Home
Add Document
Sign In
Register
Lei 8429.92 - Tabela Sobre Improbidade Administrativa
Home
Lei 8429.92 - Tabela Sobre Improbidade Administrativa
...
Author:
educosme
12 downloads
317 Views
56KB Size
Report
DOWNLOAD .PDF
Recommend Documents
Lei 8.429 Improbidade administrativa
Descrição: Diagramação da Lei 8429, feita em novembro, com texto extraído do site do planalto.
Lei 8.429-92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ESQUEMATIZADO
Improbidade Administrativa - Módulo I
Estudos para concurso - Módulo I do curso de Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa - Resumo Esquematizado
Improbidade Administrativa - Resumo Esquematizado
PAPALEI - Lei de Improbidade Administrativa 8429 de 92
Lei de Improbidade Administrativa (PAPALEI)Descrição completa
989_DEMO DO E-BOOK DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
200 Questoes de Improbidade Administrativa
Descrição completa
Aula 12 - Improbidade Administrativa - OK
Direito Administrativo EstratégiaDescrição completa
Tabela Lei 8429
Descrição completa
Apostila da Lei de Improbidade Administrativa Comentada (Lei 8.429/92) para Concursos
Descrição: Apostila da Lei de Improbidade Administrativa Comentada (Lei 8.429/92) para Concursos, contendo: 1. Teoria completa sobre IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em 100 perguntas e respostas didáticas; 2. A ...
Resumão Improbidade Administrativa - Dicas e Macetes
Resumão Improbidade AdministrativaDescrição completa
Tabela de Licenças e afastamentos / Lei 8112
Tabela+de+Prazos+da+Lei+8112
Tabela de Prazos da Lei 8112Full description
EXERCÍCIOS SOBRE LEI DE COULOMB
100 Questoes Improbidade Admin
Tabela
NutriçãoDescrição completa
Trabalho Sobre a Organizacao Administrativa de Mocambique
QUESTIONÁRIO GERAL SOBRE A LEI 8112
Descrição completa
Apostila improbidade administrativa.pdf
Resumo Sobre a Lei 5194-66
resumo sobre a Lei 5194-66
Tabela Comparativa Lei 840 2011 Regime Juridico Servidores Publicos
Competencia Administrativa
Descripción completa
Planificación Administrativa
Planificacion-Administrativa
Descripción completa
Quadro – Resumo de Improbidade Administrativa
Enriquecimento ilícito (Art. 9)
Lesão ao Erário (Art. 10)
Violação dos Princípios (Art. 11)
SIM
SE FOR O CASO
NÃO
Ressarcimento
SIM
SIM
SE HOUVER
Perda da Função
SIM
SIM
SIM
Suspensão Direitos Políticos
SIM: 8 a 10 anos
SIM: 5 a 8 anos
SIM: 3 a 5 anos
Multa (civil)
Até 3 X valor do enriquecimento ilícito
Até 2 X o valor do dano
Até 100 X valor da remuneração
10 anos
5 anos
3 anos
SANÇÃO Indisponibilidade dos bens (civil) medida de cautela
Proibição de contratar com o Poder Público
×
Report "Lei 8429.92 - Tabela Sobre Improbidade Administrativa"
Your name
Email
Reason
-Select Reason-
Pornographic
Defamatory
Illegal/Unlawful
Spam
Other Terms Of Service Violation
File a copyright complaint
Description
×
Sign In
Email
Password
Remember me
Forgot password?
Sign In
Our partners will collect data and use cookies for ad personalization and measurement.
Learn how we and our ad partner Google, collect and use data
.
Agree & close