TABELA DOS CRIMES AFIANÇÁVEIS E SEM FIANÇA

Crimes afiançáveis e não afiançáveis CRIMES HEDIONDOS: (Não sujeitos à fiança) · · · · · · · · · ·

Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V); Latrocínio (Art. 157, §3º); Extorsão com morte (Art.. 158, § 2º); Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º);

Estupro (Art. 213, caput e §§ 1º e 2º); Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); Epidemia com Resultado Morte (Art. 267, § 1º); Falsificação ou adulteração de produto para fins terapêutico ou medicinal (Art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B); Genocídio (tentado ou consumado) (Art. 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.889, de 01.10.56) Lei 9.034/95 – “Art. – “Art. 7º. Não será co ncedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.”

Afiançáveis somente pelo Juiz de Direito I - CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI 2.848 - PENA SUPERIOR A 4 ANOS INFRAÇÃO Homicídio simples Homicídio Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Infanticídio Aborto provocado por terceiro Lesão corporal de natureza grave Lesão corporal de natureza grave Lesão corporal seguida de morte Abandono de incapaz Abandono de incapaz Exposição ou abandono de recémnascido Maus-tratos Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

ARTIGO 121 121 § 1º

123 125 129 § 1º 129 § 2º 129 § 3º 133 § 1º 133 § 2º

PENAS Rec. de 6 a 20 anos Rec. de 12 a 30 anos Rec. de 2 a 6 anos, se o suicídio se consuma; ou Rec. de 1 a 3 anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Det. de 2 a 6 anos Rec. de 3 a 10 anos Rec. de 1 a 5 anos Rec. de 2 a 8 anos Rec. de 4 a 12 anos Rec. de 1 a 5 anos Rec. de 4 a 12 anos

134 § 2º

Det. de 2 a 6 anos

136 § 2º

Rec. de 4 a 12 anos

122

Página 1

Seqüestro e cárcere privado Seqüestro e cárcere privado Redução a condição análoga à de escravo Furto qualificado Furto qualificado Roubo Roubo Roubo ( lesão corporal grave) Roubo ( morte) Extorsão Extorsão praticada mediante violência (lesão corporal grave) Extorsão praticada mediante violência (morte) Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (obtenção de vantagem) Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (lesão corporal grave) Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (morte) Extorsão mediante seqüestro Extorsão mediante seqüestro Extorsão mediante seqüestro Extorsão mediante seqüestro Apropriação indébita previdenciária Apropriação indébita previdenciária Estelionato Abuso de incapazes Fraude no comércio Receptação qualificada Estupro Estupro Estupro Violação sexual mediante fraude Violação sexual mediante fraude Estupro de vulnerável Estupro de vulnerável Estupro de vulnerável Corrupção de menores Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Mediação para servir a lascívia de Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

148 § 1º 148 § 2º

Rec. de 2 a 5 anos Rec. de 2 a 8 anos Rec. de 2 a 8 anos, e multa, além da pena 149 caput e § 1º correspondente à violência 155 § 4º Rec. de 2 a 8 anos, e multa, 155 § 5º Rec. de 3 a 8 anos 157 Rec. de 4 a 10 anos, e multa 157 § 1º Rec. de 4 a 10 anos, e multa 157 § 3º Rec. de 7 a 15 anos, além da multa 157 § 3º Rec. de 20 a 30 anos 158 Rec. de 4 a 10 anos, e multa 158 § 2º

Rec. de 4 a 10 anos, e multa

158 § 2º

Rec. de 20 a 30 anos

158 § 3º

Rec. de 6 a 12 anos, além da multa

158 § 3º


158 § 3º


159 159 § 1º 159 § 2º 159 § 3º 168- A 168- A § 1º 171 caput e § 2º 173 175 § 1º 180 § 1º 213 213 § 1º 213 § 2º 215 215 § único 217 caput e § 1º 217 §3º 217 §3º 218 218 B

Rec. de 8 a 15 anos Rec. de 12 a 20 anos Rec. de 16 a 24 anos Rec. de 24 a 30 anos Rec. de 2 a 5 anos, e multa Rec. de 2 a 5 anos, e multa Rec. de 1 a 5 anos, e multa Rec. de 2 a 6 anos, e multa Rec. de 1 a 5 anos, e multa Rec. de 3 a 8 anos, e multa Rec. de 6 a 10 anos Rec. de 8 a 12 anos Rec. de 12 a 30 anos Rec. de 2 a 6 anos Rec. de 2 a 6 anos e multa Rec. de 8 a 15 anos Rec. de 10 a 20 anos Rec. de 12 a 30 anos Rec. de 2 a 5 anos Rec. de 4 a 10 anos

218 B §§ 1º 1º e 2º Rec. de 4 a 10 anos anos e multa 227 § 1º

Rec. de 2 a 5 anos Página 2

outrem Mediação para servir a lascívia outrem Mediação para servir a lascívia outrem Favorecimento da prostituição outra forma de exploração sexual Favorecimento da prostituição outra forma de exploração sexual Favorecimento da prostituição outra forma de exploração sexual Favorecimento da prostituição outra forma de exploração sexual Casa de prostituição Rufianismo

de de ou ou ou ou

Rufianismo

227 § 2º

Rec. de 2 a 8 anos, além da pena cor. a violência

227 § 2º

Rec. de 2 a 5 anos e multa

228


228 § 1º 228 § 2º 228 § 3º 229 230 § 1º 230 § 2º

Tráfico internacional de pessoa para 231 caput e § 1º fim de exploração sexual Tráfico internacional de pessoa para 231 § 3º fim de exploração sexual Tráfico interno de pessoa para fim de 231 - A caput e exploração sexual § 1º Tráfico interno de pessoa para fim de 231 - A § 3º exploração sexual Bigamia 235 Registro de nascimento inexistente 241 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de 242 recém-nascido Sonegação de estado de filiação 243 Incêndio 250 Explosão 251 Inundação Dolosa Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Difusão de doença ou praga Perigo de desastre ferroviário Desastre ferroviário Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública Epidemia Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

254

Rec. de 3 a 8 anos Rec. de 4 a 10 anos, além da pena correspondente à violência Rec. de 4 a 10 anos, além da pena correspondente à violência e multa Rec. de 2 a 5 anos, e multa Rec. de 3 a 6 anos, e multa Rec. de 2 a 8 anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência Rec. de 3 a 8 anos Rec. de 3 a 8 anos e multa Rec. de 2 a 6 anos Rec. de 2 a 6 anos e multa Rec. de 2 a 6 anos Rec. de 2 a 6 anos Rec. de 2 a 6 anos Rec. de 1 a 5 anos, e multa Rec. de 3 a 6 anos, e multa Rec. de 3 a 6 anos, e multa Rec. de 3 a 6 anos, e multa, no caso de dolo, ou

257


259 260 260 § 1º

Rec. de 2 a 5 anos, e multa. Rec. de 2 a 5 anos, e multa Rec. de 4 a 12 anos e multa

261

Rec. de 2 a 5 anos

261 § 1º

Rec. de 4 a 12 anos

262 § 1º

Rec. de 2 a 5 anos

265


267

Rec. de 10 a 15 anos Página 3

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Corrupção ou poluição de água potável Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Emprego de processo proibido ou de substância não permitida Invólucro ou recipiente com falsa indicação Produto ou substância nas condições dos artigos anteriores Substância destinada à falsificação Moeda Falsa Moeda Falsa Crimes assimilados ao de moeda falsa Petrechos para falsificação de moeda Falsificação de papéis públicos Falsificação do selo ou sinal público Falsificação de documento público Falsificação de documento particular Falsidade ideológica ( doctº público) Falso reconhecimento de firma ou letra (doctº público) Supressão de documento (doctº público) Supressão de documento (documento particular) Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Peculato Inserção de dados falsos em sistema de informações Concussão Excesso de exação Excesso de exação Corrupção passiva Facilitação de contrabando ou descaminho Violação de sigilo funcional Usurpação de função pública Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

270


271

Rec. de 2 a 5 anos

272 caput e § 1ª Rec. de 4 a 8 anos, e multa A e 1º 273 caput e §§ 1ª e 3ºB


274


275


276


277 289 caput e § 1º 289 § 3º 290 291 293 caput e § 1º 296 caput e § 1º 297 caput e § 3º 298 299

Rec. de 1 a 5 anos, e multa Rec. de 3 a 12 anos, e multa Rec. de 3 a 15 anos, e multa Rec. de 2 a 8 anos, e multa Rec. de 2 a 6 anos, e multa Rec. de 2 a 8 anos, e multa Rec. de 2 a 6 anos, e multa Rec. de 2 a 6 anos, e multa Rec. de 1 a 5 anos, e multa Rec. de 1 a 5 anos, e multa

300


305


305


306


311 caput e § 2º Rec. de 3 a 6 anos, e multa. multa. 312 caput e § 1º Rec. de 2 a 12 anos, e multa 313 - A


316 316 § 1° 316 § 2° 317

Rec. de 2 a 8 anos, e multa Rec. de 3 a 8 anos, e multa Rec. de 2 a 12 anos, e multa Rec. de 2 a 12 anos, e multa

318


325 § 2º 328 § único

Rec. de 2 a 6 anos, e multa Rec. de 2 a 5 anos, e multa Página 4

Tráfico de Influência Corrupção ativa Subtração ou inutilização de livro ou documento Sonegação de contribuição previdenciária Corrupção ativa em transação comercial internacional Tráfico de influência em transação comercial internacional Denunciação caluniosa Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Exploração de prestígio

332 333 337

Rec. de 2 a 5 anos, e multa Rec. de 2 a 12 anos, e multa Rec. de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave

337 - A


337 - B


337 - C


339


351 § 1º 357

Rec. de 2 a 6 anos Rec. de 1 a 5 anos, e multa

II - LEI No 10.826, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO INFRAÇÃO Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Comércio ilegal de arma de fogo Tráfico internacional de arma de fogo

ARTIGO 16 caput, § único 17 18

PENAS Rec. 3 até 6 anos Rec. 4 até 8 anos Rec. 4 até 8 anos

III - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. – MEIO AMBIENTE INFRAÇÃO Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão

ARTIGO

PENAS

35

Rec. 1 até 5 anos

40

Rec. 1 até 5 anos

54 , §§ 2º, 3º

Rec. 1 até 5 anos

69 A

Rec. 3 até 6 anos

IV- LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – DROGAS INFRAÇÃO Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

ARTIGO 33º caput, § 1º

PENAS Rec. 5 até 15 anos (Inafiançável Página 5

entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos s. 33, caput e § 1 o, e 34 desta Lei Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1 o, e 34 desta Lei Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1 o, e 34 desta Lei

pela CF)

34

Rec. 3 até 10 anos (Inafiançável pela CF)

35 caput, § único

Rec. 3 até 10 anos

36

Rec. 8 até 20 anos

37

Rec. 2 Até 6 anos

V - LEI Nº 8.137, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO INFRAÇÃO Crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório

ARTIGO 1º

Crime contra a ordem econômica

4º

Crime da mesma natureza Crime contra as relações de consumo

5º 7º

PENAS Rec. 2 até 5 anos Rec. 2 até 5 anos Det. 2 até 5 anos Det. 2 até 5 anos

VI - LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS INFRAÇÃO Crime contra a ordem econômica Crime contra o patrimônio

ARTIGO 1º 2º caput, § 1º

PENAS Det. 1 até 5 anos Det. 1 até 5 anos

VII -LEI Nº 1.521, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951 - CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR INFRAÇÃO Crimes e as contravenções contra a economia popular

ARTIGO 3º

PENAS Det. 2 até 10 anos

VIII - LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010 - VIOLÊNCIA NOS ESTADIOS /ESTATUTO TORCEDOR Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

Página 6

INFRAÇÃO Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva

ARTIGO

PENAS

41-C

Rec. 2 até 6 anos

41- D

Rec. 2 até 6 anos

41- E

Rec. 2 até 6 anos

AFIANÇÁVEIS PELO DELEGADO DE POLÍCIA I - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CRIMES COM PENAS DE ATÉ 4 ANOS

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS Homicídio culposo 121 § 3ª Det. de 1 a 3 anos Aborto provocado pela gestante ou com seu 124 Det. de 1 a 3 anos consentimento Aborto provocado por terceiro 126 Rec. de 1 a 4 anos. 126 § Aborto provocado por terceiro Rec. de 1 a 4 anos. único Violência Doméstica 129 § 9º Det. de 3 meses a 3 anos Perigo de contágio venéreo 130 § 1º Rec. de 1 a 4 anos, e multa Perigo de contágio de moléstia grave 131 Rec. de 1 a 4 anos, e multa Abandono de incapaz 133 Det. de 6 meses a 3 anos Exposição ou abandono de recém-nascido 134 § 1º Det. de 1 a 3 anos Maus-tratos 136 § 1º Rec. de 1 a 4 anos Injúria 140 § 3º Rec. de 1 a 3 anos e multa Seqüestro e cárcere privado 148 Rec. de 1 a 3 anos Sonegação ou destruição de correspondência 151 § 3º Det. de 1 a 3 anos 153 § 1º Divulgação de segredo Det. de 1 a 4 anos, e multa A Furto 155 Rec. de 1 a 4 anos, e multa Extorsão indireta 160 Rec. de 1 a 3 anos, e multa. Supressão ou alteração de marca em animais 162 Det. de 6 meses a 3 anos, e multa. Det. de 6 meses a 3 anos, e multa, 163 § Dano qualificado além da pena correspondente à único violência Apropriação indébita 168 Rec. de 1 a 4 anos, e multa 172 caput Duplicata simulada Det. de 2 a 4 anos, e multa e § único Induzimento à especulação 174 Rec. de 1 a 3 anos, e multa Rec. de 1 a 4 anos, e multa, se o fato Fraudes e abusos na fundação ou administração de 177 caput não constitui crime contra a economia sociedade por ações e § 1º popular Emissão irregular de conhecimento de depósito ou 178 Rec. de 1 a 4 anos, e multa Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

Página 7

"warrant" Receptação Violação de direito autoral

180 Rec. de 1 a 4 anos, e multa 184 §§ Rec. de 2 a 4 anos, e multa 1º, 2º e 3°

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou 202 agrícola. Sabotagem Aliciamento para o fim de emigração 206 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro 207 caput do território nacional e § 1º Violação de sepultura 210 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver 211 Vilipêndio a cadáver 212 Satisfação de lascívia mediante presença de criança 218- A ou adolescente Mediação para servir a lascívia de outrem 227 Rufianismo 230 Bigamia 235 § 1º Simulação de autoridade para celebração de 238 casamento Simulação de casamento Abandono material Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Det. de 1 a 3 anos e multa Det. de 1 a 3 anos, e multa Rec. de 1 a 3 anos, e multa Rec. de 1 a 3 anos, e multa Det. de 1 a 3 anos, e multa Rec. de 2 a 4 anos

Rec. de 1 a 3 anos. Rec. de 1 a 4 anos, e multa Rec. ou Det. de 1 a 3 anos Det. de 1 a 3 anos, se o fato não constitui crime + grave Det. de 1 a 3 anos, se o fato não 239 constitui elemento de crime mais grave Det. de 1 a 4 anos e multa, de uma a 244 caput 10 vezes o maior salário mínimo e § único vigente 245 §§1º Rec.1 a 4 anos e 2º 251 § 1º Rec. de 1 a 4 anos, e multa 252 Rec. de 1 a 4 anos, e multa 255 Rec. de 1 a 3 anos, e multa 256 Rec. de 1 a 4 anos, e multa

Explosão Uso de gás tóxico ou asfixiante Perigo de inundação Desabamento ou desmoronamento Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou 266 telefônico Epidemia (morte) 267 § 2º Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de 273 § 3º 3º produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Outras substâncias nocivas à saúde pública 278 Medicamento em desacordo com receita médica 280 Quadrilha ou bando 288 293 § 2º e Falsificação de papéis públicos 3º Petrechos de falsificação 294 Falsidade ideológica ( documento particular) 299 Falso reconhecimento de firma ou letra ( documento 300 particular) 303 caput Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica e § único Falsificação do sinal empregado no contraste de 306 § metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou único Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com


Det. de 1 a 3 anos, e multa Det. de 2 a 4 anos Det. de 1 a 3 anos, e multa multa Det. de 1 a 3 anos, e multa Det. de 1 a 3 anos, ou multa Rec. de 1 a 3 anos Rec. de 1 a 4 anos, e multa Rec. de 1 a 3 anos, e multa Rec. de 1 a 3 anos, e multa Rec. de 1 a 3 anos, e multa Det. de 1 a 3 anos, e multa Rec. ou Det. de 1 a 3 anos, e multa Página 8

para outros fins Fraude de lei sobre estrangeiro Fraude de lei sobre estrangeiro Fraude de lei sobre estrangeiro Peculato mediante erro de outrem Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Violência arbitrária Abandono de função Resistência Contrabando ou descaminho Reingresso de estrangeiro expulso Falso testemunho ou falsa perícia Falso testemunho ou falsa perícia Coação no curso do processo

309 309 § único 310 313

Det. de 1 a 3 anos, e multa Rec. de 1 a 4 anos, e multa

Det. de 6 meses a 3 anos, e multa Rec. de 1 a 4 anos, e multa Rec. de 1 a 4 anos, se o fato não 314 constitui crime mais grave Det. de 6 meses a 3 anos, além da 322 pena correspondente à violência 323 § 2º Det. de 1 a 3 anos, e multa 329 § 1º Rec. de 1 a 3 anos 334 caput Rec. de 1 a 4 anos e § 1º Rec. de 1 a 4 anos, sem prejuízo de 338 nova expulsão após o c1primento da pena 342 Rec. de 1 a 3 anos, e multa 343 Rec. de 3 a 4 anos, e multa Rec. de 1 a 4 anos, e multa, além da 344 pena correspondente à violência

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de 351 § 3º Rec. de 1 a 4 anos segurança Rec. de 1 a 4 anos, além da pena Arrebatamento de preso 353 correspondente à violência Patrocínio infiel 355 Det. de 6 meses a 3 anos, e multa Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 356 Det. de 6 a 3 anos, e multa Assunção de obrigação no último ano do mandato ou 359 - C Rec. de 1 a 4 anos legislatura Ordenação de despesa não autorizada 359 - D Rec. de 1 a 4 anos Aumento de despesa total com pessoal no último ano 359 - G Rec. de 1 a 4 anos do mandato ou legislatura Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 359 - H Rec. de 1 a 4 anos

II - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – MEIO AMBIENTE INFRAÇÃO Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

ARTIGO 30

PENAS Rec. 1 a 3 anos, e multa

33 caput Det. 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas e § único cumulativamente 34 caput Det. 1 a 3 anos ou multa, ou ambas e § único acumulativamente Página 9

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente Provocar incêndio em mata ou floresta: Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: (culposo) Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas Destruir, inutilizar ou deteriorar Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

38

Det. 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

38-A


39


41

Rec. 2 a 4 anos, e multa

42

Det. 1 a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

54

Rec.1 a 4 anos, e multa

56 caput Rec.1 a 4 anos, e multa e § 1º

56 §3º

Det. 6 meses a 1 ano, e multa

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Rec. 1 a 3 anos, e multa Página 10

de autorização ou de licenciamento ambiental Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão

67

Det. 1 a 3 anos, e multa.

68

Det. 1 a 3 anos, e multa

69

Det. 1 a 3 anos, e multa

69 - A § Det. 1 a 3 anos, e multa 1º

III - LEI No 10.826, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

INFRAÇÃO Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Disparo de arma de fogo

ARTIGO PENAS 12 Det. 1 a 3 anos, e multa 14 Rec. 2 a 4 anos, e multa 15 Rec. 2 a 4 anos, e multa

IV - LEI Nº 11.343, DE 26 DE AGOSTO DE 2006 - DROGAS

INFRAÇÃO

ARTIGO

Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a 39 incolumidade de outrem

Conduzir embarcação ou aeronave após o 39 consumo de drogas, expondo a dano potencial a única incolumidade de outrem

PENAS Det. 6 meses a 3 anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa Prisão 4 a 6 anos e de 400 § (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa

V - LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010 – ESTATUTO DO TORCEDOR

INFRAÇÃO Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

ARTIGO

PENAS Página 11

Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para Rec. 2 a 4 anos 41-G venda por preço superior ao estampado no bilhete e multa CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PENAS DE ATÉ 02 ANOS

I - CÓDIGO PENAL INFRAÇÃO Lesão corporal Lesão corporal culposa Perigo de contágio venéreo Perigo para a vida ou saúde de outrem Exposição ou abandono de recém-nascido Omissão de socorro Maus-tratos Rixa Rixa Calúnia Calúnia Difamação Injúria Injúria Constrangimento ilegal Ameaça Violação de domicílio Violação de domicílio

ARTIGO 129 129 § 6º 130

PENAS Det. de 3 meses a 1 ano Det. de 2 meses a 1 ano Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa Det. de 3 meses a 1 ano, se o fato não 132 constitui crime mais grave 134 Det. de 6 meses a 2 anos 135 Det. de 1 a 6 meses, ou multa 136 Det. de 2 meses a 1 ano, ou multa 137 Det. de 15 dias a 2 meses, ou multa 137 § único Det. de 6 meses a 2 anos 138 Det. de 6 meses a 2 anos, e multa 138 § 1º Det. de 6 meses a 2 anos, e multa 139 Det. de 3 meses a 1 ano, e multa 140 Det. de 1 a 6 meses, ou multa Det. de 3 meses a 1 ano, e multa, além 140 § 2º da pena correspondente à violência 146 Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa 147 Det. de 1 a 6 meses, ou multa 150 Det. de 1 a 3 meses, ou multa Det. de 6 meses a 2 anos, além da pena 150 § 1º correspondente à violência 151 Det. de 1 a 6 meses, ou multa 151 § 1º Det. de 1 a 6 meses, ou multa 152 Det. de 3 meses a 2 anos 153 Det. de 1 a 6 meses, ou multa 154 Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa 156 Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa 161 Det. de 1 a 6 meses, e multa

Violação de correspondência Sonegação ou destruição de correspondência Correspondência comercial Divulgação de segredo Violação do segredo profissional Furto de coisa comum Usurpação - Alteração de limites Usurpação - Alteração de limites/Usurpação de 160 §1º águas/Esbulho possessório Dano 163 Introdução ou abandono de animais em 164 propriedade alheia Dano em coisa de valor artístico, arqueológico 162 ou histórico Alteração de local especialmente protegido 166 Apropriação de coisa havida por erro, caso 169 caput e fortuito ou força da natureza § único Fraude no comércio 175 Outras fraudes 176 Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

Det. de 1 a 6 meses, e multa Det. de 1 a 6 meses, ou multa Det. de 15 dias a 6 meses, ou multa Det. de6 meses a 2 anos, e multa Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa Det. de 15 dias a 2 meses, ou multa Página 12

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações Fraude à execução Receptação qualificada Violação de direito autoral Atentado contra a liberdade de trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Atentado contra a liberdade de associação

177 § 2º 179

Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou 180 § 3º ambas as penas 184 Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa Det. de 1 mês a 1 ano, e multa, além da 197 I pena correspondente à violência Det. de 3 meses a 1 ano, e multa, além 197 II da pena correspondente à violência. Det. de 1 mês a 1 ano, e multa, além da 198 pena correspondente à violência Det. de 1 mês a 1 ano, e multa, além da 199 pena correspondente à violência Det. de 1 mês a 1 ano, e multa, além da 200 pena correspondente à violência 201 Det. de 6 meses a 2 anos, e multa. 203 caput e Det. de 1 ano a 2 anos, e multa, além § 1º da pena correspondente à violência Det. de 1 mês a 1 ano, e multa, além da 204 pena correspondente à violência

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Paralisação de trabalho de interesse coletivo Frustração de direito assegurado por lei trabalhista Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Exercício de atividade com infração de decisão 205 administrativa Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de 208 ato a ele relativo Impedimento ou perturbação de cerimônia 209 funerária Assédio sexual 216 -A Ato obsceno 233 Escrito ou objeto obsceno 234 Escrito ou objeto obsceno 234 § único Induzimento a erro essencial e ocultação de 236 impedimento Conhecimento prévio de impedimento 237 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito 242 § único inerente ao estado civil de recém-nascido Entrega de filho menor a pessoa inidônea 245 Abandono intelectual 246 Abandono intelectual 247 Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou 248 sonegação de incapazes Subtração de incapazes 249 Incêndio culposo 250 § 2º Explosão _ Modalidade culposa (dinamite ou 251 § 3º substância de efeitos análogos) Explosão _ Modalidade culposa (demais casos) 251 § 3º Uso de gás tóxico ou asfixiante - Modalidade 252 § único culposa Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou 253 Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

Det. de 6 meses a 2 anos, e multa

Det. de 3 meses a 2 anos, ou multa. Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa Det. de 1 a 2 anos Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa Det. de 6 meses a 2 anos Det. de 3 meses a 1 ano Det. de 1 a 2 anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena Det. de 1 a 2 anos Det. de 15 dias a 1 mês, ou multa Det. de 1 a 3 meses, ou multa Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa Det. de 2 meses a 2 anos Det. de 6 meses a 2 anos Det. de 6 meses a 2 anos Det. de 3 meses a 1 ano Det. de 3 meses a 1 ano Det. de 6 meses a 2 anos, e multa Página 13

transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante Desabamento ou desmoronamento - modalidade culposa Difusão de doença ou praga Desastre ferroviário Prática do crime com o fim de lucro Modalidade culposa Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Arremesso de projétil Arremesso de projétil Epidemia (culpa) Infração de medida sanitária preventiva Omissão de notificação de doença Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Corrupção ou poluição de água potável Modalidade culposa Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (culposa) Outras substâncias nocivas à saúde pública Modalidade culposa Medicamento em desacordo com receita médica - Modalidade culposa Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Charlatanismo Curandeirismo Incitação ao crime Apologia de crime ou criminoso Moeda Falsa Emissão de título ao portador sem permissão legal Emissão de título ao portador sem permissão legal Falsificação de papéis públicos Certidão ou atestado ideologicamente falso Falsidade material de atestado ou certidão Falsidade de atestado médico Falsa identidade Falsa identidade Peculato culposo Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

256 § único Det. de 6 meses a 1 ano 259 § único Det. de 1 a 6 meses, ou multa 260 § 2º Det. de 6 meses a 2 anos 261 § 3º 262 262 § 2º 264 264 § único 267 § 2º 268 269 270 § 2º

Det. de 6 meses a 2 anos Det. de 1 a 2 anos Det. de 3 meses a 1 ano Det. de 1 a 6 meses Det. de 6 meses a 2 anos Det. de 1 a 2 anos Det. de 1 mês a 1 ano, e multa Det. de 6 meses a 2 anos, e multa Det. de 6 meses a 2 anos

271 § único Det. de 2 meses a 1 ano 272, § 2º

Det. de 1 a 2 anos, e multa

278 § único Det. de 2 meses a 1 ano 280 § único Det. de 2 meses a 1 ano 282 283 284 286 287 289 § 2º 292

Det. de 6 meses a 2 anos Det. de 3 meses a 1 ano, e multa Det. de 6 meses a 2 anos Det. de 3 a 6 meses, ou multa Det. de 3 a 6 meses, ou multa Det. de 6 meses a 2 anos, e multa Det. de 1 a 6 meses, ou multa

292 § único único Det. de 15 dias dias a 3 meses, ou multa multa 293 § 4° 301 301 § 1º 302 307

312 § 2º

Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa Det. de 2 meses a 1 ano Det. de 3 meses a 2 anos Det. de 1 mês a 1 ano Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa Det. de 4 meses a 2 anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave Det. de 3 meses a 1 ano

313 - B

Det. de 3 meses a 2 anos, e multa

308

Página 14

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 315 Corrupção passiva 317 § 2º Prevaricação 319 Prevaricação 319 - A Condescendência criminosa 320 Advocacia administrativa 321 Advocacia administrativa 321 § único Abandono de função 323 Abandono de função 323 § 1º Exercício funcional ilegalmente antecipado ou 324 prolongado 3255 caput e Violação de sigilo funcional § 1º Violação do sigilo de proposta de concorrência 326 Usurpação de função pública 328 Resistência 329 Desobediência 330 Desacato 331

Det. de 1 a 3 meses, ou multa Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa Det. de 3 meses a 1 ano, e multa Det. de 3 meses a 1 ano Det. de 15 dias a 1 mês, ou multa. Det. de 1 a 3 meses, ou multa Det. de 3 meses a 1 ano, além da multa. Det. de 15 dias a 1 mês, ou multa Det. de 3 meses a 1 ano, e multa Det. de 15 dias a 1 mês, ou multa

Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave Det. de 3 meses a 1 ano, e multa Det. de 3 meses a 2 anos, e multa Det. de 2 meses a 2 anos Det. de 15 dias a 6 meses, e multa Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa, Impedimento, perturbação ou fraude de 335 caput e além da pena correspondente à concorrência § 1º violência Inutilização de edital ou de sinal 336 Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa Comunicação falsa de crime ou de contravenção 340 Det. de 1 a 6 meses, ou multa Auto-acusação falsa 341 Det. de 3 meses a 2 anos, ou multa Det. de 15 dias a 1 mês, ou multa, além Exercício arbitrário das próprias razões 345 da pena correspondente à violência Exercício arbitrário das próprias razões 346 Det. de 6 meses a 2 anos, e multa Fraude processual 347 Det. de 3 meses a 2 anos, e multa Favorecimento pessoal 348 Det. de 1 a 6 meses, e multa Favorecimento pessoal 348 § 1º Det. de 15 dias a 3 meses, e multa Favorecimento real 349 Det. de 1 a 6 meses, e multa Favorecimento real 349 - A Det. de 3 meses a 1 ano 350 caput e Exercício arbitrário ou abuso de poder Det. de 1 mês a 1 ano § único Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de 351 Det. de 6 meses a 2 anos segurança Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de 351 § 4º Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa segurança Det. de 3 meses a 1 ano, além da pena Evasão mediante violência contra a pessoa 352 correspondente à violência Det. de 6 meses a 2 anos, além da pena Motim de presos 354 correspondente à violência Det. de 2 meses a 1 ano, ou multa, além Violência ou fraude em arrematação judicial 358 da pena correspondente à violência Desobediência a decisão judicial sobre perda ou 359 Det. de 3 meses a 2 anos, ou multa suspensão de direito 359 - A Contratação de operação de crédito caput e § Rec. de 1 a 2 anos único Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

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Inscrição de despesas não empenhadas em restos 359 - B Det. de 6 meses a 2 anos a pagar Prestação de garantia graciosa 359 - E Det. de 3 meses a 1 ano Não cancelamento de restos a pagar 359 - F Det. de 6 meses a 2 anos II - Decreto-Lei 3.688/1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

INFRAÇÃO Abuso na Prática de Aviação

ARTIGO PENAS 35. 15 dias a 03 meses Anúncio de Meio Abortivo 20. multa Arremesso ou Colocação Perigosa 37. multa Associação Secreta 39. 01 a 06 meses Crueldade Contra Animais (Ver Lei 9.605/98) 64. 10 dias a 01 mês Desabamento de Construção 29. multa Direção não Licenciada de Aeronave 33. 15 dias a 03 meses Direção Perigosa de Veículo em Via Pública (Lei 9.503/97 - CTB) 311/CTB 06 meses a 01 ano Disparo de Arma de Fogo - Lei 9.437/97 10. 01 a 02 anos Distribuição ou Transporte de Listas ou Avisos 56. 01 a 03 meses Embriaguez 62. 15 dias a 03 meses Emissão de Fumaça, vapor ou gás 38. multa Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade 47. 15 dias a 03 meses Exercício Ilegal do Comércio de Coisas Antigas e Obras de e 48. 01 a 06 meses Exibição ou Guarda de Lista de Sorteio 54. 01 a 03 meses Exploração da Credulidade Pública (Revogado - Lei 9.52127. descriminalizada 27/11/97) Fabrico, Comércio ou Detenção de Arma de Fogo - Lei 9.437/97 10. 01 a 02 anos Falso Alarma 41. 15 dias a 06 meses Falta de Habilitação para Dirigir Veículo - Lei 9.503/97/CTB 309/CTB 06 meses a 01 ano Imitação de Moeda para Propaganda 44. multa Importunação Ofensiva ao Pudor 61. multa Impressão de Bilhetes; Listas ou Anúncios 55. 01 mês a 06 meses Indevida Custódia de Doente Mental 23. 15 dias a 03 meses Instrumento de Emprego Usual na Prática de Furto 24. 06 meses a 02 anos Internação Irregular em Estabelecimento Psiquiátrico 22. multa Inumação ou Exumação de Cadáver 67. 01 mês a 01 ano Jogo de Azar 50. 03 meses a 01 ano Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

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Jogo do Bicho (Vide 58 Dec. Lei 6.259/44)

58.

06 meses a 01 ano Loteria Estadual 53. 02 a 06 meses Loteria Estrangeira 52. 04 meses a 01 ano Loteria não Autorizada 51. 06 meses a 02 anos Matrícula ou Escrituração de Indústria e Profissão 49. multa Mendicância 60. 15 dias a 03 meses Omissão de Cautela na Guarda ou Condução de Animais 31. 10 dias a 02 meses Omissão de Comunicação de Crime 66, I e II multa Perigo de Desabamento 30. multa Perturbação da Tranqüilidade (molestar alguém por acinte...) 65. 15 dias a 02 meses Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios (barulho, som, etc.) 42, I a IV 15 dias a 03 meses Porte de Arma (ver Lei 9.437, de 20.02.1997) 19 e §§ 15 dias a 06 meses 01 a 02 anos e Porte de Arma de Fogo - Lei 9.437/97 10. multa Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de 25. 02 meses a 01 furto ano Proibição de Atividade Remunerada a Estrangeiro - (Revogado p/ 69. descriminalizada Lei 6.815/80) Provocação de tumulto, Conduta Inconveniente 40. 15 dias a 06 meses Publicidade de Sorteio 57. multa Recusa de Dados sobre a Própria Identidade ou Qualificação 68. multa Recusa de Moeda de Curso Legal 43. multa Servir Bebidas Alcoólicas - (menor, doente mental) 63. 02 meses a 01 ano Simulação da Qualidade de Funcionário 45. 01 a 03 meses Sinais de Perigo 36. 10 dias a 02 meses Uso Ilegítimo de Uniforme ou distintivo 46. multa Vadiagem 59. 15 dias a 03 meses Vias de Fato 21. 15 dias a 03 meses Violação de Lugar ou Objeto 26. 15 dias a 03 meses Violação do Privilégio Postal da União (vide 42 da Lei 6.538/78) 70. 03 meses a 01 ano

III - LEI Nº 9.605 - MEIO AMBIENTE

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INFRAÇÃO "Comércio ou Uso de Motosserra Sem licença"

ARTIGO PENAS 51. 03 meses a 01 ano "Construção em Solo Não Edificável" 64. 06 meses a 01 ano "Cortar ou Transformar em Carvão Madeira de Lei" 45. 01 a 02 anos "Dano Culposo e Bem Protegido ou Arquivo, Museu, etc... 62,§ 06 meses a 01 único ano "Deixar de cumprir Obrigação de Interesse Ambiental (Modalidade 68,§ 03 meses a 01 Culposa)" único ano "Depósito ou Uso de Substância tóxica sem Licença (Modalidade 56, § 3º 06 meses a 01 01 Culposa)" ano "Destruição, Dano de Planta de Ornamentação" 49. 03 meses a 01 ano "Destruição, Dano de Florestas" 50. 03 meses a 01 ano "Extração de Minerais sem Autorização" 44. 06 meses a 01 ano "Extração, Pesquisa ou Lavra sem Autorização" 55. 06 meses a 01 ano "Impedir Regeneração de Floresta" 48. 06 meses a 01 ano "Incêndio Culposo em Mata ou Floresta" 41, § 06 meses a 01 único ano "Introdução de Espécime animal sem Licença" 31. 03 meses a 01 ano "Matar, Perseguir, Caçar, apanhar, Utilizar Espécimes da Fauna" 29 e §§ 06 meses a 01 01 ano "Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Sem Licença" 60. 01 a 06 meses "Pichação ou Grafitagem de Monumentos ou Edificação" 65 e § 03 meses a 01 ano "Poluição Culposa" 54,§ 1º 06 meses a 01 ano "Prática de Abuso, Maus Tratos, Ferimento ou Mutilação de 32. 03 meses a 01 Animais" ano "Recebimento e Comércio de Produtos de Origem Vegetal" 46 e § 06 meses a 01 ano "Substância ou Instrumentos para caça ou Exploração de Produtos 52. 06 meses a 01 ano Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras 67 § 03 meses a 01 ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder único ano Público IV - LEI Nº 8.245/91 - LEI DE LOCAÇÕES


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INFRAÇÃO "Cobrança Antecipada de Aluguel"

ARTIGO PENAS 43, III 05 dias a meses "Deixar de Fornecer Recibo" 44, I 03 meses a ano "Deixar o Retomante de Usar Imóvel para o fim Solicitado" 44, II 03 meses a ano "Despejo sem Observância da Norma Regulamentar 44, IV 03 meses a ano "Exigir mais de uma Garantia" 43, II 05 dias a meses "Exigir Valor Além do aluguel" 43, I 05 dias a meses "Não Iniciar Demolição ou Reforma" 44, III 03 meses a ano V - LEI Nº 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

INFRAÇÃO "Afirmação Falsa ou Enganosa Sobre Produto" "Cobrança Vexatória ou com Coação" "Deixar de Comunicar o Perigo de Produto colocado no Mercado" "Deixar de Corrigir Informação em Cadastro" "Deixar de Entregar Termo de Garantia" "Deixar de Organizar Dados Sobre Publicidade" "Executar Serviço Perigoso sem Licença" "Impedir Acesso a Informações em Cadastro" "Omitir Dizeres ou Sinais sobre o Perigo nas Embalagens" "Publicidade Enganosa com Perigo a Saúde ou Segurança" "Publicidade Enganosa ou Abusiva" "Reparação com peças ou Produtos Usados"


ARTIGO PENAS 66. 03 meses a ano 71. 03 meses a ano 64. 06 meses a anos 73. 01 mês a meses 74. 01 mês a meses 69. 01 mês a meses 65. 06 meses a anos 72. 06 meses a ano 63. 06 meses a anos 68. 06 meses a anos 67. 03 meses a ano 70. 03 meses a ano

06 01 01 01 06 06 01

01 01 02 06 06 06 02 01 02 02 01 01

Página 19

VI - LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFRAÇÃO "Acesso de Criança ou Adolescente em Local de Diversão" "Anúncio sem indicação de idade a que não se recomendem" "Deixar de Apresentar Adolescente Trazido de Outra Comarca" "Deixar de Comunicar a apreensão de Criança ou Adolescente"

ARTIGO 258. 253. 248. 231.

"Deixar de Emitir Declaração de Nascimento"

245. 228.

"Deixar de Liberar Criança ou adolescente Apreendido Ilegalmente”

234.

"Descumprir Dever Inerente ao Pátrio Poder" "Descumprir injustificadamente os prazos estabelecidos"

249. 235.

"Descumprir Obrigações Referentes a Venda de Revistas" "Divulgação de Nome de Adolescente a que se Atribua Ato Infracional" "Exibição de filme inadequado a Criança ou Adolescente" "Fornecer Arma, Munição ou Explosivos à Criança ou Adolescente"

257. 247. 255. 242.

"Fornecer Fogos com Risco de Dano à Criança ou Adolescente"

244.

"Fornecer Produtos de Dependência Física ou Psíquica"

243.

"Hospedagem de Criança ou Adolescente" "Impedimento de Exercício de Direitos do Adolescente" "Impedir a Ação da Autoridade"

250. 246. 236.

"Informar Sobre Faixa Etária de Diversão ou Espetáculo" "Não Identificar Corretamente a Criança no Parto"

252. 229.

"Prisão Ilegal de Criança ou Adolescente"

230.

"Submeter Criança ou adolescente a Vexame ou Constrangimento"

232.

"Transmissão de Espetáculo em horário diverso do autorizado" "Transporte de Criança ou Adolescente "Venda ou Locação de Fita em Desacordo com Classificação"

254. 251. 256.

"Deixar de Comunicar Casos de Maus Tratos”

PENAS multa multa multa 06 meses a anos multa 06 meses a anos 06 meses a anos multa 06 meses a anos multa multa multa 06 meses anos 06 meses anos 06 meses anos multa multa 06 meses anos multa 06 meses anos 06 meses anos 06 meses anos multa multa multa

02 02 02 02

a 02 02 a 02 a 02

a 02 a 02 a 02 a 02

VII – LEI No 10.826 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO DESARMAMENTO INFRAÇÃO Omissão de cautela Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

ARTIGO PENAS 13 caput e Det. 1 a 2 anos, Página 20

§ único

e multa

VIII – LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - DROGAS INFRAÇÃO

ARTIGO

Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

38

PENAS Det. 6 meses a 2 anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa

IX – ECONOMIA POPULAR

INFRAÇÃO Crimes e as contravenções contra a economia popular

ARTIGO 2º

PENAS Det. 6 a 2 anos, e multa

Det. 6 meses a 2 anos, e 4º caput e § 1º multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros

Usura pecuniária ou real

X – LEI Nº 12.299 - ESTATUTO DO TORCEDOR

INFRAÇÃO

ARTIGO PENAS 41-B Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local Rec.1 a 2 anos e caput e § restrito aos competidores em eventos esportivos multa 1º Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao Rec.1 a 2 anos e 41-F estampado no bilhete multa XI - OUTRAS LEIS LEI N.º 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Infração "Alteração de Local de Acidente com Vítima"

Artigo 312.

"Corrida em via pública"

308.

"Dirigir sem Habilitação"

309.


Penas 06 meses a 01 ano 06 meses a 02 anos 06 meses a 01 ano Página 21

"Entrega de Veículo a Pessoa Sem Habilitação"

310.

"Evasão Após Acidente para Fugir à Responsabilidade Penal ou Civil" "Lesão corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor"

305. 303.

"Omissão de Socorro"

304.

"Velocidade Incompatível com a segurança"

311.

“Violação de suspensão ou Proibição"

307.

06 meses ano 06 meses ano 06 meses anos 06 meses ano 06 meses ano 06 meses ano

a 01 a 01 a 02 a 01 a 01 a 01

LEIS COM PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE PENA MÁXIMA ATÉ 2 ANOS, SUJEITAS AO JEC: Lei 4.117/62 - Código Brasileiro de Telecomunicações Lei

4.729/65 -

Sonegação

Fiscal

Lei 4.771/65 - Código Florestal Lei 5.478/68 - Recusa de Informações em Ação de Alimentos Lei 5.553/68 - Retenção de Documentos de Identidade Pessoal Lei 5.741/71 - Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculado ao SFH Lei 6.001/73 - Crimes contra os Índios e a Cultura Indígena Lei 6.638/79 - Vivissecção de Animais (64 LCP/32 Lei 9.605/98) Lei 8.666/93 - Normas para Licitações e Contratos Lei 8.974/95 Tecnologia de 11.105/2005)) Lei 9.263/96 - Planejamento Familiar

Engenharia

Genética (Revogada

pela

Lei

Lei 9.279/96 - Crimes Contra a Propriedade Industrial Lei 9.434/97 - Transplante de Órgãos Decreto-Lei 7.661/45 - Crimes Falimentares (alterações posteriores) Lei 4898/65 - Abuso de Autoridade Lei 4.737/65 e 8.713/93 - Crimes Eleitorais Lei 5.250/67 - Crimes de Imprensa Cortesia de www.estudodirecionado.com www.estudodirecionado.com

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Lei 6.368/76 e 10.409/02 - Lei de Tóxicos Lei 6.538/78 - Serviços Postais Lei 9.609/98 - Proteção Intelectual a Programa de Computador


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TABELA DOS CRIMES AFIANÇÁVEIS E SEM FIANÇA

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