200 Questoes de Improbidade Administrativa

www.odiferencialconcursos.com.br

1

O mundo se afasta e dá passagem para p ara o homem que sabe aonde vai


SUMÁRIO

Apresentação................................................................ ................................3 Questões............................................................................... .......................4 Respostas....................................................................................................62 Bibliografia....................................................................................................92

2



APRESENTAÇÃO

O e-book de questões fundamentadas sobre a Lei da Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua realização r ealização pessoal. Aqui são encontradas 200 questões com as respectivas respostas fundamentadas com base nos artigos da mencionada lei.. Esse e-book teve uma elaboração voltada para os princípios didáticos a fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos, facilitando, dessa forma, a sua aprovação em concurso. Acreditando que esse e-book fará diferença em sua busca pela aspirada aprovação, subscrevo-me desejando-lhe sucesso!

Wilma G. Freitas

3



QUESTÕES

1. Complete a lacuna. Os atos de improbidade administrativa são praticados por qualquer agente público contra a administração ............................. ( ) direta ( ) indireta ( ) direta ou indireta.

2.

Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público e privado. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

3. Por força do texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão em: a) Cassação dos direitos políticos. b) Perda dos direitos políticos. c) Interrupção dos direitos políticos. d) Ineficácia dos direitos políticos. e) Suspensão dos direitos políticos.

4. Complete a lacuna. Constitui.....................................receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; 4

O mundo se afasta e dá passagem para o homem que sabe aonde vai


( ) Ato de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

5. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. O Ministério Público é parte legítima para promover ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

6. Para fins de indisponibilidade administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à (ao): a) Tribunal de Contas. b) Ministério Público. c) Poder Judiciário. d) Responsável pelo órgão administrativo. e) Polícia Judiciária.

7. Complete a lacuna. A Lei nº 8.429/92 é uma norma................................. ( ) federal ( ) nacional

8. De acordo com a Lei nº 8.429/92, a declaração de bens é fundamental para o seguinte ato administrativo: a) Posse. b) Nomeação. c) Percebimento de remuneração. d) Aposentadoria. 5



e) Remoção.

9.

Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

10. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. É cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

11. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado será punido com a sanção disciplinar de: a) Advertência. b) Censura. c) Suspensão. d) Demissão. e) Repreensão.

12. Complete a lacuna. Os atos de improbidade administrativa............................ser praticados por aqueles que não são servidores públicos. ( ) não podem ( ) podem

13. Assinale a alternativa a seguir que apresenta, pela prática de improbidade administrativa, uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92, mas que não se encontra tipificada na Constituição (art. 37, § 4º). 6



a) b) c) d) e)

Suspensão dos direitos políticos. Perda da função pública. Ressarcimento ao erário. Multa civil. Sanção penal cabível.

14. Complete a lacuna. Constitui................................................ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

15. Está condicionada a declaração de bens a (o): a) Exercício. b) Inscrição no concurso público. c) Promoção. d) Exoneração. e) Redistribuição.

16. Complete a lacuna. Para fins de improbidade administrativa, reputa-se agente público todo aquele que exerce................... remuneração, cargo, emprego ou função pública. ( ) com ( ) sem ( ) com ou sem

17. Em caso de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de: a) Sete a dez anos. 7



b) c) d) e)

Oito a dez anos. Sete a doze anos. Sete a quinze anos. Oito a doze anos.

18. Em caso de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, a multa civil será de até: a) Duas vezes o valor do dano. b) Três vezes o valor do dano. c) Quatro vezes o valor do dano. d) Cinco vezes o valor do dano. e) Seis vezes o valor do dano.

19. Complete a lacuna. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o........................................... ( ) integral ressarcimento do dano ( ) seqüestro do patrimônio particular

20. Em caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra o princípio da Administração Pública, a multa civil será de até: a) Cinqüenta vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. b) Setenta e cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. c) Oitenta vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. d) Cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. e) Cento e cinqüenta vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

21. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Somente a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA 8



22. Complete a lacuna. Constitui ....................................adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

23. A ação de improbidade administrativa será de rito: a) Sumário. b) Especial. c) Ordinário. d) Sumaríssimo. e) Comum.

24. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

25. Complete a lacuna. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao.................................., para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 9



( ) Ministério Público ( ) Tribunal de Contas

26. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de: a) Trinta por cento do patrimônio ou da receita anual. b) Cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. c) Sessenta por cento do patrimônio ou da receita anual. d) Oitenta por cento do patrimônio ou da receita anual. e) Noventa por cento do patrimônio ou da receita anual.

27. Em caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra o princípio da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos será de: a) Três a cinco anos. b) Dois a cinco anos. c) Cinco a oito anos. d) Três a sete anos. e) Cinco a dez anos.

28. Complete a lacuna. O sucessor daquele que causar a lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da (o)....................................... ( ) dano ( ) herança

29. Em caso de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de: a) Cinco anos. b) Sete anos. c) Oito anos. d) Dez anos. 10



e) Doze anos.

30. Em caso de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, a multa civil será de até: a) Duas vezes o valor de acréscimo patrimonial. b) Três vezes o valor do acréscimo patrimonial. c) Cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. d) Sete vezes o valor do acréscimo patrimonial. e) Dez vezes o valor do acréscimo patrimonial

31. Complete a lacuna. A ........................... de agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. ( ) nomeação ( ) posse

32. A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pela (o): a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Ministério Público. c) Cidadão. d) Tribunal de Contas. e) Associação legalmente instituída e em funcionamento por período mínimo de um ano.

33. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. No caso de ato praticado por parlamentar estadual, o prazo para ajuizar a ação de improbidade administrativa é de cinco anos após a constatação do fato. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

34. Complete a lacuna. O servidor público bens.................................

deverá

apresentar

declaração

de

11



( ) anualmente ( ) semestralmente

35. Em caso de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de: a) Oito anos. b) Dez anos. c) Doze anos. d) Quinze anos. e) Vinte anos.

36. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Funções burocráticas desenvolvidas por presidente ou tesoureiro de Câmara Municipal, tipicamente administrativas, que provoquem dano ao erário público ocasionados por culpa, caracterizam improbidade administrativa. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

37. Por força da lei de improbidade administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade de agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena a ser aplicada será de: a) Detenção ou multa. b) Detenção. c) Reclusão ou multa. d) Reclusão e multa. e) Detenção e multa.

38. Complete a lacuna. Na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, deverá apresentar........................................ ( ) atestado de bons antecedentes ( ) declaração de bens 12



39. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

40. Em caso de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, a suspensão dos direitos políticos será de: a) Três a cinco anos. b) Cinco a sete anos. c) Três a sete anos. d) Cinco a oito anos. e) Oito a dez anos.

41. Em caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra o princípio da Administração Pública, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de: a) Dois anos. b) Três anos. c) Cinco anos. d) Sete anos. e) Dez anos.

42. Complete a lacuna. Se o agente recusar-se a apresentar a declaração de bens, será punido com a pena de............................ ( ) advertência ( ) demissão

13



43. Assinale a opção falsa. a) Para efeito da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos que praticam ato de improbidade (Lei nº 8.429/92), reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, em virtude de qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer das esferas governamentais, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de ente privado para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, ou, ainda, de ente subvencionado, beneficiado ou incentivado por órgão público. b) Aquele que não é agente público, mas concorre para a prática de ato de improbidade, também está sujeito a todas as sanções previstas na Lei nº 8.429/92. c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. d) O responsável pelo ato de improbidade está sujeito, no que couber, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. e) Na ação que tem por objeto combater ato de improbidade é vedada a transação, acordo ou conciliação.

44. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

14



45. De acordo com a Lei nº 8429/92, é correto afirmar que pode(m) figurar no pólo passivo de uma ação de improbidade administrativa: a) Somente os agentes públicos, servidores ou não, por atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito federal, dos Municípios e dos Territórios. b) Somente os agentes públicos efetivos, por atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. c) Qualquer pessoa física ou jurídica, mesmo não sendo agente público, que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. d) Qualquer pessoa física, desde que agente público, que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. e) Qualquer pessoa física ou jurídica, mesmo não sendo agente público, que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, que praticado contra jurídica de direito público.

46. Complete a lacuna. Se o agente apresentar declaração falsa de bens, será aplicada de.............................

pena

( ) advertência ( ) demissão

47. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Para fins de improbidade administrativa, a medida acautelatória de indisponibilidade de bens pode ser decretada pelo Ministério Público. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

48. Não é expressamente previsto Administrativa (Lei nº 8.429/92). a) A indisponibilidade de bens.

na

Lei

de

Improbidade

15



b) O afastamento do agente público determinado pela autoridade administrativa, sem prejuízo da remuneração. c) A possibilidade de acesso direto aos dados das comunicações telefônicas por parte do Ministério Público. d) A multa civil. e) A sucessão das dívidas até o valor dos bens deixados pelo ímprobo.

49. Complete a lacuna. Qualquer........................ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ( ) cidadão ( ) pessoa

50. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. O legitimado passivo da ação de improbidade administrativa não pode ser pessoa natural não investida em cargo, emprego ou função pública. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

51. A perda da função pública prevista na Lei nº 8.429/92: a) Pode ser aplicada aos agentes públicos que negam publicidade aos atos oficiais. b) Pode ser efetivada antes do trânsito em julgado, nos casos de enriquecimento ilícito. c) Pode ser aplicada apenas nos casos em que o ato combatido configura tipo penal com pena mínima superior a quatro anos. d) Deve ser obrigatoriamente aplicada somente se comprovada a prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito ou cause prejuízo ao erário. e) Pode ser aplicada por sindicância.

52. Complete a lacuna. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Esta representação será.......................... ( ) escrita 16



( ) oral ( ) escrita ou oral 53. Em relação à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) pode-se afirmar que: a) Os agentes públicos de qualquer nível não são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no tratamento de assuntos que lhes são afetos. b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei, ainda que além do limite do valor da herança. c) Reputa-se agente público, para efeitos da Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, ou contratação, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta dos Poderes da União. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio por omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano não se dará integralmente. e) Não se considera ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem econômica indireta, para facilitar a aquisição de bem móvel por preço superior ao de mercado.

54. Marque a alternativa falsa. a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança. b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui improbidade administrativa capitulada como violação de princípios. d) Na improbidade administrativa, dependendo da espécie, a suspensão dos direitos políticos varia de três a dez anos. e) O ímprobo administrativo está sujeito a pena de multa civil.

55. Complete a lacuna. A comissão processante dará conhecimento ao............................. ( ) Ministério Público ( ) Tribunal de Contas ( ) Ministério Público e ao Tribunal de Contas 17



56. Ribamar Gomes, servidor autárquico municipal, ordenou a realização de despesas não-autorizadas em lei. Diante do exposto, a) Ribamar não cometeu ato de improbidade administrativa, visto que a lei federal reguladora da matéria só trata das entidades federais. b) Ribamar cometeu ato de improbidade administrativa, gerando a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. c) Ribamar cometeu ato de improbidade administrativa, devendo ser aplicada multa civil de cem vezes a sua remuneração. d) Ribamar cometeu ato de improbidade administrativa, gerando o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor o dano. e) Ribamar cometeu ato de improbidade administrativa, gerando a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

57. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Os critérios de razoabilidade e proporcionalidade devem nortear a aplicação da pena dos delitos de improbidade administrativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA.

58. Complete a lacuna. O ministério Público............................ designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. ( ) não poderá ( ) poderá

59. Marque a alternativa falsa. a) É essencial para a configuração da improbidade administrativa a comprovação da lesão ao erário. b) É possível a improbidade administrativa em caso de ato que atenta contra os princípios administrativos. c) O enriquecimento ilícito é uma das hipóteses de improbidade administrativa. d) Violar concurso público é ato de improbidade administrativa. e) Entre outras sansões, o ato de improbidade administrativa gera multa civil.

18



60. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. A indisponibilidade dos bens do demandado em ação de improbidade administrativa deve se limitar ao montante de prejuízo que se alega haver como decorrente do apontado ato ímprobo. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

61. Os atos dos agentes públicos que violam os princípios gerais da administração pública, tais como moralidade, impessoalidade, economicidade e razoabilidade, ainda que não acarretem dano ao erário ou que não importem em enriquecimento ilícito, mas segundo a Lei nº 8. 429/ 92, são considerados, dentre outros, como de improbidade quando: a) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. c) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. d) Praticados visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. e) Adquirir, no exercício de função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

62. Complete a lacuna. O Tribunal de Contas ........................ designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. ( ) não poderá ( ) poderá

63. Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa falsa. a) As sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) também apresentam natureza política.

19



b) A aplicação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle interno. c) Para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. d) Para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de qualquer entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. e) Existem três espécies de ato de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

64. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista enquadram-se genericamente como servidores públicos, considerandose que prestam concurso público e lhes é vedado acumular cargos ou empregos públicos, submetendo-se, ainda, à responsabilidade por atos de improbidade administrativa e a responderem a ação popular. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

65. Assinale a alternativa correta. a) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (que define os atos de improbidade administrativa) depende da efetiva ocorrência de vantagem patrimonial para o agente público. b) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno. c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 são imprescritíveis. d) As sanções administrativas, políticas, penais e civis dependerão, na hipótese de improbidade administrativa, de sentença judicial transitada em julgado. 20



e) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou de rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.

66. Complete a lacuna. Em caso de improbidade administrativa, compete ao................ a decretação do seqüestro dos bens do agente público. ( ) Ministério Público ( ) Poder Judiciário

67. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

68. Gerônimo Nunes, servidor público federal, adquire para seu filho de 10 anos de idade determinado bem imóvel, cujo valor é superior a mil vezes o valor de sua remuneração anual, caracterizando evolução patrimonial desproporcional. Desta feita: a) Gerônimo deverá ser condenado à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. b) Gerônimo deverá ser condenado à suspensão dos direitos políticos de cinco sete anos. c) Gerônimo deverá ser condenado à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. d) Gerônimo deverá ser condenado à suspensão dos direitos políticos de sete a dez anos. e) Gerônimo deverá ser condenado à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

69. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. 21



Legitimados passivos da ação civil por ato de improbidade são todos aqueles que tenham concorrido para a prática da conduta ímproba. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

70. No tocante à improbidade administrativa. a) Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa para a apuração de ato de improbidade. b) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede que seja novamente formulada diretamente ao Ministério Público. c) O Ministério Público, na ação civil de reparação de danos causados ao erário, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei. d) Não pratica crime quem oferece representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, sabendo-o inocente. e) A autoridade administrativa não precisa apresentar motivação para a rejeição da representação.

71. Complete a lacuna. A ação de improbidade administrativa terá rito......................... ( ) ordinário ( ) sumário

72. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: a) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. b) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. c) Até cinco anos após a realização do ato. d) Até dez anos após a realização do ato. e) Até cinco anos após a ciência do ato pela Administração Pública.

73. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. A ilegalidade só adquire o status de improbidade administrativa quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração 22



Pública, ou quando há proveito patrimonial obtido com a conduta ímproba. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

74. Complete a lacuna. A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa é.............................. ( ) concorrente ( ) exclusiva

75. Sobre improbidade administrativa, marque a alternativa falsa. a) O ressarcimento ao erário e a multa civil só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. b) O Ministério público ou o Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. c) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. d) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

76. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. O inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa é da competência exclusiva da polícia judiciária (civil ou federal). ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

77. Marque a alternativa incorreta. a) Qualquer agente público, independentemente de ser ou não servidor, pode praticar ato de improbidade administrativa. 23



b) O ato de improbidade pode ser praticado contra pessoa jurídica que não pertença à Administração Pública Direta ou Indireta. c) O ato de improbidade administrativa, para restar caracterizado, tornase indispensável à existência de dolo por parte do responsável. d) Pode existir ato de improbidade mesmo que não exista dano ao erário. e) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

78. Complete a lacuna. Uma vez efetivada a medida cautelar, a ação de improbidade administrativa deve ser proposta no prazo de .................... dias. ( ) trinta ( ) sessenta

79. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

80. Assinale a alternativa falsa. a) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, modalidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. c) A cassação dos direitos políticos é uma das sanções aplicáveis aos agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa. d) Os atos de improbidade são praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação 24



ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. e) Estabelece o texto constitucional que constatada a improbidade administrativa haverá a perda da função pública.

81. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

82. Ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente: a) Nomeação e posse. b) Nomeação e exercício. c) Posse e estabilidade. d) Posse e exercício. e) Efetividade e estabilidade.

83. Complete a lacuna. É .......................... a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. ( ) permitida ( ) vedada

84. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê as seguintes espécies de atos de improbidade administrativa: I. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; II.

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo erário;

III.

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;

ao

25



IV.

Atos de improbidade administrativa que atentam contra o decoro parlamentar;

V.

Atos de improbidade administrativa que atentam contra a dignidade da Justiça.

a) b) c) d) e)

Todos os atos enunciados estão previstos na referida lei. Nenhum dos atos enunciados está previsto na referida lei. Os atos dos enunciados III, IV e V estão previstos na referida lei. Os atos dos enunciados I, II e III estão previstos na referida lei. Os atos dos enunciados IV, e V estão previstos na referida lei.

85. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. A ação de improbidade administrativa será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

86. Assinale alternativa correta. a) Em caso de violação de princípios fundamentais, os direitos políticos serão suspensos pelo período de cinco a oito anos. b) A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. c) Será punido com a pena de advertência, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. d) A perda dos direitos políticos é uma das sanções sofridas pelo agente condenado criminalmente por improbidade administrativa. e) O agente, que frauda um concurso público, comete crime de improbidade administrativa.

87. Complete a lacuna. A(O)........................, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. ( ) Fazenda Pública 26



( ) Poder Judiciário

88. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta e um por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

89. Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, a) o agente público é aquele que exerce função somente através de nomeação nas entidades de administração direta. b) a prescrição dar-se-á em 5 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. c) a prescrição dar-se-á em 5 anos após a data do cometimento do ilícito. d) agente público é aquele que exerce cargo governamental. e) o agente público não pode ser sujeito ativo deste ilícito.

90. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Estando a inicial de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de trinta dias. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

91. Sobre improbidade administrativa, marque a alternativa falsa. a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.

27



b) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente. c) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõe o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. d) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. e) É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais relativas à improbidade administrativa.

92. Marque a alternativa falsa sobre improbidade administrativa. a) O Ministério Público não pode efetuar transação ou acordo com o réu durante o procedimento da ação de improbidade. b) A ação de improbidade administrativa comporta pedido de antecipação de tutela, especialmente quando se postula a nulidade de ato administrativo cuja ilegalidade seja de pleno comprovada. c) Entre as sanções abstratamente cominadas aos agentes condenados por improbidade administrativa, estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. d) Entende-se por agentes públicos, para os fins de lei de improbidade, além dos servidores investidos em cargos ou empregos, também aqueles que, transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam funções em entidades da administração direta ou indireta. e) A ação pública de improbidade administrativa tem a legitimação ativa atribuída privativamente ao Ministério Público.

93. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Nas ações de improbidade administrativa, recebida a manifestação, o juiz, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação de improbidade administrativa, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

94. Caso o servidor público federal venha a permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, será considerada a conduta: 28



a) Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. b) Ato Lícito. c) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. d) Ato de Emprego Irregular de Dinheiro Público. e) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

95. Complete a lacuna. Nas ações de improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como........................... ( ) fiscal da lei ( ) litisconsorte

96. Marque a alternativa falsa. a) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. d) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. e) A sentença, que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará, o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

97. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Da decisão que receber a petição inicial na ação de improbidade administrativa, caberá apelação. 29



( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

98. Em caso de percebimento de vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, a pena prevista de suspensão dos direitos políticos está fixada de: a) b) c) d) e)

Oito a dez anos. Dez a doze anos. Três a oito anos. Seis a oito anos. Três a seis anos.

99. Complete a lacuna. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou à reversão dos bens, conforme o caso, em favor da ....................................... ( ) pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito ( ) União

100. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

101. Caso o servidor público venha a retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito, entre outras, às seguintes sanções: 30



a) Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos. b) Suspensão dos diretos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; c) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; d) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e) Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos;

102. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA . 103. Complete a lacuna. Constitui.......................... a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. 31



( ) contravenção ( ) crime

104. Os atos de improbidade administrativa importarão na seguinte sanção: a) Advertência. b) Perda dos direitos políticos. c) Detenção. d) Multa civil. e) Suspensão.

105. Em caso de improbidade administrativa por ato que causa prejuízo ao erário, a suspensão dos direitos políticos será pelo prazo máximo de: a) Cinco anos. b) Oito anos. c) Dez anos. d) Doze anos. e) Quinze anos.

106. Complete a lacuna. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente sendo a pena .................................. de seis a dez meses e multa. ( ) detenção ( ) reclusão

107. Em relação à legislação referente à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta. a) O sucessor do agente público que tiver obtido enriquecimento ilícito responderá pelo ressarcimento do dano, integralmente. b) Os bens do indiciado como responsável pela lesão ao patrimônio público ficarão indisponíveis até sentença penal absolutória. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que por ato culposo, haverá o integral ressarcimento do dano. d) Comprovado o enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio. 32



e) As disposições da legislação específica de improbidade administrativa são aplicadas mesmo às pessoas que não são agentes públicos.

108. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. A ação de improbidade possui, dentre os seus objetivos, apurar o ato que atente contra os princípios da Administração Pública, notadamente quando consiste na prática que tem fim proibido em lei ou diverso daquele previsto na regra de competência. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

109. Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta. a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. b) A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. c) A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual. d) A aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. e) A prescrição para as ações destinadas a efetivar as sanções ocorre em até cinco anos após o término do mandato eletivo.

110. Complete a lacuna. A pena de multa ao ilícito penal será aplicada .................................... ( ) alternativamente ( ) cumulativamente

111. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades 33



referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

112. Analise a veracidade das frases. I.

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

II.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

III.

É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.

Está(ão) correta(s): a) b) c) d) e)

I e II. II e III. Todas. I. III.

113. Dentre as sanções impostas a quem pratica ato de improbidade administrativa, destaca-se a seguinte: a) Cassação dos direitos políticos. b) Proibição de comerciar. c) Prisão civil. d) Supressão das férias vincendas. e) Suspensão dos direitos políticos.

114. Complete a lacuna. Nos casos de improbidade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a............................................. 34



( ) decisão judicial ( ) sentença judicial transitada em julgado

115. Os atos de improbidade administrativa importarão, necessariamente, para o servidor público, as seguintes conseqüências, exceto: a) b) c) d) e)

Reclusão. Multa civil. Suspensão dos direitos políticos. Indisponibilidade de bens. Proibição de contratar com o poder público por prazo determinado.

116. Tem legitimidade ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa: a) O cidadão. b) Qualquer pessoa natural. c) Defensoria pública. d) Polícia judiciária. e) Pessoa judiciária interessada.

117. Complete a lacuna. A aplicação de sanções pela prática de improbidade administrativa ........................................ da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ( ) depende ( ) independe

118. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

35



119. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: a) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. b) Frustrar a licitude de concurso público. c) Adquirir, para si e para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. d) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. e) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

120. Complete a lacuna. A aplicação das sanções pela prática de improbidade administrativa................................ da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. ( ) depende ( ) independe

121. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições acarretam: a) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. b) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. c) Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. e) Proibição de exercício de cargo público pelo prazo de oito anos.

122. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens particulares até o valor do dano. 36



( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

123. Em relação à Lei de improbidade (Lei nº 8.249/92) pode-se afirmar que: a) Os agentes públicos de qualquer nível não são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no tratamento de assuntos que lhes são afetos. b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito ás cominações da Lei, como demissão. c) Reputa-se agente público, para efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, ou contratação, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta dos Poderes da União. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio por omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano não se dará integral. e) Não se considera ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem econômica indireta, para facilitar a aquisição de bem móvel ou imóvel por preço superior ao de mercado.

124. Complete a lacuna. Para apurar qualquer ilícito de improbidade administrativa, o .................................... poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. ( ) Ministério Público ( ) Tribunal de Contas

125. Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie acarreta a pena de suspensão dos direitos políticos fixada entre: a) Três a cinco anos. b) Cinco a oito anos. c) Oito a dez anos. d) Dez a doze anos. e) Três a dez anos. 37



126. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Ministério Público determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

127. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades de direito público acarreta a pena de suspensão dos direitos políticos fixada entre: a) Dois a cinco anos. b) Três a cinco anos. c) Cinco a sete anos. d) Sete a dez anos. e) Oito a dez anos.

128. Complete a lacuna. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções pela prática de improbidade administrativa podem ser propostas até ................... anos após o término do exercício de mandato eletivo. ( ) cinco ( ) dez

129. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público acarreta a pena de suspensão dos direitos políticos fixada entre: a) Cinco a sete anos. b) Cinco a oito anos. c) Oito a dez anos. d) Oito a doze anos. e) Dez a doze anos. 38



130. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

131. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo acarreta a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de: a) Cinco anos. b) Seis anos. c) Sete anos. d) Oito anos. e) Dez anos.

132. Complete a lacuna. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções pela prática de improbidade administrativa podem ser propostas até.................. anos após o término do exercício de cargo em comissão. ( ) dez ( ) cinco

133. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

134. A Lei nº 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e 39



atentado aos princípios da Administração Pública. Entre outros, é ato que importa em lesão ao erário, a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. b) usar, em proveito próprio, bens públicos. c) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. e) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

135. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do dano. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

136. O servidor público deve atualizar sua declaração de bens: a) Mensalmente. b) Trimestralmente. c) Semestralmente. d) Anualmente. e) Somente quando adquirir bens imóveis.

137. Complete a lacuna. Na hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, será aplicada a suspensão dos direitos políticos por.................... anos. ( ) cinco a oito ( ) oito a dez

138. Assinale a alternativa a seguir que não apresenta uma hipótese de improbidade administrativa. 40



a) Aquisição de bens, pelo Município de Quissamã, após autorização da Câmara dos Vereadores, por preço sobrevalorizado. b) Locação de imóvel para servir de moradia de Oficial militar sem licitação. c) Contratação sem concurso público. d) Inexigibilidade do procedimento licitatório na contratação de artista com empresário exclusivo. e) Violação ao princípio da moralidade administrativa

139. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Desde que haja intervenção do Ministério Público e homologação judicial, é permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

140. A respeito de Improbidade Administrativa, marque a alternativa incorreta. a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. b) Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. c) A Lei nº 8.429/92 estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízo ao erário, sendo de dois anos contados após o término de exercícios de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. d) O Ministério Público, nas ações que visem a apurar improbidade administrativa, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo. e) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

141. Complete a lacuna. 41



Na hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, será aplicada a pena de pagamento de multa civil de ...................... vezes o valor do acréscimo patrimonial. ( ) duas ( ) três

142. Analise as condutas a seguir e assinale quantas são consideradas atos de improbidade administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. I. Frustração da licitude de licitação. II.

Liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

III.

Utilização, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração publicação indireta.

IV.

Revelação de fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

V.

Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

VI.

Revelação ou permissão que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

a) b) c) d) e)

Duas. Três. Quatro. Cinco. Seis.

143. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. 42




144. Francisco Tiago Rios, servidor autárquico municipal, ordenou a realização de despesas não-autorizadas em lei. Diante do exposto, a) Francisco não cometeu ato de improbidade administrativa, visto que a lei federal reguladora da matéria só trata das entidades federais. b) Francisco cometeu ato de improbidade administrativa, gerando a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. c) Francisco cometeu ato de improbidade administrativa, devendo ser aplicada multa civil de cem vezes a sua remuneração. d) Francisco cometeu ato de improbidade administrativa, gerando o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. e) Francisco cometeu ato de improbidade administrativa, gerando a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

145. Complete a lacuna. Na hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, será aplicada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de................... anos. ( ) cinco ( ) dez

146. A incorporação ao patrimônio do servidor público de bens do acervo patrimonial das entidades públicas gera, entre outras sanções: a) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. b) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 43



c) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. d) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos. e) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

147. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. A aplicação das penalidades em decorrência de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

148. Os atos de improbidade administrativa importarão em: a) Cassação dos direitos políticos. b) Cassação da função pública. c) Suspensão dos direitos políticos. d) Suspensão da função pública. e) Perda dos direitos políticos.

149. Complete a lacuna. Na hipótese de improbidade administrativa por lesão ao erário, será aplicada a suspensão dos direitos políticos por ................... anos. ( ) cinco a oito ( ) oito a dez

44



150. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescrevem em: a) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. b) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. c) Até cinco anos após a realização do ato. d) Até dez anos após a realização do ato. e) Até cinco anos após a ciência do ato pela Administração Pública.

151. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. A perda da função pública nos casos de improbidade administrativa efetiva-se após regular processo administrativo disciplinar. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

152. Complete a lacuna. Constitui .................................... agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

153. Marque a alternativa a seguir que não apresenta uma hipótese de servidor público para fins de improbidade. a) Estudante de direito em estágio junto à Defensoria Pública. b) Membros da Guarda Municipal. c) Servidor público ocupante de cargo público a título precário e experimental. d) Leiloeiro judicial. e) Síndico da falência. 45



154. Complete a lacuna. Na hipótese de improbidade administrativa por lesão ao erário, será aplicada a pena de pagamento de multa de ...................... vezes o valor do dano. ( ) duas ( ) três

155. Sobre o ato de improbidade administrativa, analise a veracidade das frases. I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. II.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, revelar fato ou circunstâncias de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

III.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estão corretas:

a) b) c) d) e)

Todas. I, II e III. II, III e IV. I e IV. I e III.

156. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o 46



procedimento administrativo em que se apura a improbidade administrativa. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

157. Complete a lacuna. Na hipótese de improbidade administrativa por lesão ao erário, será aplicada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de................... anos. ( ) cinco ( ) dez

158. Estando a inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de: a) Cinco dias. b) Dez dias. c) Quinze dias. d) Vinte dias. e) Trinta dias.

159. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito: negar publicidade aos atos oficiais. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

160. Sobre a improbidade administrativa, analise a veracidade das frases. I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

47



II.

A comissão processante do ato lesivo dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

III.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

IV.

A ação de improbidade será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente.

O número de assertivas corretas è (são): a) b) c) d) e)

Zero. Um. Dois. Três. Quatro.

161. Complete a lacuna. Na hipótese de improbidade administrativa por violação de princípios, será aplicada a suspensão dos direitos políticos por ..................... anos. ( ) cinco a oito ( ) três a cinco

162. Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa falsa. a) Na fixação das penas previstas na legislação específica o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens de valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. c) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo de improbidade administrativa. d) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o 48



pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por improbidade administrativa prescreverão sempre em cinco anos.

163. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

164. Coloque V, nas afirmativas verdadeiras, F, nas falsas e assinale a opção correspondente. ( ) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão administrativa processante procederá a decretação do seqüestro dos bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente. ( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) Na hipótese do agente público permitir que pessoa física utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de pessoa jurídica de direito público, será aplicada, entre outras, a pena de perda da função pública e a suspensão dos direitos públicos de oito a dez anos. ( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. a) b) c) d) e)

V, V, F e V. F, V, V e V. F, V, F e V. V, F, F e F. V, F, V e V. 49



165. Complete a lacuna. Na hipótese de improbidade administrativa por violação de princípios, será aplicada a pena de pagamento de multa civil de até ................. vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. ( ) cinqüenta ( ) cem

166. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades Públicas Federais.. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

167. A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa falsa. a) Tem o rito ordinário. b) É proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. c) Sua propositura deve ocorrer dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. d) No seu curso, poderá haver transação, acordo ou conciliação. e) A representação à autoridade administrativa poderá ser realizada por qualquer pessoa.

168. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

50



169. A respeito dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa falsa. a) Podem resultar na perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. b) São atacados mediante ação penal, que determinará a perda do cargo e a indisponibilidade dos bens. c) O juiz, na concretização da lei, deverá considerar a “extensão do dano” ao patrimônio público e o “proveito patrimonial do agente”. d) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito. e) Podem decorrer de violação de princípios fundamentais.

170. Complete a lacuna. Na hipótese de improbidade administrativa por violação de princípios, será aplicada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de................... anos. ( ) cinco ( ) três

171. Em relação à legislação referente à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta. a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público haverá o integral ressarcimento do dano. b) Os bens do indiciado como responsável pela lesão ao patrimônio público ficarão indisponíveis, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito. c) Comprovado o enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio. d) O sucessor do agente público que tiver obtido enriquecimento ilícito responderá pelo ressarcimento do dano, integralmente. e) A ação de improbidade será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentais da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente.

51



172. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

173. Complete a lacuna. Os atos de improbidade administrativa geram ........................ dos direitos políticos. ( ) perda ( ) suspensão

174. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: a) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. c) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. d) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

175. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA 52



176. Caso o servidor público federal venha a permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, a pena aplicável será de: a) Multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. b) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. c) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. d) Suspensão da função pública pelo prazo máximo de noventa dias. e) Ressarcimento ao erário correspondente ao dobro do prejuízo causado.

177. Complete a lacuna. Os atos de improbidade administrativa geram ........................................ ( ) advertência ( ) demissão.

178. Suponha a propositura da ação de improbidade administrativa em face do presidente do Tribunal Regional do Trabalho após oito anos do término do mandato. Com base no texto, assinale a alternativa correta. a) Na ação deverá haver a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de legitimidade passiva. b) A ação poderá ser plenamente processada e julgada no juízo cível. c) Na ação deverá haver a extinção do processo com resolução do mérito devido à prescrição. d) A ação poderá ser plenamente processada e julgada no juízo trabalhista. e) A ação poderá ser plenamente processada e julgada no Tribunal Superior do Trabalho.

179. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

53




180. Na ação de improbidade administrativa, recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, no prazo de: a) Quinze dias. b) Vinte dias. c) Trinta dias. d) Quarenta e cinco dias. e) Sessenta dias.

181. Complete a lacuna. Os atos de improbidade administrativa geram ......................... de bens. ( ) indisponibilidade ( ) seqüestro

182. Na ação de improbidade administrativa, da decisão que receber a petição inicial, caberá: a) Agravo de instrumento. b) Apelação. c) Recurso ordinário. d) Agravo retido. e) Recurso especial.

183. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

54



184. Complete a lacuna. Constitui .................................... perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

185. A respeito da ação de improbidade administrativa, analise a veracidade das frases. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da I. ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito. II.

Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

III.

A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente.


Todas. I e II. II e III. I e III. I.

186. Complete a lacuna. Os prazos de ressarcimento ao erário são ............................................. ( ) imprescritíveis ( ) prescritíveis 55



187. A respeito da ação de improbidade administrativa, analise a veracidade das frases. I. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. II.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

III.

É vedada a transação, acordo ou conciliação.


Todas. I e II. II e III. I e III. I.

188. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

189. Analise a veracidade das frases, a respeito da ação de improbidade administrativa. I. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. II.

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a declaração do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 56



III.

A ação de improbidade terá o rito ordinário.

Está(ao) correta(s): a) b) c) d) e)

I e II. II e III. I e III. I. Todas.

190. Complete a lacuna. Os atos de improbidade administrativa geram ............................... ( ) desapropriação ( ) multa civil

191. Analise a veracidade das frases. I. Para apurar qualquer ilícito de improbidade administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. II.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III.

A aplicação das sanções de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

IV.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens,conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

O número de assertiva(s) correta(s) é(são): a) b) c) d) e)

Zero. Um. Dois. Três. Quatro. 57



192. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

193. Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. a) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. b) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades de direito público. c) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. d) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. e) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

194. Francisco José, servidor público federal, com o fim de garantir a aprovação de sua namorada, frustra a licitude de um determinado concurso público. Assim, a) deverá ter seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos. b) deverá pagar multa civil no valor de até cem vezes o valor de sua remuneração. c) não cometeu ato de improbidade administrativa. d) deverá sofrer a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. e) deverá sofrer pena disciplinar de suspensão.

58



195. Se um determinado servidor público municipal realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, terá cometido improbidade administrativa tipificada como: a) Causadora de prejuízo ao erário. b) Decoro administrativo. c) Violadora de princípios fundamentais. d) Incontinência pública. e) Enriquecimento ilícito.

196. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo em comissão.. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

197. Complete a lacuna. Constitui .................................... perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário ( ) Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

198. Acerca da declaração de bens, analise as seguintes afirmativas: I.

A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. 59



II.

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

III.

O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.


I e II. II e III. I e III. I. Todas.

199. No que se refere ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, analise: I.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II.

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

III.

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades exigidas nesta lei. A rejeição impede a representação ao Ministério Público

IV.

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidor militar, será processada de acordo com a lei 8.112/90. 60




I, II e IV. II e III. I e II. I. e IV Todas.

200. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA

61



RESPOSTAS

1.

Resposta: Direta ou indireta.

Comentários: Art. 1º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

2.

Resposta: F

Comentários: Art. 17, § 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

3.

Resposta: E

Art. 37, § 4º da CF

Comentários:

4. Resposta: Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Comentários: Art. 9º, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

5.

Resposta: V

Comentários: Art. 22 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

6.

Resposta: B


62



7.

Resposta: Nacional.

Comentários: Art. 1º, caput Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 O art. 37, § 4º da CF prevê lei que estabeleça a forma e gradação das medidas previstas no dispositivo. Não exige lei federal, o que obriga o intérprete a procurar solução nas normas constitucionais que fazem a distribuição de competências entre as três esferas de governo, para concluir se se trata de competência privativa da União ou competência concorrente. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010

8.

Resposta: A

Comentários: Art. 13, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

9.

Resposta: F

Comentários: Art. 10, XV da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

10.

Resposta: V

Comentários: Arts. 14, § 2º, 22, da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 129, I da CF Vem se firmando o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade tem a natureza de ação civil pública, sendo –lhe cabível, no que não contrariar disposições específicas da lei de improbidade, a Lei nº 7.347, de 24-7-85. É sob essa forma que o Ministério Público tem proposto as ações de improbidade administrativa, com a aceitação pela jurisprudência (cf. Alexandre de Moraes, 2000:330-331, especialmente jurisprudência citada na nota nº 2, p. 330) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010

11.

Resposta: D 63




12.

Resposta: Podem.


13.

Resposta: D

Comentários: Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 37, § 4º da CF

14. Resposta: Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Comentários: Art. 10, IX da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

15.

Resposta: A


16.

Resposta: Com ou sem.

Comentários: Art. 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

17.

Resposta: B

Comentários: Art. 12, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

18.

Resposta: A

Comentários: Art. 12, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 64



19.

Resposta: Integral ressarcimento do dano.


20.

Resposta: D

Comentários: Art. 12, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

21.

Resposta: F

Comentários: Art. 20, parágrafo único da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992


Comentários: Art. 9º, VII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

23.

Resposta: C


24.

Resposta: F

Comentários: Art. 10, XIV da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

25.

Resposta: Ministério Público.


26.

Resposta: B

Comentários: Art. 1º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 65



27.

Resposta: A


28.

Resposta: Herança.


29.

Resposta: A

Comentários: Art. 12, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

30.

Resposta: B


31.

Resposta: Posse.


32.

Resposta: B


33.

Resposta: F

Art. 37, § 5º da CF

34.

Comentários:

Resposta: Anualmente. Comentários:

66



Art. 13, § 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

35.

Resposta: B


36.

Resposta: V


37.

Resposta: E


38.

Resposta: Declaração de bens.


39.

Resposta: F

Comentários: Art. 9º, VI da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

40.

Resposta: D


41.

Resposta: B


42.

Resposta: Demissão. 67



Comentários: Art. 13, §3º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

43.

Resposta: B

Comentários: Arts. 1º, caput, Parágrafo único, 2º, 3º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Arts.. 2º, 3º, 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 7º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

44.

Resposta: F

Comentários: Art. 10, XIII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

45.

Resposta: C


46.

Resposta: Demissão.


47.

Resposta: F


48.

Resposta: C

Comentários: Art.7º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 20, parágrafo único da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 5º, XII da CF Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 8º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 68



49.

Resposta: Pessoa.


50.

Resposta: F


51.

Resposta: A

Comentários: Art.s 11, caput, IV, 12, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

52.

Resposta: Escrita ou oral.

Comentários: Art. 14, caput, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

53.

Resposta: C

Comentários: Art. 4º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 8º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 5º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 9º, V da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

54.

Resposta: C

Comentários: Art. 8º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 5º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 10, VII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art.12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

69



55.

Resposta: Ministério Público e ao Tribunal de Contas.


56.

Resposta: D

Comentários: Arts. 11, I , 12, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

57.

Resposta: V

Comentários: Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

58.

Resposta: Poderá.


59.

Resposta: A

Comentários: Arts 9º, 10 e 11 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 11, I ao VII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 9º, I ao XII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 11, V da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

60.

Resposta: V

Comentários: Arts. 7º, caput, parágrafo único da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

61.

Resposta: D

Comentários: Art. 11, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 70



62.

Resposta: Poderá.


63.

Resposta: C

Comentários: Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Arts. 1º, 2º, 3º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 9º, 10, 11 da Lei 8.429 8. 429 de 02 de junho de 1992

64.

Resposta: V

Comentários: Art. 37, I, II da CF e Art. 1º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

65.

Resposta: E

Comentários: Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 23, I, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

66.

Resposta: Poder Judiciário.


67.

Resposta: F

Comentários: Art. 9º, II da Lei 8.429 de de 02 de junho de 1992 1992

68.

Resposta: E

Comentários: Art. 12, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 71



69.

Resposta: V

Comentários: Sujeito passivo: é uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei 8.429/92 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Zanella. Direito Administrativo . 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010

70.

Resposta: C


71.

Resposta: Ordinário.


72.

Resposta: A

Comentários: Art. 23, I, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

73.

Resposta: V

Comentários: Art. 9º, 10, 11 da Lei 8.429 de 02 de junho j unho de 1992

74.

Resposta: Concorrente.


75.

Resposta: A

Comentários: Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 15, parágrafo único da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 14, caput da Lei 8.429 de de 02 de junho de 1992 72



Art. 13, caput da Lei 8.429 de de 02 de junho de 1992 Art. 8º da Lei 8.429 de 02 de junho j unho de 1992

76.

Resposta: F

Comentários: Art.s 14, § 3º, 22 da Lei 8.429 de 02 de junho junho de 1992

77.

Resposta: C

Comentários: Art. 1º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 1º, parágrafo único da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 11, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 9º, 11 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 14, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

78.

Resposta: Trinta.


79.

Resposta: F

Comentários: Art. 10, XI da Lei 8.429 de 02 de junho j unho de 1992

80.

Resposta: C

Comentários: Art.4º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 8º da Lei 8.429 de 02 de junho j unho de 1992 Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 1º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho j unho de 1992 Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

81.

Resposta: V

Comentários: Art. 17, § 5º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 73



82.

Resposta: D


83.

Resposta: Vedada.


84.

Resposta: D

Comentários: Art. 9º, 10, 11 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

85.

Resposta: V


86.

Resposta: B

Comentários: Art. 13, § 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Arts. 9º, 10, 11, 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

87.

Resposta: Fazenda Pública.


88.

Resposta: F

Comentários: Art. 1º, parágrafo único da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

74



89.

Resposta: B

Comentários: Art. 23, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

90.

Resposta: F


91.

Resposta: B

Comentários: Art. 8º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, § 3º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 15, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

92.

Resposta: E

Comentários: Art. 17, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 14, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

93.

Resposta: F


94.

Resposta: C

Comentários: Art. 10, V da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

75



95.

Resposta: Fiscal da lei.


96.

Resposta: C

Comentários: Art. 4º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 7º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, § 3º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 18 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

97.

Resposta: F

Comentários: Art. 17, § 10 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

98.

Resposta: A

Comentários: Arts. 9º, II, 12, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

99.

Resposta: Pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.


100.

Resposta: F

Comentários: Art. 9º, VIII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

101.

Resposta: E

Comentários: Arts. 11, II, 12, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

76



102.

Resposta: F


103.

Resposta: Crime.


104.

Resposta: D


105.

Resposta: B


106.

Resposta: Detenção.


107.

Resposta: B

Comentários: Art. 8° da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 7º. Caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992d Art. 5° da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 12, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 3° da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

108.

Resposta: V

Comentários: Art. 11, caput I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

77



109.

Resposta: C

Comentários: Art. 19, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 20, parágrafo único da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 21, I, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 23, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

110.

Resposta: Cumulativamente.


111.

Resposta: F

Comentários: Art. 10, IV da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

112.

Resposta: C

Comentários: Art. 13, § 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 15, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

113.

Resposta: E


114.

Resposta: Sentença judicial transitada em julgado.


115.

Resposta: A

Comentários: Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 78



116.

Resposta: E


117.

Resposta: Independe.


118.

Resposta: V


119.

Resposta: A

Comentários: Art. 10, VI da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 11, V da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 9º, VII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 9º, X da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 11, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

120.

Resposta: Independe.


121.

Resposta: D

Comentários: Arts. 11, caput, 12, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

122.

Resposta: F

Comentários: Art. 6º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 79



123.

Resposta: C


124.

Resposta: Ministério público.


125.

Resposta: B

Comentários: Arts. 10, III, 12, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

126.

Resposta: F


127.

Resposta: E

Comentários: Art.s 9º, XI, 12, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

128.

Resposta: Cinco.


129.

Resposta: C

Comentários: Art.s 9º, VII, 12, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

130.

Resposta: V

Comentários: Art. 18 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 80



131.

Resposta: A

Comentários: Arts. 11, VI, 12, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

132.

Resposta: cinco.


133.

Resposta: F


134.

Resposta: C

Comentários: Art. 10, XV da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

135.

Resposta: F


136.

Resposta: D


137.

Resposta: Oito a dez.


138.

Resposta: D Comentários:

81



Art.s 9º, 10, 11 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 25, III da Lei 8.666/93

139.

Resposta: F


140.

Resposta: C

Comentários: Art. 14, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 37, § 4º da CF Art. 23, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art.17, § 4º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 18 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

141.

Resposta: Três.


142.

Resposta: A

Comentários: Art. 11, III, VII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 (estão corretas as assertivas IV e VI)

143.

Resposta: V


144.

Resposta: D

Comentários: Arts. 10, IX, 12, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

145.

Resposta: Dez. 82




146.

Resposta: B

Comentários: Art. 9º, XI, 12, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

147.

Resposta: F


148.

Resposta: C


149.

Resposta: Cinco a oito.


150.

Resposta: A


151.

Resposta: F


152. Resposta: Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Comentários: Art. 10, X da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

83



153.

Resposta: E

Comentários: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

154.

Resposta: Duas.


155.

Resposta: A

Comentários: Art. 7, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 11, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 20, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

156.

Resposta: V


157.

Resposta: Cinco


158.

Resposta: C


159.

Resposta: F

Comentários: Art. 11, IV da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

84



160.

Resposta: E

Comentários: Art. 14, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 15, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 18 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 6º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

161.

Resposta: Três a cinco.


162.

Resposta: E

Comentários: Art. 12, parágrafo único da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 15, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 18 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 23, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

163.

Resposta: F

Comentários: Art. 9º, V da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

164.

Resposta: C

Comentários: Art. 16, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art.19, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 10, II, 12, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 5º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

165.

Resposta: Cem.

Comentários: Art. 12, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 85



166.

Resposta: F

Comentários: Art. 9º, XII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

167.

Resposta: D

Comentários: Art. 17, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 14, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

168.

Resposta: F

Comentários: Art. 10, X da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

169.

Resposta: B

Comentários: Art. 12, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 7º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 12, parágrafo único da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 11 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 11, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

170.

Resposta: Três.


171.

Resposta: D

Comentários: Art. 5º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 7º, caput, parágrafo único da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 6º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 8º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art.17, § 6º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 86



172.

Resposta: F

Comentários: Art. 9º, VII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

173.

Resposta: Suspensão.


174.

Resposta: A

Comentários: Art. 9º, VIII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 10, V da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 10, VIII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 10, XI da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 11, VII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

175.

Resposta: V

Comentários: Art. 11, VI da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

176.

Resposta: C

Comentários: Art.s 10, V, 12, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

177.

Resposta: Demissão.


178.

Resposta: C

Comentários: Art. 23, I, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 87



179.

Resposta: V

Comentários: Art. 10, XII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

180.

Resposta: C


181.

Resposta: Indisponibilidade.


182.

Resposta: A


183.

Resposta: F

Comentários: Art. 10, VIII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992


Comentários: Art. 9º, IX da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

185.

Resposta: A

Comentários: Art. 17, § 11 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 9º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 6º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

88



186.

Resposta: Imprescritíveis.


187.

Resposta: A

Comentários: Art. 17, § 4º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

188.

Resposta: V

Comentários: Art. 9º, X da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

189.

Resposta: E

Comentários: Art. 16, § 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 16, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

190.

Resposta: Multa civil.


191.

Resposta: D

Comentários: Art. 22 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 23, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 21, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 18 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

192.

Resposta: F Comentários:

89



Art. 11, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

193.

Resposta: A

Comentários: Art. 9º, VIII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art.10, I da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 10, X da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 10, XII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art.10, XIV da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

194.

Resposta: B

Comentários: Arts. 11, V, 12, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

195.

Resposta: A

Comentários: Art. 10, VI da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

196.

Resposta: F

Comentários: Art. 23, caput, II da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992



198.

Resposta: B

Comentários: Art. 13, § 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, § 4º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

90



199.

Resposta: C

Comentários: Art. 14, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 14, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 14, § 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 14, § 3º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

200.

Resposta: F

Comentários: Art. 11, VII da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

91


200 Questoes de Improbidade Administrativa

Recommend Documents