Questões da lei 5260/08 01. Sobre o regime próprio de previdência social instituído pela lei 5260/08, é incorreto afirmar: (a) tem por finalidade assegurar a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (b) se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário. (c) o caráter solidário se configura na contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas. D) tem como unidade gestora o previ-rio, fundo único de previdência social dos membros dos três poderes, ministério público, tribunal de contas do estado, defensoria pública e servidores públicos efetivos do estado do rio de janeiro. (e) seus beneficiários dividem-se em segurados e dependentes. 02. Considere as assertivas abaixo: I. É facultada a participação no regime de previdência social de que trata a lei 5.260/08, aos desembargadores do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. Ii. Para fins de recebimento de pensão por morte, equiparam-se aos filhos os enteados sem economia própria. Iii. Caberá ao rioprevidência o pagamento dos benefícios instituídos pelo regime próprio de previdência do estado. Está correto o que se afirma apenas em: (a) i (b) ii (c) i e iii (d) ii e iii (e) i, ii e iii 03. Compete ao fundo único de previdência social do estado do rio de janeiro, a gestão do regime previdenciário próprio do estado, mediante o exercício das seguintes atribuições: I. Arrecadação das contribuições c ontribuições previdenciárias dos membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, bem como do estado do rio de janeiro. Ii. Administração de recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários concedidos ou a conceder. Iii. Gerenciamento da folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas. Está correto o que se afirma apenas em: (a) i (b) ii (c) iii (d) i e iii (e) i, ii e iii 04. Quanto aos benefícios instituídos pela lei 5.260/08, é correto afirmar: (a) o regime próprio de previdência social compreende as prestações pr estações de benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão. (b) a condição de dependência será sempre presumida, ainda que se trate de enteados ou menores sob a guarda ou tutela do segurado. (c) até que seja implantado o sistema unificado de pagamento, cabe aos poderes, ao mp e tce informarem i nformarem mensalmente o montante de recursos necessários ao custeio dos benefícios. (d) o auxílio-reclusão auxílio -reclusão será pago tanto aos segurados quanto a seus dependentes, vedada a reversão em pensão por morte no caso de falecimento daqueles.
E) os proventos dos procuradores do estado estão limitados ao subsídio do governador. 05. Para a aquisição do direito à aposentadoria será considerada:: I. A data de publicação do ato de concessão, nos casos de aposentadoria voluntária por idade. Ii. A data de preenchimento de ambos os requisitos constitucionais de idade mínima e tempo de contribuição, nos casos de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Iii. A data de preenchimento do requisito constitucional de idade, nos casos de aposentadoria compulsória por idade. Iv. A data de publicação do ato de concessão de aposentadoria por invalidez permanente. Está correto o que se afirma apenas em: A. I e ii B. Ii e iii C. I e iv D. Iii e iv E. Ii, iii e iv Gabarito: 01. D 02. D 03. E 04. C 05. E
