Apostila da Lei de Improbidade Administrativa Comentada (Lei 8.429/92) para Concursos

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CADERNO DE TEORIA E EXERCÍCIOS

DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92) PARA GABARITAR PROVAS DE CONCURSOS Conteúdo: Teoria completa sobre IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em 100 perguntas e respostas didáticas. A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, didaticamente COMENTADA. 68 questões gabaritadas de concursos anteriores das principais bancas. 31 questões COMENTADAS didaticamente sobre ampla teoria.

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questões exclusivamente sobre IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. páginas de material.

ATENÇÃO: Recomendamos a leitura e prática constante e periódica desta apostila, com a solução exaustiva de suas baterias de questões. Assim, você fixará fixa rá a matéria, melhorará sua performance e obterá o sucesso esperado, gabaritando as questões sobre IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que surgirão em sua prova.

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Definição de improbidade administrativa O que é improbidade administrativa?

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Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9o, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9o define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao erário; e o artigo 11, os atos que violam os princípios da administração administração pública. Portanto, a noção de improbidade administrativa derivada da Lei n. 8.429/1992 é bastante abrangente, modificando qualquer referência legal ou teórica que, anteriormente à edição dessa lei, vinculasse o termo “improbidade” à idéia de desonestidade. A partir da LIA, devemos entender a improbidade administrativa como aquela conduta considerada considerada inadequada inadequada – por desonestidade, desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio – ao exercício da função pública, merecedora das sanções previstas no referido referido texto legal. A LIA adveio ad veio como concretizaçã concre tizaçãoo do mandamento inserido no artigo 37, § 4 o, da Constituição Federal, que assim dispõe: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o res sarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei [...].

A improbidade administrativa encontra-se prevista apenas na Lei n. 8.429/1992?

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É certo, por um lado, que a Lei n. 8.429/1992 (LIA) constitui o texto legal regente da figura jurídica da improbidade administrativa. Por outro lado, é também verdadeiro que tal figura extravasa esse texto legal, aparecendo, por exemplo, na Constituição Federal, no seu artigo 85, inciso V, que indica como crime de responsabilidade do Presidente da

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República a prática de ato que viole a probidade administrativa. A Lei n. 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República e de outras autoridades, caracteriza como crime de responsabilidade os atos que atentem contra a “probidade na administração”. Em outros textos legais, como, por exemplo, no Código Civil, emprega-se o termo probidade como sinônimo de honestidade e lealdade (veja-se o artigo 422 do Código Civil, que diz que a conclusão e a execução dos contratos estão sujeitas aos princípios de probidade probidade e boa-fé).

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Existe, quer na Lei n. 8.429/1992, quer em outro texto legal, ou ainda na literatura jurídica, um critério geral definidor da improbidade administrativa?

Não há, de modo expresso, na Lei n. 8.429/1992 nem em qualquer outro texto legal, um critério geral ou conceito geral de improbidade administrativa que permita balizar, com maior segurança, a aplicação dos artigos 9o, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, até porque as leis não costumam fornecer conceitos jurídicos. Ocorre que tampouco há na legislação elementos seguros para a literatura jurídica, à qual compete a construção de conceitos jurídicos, formular um critério geral ou conceito geral de improbidade administrativa, que teria de ser abrangente para abarcar as condutas previstas nos artigos 9o, 10 e 11 e, ao mesmo tempo, excludente daquelas condutas de menor gravidade. O que está claro é que tanto o constituinte, ao inserir o artigo 37, § 4o, na Constituição, quanto o legislador, ao elaborar a Lei n. 8.429/1992, como concretização do mencionado dispositivo constitucional, expressaram uma vontade política da sociedade voltada volt ada a um adequado gerenciamento da coisa pública. Nessa linha de raciocínio, deve-se entender que a LIA está direcionada não apenas aos atos de desonestidade, mas também aos de descaso do agente público para com o interesse público, ou,

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ainda, a outros comportamentos igualmente considerados antiéticos. Assim, podemos adotar como norte, com vistas na avaliação, caso a caso, se determinada conduta enquadra-se nas hipóteses da Lei n. 8.429/1992 (artigos 9o, 10 e 11), o padrão de comportamento ético que se espera do agente público em nosso País, considerando, para isso, o atual grau de desenvolvimento de nossa cultura política, bem como, por fim, a relação de proporcionalidade com as sanções previstas na LIA.

Que relação tem a improbidade administrativa com o princípio da moralidade administrativa? administrativa?

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O princípio da moralidade administrativa é uma norma jurídica tipo princípio, que se diferencia da norma jurídica tipo regra por não prever uma hipótese concreta e uma conseqüência para essa hipótese. Já as normas caracterizadoras da improbidade administrativa (artigos 9o, 10 e 11 da LIA) são normas tipo regra; elas descrevem fatos (atos ímprobos) aos quais o artigo 12 atribui conseqüências (sanções). Feita essa distinção, cabe dizer que a LIA encontra-se inteiramente orientada pela idéia de moralidade administrativa, imposta como exigência jurídica na forma do princípio da moralidade administrativa. administrativa. Pode-se mesmo dizer que o critério geral definidor da improbidade administrativa pauta-se pelo princípio da moralidade administrativa, que impõe ao agente público a observância de um comportamento ético, o qual vai sendo definido definido a partir da ética pública em construção – e tal parece justificar, inclusive, a imprecisão dos contornos da improbidade administrativa. Além disso, o artigo 11 da LIA diz que é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, imparcialidade, le galida gal idade de e lea l eald ldad adee às à s insti in stitu tuiçõ ições es [...]. Em conclusão, cabe afirmar

que a improbidade administrativa viola direta ou indiretamente o princípio da moralidade administrativa.

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Improbidade administrativa administrativa é corrupção?

A idéia comum de corrupção corresponde a um conceito não-jurídico, ou seja, que não deriva de normas jurídicas nem se refere a uma figura jurídica. No sistema jurídico brasileiro, existem apenas as figuras jurídicas da corrupção passiva e da corrupção ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal) e, ainda, a da corrupção de menores (artigo (art igo 218 do Código Penal). Penal). Contudo, a idéia comum de corrupção, utilizada pelas pessoas em geral e pelos meios de comunicação, é mais ampla, advém de um conceito construído a partir de diversas disciplinas, como a Ciência Política, Política, a Sociologia etc. Esse conceito mais amplo corresponde à hipótese de mau uso da função pública com vistas na obtenção de uma vantagem particular. Tendo Tendo por base tal ta l conceito, conclui-se que alguns dos comportamentos previstos na LIA são atos de corrupção, especialmente os do artigo 9o.

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Improbidade administrativa é crime?

Improbidade Improbidade administrativa não é crime. Encontra-se hoje pacificada essa questão, embora ela já tenha sido objeto de discussão. A LIA é considerada uma lei de natureza cível em sentido amplo; as condutas e as sanções que ela estabelece não têm natureza penal, não ficando sujeitas, portanto, às normas gerais do Direito Penal. Isso não quer que r dizer que uma conduta concreta enquadrável na Lei n. 8.429/1992 não seja, ao mesmo tempo, crime sancionável pelo Código Penal ou outra norma de natureza penal.

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Improbidade administrativa é falta disciplinar?

Não, improbidade administrativa não é o mesmo que falta disciplinar. Isso não quer dizer, dizer, como no caso anterior, anterior, que a conduta concreta en-

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quadrável na LIA não configure, ao mesmo tempo, falta disciplinar. disciplinar. O que há entre a sanção da Lei n. 8.429/1992, do Direito Penal e dos regimes disciplinares é uma independência, conhecida no sistema jurídico como “independência entre instâncias”.

Considerando o regime jurídico da LIA, não haveria um exacerbado risco de responsabilização para o agente público, especialmente no caso de dúvida em relação à legislação ou despreparo para a função?

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Não, pelo simples fato de que todo agente público deve estar ciente do ônus implicado na assunção de uma função pública. Dele espera-se que, havendo dúvida ou despreparo, busque a informação adequada. O comportamento ético exigido exigido do agente público não é compatível quer com a desonestidade quer com o descaso e o desinteresse. Pelas mesmas razões, espera-se igual cuidado por parte do particular que manuseie recursos públicos.

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Sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa A Lei de Improbidade Administrativa indica quem pode ser sujeito passivo, isto é, vítima de atos de improbidade administrativa?

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Sim. O artigo 1o da Lei de Improbidade Improbidade Administrativa (LIA) relaciona as pessoas jurídicas (públicas e privadas) que podem ser sujeitos passivos (vítimas) (vítimas ) de atos de improbidade im probidade administr administrativa ativa e, e, assim, podem podem defender defender a moralidade pública por meio da ação de improbidade administrativa. São elas: União, Estados, Distrito D istrito Federal, Municípios e Territórios. Esses entes executam suas atividades por intermédio de órgãos próprios, que compõem o que se chama de administração direta, e também criam outras pessoas jurídicas (ex.: empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações) que compõem a administração indireta indireta adiante indicada. Sempre que o ato de improbidade improbidade for praticado em prejuízo de um Ministério (órgão da União), o sujeito passivo será a União; se houver ato de improbidade contra uma Secretaria de Estado (órgão do Estado), a vítima será o Estado; se o ato ímprobo for praticado contra uma Secretaria Municipal (órgão do Município), o Município será o sujeito s ujeito passivo. Os entes que integram a administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Municípios (atualmente não existem territórios) são: autarquias (ex.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE); empresas públicas (ex.: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT EBC T, Caixa Econômica Federal – CEF); sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil); fundações (ex.: Fundação Nacional do Índio – FUNAI); e serviços sociais autônomos (ex.: Serviço Social da Indústria – S ESI, Serviço Social do Comércio – SESC). Nesses exemplos, a vítima do ato de improbidade é a própria pessoa jurídica (autarquia, (autarquia, fundação etc.).

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Também pode ser vitimada pela prática da improbidade a empresa incorporada ao patrimônio público, além da entidade entidade cujo patrimônio, receita anual ou custeio provenha, em mais da metade (mais de cinqüenta por cento), do governo.

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A entidade que tenha menos da metade do seu patrimônio, ou da sua receita anual, constituída de dinheiro ou bens do governo pode ser vítima de ato de improbidade?

Pode. A previsão consta no artigo 1o, parágrafo único, da LIA, mas, enquanto as pessoas jurídicas listadas na resposta anterior podem ser vítimas de qualquer tipo de ato de improbidade administrativa (isto é, aqueles definidos nos artigos 9o, 10 e 11 da LIA), essas entidades podem podem ser vítimas apenas de atos que atentem contra o seu patrimônio, ou seja, aqueles relacionados relacionados no artigo 10 da LIA. Na mesma situação estão as entidades entidades que tenham recebido subvenção (isto é, transferências de verbas do governo destinadas a cobrir suas despesas de custeio), benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público. Estas, igualmente, podem ser vítimas dos atos de improbidade praticados contra o seu patrimônio, previstos no artigo 10 da LIA. (...)

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Os atos de improbidade podem atingir também os órgãos judiciais e legislativos?

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM UMdeTRECHO DO podem CONTEÚDO Sim. A lei diz APENAS que os atos improbidade atingir ORIGINAL. quaisquer dos O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAISe dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios PÁGINAS NA COMPLETA, VOCÊ PODERÁ Territórios. Não APOSTILA apenas as entidades que QUE integram o Poder Executivo podem sofrer atos de improbidade administrativa. Um órgão judicial é OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

uma parcela da União ou do Estado. Um órgão legislativo é uma parcela da União, do Estado ou do Município.

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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Atualizada até Setembro/2012

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

O PRESIDEN PRESIDENTE TE D A REPÚBLI RE PÚBLICA, CA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Comentários:

Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Comentários:

O suje sujeito ito ativ ativ o da improbidade administrativa, conforme dispõe o art. 2º da Lei de Improbidade, é o agente público público , que exerça a função pública, em um dos órgãos mencionados no art. 1º da referida lei, porém no art. 3º, o legislador também também incluiu como como sujeito sujeito ativo o ter ceiro (particular (particular), ), que que par ticipou ticipou da realização realização d o ato ato ilícito, mediante desvio de conduta pelo agente público, ou que tenha recebido vantagem em face do ato de improbidade. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Comentários:

A competência judicial para apurar ato de improbidade praticados pelos demais agente é sempre do juiz de 1º grau. Mesmo aquele que não é agente público pode ser alcançado, no que couber , pelas sanções da lei de improbidade administrativa. É isso que determina o art. 3º. Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. 80


Comentários:

Destaque-se que as ações de ressarcimento são imprescritíveis (parte final do § 5º, art. 37, CF/88), ou seja, podem ser propostas e cobrado o prejuízo a qualquer tempo. A Lei nº 8.112/90, Estatuto dos Servidores Públicos Federais, contém regra semelhante: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Diz-se que a conduta (ação ou omissão) é dolosa quando praticada com a vontade de produzir o resultado (dolo direto), ou assumindo o risco produzi-lo (dolo eventual), ou seja, o agente prevê que será possível a concretização do resultado e a ele é indiferente (art. 18, I, Código Penal). Por sua vez, será culposa a conduta quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, II, Código Penal). Neste caso, ele não quer o resultado, tampouco assume o risco de produzi-lo, mas a ele dá causa. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Comentários:

Todos os bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou do terceiro beneficiário, em casos de enriquecimento ilícito, serão perdidos. Assim, se, por ato de improbidade, houver acréscimo ilícito no patrimônio dos envolvidos, será decretada a pena de perdimento de tais bens ou valores. Note que pouco importa se houve ou não lesão ao erário. Aqui é tratado apenas do enriquecimento ilícito do agente ou terceiro. Então, ainda ainda que não haja lesão lesã o ao erário, erário, p ode haver haver perdimento. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Comentários:

A indisponibilidade de bens do indiciado tem “a função própria de assegurar bases patrimoniais sobre as quais incidirá, se for o caso, a futura execução forçada da sentença condenatória decorrente de atos de improbidade administrativa”. A indisponibilidade dos bens é declarada pelo juiz , e não pela Administração. A autoridade administrativa representa (indica os elementos de fato, a necessidade) ao Ministério Público, que peticiona junto ao Poder Judiciário. Importante destacar as diferenças entre as medidas seguintes: Indisponibilidade: medida cautelar sobre a coisa de que não se pode dispor (vender, dar, ceder, permutar). O proprietário pode continuar utilizando o bem, mas não pode dele dispor. Permanece a propriedade e a posse do mesmo. Seqüestro: medida cautelar que visa garantir o bem através da apreensão ou o depósito judicial de certa coisa, sobre a qual pesa um litígio, ou sujeita a determinados encargos, a fim de que seja entregue, quando solucionada a pendência, a quem de direito. Assim, o seqüestro é dirigido contra determinada coisa, ou coisa especificada, sobre que se litiga. E tem a finalidade de retirar essa coisa da posse de quem a tem, para trazê-la e conservá-la em segurança perante o juízo, onde se intenta, ou onde se pretende intentar a ação. Perde a posse, mas permanece a propriedade. O seqüestro é uma medida de segurança, que tanto se pode promover como preparatória, como preventivamente. Perdimento: o perdimento é medida definitiva que retira do apenado a propriedade do bem, o qual deixa de lhe pertencer. Nesse sentido, havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a 81


decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público (art. 16). Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Comentários:

O ressarcimento ao erário e a perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio do agente público não perdem seu objeto em função de sua morte. Esta Lei segue o mesmo sentido de outra regra constitucional, a saber: Art. 5º. (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

De igual forma o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/90: Art. 122. (...) § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

(...)

CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção DA I ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO APOSTILA Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Enriquecimento Ilícito E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer Otipo DESENVOLVIMENTO MATÉRIA CONTINUA MAIS de vantagem patrimonialDA indevida em razão do exercícioPOR de cargo, mandato, função, emprego ou mandato, atividade nas entidades entid ades mencionadas no art. 1°QUE destaVOCÊ lei, e notadamente: PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, PODERÁ I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer qualquer outra vantagem http://www.acheiconcursos.com.br OBTER EM . econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; 82


LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO (TRE-SE - FCC, Técnico Judiciário Judiciário - 20 07) No que tange à Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei 01. (TRE-SE da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar: a) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das comtas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. b) As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança. d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. e) Para a caracterização de ato de improbidade, o servidor público deve infringir, concomitantemente, os princípios da Administração, causar prejuízo ao erário e aumentar o seu patrimônio ilicitamente.

02. (TJ-PE (TJ-PE - FCC, FCC, Téc Téc nico Judiciário Judiciário - 2007) Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que pratica ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de a) quatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por dois anos. b) três a seis anos e multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração pelo agente público improbo. c) dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. d) cinco a oito anos e perda da função pública. e) seis a dez anos e integral ressarcimento do dano patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por cento sobre o prejuízo. 03. (STJ - Cespe, Técnico Judiciário Judiciário - 2007 ) Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da improbidade administrativa, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) Certo ou (E) Errado. a) Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, com mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer referido mandato, Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a condição de agente público. b) Tendo sido vítima de cobrança de propina por parte de servidor público, um cidadão decidiu denunciá-lo ao diretor-geral do órgão. Todavia, temeroso de sofrer represálias, não assinou a representação. Nessa situação, a autoridadeadministrativa não deverá acolher a representação. c) Depois de longa investigação, o Ministério Público ajuizou,em julho de 2008, ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente de uma fundação pública, ocupante apenas de cargo em comissão, que deixou de exercer em setembro de 2003. Nessa situação, considerando a data em que o réu deixou de exercer o referido cargo, não ocorreu a prescrição. d) Jordana, inconformada com o fim de seu namoro, denunciouo ex-namorado, fiscal do trabalho, pela prática de ato de improbidade, embora soubesse ser ele inocente. Nessa situação, inobstante ser moralmente reprovável sua conduta, Jordana não cometeu crime ao fazer a representação, mas poderá responder a uma ação por danos morais. (TRE-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) 04. Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, considere as seguintes assertivas: I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. 88


III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III. 05. A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, só se efetiva a) no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário. b) quando a medida for necessária à instrução processual. c) na data em que foi proposta a ação judicial. d) com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público. e) com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 06. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) João falsificou documentos para obtenção de horas extras não prestadas. Neste caso, João praticou a) incontinência de conduta. b) ato de improbidade. c) ato de indisciplina. d) ato de insubordinação. e) ato de desídia. 07. (ANEEL (ANEEL,, ESAF ESAF - T écnico écnico Judici Judiciári ário o - 20 04) Assinale a opção para a qual não conste consequência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa. a) Eventual ação penal contra o ímprobo. b) Suspensão dos direitos políticos do ímprobo. c) Perda da função pública do ímprobo. d) Ressarcimento ao erário. e) Confisco dos bens do ímprobo. 08. (TRT-RJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará como primeiro ato judicial a citação dos réus, para o fim de interromper a prescrição. b) Empresa que agir em conluio com agente público na prática de ato ímprobo poderá responder pelas condutas descritas na Lei nº 8.429/1992, e o prazo prescricional terá início após o término do contrato administrativo firmado. c) A aprovação das contas do agente público pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade. d) A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado somente é iniciada após o término do exercício do mandato. e) A aplicação das penalidades por ato de improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio público.

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09. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Dentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à a) sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. b) administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. c) administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido. d) administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública. e) empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano. (TJ-SP, Vunesp - Oficial de Justiça - 2009) 10. Assinale a alternativa que contém afirmativa em consonância com o disposto na Lei nº 8.429/92. a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento do Erário. b) Em virtude do princípio da individualização da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não fica sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa quanto à pena cominada contra aquele a quem sucedeu. c) Constitui crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. d) Na ação de improbidade administrativa, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá decretar a perda da função pública do acusado, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

11. As penas, previstas na Lei nº 8.429/92, de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, são penalidades que podem ser impostas ao servidor público que a) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. c) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. d) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (TJ-SP, Vunesp - Agente de Fiscalização Judiciária - 2010) 12. Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ________, ___________, do _________, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

a) ordem ou ato ... descuidado ou imprudente ... responsável legal b) ação ou omissão ... dolosa ou culposa ... agente ou de terceiro c) qualquer conduta ... culposa ou dolosa ... funcionário público d) conduta ou ato ... premeditado ou intencional ... particular 90


e) ato discricionário ... doloso ou culposo ... agente público 13. O art. 11 da Lei nº 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições . O mesmo dispositivo legal descreve

algumas situações em que isso se verifica. Assinale a alternativa que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei. a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais. b) Frustrar a licitude de concurso público; nomear parente ou amigo próximo para cargo de confiança. c) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; utilizar-se, em proveito próprio, de veículos automotores a serviço do ente público. d) Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; priorizar o atendimento público a conhecidos ou indicados por estes. e) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; estabelecer diferenciação entre os particulares em razão de raça ou gênero. 14. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.429/92, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? a) Qualquer pessoa. b) Os agentes públicos, apenas. c) O Ministério Público, apenas. d) O Delegado de Polícia, apenas. e) Somente aqueles que demonstrarem prejuízo advindo do ato.

15. Considere as seguintes assertivas no que concerne ao regramento que o art. 13 da Lei nº 8.429/92 dispensa à declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público: I. a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente; II. a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico e III. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. É correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) 16. Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar: a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano. b) As suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 91


c) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, porém, o terceiro beneficiário não os perderá. d) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Autoridade Policial, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992. 17. Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território. II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado. III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público. Está correto o que consta APENAS em a) II. b) I. c) I e II. d) III. e) II e III.

GABARITO 01. E 02. D (...)E, C, C, E 03. 04. A 05. E 06. B É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. ESTE AP OSTILA. 07. E O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO 08. D 09. E ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA QUE VOCÊ PODERÁ 10. E 11. A OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . 12. B 13. A 14. A 15. E 16. B 17. A

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LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR (TCE-CE - FCC, Auditor Auditor - 2008 ) É regra estranha ao regime da Lei Federal nº 8.429/92, dita Lei 01. (TCE-CE da Improbidade Administrativa, a a) possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do indiciado em inquérito para apuração de ato de improbidade administrativa, quando esse ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. b) sujeição do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, às cominações da Lei, até o limite do valor da herança. c) inclusão, no conceito de agente público, para os efeitos da Lei, daqueles que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, função nas entidades da administração direta ou indireta. d) impossibilidade de cumulação de sanções penais, civis e administrativas, com as cominações previstas na Lei. e) sujeição às penalidades da Lei dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

02. (TSE - Cespe, Analista Judiciário - 2007) A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa a) somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado. b) deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar. c) exige a comprovação de enriquecimento ilícito. d) pode acarretar suspensão de seus direitos políticos. (TRE-PB - FCC, Analista Judiciário - 2007) 03. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização do agente público que praticou ato de improbidade, considere. I. Aquele que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito, dentre outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. II. Aquele que revelar teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria antes da respectiva divulgação oficial estará sujeito, dentre outras cominações, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos. III. Aquele que causar lesão ao erário, ainda que culposamente, permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, estará sujeito, dentre outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. IV. Aquele que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial. É correto o que consta APENAS em a) I e III. b) II e III. c) I e IV. d) I, II e III. e) II, III e IV.

04. O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é a) de até três anos após o término do exercício da função de confiança. b) de até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade. 93


c) de até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade. d) de até cinco anos após o término do exercício da função de confiança. e) imprescritível, em razão do interesse público. (CGU - Esaf, Analista de Finanças e Controle - 2004) 05. A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, a) depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. b) depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas. c) no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação. d) no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação. e) fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

06. De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo a) assegurado o anonimato do denunciante. b) preservada a identidade do denunciante. c) a representação escrita e assinada, com qualificação do representante. d) facultado ao representante qualificar-se. e) facultado ao representante usar pseudônimo. 07. A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, a) além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais. b) sujeita-o, apenas, a responder por danos morais. c) sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa. d) não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante. e) acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante. 08. (TRE-MS - FCC, Analista Judiciário - 2007) Jair, Prefeito Municipal da cidade das Flores, celebrou culposamente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ensejando perda patrimonial considerável ao erário. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre outras cominações, Jair a) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos. b) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de oito a dez anos. c) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos. d) não está sujeito a suspensão de seus direitos políticos porque não agiu com dolo. e) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de um a três anos. (TRT-23ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2007) 09. De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei nº 8.429/92, 8.429 /92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público a) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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b) exercer atividade de consultoria consu ltoria para pessoa jurídica que tenha interesse int eresse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. c) perceber vantagem econômica para intermediar in termediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. d) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. 10. O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento p agamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial p atrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. c) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano. d) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano. e) perda dos d os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da d a função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. (TRT-MT, FCC - Analista Analista Ju diciário diciário - 20 04) O agente público que comete ato de improbidade 11. (TRT-MT, administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. c) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano. d) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano. e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

12. De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público a) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. b) exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. d) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. 13. (TCE-SP, FCC - Auditor - 2008) É regra estranha ao regime da Lei Federal nº 8.429/92, dita Lei da Improbidade Administrativa, a a) possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do indiciado em inquérito para apuração de ato de improbidade administrativa, quando esse ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. b) sujeição do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, às cominações da Lei, até o limite do valor da herança. c) inclusão, no conceito de agente público, para os efeitos da Lei, daqueles que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, função nas entidades da administração direta ou indireta. d) impossibilidade de cumulação de sanções penais, civis e administrativas, com as cominações previstas na Lei. e) sujeição às penalidades da Lei dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. 14. (TRE-GO, (TRE-GO, Cespe Cespe - An alista Judiciário Judiciário - 2009 ) Rui, servidor público federal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal informações sigilosas que detinha em razão das atribuições que desempenhava no tribunal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A conduta de Rui constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica. b) A conduta do servidor público constitui tão-somente conduta antiética. c) A conduta de Rui constitui tão-somente infração administrativa tipificada na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. d) Rui poderá ser apenado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos. 15. (TRT (TRT-2 -2ªª Reg Regiã ião, o, FCC FCC - Ana Anali liss ta Jud Judic iciá iári rio o - 200 20088 ) Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos polí ticos de a) oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. b) seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano. c) oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. d) cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. e) três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. 16. (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: a) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; b) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública; c) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; d) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; e) não respondida. (PGT - Procurador do Trabalho - 2008) 17. Assinale a alternativa CORRETA: 96


a) a improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público; b) segundo a jurisprudência dominante, a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo; c) no caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, até o limite do valor da herança, pela condenação no ressarcimento do dano ao erário; d) todas as alternativas anteriores estão corretas; e) não respondida. 18. Assinale a alternativa INCORRETA: a) de acordo com a Constituição Federal, é imprescritível a ação que pretende o ressarcimento do erário de danos decorrentes de improbidade administrativa; b) a contratação irregular de servidor público não aprovado em concurso público para o exercício de cargo efetivo configura ato de improbidade administrativa, mesmo que o contratado tenha bem exercido as funções atribuídas ao cargo; c) não é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada por co-legitimado distinto, caso tenha proposto o arquivamento do inquérito civil relativo à mesma questão e objeto versados na ação; d) de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário dependem da existência de dolo ou culpa; e) não respondida. 19. (CGU, (CGU, ESAF ESAF - Analis Analista ta d e Fina Fina nças nças e Co ntrole ntrole - 200 4) Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais. a) Frustrar a licitude de processo licitatório. b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. c) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado. d) Frustrar a licitude de concurso público. e) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006) 20. As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa: I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas. III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo. IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese. V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente. Assinale a opção correta. a) Apenas a afirmativa V está correta. b) Todas as afirmativas estão erradas. c) Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V. d) Estão corretas apenas as afirmativas I e V. e) Todas as afirmativas estão corretas.

21. Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:

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I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. II. a indisponibilidade dos bens, para fi ns de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória. III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração. IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão. V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o sequestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo. Estão corretas a) apenas as afirmativas I, II, III e IV. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II, III e V. 22. Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública: I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos. II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério. III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos períodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência. IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado. V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos. Estão corretas a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas II, IV e V. c) apenas as afirmativas I, III, IV e V. d) apenas as afirmativas I, IV e V. e) apenas as afirmativas I, III e V. (MTE, ESAF - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) 23. Um servidor público, com poderes para representar a Administração Pública, celebrou, com um particular, um contrato de locação de um imóvel, para fins de uso pelo Poder Público. Pactuou, com o locador, um acréscimo de 10% do valor de mercado do aluguel, o qual foi embutido no preço contratado. Pactuou também, com o locador, verbalmente, que esse acréscimo ser-lhe-ia entregue mensalmente (a ele servidor público), cinco dias após o pagamento do aluguel. O contrato foi cumprido, inclusive o acordo verbal. Nessa hipótese, pode-se afirmar que: I. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. II. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. III. o locador poderá ser condenado às penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa. IV. o locador não poderá ser condenado por ato de improbidade administrativa porque não se beneficiou do acréscimo ao valor do aluguel. V. o servidor poderá ser condenado, entre outras penas, à perda da função pública e dos direitos políticos. Estão corretas: a) apenas as afirmativas II, IV e V. 98


b) apenas as afirmativas I, II e IV. c) apenas as afirmativas II, III e IV. d) apenas as afirmativas I, III e V. e) apenas as afirmativas I, II, III e V. 24. Incorre em ato de improbidade administrativa, definido como enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o Auditor-Fiscal do Trabalho que: I. deixa de autuar uma empresa, que cometeu infração à legislação do trabalho, porque o proprietário da mesma é seu amigo pessoal. II. presta serviços de consultoria, durante o período de férias, para empresa sediada no município onde exerce as suas funções. III. adquire, no exercício do cargo, bens de valor incompatível com sua renda, caso não consiga comprovar a origem lícita dos recursos. IV. doa, a pessoa física ou jurídica, bens pertencentes ao órgão em que exerce as suas funções, sem observância das formalidades legais. V. age negligentemente no cumprimento de suas obrigações funcionais. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II e III. c) apenas as afirmativas II, III e V. d) apenas as afirmativas II e III. e) apenas as afirmativas I, IV e V. 25. (TRT-20ª (TRT-20ª Região, Região, FCC - An An alista Judiciár Judiciário io - 2006) No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público a) praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. b) praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal. c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias. d) acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30 dias. e) reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias. (TJ-PE - FCC, FCC, Analist Analistaa Ju diciár diciário io - 200 7) Constitui ato de improbidade administrativa que 26. (TJ-PE importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que a) aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do agente que determinou tal aumento. b) utiliza recursos de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada. c) determina irregular ir regular renúncia de receita, mediante anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo para tanto qualquer outra vantagem econômica. d) assume diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedor de bens, mercadorias merca dorias ou serviços, que não seja empresa estatal dependente, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito. e) contrata operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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27. (TRE-MS - FCC, Analista Judiciário - 2007) Jair, Prefeito Municipal da cidade das Flores, celebrou culposamente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ensejando perda patrimonial considerável ao erário. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre outras cominações, Jair a) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos. b) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de oito a dez anos. c) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos. d) não está sujeito a suspensão de seus direitos políticos porque não agiu com dolo. e) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de um a três anos. 28. (OAB - Exame de Ordem - 2009) No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. I - De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais. II - O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado. III - O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato. IV - A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena. V - Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente. Estão certos apenas os itens a) I e III. b) I e V. c) II e IV. d) II e V. 29. (TRT (TRT-14 -14ªª Re Regi gião ão - J uiz uiz do Tra Tra balh balho o - 20 06) 06) Ato de improbidade administrativa. Aponte a alternativa INCORRETA: a) o ato de improbidade administrativa, além das consequências criminais, pode implicar, concomitantemente, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário; b) Em ação civil de improbidade administrativa, o Juiz não pode decretar a perda do mandato parlamentar; nada impede, contudo, que se imponha a pena de suspensão dos direitos políticos; c) As sanções consistentes na perda de bens, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, todas previstas na lei de improbidade, dependem para a sua aplicação de sentença condenatória no processo criminal; d) A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, são algumas das sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade administrativa; e) A extensão do dano, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, serão levados em conta, pelo juiz, na fixação das penas previstas na lei de improbidade administrativa. 30. (TRT-R (TRT-RJ, J, Cesp Cesp e - An alista alista Judic Judicii ário ário - 200 200 8) Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal. b) Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita. c) A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público. 100


d) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa. e) Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial. 31. (TRT-PR - Juiz do Trabalho - 2007) Em relação à improbidade administrativa, é correto afirmar: a) Somente configuram atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, aqueles que resultam em enriquecimento ilícito do agente administrativo. b) Configurado o ato de improbidade administrativo, não poderão ser aplicadas, de forma cumulativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sob pena de bis in idem , vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. c) Configura ato de improbidade administrativa o empréstimo de máquinas pertencentes ao Município para a abertura de estrada em propriedade particular, situada na zona rural, ainda que corram a expensas do particular os gastos com o combustível e com a mão-de-obra. d) Não se aplicam as penalidades previstas na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) aos administradores de entidades privadas que percebam subvenção pública, porque a lei se dirige unicamente ao agente público. e) Prescrevem em cinco anos após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança, as ações de ressarcimento por danos causados por agente público. 32. (TRT-PA (TRT-PA - Jui z do Trabalho Trabalho - 2008) Sobre improbidade administrativa assinale a alternativa CORRETA: a) Na hipótese de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio, ainda que minoritário, pelo prazo de dez anos. b) Na hipótese de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos. c) Na hipótese de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, também, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. d) Na hipótese de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos. e) Na hipótese de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio, ainda que minoritário, pelo prazo de dez anos. 33. (TRT-CE (TRT-CE - J uiz do T rabalho rabalho - 2005) A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92. Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa. a) Para os efeitos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio. b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. 101


c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. e) Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie. (MP-SP - Promot Promotor or de Jus tiça - 200 20066 ) Em relação aos atos de improbidade administrativa 34. (MP-SP descritos na Lei nº 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta: I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal. III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie. a) Apenas a afirmativa I é correta. b) As afirmativas I e II são corretas. c) Apenas a afirmativa II é correta. d) As afirmativas I e III são corretas. e) Apenas a afirmativa III é correta.

35. (TRT-MA (TRT-MA - Juiz Juiz do T rabalho rabalho - 20 06) Com base na Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA: a) As disposições da Lei 8429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. b) Ocorrerá nulidade quando o Ministério Público não intervir no processo como fiscal da lei, nos processos em que não atua como parte. c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. d) É possível a transação nesse tipo de ação que visa à reparação de dano ou perda dos bens havidos ilicitamente, desde que proposta pelo Ministério Público e traga vantagens para a pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. e) O Ministério Público pode propor medida cautelar para indisponibilidade dos bens do agente ou de terceiro que tenha praticado ato de improbidade administrativa. (TRT-S -SC C - Jui Jui z do Trab Trabal alho ho - 200 2004) 4) Os atos de improbidade administrativa, consoante a 36. (TRT Constituição Federal, geram consequências jurídicas e políticas. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a resposta INCORRETA: a) Suspensão dos direitos políticos; b) Perda dos direitos políticos; c) Perda da função pública; d) Indisponibilidade dos bens; e) Ressarcimento ao erário.

37. (TJ(TJ-SE SE - Ana Anali liss ta J udic udiciá iári rio o - 2004 2004 ) Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes consequências: a) Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas.

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b) Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções. c) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções. d) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções. e) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos. 38. (TJ-MG - Juiz - 2006) Os atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: a) não admitem a forma culposa; b) acarretam, ainda que culposamente, prejuízo ao erário; c) estão previstos, de forma exaustiva, no art. 9º da Lei de Improbidade; d) exigem ressarcimento integral dos danos causados. 39. (Prefei feitura de de Be Belo Ho Horizonte , Fu Fundep - Procurado r - 200 8) Considere os indivíduos enquadrados nas seguintes situações: I. empregado de empresa para cuja criação o erário concorreu com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio; II. empregado de empresa para cuja criação o erário concorreu com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio; III. empregado de empresa privada que recebe incentivo fiscal de órgão público. Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), pode-se afirmar que a) essa Lei não diz respeito a atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I, II e III. b) podem dar ensejo a punições os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I e II, apenas. c) podem dar ensejo a punições os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I e III, apenas. d) podem dar ensejo a punição os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I, II e III. (TCE-RR, FCC - Procurador - 2008) 40. Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a) devem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica. b) depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. c) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. d) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. e) não pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.

41. Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que a) os elencos de atos previstos nos arts. 9º, 10º e 11º da Lei n. 8.429/92 são taxativos, vigorando em relação a eles os princípios da tipicidade e da estrita reserva legal. b) todos são definidos como atos dolosos, na medida em que a prática de atos de improbidade pressupõe o elemento subjetivo da intenção deliberada do agente. c) a Lei n. 8.429/92 apresenta uma definição geral de cada uma das espécies de improbidade, podendo haver a explicitação de novas condutas na legislação extravagante. 103


d) não se admite a subsunção da conduta praticada em mais de um tipo de ato de improbidade, devendo haver a capitulação em apenas um dos dispositivos legais existentes. e) a inexistência de dano ao erário configura excludente de ilicitude, pois inexiste ato de improbidade sem o consequente prejuízo. 42. (TJD (TJDFT FT - Juiz Juiz - 20 06) Em relação à improbidade administrativa regulada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta. a) A ação de improbidade administrativa tem natureza penal e, por essa razão, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal quando questionada a probidade de seus atos diante de uma das condutas descritas na Lei nº 8.429/92. b) Todas as condutas descritas como ímprobas na lei indicada no enunciado exigem conduta dolosa do agente público. c) A contagem do prazo prescricional para propositura de ação de improbidade administrativa contra o Presidente da República tem início com o término do mandato eletivo e não a partir da data do ato administrativo questionado em juízo. d) A pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou pertenceu um determinado agente público é litisconsorte passivo necessário na ação de improbidade administrativa. 43. (TRT-SC - Analista Judiciário - 2008) Segundo a Lei 8429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. d) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objetivo a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei. e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. 44. (OAB (OAB-M -MG G - Exam Examee de Orde Ordem m - 2006 2006 ) A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta: a) os tipos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92 são meramente exemplificativos. b) só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa. c) a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública. d) entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público. 45. (TSE, Cespe - Analis ta Judiciário Judiciário - 2007) A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa a) somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado. b) deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar. c) exige a comprovação de enriquecimento ilícito. d) pode acarretar suspensão de seus direitos políticos. 46. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Segundo a Lei no 8.429/92, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui 104


ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos de a) um a cinco anos. b) dois a três anos. c) cinco a sete anos. d) oito a dez anos. e) dez a quinze anos. 47. (TRT-9ª (TRT-9ª Região, F CC - Analist Analistaa J udiciário udiciário - 2010) De conformidade com a Lei nº 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público caracteriza a) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. b) infração administrativa, mas não ato de improbidade administrativa. c) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. d) crime de improbidade administrativa. e) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

GABARITO 01. D 28. D 02. D 29. C (...)A 03. 30. A 04. D 31. C 05. C 32. C 06. C É UM MODELO DE 33. ADEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. ESTE AP OSTILA. 07. A 34. E O GABARITO INTEGRAL 08. A 35. DDAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO 09. D 36. B ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA QUE VOCÊ PODERÁ 10. E 37. B 11. E 38. A OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . 12. D 39. D 13. D 40. D 14. A 41. C 15. A 42. C 16. C 43. C 17. C 44. B 18. C 45. D 19. D 46. D 20. A 47. A 21. B 22. C 23. E 24. D 25. E 26. C 27. A 105


LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS (TRT-17ª Região, Região, CE SPE - 2009) 2009) A respeito dos atos de improbidade administrativa, julgue os 01. (TRT-17ª itens a seguir de acordo com a Lei n° 8.429/1992. a) Retardar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. b) Concorrer, dolosa ou culposamente, para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

02. (TRE-MG, CESPE - Técnico - 2009) Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei nº 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública, a) praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório. b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. c) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. d) negar publicidade aos atos oficiais. e) deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo. (STJ, CESPE - Analista - 2008) 03. Quanto à Lei de Improbidade (Lei n° 8.429/1992), julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Se um indivíduo pretende tomar posse e entrar em exercício em cargo público efetivo no âmbito do STJ, nesse caso, como não se trata de cargo em comissão, ele não estará obrigado a fornecer a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

04. O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal. Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item abaixo em em (C) CERTO ou (E) ERRADO, acerca da Lei n° 8.429/1992. a) Não houve, no caso em tela, ato de improbidade, já que os dirigentes de instituição privada não respondem por ato de improbidade, de que trata a Lei n° 8.429/1992. 05. (PGE-PI, (PGE-PI, CESPE - Procura Procurad d or - 2008) Julgue os itens abaixo em (C) CERTO ou (E) ERRADO, acerca da Lei n° 8.429/1992. a) O servidor público processado por ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da administração pública está sujeito à perda do cargo público. b) Será punido com pena de multa o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. c) Segundo a Lei n.° 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa -, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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06. (TRT-9ª Região, CESPE - 2007) Julgue o item abaixo em (C) CERTO ou (E) ERRADO, acerca da Lei n° 8.429/1992. a) As penalidades previstas na lei de improbidade se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente. 07. (TJDFT, Cespe - Analista - 2003) Julgue o item abaixo em (C) CERTO ou (E) ERRADO, acerca da Lei n° 8.429/1992. a) O dever de probidade exige que o administrador público desempenhe suas atribuições com o máximo de rigor em relação à moralidade. Os atos de improbidade, de acordo com a Lei n.° 8.429, de 2 de junho de 1992, são aqueles que determinam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, sendo passíveis de sanções administrativas, civis e políticas, conforme o caso, dispensando a ação penal para as situações em que o Poder Judiciário decidir por aplicar a perda do cargo público combinada com a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. 08. (AGU, Cespe - 2002) Marcos é governador de um estado-membro do Brasil e, por isso, tem o poder de remover servidores públicos de uma localidade para outra, para melhor atender ao interesse público. Um servidor do estado namorava a filha de Marcos, contrariamente a sua vontade. A autoridade, desejando pôr um fim ao romance, removeu o servidor para localidade remota, onde, inclusive, não havia serviço telefônico. Acerca da situação hipotética apresentada e considerando os preceitos constitucionais da administração pública, a doutrina e a legislação de improbidade administrativa (Lei n.° 8.429/1992), julgue o item que se segue em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Na hipótese, também haveria ato de improbidade, em tese, pois houve violação de princípios administrativos, mesmo sem ter havido dano direto ao erário. 09. (SEFAZ-AL (SEF AZ-AL,, Cespe Cesp e - Fiscal - 2 002) Um indivíduo apresentou perante o Ministério Público uma representação imputando ato de improbidade administrativa contra agente público, configurador exclusivamente de infração administrativa, ciente de que era inocente. Instaurado inquérito civil para apurar os fatos concluiu-se pela improcedência da imputação, tendo o Ministério Público arquivado os autos. Nessa situação, o indivíduo responderá pelo crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992). 10. (A NA, NA, E SAF - An An alis alista ta - 2 00 009) 9) O dirigente de um órgão público sediado em Brasília e os servidores responsáveis pelas licitações e compras desse órgão compareceram a um evento de demonstração de um novo produto de informática que estava sendo lançado no mercado e que poderia interessar ao órgão adquiri-lo. O evento ocorreu em um hotel resort situado no Nordeste e as despesas de transporte, hospedagem e alimentação desses agentes públicos foram custeadas pela empresa fornecedora do produto porque o órgão público não dispunha de verba para tanto. Esse tipo de conduta dos agentes públicos: a) é lícita porque o órgão não dispunha de verba para pagar as diárias que são devidas nos deslocamentos no interesse do serviço. b) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. c) configura ato de improbidade administrativa somente na hipótese de o produto vir a ser adquirido pelo órgão, por preço superior ao de mercado. d) não configura ato de improbidade administrativa porque agiram no interesse do órgão e não no interesse pessoal deles. e) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito no exercício da função. 11. (SEFAZ-CE, ESAF - Auditor - 2007) São consequências da prática de ato de improbidade pelo agente público público infrator, exceto: a) a perda da função pública, após sentença condenatória transitada em julgado. b) a perda dos direitos políticos, após sentença condenatória transitada em julgado. 107


c) ressarcimento integral do dano, se houver. d) pagamento de multa civil. e) proibição de contratar com o Poder Público. 12. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2008) A respeito da improbidade administrativa de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar que: a) caracteriza-se como ilícito disciplinar, mas não constitui ato de improbidade administrativa, deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo. b) se constitui pela aquisição, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. c) caracteriza ato de improbidade administrativa utilizar-se o agente público de veículo oficial para realizar compras para sua família, mesmo quando autorizado por superior hierárquico. d) agente público que exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, incorre em ato de improbidade administrativa. e) retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício configura improbidade administrativa. 13. (Auditor-Fiscal do Trabalho, Esaf - 2006) Incorre em ato de improbidade administrativa, definido como enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o Auditor-Fiscal do Trabalho que: I. deixa de autuar uma empresa, que cometeu infração à legislação do trabalho, porque o proprietário da mesma é seu amigo pessoal. II. presta serviços de consultoria, durante o período de férias, para empresa sediada no município onde exerce as suas funções. III. adquire, no exercício do cargo, bens de valor incompatível com sua renda, caso não consiga comprovar a origem lícita dos recursos. IV. doa, a pessoa física ou jurídica, bens pertencentes ao órgão em que exerce as suas funções, sem observância das formalidades legais. V. age negligentemente no cumprimento de suas obrigações funcionais. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II e III. c) apenas as afirmativas II, III e V. d) apenas as afirmativas II e III. e) apenas as afirmativas I, IV e V. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006) 14. Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista): I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992). III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa. IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública. V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, III e IV. 108


c) apenas as afirmativas II, IV e V. d) apenas as afirmativas I, II e V. e) apenas as afirmativas I, II e IV. 15. Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública: I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos. II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério. III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos períodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência. IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado. V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas II, IV e V. c) apenas as afirmativas I, III, IV e V. d) apenas as afirmativas I, IV e V. e) apenas as afirmativas I, III e V. 16. Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar: I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de i m pro bid ad e. II. a indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória. III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração. IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão. V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o sequestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II, III e IV. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II, III e V. 17. As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa: I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas. III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo. IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese. V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente. Assinale a opção correta. a) Apenas a afirmativa V está correta. 109


b) Todas as afirmativas estão erradas. c) Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V. d) Estão corretas apenas as afirmativas I e V. e) Todas as afirmativas estão corretas. 18. (SEFAZ-MG, ESAF - Auditor - 2005) Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto na Lei n° 8.429/92 como ato de improbidade administrativa e, no Código Penal, como crime contra a Administração Pública. Ele foi punido administrativamente, com a pena de demissão. Nessa hipótese: a) não poderá ser punido criminalmente porque ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. b) a sanção administrativa disciplinar impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade. c) não há impedimento para que seja punido criminalmente e, também, por improbidade administrativa. d) poderá ser punido criminalmente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa. e) a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da ocorrência de dano ao erário. 19. (SEFAZ-MG, ESAF - Gestor - 2005) Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal. Esse mesmo ato também configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão, e está previsto na Lei n° 8.429/92 como ato de improbidade administrativa. Ele foi processado e condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa hipótese: I. poderá ser punido, também, com base na Lei de Improbidade Administrativa, em que pese a gravidade das sanções previstas nessa Lei. II. a condenação criminal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma finalidade. III. não há impedimento para que seja punido administrativamente e, também, por improbidade administrativa. IV. poderá ser punido administrativamente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa. V. a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de enriquecimento ilícito. Está(ão) correta(s): a) apenas as afirmativas I, III e V. b) apenas as afirmativas II e IV. c) apenas as afirmativas I e III. d) apenas a afirmativa I. e) apenas a afirmativa II. (SEFAZ-RN, ESAF - Auditor - 2005) 20. De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal; II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente; III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário; IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos; V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa; 110


VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos. Estão corretas as afirmativas: a) I, II e IV. b) I, II e VI. c) I, V e VI. d) III, V e VI. e) III, IV e V. 21. (Configura enriquecimento ilícito no exercício da função pública: a) agir negligentemente na arrecadação de tributo. b) a liberação de verba pública sem a observância das normas pertinentes. c) permitir a aquisição de bem público por valor superior ao de mercado. d) frustrar a licitude de processo licitatório. e) o servidor público aumentar o seu patrimônio de forma desproporcional à sua renda, se não conseguir justificar a origem lítica desse aumento. 22. Assinale a afirmativa correta. a) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente se aplicam aos que ostentam a condição de agente público. b) O herdeiro do servidor público que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pode perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito. c) A indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, nos casos de improbidade administrativa, somente pode ser req uerida depois de transitar em julgado a condenação imposta. d) Para fins da Lei de Improbidade Administrativa, somente pode ser considerado agente público a pessoa que ocupe um cargo público remunerado. e) Empregado de sociedade de economia mista não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa. 23. (TRT-7ª (TRT-7ª Região, Região, ESAF ESA F - Juiz Sub Sub stituto - 20 05) A improbidade administrativa é objeto da Lei n° 8.429/92. Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa. a) Para os efeitos da Lei n° 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio. b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. e) Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie. 24. (CGU, ESAF - AF C - 2004) 2004) A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, a) além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais. b) sujeita-o, apenas, a responder por danos morais. c) sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa. d) não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante. 111


e) acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante. 25. (RECEI (RECEITA TA FEDERAL, FEDERAL, ESAF ESAF - A FRF FRF - 2 003 003)) Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas que podem configurar ato de improbidade administrativa de um Auditor-Fiscal da Receita Federal: I. por negligência no exercício da função, deixar de adotar as medidas necessárias à cobrança do tributo devido por uma empresa, vindo tal fato acarretar a prescrição da dívida; II. revelar fato que chegou ao seu conhecimento em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo; III. receber hospedagem grátis em um hotel de luxo, a título de presente de um contribuinte que ele acabou de fiscalizar; IV. prestar assessoria a uma empresa sediada no mesmo município onde ele exerce as suas funções. a) I, II e III b) I, II, III e IV c) II, III e IV d) I, III e IV e) I, II e IV (MINISTÉRIO DO TRABALHO, ESAF - AFT - 2003) 26. Não se inclui entre as possíveis consequências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas: a) perda da função pública b) suspensão dos direitos políticos c) confisco de bens d) ressarcimento ao erário e) ação penal cabível

27. Tratando-se da Lei Federal de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a afirmativa falsa. a) A mencionada Lei aplica-se também a atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de órgão público. b) Para os efeitos desta Lei, reputa-se agente público todo aquele que exerça qualquer função ou encargo remunerado em órgão da Administração Pública, sob qualquer vínculo jurídico. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. d) Pode haver ato de improbidade administrativa ainda que não tenha ocorrido dano ao patrimônio público, mas por mera inobservância de princípio da Administração Pública. e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, obrigatoriamente, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 28. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta: a) a escolaridade do réu. b) a natureza e hierarquia do cargo exercido. c) o meio utilizado para a lesão ao patrimônio público. d) a extensão do dano causado. e) o reconhecimento da culpa pelo réu.

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(SEFAZ-Fortaleza, ESAF - Auditor - 2003) 29. Um Auditor do Tesouro Municipal de Fortaleza que presta assessoria a uma empresa contribuinte do ISS, sediada nesse Município, a) não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria não for de natureza tributária. b) comete ato de improbidade administrativa somente se a empresa tiver sido por ele fiscalizada. c) não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria for fora do horário de expediente. d) comete ato de improbidade administrativa. e) não comete ato de improbidade administrativa.

30. Das condutas relacionadas a seguir, indique aquelas que configuram ato de improbidade administrativa do Auditor do Tesouro Municipal: I. possuir bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial ou cuja origem não possa ser comprovada por suas rendas lícitas e declaradas. II. agir negligentemente na cobrança do ISS devido por uma empresa, dando causa à prescrição da dívida. III. usar o carro oficial em viagem particular em fim de semana. IV. violar o sigilo fiscal de contribuinte. a) I e III b) I, III e IV c) I e IV d) I e II e) I, II, III e IV 31. Assinale a assertiva correta. a) Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa. b) O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido. c) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo. d) O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito. e) A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

GABARITO e COMENTÁRIOS 01. C, C a) CERTO. São exemplos de atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública: 





Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.



Negar publicidade aos atos oficiais.



Frustrar a licitude de concurso público. 113






Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

b) CERTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Perceber vantagem econômica.

LESÃO AO ERÁRIO Permitir, facilitar ou concorrer para que terc eiro se enriqueça ilicitamente.

02. A São exemplos de atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública: 





Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.



Negar publicidade aos atos oficiais.



Frustrar a licitude de concurso público.



Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.



Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(...)

03. ERRADO. É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente transitoriamente ou ou s em ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. APou OSTILA. remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação qualquer outra forma forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas como sujeito passivo passivo (art. 2°). O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO Segundo o art. 13, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à ESTÃO APENAS NA APOSTILA QUE VOCÊ PODERÁprivado, apresentação de declaração o seu patrimônio privado, a fim de ser dos bens eCOMPLETA valores que compõem arquivada no serviço de pessoal competente. Tal medida visa .a instituir um mecanismo mecanismo que permita http://www.acheiconcursos.com.br OBTER EM controlar a licitude da evolução patrimonial do agente público. imóveis eis,, mó veis veis,, semov semov ente entess (bovinos, ovinos, suínos, A declaração compreenderá imóv caprinos, equinos, etc.), dinhei dinheiro, ro, título títulos, s, aç açõ õ es, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País País ou n o exterior, exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico (art. 13, § 1°). A fim de efetivar o controle da evolução patrimonial a Lei dispõe que a declaração de bens será atualizada atualizada anualmente anualmente e na da ta em que o agente a gente públic público o d eixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função f unção (art. 13, § 2°). 2°). Em substituição à declaração obrigatória, bem como às devidas atualizações, o agente público poderá poderá (faculda de) entregar cópia cópia da da De Decc laração laração d o Impo Imposto sto d e Renda Renda Pess Pess oa Físic Físicaa apresentada à Receita Federal (art. 13, § 4°). 4°). O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 13, § 3°). 04. ERRADO. 114

Apostila da Lei de Improbidade Administrativa Comentada (Lei 8.429/92) para Concursos

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