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Resumão Improbidade Administrativa - Dicas e Macetes
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Resumão Improbidade AdministrativaDescrição completa...
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Fabio Dos S. Almeida
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MACETES
MACETES
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MACETES
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macetes
Macetes de direitoDescrição completa
MACETES
RESUMÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA - DICAS E MACETES DICAS E MACETES SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 8429/92 Segue um resumão !er! "o #em im$ro%i""e "mi&is#r#i'( O ssuo ) #em re!orree &s $ro's " *CC( Pre'isão & C*+ Ar#( ,. 40 - Os #os "e im$ro%i""e "mi&is#r#i' "mi&is#r#i' im$or#rão sus$e&são sus$e&são "os "irei#os $o1#i!os. $er" " 3u&ão $5%1i!. i&"is$o&i%i1i""e "os %e&s e o ressr!imeo o er6rio. & 3orm e gr"ão $re'is#s em 1ei. sem $re7uo " ão $e&1 !%'e1( MNEMNICO+
O IMPROBO ) S: PER *:g e IN RES$o&s6'e1 S:s$e&são "os "irei#os $o1#i!os PER" " *:&ão $5%1i! IN"is$o&i%i1i""e IN"is$o&i%i1i" "e "e %e&s RESsr!imeo o er6rio
ESP;CIES DE ATO DE IMPROBIDADE+ Ar#igos 90. <= e << << - ROL E>EMPLI*ICA E>EMPLI*ICATIVO+ TIVO+ ENRI "6 PRE?: AO ER@RIO "o PRNCIPE DA ADM( PBLICA( ENRIue!imeo 1i!i#o PRE?:o AO ER@RIO A#em os PRINCPios PRINCPios DA ADM( PBLICA Ar#( 90 - #o ue %e&e3i!ir %e&e3i!ir o PRPRIO gee gee ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Ar#( <= - A#o ue %e&e3i!ir %e&e3i!ir TERCEIRO = PREJUÍZO AO ERÁRIO. Ar#( << << - Por)m. se &ão %e&e3i!ir %e&e3i!ir "e#ermi&" P* ou P?. &em o $rF$rio $rF$rio gee gee ser6 ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Ar#( 8G O su!ss"# "ue1e "ue1e ue !usr 1esão o $#rimH&io $5%1i!o ou se e&riue!er i1i!i#mee i1i!i#mee es#6 su7ei#o s !omi&Jes "es# 1ei $%& " '()(%! *" +$'"# *$ ,!#$-$.
/ +!*$*" $"#*$#0 %#$-s$("-$# "u "-('($# &s Jes 7u"i!iis $r $urão "e e'eu1 $r6#i! "e im$ro%i""e "mi&is#r#i' "mi&is#r#i'(( Ar#( <9( C"-s%(%u( #()! re$reseão $or #o "e im$ro%i""e !or gee $5%1i!o ou #er!eiro %e&e3i!i6rio. 1u$-*" " $u%"# *$ *!-2-($ " s$3! (-"!-%! (
Pe&+ "e#e&ão "e seis "e meses e mu1#( Pr6gr3o 5&i!o( A1)m A1)m " s&ão $e&1. o "e&u&!ie es#6 su7ei#o i&"e&ir o "e&u&!i"o $e1os "&os m#eriis. moris ou imgem ue Kou'er $ro'o!"o(
PRESCRIO+ ANOS Ar#( 2,( As Jes "es#i&"s "es#i&"s 1e'r e3ei#os s s&Jes $re'is#s $re'is#s &es# 1ei 1ei $o"em ser $ro$os#s+ $ro$os#s+ I - #) !i&!o &os $Fs o #)rmi&o "o eQer!!io "e m&"#o. "e !rgo em !omissão ou "e 3u&ão "e !o&3i& II - "ero "o $ro $res!ri!io&1 $re'is#o em 1ei es$e!3i! $r 31#s "is!i$1i&res $u&'eis !om "emissão %em "o ser'io $5%1i!o. &os !sos "e eQer!!io "e !rgo e3e#i'o ou em$rego( ANOS ANOS No !so "e gee $o1#i!o. !o&3orme ee&"imeo "o ST?. o $ro i&i!i $Fs o 3i&1 "o segu&"o m&"#o(
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