124377_GABARITO JUSTIFICADO - DIREITO TRIBUTÁRIO.pdf

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL PRÁTICO-PROFISSIONAL

Aplicada em 2!"#!2"$% ÁREA& DIREITO TRIBUTÁRIO

'O (a)a*i+, p*elimia* da p*,.a p*/+ic,-p*,0i11i,al c,**e1p,de apea1 a ma e3pec+a+i.a de *e1p,1+a4 p,ded, 1e* al+e*ad, a+5 a di.l(a67, d, pad*7, de *e1p,1+a1 de0ii+i.,89 :al;e* 1emelcia89

PADRO DE RESPOSTA - PEA PROFISSIONAL Eciad, Caio era empregado da pessoa jurídica X há mais de 10 anos. No entanto, seu chefe o demitiu de forma vexatória, diante de outros empregados, sem o devido pagamento das verbas trabahistas. !nconformado, Caio ajui"ou medida judicia visando # cobran$a de verbas trabahistas e, ainda, danos morais. % decis&o transitada em jugado deu provimento aos pedidos de Caio, condenando a pessoa jurídica X ao pagamento de vaores a títuo de 'i( f)rias proporcionais n&o go"adas e respectivo ter$o constituciona e, ainda, 'ii( danos morais. *s vaores foram efetivamente pagos a Caio em +01. -m junho de +01, a /a"enda Naciona ajui"ou execu$&o fisca visando # cobran$a de !mposto sobre a enda da essoa /ísica 2 !/ incidente sobre as f)rias proporcionais n&o go"adas, o respectivo ter$o constituciona e os danos morais. No entanto, a Certid&o de 3ívida %tiva 4ue ampara a execu$&o fisca deixou de indicar a 4uantia a ser executada. % a$&o executiva foi distribuída # 56 7ara de -xecu$8es /iscais da 9e$&o :udiciária de ;, do -stado -. Caio foi citado na execu$&o e há 10 'de"( dias foi intimado da penhora de seu
Ga)a*i+, C,me+ad, * examinando deverá opor embargos à execução, 4ue consubstanciam defesa a ser apresentada em face de execu$&o fisca, prevista na >ei n? .@50A@0 '>-/(. -m seu %rt. 1, B 1?, a >ei determina 4ue os embargos n&o ser&o admissíveis antes de garantida a execu$&o. Considerando 4ue o enunciado menciona 4ue a pe$a a ser eaborada tem a garantia do juí"o como re4uisito indispensáve para sua admissibiidade, est&o afastadas as hipóteses de exce$&o de pr)=executividade, mandado de seguran$a e a$8es de rito ordinário 'anuatóriaAdecaratória(. *s embargos devem ser endere$ados ao :uí"o da causa '56 7ara de -xecu$8es /iscais da 9e$&o :udiciária de ;, do -stado -(. * embargante ) Caio e a embargada ) a /a"enda NacionaAni&o /edera. No m)rito, o examinando deverá demonstrar 4ue n&o incide imposto sobre a renda sobre os vaores recebidos # títuo de f)rias proporcionais n&o go"adas e respectivo ter$o constituciona, uma ve" 4ue tDm caráter indeni"atório, conforme 9
Pad*7, de Re1p,1+a P*,.a P*/+ic,-P*,0i11i,al @ XXII E3ame de O*dem Ui0icad,

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL


'O (a)a*i+, p*elimia* da p*,.a p*/+ic,-p*,0i11i,al c,**e1p,de apea1 a ma e3pec+a+i.a de *e1p,1+a4 p,ded, 1e* al+e*ad, a+5 a di.l(a67, d, pad*7, de *e1p,1+a1 de0ii+i.,89 :al;e* 1emelcia89 %demais, deve o examinando afirmar 4ue sobre os danos morais n&o há inc idDncia de !/, pois ees tamb)m tDm nature"a jurídica de indeni"a$&o, 4ue tDm como objetivo reparar a vítima do sofrimento causado pea es&o, conforme a 9ei n? .@50A@0. or fim, deve o examinando indicar 4ue o ei n? @.00GAG0.


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PADRO DE RESPOSTA @ :UESTO $ Eciad, -m mar$o de +01, a ni&o ajui"ou execu$&o fisca em face da pessoa jurídica %fa para a cobran$a de cr)ditos de !mposto sobre a enda '!:(, referentes aos anos=caendários de +015 e +01F. 3e acordo com o exe4uente, em 4ue pese a decara$&o dos cr)ditos reativos aos anos=caendários em 4uest&o, a contribuinte apenas efetuou o pagamento parcia dos tributos, sendo, dessa forma, devido o pagamento da diferen$a inadimpida. 3evidamente cientificada da demanda, a contribuinte, após o oferecimento de garantia, apresentou embargos # execu$&o, objetivando sua extin$&o, uma ve" 4ue a ni&o n&o instruiu a peti$&o inicia com o demonstrativo de cácuo do d)bito, inviabii"ando a ampa defesa. %egou a contribuinte, ainda, 4ue o cr)dito n&o poderia ser objeto de execu$&o, eis 4ue n&o foi reai"ado, por parte da %dministra$&o /a"endária, o pr)vio an$amento por meio de processo administrativo reguarmente instaurado. -m vista das aega$8es da pessoa jurídica %fa, responda aos itens a seguir. %( % execu$&o fisca deve ser extinta em virtude da fata do demonstrativo de cácuo do d)bitoH Val,*& "4?# I( % ausDncia de pr)vio an$amento por meio de processo administrativo reguarmente instaurado inviabii"a a execu$&o do cr)ditoH Val,*& "4?" Obs.: o(a examinando(a deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Ga)a*i+, c,me+ad, %( * examinando deverá responder 4ue a execu$&o fisca n&o deve ser extinta em virtude da fata do demonstrativo de cácuo do d)bito, eis 4ue, a teor da 9ei n? .@50A@0. I( * examinando deverá responder 4ue n&o, uma ve" 4ue a entrega de decara$&o peo contribuinte, reconhecendo o d)bito fisca, constitui cr)dito tributário, dispensada 4ua4uer outra providDncia por parte do /isco, conforme 9

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PADRO DE RESPOSTA @ :UESTO 2 Eciad, -m +01, devido a uma grande enchente 4ue assoou o município X, foi aprovada uma ei 4ue reabria, por um ano, o pra"o de pagamento do !E já vencido dos contribuintes proprietários de imóveis ocai"ados nas áreas atingidas pea enchente. Com base nessa situa$&o, responda aos itens a seguir. %( Jua o nome do instituto tributário utii"ado para ajudar os contribuintes das áreas mais atingidas pea enchenteH %ponte o seu dispositivo ega. Val,*& "4%" I( % ei poderia ter deimitado a apica$&o desse instituto a apenas um conjunto de sujeitos passivos, como fe" neste caso, apicando=o somente aos contribuintes das áreas mais atingidasH Val,*& "4## Obs.: o(a examinando(a deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Ga)a*i+, c,me+ad,

%(

I(

* instituto ) o da moratória, 4ue ) uma das modaidades de suspens&o de exigibiidade do cr)dito tributário. Caracteri"a=se por ser uma prorroga$&o do pra"o de pagamento de tributo peo ente competente para instituí=o. -stá previsto no %rt. 11, inciso !, e nos artigos 1+ a 1, todos do CEN. 9im, a ei 4ue institui a moratória pode deimitar os sujeitos passivos 4ue dea se beneficiar&o, na forma do %rt. 1+, parágrafo

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PADRO DE RESPOSTA @ :UESTO  Eciad, % pessoa jurídica % reai"ou a importa$&o de pe$as para utii"a$&o no processo de fabrica$&o de e4uipamentos eetrKnicos. 3iante da constata$&o de 4ue a contribuinte n&o havia recohido o !mposto sobre Circua$&o de ;ercadorias e 9ervi$os '!C;9(, a ibera$&o das mercadorias importadas foi condicionada ao pagamento do referido tributo, tendo, ainda, sido determinada a interdi$&o do estabeecimento da pessoa jurídica %. 3iante desse panorama, responda aos itens a seguir. %( % cobran$a do !C;9 peo /isco está corretaH Val,*& "4?# I( % interdi$&o do estabeecimento reai"ada peo /isco está corretaH Val,*& "4?" Obs.: o(a examinando(a deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Ga)a*i+, c,me+ad, %( * examinando deverá responder 4ue a cobran$a do !C;9 está correta, pois, de acordo com a 9

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PADRO DE RESPOSTA @ :UESTO  Eciad, % ni&o pubicou ei ordinária estabeecendo regime jurídico
Ga)a*i+, c,me+ad, %( % obrigatoriedade de ades&o ao novo regime ) inconstituciona, pois, de acordo com o %rt. 1F, parágrafo

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