O ESTADO ISLÂMICO NA SOCIEDADE INTERNACIONAL INTERNACIONAL – UMA UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS SUJEITOS NÃO CONVENCIONAIS CONVENCIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Antônio Moreno Boregas e Rêgo 1 Igor Augusto de Oliveira Soares Pereira
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Juliana Amaral Portugal Barbosa 1
RESUMO O autoproclamado Estado Islâmico começou a atrair a atenção da sociedade internacional por suas práticas cruéis e terroristas e pelo domínio exercido sobre territórios no Iraque e na Síria. Embora apresente semelhanças com os movimentos de beligerância e de insurgência, a caracterização do Estado Islâmico como um sujeito não convencional de Direito Internacional pode se mostrar equivocada. equivocada. A própria denominação denominação de Estado, auto auto atribuída pelos pelos jihadistas, é sede de severas críticas. O presente trabalho buscou analisar as características do Estado Islâmico sob a ótica das teorias de Direito Internacional Público e da Teoria Geral do Estado, para demonstrar que lhe faltam elementos constitutivos da figura estatal e de personalidade jurídica no âmbito internacional. internacional.
ABSTRACT The self-styled Islamic State began to attract the attention of the international society for its cruel and practices of terrorism and the exercised dominion over territories in Iraq and Syria. Although it has similarities with the movements of belligerency and insurgency, the characterization of the Islamic State as an unconventional subject of international law may prove mistaken. The designation as a state, self assigned by jihadists, is home to severe criticism. This study aimed to analyze the characteristics of the Islamic State from the perspective of public international law theories and State General Theory, to demonstrate that it lacks constituent elements of the state figure and legal personality in the international arena.
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Graduandos em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
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CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Direito Internacional Público é a dimensão normativa das relações internacionais entre distintos entes. No entanto, existe certa dificuldade em determinar quem são estes entes, ou seja, quem são os sujeitos destinatários de direitos e obrigações vinculados pelas normas desta grande estrutura internacional, visto que vários órgãos e entidades, bem como pessoas físicas participam deste processo. De antemão, faz-se necessário destacar que sujeito de direito é aquele que tem personalidade, personalidade, ou seja, que tem a aptidão para ser titular de direitos e obrigações. Quando se fala de sujeito de Direito Internacional, entende-se que é aquele que tem a faculdade de atuar na sociedade internacional de maneira direta, que pode criar normas, ser titular de direitos e obrigações. Associada a esta ideia tem-se a capacidade, que diz respeito à possibilidade de uma pessoa, natural ou jurídica, exercer efetivamente tais direitos e obrigações. Uma vez que a doutrina internacionalista reconhece a personalidade como condição necessária, necessária, em regra r egra geral, para atuar diretamente diretamente na sociedade/comunidade sociedade/comunidade internacional, internacional, dotada dotada do poder de de criação das das normas internacionais, aquisição e exercício de direitos e obrigações fundamentados nas referidas normas, além da faculdade de recorrer aos mecanismos internacionais de solução de controvérsias e conflitos, a exemplo da Corte Internacional Internacional de Justiça (CIJ), determina-se como sujeito do Direito Internacional aqueles que possuem estas prerrogativas, somadas à responsabilidade por seus atos perante a sociedade internacional, bem como imunidades em relação a certas questões. Entretanto, se aparentemente existe um consenso em relação às características qualificadoras do sujeito, a exemplo da atribuição de personalidade, imprescindível para apontar quem eles são, há divergência doutrinária no que tange aos sujeitos do Direito Internacional. É latente a existência de 3 correntes (SOARES, 2007): a corrente Clássica ou Estadualista; a tese individualista e, por fim, as Teorias Ecléticas ou Heteropersonalistas. No se refere à primeira, denominada Clássica, Estadualista ou Restritiva, defende-se o entendimento do Direito Internacional Clássico, de caráter interestatal, que compreende apenas os Estados e as Organizações Internacionais como detentores de personalidade e capazes de atuar na sociedade internacional, em função de sua ampla influência no cenário jurídico externo,
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com poderes para elaborar normas, acompanhada da condição de serem seus destinatários imediatos. Um fato importante a ser destacado, é que o responsável por determinar quem é sujeito ou não é o próprio Estado, que se autoproclama sujeito originário, enquanto as organizações seriam sujeitos derivados. A pessoa jurídica internacional é uma ideia que se identifica com a própria figura do Estado, pois tem como precípuo atributo a soberania. Tal corrente, contudo, segundo Soares (2007), mostra-se ultrapassada, visto que diversos atores apareceram e atuam ativamente no cenário internacional como a Santa Sé, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Human Rights Watch International (HRW), os beligerantes, os insurgentes, empresas, bem como os blocos continentais como o Mercosul e União Europeia. Além disso, temos a existência de movimentos de libertação nacional e outras minorias, tais como os Fedayin Palestinos e o Hamas. Ressalta-se que “A personalidade jurídica do Estado não surge com o seu reconhecimento, mas antes, quando se reúnem todos os seus elementos constitutivos. O reconhecimento apenas consigna um facto preexistente.” (SOARES, 2007).
Outra corrente, a tese individualista, tem posicionamento diverso, e como o próprio nome já diz, defende o indivíduo como sujeito do Direito Internacional, pois entende que o indivíduo é o sujeito em qualquer sociedade, seja ela internacional ou não. No caso do Direito Internacional os sujeitos serão aqueles que detenham cargos de direção, ou que intervenham de forma ativa em decisões que repercutam na sociedade internacional. A corrente que mais tem adeptos atualmente, e que mais se aproxima da realidade é a que versa sobre as Teorias Ecléticas ou Heteropersonalistas, segundo a qual há um conjunto de sujeitos que podem ser considerados como tais. Esta teoria admite uma evolução da definição tradicional, reconhecendo novos entes que já possuem papel relevante na sociedade internacional, fazendo-se necessária a regulação, pela ordem jurídica internacional, nas diversas situações que os envolvem. Neste sentido, incluem-se as coletividades não estatais, as empresas, as organizações não governamentais (ONGs) e o indivíduo, que também podem invocar as normas internacionais e têm a obrigação de cumpri-las, além de dispor de alguns foros internacionais importantes. Todavia, estes novos atores, candidatos ao posto de sujeitos de Direito Internacional, ainda não contam com a mesma totalidade de direitos e obrigações dos Estados e das Organizações Internacionais, a exemplo da celebração de tratados, o que os sujeita a buscar
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outros meios internacionais de resolução de conflitos. Em virtude desta limitação, recorrentemente observa- se a expressão “sujeitos fragmentários” do Direito das Gentes, tendo em vista a menor extensão de direitos e obrigações a eles atribuidos. Porém, o conceito de personalidade não se resume a aspectos meramente quantitativos, caso contrário, os próprios Estados não poderiam ser qualificados como sujeitos, já que possuem suas competências limitadas nas relações internacionais. Os Estados e as organizações internacionais são sujeitos convencionais e tem uma capacidade de ação bem extensa dentro da sociedade internacional, podem celebrar tratados e dirimir as controvérsias com ferramentas diversas. A Santa Sé é uma coletividade não estatal, mas, em virtude de influência secular, alguns autores entendem como sendo um sujeito convencional (PORTELA, 2015). Os sujeitos não convencionais podem ser, segundo Portela (2015), o indivíduo, as organizações não- governamentais (ONG’s) e as empresas multinacionais. Estes sujeitos não podem celebrar tratados, contudo eles têm um relativo acesso aos mecanismos de direito internacional no que tange à solução de controvérsias, podendo inclusive participar de julgamentos, mas os seus direitos e obrigações são bem mais restritos do que os sujeitos convencionais. As normas internacionais que lhes conferem tanto direitos, como estabelecem obrigações, são diretas. Não obstante, há as coletividades não estatais, que ainda não são dotadas de todas as qualidades inerentes aos sujeitos e que, portanto, ainda não são uniformemente reconhecidas como tais e, por isso, tentam alcançar o reconhecimento da sociedade internacional e expor suas questões ao mundo. Para tanto, cada grupo apresenta-se de maneiras diferentes (GIFFONI, 2011). Entre eles, elencamos os principais: movimentos beligerantes, comunidades insurgentes e movimentos de libertação. Os movimentos beligerantes são de ordem interna, contrários ao governo de um país, caracterizados pela violência (geralmente lutas armadas), politicamente organizados pela população que deseja alterar o governo e conquistar o poder efetivo sobre o território, desencadeando muitas vezes, guerras civis. Quando os grupos adquirem força a ponto de se equipararem ao Estado contra o qual se rebelam e passam a controlar efetivamente uma parte do seu território, a sociedade internacional os reconhece como beligerantes, de modo que eles passam a ter certas responsabilidades, como a de assinar tratados de guerra. (GIFFONI, 2011).
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Tal reconhecimento é ato discricionário e se dá através de declaração de neutralidade, normalmente realizada primeiramente pelo próprio Estado onde o beligerante atua, ficando a critério dos outros Estados aderirem a ele ou não. O Estado no qual atua o beligerante, no entanto, não se responsabiliza por qualquer ato do grupo de beligerância que atua em seu território, que a partir de então, fica submetido às normas aplicáveis aos conflitos armados e podem firmar tratados com outros Estados neutros. Aos últimos, cabe a obrigação de observar os deveres decorrentes da neutralidade. O princípio básico a ser observado é o da autodeterminação dos povos, assegurada inclusive na Constituição Brasileira de 1988. Um exemplo histórico de movimento beligerante foram os Confederados da Guerra de Secessão dos Estados Unidos (1861-1865), enquanto como exemplo atual pode-se citar o Exército Nacional Sírio (ENS) (PORTELA, 2015). Em relação às comunidades insurgentes, podemos defini-las como movimentos internos, que podem ou não ter violência, não detêm o poder efetivo sobre o território e almejam acima de tudo, alterar o governo, entretanto sem formar guerra civil. Geralmente são ações localizadas e revoltas de guarnições militares, assumindo proporções bem menores do que a beligerância. Nas palavras de Verdross (2011) , os insurgentes são “beligerantes com direitos limitados”.
A semelhança com os beligerantes, para Portela (2015), é que os Estados reconhecem o caráter de insurgência por meio de ato discricionário, atribuindo ao insurgente direitos e deveres ao seu critério, se eximindo de qualquer responsabilidade internacional diante dos atos dos revoltosos e sujeitando os grupos à observância das normas de direito internacional de caráter humanitário. A título de ilustração, aponta-se as Diretas Já (1983-1984) ocorridas aqui nas terras brasileiras e o pensamento de vários conhecedores políticos e do Direito Internacional que enquadram o terrorismo nesta categoria, mas enfrentam críticas em relação ao fato da violência não ser necessária, o que impossibilitaria designar o terrorismo como insurgente, visto que ele tem como marca central o terror e o pânico utilizados para transformar as ordens dos governos. Segundo Portela (2015), os movimentos de libertação consistem naqueles praticados por uma minoria da população que reivindica determinado território, valendo-se ou não do uso da violência para alcançar seu objetivo maior: independência. Estes movimentos ocorrem com bastante frequência em diferentes partes do globo, como na Angola através da Frente Nacional de Libertação da Angola (FNLA) ou o Movimento Popular de Libertação da Angola (MPLA);
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na Guiné Portuguesa, por meio do Movimento de Independência da Guiné (MIG), União dos Povos da Guiné (UPG) ou Movimento de Libertação da Guiné (MLG); e em Moçambique com a Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO) e a Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO). Ainda existem outras coletividades não estatais menos comentadas pela mídia e que não criam tantas polêmicas, como a Santa Sé e a Ordem de Malta, ambos soberanos. Todavia, a polêmica mais recente diz respeito ao Estado Islâmico, que divide opiniões acerca de sua definição e pode ser vinculado às coletividades não estatais, contendo características comuns às categorias destes sujeitos não convencionais, porém com peculiaridades que tornam difícil a tarefa de alocá-lo em um movimento específico.
OBJETIVOS E METODOLOGIA
Considerando a importância dada o Estado Islâmico pela imprensa mundial e a necessidade de se tentar compreendê-lo à luz do Direito Internacional, o presente trabalho buscou analisar as características do movimento jihadista e, através de suas similaridades e divergências com outros atores, posicioná-lo dentro da dinâmica da sociedade internacional. Foi realizado minucioso levantamento bibliográfico sobre a forma de organização e a ideologia do Estado Islâmico, muito embora sejam escassas, ainda, informações confiáveis acerca do movimento. Buscou-se, através da definição de Estado e dos aspectos necessários para a configuração do que se entende por coletividade não estatal, analisar a possibilidade de se conferir ao Estado Islâmico a posição de sujeito de Direito Internacional.
BREVE HISTÓRICO ACERCA DO ESTADO ISLÂMICO Nas palavras de Damin (2015), hoje o que conhecemos por Estado Islâmico é o resultado de um processo de constantes mudanças no cenário jihadista no Oriente Médio. Tais mudanças foram influenciadas, sobremaneira, após os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2011 ocorridos em solo norte-americano e as respostas do governo dos Estados Unidos através das intervenções militares no Afeganistão e no Iraque, respectivamente em 2001 e 2003, as quais tiveram como pretexto, entre outras coisas, a contenção do avanço do terrorismo associado ao islamismo radical.
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Porém, o caminho histórico até se chegar ao jihad violento foi trilhado por Tammya, um filósofo do século XIII, e por Muhammad ibn Abd AL-Wahhab, sunita ortodoxo, que propôs, ainda no século XVIII, um retorno às origens do Islã, combatendo tudo que pudesse ser considerado uma inovação, principalmente o que se relacionasse a comportamentos ocidentais. Ficou conhecida como Wahhabismo tal forma radical de perceber o mundo. No século XX, Hasan Al Banna, fundador da Irmandade Muçulmana no Egito, acreditava na reunião de todos os muçulmanos em uma única nação, tendo conseguido reunir grande número de fiéis e formar filiais da Irmandade, a qual passou a atuar como grupo político, que visava derrubar a monarquia egípcia. Porém, Al Banna foi assassinado, fato do qual se sucedeu a internacionalização da Irmandade Muçulmana (PINTO,2015). Acredita-se que os grupos terroristas islâmicos se originaram deste primórdio. Segundo Tomé (2015), o Estado Islâmico baseia-se na ideologia Salafista- jihadista, um ramo puritano do Islã Sunita Wahabita, o qual tem como objetivo o regresso da Comunidade Islâmica (Umma) às práticas ancestrais consideradas puras, propondo nítida segregação entre os verdadeiros crentes e os descrentes, considerados, portanto, infiéis. Cabe aqui, esclarecer o que significa o termo jihadista. Jihad pode ser entendido como um conceito jurídico e religioso que significa, desde os primórdios do islamismo, uma guerra espiritual. Entende-se como a eterna luta interna do adepto islã pela coerência com os princípios da fé como também a luta externa de propagação e preservação dos valores islâmicos, para a qual é autorizado o uso da violência, a depender dos valores em jogo (CHEREM, 2013). O Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), também já denominado como Estado Islâmico do Iraque e da Síria (EIIS), sendo hoje chamado unicamente de Estado Islâmico, é uma organização que busca a fé perfeita do Islamismo, e que surgiu como um grupo sunita radical, contrário ao governo sírio de Bashar-al-Assad, e que se encontrava envolvido na guerra civil Síria, bem como no conflito entre sunitas e xiitas, tendo como referências, entre outras organizações, a Al-Qaeda (FERNANDES, 2014). Entretanto, no plano ideológico, o Estado Islâmico difere-se da Al-Qaeda na medida em que ele adota uma postura bem menos tolerante para com os, por eles considerados, “ramos islâmicos desviantes”, como os xiitas (TOMÉ,
2015). Nas palavras de Calfat (2015), A ascensão do Estado Islâmico do Iraque e do Levante está intimamente ligada ao desmantelamento do Estado iraquiano após a queda de Saddam Hussein e a
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fomentação de divisões sectárias através do apoio ao governo xiita empossado no país, além de discriminação política e econômica da população sunita. Adicionalmente, o Estado Islâmico cresceu significativamente com o apoio estrangeiro a sua participação na guerra civil síria contra o presidente Bashar al-Assad.
O Estado Islâmico é hoje, nas palavras de Damin (2015), uma organização mais complexa do que foi a Al-Qaeda pois governa cidades, detém fontes próprias geradoras de capital, numerosas forças irregulares, formada por estrangeiros, inclusive, além de possuir uma estratégia universal de divulgação de suas práticas e punições bárbaras aos que desrespeitam a lei islâmica. Atualmente, o grupo jihadista ocupa uma área significativa, localizada desde o oeste do Iraque até o nordeste sírio. Para se ter uma ideia da dimensão territorial, a área ocupada pelo Estado Islâmico, hoje, é do tamanho do Reino Unido Inteiro, com cerca de 210 mil quilômetros quadrados (JORNAL PÚBLICO, 2015), controlando cerca de 10 milhões de pessoas residentes no território, segundo o presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
Figura 01 – Mapa ilustrativo do território ocupado pelo Estado Islâmico
Fonte: Jornal Público, 2015
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Em 29 de junho de 2014, houve a proclamação de um califado, que é a forma monárquica islâmica de governo (WITHNALL, 2014), sendo Abu Bakr al-Baghdadi nomeado soberano pelo Estado Islâmico. O anúncio da criação do califado se deu por meio de um texto publicado pelo relações públicas da organização, denominado ‘This is the Promise of Allah ”, segundo o qual a promessa de Alá, a partir da instauração do Islã, foi a transformação dos árabes em irmãos. Ainda segundo o panfleto “os governantes e juízes serão nomeados, cortes serão estabelecidas, a lei islâmica aplicada com esmero e as taxas religiosas previstas serão coletadas”. O Estado Islâmico e o califado não foram reconhecidos pela comunidade internacional. O grupo apresenta-se como herdeiro de um regime que existiu desde a época do profeta Maomé e é designado como uma organização terrorista estrangeira. Países como os Estados Unidos, Reino unido, Austrália, e França, principalmente após os recentes ataques terroristas em Paris, em novembro de 2015, além da ONU e da União Europeia, classificam-no como um grupo terrorista. Na busca pelo reconhecimento internacional, o Estado Islâmico requisitou que os outros grupos islâmicos jihadistas, do mundo todo, deveriam divulgar sua autoridade única e suprema e vários deles já a reconheceram, inclusive alguns setores da Al-Qaeda. Muito embora tenha ganhado atenção da mídia e sociedade internacional como um todo, segundo Calfat (2015), é escasso o que se conhece sobre as bases sociais do Estado Islâmico, bem como de que forma obtêm seus ganhos militares. O autor ainda diz que, Tampouco se sabe detalhadamente como o ISIS administra a vida 6,5 milhões de pessoas que residem nos territórios sob seu controle, ou sobre os militantes que lutam em suas fileiras, para além das auto representações divulgadas pelo grupo. Desconhece-se, por exemplo, se e como a liderança do grupo mantem uma consistência ideológica entre os novos recrutas.
As aspirações do Estado Islâmico são bem ousadas, já que almejam ter autoridade religiosa sobre todos os muçulmanos e controlar regiões como o norte da África, Espanha, Ásia menor, Oriente Médio, entre outros. O domínio começaria sobre a região do Iraque e Síria, e se expandiria até a região do Levante, que abarca Jordânia, Israel, Palestina, Líbano, Chipre e Hatay (WALL STREET JOURNAL, 2014).
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Segundo Calfat (2015), o Estado Islâmico aproveitou-se da guerra civil síria para, desde 2011, conquistar território, recursos e dinheiro. Considerando que a Síria se encontra em colapso, foi aberto espaço para o estabelecimento das bases de poder do Estado Islâmico nas áreas que eram fracamente controladas pelo governo sírio. Consideradas como “vácuos de poder”, tais áreas foram alvo de confisco por parte dos jihadistas, os quais viram no contrabando
de petróleo um método de fácil obtenção de moeda estrangeira dos países vizinhos, o que tem facilitado sua expansão territorial e de poderio. Nas palavras de Damin (2015), o Estado Islâmico tornou-se mais que uma organização sunita terrorista, sendo um grupo insurgente, dotado de milícia significativa e com ambiciosas pretensões territoriais. É um grupo que consegue obter êxito em suas conquistas a partir da exploração do sectarismo entre sunitas e xiitas e da precariedade de controle estatal dos governos sírio e iraquiano, os quais têm visto sua soberania ser colocada em xeque pelo poderio do grupo jihadista.
TERRORISMO E ESTADO ISLÂMICO O terrorismo e as causas dele são questões ainda difíceis de se classificar, tanto político como academicamente, já que se trata de um fenômeno complexo e em constante mutação. No âmbito acadêmico, criou-se alguns pressupostos do terrorismo.
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Para Bakker, (2015) os pressupostos são: O terrorismo é causado pela pobreza; Os terroristas são loucos; O terrorismo é cada vez mais letal; O terrorismo é predominantemente anti- ocidental; E o terrorismo é bem-sucedido.
No primeiro pressuposto, a afirmação de que uma das causas do terrorismo é a pobreza, mostra-se tanto quanto limitada. No entanto, o próprio ex-Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, General Colin Powell, coaduna com esta ideia, visto que em 2002, disse: “eu acredito plenamente que a causa do terrorismo vem de situações onde há pobreza, onde há
BAKKER, Edwin. Terrorism and Counterterrorism: Comparin Theory and Practice. Vídeo Lecture 2.5. Universiteit Leiden. Disponível em: . Acesso em dez 2015. 1
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ignorância, onde as pessoas não veem esperança em sua vida”2. Que uma parte dos terroristas
vem das camadas menos abastadas da sociedade isto é, à primeira vista, verdade, e principalmente que estas pessoas vêm de lugares onde a desigualdade social é presente de uma forma sistemática, como o Oriente Médio, é outro dado que nos parece verdadeiro. Porém, se tomarmos, a título de análise, o caso de um dos terroristas mais conhecidos mundialmente, principalmente após os atentados às torres gêmeas, nos Estados Unidos da América, em 11 de setembro de 2001, Osama Bin Laden, percebemos que ele era oriundo de uma família saudita que detinha importantes recursos. Este não é, entretanto, um caso isolado, podemos citar outros terroristas que vieram de família rica, como o terrorista Anders Breivik, que matou cerca de 80 pessoas em atentados na Noruega. No que tange à loucura dos terroristas, tal pressuposto se dá pela falta de “humanidade”
aparente que os atos demonstram, verificada não apenas nas imagens apresentadas pela mídia, mas também pela própria exposição promovida pelos autores em diversos meios de comunicação, como os vídeos de decapitação de cristãos recentemente divulgados por radicais do Estado Islâmico. Ademais, não parece imaginável que alguém, em sã consciência, venha a tirar a própria vida para matar inocentes. Em contraposição, Silva Jr (2014), entende que não, os terroristas não são loucos, mas pelo contrário, tem um comportamento baseado em decisões racionais, já que matam para atingir determinados objetivos políticos. Silva Jr (2014) ainda considera os terroristas como fanáticos, porém racionais. Relativamente ao terceiro pressuposto, de que o terrorismo é cada vez mais letal, Silva Jr (2014), entende que também é falso e ele cita as “ondas de terrorismo”: Onda dos movimentos anarquistas (1880/1920); Onda de esquerda, ou anti-colonialista (1920/1960); Nova onda de esquerda, ou do terrorismo vermelho (1960/1979); Onda religiosa (1979 até hoje). Onda cibernética (2005 até hoje)
Ainda de acordo com Silva Jr (2014), o gerenciamento de informações transmitido via internet causará muito mais medo e pânico no seio da sociedade e o alvo lógico, portanto, daqui para frente, serão os banco de dados da rede mundial de computadores, bem como das redes, em virtude da dependência moderna desta tecnologia.
BAKKER, Edwin. Terrorism and Counterterrorism: Comparin Theory and Practice. Vídeo Lecture 3.1. Universiteit Leiden. Disponível em: < https://class.coursera.org/terrorism-002/lecture/67 >. Acesso em dez 2015. 2
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Um estudo interessante acerca do Terrorismo pós 11 de setembro, nos EUA é o da The National Consortium for the Study of Terrorism and Responses to Terrorism (START), que analisou fatores relacionados ao terrorismo no país, em um período de 20 anos, e coaduna com esta ideia de que o terrorismo está tendente a se tornar um terrorismo cibernético. 3 A premissa de que o terrorismo é predominantemente anti-ocidental também se parece parcialmente verdadeira, mas criada pelos Estados Unido s da América, para assegurar a “guerr a contra o terror”. Segundo Silva Jr (2014), porém, é de imensa importância que esta briga não
vire um conflito religioso de Cristianismo versus Islamismo e que não se crie o sentimento de que os muçulmanos são potenciais inimigos, pois não o são. Através de uma análise mais detalhada, verifica-se que os alvos não ocidentais dos terroristas são maioria, em relação aos ocidentais, o que refuta, em parte, essa ideia da antiocidentalidade do terrorismo, conforme se verifica na figura a seguir, de 2005.
Figura 02 – Principais atentados a partir de 11 de setembro
Fonte: Jornal Zero Hora, 2005
START. Background Report: 9/11, Ten Years Later. The National Consortium for the Study of Terrorism and Responses to Terrorism (START). Disponível em: Acesso em dez 2015. 3
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Sobre a última premissa analisada, de que o terrorismo é bem-sucedido, temos que analisá-la tática e politicamente, no que diz respeito aos objetivos políticos. Silva Jr (2014) entende, e há de se concordar com ele, que os terroristas estão fracassando, pois não conseguem se impor em um território e perante a sociedade internacional, além de não conseguir vencer a guerra declarada contra os judeus, americanos e infiéis. Do ponto de vista tático, contudo, conseguiram um quê de sucesso, pois chamaram a atenção do mundo através do medo, bem como conseguiram que o terrorismo fosse discutido em todo o mundo. Os nomes Al Quaeda e Estado Islâmico já não são novidade para a maior parte da população mundial, a exemplo do ataque em Paris, que fez com que todos passassem a debater sobre o que é o Estado Islâmico. “Terror”, é algo terrível, que apavora, aterror iza, segundo o Dicionário Houaiss (2001). Enquanto “Terrorismo” é o modo de impor a vontade pelo uso sis temático do terror pelo mesmo
dicionário. O terrorismo é, portanto, uma ferramenta que se sobrepõe às nuances dos Direitos Humanos. Se compararmos com os movimentos de libertação nacional, ou regional, estes últimos são diferentes dos terroristas, pois buscam um Estado novo, ou mudar o Estado existente, mas com um programa de governo, uma filosofia, independente dela ser de direita ou de esquerda e criam um corpo de combatentes regulares e, por este motivo, o Estatuto no Direito da Guerra os alcança. Já para os grupos terroristas, não há o que se falar em normas do direito da Guerra, tendo em vista que suas ações não são estatais, e inexiste vínculo de nacionalidade, não havendo como responsabilizar tais grupos juridicamente em institutos de Direito Internacional (SALLES, 2015). Fato claro é que o povo do Oriente Médio sofre com injustiças e opressões milenares. Mas seria possível abrir um canal de comunicação, iniciar um diálogo franco e aberto com os grupos terroristas que lá vivem? Seria possível dialogar com quem mata mulheres e crianças, atira em pilotos abatidos, explodem vilas inteiras com caminhões bomba, criam as penas de morte mais surpreendentes como explosão de inúmeras pessoas juntas, sem qualquer julgamento? Será que estas pessoas realmente têm alguma abertura para o diálogo, algum senso de humanidade ainda presente? Na lei do Estado Islâmico, não há permissividade para tratados de paz permanentes e as fronteiras não são algo lógico, pois o califa deve estar em constante expansão territorial, em constante jihad (WOOD, 2015). O Estado Islâmico pode ser comparado com os khmer vermelhos, que mataram cerca de um terço da população do Cambodja. Porém, o Khmer
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Vermelho ocupou o assento do Cambodja na ONU coisa que o Estado Islâmico, em virtude da sua filosofia, não pode e não irá fazer, pois “Enviar um embaixador para a ONU é reconhecer uma outra autoridade que não Deus.” (WOOD, 2015). E para o Estado
Islâmico toda a
autoridade vem de Deus. Tais excertos só reafirmam que o Estado Islâmico é altamente radicalista, e não é aberto a negociações, o que dificulta o reconhecimento como um grupo de direito internacional, pois fere pilares como o consentimento e a abertura dos sujeitos para o diálogo.
O ESTADO ISLÂMICO SOB A ÓTICA DA TEORIA GERAL DO ESTADO
A denominação Estado Islâmico, embora recorrentemente utilizada, merece uma análise à luz da Teoria Geral do Estado, pois o movimento jihadista, que se autoproclama Estado, não possui os elementos constitutivos da figura estatal de maneira sólida e determinada. Segundo Silva Junior (2009) o Estado é uma figura abstrata criada pelo homem, que se originou da vontade de preservar o interesse público e que deve possuir, bem definidos, povo, território, governo, finalidade e soberania. Segundo bem define Aquino (2010), Estado é “uma organização política destinada a
manter a ordem social, política e jurídica, zelando pelo equilíbrio, paz, harmonia, num sentido maior, pelo bem-estar social dos administrados, devendo ser levada em conta a existência dos elementos constitutivos”. Entretanto, não basta reunir tais elementos, uma vez que não se deve
esquecer que um Estado é sujeito de direito internacional, sendo necessário, portanto, que seja reconhecido por boa parte da sociedade internacional. Dessa maneira, a existência de um Estado possui duas vertentes dentro da realidade jurídica: no âmbito interno deve existir reconhecimento do governo pelo povo; e no âmbito externo pelos membros da sociedade internacional (PINTO, 2015). O reconhecimento de que o elemento humano que compõe o Estado Islâmico possui homogeneidade torna-se prejudicado se admitirmos que o grupo é composto por jihadistas sunitas que combatem outros grupos islâmicos e os povos dos territórios que vem sendo conquistados. Não se pode falar em unidade, em um povo que se identifica cultural e religiosamente, e, por isso, segundo Pinto (2015), seria mais condizente falar-se em Estado Sunita, que possui vínculos que extrapolam o islamismo.
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Da mesma forma, o que se conhece como território do Estado Islâmico, embora venha ganhando dimensões consideráveis, não pode ser considerado delimitado. Apesar de exercer controle sobre grande parte da Síria e do Iraque, desde Aleppo até Diyala, passando por Homs, Damasco, Mossul e Bagdá (CALFAT, 2015 apud BATTLE, 2015), as conquistas jihadistas não possuem caráter definitivo, sendo que as fronteiras podem ser consideradas vivas, ou seja, ainda em processo de consolidação. Quanto à presença de um governo, os líderes do movimento exercem poder sobre a população através da retomada das duras regras do tradicional islamismo e atuam através de práticas consideradas cruéis, como das degolas e execuções, as quais são uma forte arma de divulgação midiática da empreitada jihadista, inclusive para o mundo ocidental, que se espanta com a crueldade empregada. Possuem a intenção de criar um novo califado, sendo que a cidade de Raqqa já foi eleita como o que seria a capital do Estado Islâmico, o que denota a existência, ainda que precípua, de um governo centralizado. Por outro lado, a questão da soberania do autoproclamado Estado é mais controversa. Embora exerça controle sobre a população e sobre um território ainda em construção, não se pode considerar que esteja presente um elemento essencial à configuração da soberania: o reconhecimento pelos outros atores da sociedade internacional. Muito embora seja possível admitir a existência de soberania interna, o modo violento de atuação do Estado Islâmico gera aversão, o que impede o seu reconhecimento internacional como Estado. Não há o que se falar em Estado, pois há um poder do Estado Islâmico, mas este poder nada tem de soberano. Além disso, as agressões causadas pelos terroristas não advêm de um Estado, a vítima não é outro Estado, é a população civil. (SALLES, 2015). Indiscutível é, porém, a finalidade a que se propõe: o resgate dos preceitos do islamismo, aos quais a população se submeteria para alcançar a felicidade (PINTO, 2015).
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CONCLUSÕES
O que se entende por Estado Islâmico, é uma organização armada e violenta, que possui como objetivo a criação de um império que não possui identidade cultural e religiosa, e tampouco território definido e que, embora tenha definida sua finalidade, não detém soberania externa, que lhe permita ser reconhecido pela sociedade internacional. Desta maneira, mesmo possuindo alguns elementos constitutivos de Estado, faltam-lhe elementos essenciais da figura estatal, bem como a personalidade jurídica internacional, que o impede, segundo a doutrina internacionalista, de atuar diretamente na sociedade internacional e dispor de suas prerrogativas, tais como a elaboração de normas e aquisição de direitos e obrigações delas decorrentes. Por conseguinte, não se podendo considerá-lo como um Estado, pelo menos para a Teoria Clássica, estaria já descartada a possibilidade de conferir ao “Estado Islâmico” o título de sujeito de direito internacional.
Há quem admita que o movimento jihadista possa receber o reconhecimento de beligerância ou insurgência, casos nos quais lhe seriam conferidos certos direitos e obrigações de direito internacional. Assim como os movimentos beligerantes, o “Estado Islâmico” visa
criar um novo ente estatal, através da utilização da violência, sobre um território por ele ocupado. A questão encontra entrave, porém, na necessidade de reconhecimento pela sociedade internacional, haja vista que os sujeitos não convencionais, como a beligerância, cumprem tal requisito, enquanto os jihadistas não. As práticas adotadas pelo “Estado Islâmico” são
contrárias a normas internacionais,
como as de Direitos Humanos, e quem é que pretenda se tornar um ente internacional não pode se recusar a respeitá-las. Desta forma, dificilmente os Estados e Organizações Internacionais, mesmo diante de um quadro hipotético de um Estado Islâmico com território definido, reconheceriam sua soberania. A questão do terrorismo e da impossibilidade real de diálogo, fazem, também, com que a comunidade internacional não reconheça o Estado Islâmico como um grupo insurgente ou beligerante, pois a função precípua de se considerar um movimento beligerante é a proteção dos direitos internacionais humanitários, direitos estes que começaram a se consolidar pós segunda guerra mundial, cuja premissa é proteger a população civil, o que nada tem a ver com os conflitos armados. De maneira adversa, os atos terroristas praticados provocam o efeito
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oposto, invocando o medo e a consequente rejeição dos estados, bem como de seus habitantes, a todos aqueles que se utilizam deste meio, desvalorizando o discurso e as questões de ordem política, religiosa ou ideológica que, hipoteticamente, estão por trás dos ataques terroristas. Portanto, muito embora reúna algumas características das coletividades não estatais, consideradas estas, por parte da doutrina, como sujeitos fragmentários de Direito Internacional, acreditamos não ser possível caracterizar o Estado Islâmico como tal e muito menos como um Estado, da forma como se autoproclama, pois lhe faltam atributos básicos da figura estatal.
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