Direito Administrativo i - Planos de Aula (1)

Relatório - Plano de Aula

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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; ? Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos públicos; ? Analisar, de uma maneira geral, a estrutura da Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88; ? Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos. TEMA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Administração Direta e Indireta 2. Desconcentração e Descentralização 3. Função Administrativa 3.1. Distinção entre as funções públicas 3.2. Conceito 3.3. Critérios de identificação da função administrativa 3.4. Funções típicas e atípicas 4. Órgãos Públicos 4.1. Criação e extinção 4.2. Teorias de caracterização do órgão 4.3. Capacidade Processual 4.4. Classificação PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA


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(ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativa utilizada na criação da referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta.

(OAB/FGV ) - Marque a alternativa correta: (A) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta. (B) Na descentralização, há uma distribuição interna de competência na administração direta. (C) Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade. (D) Na descentralização, o Estado delega a atividade tão somente a outra entidade da administração direta.

AVALIAÇÃO Sugestão de gabarito: O mecanismo de distribuição de competência é a desconcentração, desconcentração, pois a delegação é feita a órgão(unidade órgão(unidade despersonalizada) da pessoa jurídica da União e não à pessoa jurídica da Administração Indireta. Esta última hipótese caracterizaria a descentralização. A Secretaria especial em questão pertencerá à Administração Direta. (art. 4.º, I, do Decreto-Lei 200/67). Questão objetiva: C"

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL


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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Princípios Administrativos OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; ? Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira. TEMA Princípios Administrativos ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. O Direito como Regras e Princípios 1.1 - Expressos 1.2 - Reconhecidos 2. Princípios Constitucionais da Administração Pública 2.1. Princípio da Legalidade e da Submissão da Administração Pública ao Direito 2.2. Princípio da Impessoalidade 2.3. Princípio da Moralidade e Probidade administrativa 2.4. Princípio da Publicidade 2.5. Eficiência 2.6. Princípios da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Mesmo pela Administração 2.7. Princípios da Tutela e da Autotutela; 2.8. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos; 2.9. Princípio da Razoabilidade; 2.10. Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade; 2.11. Princípio da Finalidade; 2.12. Princípio da Motivação; 2.13. Princípio da Eficiência. PROCEDIMENTO DE ENSINO Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO


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quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB - Nacional) O Ex- Prefeito do município X , à época de seu mandato, terminado no ano de 2005, recebeu recursos para a construção de 100 casas populares em um bairro pobre do Município. Ocorre que somente parte dos recursos destinados à construção das casas populares foram empregados na obra, restando provado que o Ex-Prefeito concluiu somente a construção de 30 casas. ca sas. Defendeu-se o ex-prefeito dizendo que o restante da verba teria sido aplicado em outras obras públicas, em favor do bem comum, o que não restou provado. Sendo assim, o Ministério Público aforou ação civil pública contra ato de improbidade administrativa do ex-prefeito, que, em sede de defesa, alegou a prescrição por já ter deixado o cargo há mais de cinco anos, consoante dispõe a lei 8.429/92, no art.23. Pergunta-se: 1) O Ministério Público é legitimado para a propositura da presente ação? 2) A alegação preliminar de prescrição é legítima? Por quê? Questão Objetiva: (Cespe/UnB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado: a) publicidade; b) imperatividade; c) supremacia do interesse público; d) impessoalidade; e) eficiência.

AVALIAÇÃO Sugestão de gabarito: 1. De acordo com a Lei 7.347/85, que disciplina a Ação civil pública, em seu artigo 5°, possui legitimidade ativa ad causam para a propositura da ação o Ministério Público, sendo inequívoca a sua legitimidade. 2. Atentando ao preceito contido no artigo 23 da Lei 8429/92, que prevê a prescrição das ações que se destinam a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade em 5 anos após o término do mandato. Ocorre que, não obstante, a CRFB/88 em seu artigo 37 ,§ 5° , preconiza serem imprescritíveis a ações de ressarcimento. Ora, por força do mandamento Magno, não é legítima a alegação preliminar do réu já que , como ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "a ação civil por responsabilidade do servidor em razão de danos causados ao erário é imprescritível."Cotejando os dois dispositivos, o legal e o constitucional, chega-se a conclusão que o único entendimento possível da Lei 8.429/92, 8.429/92 , é que o prazo prescricional que estabelece refere-se somente as demais sanções previstas em seu contexto, mas não atinge, o ressarcimento dos danos , que permanece incólume.

GABARITO – "A"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Poderes Parte I OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Estabelecer a distinção entre poder discricionário e arbitrariedade

? Compreender que o Poder Disciplinar cabe à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão da supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração Pública; ? Entender que o objetivo do Poder Hierárquico é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública; ? Identificar em que circunstância é permitida à Administração Pública editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. TEMA Poderes Parte I ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. A Competência dos Poderes Orgânicos no Estado Moderno. 1.1. Diferença entre Governo e Administração. 2. O Poder: Generalidades; o Uso e o Abuso do Poder; o Excesso e o Desvio do Poder; os Poderes e Deveres do Administrador Admi nistrador Público. 2.1. As Medidas Legais Cabíveis ao Abuso do Poder. 3. Os Poderes da Administração: Vinculado e Discricionário. 3.1. O Poder Vinculado; 3.1.1. O Ato Vinculado e o Princípio da Legalidade; 3.1.2. A Vinculação da Discricionariedade e a Discricionariedade da Vinculação. 3.2. O Poder Discricionário; 3.2.1. O Discricionário e o Arbitrário; 3.2.2. A Liberdade-Vínculo da Discricionariedade; 3.2.3. A Incidência do Mérito Administrativo sobre o Poder Discricionário: O Limite da Discricionariedade; 3.2.4. Os Vícios Extensíveis ao Poder Discricionário; 3.2.5. Argumentos Justificáveis à Discricionariedade da Autoridade Administrativa; 3.2.6. A Apreciação do Ato Administrativo Discricionário pelo Poder Judiciário; 4. Poder Hierárquico. 4.1. Desconcentração e Descentralização; 4.2. Objetivos do Poder Hierárquico;


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4.3. Restrições à Delegação e as Delegações não Restringíveis; 4.4. Avocação; Argumentos avocatórios; 5. Poder Disciplinar. 5.1. Pessoas Sujeitas ao Poder Disciplinar; 5.2. Relação entre os Poderes Hierárquico e Disciplinar; 5.3. Princípio da Adequação Punitiva; 5.4. Discricionariedade do Poder Disciplinar; 5.5. A Indispensabilidade da Motivação; 5.6. A Prevalência da Independência dos Poderes. 6. Poder Regulamentar. 6.1. Fundamento Legal; 6.2. Limites do Poder Regulamentar; 6.3. Diferença entre Lei e Regulamento; 6.4. A Legitimidade de Atos Meramente Regulatórios; 6.5. A Independência da Norma Legal perante o Poder Regulamentar; 6.6. Os Graus de Regulamentação. PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA


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(OAB/ FGV) - Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da empresa? Questão Objetiva: (OAB) Diz o art. 94 da Constituição Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 2 0 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação". Considerando a norma constitucional, para compor certo Tribunal Regional Federal, dentre os nomes A, B e C, o Presidente da República nomeou o indicado C. Inconformados com tal escolha, A e B ajuizaram ação em que alegam a inadequação da opção feita e a consequente nulidade do ato de nomeação de C. Nesse sentido, de acordo com doutrina e jurisprudência dominantes, é correto afirmar que: (A) por se tratar de exercício do poder discricionário da Administração, este ato não é passível de qualquer espécie de controle urisdicional; (B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle jurisdicional; (C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao chamado mérito administrativo; (D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o controle jurisdicional deve se restringir aos aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade.

AVALIAÇÃO GABARITO ? Cabe ação judicial, especialmente mandado de segurança, para compelir a autoridade competente a se pronunciar. O Judiciário não pode se substituir à Administração para deferir a licença, mas pode ordenar que ela aprecie o pedido, deferindo-o o indeferindo-o. Todo pedido administrativo deve ser respondido (dever de decidir) por força do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). A decisão deve ser proferida dentro do prazo fixado pela legislação (no âmbito federal, na ausência de lei específica, o prazo é de cinco dias - art. 24, LPAF). Fora do âmbito da União, inexistindo lei específica, a resposta deve ser dada em prazo razoável, que certamente deve ser inferior a seis meses para uma licença de funcionamento.

GABARITO ? "D"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Poderes Parte II Poder de Polícia OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Identificar nas atividades do Estado o poder de policia e suas peculiaridades, inerente ao ordenamento e ao Estado de Direito, em razão da supremacia do interesse coletivo. TEMA Poderes Parte II Poder de Polícia ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Considerações Iniciais 2. Conceitos de Poder de Polícia 3. Natureza Jurídica do Poder de Polícia 4. Condições de Validade 5. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária 6. Finalidade e Fundamento 7. Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado 8. Formas de Atuação do Poder de Polícia 9. Sanções de Polícia 10. Meios de Execução do Poder de Polícia 11. Remuneração pelo Exercício do Poder de Polícia 12. Limites do Poder de Polícia 13. Competência 14. Discricionariedade ou Vinculação? 15. Auto-Executoriedade 16. Coercibilidade 17. Questões Polêmicas e Atuais que Envolvem o Poder de Polícia; 17.1. As Multas e o Licenciamento Anual dos Veículos 17.2. Redutores Eletrônicos de Velocidade 17.3. Apreensão de Veículos 17.4. Estacionamento Rotativo ? Indenização PROCEDIMENTO DE ENSINO


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? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO (OAB/FGV) -Um determinado fiscal de vigilância sanitária do Estado, ao executar uma operação de fiscalização em alguns restaurantes situados no centro da cidade do Rio de Janeiro, acabou por destruir todo o estoque de gêneros alimentícios perecíveis que se encontravam na câmara frigorífica de um dos estabelecimentos iscalizados. A destruição do estoque, alegou o fiscal posteriormente, deveu-se à impossibilidade de separar os produtos que já estavam com o prazo de validade vencido, daqueles que, ainda, se encontravam dentro da validade. O dono do estabelecimento fiscalizado, um restaurante, procura um advogado com o objetivo de se consultar acerca de possíveis medidas judiciais em face do Estado, em virtude dos prejuízos de ordem material sofrido. Na qualidade de advogado do dono do estabelecimento comercial, indique qual seria a medida judicial adequada e se ele possui o direito a receber uma indenização em face do Estado, em razão da destruição dos produtos que se encontravam dentro do prazo de validade.

QUESTÃO OBJETIVA (OAB / FGV) Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar as autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das mercadorias irregulares; c) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias; d) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o que poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração das mercadorias; e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.

AVALIAÇÃO


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GABARITO ? A questão trabalha com o conceito de poder de polícia da atribuído à Administração Pública. O candidato deve explicitar, inicialmente, o conceito de poder de polícia a fim de enquadrar juridicamente a hipótese de fato trazida na questão. Deve o candidato expor que se trata de um poder discricionário, porém, não arbitrário. E deve indicar todas as características do poder de polícia, tais como: autoexecutoriedade, legitimidade e presunção de legalidade. Logo, como não se trata de um poder arbitrário, deve o candidato expor que a conduta do fiscal em destruir os produtos que, ainda, estavam dentro do prazo de validade, extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade que devem informar a Administração Pública e seus agentes ao praticar atos que constituam poder de polícia. E desta forma, deve indicar que o dono do estabelecimento comercial deverá ajuizar uma ação judicial com o objetivo de postular o pagamento pelos prejuízos materiais, consistente no valor de todos os produtos destruídos e que se encontravam dentro do prazo de validade. Distribuição dos pontos

GABARITO ? "E"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 5 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ato Administrativo Parte I OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Compreender o ato administrativo como instrumento jurídico de atuação do gestor público, seus limites e características; ? Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação. TEMA Ato Administrativo ? Parte I ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Considerações Iniciais. 2. Aspectos Relevantes na Conceituação de Ato Administrativo. 3. Conceito. 3.1. Elementos do Ato Administrativo; 3.2. Ato Administrativo Inexistente. 4. Requisitos. 4.1. Competência; Competência Distribuída; 4.1.2. Subdelegação; 4.1.3. Avocação; 4.1.4. Agente de Fato; 4.1.5. O Ato do Agente de Fato Produz Efeito? 4.1.6. Ato Praticado pelo Agente de Fato Causando Danos a Terceiros; 4.1.7. Agente Necessário; 4.1.8. Usurpador da Função Pública. 5. Finalidade. 5.1. Conceituando Finalidade; 5.2. Finalidade em Sentido Estrito; 5.3. Conseqüência da Inobservância da Finalidade nos Sentido Estrito e Amplo; 5.4. Finalidade como Elemento Vinculado; 5.5. Desvio de Finalidade do Agente. 6. Forma. 6.1. Quanto ao Rigor;


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6.2. Quanto à Concepção; 6.3. O Silêncio Administrativo. 7. Motivo. 7.1. Teoria dos Motivos Determinantes; 7.2. Motivação; 7.3. Requisitos da Motivação; 7.4. Motivação e Controle de Legalidade. 8. Objeto. 9. Atributos. 9.1. Imperatividade; 9.2. Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade; 9.3. Auto-Executoriedade; 9.4. Eficácia e Exeqüibilidade. PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB ?CESPE) - Tício, contribuinte da Receita Federal, foi autuado pelo Fisco por ter sido apurado, em procedimento denominado "malha-fina" que deixou de declarar no exercício-financeiro de 2004 rendimentos auferidos de pessoa jurídica. Mesmo após a inscrição em divida ativa e notificação de lançamento fiscal, Tício não paga o imposto devido, em razão do que a Fazenda Nacional ajuíza ação de Execução Fiscal. Em embargos à execução, Tício alega que a conduta da Administração está errada, pois ainda não há título executivo, o que só aconteceria se a União propusesse Ação de Conhecimento a fim de declarar o direito (existência ou não de crédito fiscal) e só depois partir para ação de execução fiscal na hipótese de ser julgado procedente o pedido da Fazenda Federal. Analise a pretensão de Tício.

QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV) Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta. (A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fálica mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. |B| Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. (C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados. (D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.


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AVALIAÇÃO GABARITO ? Os atos administrativos, inclusive os praticados na administração tributária, são dotados de presunção de legitimidade e de autoexecutoridade. Pelo primeiro atributo, presume-se que os fatos que justificaram a lavratura do auto de infração e a inscrição em dívida ativa do débito fiscal são verdadeiros (presunção de legitimidade) e que estão de acordo com a legislação (presunção de legalidade). Em razão do segundo atributo, tem-se que a Administração não carece de decisão judicial para a prática de atos que interfiram na esfera urídica dos administrados. Desse modo, a pretensão de Tício, formulada em embargos à execução, deve ser rejeitada, pois não há necessidade de o Fisco obter uma decisão judicial que declare o inadimplemento do contribuinte em relação aos tributos federais uma vez que a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo estão asseguradas pela presunção de legitimidade e pela autoexecutoriedade. GABARITO ? "A"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 6 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ato Administrativo Parte II Espécies de ato. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação; ? Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades; ? Compreender o mérito e o uso correto da discricionariedade. TEMA Ato Administrativo Parte II Espécies de ato. ESTRUTURA DO CONTEÚDO


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1. Mérito Administrativo. 1.1. Controle do Mérito; 1.2. O Controle do Poder Judiciário por Ato Administrativo Discricionário; 1.3. O Mérito Administrativo Pode se Submeter ao Controle pelo Poder Judiciário? 1.4. Teoria dos Motivos Determinantes; 1.5. Teoria do Conceito Jurídico ou Legal Indeterminado; 1.6. Teoria da Razoabilidade. 2. Formação e Efeitos. 2.1. Perfeição; 2.2. Eficácia; 2.3. Exeqüibilidade; 2.4. Validade; 2.5. Ato inexistente; 2.6. Ato Nulo e Anulável; 3. Classificação. 3.1. Atos Simples; 3.2. Atos Compostos; 3.3. Atos Complexos; 3.4. Diferença Entre Ato Administrativo Complexo e Procedimento. 3.5. Atos de Império, de Gestão e de Expediente. 4. Espécies. 4.1. Atos Normativos. 4.2. Atos Ordinatórios. 4.3. Atos Negociais. 4.4. Diferença Básica Entre Permissão, Autorização e Licença; 4.5 Atos Enunciativos. PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA


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(OAB / CESPE) ASDRUBAL, servidor público lotado na Secretaria de Governo do Município, é o agente responsável pela expedição das licenças para construir. Após denúncias dos administrados, foi confirmado que ASDRUBAL havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não foi informada. Tendo em vista a situação de ASDRUBAL, responda, justificadamente responda, justificadamente:: 1. Qual o elemento do ato administrativo foi atingido pela situação de ASDRUBAL? 2. É possível afirmar que os atos praticados por ele nos últimos quinze meses são considerados válidos? QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame Unificado - 2011.1) Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correia. (A) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração. (B) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada. (C) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. (D) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valo-ração acerca da existência, ou não, da infração è tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

AVALIAÇÃO GABARITO – 1. O ato administrativo é composto basicamente por cinco elementos, a saber: agente competente, objeto, forma, motivo e finalidade. No caso em exame, o elemento "agente competente" encontra-se viciado, tendo em vista que o servidor público competente não é capaz de expressar a própria vontade. 2. Sim. Apesar de não ser capaz, o ato de concessão de licença é ato administrativo vinculado, onde a vontade do Estado é manifestada por intermédio do ato legislativo. Se o particular reúne as condições elencadas pela lei, deve o agente conceder a licença, razão pela qual os atos de PÉRICLES deverão ser ratificados por agente capaz e competente.

GABARITO – "A"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 7 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Ato Administrativo Parte III OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades; ? Compreender o controle do Poder Judiciário no ato administrativo discricionário. TEMA Ato Administrativo Parte III ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Procedimento Administrativo. 2. Extinção do Ato Administrativo. 2.1. Anulação do Ato Administrativo: Sanatória (Convalidação) e Invalidação; 2.2. Anulação; 2.3. Se a Administração se Depara com Ato Ilícito, em Respeito ao Princípio da Legalidade Pode ou Deve Anulá-lo? 2.4. Quais são os Vícios que Não Admitem Convalidação? 2.5. Qual o Prazo que a Administração tem para Anular Ato, sob Pena de Convalidação Deste? 2.6. Pode a Administração Pública Impugnar Judicialmente seus Próprios Atos? 2.7. Desfazimento do Ato Administrativo; 2.8. Atos Administrativos que Não Podem Ser Revogados; 2.9. Quanto à Administração, Existe Coisa Julgada Administrativa? Ela Pode Alterar Administrativamente em Seu Próprio Benefício? 2.10. De que Forma a Administração Revogará Ato Vinculado, se a Revogação Incide Apenas para Ato Discricionário? 2.11. Revogação e Indenização; 3. Prescrição. PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.


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RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB CESPE) Ao revogar ato administrativo, a autoridade competente desconstitui todos os efeitos que gerou, tendo em vista ter constatado ilegalidades. O destinatário do direito atacado pela revogação provoca o poder judiciário para fins de apreciação, visando obter a anulação da revogação, considerando que o efeito da revogação é ex nunc. O ente público instado a se manifestar, argui em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, posto que o ato ilegal gera efeitos ex tunc. Diante do caso apresentado, discorra sobre o problema apresentado, resolvendo a preliminar. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame Unificado - 2011.2) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias especificas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido pa que os benefícios concedidos ás duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pêlos prejuízos de ordem financeira causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

AVALIAÇÃO GABARITO A questão nos traz à tona os efeitos da revogação e anulação dos atos administrativos, considerando serem as formas mais comuns de desfazimento do ato administrativo. O ato administrativo discricionário quando revogado pela administração pública gera efeitos ex nunc, considerando que o mesmo não é mais m ais oportuno e conveniente, de sorte que até aquele momento ele era perfeito e por uma questão de mérito administrativo não convém mais ao administrador a manutenção do mesmo na órbita administrativa. Diante disso, ao alegar ilegalidade do ato administrativo, o agente público obrou mal, pois deveria tê-lo anulado gerando ai os efeitos ex tunc, logo a preliminar argüida pelo ente público deve ser rejeitada e a anulação da revogação deve ser, no mérito, julgada procedente, considerando a prática ilegal do administrador público.

GABARITO ? "D"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 8 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Licitação Parte I OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Compreender a licitação como meio formal preliminar aos contratos administrativos, como forma de garantir a impessoalidade, moralidade e igualdade nas aquisições por parte da Administração Pública. ? Entender o funcionamento do procedimento administrativo licitatório por meio da percepção de suas modalidades; ? Solucionar as questões em concurso público e prova de qualificação da OAB referentes ao tema. TEMA Licitação – Parte I ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito. 3. Princípios da Licitação. 4. Disciplina Específica das Obras e Serviços. 4.1. Programação Total, Parcelamento e Fracionamento; 4.2. Padronização; 4.3. Serviços Técnicos Profissionais Especializados; 4.4 Pessoas Impedidas de Participar da Licitação; 4.5 Da Disciplina Específica das Compras; 4.6 Da Disciplina Específica das Alienações; 5. Das Modalidades de Licitação. 5.1. Da Concorrência; 5.2. Da Tomada de Preços; 5.3. Do Convite; 5.4. Do Concurso; 5.5. Do Leilão; 6. Comentários ao Desenvolvimento do Procedimento Licitatório. 6.1. Fase Interna. 6.2. Fase Externa. PROCEDIMENTO DE ENSINO


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? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? Acompanhar um Pregão, identificado cada uma de suas fases; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO QUADRO, PINCEL E PILOT APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB / FGV) O presidente de uma sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público, preocupado com o significativo aumento de demandas judiciais trabalhistas ajuizadas em face da entidade (duas mil), todas envolvendo idêntica tese jurídica e com argumentação de defesa já elaborada, decide contratar, por inexigibilidade de licitação, renomado escritório de advocacia para realizar o patrocínio judicial das causas. Nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na qualidade de assessor jurídico da presidência da estatal, analise a viabilidade jurídica da contratação direta. b) Nas hipóteses de contratação direta, em sendo comprovado superfaturamento durante a execução contratual, é juridicamente possível responsabilizar solidariamente o agente público e o prestador do serviço pelo dano causado ao erário? QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame Unificado - 2010.1) Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.° 8.666/1993, julgue os itens abaixo. I - Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis. lI - Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. III - Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas. IV - Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Estão certos apenas os itens (A) l e II. (B) l e III. (C) II e IV. (D) III e IV.

AVALIAÇÃO


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GABARITO – A inexigibilidade de licitação, em tal hipótese, encontraria fundamento na norma do artigo 25, inciso II, que prevê a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13, dentre os quais o patrocínio de causas judiciais (artigo 13, inciso V) da Lei n. 8.666./93. Entretanto, para configurar tal hipótese de inexigibilidade de licitação, exige-se a natureza singular dos serviços, o que não ocorre na situação proposta, em que se pretende a contratação direta de escritório de advocacia para o patrocínio de causas de massa (contencioso trabalhista de massa). Quanto ao item b, a responsabilidade solidária do agente público e do prestador do serviço nos casos de superfaturamento em contratos decorrentes de inexigibilidade ou dispensa de licitação encontra previsão expressa na norma do artigo 25, §2º, da Lei n. 8.666/93. GABARITO – "C"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 9 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Licitação Parte II OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Identificar os casos de licitação dispensável e inexigível; ? Identificar, no caso concreto, os casos que a Administração pode dispensar oi inexigir a licitação em razão de ser muito comum colocarem, na 2ª. Fase da OAB, questões relativas às hipóteses de dispensabilidade e inexigibilidade de licitação. ? Compreender a dinâmica de revogação e anulação dos certames licitatórios, conforme explicitado na Lei n. 8.666/93; ? Identificar os recursos cabíveis, bem como as penas e crimes tipificados na Lei Geral de Licitações. TEMA Licitação Parte II ESTRUTURA DO CONTEÚDO


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7. Dos Tipos de Licitação. 8. Dispensa da Licitação. 9. Da Inexigibilidade da Licitação. 10. Das Formalidades para a Contratação Direta. 11. Da Licitação Internacional. 12. Do pregão 12.1. Introdução. 12.2.Da Subsidiariedade do Regime da Lei nº 8.666/93 ao Pregão. 12.3. As Principais Características do Pregão. 12.4. Limitação do Uso a Compras e Serviços Comuns. 12.5. Da Fase Interna do Pregão. 12.5.1. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio; 12.5.2. Exigências de Habilitação; 12.5.3. Parecer da Assessoria Jurídica. 12.6. Fase Externa do Pregão. 12.6.1. Momento da Abertura da Sessão; 12.6.2. Da Entrega dos Envelopes de Documentação; 12.6.3. Seleção dos que Participarão dos Lances Verbais; 12.6.4. Da Instauração da Fase de Lances Verbais; 12.6.5. Do Lance com Preço Inexeqüível; 12.6.6. Da Abertura do Envelope de Habilitação; 12.6.7. Da Fase Recursal; 12.6.8. Da Adjudicação e Homologação PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA


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(OAB / CESPE) - O Governo do Estado "X" deflagra licitação para a construção de uma rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2009. Em curso os procedimentos para a subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos – e por conta disso, determina a anulação da licitação. Inconformado, o licitante vencedor atravessa pedido de reconsideração ao argumento de que: 1) incabível seria a anulação, posto que o certame não se via revestido de qualquer vício; 2) vinculado o procedimento licitatório, incabível seria, igualmente, qualquer juízo de revogação, pelo que, seria de lhe ser reconhecido direito subjetivo à celebração da contratação. Analise os argumentos do licitante, (re)qualificando – se for a hipótese – a atuação da Administração, e manifestando-se acerca do alegado direito subjetivo à contratação. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame Unificado - 2011.3) Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (A) seu reconhecimento não exonera a Administração Administr ação do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados. (B) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pêlos danos por esta sofridos. (c) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução. (D) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

AVALIAÇÃO GABARITO – Nos termos do enunciado, o aporte de recursos oferecidos pela agência internacional se constituía elemento indispensável ao custeio da obra licitada – e portanto, frustrados os recursos, inviável seria a realização da referida rodovia. Impunha-se, portanto, a interrupção dos procedimentos relacionados à contratação, posto que ela se revelaria insustentável financeiramente. Equívoca, todavia, a qualificação da hipótese como de anulação do certame. A anulação pressupõe vício de legalidade, e não é disso que se cogita na hipótese – a licitação foi corretamente convocada, o que se verificou foi um fato superveniente que compromete a viabilidade da contratação. A hipótese, portanto, a teor do art. 49 da Lei 8666/93, é típica de revogação, posto que fundada – como já referido – em fato superveniente. Descabida a invocação de direito subjetivo à contratação, seja a partir do mesmo art. 49 da Lei 8666/93, seja tendo em conta que a hipótese envolve justamente a frustração dos recursos financeiros relacionados ao custeio do objeto. GABARITO – "A"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 10 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Contratos Administrativos Parte I OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Entender o funcionamento dos diversos negócios celebrados pela Administração Pública e materializados por intermédio de contratos administrativos; ? Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua importância; ? Analisar a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato; ? Entender as características dos contratos administrativos e suas diferenças em ralação aos contratos privados da Administração; ? Compreender as formas de extinção dos contratos e identificar as possíveis sanções aplicáveis aos contratantes. TEMA Contratos Administrativos Parte I ESTRUTURA DO CONTEÚDO Contratos Administrativos 1. Noção de Contrato. 2. Conceito de Contrato Administrativo. 3. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. 4. Características do Contrato Administrativo. 4.1. Cláusulas Exorbitantes; 4.2. Alteração Unilateral das Cláusulas de Execução (art. 58, I, Lei nº 8.666/93); 4.3. Rescisão Unilateral (art. 58, II); 4.4. Amplo Poder de Fiscalização (art. 58, III); 4.5. Aplicação de Penalidades (art. 58, IV); 4.6. Ocupação Temporária (art. 58, V). PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA


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(OAB-CESPE) Em virtude da decretação do estado de calamidade pública no Município Vila Forte, tendo como base as intensas chuvas que acometeram o local, o Prefeito, a pedido de seu Secretário de Obras, autorizou a contratação direta da empresa CONSTRUTORA Z l LTDA, com o objetivo de construir a parcela final de habitações para a população de l baixa renda afetada pela enchente. À empresa apresentou o projeto de construção, e o prazo improrrogável seria de 10 (dez) meses. Interessadas na contratação, as empresas OBRAS ACABADAS e CATANCONSTRUÇÕES S/A ingressaram com mandado de segurança preventivo visando a não celebração do contrato, alegando que teria de ser realizada licitação. O Prefeito, no entanto, sustentou, nas informações, que se tratava de situação de emergência e que, além disso, o valor va lor proposto estava abaixo dos preços praticados no mercado. O juiz denegou o pedido, e as empresas recorreram ao T J. Pergunta-se: l- O recurso merece provimento? 2- Pela natureza da lide, seria adequado o mandado de segurança? 3- Quais as formalidades indispensáveis para contratação direta, sempre que estiver configurada a situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação? QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame unificado-2010.1) Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta. (A) Mediante acordo entre as partes, part es, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato. (B) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. (C) Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-fínanceiro inicial. (D) A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.

AVALIAÇÃO GABARITO – A resposta é positiva. De acordo com o art. 24, IV, da lei 8666/93, situações de emergência ou de calamidade pública, em que se faça necessário o atendimento em caráter de urgência, dão ensejo à dispensa de licitação para a contratação de obras, serviços, equipamentos e outros bens. Contudo, a lei fixa prazo para a conclusão das parcelas de obras e serviços, qual seja, o de 180 dias, a partir da ocorrência da emergência ou calamidade, o que significa dizer que, se tais objetivos só puderem ser concluídos em período superior, obrigatório será o procedimento de licitação. No caso, como o projeto previu o prazo de 10 meses, superior, portanto, ao estabelecido na lei, a Prefeitura teria que providenciar a respectiva licitação para a contratação da parcela faltante da obra. Quanto ao mandado de segurança, trata-se de instrumento admissível no caso, já que a matéria relativa à exigência ou não de licitação no caso é tipicamente de direito, podendo, então, haver hipótese de direito líquido e certo. GABARITO – "A"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 11 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Contratos Administrativos Parte II OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Entender o funcionamento da inexecução e revisão contratual; ? Identificar a espécie de álea extraordinária ao lado da alteração unilateral do contrato, o "Fato do Príncipe"; ? Compreender a Teoria da Imprevisão e interferências imprevistas e a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato; ? Compreender as formas de extinção dos contratos e identificar as possíveis sanções aplicáveis aos contratantes. TEMA Contratos Administrativos Parte II ESTRUTURA DO CONTEÚDO 5. Formalização e Execução do Contrato Administrativo. 5.1. Formalização do Contrato; 5.2. Cláusulas dos Contratos Administrativos; 5.3. Exceptio Non Adimpleti Contractus; 5.4. Execução do Contrato Administrativo. 6. Garantias para a Execução do Contrato. 7. Prazo, Prorrogação, Renovação e Reajuste Contratual. 8. Revisão e Inexecução Contratual. 8.1. Fato do Príncipe; 8.2. Teoria da Imprevisão; 8.3. Fato da Administração; 8.4. Caso fortuito e Força Maior. 9. Anulação do Contrato Administrativo. 10. Responsabilidade pela Execução do Contrato. 11. Direitos do Contratado. PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO


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APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB-CESPE) (OAB-CESPE) A administração pública decidiu alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a construção de um hospital público, com vistas a incluir, na obra, a construção de uma unidade de terapia infantil. As alterações propostas representavam um acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato, tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações propostas, demonstrando desinteresse em permanecer desenvolvendo a obra. Em face dessa situação hipotética, pode-se dizer que a Administração tem o direito de exigir que a empreiteira se submeta às alterações impostas? Diante da recusa da empresa, que tipo de providência pode a Administração adotar? Justifique suas respostas. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame unificado - 2010.2) Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem (A) Razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato. (B) A supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei, (C) A lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. (D) O atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.

AVALIAÇÃO GABARITO – a) Considerando o caráter administrativo do contrato, fator que atrai a disciplina contida na Lei. 8.666/1993, bem como a inclusão da "terapia infantil" no bem jurídico "saúde pública", a cujo atendimento de dirige o contrato em questão, age corretamente a Administração Pública no caso em questão, desde que realmente sejam previstos ajustes para a manutenção da equação econômica e financeira do contrato. Aludida alteração está fundada no teor do art. 58, I, e parágrafo 2º, art. 65, I, b e parágrafo único, todos da lei 8.666/1993. b) Diante da recusa do contratado, a Administração poderá, após apuração em processo administrativo em que se observem os cânones da ampla defesa e do contraditório, aplicar as sanções descritas no art. 87 da lei. 8.666/1993, obedecendo a razão de proporcionalidade entre os prejuízos verificados para a Administração, devidamente quantificados. Não é demais consignar que a recusa do contratado carreia sua responsabilidade civil diante da Administração, pelos danos que a esta ensejar. A Administração, na hipótese, é tomadora de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo, fator de reforço da responsabilidade civil do contratado faltoso. GABARITO – "B"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 12 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Consórcio Público e Bens Públicos OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Entender que Estado pode dar aos bens integrantes do seu patrimônio diferentes destinações, desde que não seja contrária à Constituição Federal e atendam ao interesse da sociedade; ? Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua importância; ? Analisar Conhecer, paralelamente, os institutos da afetação e da desafetação; ? Entender as características dos bens públicos, conforme a categoria que eles integram. ? Entender os contratos administrativos e suas diferenças em relação aos contratos privados da Administração; ? Compreender o tema Consórcio Público. TEMA Consórcio Público e Bens Públicos ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Origem. 2. A Constitucionalidade da Lei. 3. A Análise do Art. 241 da Constituição Federal com Redação dada pela EC 19/98. 4. A Igualdade Jurídica. 5. A Composição Heterogênea do Consórcio Público. 6. Gestão Associada de Serviço Público. 7. A Composição de Uma Nova Pessoa Jurídica. 8. O Cumprimento das Cláusulas pelos Partícipes: da Opção à Obrigatoriedade. 9. A Retirada do Ente do Consórcio Público. 10. A Necessidade de Autorização Legislativa para Celebrar o Consórcio. 11. A Personalidade Jurídica do Consórcio Público. 12. A Materialização dos Atos dos Consórcios Públicos. 13. Admissão de Pessoal. 14. Exigibilidade de Licitação 15. Competência. 16. A Análise dos Principais Instrumentos Criados pela Lei nº 11.107/05. 17. Protocolo de Intenções. 18. Contrato de Rateio.


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19. Contrato de Programa.

Bens Públicos 1. Introdução. 1.1. Domínio Público; 1.2. Domínio Eminente. 2. Conceito. 3. Classificação. 4. Afetação e Desafetação. 5. Regime Jurídico. 5.1. Alienabilidade Condicionada; 5.2. Impenhorabilidade; 5.3. Imprescritibilidade. 6. Aquisição. 7. Forma de Aquisição. 8. Gestão dos Bens Públicos. 9. Formas de Uso. 10. Alienação. 11. Instrumentos Específicos

PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA


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(OAB-CESPE) Um certo bem público foi concedido a particular, mediante permissão de uso. uso . Ocorre, que após certo tempo a Administração Pública alegando interesse público revoga a permissão, justificando seu ato , sob a afirmação que a ocupação de bem público municipal, mesmo remunerada, caracteriza simples permissão de uso, outorgada em caráter precário, e revogável unilateralmente pela Administração, sempre que o interesse público assim o exigir. Irresignado, o permissionário alega que sua permissão não poderá se considerada mero ato, pois foi estabelecida, nos moldes de contrato de adesão, adesão, inclusive com prazo e taxa de ocupação.Decida o caso em epígrafe de forma fundamentada. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame unificado-2010.1) O bem imóvel público de uso especial: (A) somente poderá ser hipotecado em ação a ção de execução de sentença proposta contra o Estado; (B) poderá ser entregue pela Administração como dação em pagamento, desde que previamente desafetado da destinação originária, através de lei, passando à categoria de bem dominical; (C) poderá ser adquirido por usucapião extraordinário, devendo o cidadão comprovar o período de vinte anos de posse, na ação proposta para o reconhecimento de seu domínio; (D) poderá ser adquirido por usucapião especial, devendo o cidadão demonstrar a boa fé e a destinação específica do bem; (E) poderá ser penhorado para a satisfação de débito através da adjudicação do bem, por determinação judicial.

AVALIAÇÃO GABARITO – A presença de prazo diferencia a permissão de uso simples e a qualificada, pois nos dizeres de Cretella Junior a Administração Pública ao estabelecer prazo gerará para si dever de aguardar o prazo para sua posterior desconstituição, sob pena de indenização. Após o vencimento do prazo, ou pagamento da indenização o mero ato de comunicação de vontade da revogação desse ato negocial, sem a devolução do imóvel, caracteriza-se o esbulho possessório sanável pela via da reintegração. Inexistindo prova das alegadas perdas e danos, que somente no processo de conhecimento pode ser produzida, eis que é defeso ao juiz proferir sentença condicional, pois para a fase de liquidação admite-se relegar apenas a apuração do quantum devido, impõe-se a improcedência do pedido condenatório. (TJ.-RJ -- unân. da 3.a Câm., - Ap 9600105301 - Juiz Nametala Jorge - Município do Rio de Janeiro x Maria Amélia Pereira). GABARITO – "B"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 13 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; ? Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; ? Contextualizar as autarquias no cenário juspolítico brasileiro; ? Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às autarquias; ? Identificar as diversas formas de autarquias, conforme disposto no regime público nacional; ? Solucionar questões relativas às características autárquicas. TEMA Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. ESTRUTURA DO CONTEÚDO


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Administração Pública Direta e Indireta 1. Noções Introdutórias. 2. Federação e Autonomia. 3. Administração Pública. 4. Organização Administrativa: Centralização e Descentralização. 5. Princípios Regedores da Administração Pública. Administração Direta 1. Conceito. 2. Natureza da Função. 3. Composição. Autarquias 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Referências Normativas. 4. Personalidade Jurídica. 5. Criação, Organização e Extinção. 6. Objeto. 7. Patrimônio. 8. Pessoal. 9. Controle judicial. 10. Foro dos litígios judiciais. 11. Atos e contratos. 12. Responsabilidade Civil. 13. Prerrogativas Autárquicas. 14. Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas. 15. Associações Públicas. PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA


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(OAB) Particular promove ação de execução fundada em título judicial em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Empresa Pública Federal), requerendo a penhora de tantos bens quanto necessários para a cobertura do quantum exeqüente. Em defesa, a empresa pública alega a impossibilidade de serem penhorados seus bens por estar equiparada a Fazenda Pública e, conseqüentemente, gozando dos privilégios da Administração Direta – tais como: impenhorabilidade dos seus bens e rendas e pagamento dos débitos mediante precatórios – por exercer serviço público exclusivo da União. Decida a questão de maneira fundamentada. QUESTÃO OBJETIVA (FGV/ OAB/Exame unificado-2010.1) Não è uma característica comum às entidades da Administração Indireta: (A) criação e extinção por lei (B) controle interno pelo Poder Executivo. (C) desempenho de atividade de natureza econômica. (D) contratação de obras e serviços mediante licitação pública. (E) exigência de prévio concurso público para ingresso de pessoal efetivo.

AVALIAÇÃO GABARITO – A ECT é uma empresa pública federal criada para prestar o serviço postal no País de titularidade da União, conforme art. 21, X da CRFB. Ressalta-se que o art. 173, § 1º, II da CRFB submete a empresa pública ao regime próprio das empresas privadas e, desta forma, seria possível penhorar seus bens de acordo com o art. 737, I do CPC. Contudo, o STF vem entendendo que os bens são im penhoráveis em virtude da continuidade do serviço público pelo fato de explorar explora r um serviço exclusivo da União no exercício do monopólio estatal, além da CRFB não ter mencionado os serviços postais como passíveis de concessão e permissão. Destaca-se o fato do seu orçamento ser aprovado previamente pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo sua receita constituída de subsídio do Tesouro Nacional. Assim, seus bens não podem ser penhorados, devendo à execução observar o disposto no art. 100 da CRFB – pagamento mediante precatório. GABARITO – "C"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 14 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Indireta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Fundações Públicas. Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Contextualizar as Estatais no cenário juspolítico brasileiro; ? Entender as principais características do regime jurídico próprio das Estatais; ? Entender as diferenças entre as entidades privadas da Administração Pública Indireta, seu patrimônio, regime de seu pessoal e sua responsabilidade civil; ? Resolver as questões que versem sobre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. ? Solucionar questões que envolvam as Estatais. TEMA Administração Indireta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Fundações Públicas. Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Personalidade Jurídica. 4. Criação e extinção. 4.1. Subsidiárias. 5. Objeto. 6. Regime jurídico. 6.1. Regime Tributário. 7. Diferenças entre as Entidades. 8. Patrimônio. 9. Pessoal. 10. Atos e Contratos. 11. Falência e Execução. 12. Responsabilidade Civil. Fundações Públicas 1. Introdução. 2. A Polêmica Sobre a Natureza Jurídica das Fundações.


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3. Característica fundamental. 4. Objeto. 5. Criação e Extinção. 6. Regime Jurídico. 6.1. Prerrogativas; 6.2. Privilégios Tributários. 7. Patrimônio. 8. Pessoal. 9. Controle. 10. Foro dos litígios. 11. Atos e Contratos. 12. Responsabilidade Civil. Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado 1. Introdução. 2. Pessoas de Cooperação Governamental (Serviços Sociais Autônomos). 2.1. Recursos Financeiros; 2.2. Outros Aspectos do Regime Jurídico; 2.3. Privilégios Tributários. 3. Organizações Colaboradoras (ou Parceiras). PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA


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(OAB/-CESPE) Determinada sociedade de economia mista federal adota política salarial de seus agentes incompatível com as determinações governamentais de contenção de gastos e cumprimento de metas orçamentárias, o que desagrada sobremodo ao governo, que, embora sabedor do grau de autonomia conferida à referida entidade, resolve coibir tal prática. O Chefe do Executivo edita, então, decreto por meio do qual: a) Afasta toda a diretoria da entidade, nomeando novos diretores de sua confiança para cumprimento das metas estabelecidas, b) Revoga todos os atos editados pela diretoria afastada, relativos à política salarial referida. Analise o acerto ou não das providências adotadas pela Administração Direta, tendo em vista a autonomia das paraestatais, a forma de controle administrativo a que se submetem e a relação que mantêm com a Administração. QUESTÃO OBJETIVA (OAB / FGV-2010) No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa que explicita essas diferenças. (A) composição do capital e forma jurídica (B) personalidade jurídica e forma de extinção. (C) forma jurídica e controle estatal (D) forma de criação e personalidade jurídica. (E) controle estatal e composição do capital.

AVALIAÇÃO GABARITO – As pessoas administrativas, quer de direito público, quer de direito privado, guardam vinculação mais ou menos estreita com a pessoa política instituidora, conforme o grau de autonomia de que gozam. A rigor, doutrinária e legalmente (aplicando-se o Decreto-lei 200/67, enquanto não editada a lei a que alude o art. 173 da C.R.), o controle das entidades paraestatais é feito a partir de supervisão por parte da entidade política. Com o advento da EC 19/98, conferiu-se à lei a função de estabelecer genericamente as regras de controle e vinculação entre as sociedades de economia mista e o Estado (art. 173, §1º, I e IV). Por outro lado, é possível que a lei que autoriza a criação de entidade paraestatal (como também a lei supra-referida, a ser editada), autorize a entidade política a realizar um controle direto sobre os atos da pessoa administrativa, tanto de legalidade, quanto de mérito. Trata-se de limitação legal à autonomia da paraestatal, por meio de controle, como já dito, direto, sobre a própria atividade da entidade. Em rega, porém, o controle se opera por supervisão, por meio da qual a Administração Direta (controladora) coordena e fiscaliza a atuação da entidade controlada, resguardando-se, destarte, a autonomia administrativa desta. Como já dito, o controle se dá de modo indireto (supervisão), não interferindo a entidade controladora na própria gestão da sociedade de economia mista. Entretanto, havendo permissão expressa da lei autorizativa da criação da entidade (ou até que editada a lei a que alude o art. 173 da C.R.), será possível operar-se um controle direto (de legitimidade ou mérito) sobre a entidade. Assim, salvo expressa chancela legal, pode-se concluir que é possível à autoridade administrativa interferir no âmbito da entidade controlada, somente por meio dos órgãos internos da mesma. GABARITO – "A"



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Disciplina: GRA2589 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 15 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Serviços Públicos OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Compreender a noção de serviço público como uma das atividades do Estado, a fim de oferecer comodidades e utilidades à coletividade; ? Identificar as modalidades e espécies de serviços públicos existentes, sua titularidade e seus princípios; ? Identificar os usuários dos serviços públicos e a forma de remuneração; ? Entender a sistemática de execução dos serviços públicos, de forma direta e indireta; ? Perceber a tendência de aproximar a sociedade organizada do Estado, a fim de conferir-lhe a execução de alguns serviços públicos não exclusivos. TEMA Serviços Públicos ESTRUTURA DO CONTEÚDO


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1. Introdução. 2. Conceito. 3. Características. 4. Classificação. 4.1. Serviços Delegáveis e Indelegáveis; 4.2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública; 4.3. Serviços Coletivos e Singulares; 4.4. Serviços Sociais e Econômicos. 5. Titularidade. 5.1. Competência, Regulamentação e Controle. 6. Princípios. 6.1. Princípio da Generalidade; 6.2. Princípio da Continuidade; 6.3. Princípio da Eficiência; 6.4. Princípio da Modicidade. 7. Remuneração. 8. Usuários. 8.1. Direitos; 8.2. Deveres. Execução do Serviço 1. Execução Direta. 2. Execução Indireta. 2.1. Noção; 2.2. Descentralização; 2.2.1. Delegação Legal; 2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração. 3. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos. 3.1. Desestatização e Privatização; 3.2. Gestão Associada; 3.3. Regimes de Parceria; 3.3.1. Regime de Convênios Administrativos; 3.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais). 3.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).


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PROCEDIMENTO DE ENSINO ? Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; ? A resolução dos casos faz parte da aula; ? A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB/FGV) OAB - Uma pessoa recebeu duas cobranças de 2 contas de água de meses subsequentes. O Proprietário do imóvel em questão promoveu processo administrativo para que tais cobranças fossem revistas, visto que não havia ninguém no imóvel, que está fechado sendo certo então a cobrança somente da tarifa mínima. Ele teria documentos comprobatórios de que o imóvel estaria fechado. Foi feita uma vistoria no imóvel e constatado que o hidrômetro estava ok, e mediante isto, a administração negou o pedido de revisão das contas. Qual seria a medida judicial cabível. (OAB/FGV) Assinale V (verdadeiro) ou F (falso). Marque a seqüência correta: A) os serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia; B) os serviços industriais não produzem renda para quem os presta, são indivisíveis, geralmente cobrados por imposto; C) os serviços uti singuli são os que têm usuários determinados e utilização particular mensurável para cada destinatário, não podendo ser remunerados por imposto; D) os serviços uti universi são mantidos por imposto, taxa e preço público. (A) V V F F; (B) V F V V; (C) F F V F; (D) V F V F. AVALIAÇÃO


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GABARITO – Na hipótese, será necessário deflagrar ação de conhecimento, uma vez que a matéria é fática. Sua correta identificação demandará dilação probatória. Sob outro aspecto, não se pode dizer que a Administração agiu com violação do devido processo legal, conforme prevê o art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, uma vez que houve diligência consubstanciada na aferição dos instrumentos de medição. O examinando (a) deve mencionar que a medida judicial cabível é a ação de conhecimento sob o rito ordinário, com a finalidade de obter provimento declaratório da inexistência de relação jurídica quanto aos débitos dos meses de junho e julho, bem como a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Para tanto, deve destacar que a presunção de veracidade dos atos administrativos não é absoluta, mas relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário (presunção juris tantum). No caso, a referida presunção pode ser elidida pela comprovação, por parte do autor, do fato de o imóvel ter permanecido fechado durante o período questionado. A mera constatação de que o hidrômetro estaria em bom estado de funcionamento não constitui elemento bastante para atribuir ao ato a presunção absoluta de veracidade. Assim, se de um lado não houve a demonstração, por parte da companhia de água, da regularidade do ato, de outro, o autor fez prova de que, nos meses de junho e julho, o imóvel permanecera fechado, circunstância apta a elidir a presunção relativa de veracidade do ato administrativo, mormente em face dos elevados valores atribuídos às contas e do visível excesso em relação à média de consumo. Nesse sentido, o (a) examinado (a) deverá fazer presente que os serviços públicos de natureza econômica também estão disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor e um dos fatores do sistema de proteção ao Consumidor é a possibilidade de inverter o ônus da prova para aquele que preta o serviço. Em que pese a presunção juris tantum dos atos administrativos, é preciso que se entenda que a Administração, na hipótese, está atuando como agente econômico, enquanto prestador direto do serviço público (o que pode fazer diretamente, nos termos do art. 175 da Constituição Federal). Nessa condição, o Poder Público age nas mesmas condições da iniciativa privada, o que recomenda, uma vez mais, a aplicação dos dispositivos de proteção da lei 8.078/1990, de forma a aceitar-se a prova feita pelo proprietário interessado GABARITO – "D"


Direito Administrativo i - Planos de Aula (1)

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