200 Questões fundamentadas Lei da Improbidade Administrativa Lei 8.429/92
200 Questões Fundamentadas Da Lei da Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
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SUMÁRIO
Apresentação................................................................ ................................3 Questões............................................................................... .......................4 Respostas....................................................................................................60 Bibliografia...................................................................................................92
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APRESENTAÇÃO
O e-book de questões fundamentadas sobre a Lei da Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua realização pessoal. Aqui são encontradas 200 questões com as respectivas respostas fundamentadas com base nos artigos mencionados. Esse e-book teve uma elaboração voltada para os princípios didáticos a fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos, facilitando, dessa forma, a sua aprovação em concurso. Acreditando que esse e-book fará diferença em sua busca pela aspirada aprovação, subscrevo-me desejando-lhe sucesso!
Wilma G. Freitas
200 Questões Fundamentadas Da Lei da Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
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QUESTÕES 1. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê as seguintes espécies de atos de improbidade administrativa: I. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento
ilícito;
II.
Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo erário;
III.
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;
IV.
Atos de improbidade administrativa que atentam contra o decoro parlamentar;
V.
Atos de improbidade administrativa que atentam contra a dignidade da Justiça.
a) b) c) d) e)
ao
Todos os atos enunciados estão previstos na referida lei. Nenhum dos atos enunciados está previsto na referida lei. Os atos dos enunciados III, IV e V estão previstos na referida lei. Os atos dos enunciados I, II e III estão previstos na referida lei. Os atos dos enunciados IV, e V estão previstos na referida lei.
2. Complete a lacuna.
Os atos de improbidade administrativa são praticados por qualquer agente público contra a administração ............................. ( ( (
) direta ) indireta ) direta ou indireta.
3. Por força do texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão em: a) Cassação dos direitos políticos. b) Perda dos direitos políticos. c) Interrupção dos direitos políticos. d) Ineficácia dos direitos políticos. 200 Questões Fundamentadas Da Lei da Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
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e) Suspensão dos direitos políticos. 4. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa.
O Ministério Público é parte legítima para promover ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. ( (
) VERDADEIRA. ) FALSA.
5. Sobre improbidade administrativa, marque a alternativa falsa. a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se
b)
c)
d)
e)
enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança. Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõe o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais relativas à improbidade administrativa.
6. Complete a lacuna.
A Lei nº 8.429/92 é uma norma................................. ( (
) federal ) nacional
7. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado será punido com a sanção disciplinar de: a) Advertência. b) Censura. c) Suspensão. d) Demissão. e) Repreensão.
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8. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa.
Nas ações de improbidade administrativa, recebida a manifestação, o juiz, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação de improbidade administrativa, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. ( (
) VERDADEIRA. ) FALSA.
9. Assinale a alternativa a seguir que apresenta, pela prática de improbidade administrativa, uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92, mas que não se encontra tipificada na Constituição (art. 37 , § 4º). a) Suspensão dos direitos políticos. b) Perda da função pública. c) Ressarcimento ao erário. d) Multa civil. e) Sanção penal cabível.
10. Analise a veracidade das frases, a respeito da ação de improbidade administrativa. I. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o
bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
II.
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a declaração do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
III.
A ação de improbidade terá o rito ordinário.
Está(ao) correta(s): a) b) c) d) e)
I e II. II e III. I e III. I. Todas.
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RESPOSTAS
1. Resposta: D Comentários: Art. 9º, 10, 11 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992
2. Resposta: Direta ou indireta. Comentários: Art. 1º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992
3. Resposta: E Comentários: Art. 37, § 4º da CF
4. Resposta: V Comentários: Art. 22 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992
5. Resposta: B Comentários:
Art.8º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, § 3º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992
Art. 13, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 15, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992
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6. Resposta: Nacional. Comentários: Art. 1º, caput Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 O art. 37, § 4º da CF prevê lei que estabeleça a forma e gradação das medidas previstas no dispositivo. Não exige lei federal, o que obriga o intérprete a procurar solução nas normas constitucionais que fazem a distribuição de competências entre as três esferas de governo, para concluir se se trata de competência privativa da União ou competência comcorrente. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 23ª Ed.
São Paulo: Atlas, 2010
7. Resposta: D Comentários: Art. 13, § 3º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992
8. Resposta: F Comentários: Art. 17, § 8º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992
9. Resposta: D Comentários: Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992
10. Resposta: E Comentários: Art. 16, § 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 16, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992
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BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 : Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília, Presidência, 2010.. PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado .5ª Ed., ver. e atualizada . - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2010 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da; Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões . 22ª Ed. – Rio de Janeiro:Elsevier, 2010 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 36ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2010 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2010
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