, litispendência e prescrição. III. A ausência de contestação leva invariavelmente a que seja julgada antecipadamente a lide. a) Apenas I é correta. b) Apenas II é correta. c) Apenas III é correta. d) Todas são incorretas. 4. (OAB/MS – 2005) Antônio propõe uma ação de investigação de paternidade contra Carlos, que após os trâmites processuais e produzida prova de exame de DNA é julgada procedente. Após o trânsito em julgado desta ação, Antônio ingressa com uma ação de alimentos, também contra Carlos, alegado que está necessitado e seu pai possui condições para o pagamento. Ao sentenciar a ação de alimentos, o Juiz a julga improcedente, alegando que além do autor não demonstrar a necessidade, revela-se que ele não provou ser filho do requerido, tendo em vista o exame de DNA ter a sua validade contestada. Ante esta situação, a sentença do Juiz que julgou a ação de alimentos está: a) correta, pois são as duas ações distintas, posto que todos os seus elementos são diferentes. b) errada, pois as duas ações possuem os mesmo elementos, de modo que ambas deveriam ser julgadas procedentes. c) errada, pois apesar de ambas as ações terem elementos diferentes, a relação jurídica de filiação está acobertada pela coisa julgada material. d) correta, pois não estão sujeitas à coisa julgada as questões decididas como fundamento de outra ação.

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5. (OAB/MT - 2006) Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo sem a resolução do mérito, abandonando-o por mais de trinta dias, quando lhe competia diligenciar, verifica-se a ocorrência do instituto: a) da perempção; b) da preclusão; c) da litispendência; d) da coisa julgada. 6.(OAB/GO – 2006) Assinale a alternativa correta: a) Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o correspondente ao maior deles. b) Havendo também na petição inicial pedido subsidiário, o valor da causa será o correspondente ao pedido principal. c) O valor da causa, sendo alternativos os pedidos, será o correspondente à soma dos valores de todos eles. d) Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa não poderá ser acrescido de juros. 7. (OAB/GO – 2006) Assinale a alternativa correta: a) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. b) Quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á cumulação, se o autor empregar o procedimento sumário. c) A exceção de incompetência do juízo é processada e julgada pelo respectivo tribunal; d) A exceção de impedimento ou suspeição é dirigida ao respectivo tribunal. 8. (Magistratura/SP – 2002) O objeto imediato da ação: a) é o pedido. b) É o bem corpóreo ou incorpóreo que se reclama. c) é instrumental. d) é a exigência que o autor formula ao propor a ação. 9. (OAB/MS – 2005) Sobre o valor da causa nas ações pode -se afirmar: a) Numa ação de rescisão contratual, cujo valor do contrato está estipulado em R$ 100.000,00, o valor da causa será o do contrato. b) Numa ação de investigação de paternidade, o valor da causa deve somente ser atribuído de ofício pelo Juiz. c) Numa ação de indenização em que se pede a condenação do réu em R$ 10.000,00 por danos materiais e em R$ 10.000,00 por danos morais, o valor da causa será R$ 10.000,00. d) Numa ação de divisão de um imóvel o valor da causa será efetuado com base em apreciação subjetiva do autor. 10. (OAB/GO – 2006) Segundo dispõe o CPC acerca dos atos processuais, marque a alternativa correta: a) Não é obrigatório o uso do vernáculo em todos os autos do processo. b) Os atos processuais são públicos mas correm em segredo de justiça quando, dentre outros casos legais, o interesse público o exigir. c) Aos advogados é vedado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

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d) Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, mesmo se atendem à finalidade essencial. 11. (OAB/GO – 2006)Conforme a jurisprudência e as normas processuais, algumas providências no processo podem ser tomadas de ofício pelo Juiz presidente do feito. Marque a alternativa correta: a) Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz pode pronunciar de ofício a prescrição. b) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento da parte prejudicada. c) O juiz não pode determinar, de ofício, a realização de perícia, se nenhuma das partes a requereu, visto que deve se manter-se inerte e imparcial, sob pena de ser considerado suspeito. d) O juiz pode ordenar, de ofício, a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte. 12. (OAB/SP - 2004) José propõe ação de separação judicial em face de Maria. Na inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto, expressamente o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação, acaso infrutífera, a fim de regularizá -la. Diante desse requerimento, o juiz deve: a) deferi- lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às formalidades da legislação processual civil. b) deferi- lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda. c) deferi- lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação. d) indeferi- lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito. 13. (OAM/MG – 2003) Considerando o que se declara expressamente na lei, é incorreto afirmar que: a) ambos os cônjuges devem ser citados para as ações que versam sobre direito real imobiliário. b) o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, preenchidos os requisitos legais. c) o Presidente da República representa em juízo, ativa e passivamente a União. d) o réu preso tem direito a curador especial. 14. (OAB/SP – 2001) Papiniano propõe ação reivindicatória de bem imóvel em relação a Triboniano. Este, em sua contestação, alega que é casado, razão pela qual Cornélia, sua mulher, deverá também integrar o pólo passivo. Comprovada essa alegação, a) o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito. b) o juiz deverá determinar a emenda da inicial para o fim de incluir Cornélia no pólo passivo. c) o juiz deverá determinar o prosseguimento da demanda, sendo que Papiniano somente poderá ingressar em juízo em face de Cornélia com ação autônoma, na medida em que não se admite a regularização incidental do litisconsórcio necessário passivo.

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d) Triboniano poderá ingressar com ação declaratória incidental, pleiteando a ampliação dos limites subjetivos da demanda. 15. (OAB/SP - 2005) Leia as assertivas abaixo: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes. II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição. III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal. IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes. São INCORRETAS APENAS a) I e II. b) II, III e IV. c) II e IV. d) III e IV. 16. (OAB/GO – 2006) Assinale a alternativa correta: a) A citação ordenada por juiz incompetente não gera nenhum efeito na relação processual. b) É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. c) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal. d) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. 17. (OAB/SP – 2007) Sabendo-se que o Código de Processo Civil é dividido em 5 (cinco) Livros, pode -se afirmar que a) são cinco os tipos de processo: sumário, ordinário, especial, execução e cautelar. b) são quatro os tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar e especial, sendo que o livro V é só de disposições transitórias. c) são cinco os tipos de processo: conhecimento, especial, execução, cumprimento de sentença e cautelar. d) nenhuma das alternativas anteriores é correta 18. (OAB/SP – 2007) Há conflito de competência quando: a) foi oferecida exceção de incompetência, pelo réu. b) foi alegada incompetência absoluta do juízo, em sede de contestação. c) dois ou mais Juízes se declaram competentes. d) é determinada a remessa dos autos a outro juízo. 19. (OAB/SP – 2007) Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte: a) pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito. b) pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária. c) pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária. d) nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações.

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20. (OAB/MT – 2004) Na hipótese de o Magistrado receber uma petição inicial de ação de indenização e verificar a ocorrência de perempção, deve: a) julgar antecipadamente a lide. b) extinguir o processo por falta de pressuposto processual de existência. c) aguardar a manifestação do réu, por se tratar de matéria de direito disponível. d) extinguir o processo sem julgamento do mérito, apreciando de ofício a matéria por ser de ordem pública. 21. (OAB/MT – 2004) A respeito da multa cominatória periódica (astreintes) é correto dizer que: a) tem função indenizatória. b) pode ser fixada em ação que tenha por objeto a entrega de uma coisa. c) seu valor não pode ser alterado pelo Juiz. d) não pode ser fixada de ofício, devendo o autor requerê- la na petição inicial. 22. (OAB/RN – 2004) No processo civil, a defesa do réu é informada pelo princípio da concentração. Tal pri ncípio implica dizer que a defesa daquele há de ser: a) concisa, e não conter formulações incompatíveis entre si. b) ampla, contendo tudo que puder deduzir apenas contra o pedido, mesmo que incompatíveis as deduções. c) apresentada, de regra, como um todo em uma única peça. d) formulada com vista a extinguir o direito do autor, tão-só. 23. (OAM/MG – 2003) Nas denominadas defesas indiretas (ou processuais), antes de discutir o mérito, o réu poderá alegar inúmeros obstáculos de natureza processual (formal), EXCETO: a) litispendência, defeito de representação ou falta de autorização. b) improcedência do pedido. c) perempção. d) conexão e continência. 24. (OAB/MT – 2004) A reconvenção, regra geral, é admitida: a) nos procedimentos especiais. b) no Juizado Especial Cível. c) no procedimento sumário. d) na execução. 25. (OAB/SP – 2007) Sobre a reconvenção, é correto afirmar que: a) é sempre cabível, sob pena de cercear o direito de ação do réu. b) não é cabível em sede de possessória e juizado especial. c) só não é cabível em sede de processo de execução e cautelar. d) só é cabível em sede de processo de conhecimento. 26. (OAB/MT – 2004) Sobre a ação declaratória incidental assinale a alternativa FALSA: a) Pode ser proposta pelo autor e pelo réu. b) Suspende o processo. c) Permite que recaia a coisa julgada material a respeito de decisão sobre questão prejudicial.

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d) Não pode ser proposta antes da citação do réu, salvo o comparecimento espontâneo deste. 27. (OAB/SP – 2007) Sobre o litisconsórcio, é correto afirmar que: a) na ação de usucapião temos litisconsórcio necessário simples. b) sempre são considerados litigantes distintos e por isso os atos e omissões de um não beneficiarão nem prejudicarão os outros. c) o litisconsórcio necessário é sempre unitário. d) o litisconsórcio facultativo é sempre simples. 28. (OAB/SP - 2004) A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio a) necessário. b) facultativo. c) unitário. d) simples. 29. (OAB/MS – 2005) Sobre a efetivação das decisões judiciais marque a assertiva correta: a) A sentença que determina a entrega de um quadro “x”, de Portinari, descumprida, deve ser efetivada no mesmo processo que a foi proferida, sob pena de multa e busca e apreensão. b) Uma sentença que determina que o réu realize o serviço contratado com o autor, descumprida, deve ser objeto de processo de execução. c) Uma sentença que determina o pagamento da importância de R$ 10.000,00 pode ser executada, no mesmo processo que a foi proferida, sob pena de multa e penhora. d) A decisão que concede a tutela antecipada deve sempre ser efetivada através da instauração do processo de execução provisória. 30. (OAB/MG – 2005) NÃO é causa de suspensão no processo civil: a) Ocorrência de motivo de força maior. b) Existência de convenção de arbitragem. c) Perda da capacidade processual da parte. d) Oferecimento da exceção de suspeição. 31. (OAB/MG – 2005) A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar: a) Na oposição, o terceiro oponente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor, auxiliando o réu. b) A denunciação da lide é cabível ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que essa possa exercer o direito que da evicção lhe resulta. c) A correção do pólo passivo da demanda é feita mediante chamamento ao processo daquele que nela deve figurar como réu. d) A nomeação à autoria é cabível nos casos em que apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores.

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32. (OAB/SP - 2002) Caio propõe demanda em face de Tício, alegando que este invadiu imóvel sobre o qual exerce posse. Tício, em contestação, alega que ingressou no imóvel atendendo a determinação de Cícero, que lhe informou que era o proprietário e justo possuidor do mencionado imóvel. Para que Tício provoque o ingresso de Cícero na demanda, deverá a) requerer, na contestação, o chamamento ao processo, para o fim de determinar que Cícero responda solidariamente aos termos da demanda. b) pleitear sua substituição processual. c) requerer, na contestação, a denunciação da lide, na medida em que Cícero deve responder regressivamente pelos prejuízos que causar a Tício. d) no prazo da contestação, ingressar com nomeação à autoria, pleiteando sua substituição no pólo passivo. 33. (OAB/SP - 2002) No procedimento cognitivo comum sumário admite-se a figura processual a) da declarativa incidental. b) da oposição. c) do chamamento ao processo. d) da assistência. 34. (OAB/SP - 2003)Caio aciona Tício pelo procedimento ordinário. O réu, no prazo de 5 dias, nomeia à autoria Cícero. Assinale a alternativa correta. a) O juiz, ato contínuo, examinará a nomeação e, se entender cabível, determinará, de ofício, a alteração do pólo passivo e a citação de Cícero. b) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a recusar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer contestação em 15 dias. c) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a não aceitar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer a contestação em 10 dias. d) Caio será ouvido e, se discordar da nomeação, caberá ao juiz decidir se a defere ou não. 35. (OAB/SP – 2007) É caso de denunciação da lide: a) quando se está diante de litisconsórcio necessário. b) quando, sendo o devedor acionado, denuncia o fiador. c) quando aquele que estiver obrigado por lei ou contrato, é denunciado a assegurar a obrigação. d) quando sendo acionado o detentor, este denuncia o proprietário ou o possuidor. 36. (OAB/SP – 2006) Analise os itens sobre o pedido: I – Considerando que a relação processual somente se completa com a citação válida do réu, nada impede que o autor adite ou altere o pedido até que ela ocorra, correndo por conta do réu as custas acrescidas. II – Tratando -se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas, somente se houver pedido expresso na petição inicial. III – Admite-se a cumulação de pedidos, desde que sejam compatíveis entre si; tenha o Juiz competência para apreciar todos eles e seja adequado a todos eles o mesmo tipo de procedimento. IV – Mesmo que o autor não tenha formulado pedido de pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial da prática de algum ato, tolerância de

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uma atividade ou prestação de ato ou entrega de coisa, o Juiz poderá determinar a respectiva pena na sentença ou decisão de tutela antecipada que proferir. Estão corretos os itens: a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) III e IV, apenas. d) I, II, III e IV. 37. (OAB/SP – 2006) Com relação à ação de prestação de contas, anulação de títulos ao portador e consignação em pagamento, é correto afirmar: a) São tipos especiais relativos ao processo de conhecimento com aplicação de regras específicas relativos ao processo de execução. b) O CPC trata de todas as situações fáticas que autorizam a parte a consignar o pagamento, trazendo um rol taxativo. c) A ação de anulação de títulos tem como requisitos a perda do título ou seu injusto desapossamento. d) Aquele que tem o dever de prestar contas não tem interesse legítimo para a propositura da ação de prestação de contas, pois seu direito é natural e independe da atitude da parte contrária. 38. (OAB/SP – 2006) Assinale a alternativa correta: a) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público só anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais. b) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos. c) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram ao Juízo a existência de menores interessados na causa. d) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória. 39. (OAB/SP – 2006) O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo ilegitimidade das partes será: I – Quando do despacho da petição inicial. II – No despacho saneador. III – No despacho saneador ou na sentença. IV – Quando do julgamento do recurso. Quanto às afirmativas acima: a) apenas a I é correta. b) apenas a IV é correta. c) I, II, III e IV são corretas. d) apenas II, III e IV são corretas. 40. (OAB/RO – 2005) Assinale a alternativa correta. A denominada competência material: a) representa uma modalidade de competência, ao lado das seguintes competências: objetiva, funcional e material. b) representa simples critério de determinação da competência objetiva.

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c) representa simples critério de determinação da competência funcional. d) representa modalidade diferenciada de competência, eis que fundada exclusivamente no critério ratione materiae. 41. (OAB/RO – 2005) O saneamento do processo constitui: a) decisão interlocutória que desafia o recurso de agravo. b) acolhimento das preliminares de defesa processual, deduzidas pelo réu. c) deferimento de prova requerida pelas partes. d) nenhuma das respostas anteriores. 42. (OAB/RN – 2004) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável: a) nos casos de turbação ou esbulho de posse velha. b) nos casos de discussão sobre posse mediata. c) nos casos de discussão sobre posse imediata. d) no caso de composse ou de ato por ambos praticado. 43. (OAB/SP - 2005) Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode -se afirmar corretamente: a) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação. b) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes. c) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenc iarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas. d) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal. 44. (OAB/GO – 2006) Assinale a alternativa correta: a) Mesmo sendo declarada a revelia, o revel continuará sendo intimado dos prazos, os quais continuarão correndo normalmente. b) O Juiz aplicará a pena de confissão à parte intimada pessoalmente se, constando no mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, ela não comparecer ou, comparecendo, se recuse a depor – excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 347 do Código de Processo Civil Brasileiro vigente. c) É permitido a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. d) Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá independentemente da manifestação do outro. 45. (OAB/SP - 2004) Assinale a alternativa indicativa da ordem da produção das provas em audiência. a) Esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas. b) Tentativa de conciliação, depoimento do autor, depoimento do réu, esclarecimentos periciais. c) Tentativa de conciliação, esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu.

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d) Depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas, esclarecimentos periciais. 46. (OAB/SP - 2006) Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra, a) sempre é do autor. b) somente será do réu se disser respeito à relação de consumo. c) cada um tem de provar o fato constitutivo do seu direito. d) depende do que for determinado pelo juiz. 47. (OAB/RN – 2004) A confissão e o reconhecimento do pedido são dois institutos que se: a) confundem e não vinculam o Juiz que é livre para decidir sobre o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisão. b) diferenciam entre si, sendo a confissão ato exclusivo do autor, enquanto o reconhecimento do pedido só pode partir do réu, autorizando sempre o encerramento do feito. c) diferenciam entre si, podendo a confissão constituir tanto ato do réu quanto ato do autor, enquanto o reconhecimento do pedido só pode partir do réu, autorizando o encerramento do feito. d) confundem e vinculam o Juiz, que não é livre para decidir o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisão. 48. (OAM/MG – 2003) Segundo o CPC, na inspeção judicial: a) o juiz examina pessoas e coisas. b) o perito examina livros contábeis. c) o autor inspeciona bens da parte contrária. d) a Corregedoria de Justiça fiscaliza as secretarias judiciais. 49. (OAB/SP -2002) O prazo para o depósito do rol de testemunhas, em cartório, quando o juiz não o fixar, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, será de: a) 5 dias úteis anteriores à data da audiência. b) 10 dias contínuos antes da data da audiência. c) 5 dias contínuos antes da realização da audiência. d) 10 dias antes da intimação sobre a designação de dia e hora da audiência. 50. (OAB/RN – 2004) É caso de extinção do processo sem julgamento do mérito: a) quando as partes transigirem. b) quando o Juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. c) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. d) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 51. (OAB/SP - 2004) Extingue -se o processo sem julgamento de mérito quando a) falecer o autor da ação. b) o juiz acolher alegação de perempção. c) as partes transigirem. d) o juiz pronunciar decadência.

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52 -(OAB/MG – 2007) Sobre a sentença, é INCORRETO afirmar: a) A que acolhe a alegação de carência de ação redunda em extinção do processo sem resolução de mérito. b) A que acolhe a ocorrência de coisa julgada, não argüida pelo réu, deverá condená- lo em parte da sucumbência. c) A que homologa a renúncia dependerá da aquiescência da parte contrária se já promovida a citação do réu. d) A que pronuncia a prescrição e a decadência, enquanto questões prejudiciais de mérito, classificar-se-á como forma de resolução do mérito. 53. (OAB/GO – 2007) Assinale a alternativa correta: a) A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo se importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. b) A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial. c) A sentença de mérito, transitada em julgado, não pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. d) O Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória. 54. (OAB/GO – 2006) Considerando o cumprimento da sentença, segundo as novas disposições do CPC, marque a alternativa correta: a) Enquanto pendente julgamento de recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, é impossível a execução da sentença. b) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. c) A sentença penal condenatória transitada em julgado não é título executivo judicial. d) Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, decaindo a parte de seu crédito. 55. (OAB/RN – 2004) Faz(em) coisa julgada: a) os motivos conexos à determinação do alcance da decisão. b) a parte dispositiva da sentença. c) a questão prejudicial dirimida junto à motivação com a finalidade de robustecimento lógico da orientação adotada. d) a verdade firmada relativamente aos fatos que eram objeto de aferição pela sentença. 56. (OAB/SP – 2005) NÃO fazem coisa julgada material: a) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal. b) as decisões proferidas na jurisdição voluntária, e as proferidas nas relações continuativas, como nos processos em que se discute a relação alimentícia. c) as sentenças que extinguem o processo sem julgamento do mérito e aquelas que versam sobre o estado da pessoa. d) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal e as proferidas nas relações continuativas, como nos processos em que se discute a relação alimentícia.

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57. (Questão elaborada pelo CJDJ) No que se refere à EXTINÇÃO DO PROCESSO, qual das afirmações abaixo é VERDADEIRA: a) O reconhecimento da existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do processo com julgamento do mérito. b) O reconhecimento de prescrição acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. c) Em determinadas hipóteses previstas no CPC, a ausência de uma das condições da ação acarreta a extinção do processo com julgamento do mérito. d) A extinção do processo com julgamento do mérito, acarreta a produção da coisa julgada formal. 58. (Questão elaborada pelo CJDJ) No que se refere à CITAÇÃO, qual das afirmações abaixo é FALSA: a) Pode ser classificada como real ou ficta. b) Citação efetivada por mandado é citação real. c) Citação por edital e com hora certa são modalidades de citação ficta. d) A citação por edital poderá ser feita somente na hipótese de estar o réu em local ignorado, incerto ou inacessível. 59. (OAB/SP - 2004). A coisa julgada pode estender-se à motivação da sentença no caso de: a) acolhimento das alegações de prescrição ou decadência. b) ações que versem sobre direitos não patrimoniais. c) propositura de ação declaratória incidental. d) revelia. 60. (OAB/SP – 2000) A ação rescisória presta-se ao desfazimento de a) contratos e atos jurídicos em geral. b) decisões administrativas em geral. c) decisões proferidas em juizados especiais ou em juízos arbitrais. d) sentença de mérito transitada em julgado. 61. (OAB/SP – 2001) Em demanda proposta pelo procedimento sumário, o MM. Juiz de Direito designou audiência preliminar, na qual foi rejeitada a proposta de conciliação, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, na qual o juiz Cícero colheu o depoimento pessoal do autor e do réu, ouviu testemunhas arroladas pelas partes e encerrou a instrução. Foi fixado prazo para memoriais e, posteriormente, o juiz Cícero proferiu a sentença. Desses fatos, extrai-se o cumprimento dos seguintes regramentos de direito processual a) devido processo legal, inquisitivo e oralidade. b) oralidade, eventualidade e imediação. c) eventualidade, identidade física do juiz e oralidade. d) devido processo legal, imediação e identidade física do juiz. 62. (OAB/SP – 2000) Em determinada ação de conhecimento processada pelo rito sumário, o réu não comparece à audiência e, portanto, não apre senta contestação, sendo declarado revel. Os fatos elencados na inicial, no entanto, dependem de prova pericial, que é deferida na própria audiência, abrindo-se prazo para que as partes indiquem assistentes e formulem quesitos. Nesse caso, o réu

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a) será intimado, por oficial de justiça, da determinação proferida em audiência e, a contar da juntada do mandado de intimação aos autos, terá o prazo de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos. b) será intimado pela imprensa oficial ou por edital, da determinação proferida em audiência, para que no prazo de dez dias indique seu assistente técnico, ficando, no entanto, impedido de formular quesitos, uma vez que a revelia já foi decretada. c) sendo revel, não terá o direito de produzir qualquer prova, ficando limitado a acompanhar a prova produzida pelo autor, impugnando-a pelos meios legais, procedendo-se a sua intimação por carta ou por oficial de justiça. d) é considerado intimado da determinação judicial na própria audiência, fluindo daí o prazo de cinco dias, ou outro que o juiz vier a determinar, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. 63. (OAB/SP – 2001) Compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, a) ação monitória. b) ação ordinária condenatória na obrigação de dar coisa certa. c) ação de execução de obrigação de dar coisa certa. d) ação declaratória de existência de relação jurídica com pedido cumulado de cobrança. 64. (Magistratura/SP – 2003) Indique a assertiva incorreta: a) No procedimento de jurisdição voluntária, o juiz, ao decidir o pedido, não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. b) Para gozar dos benefícios da assistência judiciária, a parte deverá comprovar a alegação de falta de condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, mediante juntada de atestado de pobreza expedido pela autoridade competente. c) Na ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado. d) Na ação monitória, cumprindo o réu o mandado inicial, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 65. (OAB/SP – 2007) No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será: a) decretada a sua revelia. b) reconhecida a renúncia ao direito. c) adiada a audiência. d) arquivado o processo. 66. (OAB/SP – 2007) Assinale a alternativa correta. a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos. b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição. c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário. d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.

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2. CAUTELAR 1. (OAB/MS – 2005) Sobre as ações cautelares, assinale a alternativa correta: a) A apelação contra a sentença que extingue o processo cautelar deve ser recebida sempre no efeito devolutivo e suspensivo. b) O prazo para contestação sempre começa a fluir da execução da medida cautelar. c) Concedida a liminar, e tendo esta sido executada, não é necessário que o Juiz profira sentença extinguindo o processo cautelar. d) O prazo para contestação sempre começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do mandado de execução da medida cautelar concedida liminarmente. 2. (OAB/SP – 2006) No processo cautelar: a) o réu está obrigado a se defender ante a natureza de urgência da medida e a possibilidade de sempre se atingir a esfera patrimonial e pessoal do requerido. b) não cabe ação cautelar contra o Poder Público. c) o requerido terá o prazo de cinco dias para se defender, salvo se a medida pleiteada for de arresto e seqüestro, caso em que o prazo é contado em dobro. d) a citação induz os efeitos previstos no CPC e interromperá o prazo prescricional da pretensão a ser futuramente deduzida, desde que requerida como medida preparatória, devendo obrigatoriamente preceder à propositura da ação principal. 3. (OAB/GO – 2006)O processo cautelar visa assegurar ou proteger um bem da vida em discussão ou a ser discutido, em processo de conhecimento ou de execução. Tendo em conta a doutrina, a jurisprudência e as normas processuais, marque a alternativa correta: a) O processo cautelar pode ser preparatório mas não incidental ao processo de conhecimento. b) Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretame nte ao Tribunal. c) Ao juiz não é dado o poder de conceder medida cautelar díspar daquelas previstas expressamente na lei. d) Em qualquer caso, mesmo sem expressa autorização legal, pode o juiz determinar medidas cautelares sem a audiência das partes. 4. (OAB/MT – 2005 - adaptada) Assinale a alternativa verdadeira: a) a decisão pela qual o juiz acolhe a alegação de prescrição ou de decadência na medida cautelar produz coisa julgada material, projetando seus efeitos sobre o processo dito principal; b) cabe à parte promover a ação dita principal, no prazo de trinta dias, contados da data da propositura da ação cautelar preparatória; c) cessada a eficácia da medida cautelar, porque a ação dita principal não foi intentada no prazo de trinta dias, a parte pode livremente repropor a ação cautelar. d) n.d.a. 3. EXECUÇÃO 1. (OAB/SP – 2007) Diante das afirmações: I. Para que os embargos à execução sejam admissíveis, sempre é necessária a garantia do juízo.

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II. Na execução de obrigação de fazer e não fazer e na de entrega de coisa, uma vez não cumprida a obrigação específica, deve ser proposta a execução por quantia certa. III. Os embargos à execução, depois do advento da Lei n.º 11.232/05 (chamada lei do cumprimento de sentença), só são cabíveis quando se estiver diante de título executivo extrajudicial. Pode-se dizer que a) todas são corretas. b) todas são incorretas. c) só I e II são corretas. d) só II e III são corretas. 2. (OAB/SP – 2007) Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível. a) Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta. b) Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. c) Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução. d) Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença. 3. (OAB/SP – 2007) Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que a) somente serão cabíveis e admissíveis se garantido o juízo com a penhora. b) somente serão cabíveis e admissíveis se citado o executado. c) deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos. d) o seu conhecimento depende de prestação de caução. 4. (OAB/MT – 2004) Aramis move ação de execução em face de seu vizinho Arakem. Considerando -se que o autor não declinou a modalidade de citação, esta dar-se-á: a) pelo correio. b) por hora certa. c) por carta precatória. d) por mandado. 5. (OAB/SP – 2006) São sujeitos passivos na ação de execução: a) o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o novo devedor; o espólio; o responsável tributário e o fiador. b) o devedor, seus herdeiros e sucessores a título universal ou singular. c) o devedor; o sócio ou acionista, independentemente de se desconsiderar a pessoa jurídica ou atribuir- lhe responsabilidade direta. d) tão somente o devedor reconhecido no título como tal; outras pessoas somente responderão pela execução se participarem do processo executivo. 6. (Questão elaborada pelo CJDJ) No que se refere à EXPROPRIAÇÃO DE BENS (ART. 647 do Código de Processo Civil), assinale a alternativa CORRETA:

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a) a adjudicação de bens penhorados somente poderá ser efetivada em favor do exeqüente. b) a adjudicação e a alienação em hasta pública são as únicas formas de expropriação de bens previstas na lei. c) a adjudicação não está prevista no Código de Processo Civil. d) são formas de expropriação de bens: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação em hasta pública e o usufruto de bem móvel ou imóvel. 7 (Questão elaborada pelo CJDJ) Diante das afirmações: I. É dever do executado, no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. II. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante na inicial, mais 30% (trinta por cento). III. O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge. Pode-se concluir que: a) todas são corretas. b) todas são incorretas. c) só I e II são corretas. d) só II e III são corretas.

4. RECURSOS 1 (OAB/SP - 2004) A quem, não sendo parte na relação jurídica, outorga a norma processual o direito de recorrer? a) Ao terceiro, cujo interesse jurídico foi contrariado na sentença. b) Ao assistente litisconsorcial. c) Ao recorrente adesivo. d) Ao revel. 2. (OAB/MT – 2004) Assinale a alternativa verdadeira: a) A desistência da ação e a desistência do recurso não exigem homologação judicial, mas o Juiz pode verificar a regularidade do ato. b) O recorrente pode desistir do recurso em qualquer tempo, ainda que não conte com a anuência do recorrido. c) Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, é possível efetuar o preparo até o último dia do prazo recursal, ainda que o recurso já tenha sido interposto. d) Para haver legitimidade recursal é preciso haver interesse recursal, vale dizer, a legitimidade recursal pressupõe o interesse recursal. 3. (OAB/MT – 2004) Os embargos de declaração: a) suspendem o prazo para a interposição de outros recursos no Juizado Especial Cível estadual, quando interpostos contra sentença. b) só interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando forem providos.

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c) serão julgados sempre pelo relator quando opostos para aclarar ou integrar um acórdão. d) são considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa ao embargante, quando opostos com o nítido propósito de obter o pré-questionamento. 4. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) Os embargos infringentes cabem contra os acórdãos que por maioria de votos dão ou negam provimento à apelação. b) O prazo para a Fazenda Pública contestar, recorrer e de modo geral se manifestar nos autos conta-se em dobro. c) O preparo constitui-se em pressuposto de todos os recursos. d) O recurso adesivo está sujeito às mesmas regras de admissibilidade do recurso principal. 5. (OAB/RN – 2004) Interposto recurso de apelação, o Juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Apresentada a resposta do recorrido: a) é facultado ao Juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. b) fica obstada a retratação do julgador quanto ao recebimento do recurso. c) os autos serão remetidos ao contador para conferência do preparo. d) é facultado ao Juiz o reexame apenas do pressuposto de cabimento do recurso. 6. (OAB/RN – 2004) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao Juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar a sua decisão. Não sendo reformada a decisão: a) o despacho que receber o recurso mandará citar o réu para acompanhá- lo. b) os autos serão encaminhados ao Tribunal competente, com as contra-razões de apelação. c) dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. d) os autos serão imediatamente encaminhados ao Tribunal competente. 7. (OAB/SP – 2006) Cabem embargos infringentes contra acórdão: a) unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória. b) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória. c) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação rescisória. d) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou sentença meramente extintiva. 8 (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa CORRETA: a) Os embargos de declaração opostos contra sentença nas causas regidas pela Lei 9.099/95 interrompem o prazo para recurso. b) O preparo, nas causas sob o trâmite da Lei 9.099/95, será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. c) A ausência de impugnação aos embargos oferecidos em ação monitória equivale à revelia.

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d) Só se admitem embargos de declaração contra decisão de Câmara do Tribunal de Justiça, se não for unânime. 9. (Questão elaborada pelo CJDJ) Analise as afirmações abaixo, relacionadas aos recursos especial e extraordinário: I. Tem-se como prequestionada a questão objeto de recurso especial aviado pelo Ministério Público, se tal restou suscitada no parecer ministerial e discutida no acórdão recorrido; II. Os recursos especial e extraordinário não são meios idôneos para se demonstrar o que o tribunal de apelação teve como não comprovado; III - Para o aviamento de recurso extraordinário não é indispensável o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, eis que aquela irresignação busca a uniformização da aplicação das normas constitucionais, importando, pois, na preservação da ordem pública. Somente é CORRETO o que se afirma em: a) II e III. b) I e III. c) II. d) I e II. 10. (Ministério Público/PR – 95 – adaptada) Em matéria recursal, a doutrina admite que em determinadas hipóteses o Tribunal pode examinar questões que não constam das razões ou contra -razões do recurso, ou seja, que não foram levantadas pelas partes em seus respectivos recursos. Esse fenômeno é denomidado de a) efeito devolutivo b) efeito suspensivo. c) efeito expansivo. d) efeito translativo. 11. (OAB/GO – 2006) Assinale a alternativa correta: a) A apelação interposta pela parte autora que teve indeferida a sua petição inicial sobe para o tribunal sem a resposta do recorrido. b) O recorrido é comunicado a apresentar suas contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial. c) Indeferida a petição inicial, não cabe ao juiz prolator da sentença, reformar a sua decisão. d) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, reformar sua decisão. 12 - (OAB/MG – 2007) João Jacó pretende indenização por danos morais em face de Maria Marta ter-lhe ofendido com palavras, durante evento social em que ambos estavam presentes. Em primeira instância, decidiu o juiz monocrático pela procedência do pedido, fiando-se especialmente no depoimento prestado por uma testemunha contra quem foi argüida a contradita que, contudo, não foi acatada pelo julgador. Inconformada, Maria Marta apelou ao Tribunal de Justiça. Colocado em julgamento o processo, o Relator votou pela manutenção da decisão, no que foi contrariado pelo revisor e vogal, que entenderam ser frágil a prova tomada como base pelo julgador monocrático, entendendo que as demais provas autorizavam concluir pela improcedência do pedido.

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Nessas circunstâncias, diante da reversão da decisão em favor da Ré, qual recurso poderia ser interposto pelo advogado de João Jacó, excluídos os embargos de declaração? a) Agravo de Instrumento ao STJ. b) Embargos Infringentes. c) Nenhum recurso será admitido contra esta decisão. d) Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ao STJ e STF, respectivamente. 13 - (OAB/MG – 2007) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O recurso de apelação, que poderá ser interposto pela parte vencida, Ministério Público ou terceiro prejudicado, será dirigido ao juiz que proferiu a sentença. A aplicação da pena de deserção, no caso de insuficiência do preparo, se efetivará, caso a parte recorrente intimada para completá- lo, no prazo de 05 dias, não o fizer. b) Provando o apelante que não efetuou o recolhimento do preparo por justo impedimento, e relevando o juiz a pena de deserção fixando-lhe prazo para efetuar o pagamento, poderá a parte apelada, contra esta decisão, interpor agravo de instrumento. c) Tendo sido o processo extinto sem a resolução do mérito, o tribunal – provocado através de recurso de apelação - poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. d) A apelação será recebida, em regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo. 14. (OAB/GO – 2006) Tendo em cons ideração o recurso apelatório, segundo a jurisprudência e o CPC, marque a alternativa correta: a) O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. b) Se a apelação for recebida somente no efeito suspensivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. c) Apresentada a resposta, não é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade da apelação. d) Da decisão do juiz que releva a pena de deserção, no recurso apelatório, cabe agravo de instrumento. 15. (OAB/GO – 2006) Assinale a afirmativa correta: a) Prescreve em 2 (dois) anos o prazo para o ajuizamento de ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão. b) É embargável a decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. c) A apelação será recebida nos dois efeitos quando decidir o processo cautelar. d) É defeso ao juiz, ex officio, reconhecer a prescrição, salvo quando se tratar de favorecer incapaz. 16. (Magistratura/SP – 2003) Considere as seguintes assertivas sobre recursos: I- cabem embargos declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, cont radição, omissão ou dúvida; II – no agravo retido, que independe de preparo e em cuja interposição o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não cabe ao juiz reformar a decisão; III- o recurs o adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no

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tribunal, deverá ser conhecido, mesmo se houver desistência do principal ou se este for declarado inadmissível ou deserto; IV- no ato de inerposição do recurso, o recorrente, sob pena de deserção, comprovará o recolhimento do preparo, cuja insuficiência não admitirá suprimento ou complementação. Indique as incorretas. a) I e II somente. b) II e IV somente. c) I, III, e IV, somente. d) I, II, III e IV. 17. (OAB/SP - 2005) Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio a) poderá substituir seu recurso. b) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal. c) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa. d) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica. 18. (OAB/SP - 2006) 10. A autora teve o seu pedido de justiça gratuita inde ferido pelo juiz a quo. Inconformada, interpõe agravo na forma de instrumento, tendo o Exmo. Relator determinado a sua conversão em retido. Nesse caso, cabe à parte: a) pedir reconsideração. b) interpor agravo interno. c) interpor recurso especial. d) interpor recurso extraordinário. 19. (OAB/GO – 2006) De acordo com a Lei 11.187/05, que altera os dispositivos referentes à interposição do recurso de agravo, assinale a alternativa correta: a) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, podendo ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que foi proferida a decisão. b) Da decisão que não admitir o recurso de apelação caberá agravo retido no prazo de 10 (dez) dias. c) Da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação caberá agravo retido no prazo de 10 (dez) dias. d) A decisão liminar proferida em antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida no agravo de instrumento somente será passível de reforma no momento do julgamento do referido recurso, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 20. (OAB/GO – 2006) A Lei no 11.187, de 19 de outubro de 2005, promoveu alteração nas disposições do CPC acerca do recurso de agravo, cabível contra as decisões interlocutórias. Considerando essa e as demais normas do CPC, marque a alternativa correta:

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a) O agravante não precisa requerer ao Tribunal que conheça do agravo retido, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. b) Para combater as decisões interlocutórias a regra agora é o cabimento de agravo de instrumento, salvo quando se tratar de alguma exceção legal para o cabimento de agravo retido. c) O agravo retido depende de preparo. d) A falta de comunicação ao juízo de 1o grau em 1a Instância, pelo agravante, no prazo de 3 (três) dias, de que o agravo de instrumento foi interposto, importa em inadmissibilidade do agravo, desde que tal omissão seja argüida e provada pelo agravado. 21. (OAB/GO – 2006)Assinale a afirmativa correta: a) Na modalidade de agravo retido, este recurso será apreciado após o julgamento da apelação pelo Tribunal. b) Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Excelso Supremo Tribunal Federal ou para o Colendo Superior Tribunal de Justiça. c) Dependem de homologação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, para serem executados no Brasil, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. d) Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ‘ex officio’. 22. (OAB/SP – 2007) Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de a) não ser provido pelo STJ. b) não ser provido perante o juízo a quo. c) não ser conhecido pelo juízo ad quem. d) não ser provido pelo juízo ad quem. 23. (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa CORRETA: a) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor apelar dessa decisão será facultado ao juiz retratar-se em 5 (cinco dias). Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. b) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor apelar dessa decisão será facultado ao juiz retratar-se em 48 horas (Quarenta e oito horas). Caso seja mantida a sentença, não será ordenada a citação do réu para responder ao recurso, pois trata-se de recurso inaudita altera parte. c) O pedido de reconsideração interrompe o prazo para o agravo de instrumento. d) n.d.a.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL GABARITO 1. Ação 1.a / 2.a / 3.a / 4.c / 5.a / 6.b / 7.a / 8.c / 9.a / 10.b / 11.d / 12.d / 13.c / 14.b / 15.c / 16.c / 17.d / 18.c / 19.b / 20.d / 21.b / 22.c / 23.b / 24.a / 25.d / 26.b / 27.a / 28.c / 29.a / 30.b / 31.b / 32.d / 33.d / 34.b / 35.c / 36.c / 37.c / 38.b / 39.c / 40.b / 41.a / 42.d / 43.c / 44.b / 45.a / 46.c / 47.c / 48.a / 49.b / 50.d / 51.b / 52.c / 53.a / 54.b / 55.b / 56.b / 57.d / 58.d / 59.c / 60.d / 61.d / 62.d / 63.a / 64.b / 65.d / 66.b 2. Cautelar 1.d / 2.d / 3.b / 4.a 3. Execução 1.b / 2.d / 3.c / 4.d / 5.a / 6.d / 7.a 4. Recursos 1.a / 2.b / 3.a / 4.d / 5.a / 6.d / 7.c / 8.b / 9.d / 10.d / 11.a / 12.b / 13.b / 14.a / 15.b / 16.d / 17.c / 18.a / 19.d / 20.d / 21.d / 22.c / 23.a

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V. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 1. (OAB/RJ – 2005) Assinale a opção INCORRETA: a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes. b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo. d) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania. 2. (OAB/NE – 2005/2) Quanto à hermenêutica da Constituição e a técnicas de decisão da Justiça Constitucional, admitem-se, nessa ordem, no Brasil: a) o critério de que norma especial revoga norma geral e a interpretação da Constituição conforme as leis. b) a interpretação restritiva de direitos fundamentais e o uso livre de princípios do Direito Natural. c) a aplicação do postulado da unidade constitucional e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. d) a ampla revisão das cláusulas pétreas e a técnica da coisa julgada material das declarações de inconstitucionalidade em controle difuso-concreto. 3. (OAB/SP – 2006) A Constituição Federal é considerada rígida porque: a) não pode ser modificada. b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais. 4. (OAB/RO – 2005) Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurídicoconstitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expedidas: a) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional. b) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional. c) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República.

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d) estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua concorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar. 5. (OAB/RJ – 2005) A respeito das constituições em geral e da evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir: I – À luz do conceito jurídico de Constituição, são regras formalmente constitucionais as que, por seu conteúdo, se refiram diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, à estruturação dos órgãos de poder e aos limites de sua ação. II – A primeira Constituição brasileira não foi elaborada e aprovada por uma Assembléia Cons tituinte, tendo sido outorgada pelo Imperador D. Pedro I. III – Proclamada a República, promulgou-se, em 1891, a primeira Constituição republicana do Brasil, na qual se consagrava a federação como forma de Estado e o parlamentarismo como regime de governo. IV – Após a Revolução de 1930, foi promulgada, em 1934, uma nova Constituição, a qual, tendo como paradigma a Constituição de Weimar, instituiu no país uma democracia social. Essa Constituição durou somente até 1937, quando Getúlio Vargas outorgou uma carta autoritária, inspirada na Constituição polonesa então vigente. V – No primeiro texto constitucional brasileiro não se concebia direito de voto às pessoas que não tinham renda líquida anual de cem mil réis; no texto subseqüente, os mendigos não podiam alistar-se eleitores. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1. b) 2. c) 3. d) nenhum. 6. (OAB/NE – 2005/1) A Constituição brasileira de 1988: a) deve ser considerada como uma Constituição semi-rígida, tendo em vista o número excessivo de emendas constitucionais aprovadas. b) contém cláusulas denominadas super-rígidas, que não admitem abolição nem mesmo por emenda constitucional. c) é uma Constituição analítica, similar à nova Constituição dos Estados Unidos da América do Norte, de 1999. d) é uma Constituição temporária, que depende de ratificação por referendo popular. 7. (OAB/RS – 2005) Uma das garantias de um Estado Democrático de Direito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio cons titucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurança das relações jurídicas, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro: a) O princípio isonômico (caput do art. 5.º da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5.º, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5.º, inc. II, da CF). b) O Conselho da República e o Conselho de Defe sa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF).

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c) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF). d) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal e das polícias civis (art. 144 da CF). 8. (OAB/MT – 2005/2) O laureado Prof. José Afonso da Silva é o autor de reconhecida classificação acerca da eficácia das normas constitucionais. Segundo a sua classificação, o art. 33 da Constituição da República, que diz: “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios”, é norma: a) de eficácia plena. b) de eficácia contida c) de eficácia limitada de princípio institutivo. d) de eficácia limitada de princípio programático. 9. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo o art. 3.ºda CF: a) a proteção do meio ambiente. b) construir uma sociedade livre, justa e solidária. c) promover o bem de todos. d) garantir o desenvolvimento nacional. 10. (OAB/MG –2007) A Constituição da República de 1988 pode ser considerada: a) super-rígida, pois não permite alteração em seu texto. b) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto constitucional mais rigorosos que o processo legislativo ordinário. c) semi-rígida, pois as cláusulas pétreas não podem sofrer nenhuma espécie de alteração. d) flexível, devido ao grande número de emendas constitucionais já existentes. 11. (OAB/SP – 2007) É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal: a) o art. 5.º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. b) o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. c) o art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”. d) o art. 18, § 1.º: “Brasília é a Capital Federal”. 12. (OAB/SP –2007) A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica, a) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal. b) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União. c) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.

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d) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA 1. (OAB/NE – 2005/1) Dentre os direitos individuais da Constituição de 1988, encontra -se: a) o direito universal ao registro civil de nascimento e de casamento gratuitos. b) o direito, assegurado às presidiárias, de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. c) o direito de o brasileiro naturalizado jamais ser extraditado do país. d) o direito de não sofrer pena cruel, no que se inclui a privação da liberdade por mais de 10 anos. 2. (OAB/SP – 2006) Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta: a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal. b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal. c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana. d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa. 3. (OAB/DF – 2005) A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA: a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal. b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular. c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea. d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo. 4. (OAB/NE – 2005/2) Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor: a) não pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais. b) nenhum estrangeiro será extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. c) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. d) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos. 5. (OAB/SP – 2005) Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal: a) não podem ser criadas em qualquer hipótese. b) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal. c) podem ser criadas por lei ordinária.

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d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República. 6. (OAB/SP – 2005) Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal: a) têm aplicação imediata, mas alguns deles podem ser suspensos durante a intervenção federal. b) têm aplicação imediata, mas alguns deles podem ser suspensos durante o estado de sítio. c) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos. d) não têm aplicação imediata. 7. (OAB/SP – 2005) Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de: a) mandado de segurança coletivo. b) mandado de injunção. c) habeas data. d) ação popular. 8. (OAB/RJ-2007) A ação popular a) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. b) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência. c) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência. d) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 9. (OAB/SP-2007) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) a erradicação da pobreza. b) a proteção ao Estado Democrático de Direito. c) a prevalência dos direitos humanos. d) a defesa da soberania. 10. (OAB/SP-2007) A Constituição Federal assegura ao estrangeiro a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei. b) o alistamento eleitoral. c) a não extradição por prática de crime contra a vida.

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d) o ingresso na carreira diplomática. 11. (OAB/MG-2007) Assinale a alternativa CORRETA: a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. b) Uma vez cumpridos os requisitos legais para a naturalização ordinária, o indivíduo tem direito subjetivo à aquisição da nacionalidade derivada no Brasil. c) O critério do ius sagüinis é adotado pela Constituição Brasileira para aquisição da nacionalidade originária, sem exceções. d) A aquisição voluntária de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade brasileira, uma vez que a Constituição admite a dupla nacionalidade cumulativa. 12. (OAB/SP-2007) Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo a) junto aos órgãos públicos e privados. b) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros. c) para a defesa de direitos personalíssimos. d) somente por meio do pagamento de taxa. 13. (OAB/PB -2007) A Constituição Federal de 1988 especifica, em seu art. 5º, o rol dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando esse artigo, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s): ( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo -se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. ( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ( ) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A seqüência correta é: a) V F F F F b) F F V V V c) V F F F V d) F V V V F

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14. (OAB/SP-2007) Após a promulgação da Constituição de 1988, a) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes. b) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, a forma federativa de estado, caracterizada pela existência de ordens jurídicas parciais autônomas, como Estados- membros e Municípios. c) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, o sistema presidencialista de governo, caracterizado pelo exercício das funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado por pessoas distintas. d) a forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente adotados tornaramse definitivos, sem a possibilidade de serem escolhidos pelo eleitorado. 15. (OAB/SP 2007) A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal, a) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. b) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. c) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual. d) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. 16. (OAB/SP 2007) Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna, a) podem equivaler à Emenda à Constituição. b) equivalem sempre à lei ordinária. c) não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional. d) não podem ser declarados inconstitucionais.

3. PODERES 1. (OAB/DF – 2005) Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA: a) As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União têm natureza de ato jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle jud icial do Supremo Tribunal Federal. b) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União. c) É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo. d) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

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2. (OAB/RJ – 2005) Em relação às sentenças estrangeiras, é correto afirmar que: a) serão executadas pela justiça federal como título extrajudicial após serem homologadas pelo STF. b) serão executadas pela justiça federal como título judicial após serem homologadas pelo STF. c) serão executadas pela justiça federal como título judicial após serem homologadas pelo STJ. d) serão executadas pela justiça estadual como título judicial após serem homologadas pelo STJ. 3. (OAB/DF – 2005) Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA: a) A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal. b) Os Deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atrib uídas aos vereadores. c) A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. d) O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal. 4. (OAB/NE – 2005/2) Quanto ao regime constitucional do Poder Judiciário e da Magistratura, em vigor, é correto afirmar que: a) ao Juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. b) o Conselho da República e o Conselho Nacional de Justiça integram a estrutura do Poder Judiciário. c) os tribunais de justiça poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais. d) os crimes militares cometidos contra civis devem ser julgados na justiça civil comum de primeira instância. 5. (OAB/MT – 2005/2) O Estado do Paraguai deseja ajuizar ação em face de Município brasileiro. Na hipótese, a ação deverá ser proposta: a) perante a Justiça do Distrito Federal, com eventual recurso ordinário para o STF. b) perante a Justiça Federal de primeiro grau, com eventual recurso ordinário para o STJ. c) perante a Justiça Federal de primeiro grau, com eventual recurso ordinário para o TRF. d) perante um Tribunal Regional Federal, com eventual recurso ordinário para o STF. 6. (OAB/MS – 2005) Marque a INCORRETA sobre as Comissões Parlamentares de inquérito: a) Serão criadas através de requerimento de 1/3 dos deputados ou dos senadores. b) Terão prazo indeterminado. c) Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. d) Deverão ter as conclusões encaminhadas para o Ministério Público, se for o caso.

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7. (OAB/RO – 37.º) Assinale a alternativa correta. No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados: a) aguardarão a promulgação da lei federal. b) recorrerão a mandado de injunção. c) exercerão sua competência suplementar. d) exercerão competência plena. 8. (OAB/RO – 37.º) Assinale a alternativa correta. A competência para processar e julgar disputas sobre direitos indígenas é: a) do Tribunal Regional Federal. b) do Juiz Estadual. c) do Tribunal de Justiça do Estado. d) do Juiz Federal. 9. (OAB/RJ-2007) Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão. b) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal. c) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador- geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF. d) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão. 10. (OAB/SP-2007) Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, a) a União legisla privativamente. b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum. c) a União estabelece apenas normas gerais. d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União. 11. (OAB/SP-2007) São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os a) Tribunais de Contas. b) Tribunais Militares. c) Tribunais de Justiça Desportiva. d) Tribunais de Exceção. 12. (OAB/SP-2007) A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua a) do Ministério Público. b) da Defensoria Pública. c) da Advocacia-Geral da União.

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d) das Procuradorias dos Estados e Municípios. 13. (OAB/PB - 2007) Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante a) decreto. b) lei complementar. c) lei ordinária. d) regulamento administrativo. 14. (OAB/PB - 2007). O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e a tal órgão compete pronunciar-se sobre a) questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. b) condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional. c) uso efetivo da faixa de fronteira. d) critérios de preservação e exploração dos recursos naturais. 15. (OAB/MG-2007) Cons iderando a repartição de competências prevista na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA: a) No âmbito da competência legislativa privativa da União, a delegação de competências para os Estados- membros é mera faculdade do legis lador federal, não sendo obrigatória nem na hipótese de inércia do Congresso Nacional. b) As competências comuns repartidas entre União, Estados, DF e Municípios são competências materiais. c) As competências legislativas estaduais são expressamente previs tas no Texto Constitucional. d) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a editar normas gerais. 16. (OAB/MG-2007) De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a opção CORRETA: a) O Conselho Nacional de Justiça tem competência para determinar a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado por interesse público. b) O Conselho Nacional de Justiça é órgão alheio à estrutura do Poder Judiciário. c) O Conselho Nacional de Justiça é órgão de fiscalização do Poder Judiciário, composto pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. d) O Conselho Nacional de Justiça pode receber, em grau de recurso, processos judiciais que contenham erros de julgamento para correção. 17. (OAB/SP 2007) Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar, não poderá ser preso, a) desde a expedição do diploma, o Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável. b) desde a posse, o Deputado Federal, salvo em flagrante delito. c) desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual, salvo em flagrante delito. d) desde a posse, o Vereador, salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município.

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18. (OAB/SP 2007) A Constituição Federal NÃO veda ao Juiz a) o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério. b) o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. c) a dedicação à atividade político-partidária. d) a remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antigüidade e merecimento. 19. (OAB/SP 2007) O Ministério Público, no sistema constitucional vigente, a) é composto pelo Ministério Público Federal, que compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho, e pelo Ministério Público Estadual. b) tem por chefe, na esfera da União, o Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por voto secreto. c) tem como funções institucionais a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. d) dispõe de autonomia administrativa e financeira, cujo controle está a cargo do Conselho Nacional de Justiça, que é o órgão superior de fiscalização do Ministério Público.

4. PODER CONSTITUINTE 1. (OAB/NE – 2005/2) Com apoio na doutrina consagrada, pode -se afirmar que o Poder Constituinte originário é: a) soberano, ilimitado e incondicionado. b) posterior, subordinado e divisível. c) decorrente, distributivo e desconcentrado. d) alienável, divisível e a termo. 2. (OAB/MG – 2004) Considerando -se o Poder Constituinte Derivado tal como inserido na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar-se que: a) a Constituição Federal pode ser modificada por iniciativa do Presidente da República, que poderá também vetar emenda se considerar seu projeto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público. b) a proposta de emenda à Constituição deve ser discutida separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, sendo aprovada por três quintos dos votos dos parlamentares. c) a Constituição Federal poderá, ainda que por tempo limitado, ficar totalmente imodificável. d) a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes, dentre outros, são considerados como limites materiais ao Poder Constituinte Derivado. 3. (OAB/SP-2007) O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido a) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário. b) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

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c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário. d) somente pelo Poder Constituinte Originário.

5. PROCESSO LEGISLATIVO 1. (OAB/DF – 2005) Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA: a) A normatização de aspectos relacionados à nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presid ente da República. b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei. c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias. d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento. 2. (OAB/RJ – 2005) Acerca da convocação extraordinária do Congresso Nacional, analise as seguintes assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente do Senado Federal somente em caso de urgência ou interesse público relevante. II – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante. III – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. IV – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e do VicePresidente da República. a) Somente a assertiva IV está correta. b) Todas as assertivas estão corretas. c) Somente as assertivas I e III estão corretas. d) Somente as assertivas II e III estão corretas. 3. (OAB/SP – 2005) O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos: a) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional. b) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade. c) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.

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d) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da constitucionalidade. 4. (OAB/RJ – 2005) Tendo em vista as afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional, assinale a única opção correta: a) Os projetos de iniciativa exclusiva não admitem a alteração da redação original por meio da aprovação de emendas parlamentares em nenhuma hipótese. b) Um projeto de emenda constitucional rejeitado ou prejudicado em uma sessão legislativa, em regra, não poderá ser reapresentado nesta mesma sessão legislativa. c) As medidas provisórias não podem tratar de matéria relativa a direito penal, processual penal e direito administrativo. d) As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços. 5. (OAB/MT – 2005/2) As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, em regra, deverão ser disciplinadas por: a) medida provisória. b) lei ordinária. c) resolução. d) decreto legislativo. 6. (OAB/MT – 2005/2) Sobre as deliberações das Casas do Congresso Nacional, é certo afirmar: a) Serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvada disposição constitucional em contrário. b) Serão tomadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, não havendo ressalva constitucional. c) Serão tomadas por maioria relativa dos votos, presente a maioria qualificada de seus membros, salvo se a Constituição exigir maioria absoluta. d) Serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria relativa de seus membros. 7. (OAB/MG – 2005/3) Em relação ao processo legislativo, está CORRETO afirmar que: a) todos os projetos de lei devem, obrigatoriamente, ser discutidos e votados pelo plenário das Casas Legislativas. b) somente os projetos de lei ordinária e de lei complementar se submetem à sanção ou veto do Presidente da República. c) resoluções e decretos legislativos devem ser discutidos e votados unicameralmente pelo Congresso Nacional em reunião conjunta. d) vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, e rejeitado o veto pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, ele será enviado ao Executivo para que este o sancione. 8. (OAB/RJ-2007) A Lei n.º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,

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a) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional. b) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional. c) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal. d) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material. 9. (OAB/SP-2007) No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa a) ao Procurador-Geral da República. b) à Comissão do Congresso Nacional. c) aos Tribunais Superiores. d) ao Conselho da República. 10. (OAB/PB) As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode -se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de: I. Legislação sobre organização do Ministério Público. II. Matéria reservada à lei complementar. III. Atos de competência dos Tribunais de Contas. IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. V. Legislação sobre cidadania. Está(ão) correta(s) apenas: a) I, II, III e IV b) I, II e IV c) III e IV d) I, II, IV e V 11. (OAB/MG-2007) Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA: a) Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas. b) O veto do Presidente da República somente será mantido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. c) A lei complementar será utilizada quando a Constituição Federal taxativamente reclamar esta espécie normativa para regulamentar determinada matéria. d) As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito processual civil. 12. (OAB/PB -2007) Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar: a) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. b) As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

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c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. d) A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de produzir efeito desde a sua edição. 13. (OAB/SP 2007) A Constituição Federal pode ser alterada a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal. b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação. c) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio. d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional. 14. (OAB/RJ-2007) Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 32, as medidas provisórias a) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas. b) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei. c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese. d) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias. 15. (OAB/RJ-2007) Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá a) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar. b) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar. c) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. d) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.

6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. (OAB/RJ – 2005) Acerca de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta: a) A legitimidade ativa para propositura de Ação Direta de Constitucionalidade é idêntica também para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e de argüição de descumprimento fundamental. b) A decisão do Supremo Tribunal Federal que julga inepta a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade gera efeitos contra todos e vinculantes aos demais órgãos da Administração Pública.

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c) Não existe hipótese jurisprudencial de uma decisão em recurso extraordinário produzir efeitos contra todos sem a intervenção do Senado Federal. d) As decisões havidas em sede de controle concreto, por via de exceção, sempre produzirão efeitos erga omnes e vinculantes, independentemente de qualquer outra providência do Supremo Tribunal Federal. 2. (OAB/NE – 2005/2) No Brasil, a inconstitucionalidade e a não-recepção têm como diferença a circunstância de que a primeira (inconstitucionalidade) exige, exclusivamente: a) um juízo comparativo entre lei ou ato normativo e Constituição, enquanto a nãorecepção pode operar também entre ato administrativo e Constituição. b) um juízo comparativo entre lei em sentido estrito e Constituição, atual ou anterior, enquanto a não-recepção refere-se apenas à Constituição em vigor. c) um controle abstrato, ao passo que a não-recepção pode ser reconhecida por qualquer Juiz ou tribunal. d) atos normativos em vigor no momento do controle. 3. (OAB/DF – 2005/2) A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA: a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade. b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui. c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade. d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. 4. (OAB/MG – 2005/3) Estão legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, por ofensa à Constituição Federal, dentre outros: a) Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Conselho Seccio nal da OAB. b) Mesa de Câmara Municipal, Governador do Estado e partido político com representação no Congresso Nacional. c) Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados. d) Presidente da República, Procurador-Geral do Estado e Confederação Sindical de âmbito nacional. 5. (OAB/NE – 2005/2) A argüição de descumprimento de preceito fundamental: a) foi introduzida no Direito brasileiro em 1993 e admite legitimidade ativa popular. b) destina-se ao controle dos atos interna corporis do Congresso Nacional, sendo cabível, ainda, em face de decisão judicial que contrariar súmula aplicável. c) tem como objeto a interpretação de dispositivo da Constituição ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. d) tem, conforme a sua lei regulamentadora, cabimento subsidiário, exatamente para o caso de não haver, no controle abstrato, outro meio eficaz de sanar a lesividade decorrente da violação à Constituição.

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6. (OAB/SP – 2005) A decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta para suprir eventual falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, inc. VII, da Constituição Federal): a) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não visa a tornar efetiva a norma constitucional. b) permitirá o exercício efetivo do direito, porque obrigará o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias. c) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei. d) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido. 7. (OAB/MT – 2005/2) Uma lei federal de 1987 dispõe contra artigo da Constituição da República de 1988, que garante a forma federativa. Em tese, de acordo com jurisprudência do STF, para fazer valer a norma superior, caberá: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) argüição de descumprimento de preceito fundamental. d) mandado de segurança. 8. (OAB/MS – 2005) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a incorreta: a) Poderá ser proposta por Governador de Estado, caso em que se deverá demonstrar a relação de pertinência temática, já que Governador não é legitimado universal. b) Não terá como objeto norma confeccionada antes da Constituição Federal de 1988. c) Nela, não se poderá declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto. d) O pedido de medida liminar deve ser submetido ao plenário. 9. (OAB/MG – 2005/3) Aponte a única alternativa INCORRETA, dentre as seguintes: a) O controle da constitucionalidade das leis, quando efetuado de modo concentrado, reserva com absoluta exclusividade ao mais alto Tribunal brasileiro o controle judiciário da constitucionalidade de leis federais e estaduais atentatórias à Constituição da República, em ações propostas por apenas alguns órgãos e entidades expressamente elencados no texto constitucional. b) O controle prévio da constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal se for solicitado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, ou pelo Presidente da República, que deseja fundamentar juridicamente o seu veto. c) Lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, somente terá suspensa a sua eficácia com efeito geral após resolução senatorial. d) a legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade é a mesma que a determinada pela Constituição Federal para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade genérica e por omissão. 10. (OAB/SP – 2005) Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle: a) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada. b) repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada.

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c) preventivo da constitucionalidade das leis. d) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa. 11. (OAB/RJ-2007) A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade , a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídicoprocessual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o(a) a) ação declaratória de constitucionalidade. b) mandado de segurança coletivo. c) argüição de descumprimento de preceito fundamental. d) ação direta de inconstitucionalidade. 12. (OAB/RJ-2007) O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de a) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados. b) controle político, exercido pelo presidente da Repúb lica, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto. c) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões de Constituição e Justiça. d) controle político-preventivo e jurisdic ional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF. 13. (OAB/RJ-2007) As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis a) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal. b) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta. c) produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal. d) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta 14. (OAB/RJ-2007) Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a opção correta. a) Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. b) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam le gitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. c) Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

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d) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade. 15. (OAB/SP-2007) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal. b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF. c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF. d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes. 16. (OAB/MG-2007) Considerando o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que: a) A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei federal. b) Leis Municipais não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade exercido de modo concentrado. c) O Senado Federal suspenderá a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. d) As decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. 17. (OAB/SP 2007) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade a) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc. b) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc. c) produz efeitos entre as partes e ex nunc. d) em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente. 18. (OAB/SP 2007) Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal a) em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria constitucional. b) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. d) em todas as ações que envolvam matéria constitucional.

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7. INTERVENÇÃO E DEFESA DO ESTADO 1. (OAB/MG – 2005/3) Uma Assembléia Legislativa aprova emenda em sua Constituição determinando, no âmbito dessa unidade da Federação, a escolha de Prefeitos pelo Governador do Estado sem que haja eleição popular. Nesse caso: a) haverá intervenção federal, por decreto presidencial, após provimento do Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, sem necessidade de apreciação do decreto pelo Congresso Nacional. b) o Presidente da República poderá, discricionariamente, decretar a intervenção federal, submetendo o decreto que a institui à apreciação do Congresso Nacional, que pode aprovar ou não o decreto. c) o Presidente da República só poderá agir mediante provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça. d) não há qualquer medida a ser tomada porque a Constituição Federal garante e assegura a autonomia estadual através do Poder Constituinte Decorrente. 2. (OAB/MS – 2005) Marque a incorreta. A intervenção federal nos Estados: a) poderá acontecer para reorganizar as finanças da unidade da federação. b) dependerá, no caso de agressão ao livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal. c) será sempre realizada por meio de decreto presidencial, mesmo nas hipóteses de requisição do Supremo Tribunal Federal. d) poderá acontecer para garantir a prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta. 3. (OAB/MG – 2004) Assinale a afirmativa CORRETA: a) A Constituição da República Federativa do Brasil enumera algumas hipóteses de intervenção federal; entretanto, a norma infraconstitucional pode estabelecer outras situações, desde que respeite a autonomia do ente federativo. b) A intervenção federal, apesar de ser ato excepcional que restringe a autonomia estadual, pode ser decidida, em todas as hipóteses, apenas pelo Presidente da República. c) Embora seja medida excepcional e restritiva da autonomia da entidade estatal que a sofre, a intervenção federal pode ser decretada por prazo indeterminado. d) Segundo o Texto Constitucional, pode haver intervenção sem interventor. 4. (OAB/RO – 37.º) Assinale a alternativa correta: a) Requisitada a intervenção por parte do Poder Judiciário, não poderá o Chefe do Poder Executivo deixar de editar o ato reclamado, por se cuidar do exercício de uma competência vinculada. b) Não haverá intervenção federal sem a prévia designação de um interventor. c) O Procurador-Geral da República atua na representação interventiva não como representante judicial da União, mas no exercício de uma típica função do Ministério Público. d) Todos os itens estão corretos. 5. (OAB/SP – 2005) A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estadomembro, pode ensejar: a) decretação de estado de defesa, mediante provimento do STJ. b) intervenção da União, mediante provimento do STF.

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c) decretação de estado de sítio, mediante provimento do STF. d) intervenção da União, mediante provimento do STJ. 6.(OAB/PB – 2007) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando a) a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos. b) as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas. c) o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado. d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei ederal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.

8. OUTROS TEMAS CONSTITUCIONAIS 1. (OAB/MG – 2005/3) Relativamente ao meio ambiente, está INCORRETO: a) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, estão entre as competências materiais comuns de todas as entidades federativas. b) A elaboração de normas para proteção do meio ambiente e controle da poluição é da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados- membros e o Distrito Federal. c) Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular, visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente. d) A ordem econômica, tal como insculpida no Texto Constitucional brasileiro, não inclui a defesa do meio ambiente entre os seus princípios. 2. (OAB/MG-2007) Considerando as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa INCORRETA: a) A Advocacia da União é composta por Advogados da União e Procuradores Federais, cujo ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos. b) A Defensoria Pública da União é responsável pela assistência jurídica dos necessitados em todos os graus de jurisdição. c) A Procuradoria dos Municípios é responsável pela orientação judicial e extrajudicial dos Municípios, e somente poderá ser exercida por procuradores concursados. d) O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, e legitimidade para a propositura de ações civis públicas.

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DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITO 1. Princípios, interpretação e classificação 1.d / 2.c / 3.d / 4.b / 5.c / 6.b / 7.a / 8.c / 9.d / 10.b / 11.a / 12.b 2. Direitos fundamentais e cidadania 1.b / 2.b / 3.b / 4.c / 5.b / 6.b / 7.c / 8.d / 9.a / 10.a / 11.a / 12.c / 13.d / 14.a / 15.d / 16.a 3. Poderes 1.c / 2.c / 3.a / 4.c / 5.b / 6.b / 7.d / 8.d / 9.b / 10.c / 11.b / 12.b / 13.b / 14.a / 15.c / 16.a / 17.a / 18.d / 19.b 4. Poder Constituinte 1.a / 2.a / 3.d 5. Processo legislativo 1.a / 2.d / 3.c / 4.b / 5.d / 6.a / 7.b / 8.b / 9.d / 10.d / 11.c / 12.d / 13.c / 14.d / 15.a 6. Controle de constitucionalidade 1.a / 2.d / 3.a / 4.c / 5.d / 6.c / 7.c / 8.c / 9.b / 10.c / 11.c / 12.d / 13.a / 14.c / 15.a / 16.a / 17.b / 18.c 7. Intervenção e defesa do Estado 1.a / 2.c / 3.d / 4.a / 5.b / 6.c 8. Outros temas constitucionais 1.d / 2.c

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VI. DIREITO ADMINISTRATIVO

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (Questão elaborada pelo CJDJ) A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, considere as seguintes afirmações. I. O instituto da requisição (CF, art. 5º, inciso XXV) tem pertinência com o princípio da finalidade pública ou supremacia do interesse público sobre o interesse privado. II. O princípio da hierarquia deve ser observado por todos os Poderes do Estado, tendo em vista a necessidade da manutenção da ordem, da disciplina e da unidade de direcionamento de suas respectivas funções típicas. III. A União pode editar medida provisória em matéria de Direito Administrativo, desde que observe as condições e os limites previstos no art. 62 da Constituição da República e nas demais normas pertinentes. IV. O princípio da impessoalidade está ligado ao princípio da igualdade ou isonomia constitucional, enquanto que o princípio da moralidade relaciona -se com os princípios da lealdade e boa-fé. V. É inconstitucional decreto do Presidente da República que extingue, em qualquer hipótese, cargo público regularmente criado por lei. Somente é CORRETO o que se afirma em: a) Todas estão certas. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) II, III e V. 2. (Questão elaborada pelo CJDJ) Quanto ao princípio da moralidade administrativa, NÃO é correto afirmar: a) está expressamente albergado nos artigos 5º, LXXIII, e 37 da CF/1988, não despontando supérflua ou desprezível a sua reiteração, motivo pelo qual não pode a Administração Pública, direta e indireta, ativa ou passivamente, infligir danos morais. b) tem na probidade administrativa um subprincípio diretamente descendente e da maior significação jurídica e política, figurando como uma das hipóteses de crime de responsabilidade do Presidente da República o atentar contra a probidade na administração. c) guarda precária relação com a probidade administrativa, esta normatizada concretamente apenas no plano infraconstitucional (Lei Federal n. 8.429/92). d) encontra proteção autônoma através da ação popular, pois qualquer cidadão é parte legítima para propô-la, visando a anular ato lesivo à moralidade administrativa em si mesma, restando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 3. (OAB/SP/125 – 2005) Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder: a) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação. b) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.

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c) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário. d) afronta o interesse público secundário. 4. (OAB/SP/126 – 2005) A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da: a) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado. b) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. c) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. d) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado. 5. (OAB/SP/128 – 2006) Na relação moderna entre administração e administrado não mais se admite: a) a interpretação da lei, pelo administrador, fundada nos princípios constitucionais. b) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo. c) que o administrador possa atuar tendo por fundamento direto apenas as normas da Constituição. d) a idéia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado. 6. (OAB/SP/128 – 2006) A frase “não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos fundamentais” significa, para o administrador público, que: a) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais, que têm efetiva força jurídica. b) os direitos fundamentais são normas programáticas e, portanto, não têm influência direta no exercício da função administrativa. c) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação com os direitos fundamentais. d) sua interpretação da lei não há de ser meramente literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre direitos fundamentais. 7. (OAB/SP/129 – 2006) O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda: a) na competência regulatória do Poder Público. b) na indisponibilidade do interesse público. c) na indispensabilidade de autorização legislativa específica. d) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário. 8. (OAB/SP/129 – 2006) Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações: a) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente.

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b) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público. c) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário. d) afrontam as normas do processo administrativo. 9. (OAB/SP/130 – 2006) Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público? a) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade. b) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico. c) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo. d) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional eficiência. 10. (OAB/SP/130 – 2006) Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular a) fundadas no estatuto dos servidores. b) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes. c) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de ambas as partes. d) decorrentes de concurso público para contratação de servidores celetistas. 11. (OAB/MG – 2007) O princípio da autotutela permite afirmar que: a) o Poder Judiciário não pode rever os atos da Administração Pública. b) o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos. c) a Administração Pública deve manter conduta ética. d) a Administração Pública pode anular seus atos ilegais.

2. PODERES ADMINISTRATIVOS 1. (Procuradoria da Fazenda Nacional – 1998) Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico: a) Editar atos regulamentares. b) Aplicar sanções disciplinares, avocar e/ou delegar atribuições. c) Controlar as atividades dos órgãos subordinados. d) Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores. 2. (OAB/SP/124 – 2004) Um Município situado à beira -mar, para proteger fauna e flora nativas da Mata Atlântica, estabeleceu restrições ao acesso à praia, regrando o funcionamento de barracas, entrada de carros etc. Tem, o Município, competência para estabelecer tais restrições? a) Não, porque praia é bem público de uso comum, de propriedade da União. b) Sim, calcado no seu poder de polícia municipal.

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c) Sim, desde que tenha a União, por convênio, delegado ao Município a fiscalização de bem público federal. d) Não, porque cabe apenas à União estabelecer normas gerais sobre preservação ambiental. 3. (MG/SP – 170°) A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitem o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder: a) disciplinar. b) hierárquico. c) regulamentar. d) discricionário. 4. (MG/SP – 172º) Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado, a) é restrito aos aspectos de competência e formalidade. b) é restrito aos aspectos de legalidade do ato. c) é cabível sem quaisquer restrições. d) é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário. 5. (Proc. Munic./SP) É correto afirmar a respeito de um ato praticado no exercício de competência discricionária: a) Não está sujeito a controle judicial, por envolver razões de conveniência e oportunidade. b) É passível de controle judicial quanto ao seu mérito. c) Não precisa de motivação. d) É passível de anulação por desvio de poder. 6. (OAB/SP/127 – 2005) Quando o administrador socorre -se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele a) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público. b) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular. c) exerceu discricionariedade. d) realizou uma competência vinculada. 7. (OAB/SP/129 – 2006) A frase “A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da re alidade” reflete, em relação ao agente público, os limites a) da fiscalização do Tribunal de Contas competente. b) da sua competência vinculada. c) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária. d) da sua ação discricionária. 8. (Defensoria Pública/SP – 2006) Não é atividade típica de polícia administrativa a a) edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato, e condicionadoras do comportamento dos particulares.

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b) aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço. c) imposição de obrigações de fazer aos particulares, outorga de autorizações e licenças a interessados. d) adoção de medidas cautelares administrativas, como o embargo de obra irregular. 9. (OAB/MG – 2007) A expedição, por órgão administrativo municipal, de licença para construção, traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo: a) de polícia. b) regulamentar. c) hierárquico. d) disciplinar. 10. (OAB/SP/132 – 2007) Não caracterizam prerrogativas de potestade pública: a) a presunção de legitimidade de seus atos. b) a exigibilidade. c) o interesse público primário. d) a imperatividade.

3. ATOS ADMINISTRATIVOS 1. (OAB/SP/120 – 2003) São requisitos de validade do ato administrativo: a) competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo. b) forma, competência, finalidade, motivo e objeto. c) imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto. d) forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto. 2. (OAB/SP/123 – 2004) É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? a) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência. b) Não, porque atos discricionários são imunes a controle judicial. c) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado. d) Sim, porque, pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários. 3. (OAB/SP/124 – 2004) São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social: a) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. b) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. d) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. 4. (OAB/MS – 2005) Sobre os regulamentos e as leis, assinale a incorreta: a) Só pode o regulamento disciplinar direitos e obrigações de maneira secundária, já que a fonte primária do Direito é a lei. b) Só cabe regulamento em matéria que vai ser objeto de ação administrativa ou desta depende.

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c) O dever regulamentar é tarefa do Chefe do Poder Executivo, que tem a obrigação de dar eficácia à lei, quando ela não é diretamente aplicável. d) Somente a lei pode delegar ao regulamento competências, de sorte que, se ela quiser, poderá o regulamento disciplinar direito ou dever que não estavam já estatuídos e identificados na lei regulamentada. 5. (OAB/SP/127 – 2005) Quando o administrador socorre -se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele: a) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público. b) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular. c) exerceu discricionariedade. d) realizou uma competência vinculada. 6. (OAB/RS – 2005) O Banco Central do Brasil instaurou processo administrativo contra XYZ Administradora de Consórcios pela prática de irregularidades na contabilização e na aplicação de recursos captados junto aos consorciados. Além disso, considerando o caráter precário da autorização para atuar no mercado de consórcios, proibiu a constituição de novos grupos. Intimada, a empresa admitiu as irregularidades, mas negou ter agido de má-fé. Ao mesmo tempo em que se comprometeu a corrigir as falhas apresentadas, adequando sua conduta às exigências da autoridade reguladora, solicitou que fosse suspensa a proibição de abrir novos grupos de consórcio. O atendimento desse pleito é juridicamente: a) vedado, pois, uma vez suspensa a autorização concedida a título precário, somente cabe revisar o ato restritivo se presentes vícios que determinem sua anulação. b) possível, desde que se verifiquem os pressupostos de convalidação da autorização original. c) possível, pois a revogação da proibição é, como esta, ato discricionário. d) impossível, pois somente o Poder Judiciário pode, em juízo de conveniência e oportunidade, rever o ato restritivo. 7. (OAB/MT – 2005) O direito de a Administração Pública Federal anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em: a) 5 anos da data em que foram praticados. b) 3 anos da data em que foram praticados. c) 10 anos da data em que foram praticados. d) 5 anos da data em que foram praticados, salvo se comprovada má- fé. 8. (OAB/SP/128 - 2006) Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal a) ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário. b) ele só poderá ser revogado por decisão judicial. c) ele poderá ser anulado pelo STF. d) sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da separação dos poderes 9. (OAB/SP/129 – 2006) Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a

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sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora? a) Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do ato de remoção. b) Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder. c) Revogar o ato, com efeito retroativo. d) Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo. 10. (Questão elaborada pelo CJDJ) Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. a) É dispensável a motivação do ato administrativo discricionário. b) Os motivos declinados em um ato administrativo podem ser alterados em defesa judicial apresentada pela Administração. c) O prazo decadencial para a Administração Pública Federal anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente. d) A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos. 11. (OAB/SP/130 - 2006) Um instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam “desnecessários” e que haveria, na mesma área, “excesso de oferta de vagas por outras instituições”. Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro? a) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo. b) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimentos Administrativos, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo, ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa. c) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público. d) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base. 12. (OAB/MG – 2007) - NÃO constitui ato administrativo: a) A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão. b) A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de licitação promovida por aquela corte. c) O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei. d) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária. 13. (OAB/MG – 2007) Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar: a) O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado. b) A revogação só incide sobre ato administrativo vinculado.

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c) Um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado, conforme o caso. d) A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc. 14. (OAB/MG – 2007) Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado. a) Desapropriação de imóvel para construção de um hospital, desde que haja previsão orçamentária. b) Nomeação de servidor efetivo para ocupar cargo destinado às atribuições de direção, chefia ou assessoramento. c) Revogação de decreto municipal que proíbe o trânsito de veículos pesados no centro de uma cidade. d) Anulação de aposentadoria voluntária, por vício de legalidade quanto ao objeto. 15. (OAB/SP/132 – 2007) Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão. b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas. c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida. d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. (OAB/SP/122 – 2003) Diz-se que só existe em relação à sociedade de economia mista prestadora de serviço público e não quanto à exploradora de atividade econômica: a) obrigação de realizar seleção pública para contratação de seus empregados. b) legitimidade passiva para Mandado de Segurança. c) obrigação de licitar. d) controle pelo Tribunal de Contas. 2. (OAB/SP/123 – 2004) As Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP etc.) são definidas com a natureza jurídica de autarquias especiais, diferenciando -se das autarquias não especiais: a) pela sua autonomia financeira. b) pela sua independência administrativa. c) pela ausência de subordinação hierárquica. d) pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes. 3. (OAB/MS – 2005) Sobre as entidades da Administração indireta, assinale a incorreta: a) As Agências possuem dirigentes cujo mandato é por prazo certo. b) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima, conquanto que, nas Sociedades de Economia Mista, podem as

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ações serem comercializadas com os particulares, desde que o Estado mantenha o controle acionário. c) Nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia prestadoras de serviço público, o único regime de trabalho possível será o celetista, não havendo hipótese em que haja cabida para o regime estatutário. d) As Autarquias são criadas e extintas por meio de lei. 4. (OAB/SP/125 – 2005) As empresas Petrobrás e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a: a) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público. b) Petrobrás tem personalidade de direito privado. c) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada. d) Petrobrás é uma espécie de empresa estatal. 5. (OAB/MG – 2005) Marque a opção CORRETA. As Organizações Sociais são entidades de direito a) privado prestadoras de serviço público mediante contrato de concessão. b) privado integrantes da Administração Indireta federal. c) público integrantes da Administração Indireta federal. d) privado colaboradoras com a Administração Pública mediante contrato de gestão. 6. (OAB/MG – 2005) De acordo com as diretrizes da recente Reforma Administrativa no Brasil, enquadram-se no Terceiro Setor: a) as fundações governamentais de direito privado e as organizações sociais. b) as sociedades de economia mista e as fundações privadas. c) as empresas comerciais e as empresas industriais nacionais. d) as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. 7. (OAB/SP/130 – 2006) A empresa pública distingue -se da sociedade de economia mista quanto a) ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta. b) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo. c) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada, necessária apenas para a empresa pública. d) à necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada. 8. (OAB/SP/132 – 2007) A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é a) uma empresa pública independente. b) uma autarquia. c) um ente da Administração Direta. d) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

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5. SERVIÇOS PÚBLICOS 1. (MG/SP – 173º) O direito de retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é o direito de a) reversão. b) retrocessão. c) encampação. d) tredestinação. 2. (Cartório/SP – 2006) O serviço público delegado a particulares por concessão é aquele que decorre da lei a) ou do contrato, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo, sendo remunerado por taxa fixada em lei. b) do contrato ou de ato unilateral, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. c) ou de ato unilateral, sendo remunerado por tarifa. d) ou do contrato, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. 3. (OAB/SP/131 – 2006) O conceito de serviço público não alberga a) a titularidade própria do Estado. b) o princípio da livre iniciativa. c) a sua executoriedade pelo regime público. d) a possibilidade de delegação do seu exercício a particulares. 4. (OAB/SP/131 – 2006) Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão, sob o fundamento de que a) a empresa presta serviço público essencial, sobre o qual recai o princípio da continuidade. b) se trata de sociedade de economia mista, que não pode ter seus bens penhorados. c) se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade nesse exercício. d) os recursos financeiros do METRÔ têm natureza de bem público, razão pela qual só podem ser penhorados no regime de precatórios. 5. (MG/DF e T – 2007) Em tema de serviços públicos, é falso afirmar: a) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. b) As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente. c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. d) A contratação de parceria público-privada, no regime da Lei nº 11.079/2004, será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

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6. SERVIDORES PÚBLICOS 1. (OAB/MG – 2005) Considerando a disciplina jurídica sobre a organização administrativa, é CORRETO afirmar que: a) os cargos públicos são unidades de competências sujeitas a regime contratual. b) os cargos públicos no âmbito do Poder Executivo são criados por lei e podem ser extintos por decreto, se vagos. c) os empregos públicos são unidades de trabalho sob vínculo unilateral. d) as funções públicas, na condição de postos funcionais constituciona lmente previstos, devem ser providas por concurso público. 2. (OAB/SP/125 – 2005) Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos? a) Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime. b) Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam. c) Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória. d) Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real. 3. (OAB/SP/126 – 2005) Um Município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto? a) Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa. b) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade fim do Município. c) Sim, desde que o Município tenha realizado licitação prévia. d) Não, porque o Município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários. 4. (OAB/MT – 2005) Jonas é servidor público federal estável e pela aplicação da Lei n. 8.112/90 poderá receber, além do vencime nto, algumas vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais. Marque a alternativa que apresenta somente hipóteses de indenizações: a) Ajuda de custo e diárias. b) Retribuição pelo exercício de função de chefia e gratificação natalina. c) Adicional de insalubridade e indenização de transporte. d) Adicional por tempo de serviço e adicional de férias. 5. (OAB/SP/127 – 2005) A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria: a) compulsória. b) por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei. c) voluntária.

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d) por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave. 6. (OAB/MG – 2005) Sobre a previdência social a que se sujeitam os servidores públicos, é CORRETO afirmar que os servidores: a) públicos efetivos são filiados ao regime geral de previdência social. b) federais não efetivos são filiados ao regime próprio de previdência social. c) públicos efetivos, estáveis ou não, são filiados ao regime próprio de previdência social. d) públicos temporários são filiados ao regime próprio de previdência social. 7. (OAB/SP/130 – 2006) Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob a alegação de que a) a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos. b) a decisão pena l absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. c) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa. d) são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria. 8. (OAB/SP/131 – 2006) Dois prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro, com ótima qualificação funcional, para ocupar cargos em comissão de Chefe de Gabinete desses municípios. Estão corretos tais procedimentos? a) Não, a não ser que haja compatibilidade de horários, visto que se trata de municípios vizinhos. b) Sim, porque se trata de cargos em comissão. c) Não, porque a Constituiç ão Federal veda acumulação desses cargos. d) Sim, desde que o engenheiro realmente tenha boa qualificação e abra mão de uma das remunerações. 9. (OAB/SP/132 – 2007) Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferi do? a) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão. b) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente. c) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal. d) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá- lo, afastando-o do cargo de fiscal.

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7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (EXTRACONTRATUAL) 1. (MP/SP – 81º) A regra da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causem a terceiros (prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal), não se aplica: a) Às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. b) A quaisquer empresas públicas ou sociedades de economia mista, independentemente da atividade que constitua objeto de seu funcionamento. c) Às empresas públicas e às sociedades de economia dedicadas à exploração de atividade econômica. d) Às mencionadas na alternativa “b” e também aos concessionários de serviços públicos, pois tratando-se de pessoas jurídicas de direito privado, aplica-se a teoria da responsabilidade com culpa. 2. (OAB/SP/124 – 2004) O Estado poderá ser condenado a indenizar a mãe de um preso assassinado dentro da própria cela por outro detento? a) Sim, ante a responsabilidade objetiva do Estado. b) Não, porque o dano não foi causado por agente estatal. c) Sim, desde que provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos. d) Não, porque não há vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal. 3. (OAB/SP/126 – 2005) Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra um prefeito, seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado? a) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público, desde que presentes os requisitos (nexo causal, dano etc.). b) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei, pode ingressar com Ação Civil Pública. c) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial é garantia constitucional, que não pode ser tolhida. d) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério Público agiu com culpa, responde ele objetivamente pelos danos causados. 4. (OAB/SP/127 – 2005) Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria a) do risco. b) civilista. c) da irresponsabilidade. d) da culpa.

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5. (OAB/SP/128 – 2006) Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular e ônibus de concessionária de serviço público de transporte coletivo, o motorista do veículo particular sofreu lesões corporais graves. A concessionária foi condenada, em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou em consideração o fato de a vítima não ser usuária do serviço público concedido e que não se poderia fazer a concessionária responder da mesma forma que responderia frente a um usuário do serviço concedido. Isso significa que o Supremo entendeu que a) a concessionária não responderia pelos danos. b) a responsabilidade da concessionária seria objetiva. c) a responsabilidade da concessionária seria meramente subjetiva. d) a responsabilidade da concessionária seria objetiva, mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária. 6. (DEL/SP – 2006) Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública no Brasil é correto afirmar que vigora a teoria da a) responsabilidade objetiva da Administração na modalidade de risco integral. b) responsabilidade objetiva na modalidade de risco administrativo. c) culpa subjetiva. d) irresponsabilidade da Administração. 7. (OAB/SP/129 – 2006) No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto que o direito brasileiro não adota a teoria a) do Risco Administrativo. b) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal. c) do Risco Integral. d) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas. 8. (OAB/SP/130 – 2006) Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que a) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável. b) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções. c) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima. d) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano. 9. (MPF – 23º - 2006) Em matéria de responsabilidade civil do Estado: I – Tratando -se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes: a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário

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individualizá-la, dado que pode ser atribuído ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço; II – A falha do serviço – falte du service dos franceses – dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro; III – O legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros; IV – Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, a Constituição consagra dupla garantia: uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público; outra em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional pertencer. Analisando-se as proposições acima, pode -se afirmar que: a) somente as alternativas I e II estão corretas. b) somente as alternativas I, III e IV estão corretas. c) todas as alternativas estão corretas. d) todas as alternativas estão incorretas. 10. (Defensoria Pública/SP – 2006) “O dano cometido pela concessionária de serviço público a seus usuários é capaz de gerar a responsabilidade ........................ da concessionária e, em caráter ........................, a responsabilidade ........................ do ente público concedente.” Para que esta afirmação seja correta, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por a) objetiva, solidário, objetiva. b) subjetiva, solidário, objetiva. c) subjetiva, subsidiário, subjetiva. d) objetiva, subsidiário, objetiva. 11. (Cartório/SP – 2006) A responsabilidade civil do Estado é: a) subjetiva, quanto aos atos de seus prepostos, em relação ao terceiro lesado, se o preposto é réu na ação principal, cabendo prova da culpa. b) objetiva nos casos de comissão e subjetiva, nos de omissão. c) objetiva, quanto aos atos do seu agente delegado, em relação ao terceiro lesado, se ele for denunciado à lide em ação de regresso. d) subjetiva, quanto ao ente público, se o preposto agiu com dolo ao lesar terceiro. 12. (OAB/SP/117 – 2002) Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão. a) Não responde por omissão. b) A responsabilidade é pelo risco integral. c) A responsabilidade é objetiva. d) A responsabilidade é subjetiva. 13. (Defe nsoria Pública/SP – 2007) Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.

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b) A teoria francesa da faute du service é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva. c) Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva. d) A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza-se como de natureza subjetiva. 14. (OAB/SP/132 – 2007) Vítima da chamada “bala perdida” teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade a) subjetiva do risco integral. b) objetiva do risco administrativo. c) subjetiva do risco administrativo. d) objetiva do risco integral.

8. BENS PÚBLICOS 1. (OAB/SP/125 – 2005) Mercado municipal e cemitério público distinguem-se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha? a) Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis. b) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais. c) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais. d) Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis. 2. (Cartório/SP – 2006) A concessão de uso de bem público é: a) o ato unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de um bem público, para uso específico, com tempo certo ou por prazo indeterminado. b) o ato unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta a alguém o uso para finalidade específica de um bem público. c) o ato unilateral, precário e discricionário de bem público, pelo qual a Administração consente na prática de atividade individual, compatível com sua destinação principal e propiciando serventia para a coletividade. d) o contrato pelo qual a Administração transfere a alguém o uso de um bem público. 3. (OAB/SP/132 – 2007) Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. Do Metropolitano de São Paulo – Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público? a) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação. b) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil. c) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados

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ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso. d) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

9. INTERVENÇÕES ESTATAIS NA PROPRIEDADE 1. (OAB/SP/122 – 2003) Como Instrumento de Política Urbana, estabelecido no Estatuto da Cidade, foi(foram) definido(s): a) o Direito de Preempção ao Poder Público Municipal em todas as áreas urbanas, menos para as áreas rurais dos municípios. b) o Plano de Transporte Urbano Integrado para todos os municípios brasileiros. c) o IPTU progressivo, o Solo Criado e o Estudo de Impacto de Vizinhança. d) a desapropriação de imóvel subutilizado com pagamento em títulos, caso o Direito de Superfície não seja respeitado. 2. (OAB/SP/122 – 2003) A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza: a) ocupação administrativa. b) servidão civil. c) limitação administrativa. d) servidão administrativa. 3. (OAB/SP/124 – 2004) Diz-se que não é característica ou conseqüência do tombamento, embora, em certas circunstâncias, possa ocorrer: a) Inscrição em um registro administrativo. b) Imposição de restrições ao direito de propriedade. c) Direito à indenização, por ter ocorrido desapropriação indireta. d) Imposição do dever de conservação. 4. (OAB/SP/125 – 2005) A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, reque rendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se: a) poder de polícia. b) desapropriação por interesse público. c) servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso. d) requisição administrativa. 5. (MG/SP – 178º) O expropriado pode, na contestação, a) argüir a nulidade do ato expropriatório. b) alegar a inadequação do bem à utilidade pública, consignada no decreto de desapropriação. c) deduzir conjuntamente oposição. d) apontar vícios processuais.

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6. (MG/SP – 178º) Na desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o Estado Federado pode desapropriar a) somente bens particulares. b) todo e qualquer bem. c) bens dos Municípios incluídos dentro do seu território. d) inclusive bens da União e de outros Estados Federados. 7. (OAB/MG – 2007) Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do alinhamento. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar: a) A lei municipal é inconstitucional, por invasão de competência legislativa. b) Trata-se de servidão administrativa. c) Trata-se de limitação administrativa. d) Trata-se de desapropriação indireta. 8. (OAB/SP/132 – 2007) O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto a) da desapropriação para a reforma agrária. b) da usucapião coletiva. c) do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano. d) da limitação administrativa.

10. LICITAÇÃO 1. (OAB/SP/124 – 2004) As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar sem o procedimento licitatório previsto na Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações)? a) Não, com exceção das que explorarem atividade econômica. b) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade fim. c) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade meio. d) Não, a não ser que estejam sujeitas ao regime jurídico de direito privado. 2. (OAB/RS – 2005) Um Estado da Federação decidiu contratar serviços especializados de consultoria na área de recursos humanos, a fim de avaliar os serviços públicos estaduais e, com isso, subs idiar a adoção de diretrizes de uma política de qualidade e produtividade dos serviços prestados. O edital do certame fixou, dentre outras, as condições de qualificação dos licitantes. Posteriormente à publicação do edital, a Administração decidiu, por comunicado interno aos licitantes que apresentaram documentos de habilitação e propostas, estabelecer novas exigências para habilitação, abrindo prazo para complementação de documentos. Alegou que as exigências originalmente estabelecidas não eram suficientes para assegurar a qualificação técnica exigida para que os licitantes se habilitassem a disputar o certame. Com base nesse relato, assinale a assertiva correta: a) Houve violação dos princípios da vinculação ao edital e da publicidade, dado que a modificação não foi publicada pela mesma forma do texto original. b) A exigência é lícita, pois foi devidamente motivada, encontrando-se abrigada pelo poder discricionário da Administração, sendo irrelevante a questão formal.

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c) A fixação de novas exigências para habilitação não é lícita, porque, uma vez publicado o edital, não se poderia mais modificá- lo no sentido de agravar a situação dos licitantes. d) É lícita a modificação, pois o interesse público promovido pela Administração goza, em qualquer circunstância, de supremacia sobre os interesses privados dos licitantes. 3. (OAB/MT – 2005) Marque a alternativa que apresenta a seqüência das fases da licitação modalidade concorrência: a) Edital, habilitação, classificação e julgamento, homologação e adjudicação. b) Edital, classificação, habilitação e julgamento, homologação e adjudicação. c) Edital, habilitação, classificação e julgamento, adjudicação e homologação. d) Edital, habilitação, classificação, lances, julgamento, adjudicação e homologação. 4. (OAB/SP/125 – 2005) Em um pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento: a) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço. b) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada. c) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns e, como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço. d) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas. 5. (OAB/SP/126 – 2005) Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar, para contratação de: a) programas de informática, de grande e específica complexidade, e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe -se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados. a) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação. b) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço. c) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação. d) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação. 6. (OAB/SP/127 – 2005) Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso? a) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder. b) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação. c) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação. d) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

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7. (OAB/MT – 2005) Marque a alternativa que NÃO apresenta hipótese em que a licitação poderá ser dispensada: a) Dação em pagamento. b) Doação para outro órgão da Administração Pública. c) Investidura. d) Alienação de bens imóveis oriundos de dação em pagamento. 8. (OAB/SP/130 – 2006) Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas não incluíram a realização de algumas obras, conforme exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está correto este procedimento? a) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também suas propostas comerciais, em face da inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis. b) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram. c) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos licitantes desclassificados. d) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 9. (OAB/SP/131 – 2006) Entende -se que as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas não estão obrigadas a realizar licitação a) desde que seja para contratação de obras ou de atividades econômicas. b) porque se sujeitam ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. c) porque a Lei de Licitações, expressamente, as dispensa desse procedimento. d) para as operações enquadráveis em sua atividade- fim.

11. CONTRATOS AMINISTRATIVOS 1. (MP/MG – 2005) Assinale a opção INCORRETA. a) As organizações sociais são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. b) O regime especial inerente às agências reguladoras diz respeito ao conjunto de privilégios outorgados à entidade para atuar, na consecução de seus fins, com maior liberdade e autonomia em relação à Administração Direta. c) A Lei n.º 11.079/04, de 30 de dezembro de 2004, entre outras matérias, dispõe que a parceria público-privada é contrato de concessão ou de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa. d) A Administração Pública pode remunerar os parceiros privados por meio de ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, entre outros previstos em lei.

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2. (MG/PR – 2005) Sobre as Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa INCORRETA: a) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada para as administrações públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) Constitui parceria público-privada a concessão de serviço público que envolva a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários. c) As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada não poderão ser garantidas mediante a vinculação de receitas. d) O contrato de parceria público-privada deve contar cláusula que preveja a repartição objetiva de riscos entre as partes. 3. (OAB/SP/126 – 2005) A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja prestação de serviço público diretamente aos usuários, e que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Pública contratante é chamada de: a) permissão de serviços públicos. b) concessão público-privada. c) concessão administrativa. d) concessão patrocinada. 4. (OAB/SP/128 – 2006) Após a realização de estudos econômico-financeiros, em que se verificou que a construção de uma estrada poderia ser totalmente custeada pelas tarifas dos futuros usuários, eis que seu valor não atingiria R$ 20 milhões, o Estado decidiu abrir licitação para contratação de a) Parceria Público Privada. b) concessão de serviço público precedida de obra pública. c) concessão patrocinada. d) consórcio público. 5. (OAB/SP/129 – 2006) Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser considerado parceria público-privada se a) o seu objeto for exclusivamente execução de obras. b) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. c) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00. d) o seu prazo de duração for de 10 anos. 6. (OAB/SP/130 – 2006) É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum, a) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas. b) a repartição objetiva de riscos entre as partes. c) a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço. d) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários.

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7. (OAB/SP/130 – 2006) Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida? a) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo. b) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público. c) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis. d) Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômico- financeiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc. 8. (OAB/PR – 2006) Sobre o contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA: a) é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei. b) é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei. c) não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei. d) no Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos. 9. (OAB/SP/131 – 2006) Após regular procedimento de licitação, uma autarquia celebrou, nos termos do edital, contrato de prestação de serviços com a empresa adjudicatária, pelo prazo fixo de dois anos, vedada qualquer prorrogação. Todavia, vencido esse prazo, a empresa permaneceu prestando serviços por mais três anos, sem contudo ter sido celebrado nenhum aditivo contratual. Vindo o Tribunal de Contas a considerar irregular tal situação, deverá a empresa contratada devolver os valores recebidos? a) Sim, porque o edital não estabelecia possibilidade de prorrogação do contrato. b) Não, pelo princípio da vedação do enriquecimento sem causa, podendo, no entanto, sofrer punição (multa, declaração de inidoneidade, etc). c) Não, porque se trata de prestação de serviços e o prazo total não ultrapassou 5 (cinco) anos. d) Sim, a não ser que a prorrogação tenha ocorrido por demora, por parte da autarquia, na finalização de novo procedimento licitatório. 10. (OAB/SP/132 – 2007) Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à

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malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações? a) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico- financeiro. b) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. c) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação. d) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência. 11. (MG/DF e T – 2007) Considerando o regime da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta: a) Não é admitida, na licitação, a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. b) O contrato de parceria público-privada, desde que celebrado por prazo superior a cinco anos, poderá ter como objeto único a execução de obra pública. c) As contratações de parceria público-privada poderão não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. d) Nas concessões patrocinadas poderá ocorrer que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado venha a ser paga pela Administração Pública.

12. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (OAB/SP/122 – 2003) Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário? a) Não, porque improbidade administrativa é considerada crime, com responsabilização objetiva do agente público. b) Não, pela ausência de dano ao erário público. c) Sim, ainda que o agente tenha agido de boa fé e dentro da legalidade. d) Sim, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública. 2. (OAB/SP/128 – 2006) Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa, a doutrina tem entendido que não basta existir ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se necessária também a: a) conexão entre o ilícito e o erário público. b) presença do dolo do agente. c) comprovação da culpa do agente. d) comprovação do benefício à empresa contratada pelo Poder Público. 3. (OAB/MG – 2007) Considere que determinado agente público deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, contudo, a referida omissão não causou dano ao erário nem gerou enriquecimento ilícito. Nos termos da legislação vigente, tal conduta caracteriza -se como: a) improbidade administrativa, punível, dentre outras, com multa civil. b) contravenção penal, punível com detenção de 3 a 5 anos. c) infração disciplinar, punível, dentre outras, com a perda dos direitos políticos.

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d) crime, punível com detenção de 8 a 10 anos. 4. (OAB/SP/132 – 2007) Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa? a) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial. b) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública. c) Sim, desde que o perito seja funcionário público. d) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.

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DIREITO ADMINISTRATIVO GABARITO 1. Princípios do direito administrativo 1.c / 2.c / 3.b / 4.c / 5.d / 6.a / 7.a / 8.b / 9.d / 10.c / 11.d 2. Poderes administrativos 1.a / 2.b / 3.c / 4.b / 5.d / 6.c / 7.d / 8.b / 9.a / 10.c 3. Atos administrativos 1.b / 2.a / 3.c / 4.d / 5.c / 6.c / 7.d / 8.c / 9.d / 10.d / 11.c / 12.a / 13.c / 14.d / 15.a 4. Organização administrativa 1.b / 2.d / 3.b / 4.c / 5.d / 6.d / 7.a / 8.b 5. Serviços públicos 1.c / 2.d / 3.b / 4.a / 5.c 6. Servidores públicos 1. b / 2.a / 3.d / 4.a / 5.b / 6.c / 7.d / 8.c / 9.d 7. Responsabilidade civil do Estado (Extracontratual) 1.c / 2.a / 3.a / 4.a / 5.c / 6.b / 7.c / 8.a / 9.b / 10.d / 11.b / 12.d / 13.b / 14.d 8. Bens públicos 1.c / 2.d / 3.d 9. Intervenções estatais na propriedade 1.c / 2.d / 3.c / 4.d / 5.d / 6.c / 7.c / 8.b 10. Licitação 1.b / 2.a / 3.a / 4.b / 5.a / 6.d / 7.c / 8.a / 9.b 11. Contratos administrativos 1.c / 2.c / 3.d / 4.b / 5.a / 6.b / 7.d / 8.b / 9.b / 10.a / 11.d 12. Improbidade administrativa 1.d / 2.b / 3.a / 4.b

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VII. DIREITO COMERCIAL

TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

1. ATIVIDADE EMPRESARIAL 1. (OAB/MG – 2003) Considerando-se o que determina o Código Civil, é incorreto afirmar que: a) não se considera empresário quem exerce profissão de natureza literária ou artística. b) o incapaz, por meio de representante legal ou devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança. c) o empresário casado, pelo regime de comunhão universal ou parcial, não pode, sem a outorga uxória, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa. d) a sentença que decretou ou homologou a separação judicial do empresário só pode ser oposta a terceiro depois de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis. 2. (OAB/SP/124 – 2004) Pessoa física com menos de 16 anos de idade pode ser titular de estabelecimento comercial se a) o explorar com seus recursos próprios. b) tiver autorização dos pais ou do tutor. c) o receber por herança e tiver autorização judicial. d) for sócia de sociedade empresária. 3. (OAB/SP/125 – 2005) No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial a) depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio. b) é feita mediante opção do empresário, que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial, ou não. c) é aferida a posteriori, conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissional e organizado, ou não. d) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades. 4. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, no que se incluem aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que se valham do concurso de auxiliares. b) É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, inscrição que se fará com requerimento que contenha seu nome, firma, capital, objeto e a sede da empresa. c) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real.

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d) O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades de que tratam as normas aplicáveis à espécie, requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ainda assim, não ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

2. REGISTRO DE EMPRESA 1. (OAB/SP/128 – 2006) A profissão de leiloeiro a) depende de autorização judicial. b) será exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais. c) é restrita àqueles que comprovem o exercício de atividade de corretor de imóveis. d) é restrita àqueles que exercem qualquer atividade de corretagem. 2. (OAB/SP/128 – 2006) Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio a) operam-se apenas na data da publicação do seu extrato. b) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias. c) operam-se apenas na data do arquivamento. d) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias. 3. (OAB/SP/129 – 2006) Assinale a afirmativa falsa. a) A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade empresária, passada pela Junta Comercial, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, do bem imóvel que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social. b) A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob pena do cancelamento de seu registro e a conseqüente perda da proteção ao nome empresarial. c) Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração. d) Não pode ser arquivada a alteração do contrato social depois de findo o prazo nele fixado, salvo se os sócios, sem oposição de qualquer deles, deliberarem prorrogá- lo por prazo indeterminado. 4. (OAB/SP/130 – 2006) O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento na Junta Comercial, será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e, a) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. b) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

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c) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 5 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. d) verificada a existência de vício, sanável ou não, será indeferido, hipótese em que o interessado deverá promover novo pedido, sujeito à repetição do pagamento dos preços dos serviços correspondentes. 5. (OAB/SP/131 – 2007) A matrícula dos tradutores públicos é feita a) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. b) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. c) em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. d) na Junta Comercial.

3. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. (OAB/SP/121 – 2003) O estabelecimento a) não pode ser objeto unitário de direito e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos. b) uma vez arrendado, tal ato negocial, ipso iure, produzirá efeitos em relação a terceiros. c) é elemento essencial à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem que antes se o organize. d) com o trespasse, não gera, para o adquirente, a responsabilidade pelo pagamento de dívidas pendentes, desde que regularmente contabilizadas.

3.1 PROTEÇÃO AO PONTO (LOCAÇÃO EMPRESARIAL) 1. (OAB/SP/124 – 2004) A sociedade ABC Ltda. é locatária de um imóvel, onde explora e sempre explorou a atividade de comércio varejista de calçados. Após decorridos 4 anos do contrato de locação, vendeu seu estabelecimento à sociedade Calçados Brasil S.A., que continuou operando-o normalmente. No prazo assinalado pela Lei n. 8.245/91, a Calçados Brasil S.A. moveu ação renovatória, visando à renovação compulsória do contrato de locação em vigor. Supondo -se que os demais requisitos legais para a renovação compulsória estejam presentes, a ação movida pela Calçados Brasil S.A. será a) extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, pois a autora não é locatária. b) julgada improcedente, pois a autora não criou o ponto comercial. c) julgada procedente, pois a autora sucede a antiga locatária nos contratos relativos à exploração do estabelecimento. d) julgada procedente, pois a antiga locatária já teria direito à renovação, antes mesmo de ceder o estabelecimento. 2. (OAB/NE – 2005) Na locação empresarial: a) o prazo da locação é desnecessário para a aquisição do direito de inerência ao ponto. b) o locador não pode pedir o imóvel, mesmo que tenha proposta de terceiro em melhores condições. c) a ação renovatória deve ser distribuída nos 6 meses posteriores ao final do contrato.

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d) o desenvolvimento da mesma atividade mercantil é considerado requisito essencial para a propositura da ação renovatória. 3. (OAB/SP/128 – 2006) A ação objetivando a renovação de contrato de locação é possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o a) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 06 (seis) meses, no máximo, até o último dia da data de finalização do prazo do contrato em vigor. b) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos, ainda que não ininterruptos, porém determinados, dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor. c) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor. d) respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado, esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos, desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o locador denunciar o contrato. 4. (OAB/SP/130 – 2006) O contrato de locação para fins comerciais a) não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado,de 3 anos. b) poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor. c) poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos sócios da sociedade locatária, em qualquer circunstância, ainda que não tenha ela sido dissolvida. d) não se resolve pela dissolução da sociedade locatária, em razão da morte de um dos sócios, desde que o sócio sobrevivente continue no mesmo ramo.

3.2 ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE) 1. (OAB/SP/122 – 2003) Assinale a opção falsa. a) As três funções da escrituração são a gerencial, a documental e a fiscal. b) O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, que se confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima. c) É comum a inserção, nos contratos de trespasse, de arrendamento e de usufruto do estabelecimento empresarial, de cláusula de não-restabelecimento desde que não proíba exploração de atividade não concorrente ou contenha restrição temporal ou territorial. d) O alienante do estabelecimento continuará, quanto aos créditos vencidos, responsável solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, e quanto aos vincendos, por igual lapso temporal a partir da data de vencimento do título correspondente.

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2. (OAB/SP/123 – 2004) Caio aliena a Mévio um estabelecimento empresarial e o respectivo contrato é averbado no registro de comércio competente. Os credores não foram notificados da alienação, mas Caio tem bens remanescentes suficientes para quitar todas as dívidas relativas à atividade do estabelecimento vendido. Nessa hipótese, a) Mévio responderá pelas dívidas, desde que elas tenham sido regularmente contabilizadas. b) Caio e Mévio serão responsáveis solidários por todas as dívidas. c) a alienação do estabelecimento será ineficaz perante os credores. d) a alienação do estabelecimento será nula. 3. (OAB/SP/124 – 2004) Determinado empresário aliena seu estabelecimento a outro e, em decorrência dessa operação, não permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dívidas. Nessa hipótese, é opção que assiste ao credor que se sentir lesado com a operação: a) requerer a anulação do trespasse ou pedir a falência do adquirente do estabelecimento. b) fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência do devedor. c) pedir a falência tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento. d) mover ação de execução contra o adquirente do estabelecimento ou requerer a anulação do trespasse. 4. (OAB/SP/126 - 2005) Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, pode-se afirmar que a) o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à alienação. b) implica o impedimento de o alienante fazer concorrência ao adquirente, no prazo de 5 anos subseqüentes à transferência, salvo se tal condição tiver sido expressamente dispensada pelo adquirente. c) o adquirente ficará sub-rogado nos créditos referentes ao estabelecimento, independentemente da publicação da transferência. d) não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade empresária.

4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. (OAB/SP/117 - 2002) Uma das diferenças existentes entre o regime legal das marcas e o das patentes é o fato de: a) o direito ao uso da marca ser concedido em caráter exclusivo, o que não é deferido às patentes. b) a patente estar sujeita à caducidade pelo não- uso, ao passo que a marca, não. c) o registro da marca pode ser prorrogado, enquanto o da patente, não. d) o uso da marca pode ser licenciado a terceiros, enq uanto a exploração da patente é intransferível. 2. (OAB/SP/123 - 2004) Estão sujeitas à extinção por caducidade: a) as marcas e as patentes. b) apenas as patentes. c) apenas as marcas.

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d) nem as marcas, nem as patentes. 3. (OAB/SP/127 - 2005) Assinale a alternativa correta. a) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. b) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito. c) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito. 4. (OAB/SP/128 - 2006) Assinale a afirmativa correta. a) A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. b) Consideram-se bens imateriais, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. c) Dá-se a extinção da patente com a morte do seu titular. d) É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso contra decisões proferidas em processos administrativos que versem sobre propriedade industrial. 5. (OAB/SP/129 - 2006) De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial, a marca disponível e visualmente perceptível não é registrável quando: a) for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente descritível em relação ao produto ou serviço a distinguir. b) reproduzir ou imitar elemento não característico de título de estabelecimento de terceiro, suscetível de causar confusão ou associação com a marca em questão. c) for composta de sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda. d) se trate de título de obra literária de terceiro, suscetível de causar confusão, com o consentimento do autor ou titular. 6. (OAB/SP/129 - 2006) A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de ser outorgada uma licença compulsória de patente quando ocorrerem algumas circunstâncias específicas. Assinale a circunstância em que uma licença compulsória de patente pode ser obtida, desde que todos os demais requisitos estejam presentes. a) Para fabricação de produtos exclusivamente destinados à exportação. b) Na hipótese de o potencial licenciado comprometer-se a fabricar o produto licenciado em setores prioritários de regiões menos desenvolvidas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA (áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM). c) Na hipótese de o potencial licenciado ter vencido licitação para fornecimento, ao Ministério da Defesa, de produtos ou serviços cobertos por patente. d) No caso de não ter havido exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto.

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7. (OAB/SP/130 - 2006) Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafa térmica, cujo único diferencial é a forma arrojada e inédita. Qual é a proteção adequada para esse produto, em face da Lei da Propriedade Industrial, sob n.º 9.279/96? a) Patente de invenção. b) Desenho industrial. c) Modelo de utilidade. d) Modelo industrial. 8. (OAB/SP/132 – 2007) O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de a) 60 (sessenta) dias. b) 30 (trinta) dias. c) 15 (quinze) dias. d) 10 (dez) dias.

DIREITO SOCIETÁRIO

1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. (OAB/SP/121 – 2003) Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de a) comunhão parcial ou comunhão universal de bens. b) comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional. c) separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos. d) separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens. 2. (OAB/SP/130 - 2006) A sociedade é nacional a) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro. b) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro, com a totalidade de seu capital controlado por brasileiros natos. c) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro, com 2/3 de seu capital controlado por brasileiros natos. d) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro, com maioria de seu capital controlado por brasileiros natos.

2. SOCIEDADE EM COMUM 1. (OAB/SP/ 122 – 2003) Na sociedade em comum, os sócios, em regra, a) não respondem pelas dívidas sociais.

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b) respondem solidariamente com a sociedade pelas dívidas sociais. c) respondem pelas dívidas sociais até o montante de sua participação no capital. d) respondem pelas dívidas sociais solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade. 2. (OAB/SP/125 – 2005) Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte, a) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros. b) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem. c) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. d) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade, solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade.

3. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO 1. (OAB/SP/121 – 2003) É sociedade não personificada a: a) cooperativa. b) sociedade em nome coletivo. c) sociedade em conta de participação. d) sociedade em comandita por ações. 2. (OAB/SP/126 – 2005) A liquidação de uma sociedade em conta de participação a) é regida pelas normas relativas à prestação de contas. b) se dá somente por decisão judicial. c) será eficaz apenas quando arquivada no registro de comércio. d) exige aprovação em assembléia especialmente convocada para essa finalidade. 3. (OAB/MG – 2005) É CORRETO afirmar, sobre a sociedade em conta de participação, que: a) o sócio oculto recebe o mesmo tratamento do sócio ostensivo. b) o sócio oculto obriga-se perante fornecedores da sociedade pelas dívidas sociais. c) só se constitui com o registro do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis. d) o sócio ostensivo é o único responsável pelo exercício das atividades que compõem o objeto da sociedade. 4. (OAB/SP/132 – 2007) Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social a) pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros. b) deve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade. c) produz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe. d) produz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

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4. SOCIEDADE SIMPLES 1. (OAB/SP/122 – 2003) A dissolução judicial da sociedade simples pode ser requerida por qualquer sócio quando houver a) nulidade absoluta do contrato social e não consecução do fim social. b) anulação de sua constituição, exaurimento do fim social ou inexeqüibilidade do objetivo comum. c) ilicitude de sua atividade, consecução e exeqüibilidade do fim social. d) exeqüibilidade do objetivo comum, anulação de sua constituição e possibilidade de exaustão do fim social. 2. (OAB/SP/124 – 2004) Com o advento da nova disciplina societária pelo Código Civil, tornou-se corrente o uso da expressão “sociedade simples limitada”, relativa a determinada espécie societária. De acordo com a legislação aplicável, o único sentido correto da expressão é o de designar uma sociedade a) empresária, que adota a forma simples limitada. b) não empresária, que adota a forma simples. c) prestadora de serviços, que adota a forma limitada. d) não empresária, que adota a forma limitada. 3. (OAB/MG – 2005) Sobre as sociedades simples, pode -se afirmar que: a) são um tipo de sociedade personificada, uma vez que seus sócios são necessariamente pessoas físicas. b) não é necessário requerer a inscrição da sociedade simples no órgão de registro competente. c) a cláusula do contrato social que excluir qualquer dos sócios de participação nos lucros ou perdas da sociedade é nula. d) terão sempre prazo determinado de duração. 4. (OAB/SP/127- 2005) O sócio de uma sociedade simples que a) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. b) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social. c) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar-se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios. d) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

5. SOCIEDADE LIMITADA 1. (OAB/SP/122 – 2003) Não é conseqüência do início do procedimento de liquidação de sociedade limitada, a) o afastamento dos administradores e a outorga dos poderes de administração ao liquidante. b) a proibição de o liquidante iniciar novos negócios, sem autorização dos sócios representando a maioria do capital.

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c) a baixa do registro da sociedade empresária perante o Registro Público das Empresas Mercantis. d) a arrecadação, pelo liquidante, dos livros sociais que estejam em poder dos sócios. 2. (OAB/SP/123 – 2004) Epaminondas é administrador não sócio de sociedade limitada, regida subsidiariamente pelas regras da sociedade simples. Nessa qualidade, praticou ato de gestão contrariando expressamente decisão tomada em reunião de sócios, cuja ata foi arquivada na Junta Comercial. Epaminondas agiu a) com excesso de poderes, mas seu ato é considerado válido e eficaz. b) com excesso de poderes e essa circunstância pode ser oposta a terceiros. c) no regular exercício de suas atribuições e seu ato é considerado válido e eficaz. d) no regular exercício de suas atribuições, mas responde perante os sócios por eventuais prejuízos. 3. (OAB/SP/124 – 2004) Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada a) é livre. b) depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião. c) depende da aprovação de metade do capital social. d) depende da aprovação de 3/4 do capital social. 4. (OAB/MT – 2004) A expulsão de sócio na sociedade limitada pode ser judicial ou extrajudicial. A expulsão será necessariamente judicial quando: a) tratar-se de sanção imposta ao sócio minoritário remisso. b) tratar-se de expulsão de sócio minoritário e houver no contrato social cláusula que permita a expulsão de sócio por justa causa (cláusula permissiva). c) tratar-se de expulsão de sócio majoritário. d) tratar-se de exclusão de sócio minoritário. 5. (OAB/DF – 2005) Quanto às sociedades limitadas em que o contrato for omisso quanto ao regime de regência supletiva, é CORRETO afirmar: a) que o desempate será objeto de nova assembléia. b) Pelo menos 30% do lucro líquido deve ser distribuído aos sócios como dividendo. c) A sociedade vincula-se a todos os atos praticados em seu nome por seus administradores. d) A maioria dos sócios delibera livremente sobre a destinação do resultado. 6. (OAB/SP/128 – 2006) A quota de capital de uma sociedade empresária a) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada pela Assembléia Geral dos sócios. b) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada a abertura do capital da sociedade empresária. c) não pode ser negociada em bolsa de valores. d) não pode ser negociada em bolsa de valores, enquanto não tiver o seu capital totalmente integralizado. 7. (OAB/SP/130 - 2006) Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário a) que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.

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b) que os sócios deliberem sem a necessária motivação. c) que se constate a existência de perdas irreparáveis ou ser excessivo o capital em relação ao objeto da sociedade. d) que os sócios deliberem sem a necessária motivação, e desde que a sociedade tenha fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.

6. SOCIEDADE ANÔNIMA 1. (OAB/SP/126 – 2005) As partes beneficiárias são títulos a) negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, que atribuem aos seus titulares o direito a um crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais. b) resgatáveis, limitado seu valor a 10% do lucro anual de uma sociedade por ações, que os emitirá em favor de entidades sem fins lucrativos, para ser aplicado em benefício de obras sociais. c) não negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, por conta e ordem de qualquer de seus acionistas, por meio dos quais transfere para terceiro os direitos aos lucros das respectivas ações. d) emitidos por uma sociedade por ações, que conferem aos seus titulares o direito de subscrição de novas ações, estabelecendo o benefício do deságio de 10% quando da integralização do seu valor nominal. 2. (OAB/SP/127 – 2005) Assinale a afirmativa correta. a) Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria. b) A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto. c) Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio. d) O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. 3. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa correta: a) A sociedade anônima de capital aberto tem a emissão e subscrição de suas ações levadas a efeito somente nas Bolsas de Valores. b) A responsabilidade do acionista de uma sociedade anônima pode ser ilimitada, se não houver a integralização do capital relativo às ações subscritas ou adquiridas. c) As Bolsas de Valores são entidades públicas, predispostas a fiscalizar, controlar e disciplinar o mercado de capitais, consoante regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. d) As debêntures consistem em valores mobiliários representativos de um contrato de mútuo e constituem um meio de captação de recursos de que podem lançar mão as sociedades anônimas. 4. (OAB/SP/129 – 2006) Assinale a afirmativa verdadeira. As debêntures emitidas por uma sociedade anônima conferem aos seus titulares direitos de crédito contra elas, nas condições a) estabelecidas em lei.

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b) constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. c) estabelecidas pelo Banco Central. d) negociadas entre o seu titular e a companhia. 5. (OAB/SP/130 – 2006) São as seguintes as possíveis características das ações em que se divide o capital social de uma sociedade anônima: a) nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição. b) ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias ou preferenciais. c) nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias ou preferenciais. d) nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição. 6. (OAB/SP/131 – 2007) As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito a) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. b) se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. c) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. d) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia. 7. (OAB/SP/132 – 2007) O direito de voto em uma sociedade por ações é sempre assegurado ao acionista titular de ações ordinárias a) e preferenciais nominativas e ao portador. b) nominativas e ao portador. c) e preferenciais nominativas. d) nominativas. 8. (OAB/SP/122 – 2003) Devem obrigatoriamente possuir Conselho de Administração as sociedades anônimas a) abertas, fechadas e mistas. b) de economia mista e de capital autorizado. c) abertas e em comandita por ações. d) sujeitas à autorização governamental e às instituições financeiras. 9. (OAB/SP/126 – 2005) A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser a) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral. b) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias da deliberação da assembléia geral. c) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.

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d) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover. 10. (OAB/SP/126 – 2005) A representação do acionista em Assembléia Geral de uma sociedade por ações somente será possível por procurador constituído a) há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. b) após o ato de convocação e que seja acionista. c) por escritura pública e que seja acionista. d) mediante procuração que indique expressamente a data da realização da Assembléia Geral e a ordem do dia. 11. (OAB/DF – 2005) Na sociedade anônima podemos afirmar que: a) ocorrerá a transformação quando por deliberação unânime de todos os sócios e acionistas se alterar o tipo societário. b) por meio da incorporação uma sociedade absorve outra para dar origem a uma nova sociedade. c) a fusão é a operação que permite a uma sociedade, sem alterar sua própria constituição, absorver outra que deixa de existir. d) ocorrerá a cisão quando uma sociedade transferir a totalidade de suas ações para uma única sociedade comercial. 12. (OAB/NE – 2005) Nas sociedades anônimas, as assembléias gerais: a) são formadas por todos os acionistas. b) possuem poderes para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia. c) são subordinadas ao Conselho de Administração. d) possuem poderes para deliberar apenas sobre as matérias determinadas no estatuto social. 13. (OAB/SP/131 – 2007) Sobre o consórcio entre empresas, é correto afirmar que a) não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. b) tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. c) não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de solidariedade. d) tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de solidariedade.

7. COOPERATIVA 1. (MG/PR – 2003) Considerando as regras acerca das cooperativas previstas no Código Civil de 2002, assinale a opção correta: a) Todas as cooperativas são consideradas sociedades simples. b) As cooperativas constituem categoria especial de pessoa jurídica de Direito Privado, não podendo ser confundidas com as outras pessoas, tais como as sociedades, associações ou fundações. c) A cooperativa será considerada empresária se registrada em Junta Comercial; será ela considerada simples se registrada em cartório de pessoa jurídica.

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d) Somente as cooperativas de crédito serão sempre consideradas empresárias; as demais cooperativas podem ser consideradas simples ou empresárias em função do local onde seja efetuado o registro do seu ato constitutivo. 2. (OAB/SP/124 – 2004) O capital social de uma sociedade cooperativa a) é obrigatório. b) confere ao sócio o direito a voto nas deliberações, proporcionalmente às quotas de capital subscritas e integralizadas. c) não implica o direito de voto nas deliberações, pois o quorum para a assembléia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios nela presentes. d) será considerado para a distribuição dos resultados, proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas pelo sócio. 3. (OAB/SP/132 – 2007) O ato cons titutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar a) o número máximo de cooperados. b) a aprovação do estatuto da sociedade. c) a distribuição dos resultados. d) se a responsabilidade dos cooperados é limitada ou ilimitada.

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. (OAB/SP/122 – 2003) No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, a) é assegurada ao consumidor apenas a liquidação total do débito, sem redução dos juros. b) não é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito total. c) não é assegurada ao consumidor a redução proporcional dos juros e demais encargos. d) é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 2. (OAB/MT – 2004) O conceito de fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é o seguinte: a) toda pessoa jurídica, privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. b) toda pessoa física ou jurídica privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. c) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. d) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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3. (OAB/MT – 2004) O direito do consumidor consistente em reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: a) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis, e noventa dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. b) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis, e seis meses tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. c) sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis, e seis meses tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. d) sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis, e trinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 4. (OAB/MT – 2004) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que: a) não pode ser efetivada, em nenhuma hipótese, após a decretação da falência. b) tem lugar apenas nos casos de violação da lei ou dos estatutos sociais. c) pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. d) o abuso de direito e o excesso de poder não a autorizam. 5. (OAB/PR – 2004) Sobre a prescrição e a decadência, analise as seguintes afirmações: I – A prescrição e a decadência se originam somente da lei. II – Na regulação dos direitos de defesa do consumidor, o prazo da decadência pode ser obstado por ação do consumidor. III – O direito de reclamar por vícios que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados extingue -se em 10 dias, sendo o produto ou serviço não durável e sendo durável em 20 dias. IV – O prazo prescricional é de 3 (três) anos para a ação de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria. a) Todos os enunciados estão corretos. b) Somente o enunciado IV está errado. c) Somente os enunciados II e III estão corretos. d) Somente o enunciado II está correto.

DIREITO CAMBIÁRIO 1. TEORIA GERAL 1. (OAB/SP/123 - 2004) Pelo princípio da literalidade, aplicável aos títulos de crédito, a) a relação jurídica cambiária aperfeiçoa-se independentemente da sua causa subjacente. b) as exceções pessoais oponíveis pelo sacado contra o sacador não se aplicam ao endossatário beneficiário do título. c) o extravio do título de crédito gera a perda do direito expresso na cártula. d) o beneficiário do título pode exercer os direitos correspondentes apenas na medida em que eles são mencionados na cártula.

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2. (OAB/SP/125 – 2005) São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: a) nota promissória e duplicata. b) warrant e partes beneficiárias. c) nota promissória e debênture. d) letra de câmbio e duplicata. 3. (OAB/RS – 2005) Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito: a) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título de crédito não se vinculam ao negó cio que deu lugar ao seu nascimento, independentemente de sua circulação. b) Pelo princípio da autonomia, o cumprimento da obrigação assumida por alguém no título não está vinculado a outra obrigação, a menos que o título tenha circulado. c) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação. d) Pelo princípio da autonomia, vale nos títulos somente o que neles está escrito. 4. (OAB/RJ – 2005) Quanto aos títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA: a) Pode o portador promover a execução do cheque em até 6 meses, contados da expiração do prazo para apresentação para pagamento, que é de 15 dias. b) É de 10 dias o prazo para remessa da duplicata ao comprador, contado da data de sua emissão. c) O cheque se constitui numa ordem de pagamento à vista, sendo permitido o seu endosso total ou parcial. d) O endosso transmite a propriedade do título de crédito e se completa com a sua tradição.

2. NOTA PROMISSÁRIA 1. (OAB/SP/132 – 2007) A emissão de uma nota-promissória, sem a indicação da data do vencimento, resulta que a) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento. b) será inexigível. c) seu pagamento ocorrerá à vista da apresentação. d) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento e desde que, não paga, seja tirado o protesto.

3. CHEQUE 1. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O cheque é uma ordem incondicional de pagar quantia determinada. b) O cheque não admite aceite, considerando-se não-escrita qualquer declaração com esse sentido. c) Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque. d) O pagamento do cheque não pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

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2. (OAB/SP/129 – 2006) Prescreve a ação de execução do cheque em 6 meses, contados da a) data de seu protesto. b) data de sua emissão. c) data de sua apresentação. d) expiração do prazo de apresentação. 3. (OAB/SP/130 – 2006) Assinale a afirmativa correta. a) O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo banco sacado ao banco indicado ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. b) O emitente ou o portador não podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro pelo banco sacado. c) O cruzamento geral de um cheque não pode ser convertido em especial. d) É possível inutilizar o cruzamento de um cheque. 4. (OAB/SP/131 – 2007) A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve a) em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para o exercício da ação de execução. b) em 03 (três) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para o exercício da ação de execução. c) em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para a apresentação do cheque. d) em 03 (três) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para a apresentação do cheque.

4. DUPLICATA 1. (OAB/PR – 2004) Em relação à duplicata, assinale a alternativa correta: a) As empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços podem emitir fatura e duplicata. Para esse fim, deve ser discriminada a natureza dos serviços prestados, bem como a soma a pagar em dinheiro correspondente ao preço dos serviços. b) O sacado não pode deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de falta de correspondência em relação a vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, ainda que devidamente comprovados. c) A perda ou extravio da duplicata extraída em razão da prestação de serviços, ao contrário do que ocorre na compra e venda mercantil, não permite a extração de triplicata. d) A pretensão à execução da duplicata prescreve, contra sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título. 2. (OAB/SP/124 – 2004) A duplicata mercantil não aceita pelo sacado, sem que motivo algum tenha sido dado, e por ele inadimplida, pode embasar seu requerimento de falência a) sem nenhuma formalidade adicional.

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b) independentemente de protesto, mas acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias. c) desde que protestada em 30 dias da data de seu vencimento. d) se protestada e acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias. 3. (OAB/SP/127 – 2005) A duplicata é um título de crédito a) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura. b) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. c) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título. d) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto. 4. (OAB/SP/131 – 2007) A duplicata pode ser protestada a) apenas por falta de aceite ou de pagamento. b) por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. c) apenas por falta de pagamento. d) apenas por falta de devolução ou de pagamento. 5. (OAB/SP/132 – 2007) Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de a) 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento. b) 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento. c) 06 (seis) meses contados da data de seu vencimento. d) 12 (doze) meses contados da data de seu vencimento.

CONTRATOS MERCANTIS

1. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL 1. (OAB/SP/121 – 2003) Representação comercial é contrato em que a) o fabricante, oferecendo vantagem especial, compromete-se a vender, continuamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. b) pessoa adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem, em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata. c) se tem uma representação indireta, por haver promessa de venda e revenda. d) pessoa se obriga, mediante retribuição, a realizar certos negócios, em zona determinada, com caráter de habitualidade, em favor e por conta de outrem, sem subordinação hierárquica. 2. (OAB/SP/126 – 2005) O foro do contrato de representação comercial é o a) eleito pelas partes. b) do local da celebração do contrato de representação, quando não eleito pelas partes. c) do domicílio do representante.

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d) do domicílio do representado. 3. (OAB/SP/127 – 2005) O representante comercial adquire o direito à comissão quando do a) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente. b) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização. c) pagamento dos pedidos ou propostas. d) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador. 4. (OAB/SP/130 – 2006) A atividade de Representante Comercial Autônomo é fiscalizada a) pelos Conselhos Regionais. b) pelo Conselho Federal. c) pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais. d) pela União. 5. (OAB/SP/131 – 2007) O crédito do representante comercial em processo falimentar é classificado como a) trabalhista. b) quirografário. c) privilégio especial. d) privilégio geral. 6. (OAB/SP/132 – 2007) A indenização mínima devida ao representante comercial, pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, será a) de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida durante o tempo em que exerceu a representação comercial. b) de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida nos últimos 05 (cinco) anos. c) de 1/3 (um terço) do total das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses. d) a média do valor das comissões auferidas nos doze (12) meses que antecederem a rescisão, multiplicado pelo número de anos de vigência do contrato de representação comercial.

2. CONCESSÃO MERCANTIL 1. (OAB/SP/129 – 2006) O contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos resolve-se a) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá- lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada. b) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 90 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.

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c) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, salvo se uma das partes manifestar à outra a intenção de prorrogá- lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada. d) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, salvo se uma das partes manifestar à outra a intenção de prorrogá- lo, antes de 90 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.

3. CORRETAGEM 1. (OAB/S P/131 – 2007) O contrato de corretagem tem por pressuposto a mediação a) apenas de negócio imobiliário. b) de um ou mais negócios. c) apenas de contrato de seguro. d) apenas de compra e venda mercantil. 2. (OAB/SP/132 – 2007) A corretagem não é devida a) quando ajustada com exclusividade, desde que celebrado o negócio sem a mediação do corretor. b) quando, alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, este não se efetivar em razão do arrependimento das partes. c) se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, ainda que por efeito dos trabalhos do corretor. d) quando o negócio for iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem que haja cláusula de exclusividade para corretagem.

4. FRANQUIA (FRANCHISING) 1. (OAB/SP/127 – 2005) O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas, a) dispensando o seu registro. b) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. c) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia. d) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada. 2. (OAB/SP/131 – 2007) Dentre as informações dadas, assinale a que NÃO precisa necessariamente constar da circular de oferta de franquia. a) O perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente. b) Os balanços e demonstrações financeiras do franqueador relativos aos dois últimos exercícios. c) A previsão do tempo estimado para a recuperação do investimento financeiro realizado pelo franqueado. d) Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone.

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5. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 1. (OAB/SP/121 – 2003) A alienação fiduciária em garantia de coisa móvel transfere ao a) credor o domínio resolúvel e a posse indireta de coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel. b) devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel. c) credor o domínio resolúvel e a posse direta da coisa móve l alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel. d) credor o domínio e a posse plena da coisa móvel alienada com a tradição efetiva do bem móvel. 2. (OAB/SP/124 – 2004) Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se a) proprietário do bem alienado, mas não possuidor. b) proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto. c) proprietário do bem alienado e seu possuidor direto. d) possuidor do bem alienado, mas não proprietário.

6. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) 1. (OAB/SP/121 – 2003) Se empresa proprietária de certo bem vier a vendê -lo ou aliená-lo em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à alienante, ter-se-á a) leasing de retorno. b) renting. c) leasing operacional. d) leasing financeiro. 2. (OAB/SP/129 – 2006) Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade de contrato em que a) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar 75% do custo do bem arrendado. b) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos. c) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos, nunca inferior a 20% desses custos. d) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar o total do custo do bem arrendado.

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DIREITO FALIMENTAR

1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. (OAB/RJ – 2005) A Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) é aplicável: a) à empresa pública. b) à sociedade simples. c) à sociedade empresária. d) às associações reguladas no Código Civil.

2. FALÊNCIA 1. (OAB/MT – 2004) Estão sujeitos à falência, exceto: a) cooperativa. b) empresário individual. c) sociedade anônima. d) sociedade limitada empresária. 2. (OAB/NE – 2005) Na falência requerida: a) poderá o devedor, no prazo da contestação, pleitear a recuperação judicial. b) o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 24 horas. c) o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias. d) poderá o devedor, no prazo da contestação, pleitear a recuperação extrajudicial. 3. (OAB/MS – 2005) Complemente com a alternativa correta. No processo falimentar, pode -se afirmar que os créditos relativos aos adiantamentos de contratos de câmbio para exportação: a) são classificados como créditos com privilégio geral, na forma da lei de falências. b) são classificados como créditos com garantia real, na forma da lei de falências. c) são classificados como créditos quirografários, na forma da lei de falências. d) não são passíveis de classificação, mas de restituição, na forma da lei de falências. 4. (OAB/NE – 2005) É correto afirmar que: a) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. b) da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. c) da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo. d) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo. 5. (OAB/SP/126 – 2005) Assinale a afirmativa correta. a) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, qualquer que seja o seu valor.

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b) É de 15 (quinze) dias o prazo para o devedor apresentar contestação em requerimento de sua falência. c) A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial. d) O falido fica inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações. 6. (OAB/SP/128 – 2006) O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da a) publicação do Edital. b) intimação por via postal, com aviso de recebimento. c) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial. d) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores. 7. (OAB/SP/129 – 2006) É legitimado(a) para requerer a falência do devedor a) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. b) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos. c) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago. d) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago. 8. (OAB/SP/129 – 2006) É ineficaz em relação à massa falida a) a constituição de direito real de garantia, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente. b) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado que o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor. c) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência, mediante redução de seu valor. d) a prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do termo legal da falência. 9. (OAB/SP/130 – 2006) A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarial se dá a) a partir de sua condenação por crime falimentar e enquanto não se der a sua reabilitação penal. b) a partir da decretação da fa lência e até a sentença que extingue as suas obrigações, estendendo-se até 5 anos após a extinção da punibilidade, ou antes, pela reabilitação penal. c) a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência. d) a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência. 10. (OAB/SP/131 – 2007) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto as causas a) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

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b) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como réu ou litisconsorte passivo. c) trabalhistas, apenas. d) trabalhistas e fiscais, apenas. 11. (OAB/SP/131 – 2007) Ação revocatória de ato praticado pelo falido, com a intenção de prejudicar credores, provando -se o conluio entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, deverá ser proposta no prazo de a) 02 (dois) anos, contados da decretação da falência. b) 03 (três) anos, contados da decretação da falência. c) 04 (quatro) anos, contados da decretação da falênc ia. d) 05 (cinco) anos, contados da decretação da falência. 12. (Questão elaborada pelo CJDJ) A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem a) créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; e créditos subordinados. b) créditos trabalhistas independentemente do valor , e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, excetuadas as multas tributárias; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; e créditos subordinados. c) créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários e as respectivas multas fiscais; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas; e créditos subordinados. d) créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, excetuadas as multas tributárias; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; e créditos subordinados.

3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. (OAB/SP/127 – 2005) O pro cesso de recuperação judicial aplica-se a) a qualquer tipo de sociedade. b) às sociedades empresárias. c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras. d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

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2. (OAB/SP/127 – 2005) O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado a) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias. b) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. c) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. d) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias. 3. (OAB/SP/132 – 2007) Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de a) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. b) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial. c) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. d) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

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DIREITO COMERCIAL GABARITO TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. Atividade empresarial 1.c / 2.c / 3.c / 4.c 2. Registro de empresa 1.b / 2.d / 3.b / 4.b / 5.d 3. Estabelecimento empresarial 1.c 3.1. Proteção ao ponto (Locação Empresarial) 1.c / 2.d / 3.c / 4.d 3.2. Alienação do estabelecimento empresarial (Trespasse) 1.b / 2.a / 3.b / 4.b 4. Propriedade industrial 1.c / 2.a / 3.d / 4.a / 5.c / 6.d / 7.b / 8.a DIREITO SOCIETÁRIO 1. Disposições gerais 1.c / 2.a 2. Sociedade em comum 1.d / 2.b 3. Sociedade em conta de participação 1.c / 2.a / 3.d / 4.d 4. Sociedade simples 1.b / 2.d / 3.c / 4.a 5. Sociedade limitada 1.c / 2.b / 3.a / 4.c / 5.d / 6.c / 7.c 6. Sociedade anônima 1.a / 2.d / 3.d / 4.b / 5.d / 6.a / 7.d / 8.b / 9.d / 10.a / 11.a / 12.b / 13.a 7. Cooperativa 1.a / 2.c / 3.b DIREITO DO CONSUMIDOR 1.d / 2.c / 3.a / 4.c / 5.d

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DIREITO CAMBIÁRIO 1. Teoria geral 1.d / 2.d / 3.c / 4.d 2. Nota promissória 1.c 3. Cheque 1.d / 2.d / 3.a / 4.a 4. Duplicata 1.a / 2.d / 3.b / 4.b / 5.b CONTRATOS MERCANTIS 1. Representação comercial 1.d / 2.c / 3.c / 4.c / 5.a / 6.a 2. Concessão mercantil 1.a 3. Corretagem 1.b / 2.d 4. Franquia (Franchising) 1.a / 2.c 5. Alienação fiduciária em garantia 1.a / 2.b 6. Arrendamento mercantil (Leasing) 1.a / 2.a DIREITO FALIMENTAR 1. Disposições gerais 1.c 2. Falência 1.a / 2.a / 3.d / 4.b / 5.d / 6.a / 7.a / 8.a / 9.b / 10.a / 11.b / 12.d 3. Recuperação judicial 1.b / 2.c / 3.a

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IX. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. CONTRATO DE TRABALHO E DIREITOS TRABALHISTAS 1. (OAB/DF – 2005) Sobre a previsão legal das férias anuais, é correto afirmar: a) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias. b) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias. c) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 15 dias. d) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 15 dias. 2. (OAB/NE – 2005) Observada a regra do art. 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de: a) 3 meses. b) 6 meses. c) 1 ano. d) 2 anos. 3. (OAB/NE – 2005) A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na: a) sanção disciplinar máxima aplicada nas relações de emprego. b) rescisão contratual, atribuindo justa causa ao trabalhador. c) rescisão injusta do contrato de trabalho. d) interrupção do contrato de trabalho. 4. (OAB/NE – 2005) Mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou contrato coletivo de trabalho, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de: a) 1 hora. b) 2 horas. c) 3 horas. d) 4 horas. 5. (OAB/MG – 2005) Quanto à duração do contrato de trabalho, é CORRETO afirmar que: a) o contrato de safra é um contrato a termo. b) o contrato anotado na CTPS é sempre a termo. c) o prazo máximo de duração do contrato de experiência coincide com o prazo máximo previsto para o contrato de trabalho temporário. d) o contrato celebrado por empregado menor será sempre a termo. 6. (OAB/MG – 2005) O direito a férias anuais é garantido aos empregados, sendo CORRETO afirmar que: a) para todos os empregados urbanos e rurais o período de férias é de 30 dias, independentemente da modalidade do regime de tempo de serviço contratado.

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b) para o empregado submetido ao regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento o período de férias é de 21 dias úteis. c) o empregado estudante, menor de dezoito anos, terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares. d) no acerto rescisório deverá o empregador pagar todas as férias não gozadas durante o curso do contrato de trabalho, de forma dobrada. 7. (OAB/MG – 2005) O vale-transporte é benefício pelo qual o empregador deve antecipar, ao empregado, os vales que permitam o deslocamento de sua residência até o local de trabalho e vice -versa. Concedido tal benefício, tem o empregador direito a descontar, quando do pagamento do salário: a) 8% do valor do benefício antecipado. b) 6% do valor do benefício antecipado. c) 8% do valor do salário-base. d) 6% do valor do salário-base. 8. (OAB/DF – 2005) Sobre a previsão legal do adicional de insalubridade, é correto afirmar: a) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, conforme o disposto na CLT e nas normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. b) O direito do empregado ao adicional de insalubridade não cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, em face do princípio da irredutibilidade salarial. c) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, somente por determinação judicial. d) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, por simples deliberação do empregador. 9. (OAB/NE – 2005) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação do empregado: a) somente os profissionais liberais, que admitirem advogados como empregados. b) somente as instituições de beneficência, com fins lucrativos. c) as associações recreativas ou outras instituições com fins lucrativos, que admitirem médicos como empregados. d) os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 10. (OAB/NE – 2005) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as gorjetas constituem: a) remuneração. b) salário direto. c) salário indireto. d) salário in natura. 11. (OAB/NE – 2005) A Constituição Federal brasileira assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito: a) ao fundo de garantia por tempo de serviço. b) à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. c) ao salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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d) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do trabalho normal. 12. (OAB/NE – 2005) O empregado que descumpre ordens pessoais de serviço pode ficar sujeito à punição disciplinar ou dispensa por justa causa, tipificada na CLT como: a) desídia. b) mau procedimento. c) ato de indisciplina. d) ato de insubordinação. 13. (OAB/DF – 2005) Sobre a previsão legal do adicional noturno, é correto afirmar: a) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de 50%, pelo menos, sobre a hora diurna. b) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de 25%, pelo menos, sobre a hora diurna. c) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna. d) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de 30%, pelo menos, sobre a hora diurna. 14. (OAB/NE – 2005) O aviso prévio é devido: a) na despedida indireta. b) na dispensa motivada. c) no contrato de experiência, em se tratando de gestante. d) por ocasião do afastamento do empregado que for prestar o serviço militar. 15. (OAB/RS – 2005) Assinale a alternativa que contém, segundo previsão constitucional, respectivamente, direitos trabalhistas com eficácia plena e direitos trabalhistas com eficácia contida e/ou limitada: a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço – ação, quanto aos créditos resultantes das rela ções de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. b) Proteção contra a automação – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal – proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. d) Participação na gestão da empresa – irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 16. (OAB/RS – 2005) Assinale a hipótese em que o empregador, para resolver o contrato de trabalho, prescinde, segundo entendimento majoritário doutrinário e jurisprudencial, do ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave: a) Empregado eleito dirigente sindical. b) Empregado não optante pelo FGTS e que, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, já se encontrava há mais de 10 anos no emprego. c) Empregado eleito representante dos trabalhadores na Comissão de Conciliação Prévia.

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d) Empregado que sofreu acidente de trabalho, permanecendo afastado do emprego por 14 dias. 17. (OAB/SP – 2005) Imediatidade é expressão associada à existência de: a) relação de emprego. b) cargo de confiança. c) justa causa. d) contrato internacional de trabalho. 18. (OAB/SP – 2006) A fim de que sejam respeitados os períodos de repouso mínimos exigidos por lei, o empregado com regime normal de trabalho, que encerra a prestação de serviço no sábado, às 22h00, pode voltar a trabalhar, na segunda-feira, a partir: a) de qualquer horário. b) das 5h00. c) das 9h00. d) das 14h00. 19. (OAB/RS – 2005) Em relação ao horário noturno, assinale a assertiva correta: a) O percentual do adicional é igual para os empregados urbanos e rurais. b) A hora do trabalhador rural é de 52 minutos e 30 segundos. c) Na lavoura, o horário noturno inicia às 21h00 de um dia e se encerra às 4h00 do dia seguinte. d) Na atividade pecuária, o horário noturno inicia às 20h00 de um dia e se encerra às 4h00 do dia seguinte. 20. (OAB/SP – 2006) Salário e remuneração são expressões: a) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador pelos serviços prestados. b) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador ou de terceiros pelos serviços prestados. c) que designam objetos diferentes, sendo que salário designa as vantagens recebidas pelo empregado diretamente do empregador, enquanto remuneração compreende também as vantagens provenientes de terceiros. d) que designam objetos diferentes, sendo a expressão salário mais abrangente do que a expressão remuneração. 21. (OAB/RS – 2005) Em relação ao empregado rural, considere as assertivas abaixo: I – A ele são garantidos o aviso prévio e a gratificação natalina. II – A ele não se aplica o regime do FGTS. III – O prazo prescricional para o ingresso de ação trabalhista por parte do empregado rural é de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Quais são corretas? a) Apenas I. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III.

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22. (OAB/SP – 2006) As horas extras prestadas habitualmente: a) não podem ser suprimidas. b) podem ser suprimidas, mas permanece a obrigação do empregador de remunerar o valor respectivo. c) podem ser suprimidas, apenas a pedido do empregado. d) podem ser suprimidas, mediante indenização. 23. (OAB/SP – 2005) Havendo, durante a vigência do contrato de trabalho, saque dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado no FGTS, para aquisição de casa própria, a multa decorrente de dispensa imotivada: a) incide sobre a totalidade dos valores sacados. b) incide sobre 40% do valor sacado. c) não incide sobre os valores sacados. d) não incide sobre os valores sacados, salvo comprovada má- fé do empregador. 24. (OAB/SP – 2005) Sobreaviso é o período de tempo em que o empregado permanece: a) à disposição do empregador, no local de trabalho. b) à disposição do empregador, no local de trabalho, por tempo superior ao que estaria contratualmente obrigado. c) à disposição do empregador, no local de trabalho e durante o horário de trabalho, sem executar, porém, nenhuma atividade. d) em sua casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. 25. (OAB/SP – 2005) O exame de gravidez da empregada: a) deve ser realizado anualmente. b) pode ser exigido a qualquer tempo pelo empregador, para avaliar a possibilidade de realizar dispensa imotivada. c) não pode ser exigido pelo empregador. d) não pode ser exigido pelo empregador, salvo no momento da admissão. 26. (OAB RJ 2006) O empregado que exerce sua atividade profissional em condições ou atividades que implicam em contato ___________ com inflamáveis, explosivos e em casos especiais com elevada carga elétrica em condições de risco acentuado conforme definição na legislação vigente, tem assegurado o pagamento de um adicional de periculosidade de __________ do seu salário. Esse adicional pela interpretação predominante da Justiça do Trabalho __________ o cálculo de indenização e de horas extraordinárias quando o adicional de periculosidade é pago com habitualidade, em caráter permanente. Complete as lacunas com a resposta que deixe a afirmação integralmente correta, observando as alternativas abaixo. a) Evenual, 30% e não integra. b) Permanente, 30% e integra. c) Permanente, 20% e integra. d) Permanente, 30% e não integra. 27. (OAB/RJ 2006) Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado: a) Ausência em face de doença por três dias. b) Ato de improbidade.

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c) Ausência em virtude de nascimento do filho. d) Aposentadoria por invalidez temporária. 28. (OAB/RJ 2006) Dispõe o art. 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes”. Tal preceito encerra um principio do direito civil aplicável no âmbito trabalhista, no caso: a) O princípio do pacta sunt servanda. b) O princípio da autonomia da vontade; c) O princípio do rebus sic standibus; d) O princípio do contraditório. 29. (OAB/SP 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade. b) para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma. c) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas. d) toda prestação de serviços configura relação de emprego. 30. (OAB/SP 2007) Ante os princípios que regem o Poder Diretivo do empregador, pode o Regulamento da Empresa dispor sobre: a) exigência do uso de uniformes não convencionais, em caráter punitivo, para empregados que tiverem faltas não justificadas. b) exigência de presença semanal do empregado a culto religioso. c) horário do início da jornada, quer para o setor administrativo, quer para o setor da produção. d) origem social, raça e sexo do candidato a emprego. 31. (OAB/SP 2007) Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte característica é a mais relevante: a) o grau de instrução do trabalhador. b) o valor da remuneração paga, em relação ao mercado de trabalho. c) a jornada diária de trabalho não exceder de 08 (oito) horas. d) que os serviços sejam prestados de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou entidade familiar, no âmbito residencial destas. 32. (OAB/SP 2007) Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for: a) externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade. b) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços. c) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador dos serviços.

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d) executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família. 33. (OAB/SP 2007) Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese: a) de trabalho da chamada mãe social. b) de trabalho avulso do portuário. c) de contrato de safra. d) do contrato de equipe. 34. (OAB/SP 2007) Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação: a) a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade. b) não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, se quer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis legais. c) é lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário. d) a homologação da rescisão contratual, com o paga mento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho. 35. (OAB/SP 2007) Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de nº 45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo: a) deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. b) pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões. c) pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. d) deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. 36. (OAB/DF 2005) Para efeito de equiparação de salários a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho fixou-se no sentido de que: a) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego; b) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função; c) em caso de trabalho igual, independe de tempo de serviço; d) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo inferior a 5 anos. 37. (OAB/DF 2005) A partir da Emenda Constitucional nº 45, pode -se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: a) exclusivamente os conflitos oriundos da relação de emprego; b) os dissídios coletivos de natureza econômica ajuizados pelo empregador ou pelo sindicato dos trabalhadores; c) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho ; d) as ações acidentárias em desfavor do INSS.

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38. (OAB/DF 2005) Conforme jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Constituição Federal, sobre o aviso pré vio é possível afirmar: a) é de no mínimo 30 dias, sendo que a proporcionalidade com base no tempo de serviço depende de legislação regulamentadora, não sendo auto-aplicável o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88; b) é de no máximo 30 dias, sendo que a proporcionalidade com base no tempo de serviço depende de legislação regulamentadora, não sendo auto-aplicável o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88; c) o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88 é auto-aplicável, sendo as férias de no máximo 30 dias; d) não cabe aviso prévio antes do empregado completar 12 (doze) meses de serviço. 39. (OAB/DF 2005) É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, parágrafo 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência: a) gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho ; b) gera presunção relativa da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário; c) gera presunção absoluta, se requerida pela parte; d) gera presunção relativa da jornada de trabalho e não pode ser elidida por prova em contrário. 40. – (OAB/ RJ 2007) Contra os menores de 18 anos: a) A prescrição é de dois anos; b) Inexiste prescrição; c) A prescrição é qüinqüenal; d) A prescrição é vintenária. 41 - (OAB/ RJ 2007) Marque a opção correta relativa às características do contrato de trabalho: a) Bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo; b) Bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de trato sucessivo; c) Unilateral, oneroso, comutativos e de trato sucessivo; d) Bilateral, consensual, oneroso, sinalagmático e de trato sucessivo. 42. - (OAB/ RJ 2007) O trabalho em condições de periculosidade assegura o empregado um adicional de: a) 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participações nos lucros da empresa; b) 20% sobre o salário; c) 10% sobre a remuneração; d) 15% sobre os prêmios, e gratificações. 43. (OAB/ RJ 2006) É correto afirmar que o contrato de experiência não poderá exceder de: a) 3 (três) meses; b) 90 dias; c) 60 dias; d) 2 (dois) meses.

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44. (OAB/ RJ 2006) O empregado que furta aparelhos da Empresa, pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação: a) Ato de improbidade; b) Desídia no desempenho das respectivas funções; c) Ato de indisciplina ou de insubordinação; d) Abandono de emprego. 45 - (OAB/ RJ 2006) É correto afirmar, que a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: a) 40 (quarenta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; b) 30 (trinta) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; c) 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; d) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 46.-(OAB/ RJ 2006) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de: a) 10 % (dez por cento), pelo menos, sobre a hora diurna; b) 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna; c) 30% (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna; d) 40% (quarenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 47 - (OAB/ RJ 2006) Nos contratos individuais de trabalho a alteração das respectivas condições: a) Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, exceto se o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança; b) Só pode acontecer mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho; c) Pode ocorrer por determinação do empregador como resultado do princípio do jus variandi protegido pela norma trabalhista, independente de qualquer conseqüência que esta traga ao contrato; d) Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, diretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, sem qualquer exceção. 48. (TRT 2ª região – 2007) Assinale a resposta correta. A CLT, no que se refere ao trabalho extraordinário: a) exige sempre a concessão de um descanso mínimo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. b) não faz qualquer alusão quanto à obrigatoriedade de descanso antes do início do período extraordinário de trabalho. c) exige a concessão de um descanso mínimo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário, apenas para a prorrogação de horário normal da mulher e do menor. d) exige a concessão de um descanso mínimo de 30 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho.

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49. (TRT 2ª região – 2007) É lícito dizer que, no que pertine ao contrato de empreitada : a) O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu se por imperícia ou negligência os inutilizar. b) o contrato para elaboração de um projeto implica na obrigação de executá- lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. c) Concluída a obra em desacordo com o ajuste, o dono é obrigado a recebê- la. Poderá, todavia rejeitá- la se o empreiteiro se afastou das especificações técnicas previstas para o trabalho e costume do lugar. d) O empreiteiro porque só fornece mão de obra, assume também os riscos decorrentes não apenas da culpa, mas também do dolo. 50. (TRT 2ª região – 2007) Em referência ao contrato o sistema brasileiro adota a teoria: a) Contratualista pura. b) Anticontratualista. c) Híbrida (contrato e instituição). d) Institucionalista pura. 51. (TRT 2ª região – 2007) A prestação de serviço durante a mesma jornada de trabalho a diferentes empresas do mesmo grupo econômico: a) Caracteriza coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. b) Não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. c) depende de prévia autorização de autoridade competente. d) Nenhuma das respostas é correta. 52. (TRT 2ª região – 2007) O trabalhador rural, que presta serviços em ambiente nocivo à sua saúde, terá direito ao adicional de insalubridade respectivo? a) Não, o adicional de insalubridade somente é devido ao trabalhador urbano. b) Sim, mas o adicional estará restrito aos trabalhadores rurais que prestam serviços em que proliferam doenças tropicais. c) Não, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, não prevê nenhuma atividade insalubre no campo. d) Sim, demonstrada a existência de trabalho em condições insalubres fará jus o trabalhador rural ao respectivo adicional.

2. DIREITO COLETIVO 1. (OAB/DF – 2005) Convenção Coletiva de trabalho, conforme definição legal, é: a) o acordo de caráter meramente obrigacional. b) o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos, representativos de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. c) o acordo de caráter norma tivo pelo qual o sindicato representativo de categoria profissional celebra, com uma ou mais empresas da correspondente categoria

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econômica, condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da respectiva representação, às relações individuais de trabalho. d) o acordo de caráter meramente normativo. 2. (OAB/DF – 2005) A obrigatoriedade da participação do Sindicato na negociação coletiva a) decorre exclusivamente de normas da OIT. b) contraria princípio constitucional expresso. c) decorre de construção meramente jurisprudencial. d) decorre de previsão constitucional. 3. (OAB/RS – 2005) O sindicato de trabalhadores X ajuíza ação de dissídio coletivo originário contra o sindicato patronal Y, porém o legítimo representante da categoria profissional é o sindicato Z. Qual a medida processual adequada a ser adotada pelo sindicato Z no curso do processo? a) Ingressar na lide na condição de opoente. b) Ajuizar ação de revisão de dissídio coletivo e requerer distribuição por dependência ao processo já em tramitação. c) Ajuizar mandado de segurança, argüindo seu direito líquido e certo de representar a categoria profissional. d) Ajuizar ação rescisória. 4. (OAB/SP – 2005) A decisão sobre a celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada: a) por todos os integrantes da categoria. b) pelos associados do sindicato. c) pela diretoria do sindicato. d) pelo presidente do sindicato. 5. (OAB/SP – 2006) São órgãos internos dos sindicatos, previstos em lei: a) diretoria, conselho fiscal e assembléia geral. b) diretoria, conselho de administração e assembléia geral. c) presidência, conselho de administração e assembléia geral. d) presidência, colégio de representantes e assembléia geral. 6. (OAB/SP – 2005) O acordo coletivo de trabalho vigora por: a) dois anos, no máximo, podendo ser renovado. b) um ano, no máximo, podendo ser renovado. c) quatro anos, no máximo, vedada renovação. d) prazo indeterminado, podendo ser denunciado a qualquer tempo, mediante aviso com trinta dias de antecedência. 7. (OAB/SP – 2005) Os dissídios coletivos são julgados: a) pela Vara do Trabalho da localidade em que verificado o conflito. b) pela Vara do Trabalho em que estabelecido o sindicato suscitante. c) por Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a abrangência territorial do conflito. d) pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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8. (OAB/NE – 2005) No modelo sindical atual, é permitido que: a) seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou município. b) o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical. c) o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais. d) a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato. 9. (OAB/DF 2006) Com a Emenda Constitucional n. 45, as ações sobre representação sindical entre sindicatos e entre sindicatos e trabalhadores, são de competência: a) da Justiça federal; b) da Justiça comum dos estados; c) originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, a depender do âmbito do conflito; d) da Justiça do Trabalho. 10. (OAB/DF 2005 - adaptada ) O acordo coletivo de trabalho é: a) o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das respectivas representações; b) o acordo de caráter normativo pelo qual os sindicatos representativos das categorias profis sionais celebram com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho ; c) ato jurídico bilateral, de natureza obrigacional, celebrado entre sindicatos, sendo vedada a sua extensão aos não associados em face do princípio constitucional da liberdade de filiação; d) ajuste celebrado entre sindicatos representativos de categorias profissionais com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica estipulando condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou empresas acordantes, com efeito inter partes. 11. (OAB/ RJ 2006) A estabilidade sindical é concedida ao empregado: a) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, sendo indispensável a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador; b) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, não sendo necessária a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador; c) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral sendo ele indicado a concorrer a um mandato no sindicato que representa a categoria econômica de seu empregador e depois de indicado para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, não sendo necessária a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador; d) Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação na Central Sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, sendo indispensável a comunicação (pela Central Sindical) ao empregador.

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12. (TRT 2ª região – 2007) O sindicato detém legitimidade ativa para pleitear adicional de insalubridade, atuando como substituto processual dos trabalhadores da categoria profissional que representa. Diante dessa premissa, é correto afirmar que: a) A legitimidade ativa do trabalhador para ajuizar reclamação trabalhista com o mesmo objeto é concorrente, mas para se beneficiar de eventual decisão favorável ao Sindicato substituto deve requerer suspensão da ação individual no prazo legal, tão- logo seja intimado da existência da ação coletiva. b) Processo com idêntico objeto ajuizado concomitantemente pelo trabalhador, será extinto sem resolução do mérito, por configurada litispendência. c) Julgada procedente a ação em que o sindicato atua como substituto processual, os efeitos da coisa julgada alcançam todos os trabalhadores substituídos. d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

3. PROCESSO DO TRABALHO 3.1. Processo trabalhista 1. (OAB/MS – 2005) No que tange aos prazos processuais do processo do trabalho, analise as proposições: I – O reclamante deve apresentar-se no prazo de 3 dias para assinatura do termo da reclamação feita oral junto à justiça do trabalho. II – O Oficial de Justiça deve cumprir o mandado no prazo de 9 dias. III – O executado tem o prazo de 24 horas para pagar ou garantir a execução. IV – O Procurador do Trabalho tem o prazo de 16 dias para apresentar parecer em recursos junto ao Tribunal do Trabalho. V – O prazo máximo de vigência da sentença coletiva é de 4 anos. Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta: a) Os enunciados I, II e III estão corretos. b) Os enunciados II, IV e V estão corretos. c) Os enunciados II e V estão corretos. d) Todos estão errados. 2. (OAB/RS – 2005) Não faz parte da atual competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a demanda: a) de cobrança da contribuição sindical contra a empresa, pela entidade representativa dos trabalhadores. b) do empregado contra a Caixa Econômica Federal, buscando a liberação dos depósitos do FGTS. c) do empregado associado contra o sindicato, por ter sido preterido na utilização da colônia de férias. d) do sindicato patronal contra a empresa, cobrando o recolhimento da contribuição assistencial. 3. (OAB/SP – 2005) Segundo o entendimento dominante, o preposto, designado pelo reclamado para representá-lo em audiência: a) precisa ser empregado do reclamado e deve ter conhecimento dos fatos. b) precisa ser empregado do reclamado e deve ter presenciado os fatos. c) não precisa ser empregado do reclamado, mas deve ter conhecimento dos fatos.

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d) não precisa ser empregado do reclamado, desde que tenha presenciado os fatos. 4. (OAB/SP – 2006) O critério da dupla visita deve ser observado: a) pela fiscalização do trabalho, na primeira inspeção em locais recentemente inaugurados. b) pelos sindicatos, durante o processo de arregimentação de associados. c) pelos dirigentes das empresas, após a abertura de novos estabelecimentos, a fim de apurar a adequação do local de trabalho. d) pela fiscalização do trabalho, em empresas que tenham sido reiteradamente autuadas. 5. (OAB/DF – 2005) A conseqüência, prevista em lei, para o não comparecimento do reclamado à audiência é: a) a revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato. b) o arquivamento da reclamação. c) a revelia, quanto à matéria de direito. d) não há conseqüência jurídica prevista em lei para o não comparecimento do reclamado. 6. (OAB/DF – 2005) As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho: a) são de competência da Justiça Comum dos Estados. b) são de competência da Justiça do Trabalho. c) são de competência da Justiça Federal. d) são de competência da Justiça do Trabalho, desde que decorra da relação de emprego. 7. (OAB/DF 2006) O artigo 462 do CPC tem a seguinte redação: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar: a) o artigo 462 do CPC não tem aplicação no processo do trabalho. b) aplica-se subsidiariamente no processo do trabalho, somente na primeira instância. c) é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. d) é aplicável, mediante requerimento, aos processos em curso somente nas instâncias ordinárias. 8. (OAB/SP 2007) Empresa, alegando ser credora do Recte. por dívida de natureza trabalhista, apresenta, apenas por ocasião da execução definitiva, pedido de compensação. O pedido deve ser a) indeferido, pois deveria ter sido formulado, no máximo, até o prazo de interposição de Recurso de Revista. b) acolhido, evitando-se o locup letamento ilícito do devedor. c) indeferido, pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário. d) indeferido, pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria de defesa. 9. (OAB/SP 2007) As nulidades processuais em matéria traba lhista devem ser argüidas: a) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi.

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b) a qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada. c) apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual. d) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista. 10. (OAB/DF 2005) João da Silva ingressou com reclamação trabalhista em face de seu empregador. Pleiteou horas extras e adicional de insalubridade. Realizada perícia, não se constatou a presença do agente nocivo. As horas extras foram comprovadas. O Juiz julgou procedente o pedido de horas extras e improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Quanto aos ho norários periciais, é correto afirmar que a legislação os considera: a) de responsabilidade da reclamada, tendo em vista o princípio da ausência de sucumbência parcial no processo do trabalho; b) de responsabilidade do sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário de justiça gratuita; c) de responsabilidade da parte que solicitou a realização da perícia, independentemente de sucumbência quanto ao objeto; d) de responsabilidade do reclamado, tendo em vista tratar-se de responsabilidade objetiva vinculada às normas de segurança e medicina do trabalho. 11. (OAB/DF 2005) Escolha, dentre as alternativas abaixo, a correta: a) os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo; b) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia; c) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional; d) os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional. 12. (OAB/ RJ 2007) No procedimento sumaríssimo, as partes poderão indicar no máximo: a) 5 testemunhas; b) 2 testemunhas; c) 4 testemunhas; d) 3 testemunhas. 13. (TRT 2ª região – 2007) O acordo homologado judicialmente, na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT, transita em julgado: a) Após vencido o prazo para a interposição de recurso ordinário. b) Na data da homologação do acordo.

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c) Após a apreciação da remessa de ofício, em se tratando de ente público. d) Quando decorrido o prazo para agravo de instrumento. 14. (TRT 2ª região – 2007) O prazo para contestar a ação rescisória é: a) 8 dias, como regra b) Sempre 15 dias. c) 30 dias. d) Nunca inferior a 15 dias e nem superior a 30 dias, assinalado pelo juiz. 15. (TRT 2ª região – 2007) Dentre os princípios fundamentais do Processo do Trabalho, assinale aquele que não se aplica às Varas do Trabalho. a) Celeridade. b) Concentração. c) Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. d) Identidade física do Juiz. 16. (TRT 2ª região – 2007) Assinale a alternativa correta: a) É incabível a reconvenção na execução trabalhista. b) desnecessário o depósito a que alude o artigo 899, parágrafo 1º, da CLT em caso de recurso adesivo. c) o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia. d) a citação do devedor, para o processo de execução, tanto pode ser feita pessoalmente ao executado, quanto na pessoa de seu preposto ou advogado, só não se admitindo a via postal. 17. (TRT 2ª região – 2007) O julgamento dos crimes contra o organização do trabalho compete ao(s): a) Juízes Federais. b) Juízes estaduais. c) Juízes do Trabalho. d) Tribunal Regional do Trabalho. 3.2. Recursos 1. (OAB/MS – 2005) Quanto aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa errada: a) O agravo de instrumento é cabível das decisões interlocutórias e dos despachos que denegarem seguimento a recursos. b) É cabível recurso de embargos de declaração no caso de omissão, contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. c) Os recursos interpostos no procedimento sumaríssimo somente serão admitidos por contrariedade a súmulas do TST e por violação literal da Constituição Federal. d) A divergência apta para ensejar o recurso de revista deve ser atual, assim não se considerando a ultrapassada por iterativa súmula ou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. (OAB/RS – 2005) No processo trabalhista, o prazo para a interposição de embargos à execução pelo executado começa a ser contado: a) da realização do ato da penhora.

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b) da intimação da penhora feita ao executado. c) da juntada do mandado de penhora aos autos. d) da intimação da penhora feita ao exeqüente. 3. (OAB/SP – 2005) No processo do trabalho, o recurso ordinário: a) tem efeito suspensivo. b) tem efeito suspensivo, salvo no procedimento de alçada e no procedimento sumaríssimo. c) não tem efeito suspensivo, mas, a critério do Juiz, poderá ser recebido com esse efeito, em caso de risco de dano ao reclamado. d) não tem efeito suspensivo. 4. (OAB/RS – 2005) São admitidos no sistema recursal trabalhista: a) os embargos, o agravo regimental e o agravo de petição. b) o agravo de petição, o agravo de instrumento e o agravo retido. c) o recurso ordinário, os embargos de declaração e a ação rescisória. d) o recurso de revista, o mandado de segurança e os embargos declaratórios. 5. (OAB/SP – 2006) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, compendiada em verbetes, suficiente para provar dissídio interpretativo, denomina-se, atualmente: a) Enunciado. b) Súmula. c) Orientação Sumular. d) Orientação Judicial. 6. (OAB/SP – 2006) Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, cabe recurso: a) extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em caso de ofensa direta e literal à Constituição. b) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal à Constituição. c) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição, à lei ou divergência jurisprudencial. d) de embargos, para o plenário ou Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho. 7. (OAB/DF – 2005) O prazo para a interposição do recurso de revista é de: a) 15 (quinze) dias, tratando-se de recurso de natureza extraordinária. b) 10 (dez) dias. c) 08 (oito) dias. d) 05 (cinco) dias. 8. (OAB/RJ 2005) O Recurso de Revista: a) É dotado de efeito apenas suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá recebê- lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. b) É dotado de duplo efeito, será apresentado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá recebê- lo ou denegá- lo, quando o recurso não fundamenta violação constitucional da decisão recorrida.

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c) Em qualquer rito processual somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. d) É dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê- lo ou denegá- lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. 9. (OAB/RJ 2006) É correto afirmar que dos despachos que denegam a interposição de recursos, cabe: a) Agravo de Petição. b) Recurso Extraordinário. c) Recurso de Revista. d) Agravo de Instrumento. 10. (OAB/RJ 2006) Sobre o processo do trabalho, é correto afirmar: a) Das decisões definitivas proferidas pelas Varas do Trabalho é cabível a interposição de recurso de revista. b) Todos os recursos têm efeito suspensivo. c) O recurso de revista, o agravo de petição e o agravo de instrumento devem ser interpostos no prazo de oito dias. d) Não é permitida em nenhuma hipótese a reunião de vários processos trabalhistas, ainda que haja entre eles identidade de matérias e o empregador e/ou o estabelecimento sejam os mesmos. 11. (OAB/SP 2007) Julgada procedente a ação em primeiro grau, a empresa apresenta Recurso Ordinário, no último dia do prazo, anexando declaração ao Juízo, informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal, solicitando 30 (trinta) dias de prazo para fazê -lo. O Juiz deverá a) conceder o prazo suplementar e improrrogável de 05(cinco) dias para o depósito. b) declarar deserto e indeferir o processamento do recurso. c) determinar que a empresa ofereça bem em garantia. d) acolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito. 12. (TRT 2ª região – 2007) No processo do trabalho os prazos para apresentar agravo de instrumento, impugnação à sentença de liquidação, razões finais, agravo de petição e recurso de revista, são, respectivamente, de; a) 10 dias; 5 dias; 48 horas, 8 dias e 15 dias. b)8 dias; 48 horas; 10 minutos; 10 dias e 8 dias. c) 8 dias; 5 dias; 10 minutos; 8 dias; 8 dias. d) 10 dias, 48 horas, 8 dias; 5 dias e 8 dias. 13. (TRT 2ª região – 2007) Da decisão monocrática proferida em ação de Mandado de Segurança de competência originária do TRT que extingue o feito sem apreciação do mérito, cabe: a) Recurso Ordinário para o TST. b) Embargos ao Pleno do TRT. c) Agravo Regimental. d) Recurso de Revista para o TST.

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14. (TRT 2ª região – 2007) A decisão que indefere liminarmente os embargos à execução onde a executada impugnava a sentença de liquidação, pode ser impugnada por meio de ...................... e o acórdão que julgar esse recurso determinará..................... a) Agravo de petição; julgamento da sentença de liquidação. b) Agravo de instrumento; julgamento da sentença de liquidação. c) Agravo de petição; julgamento dos embargos à execução. d) c) Agravo de petição; julgamento dos embargos à execução.

3.3. Execução 1. (OAB/SP – 2005) O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução por meio de: a) recurso ordinário, no prazo de oito dias da ciência da decisão. b) impugnação, no prazo de cinco dias da ciência da penhora. c) embargos, no prazo de cinco dias da ciência da decisão. d) agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência da decisão. 2. (OAB/SP – 2006) Como regra geral, ao processo de execução trabalhista aplicam-se, em primeiro lugar, naquilo em que não houver contraste com os dispositivos relativos ao processo do trabalho, as normas: a) do Código de Processo Civil. b) do Código Civil. c) da Lei de Execuções Fiscais. d) da Lei de Recuperação Judicial. 3. (OAB/DF – 2005) Assinale a assertiva CORRETA: a) A execução deverá ser promovida exclusivamente pela parte. b) A execução poderá ser promovida exclusivamente por qualquer interessado. c) Serão executados ex officio exclusivamente os créditos previdenciários. d) A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente.

4. GREVE 1. (OAB/NE – 2005) De acordo com a atual Lei de Greve, é considerado serviço ou atividade essencial: a) a função de frentistas de postos de combustíveis. b) a captação e o tratamento de esgoto e lixo. c) o ensino fundamental. d) a indústria bélica. 2. (OAB/SP – 2006) O lockout, segundo a legislação brasileira, é: a) permitido. b) permitido, salvo nos casos exp ressamente previstos em lei. c) vedado, salvo em situação de urgência ou de necessidade imperiosa. d) vedado.

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3. (OAB/DF 2006) Nos dissídios coletivos de greve, em atividades essenciais,quanto à atuação do Ministério Público do Trabalho pode -se afirmar que: a) restringe-se a emissão de parecer. b) não há participação do Ministério Público do Trabalho. c) depende de provocação da parte interessada ou da administração pública. d) poderá ajuizar o dissídio coletivo, desde que haja possibilidade de lesão do interesse público, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 4. (OAB/RJ 2006) A deflagração da greve nas atividades definidas legalmente como essenciais: a) Depende de autorização prévia da autoridade competente e de acordo coletivo de trabalho para permitir a paralisação coletiva. b) É sempre abusiva. c) Constitui um ato criminoso pela excessiva limitação legal que, aliás, não garante a greve nessas atividades. d) Depende da manutenção dos serviços indispensáveis.

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DIREITO DO TRABALHO GABARITO 1. Contrato de trabalho e direitos trabalhistas 1.a / 2.d /3.c /4.b /5.a / 6.c /7.d / 8.a / 9.d / 10.a / 11.b / 12.d / 13.c / 14.a / 15.c / 16.d / 17.c / 18.c / 19.d / 20.c/ 21.c / 22.d / 23.a / 24.d / 25.c / 26.b / 27.b / 28.b / 29.b / 30.c / 31.d / 32.a / 33.d / 34.c / 35.d / 36.b / 37.c / 38.a / 39.b / 40.b / 41.a / 42.a / 43.b / 44.a / 45.d / 46.b / 47.a / 48.c / 49.a / 50.c / 51.b / 52.d 2. Direito Coletivo 1.b/ 2.d / 3.a / 4.b / 5.a / 6.a / 7.c / 8.c / 9.d / 10.d / 11.a / 12.a 3. Processo do trabalho 3.1. Processo trabalhista 1.c / 2.b / 3.a / 4.a / 5.a / 6.b / 7.c / 8.d / 9.a / 10.b / 11.c / 12.b / 13.b / 14.d / 15.d / 16.c / 17.a 3.2. Recursos 1.a / 2.b / 3.d / 4.a / 5.b / 6.b / 7.c / 8.d / 9.d / 10.c / 11.b / 12.c / 13.c / 14.d 3.3. Execução 1.b / 2.c / 3.d 4. Greve 1.b / 2.d / 3.d / 4.d

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IX. DIREITO TRIBUTÁRIO

1. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1. (OAB/SP – 2006) Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que: a) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida provisória. b) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. c) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos. d) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória. 2. (OAB/MG – 2005) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 32/2001, as medidas provisórias: a) não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese. b) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei. c) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. d) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados. 3. (OAB/MG – 2007) Assinale a opção CORRETA: a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda. b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o princípio da legalidade. c) As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei ordinária. d) Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural, somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo.

2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1. (OAB/SP – 2006) Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade: a) Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores. b) Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior. c) Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, na transmissão de

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bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. d) Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas. 2. (OAB/SP – 2006) No que se refere aos princípios gerais de tributação e às chamadas limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que: a) a União, dentro de sua competência tributária residual, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal e utilizá- los com efeito de confisco. b) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, mas tal vedação não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; imposto de importação; imposto de exportação; imposto sobre produtos industrializados – IPI; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF; e imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa. c) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a adoção de alíquotas progressivas nos impostos de competência da União. d) o chamado princípio da igualdade ou da isonomia veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 3. (OAB/RJ – 2005) Lei que determina redução da base de cálculo do Imposto de Renda entra em vigor: a) no primeiro dia do exercício civil seguinte ao da sua publicação. b) noventa dias após a sua publicação. c) na data da sua publicação. d) no primeiro dia do exercício civil seguinte e noventa dias após a sua publicação. 4. (OAB/RJ – 2005) O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica: a) ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS. b) ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR. c) ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. d) aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 5. (OAB/MG – 2005) Em se tratando das limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que: a) desde que respeitada a anterioridade constitucional, é possível a majoração de qualquer tributo mediante Decreto do Executivo.

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b) é possível a cobrança de ICMS no mês de janeiro desde que a lei que o instituiu tenha sido publicada no mês de dezembro do exercício financeiro anterior. c) é imune o patrimônio, a renda ou o serviço das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, exceto na hipótese de exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, bem como aquelas remuneradas por preços ou tarifas. d) é possível determinado tributo alcançar fato anterior à publicação da lei que o tenha instituído, desde que o vencimento da obrigação se dê em observância à anterioridade aplicável à espécie. 6. (OAB/DF – 2005) Quanto às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa ERRADA: a) O princípio da igualdade determina que todos os contribuintes têm que ser tratados de forma idêntica, sem qualquer distinção, sujeitando-se todos a mesma carga tributária, independente da situação específica de cada contribuinte ou categoria. b) É inconstitucional limitar o direito de tráfego, por meio da cobrança de tributos interestaduais ou intermunicipais, excetuando-se a possibilidade da instituição do pedágio. c) São imunes o patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos atendidos os requisitos legais. d) É vedada a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. 7. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) Segundo a dicção expressa da CF, os templos de qualquer culto são imunes à incidência de impostos, taxas e contribuição de melhoria. b) Prevê a CF, quanto às Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, imunidade tributária de impostos apenas em relação ao patrimônio, renda ou serviços que se refiram às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. c) Segundo os termos da CF, há imunidade de ICMS nas exportações de mercadorias, sendo vedado em situações como tal o aproveitamento do crédito decorrente do pagamento do tributo em operações anteriores. d) Segundo a CF, há imunidade de ICMS nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior por pessoas físicas ou jurídicas, desde que estas não sejam contribuintes habituais do imposto. 8. (OAB/SP – 2007) O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte. b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda. d) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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9. (OAB/SP – 2007) Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA. a) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. c) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 10. (OAB/SP – 2005) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: a) instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de trabalhadores e empresariais que atendam os requisitos da lei complementar. b) constituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/ COFINS- importação. c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. d) instituir tributos sobre templos de qualquer culto. 11. (OAB/SP - 2007) Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode -se afirmar que a) se trata efetivamente do instituto da Isenção. b) se refere à hipótese de não incidência. c) se trata de Imunidade Constitucional. d) se refere à isenção condicionada. 12. (TJ/SP 2007) É vedado aos Estados e Municípios a) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, ainda, nunca antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, ainda, nunca antes de decorridos 30 (trinta) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

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d) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como antes de decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

3. COMPETÊNCIA 1. (OAB/DF – 2005) Assinale a alternativa CORRETA: a) Compete a União, dentre outros, instituir os impostos sobre a renda, circulação de mercadorias e importação. b) Compete aos Municípios instituírem impostos sobre a transmissão causa mortis e doações, de qualquer bens ou direitos. c) Compete aos Estados instituírem impostos sobre os serviços de comunicação. d) É facultado aos Municípios exercer a competência tributária e instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural nos limites de seu território. 2. (OAB/SP – 2006) Assinale a alternativa correta: a) Compete, exclusivamente, à União legislar sobre direito tributário. b) É vedado à União instituir isenção de tributos de sua competência. c) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência. d) É de competência da União a instituição de imposto sobre propriedade de veículos automotores. 3. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) Segundo estabelece o CTN (Lei n.5.172/66), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas calculadas em função do capital das empresas. b) Segundo o CTN (Lei n 5.172/66), devem os contribuintes dispor de um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para impugnar, dentre outros elementos, o orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria. c) Segundo a Constituição Federal, é vedada a instituição de taxas que tenham como base de cálculo o valor de um imóvel. d) Segundo a Constituição Federal, somente os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição de melhoria. 4. (OAB/RJ – 2005) Consoante com a Constituição Federal, caberá à Lei complementar disciplinar determinadas matérias, EXCETO: a) instituição de impostos pela União com base em sua competência residual. b) dispor sobre substituição tributária no ICMS. c) concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de impostos, taxas e contribuições. d) regular limitações constitucionais ao poder de tributar. 5. (OAB/SP – 2007) A Constituição Federal estabelece que a) compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário. b) os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal. c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. d) os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário.

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6. (OAB/SP – 2007) Sobre a competência tributária da União, assinale a alternativa CORRETA. a) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. b) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. c) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. d) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e serviços de qualquer natureza. 7. (OAB/SP – 2005) É vedado à União: a) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam simultaneamente a própria União. b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. d) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional. 8. (Questão elaborada pelo CJDJ) Cabe à lei complementar: a) criar impostos extraordinários de guerra b) conceder imunidades não previstas na Constituição Federal c) dispor sobre o conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes políticos. d) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal. 9. (OAB/SP - 2007) Assinale a alternativa correta. a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

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10. (TJ/SP 2007) A isenção do crédito tributário a) somente será concedida por lei complementar e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei complementar, salvo se tiver sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. b) somente será concedida por lei ordinária e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei ordinária, ainda que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. c) somente será concedida por lei ordinária e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei ordinária, salvo se tiver sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. d) somente será concedida por lei complementar e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei complementar, ainda que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. 11. ( Questão elaborada pelo CJDJ) Indique a afirmativa correta. a) a Contituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos, para compor sua receita tributária. b) a enumeração dos impostos da União pela Contituição Federal é exaustiva, vedada a sua ampliação. c) a Contituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir mediante lei complementar da União, outros além dos previstos, desde que respeitadas restrições constantes na Carta Maior quanto à natureza, à incidência e a base de cálculo. d) ) a enumeração dos impostos da União pela Contituição Federal é exaustiva, podendo lei complementar ampliá- los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB/MG – 2005) Considerando o tratamento normativo dado pelo Código Tributário Nacional ao conceito de tributo, é INCORRETO afirmar que: a) tributo é prestação pecuniária compulsória. b) a denominação do tributo afeta a sua natureza jurídica específica. c) o tributo não é sanção por ato ilícito. d) o tributo deve ser instituído por lei. 2. (OAB/RO – 2005) O imposto, uma espécie tributária, pressupõe, para ocorrência de seu fato gerador: a) o exercício regular do poder de polícia. b) a realização de obra pública com valorização dos imóveis circunvizinhos. c) a prestação do serviço público. d) um fato alheio a qualquer atuação específica do poder público em relação ao contribuinte. 3. (OAB/MG – 2005) O art. 145, § 1.º, da Constituição Federal, dispõe que, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...”. Essa regra consubstancia o princípio

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da capacidade contributiva, e a Constituição refere -se apenas a “impostos” PORQUE: a) os impostos são tributos não vinculados, que tomam em conta fatos do contribuinte, razão pela qual devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica. b) os impostos são tributos vinculados, razão pela qual devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. c) o legislador constituinte não é, necessariamente, jurista, o que o leva a empregar equivocadamente os termos jurídicos, referindo-se, então, a impostos, quando deveria fazer referência a tributos. d) o princípio da capacidade contributiva é norma programática, não sendo de observância compulsória pelo legislador quando da instituição dos impostos. 4. (OAB/DF – 2005) Quanto às disposições constitucionais sobre as contribuições, assinale a alternativa CORRETA: a) As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços. b) As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica. c) A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica. d) As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de cada um. 5. (OAB/SP - 2006) Assinale a alternativa que não apresenta uma das características as definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional CTN. a) Tributo não constitui sanção de ato ilícito. b) Tributo pode ser instituído por decreto. c) Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. d) Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir. 6. (OAB/SP - 2005) As taxas a) são tributos compreendidos na competência residual. b) não poderão ter base de cálculo própria de impostos. c) são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de obras públicas. d) são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da polícia. 7. (Questão elaborada pelo CJDJ) O Código Tributário Nacional - CTN prevê que a) as taxas são tributos, tais como os impostos são tributos não vinculados b) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. c) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. d) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, sendo que, nas hipóteses previstas em lei, seu limite total pode superar o montante da despesa realizada.

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8. (OAB/SP – 2007) No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO afirmar que a) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode instituí- los mediante medidas provisórias. b) a União, mediante lei complementar, poderá instituí- los (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. c) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí- los (i) para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. d) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 9. (OAB/SP – 2007) O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada a) pela destinação legal do produto da sua arrecadação. b) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. c) pelo fato gerador da respectiva obrigação. d) pelo órgão fiscalizador. 10. (OAB/SP – 2007) Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional – CTN – assinale a alternativa correta. a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. b) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e somente podem ser cobradas pela União. c) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação. d) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. 11. (OAB/SP – 2005) Sobre as contribuições, pode -se afirmar que a) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6o da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (art. 150, III, “b” da CF). b) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras. c) é vedada a incidência monofásica das contribuições. d) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.

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12. (OAB/SP - 2007) No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em le i e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa. 13. (TJ/SP 2006) Dão dimensão quantitativa ao tributo: a) o fato gerador e a base de cálculo. b) a base de cálculo e a alíquota. c) a alíquota e o fato gerador. d) a capacidade contributiva do sujeito passivo e a base de cálculo. 14. (TJ/SP 2007) É correto afirmar-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, a) sendo irrelevante para qualificá- la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação. b) sendo relevante para qualificá- la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação. c) sendo relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto de sua arrecadação. d) sendo relevante para qualificá- la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei. 15. (TJ/SP 2007) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador: a) somente a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. b) o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado efetivamente ao contribuinte. c) o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. d) somente a utilização de serviço público específico e divisível, prestado efetivamente ao contribuinte. 16. (Questão elaborada pelo CJDJ) É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional, a) estar submetido á reserva legal b) ser sanção de ato ilícito c) constituir a sua cobrança atividade administrativa discricionária d) ser pago com a prestação de serviço

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5. IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) Segundo a CF, o ICMS incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios. b) Segundo a CF, insere-se no âmbito de competência dos estados- membros a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). c) Segundo a CF, no que tange ao ICMS, nas hipóteses de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna quando o destinatário for contribuinte do imposto. d) Segundo a CF, em caso de guerra externa ou sua iminência, assim como na presença de calamidade pública, pode a União instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária. 2. (OAB/DF – 2005) Quanto ao ICMS, assinale a alternativa ERRADA: a) Trata-se de tributo não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal. b) Incidirá sobre a importação de bens por pessoa física, ainda que o referido bem seja para o consumo do importador, cabendo o tributo ao Estado do domicílio do importador. c) Não incidirá sobre as operações e compra e venda de ouro, mesmo após a sua transformação em barras ou outra forma de apresentação, face a imunidade tributária concedida às operações com minerais no País. d) Cabe ao Senado Federal, através de resolução, fixar as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS. 3. (OAB/DF – 2005) Quanto ao IPTU, assinale a alternativa CORRETA: a) Incide apenas sobre a propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquele que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura de compra e venda do imóvel. b) Trata-se de tributo real, incidente sobre o bem imóvel, portanto não é vedada a aplicação, em qualquer hipótese, de alíquotas progressivas, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva. c) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributária, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais. d) São isentos ao tributo os imóveis de propriedade da União, independente do Município de localização dos mesmos. 4. (OAB/RJ – 2005) Assinale a alternativa que contém afirmação errônea: a) O ICMS é um imposto que poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. b) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas, mediante iniciativa de um terço, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

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c) Não incide o ICMS sobre importações promovidas por pessoas físicas nãocontribuintes do imposto, seja qual for a finalidade da importação. d) O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. 5. (OAB/RJ – 2005) Segundo o texto constitucional, são princípios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: a) seletividade, anterioridade e proporcionalidade. b) seletividade, progressividade e generalidade. c) não-cumulatividade, universalidade e noventena. d) não-cumulatividade, seletividade e noventena. 6. (OAB/SP – 2007) No que se refere ao Imposto sobre a Renda, assinale a alternativa INCORRETA. a) A Constituição Federal determina que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. b) A incidência do Imposto sobre a Renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. c) Contribuinte do Imposto sobre a Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. d) A lei não pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto de Renda cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 7. (OAB/SP – 2005) O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos a) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. b) compete ao Estado onde estiver situada a sede da companhia, relativamente a ações de companhias abertas. c) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. d) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 8. (OAB/SP - 2006) Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. b) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

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c) Propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. d) Propriedade de veículos automotores ; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imó veis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 9. (OAB/SP 126°) O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação a) não incide sobre operações e prestações que se iniciem no exterior. b) não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada, por mandamento constitucional, a manutenção e o aproveitamento do montante cobrado nas operações e prestações anteriores. c) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. d) é não-cumulativo, assegurada a compensação do que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e bens de consumo do estabelecimento, bem como com os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços. 10. (OAB/SP - 2005) Considerando o disposto no artigo 153, § 4º, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, NÃO é correto afirmar que a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território. 11. (OAB/SP - 2005) Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos, a) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal. b) deverão respeitar o princípio da anterioridade. c) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos. d) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos. 12. (OAB/SP - 2005) Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada. b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República. c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

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d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. 13. ( OAB/SP - 2007) A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que a) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. b) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. c) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes. 14. (OAB/SP - 2007) Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu. c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu. d) por serem tributos chamados “extra- fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu. 15. (TJ/SP 2006) O fato gerador do ICMS é descrito a) na Constituição do Estado. b) em lei complementar. c) em lei do Estado que o instituiu. d) em convênio firmado entre os Estados. 16. (TJ/SP 2006) Indique a alternativa incorreta. Segundo a regra do artigo 155, § 2.º, inciso XII, da Constituição Federal, cabe à lei complementar, relativamente ao ICMS, a) definir o contribuinte. b) estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação. c) dispor sobre substituição tributária. d) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do tributo a integre. 17. (TJ/SP 2006) O ICMS incide sobre a) prestações de serviços de transporte estadual e intermunicipal. b) operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial, ou de outra espécie. c) operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia. d) operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior.

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18. (TJ/SP 2007) Assinale a afirmativa correta. a) Não é imune ao IPTU o imóvel pertencente à ent idade que goza de imunidade tributária. b) Perde a imunidade, em relação ao IPTU, o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. c) Permanece imune ao IPTU o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, qualquer que seja a destinação do valor dos aluguéis arrecadados. d) Permanece imune ao IPTU o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. 19. (OAB/MG- 2007) Determinada construtora sediada em São Paulo foi contratada por uma Imobiliária, com sede no Rio de Janeiro, para executar uma obra em Belo Horizonte, relativa à construção de um shopping center. A competência para cobrar o ISS é: a) do Município de São Paulo, local do estabelecimento prestador. b) do Município de Belo Horizonte, local em que o serviço foi prestado. c) do Município do Rio de Janeiro, local do estabelecimento tomador. d) nenhuma das alternativas está correta. 20. (OAB/MG- 2007) Quanto aos impostos, é CORRETO afirmar: a) O Município pode tributar as transferências imobiliárias a título oneroso, como a compra e venda de imóveis. b) O IPVA é um imposto de competência da União Federal. c) O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto de competência municipal. d) O serviço de comunicação, ainda que prestado fora do âmbito do Município, é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

6. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. (OAB/SP - 2005) Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito: a) quando deixe de defini- lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. b) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá- lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. c) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento. d) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade.

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2. (Questão elaborada pelo CJDJ) A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando a) for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. b) extinguir ou reduzir isenção. c) instituir ou majorar imposto. d) estabelecer cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. 3. (OAB/SP - 2007) Assinale a alternativa correta. a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada. b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação. d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática. 5. (OAB/SP – 2005) Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito: a) quando deixe de defini- lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. b) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá- lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. c) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento. d) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade.

7. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. (OAB/MG – 2005) A respeito da interpretação tributária, é CORRETO afirmar que: a) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará os princípios gerais de direito privado. b) do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei. c) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. d) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 2. (OAB/RO – 2005) Assinale a alternativa CORRETA. À luz do art. 111 do Código Tributário Nacional, a regra manda que a legislação que dispor sobre a

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outorga de isenção e outros benefícios deve ser interpretada de forma literal. Sendo assim, essa interpretação tende a operar: a) profisco. b) prolege. c) pró-contribuinte. d) nenhuma das alternativas anteriores. 3. (OAB/SP – 2007) Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN – interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispo nha sobre a) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. b) analogia, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito tributário. c) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e eqüidade. d) outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito público. 4. (OAB/SP – 2005) Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que a) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. b) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária. c) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte. d) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários. 5. (OAB/SP - 2006) Na ausência de disposição expressa, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e as súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF. b) a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público. c) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e a eqüidade. d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a eqüidade. 6. (TJ/SP 2006) De conformidade com o artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a norma tributária que dispõe sobre a) infração e penalidade. b) prescrição. c) isenção. d) capacidade tributária. 7. (TJ/SP 2007) É obrigatória a interpretação literal de norma tributária que disponha sobre: a) extinção do crédito tributário e outorga de isenção.

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b) suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessória s e definição de fato gerador. c) suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e definição de tributos. d) suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 8. (Questão elaborada pelo CJDJ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, poderá utilizar, segundo disposição do Código Tributário Nacional: a) Os princípios gerais de direito privado para definir os efeitos tributários. b) As regras da experiência comum. c) A equidade. d) Os usos e costumes.

8. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. (OAB/SP - 2006) Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código Tributário Nacional - CTN - estabelece que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, a) integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizada a sucessão tributária. b) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. c) subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese, cabendo ao Fisco exigir, primeiramente, o adimplemento dos débitos tributários do contribuinte original. d) subsidiariamente com o alienante, se as partes tiverem firmado instrumento particular estabelecendo expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até à data da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional é do alienante. 2. (Que stão elaborada pelo CJDJ) No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a respectiva atividade é continuada pelo sócio remanescente, sob uma outra razão social, pode -se afirmar que a) a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta. b) inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social. c) a empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados. d) a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social. 3. (Questão elaborada pelo CJDJ) A respons abilidade por infrações da legislação tributária a) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico. b) independe, salvo disposição legal em contrário, da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.

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c) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levíssima. d) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator. 4. (OAB/SP - 2007) Assinale a alternativa correta. a) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. c) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. d) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. 5. (TJ/SP 2007) A alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, a) não afasta, a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição. b) afasta, em regra, a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição. c) afasta a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, excluídos os tributos incidentes sobre receitas sonegadas. d) afasta a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, excluídos os tributos devidos na condição de responsável tributário.

9. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. (OAB/RO – 2005) A obrigação tributária nasce a partir do momento em que: a) ocorre o lançamento do tributo. b) for feito o cálculo do tributo a ser pago, a partir da respectiva base de cálculo. c) no momento da notificação do auto de infração para pagamento do tributo. d) ocorrer o fato imponível, previsto em lei. 2. (OAB/RO – 2005) Assinale a alternativa INCORRETA: a) A existência da obrigação tributária depende do crédito tributário. b) A lei cria o tributo e indica o fato gerador que, uma vez ocorrido no mundo concreto, gera a obrigação tributária. c) O crédito tributário se constitui por meio de lançamento. d) Suspende-se a exigibilidade do crédito tributário pela interposição, nos termos da lei reguladora do processo administrativo, de reclamações ou recursos.

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3. (OAB/MG- 2007) Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar que: a) Por representar um benefício para o contribuinte, o parcelamento pode ser concedido por ato discricionário da autoridade administrativa. b) Se o contribuinte impugnar o auto de infração administrativamente, o Fisco poderá exigir o crédito tributário, por meio do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o recurso administrativo não tenha sido julgado. c) A transação suspende a exigibilidade do crédito tributário. d) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. (OAB/SP 132º) Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco. b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado. c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que torna r definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal. d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo. 5. (TJ/SP 2006) Com relação ao lançamento, é correto dizer que a) à alíquota e à base de cálculo aplica-se a lei vigente na data do lançamento. b) quanto à indicação do sujeito passivo, a lei é mais rigorosa. c) quanto aos aspectos formais, aplica-se a lei em vigor na data em que se consumou o fato gerador. d) relativamente à penalidade, aplica-se a lei mais favorável ao sujeito passivo. 6. (TJ/SP 2006) A obrigação tributária acessória a) decorre somente da lei. b) tem por objeto o pagamento da penalidade pecuniária. c) é prevista no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. d) tem por objeto unicamente prestações positivas. 7. (TJ/SP 2006) A sujeição tributária passiva a) depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. b) depende de se encontrar a pessoa natural no pleno exercício da sua atividade profissional. c) depende de se encontrar a pessoa no pleno exercício da sua atividade comercial. d) independe da capacidade civil das pessoas naturais 8. (TJ/SP 2007) O lançamento por homologação ocorre quando a autoridade administrativa homologa o a) lançamento dos tributos apurados em procedimento de fiscalização. b) cálculo de tributo que o sujeito passivo tem o dever de pagar. c) pedido do sujeito passivo que se antecipa em reconhecer o dever de pagar tributo devido, antes de se iniciar procedimento de fiscalização. d) pagamento de tributo que o sujeito passivo tem o dever legal de antecipar.

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9. (TJ/SP 2007) A imputação de pagamento é o ato mediante o qual a autoridade administrativa deve a) eleger, priorizando os impostos, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. b) eleger, segundo as prioridades legais, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. c) eleger, priorizando a ordem crescente dos prazos de prescrição, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. d) eleger, priorizando a ordem decrescente dos montantes, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. 10. (Questão elaborada pelo CJDJ) Quanto ao lançamento para constituir o crédito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional: a) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao cambio do dia do lançamento. b) Regularmente notificado ao sujeito passivo, não mais pode ser alterado. c) A atividade administrativa é vinculada e obrigatória. d) Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de um ano a contar da ocorrência do fato gerador. 11. (Questão elaborada pelo CJDJ)A isenção tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, em geral: a) Não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributária. b) Alcança as taxas. c) Não pode ser revogada. d) Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento.

10. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. (OAB/DF – 2005) São modalidades de extinção do crédito tributário, segundo o CTN: a) pagamento, compensação e decisão judicial transitada em julgado. b) dação em pagamento, decisão administrativa definitiva e anistia. c) pagamento, dação em pagamento e imunidade. d) isenção, anistia e conversão de depósito judicial em renda. 2. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa correta. Em nosso sistema tributário, o cancelamento de débitos fiscais de valores inexpressivos constitui: a) uma hipótese de remissão fiscal. b) uma hipótese de imunidade. c) uma hipótese de anistia fiscal. d) uma hipótese de isenção parcial.

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3. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa correta. Existem várias modalidades de extinção do crédito tributário. Dentre essas modalidades, temos: a) a moratória. b) a transação. c) o depósito do seu montante integral. d) as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo. 4. (OAB/RJ – 2005) Consoante com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar a respeito do parcelamento: a) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada. c) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória. d) O crédito não integralmente pago no vencimento é sujeito ao parcelamento independentemente de lei específica. 5. (OAB/MS – 2005) Segundo o Código Tributário Nacional, contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese: a) erro do próprio contribuinte na identificação da alíquota aplicável. b) pagamento de tributo, em face de lei declarada inconstitucional. c) pagamento espontâneo de tributo maior que o devido, em face de legislação aplicável. d) pagamento de tributo que, por sua natureza , tenha sido transferido a terceiro, sem que este autorize expressamente a restituição. 6. (OAB/SP – 2007) São modalidades de extinção do crédito tributário: a) o pagamento, a transação e a moratória. b) a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência. c) o pagamento, a conversão de depósito em renda e o parcelamento. d) a prescrição e a decadência, a decisão judicial passada em julgado e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 7. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa correta. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve, contados da data de sua constituição definitiva, no prazo de: a) dois anos. b) sete anos. c) dez anos. d) cinco anos. 8. (TJ/SP 2006) A anistia, quando de caráter geral, a) abrange também o tributo. b) pode ser concedida por ato discricionário da Administração Pública. c) decorre da lei e compreende as infrações futuras. d) decorre da lei e alcança somente as infrações passadas.

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11. PROCESSO TRIBUTÁRIO 1. (OAB/NE – 2005) Presume -se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário: a) em fase de lançamento e inscrição como dívida ativa. b) sujeito a confissão irretratável. c) regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. d) regularmente constituído pelo lançamento. 2. (OAB/DF – 2005) Assinale a alternativa CORRETA: a) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada. b) A declaração do direito de compensar tributos pagos indevidamente não pode, em nenhuma hipótese, ser requerida em sede de mandado de segurança. c) O depósito judicial de tributos questionados judicialmente some nte é possível em processos de rito ordinário, não sendo aceitável, em nenhuma hipótese, em sede de mandado de segurança. d) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória contra a decisão administrativa denegatória de restituição de tributo indevidamente pago é de 2 anos contados da ciência da decisão. 3. (OAB/SP - 2007) Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade. b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento. d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos. 4. (TJ/SP 2007) O prazo de embargos à execução fiscal é de a) 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora. b) 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. c) 10 (dez) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora. d) 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora.

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DIREITO TRIBUTÁRIO GABARITO 1. Medidas provisórias 1. c / 2. b / 3. d 2. Limitações constitucionais ao poder de tributar 1. d / 2. d / 3. c / 4. d / 5. c / 6. a / 7. b / 8. d / 9. d / 10. c / 11. c / 12. c 3. Competência 1. c / 2. c / 3. c / 4. c / 5. c / 6. a / 7. b / 8. c / 9. b / 10. c / 11. c 4. Espécies tributárias 1. b / 2. d / 3. a / 4. b / 5. b / 6. b / 7. c / 8. b / 9. c / 10. d / 11. d / 12. a / 13. b / 14. a / 15. c 16. a 5. Impostos em espécie 1. a / 2. c / 3. c / 4. c / 5. d / 6. d / 7. a / 8. a / 9. b / 10. a / 11. b / 12. d / 13. d / 14. a / 15. c / 16. b / 17. a / 18. d / 19. b / 20. a 6. Aplicação da legislação tributária 1. a / 2. a / 3. b/ 4. a 7. Interpretação e integração da legislação tributária 1. d / 2. b / 3. a / 4. a / 5. d / 6. c / 7. d / 8. c 8. Responsabilidade tributária 1. b / 2. d / 3. b / 4. c / 5. b 9. Crédito Tributário 1. d / 2. a / 3. d / 4. c / 5. d / 6. c / 7. d / 8. d / 9. b / 10. c / 11. d 10. Suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário 1. a / 2. a / 3. b / 4. a / 5. d / 6. b / 7. d / 8. d 11. Processo tributário 1. c / 2. d / 3. a / 4.a

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X. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB

1. DIREITOS DO ADVOGADO 1. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) Os arquivos profissionais do advogado são invioláveis, exceto os dados transmitidos por correspondências eletrônicas. b) O preso "incomunicável" não pode ser atendido por advogado sem autorização da autoridade que determinou a prisão. c) O advogado deve respeitar e obedecer aos Juízes, aos Promotores e aos Delegados de Polícia pela importância hierárquica das funções que estes exercem em relação à sua. d) O direito do advogado de pedir a palavra a Juiz ou relator, para esclarecer dúvidas surgidas com relação aos fatos do processo, durante um julgamento, não pode ser negado pelo Magistrado. 2. (OAB/RJ – 2005) Numa Audiência de Instrução e Julgamento na 44.ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, o advogado do réu injuriou e difamou o advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao advogado do réu por tal comportamento? a) Ser processado criminalmente, pelos crimes de injúria e difamação e também disciplinarmente (pela OAB), pelas ofensas proferidas contra o colega. b) Ser apenas punido pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o colega. c) Ser advertido pelo Juiz da 44.ª Vara Cível para não mais ofender o colega, sob pena de ter a palavra cassada e também ser punido pela OAB, pelos excessos que cometeu. d) Não sofrer qualquer punição, porque o advogado tem imunidade profissional quanto à injúria e à difamação. 3. (OAB/SP – 2005) A inviolabilidade do escritório do advogado: a) é regulada pelo Código de Processo Penal. b) é princípio constitucional. c) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional. d) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia. 4. (OAB/S P – 2005) É direito do advogado dirigir-se diretamente ao Magistrado: a) apenas quando autorizado. b) nas salas e gabinetes de trabalho. c) apenas em audiência. d) apenas nos horários fixados pelo mesmo. 5. (OAB/SP – 2006) É direito do advogado: a) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato. b) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato. c) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

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d) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

2. INSCRIÇÃO NA OAB, LICENCIAMENTO E CANCELAMENTO 1. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) O advogado deve ter sua inscrição principal vinculada ao seu primeiro domicílio profissional, não precisando alterá- la no caso de mudança do mesmo, precisando apenas de inscrição suplementar junto à seccional do novo endereço profissional. b) Nas comarcas contíguas que separam estados, como Rio Negro/PR e Mafra/SC e União da Vitória/PR e Porto União/SC, não há necessidade dos advogados que lá atuam fazer inscrição suplementar, mesmo que excedam o limite de causas por ano no estado em que não possui a inscrição principal. c) O advogado poderá cancelar a sua inscrição no caso de passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível como a advocacia. d) O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. 2. (OAB/MG – 2005) Advogado inscrito na OAB/SP desde 1997, pediu a transferência de sua inscrição para a Seção Minas Gerais. O que poderá fazer o Conselho Seccional de Minas Gerais se, examinando sua documentação, concluir que, mesmo antes de ingressar nos quadros da OAB, já exercia e continua exercendo atividade incompatível com a advocacia, em caráter permanente? a) Não pode fazer nada, já que a inscrição, no caso, caracteriza ato jurídico perfeito. b) Recusar a transferência, mantendo o advogado inscrito apenas em São Paulo. c) Suspender o pedido de transferência e contra ele representar ao Conselho Federal. d) Recusar a transferência e promover, de ofício, o cancelamento da inscrição. 3. (OAB/MG – 2005) Um advogado inscrito na OAB/MG trabalha para a Construtora LLL S/A, motivo pelo qual representa a empresa cliente em processos em diversos lugares: 3 (três) ações em Coxim (MS) 2 (duas) ações em Maracaju (MS) 3 (três) ações em Pirai do Sul (PR) 2 (duas) ações em Curitiba (PR) 1 (uma) ação em Irati (PR) Ademais, são 8 (oito) recursos especiais, originários de Minas Gerais, tramitando no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF). Quantas inscrições suplementares está ele legalmente obrigado a promover? a) Nenhuma. b) 1 (uma). c) 2 (duas). d) 3 (três).

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4. (OAB/MG – 2005) O servidor de uma fundação pública está impedido de exercer a advocacia? a) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora. b) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra as Fazendas Públicas municipais, estaduais, distrital (DF) e federal. c) Sim. Está impedido de exercer a advocacia, mas apenas contra a fundação pública que o remunera, se não o faz em causa própria. d) Não. A condição de servidor de fundação pública, por si só, não implica impedimento de exercer a advocacia. 5. (OAB/DF – 2005) O Regulamento Geral da OAB determina que o reque rente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Esse compro misso deve ser prestado: a) pessoalmente. b) Pode ser prestado por procuração. c) Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de exercê- lo pessoalmente. d) Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito pessoalmente. 6. (OAB/MG – 2005) Advogado regularmente inscrito na OAB/MG foi aprovado no concurso para Assessor Judiciário do TJMG; nomeado, decidiu tomar posse, mas já pensando em exercer a função por apenas um ou dois anos quando, então, voltará à advocacia. Deverá o advogado requerer à OAB/MG: a) licença por prazo determinado. b) licença por prazo indeterminado. c) cancelamento da inscrição. d) suspensão da inscrição. 7. (OAB/RJ – 2005) Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ e que está exercendo a advocacia, fez Concurso Público para Professor-Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito na UERJ, foi aprovado e empossado. Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à OAB/RJ e quanto ao exercício da advocacia? a) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição. b) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. c) Será licenciado pela OAB/RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Professor na UERJ. d) Terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB. 8. (OAB/RJ – 2005) Pedro Ribeiro, advogado com domicílio profissional na cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB/RJ, quer propor uma ação cível para

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seu cliente na Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo. O que é necessário para fazê -lo? a) Pedro Ribeiro terá que promover uma inscrição suplementar na OAB/ES. b) Pedro Ribeiro terá que transferir sua inscrição para a OAB/ES. c) Pedro Ribeiro não fará nenhuma inscrição na OAB/ES, mas fica obrigado a comunicar à OAB/ES sua intervenção profissional naquele Estado. d) Pedro Ribeiro pode propor aquela ação no Estado do Espírito Santo, sem necessidade de inscrição ou comunicação à OAB/ES. 9. (OAB/SP – 2005) O profissional advogado licenciado: a) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição. b) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 5 (cinco) anos após a concessão da licença. c) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição. d) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.

3. SOCIEDADE DE ADVOGADOS 1. (OAB/RJ – 2005) Qual dos requisitos abaixo não deve constar do Contrato Social de uma Sociedade de Advogados? a) O prazo de duração da sociedade. b) O valor do capital social da sociedade. c) A proibição dos sócios de advogarem fora da sociedade (por conta própria). d) A responsabilidade limitada dos sócios pelos danos causados aos clientes. 2. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Os instrumentos de mandato devem ser outorgados individualmente aos advogados, indicando-se a sociedade de advogados de que fazem parte. b) A sociedade de advogados é uma sociedade de natureza comercial, disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e pelo Regulamento Geral deste Estatuto. c) Para constituição das sociedades de advogados é dispensável o registro nas juntas comerciais e cartórios de registros civil, bastando registro no Conselho Seccional da OAB em que forem inscritos seus membros. d) O ato de constituição de filial de uma sociedade de advogados deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. 3. (OAB/MG – 2005) Sobre a sociedade de advogados, marque a alternativa INCORRETA: a) Os advogados podem reunir-se em sociedade empresária de prestação de serviço de advocacia, devendo registrá- la no Conselho Seccional da OAB. b) É proibido o registro, nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. c) É proibido o registro, nos cartórios de registro civil, de pessoas jurídicas de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. d) O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade.

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4. (OAB/DF – 2005) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no(a): a) Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal. b) Conselho Federal da OAB. c) Cartório de Registro de Títulos e Documentos. d) Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. 5. (OAB/NE – 2005) Quanto à denominação da sociedade de advogados, é permitido: a) o uso de nome fantasia, desde que não seja utilizado nome que possa causar confusão ou erro na mente da população. b) manter o uso do nome de sócio já falecido, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no ato constitutivo ou modificativo da sociedade. c) o uso dos nomes de todos os advogados sócios, desde que a nomenclatura composta não ultrapasse quatro substantivos próprios. d) indicar, como acréscimo à advocacia, a especialização profissional da sociedade, bem como eventual marca ou símbolo. 6. (OAB/SP – 2005) O registro da sociedade de advogados é feito: a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária. b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede. 7. (OAB/SP – 2006) O mandato para o advogado, para agir em juízo: a) não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados. b) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados apenas os sócios. c) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício. d) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, ficando a cargo dela a indicação dos profissionais que ficam habilitados a agir em juízo. 8. (OAB/MG – 2006) Sobre as sociedades de advogados é INCORRETO afirmar que: a) a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. b) as atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos. c) podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, desde que sejam privativos de advogado. d) as sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.

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4. ADVOGADO EMPREGADO 1. (OAB/MG – 2006) Sobre a relação de emprego que tenha por objeto a prestação de serviços advocatícios, marque a alternativa que esteja INCORRETA: a) A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. b) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. c) O salário mínimo profissional do advogado poderá ser fixado em sentença normativa, ou ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. d) As horas extras trabalhadas pelo advogado são remuneradas por um adicional não inferior a cinqüenta por cento (50%) sobre o valor da hora normal.

5. HONORÁRIOS 1. (OAB/MG – 2005) Sobre o direito de cobra nça dos honorários advocatícios é CORRETO afirmar que: a) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos. b) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos. c) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos. d) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos. 2. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Os honorários advocatícios pactuados não afastam o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbências. b) O defensor dativo, que patrocina causa de juridicamente necessitado, nomeado em razão de qualquer impossibilidade de atuação da defensoria pública, não terá direito a receber os honorários fixados pelo Magistrado, pois o advogado presta função social e não tem direito a honorários nestas hipóteses. c) Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbências, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. d) Em caso de substabelecimento com reserva de poderes, a cobrança de honorários não pode ser feita pelo advogado substabelecido sem que haja a intervenção do advogado substabeleceste. 3. (OAB/SP – 2005) A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado: a) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada. b) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal. c) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi- lo independentemente da condenação principal. d) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

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4. (OAB/SP – 2006) Os honorários de sucumbência são: a) integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquer que seja o vínculo desta com os advogados. b) integralmente devidos à sociedade empregadora, que não seja sociedade de advogados, desde que os advogados tenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação exclusiva. c) integralmente devidos aos advogados empregados, salvo quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade de advogados. d) partilhados entre os advogados empregados e a sociedade empregadora, desde que não seja uma sociedade de advogados.

6. INCOMPATIBILIDADES/IMPEDIMENTO/EXCLUSIVIDADE 1. (OAB/NE – 2005) Há, respectivamente, incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia quando o advogado torna-se: a) membro do Tribunal de Contas e membro do Poder Legislativo (neste caso, dentre outras hipóteses, quanto à advocacia contra ou a favor de empresa pública). b) servidor de Prefeitura (neste caso, quanto a advogar contra a Prefeitura) e policial militar. c) reitor de universidade privada e diretor de instituição financeira (neste caso, o impedimento dar-se-á quanto à advocacia contrária às instituições financeiras). d) defensor público e perito (neste caso, quanto aos processos nos quais atue). 2. (OAB/DF – 2005) O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado: a) ter sua inscrição cancelada. b) ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo. c) requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB. d) requerer a anotação do seu impedimento profissional. 3. (OAB/DF – 2004) O advogado é um dos pilares da prestação da tutela jurisdicional do Estado. Para tanto, o advogado depende da independência e da liberdade no exercício profissional. Para dar essa garantia, a lei previu incompatibilidades e impedimentos. As alternativas abaixo elencam algumas hipóteses dessas previsões. Assinale a alternativa que contempla, somente, incompatibilidades: a) Deputados, delegados e professores de universidades públicas. b) Juízes, Promotores, advogados da Advocacia Geral da União que não sejam Advogados Gerais. c) Militares da ativa, policiais e servidores da administração fundacional. d) Gerentes de banco, Presidente da Mesa do Poder Legislativo e ocupantes de cargo que tenham como competência o lançamento de tributos.

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4. (OAB/SP – 2005) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são: a) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. b) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria. c) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes. d) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes. 5. (OAB/SP – 2006) Assinale a afirmativa correta: a) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa. b) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública. c) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras. d) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. 6. (OAB/MG – 2006) Caius Iulius Caesar, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, foi eleito para o cargo de Deputado Estadual, razão pela qual: a) poderá continuar a exercer normalmente a advocacia, não havendo qualquer impedimento ou incompatibilidade. b) poderá continuar a exercer a advocacia, mas estará impedido de litigar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais. c) deverá pedir a licença de sua inscrição durante o exercício do mandato, já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia. d) deverá pedir o cancelamento de sua inscrição, já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia. 7. DA ÉTICA DO ADVOGADO/LIDE TEMERÁRIA 1. (OAB/DF – 2005) Assinale a única alternativa ERRADA: a) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. b) É defeso ao advogado divulgar o seu exercício profissional em conjunto com outra profissão. c) No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. d) Em caso de lide temerária, o advogado não será solidariamente responsável com seu cliente, ainda que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deve ser apurado em ação própria. 2. (OAB/MG – 2006) Constitui uma lide temerária: a) propor, em nome do cliente, ação de cobrança por valores que, sabem o cliente e o advogado, já foram pagos pelo réu. b) contratar honorários advocatícios em valor que seja inferior ao constante da Tabela de Honorários da OAB.

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c) contratar honorários advocatícios em valor muito superior ao constante da Tabela de Honorários da OAB. d) contratar a prestação de serviço sem pagamento de honorários, recebendo uma parte do resultado, se houver vitória.

8. SANÇÕES E INFRAÇÕES 1. (OAB/RJ – 2005) Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ e que já havia sido punido uma vez com suspensão, comete, constantemente, erros grosseiros no exercício da advocacia. Pergunta-se: O que pode acontecer a tal advogado? a) Ele será punido com a pena de censura. b) Ele será punido com a pena de suspensão. c) Ele será punido com a pena de exclusão. d) Ele não será punido pela OAB, porque não cometeu infração disciplinar. 2. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) O advogado pode utilizar-se de agenciador de causas ou clientes, desde que este também seja advogado. b) Sempre que o advogado fizer, em nome do constituinte, imputação a terceiro de fato definido como crime, necessitará de autorização expressa de seu constituinte. c) O advogado pode assinar escritos destinados a processo judicial ou extrajudicial, que não tenha feito ou colaborado, desde que tenha sido feito exclusivamente por advogados de sua confiança. d) O advogado pode receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, desde que seja para fins de conciliação. 3. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) Não constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação dos honorários a receber. b) Não constitui infração disciplinar angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros. c) Não constitui infração disciplinar assinar escrito destinado a processo judicial que não tenha feito, ou em que não tenha. d) Não constitui infração disciplinar fazer, em nome do constituinte e com sua autorização expressa, imputação a terceiro de fato definido como crime. 4. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito a uma advertência cumulada com a obrigatoriedade de participação em cursos de aperfeiçoamento nas escolas superiores da advocacia da respectiva Seccional da OAB. b) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito a pena de censura cumulada com multa. c) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito, além de uma pena de suspensão, a ter que fazer nova prova de habilitação profissional junto à OAB, para poder voltar ao exercício da advocacia.

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d) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito unicamente a uma pena de suspensão, que pode variar de trinta dias a doze meses, podendo voltar a advogar ao término da pena. 5. (OAB/DF – 2005) Não se constitui infração disciplinar perante a OAB: a) Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê- lo. b) Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional. c) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado. d) Praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação. 6. (OAB/RJ – 2005) Paulo Teixeira, advogado inscrito na OAB/RJ, foi punido com uma pena de suspensão de 90 (noventa) dias. Durante o período da suspensão foi constituído pelo autor e ingressou no juízo cível com uma ação possessória, assinando a respectiva petição inicial. Qual a resposta correta? a) Por ser advogado, o ato processual praticado por Paulo Teixeira é válido, porém será ele novamente punido pela OAB/RJ por descumprir a pena de suspensão que lhe fora aplicada. b) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é anulável. c) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é anulável e poderá ele ser novamente punido pela OAB/RJ, por descumprir a pena de suspensão. d) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é nulo. 7. (OAB/SP – 2005) A suspensão preventiva do advogado é aplicada: a) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional. b) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar. c) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído. d) apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior. 8. (OAB/SP – 2005) A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator: a) é repassada para o cliente que o representou. b) é recolhida em favor do Conselho Federal. c) é recolhida em favor do Conselho Seccional. d) constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados. 9. (OAB/MG – 2006) A exclusão do advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, com o conseqüente cancelamento de sua inscrição, não é aplicável nos casos de: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB. b) manter conduta compatível com a advocacia. c) praticar crime infamante. d) aplicação, por três vezes, de suspensão.

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9. OAB: ÓRGÃOS/ESTRUTURA/COMPETÊNCIA/ELEIÇÕES E MANDATOS 1. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) É do Conselho Federal da OAB a competência para a definição da composição e funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina e a escolha de seus membros. b) A competência do Tribunal de Ética e Disciplina abrange, dentre outras, a exclusão de advogado dos quadros da OAB. c) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para a suspensão preventiva de advogado, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. d) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas sobre os casos concretamente já julgados pelo TED. 2. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) Os órgãos mais importantes da OAB são o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados, sendo que os dois últimos órgãos citados não têm personalidade jurídica própria. b) Apesar da relevância do cargo, os Presidentes dos Conselhos Federal e Seccionais e das Subseções não têm legitimidade para intervir, inclusive como assistentes em inquéritos e processos em que fizerem como indiciados ou acusados os inscritos na OAB. c) A certidão de anuidade e/ou multas, emitidas pela tesouraria da Seccional, setor competente da diretoria do respectivo Conselho, constitui título executivo extrajudicial, revestido das mesmas características exigidas pela legislação processual civil regente. d) A OAB, por se tratar de instituição com poder delegado pela União, mantém vínculo hierárquico para com a Administração Pública federal. 3. (OAB/DF – 2005) Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que: a) compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regula mento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. b) compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares. c) compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados. d) compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem. 4. (OAB/DF – 2005) As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços da OAB são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação: a) Quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural e vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional. b) Dez por cento (10%) para o Conselho Federal; quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional.

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c) Quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural; dez por cento (10%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional. d) Dez por cento (10%) para o Fundo Cultural; vinte e cinco por cento (25%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional. 5. (OAB/DF – 2005) Assinale a alternativa cujo enunciado está ERRADO: a) Compete ao Conselho Federal da OAB fixar e cobrar, dos seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. b) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê- lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi- lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. c) Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. d) Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. 6. (OAB/DF – 2005) Assinale a única alternativa ERRADA: a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a fa lta for cometida perante o Conselho Federal. b) Para ser candidato a presidente da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de dez (10) anos. c) Para ser candidato a conselheiro da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco (5) anos. d) Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal. 7. (OAB/MG – 2005) Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, seus fins e sua organização, marque a alternativa INCORRETA: a) A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. b) A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços. c) O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. d) As subseções são diretorias do Conselho Seccional, na forma da Lei n. 8.906/94.

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10. PROCESSO DISCIPLINAR 1. (OAB/MG – 2005) Em se tratando de processo disciplinar, é CORRETO afirmar que: a) dado o seu caráter sigiloso, somente as partes têm acesso às suas informações. b) o recurso contra a decisão do TED (Tribunal de Ética e Disciplina), que aplicou a pena de suspensão preventiva ao acusado, será sempre recebido no efeito devolutivo. c) a absolvição do advogado perante a Justiça Comum, importa no arquivamento do Processo Disciplinar. d) se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento da liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar o seu arquivamento. 2. (OAB/MG – 2005) Em se tratando de processo disciplinar, é CORRETO afirmar que: a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrição principal. b) em cada falta praticada pelo acusado e de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o poder de puni- lo preventivamente é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. c) é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento. d) a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente na base territorial onde tenha ocorrido a infração. 3. (OAB/DF – 2005) O advogado cometeu uma falta ética exercendo a profissão na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Sua inscrição originária é da OAB/DF. O poder de punir disciplinarmente esse advogado compete exclusivamente: a) ao Conselho Federal da OAB. b) ao Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal. c) ao Conselho Seccional do Estado de São Paulo. d) O advogado poderá responder o processo no Conselho Seccional da OAB/DF ou da OAB/SP. 4. (OAB/MG – 2005) Um advogado regularmente inscrito na OAB/MG está sendo processado, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por se recusar, injustificadamente, a prestar contas a seu cliente por quantias recebidas em um processo judicial no qual atuou. O prazo para apresentação de defesa prévia é: a) 3 (três) dias. b) 5 (cinco) dias. c) 10 (dez) dias. d) 15 (quinze) dias. 5. (OAB/SP – 2005) O relator do processo disciplinar é nomeado: a) pelo Presidente do Tribunal de Ética. b) pelo Conselho Seccional. c) pelo Presidente do Conselho Seccional. d) pela Diretoria do Conselho Seccional.

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11. SIGILO PROFISSIONAL 1. (OAB/PR – 2004) Assinale a alternativa correta: a) As comunicações epistolares entre advogado e cliente podem ser reveladas a terceiros, pois não são confidenciais. b) O advogado pode utilizar-se ilimitadamente das confidências a ele feitas pelo cliente, sendo desnecessária qualquer outra autorização de seu constituinte, além do mandado judicial. c) O Código de Ética da OAB determina que o advogado guarde sigilo em razão de seu ofício, cabendo- lhe recusar-se a depor judicialmente como testemunha em processo no qual funcionou, mesmo autorizado pelo constituinte. d) Ao advogado não é permitido quebrar o sigilo profissional em nenhuma circunstância, pois ele é inerente à profissão.

12. CÓDIGO DE ÉTICA 1. (OAB/RJ – 2005) Qual das hipóteses abaixo fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB? a) No curso de um processo cível, o advogado do autor entra em contato com o advogado do réu, objetivando um acordo para pôr fim àquele processo. b) Um Desembargador aposentado voltou a exercer a advocacia e publicou pequeno anúncio num jornal de grande circulação, no qual incluiu, além de seu nome e número de inscrição na OAB, a condição de Desembargador aposentado. c) Um advogado, empregado de uma empresa privada, se recusa a patrocinar uma causa daquela empresa, por considerar ilícita tal causa. d) O advogado do autor de uma ação cível em andamento desistiu do patrocínio da mesma e notificou sua renúncia ao cliente, recusando-se, porém, a revelar o motivo de sua renúncia. 2. (OAB/RJ – 2005) O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao advogado: a) estipular os seus honorários em valores inferiores aos da Tabela de Honorários elaborada pela OAB. b) divulgar a lista de seus clientes e suas causas, exceto as que corram em segredo de justiça. c) substabelecer a um colega, com reservas, o mandato judicial, sem conhecimento do cliente/outorgante. d) contratar seus honorários com a cláusula quota litis, para receber, em pagamento de seu trabalho profissional, um automóvel arrolado no processo de inventário que advoga.

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ÉTICA E ESTATUTO DA OAB GABARITO 1. Direitos do advogado 1.d / 2.c / 3.d / 4.b / 5.a 2. Inscrição na OAB, licenciamento e cancelamento 1.d / 2.c / 3.b / 4.a / 5.a / 6.c / 7.a / 8.d / 9.b 3. Sociedade de advogados 1.d / 2.b / 3.a / 4.d / 5.b / 6.d / 7.a / 8.d 4. Advogado empregado 1.d 5. Honorários 1.d / 2.b / 3.c / 4.d 6. Incompatibilidades/impedimento/exclusividade 1.a / 2.d / 3.d / 4.a / 5.b / 6.b 7. Da ética do advogado/lide temerária 1.d / 2.a 8. Sanções e infrações 1.b / 2.b / 3.d / 4.c / 5.b / 6.d / 7.c / 8.c / 9.b 9. OAB: órgãos/estrutura/competência/eleições e mandatos 1.c / 2.c / 3.a / 4.a / 5.a / 6.b / 7.d 10. Processo disciplinar 1.d / 2.c / 3.c / 4.d / 5.c 11. Sigilo profissional 1.c 12. Código de Ética 1.b / 2.c

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