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A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (1ª PARTE) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005) Gina Copola Advogada militante na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Securitário) Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada SUMÁRIO: Introdução ao tema; 1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4 - A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - art. 4º; 5 - Da aplicação das penas na lei dos crimes ambientais; 6 - As circunstâncias que atenuam a pena - art. 14; 7 - As circunstâncias que agravam a pena - art. 15; 8 - Da suspensão condicional da pena; 9 - Da pena de multa; 10 Das penas aplicadas às pessoas jurídicas. INTRODUÇÃO AO TEMA É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais freqüentes, mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, conseqüentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam, sem, contudo, no que seria a melhor técnica, revogá-las expressamente, para apenas revogar disposições em contrário. Tal diploma, apesar de em alguns pontos se revelar omisso, revela grande relevância para o direito ambiental brasileiro, na medida em que prevê diversas hipóteses criminosas, com aplicação de penas restritivas de direito, ou de prestação de serviços à comunidade, ou de multa, dependendo do potencial ofensivo do crime c rime praticado. 1 O QUE É CRIME AMBIENTAL? DAMÁSIO E. DE JESUS conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e antijurídico.”(Grifos no original). 1
O crime ambiental, portanto, pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. De tal sorte, e partindo do pressuposto constitucional que reza “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Dessa forma, e exemplificativamente, o ato de exportar peles e couros, por mais danosa e perniciosa que possa ser ao meio ambiente, não constitui crime se praticada com autorização da autoridade ambiental competente. Conclui-se, portanto, que nem toda atividade que causa danos ao meio ambiente será, forçosamente, crime ambiental, uma vez que tal qualificação depende do enquadramento aos termos da legislação ambiental. Analisemos, portanto, a chamada Lei dos Crimes Ambientais, artigo por artigo. 2 - OS SUJEITOS ATIVO E PASSIVO NOS CRIMES AMBIENTAIS Art. 1º O art. 1º, da Lei, conforme é sabido, foi vetado. Art. 2º O art. 2º, por sua vez, reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. Dentre os sujeitos ativos estão o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, conforme se lê do art. 2º da Lei nº 9.605/98. A culpabilidade destes últimos é caracterizada por omissão, uma vez que o art. 2º é cristalino ao dispor que são eles culpados se deixarem de impedir a prática de crimes, quando podiam agir para evitá-la. Toda a disposição contida neste art. 2º tem inspiração no art. 29 do Código Penal, ao rezar que quem, de qualquer modo, concorre para a prática de crime, incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito passivo dos crimes ambientais é sempre a coletividade, conforme se depreende do art. 225 da Constituição Federal, ao rezar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo. De tal sorte, todos nós somos sujeitos passivos do crime ambiental. 3 - AS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS - ART. 3º Reza o art. 3º da Lei federal nº 9.605/98, que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de
seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica. Conforme se lê do dispositivo legal, portanto, as pessoas jurídicas são também responsáveis por crimes praticados contra o meio ambiente. Tal determinação surgiu com o advento da Constituição de 1988, que, em seu art. 225, § 3º, dispôs no sentido de que as pessoas jurídicas passaram a ser responsáveis, na seara penal, por danos causados ao meio ambiente. Tal disposição constitucional foi posteriormente confirmada pela Lei nº 9.605/98. Reza o indigitado dispositivo constitucional: “Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (....) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. (Grifamos) A condenação das pessoas jurídicas por dano ambiental, de tal sorte, resta perfeitamente constitucional e, assim, plenamente aplicável. Sobre o tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crime ambiental, SÁVIO RENATO BITTENCOURT SILVA, coordenador do 4º CREADIN - Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional do Ministério Público, ensina, com absoluta propriedade, que: “O Direito Penal vem sendo cada vez menos encarcerador e mais restritivo de direitos e pecuniário. (....) Não é, portanto, o fato de não ser possível o encarceramento da pessoa jurídica óbice a construção de sua criminalidade, com a cominação de penas compatíveis com sua natureza.” 2 A única ilação possível até aqui, portanto, é a no sentido de que as pessoas jurídicas podem perfeitamente ser condenadas por crime ambiental, conforme expressamente determinado por norma de eficácia plena contida na Constituição Federal, que fora, por fim, confirmada expressamente por lei específica que, de forma sistemática, regulou a matéria. A única ressalva que se faz, entretanto, é no sentido de que a responsabilidade penal das pessoas jurídicas está sempre condicionada a dois fatores ditados pelo supracitado art. 3º da Lei nº 9.605/98, que são: a) que a infração seja cometida por decisão do representante legal ou contratual da pessoa jurídica, ou de seu colegiado, e b) que a infração tenha sido cometida no interesse ou em benefício da pessoa jurídica. De tal sorte, preenchidos esses dois requisitos, a pessoa jurídica pode perfeitamente ter responsabilidade por crime ambiental.
É de império ressaltar que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, conforme se lê do parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 9.605/98. A grande celeuma, entretanto, e conforme já tivemos ensejo de dizer, 3 se refere à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, porque existe uma corrente majoritária no sentido de que a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, em entendimento do qual perfilhamos, e outra corrente existente, por sua vez, entende que a responsabilidade dessas pessoas jurídicas é baseada exclusivamente na culpa. O fundamento constitucional para nossa ilação está contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, ao rezar que as pessoas jurídicas de direito público respondem diretamente pelos danos causados a terceiros, facultando-lhes o direito de ação regressiva contra os responsáveis pelo dano causado ao meio ambiente. Revela-se evidente, portanto, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público. O parágrafo único do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, confirma o texto constitucional, ao rezar que “serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”. (Grifamos). 4 - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA - ART. 4º O art. 4º, da Lei dos Crimes Ambientais, possibilita a aplicação da penalidade de desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Tal disposição tem alicerce no disposto no art. 28, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que é o Código de Defesa do Consumidor, ao rezar que: “Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. (Grifamos). Esse dispositivo foi repetido pelo art. 18 da Lei Federal nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Sobre o tema, ensina ÉDIS MILARÉ que: “Assim, as entidades jurídicas continuam a ser distintas e separadas de seus membros, mas tal distinção e separação podem ser desconsideradas sempre que a personalidade jurídica for utilizada como anteparo da fraude e abuso de direito”. 4 O art. 5º, da Lei nº 9.605/98, por sua vez, foi vetado.
5 - DA APLICAÇÃO DAS PENAS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Art. 6º Reza o art. 6º, da Lei nº 9.605/98, que para a imposição e a gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a) a gravidade do fato, levando-se em conta os motivos que levaram à pratica da infração e as suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, e c) a situação econômica do infrator, no caso de multa. A aplicação e imposição de pena ou gradação, portanto, deve considerar a gravidade do fato, a conduta pregressa do infrator em relação ao meio ambiente, e no caso de multa, sua situação econômica. Tal dispositivo tem inspiração no art. 59, do Código Penal, que estabelece as condições para a fixação da pena, e no art. 60, também do Código Penal, que, por sua vez, cuida dos critérios especiais da pena de multa. A verificação da condição econômica do infrator para a penalidade de multa resta absolutamente necessária, uma vez que não se pode aplicar uma multa em valor exorbitante ao simples cidadão desafortunado que simplesmente expunge parte do tronco de uma árvore para extrair-lhe substância apropriada para a produção de uma infusão destinada ao tratamento de enfermos, ao passo que, a multa em valor maior pode perfeitamente ser aplicada, por exemplo, ao dono de madeireira no Pará, que alcança grande lucro com a extração de madeira. Art. 7º O art. 7º, da Lei dos Crimes Ambientais, reza que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, nas seguintes hipóteses: a) tratar-se de crime culposo, ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, e b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente. Tal dispositivo é reprodução do art. 44, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998. Pela leitura do art. 7º, da Lei dos Crimes Ambientais, é forçoso concluir que a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, se presentes as condições estabelecidas pelo dispositivo, é obrigatória, e não constitui mera faculdade judicial, uma vez que o dispositivo reza expressamente em “substituem”, e não em “podem substituir”. As penas restritivas de direitos são autônomas, conforme se lê do dispositivo legal, e, dessa forma, não podem ser aplicadas em conjunto com as privativas de liberdade. Com todo efeito, ou aplica a pena privativa de liberdade, ou, se atendidos os requisitos da lei, aplica-se a restrita de direitos, mas, em hipótese alguma, as duas em conjunto.
Além disso, as penas restritivas de direito possuem caráter educacional, daí a necessidade de serem adequadas ao crime praticado, porque não tem sentido condenar em algo que não se refira ao meio ambiente, uma vez que há intenção em educar o infrator. Sobre o art. 7º, da Lei dos Crimes Ambientais, ensina ÉDIS MILARÉ, com propriedade que: “Assim, segundo o sistema da nova lei, as penas alternativas passaram a constituir a regra, ficando reservadas as penas privativas de liberdade para casos excepcionais. Com efeito, aplicada que seja a pena máxima estabelecida para o crime, apenas os tipos descritos nos arts. 35, 40, 54, §§ 2º e 3º, e 56, § 2º, não admitiriam a substituição da pena de prisão pela restritiva de direitos”. 5 O parágrafo único, do art. 7º, reza que a pena restritiva de direitos terá a mesma duração da privativa de liberdade substituída. Para a aplicação da pena, o juiz, em primeiro lugar, fixa a pena privativa de liberdade, e, após, a substitui pela restritiva de direitos, que terá a mesma duração da substituída. Art. 8º O art. 8º, da Lei dos Crimes Ambientais, elenca quais são as penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas em matéria ambiental. São elas: a) prestação de serviços à comunidade; b) interdição temporária de direitos; c) suspensão parcial ou total de atividades; d) prestação pecuniária, e, por fim, e) recolhimento domiciliar. Art. 9º A prestação de serviços à comunidade, conforme se lê do art. 9º, da Lei nº 9.605/98, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas realizadas em parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano ambiental praticado contra coisa particular, pública, ou tombada, a pena consiste na restauração desta, se possível. A prestação de serviços à comunidade consiste em pena não institucional, ou seja, é executada em liberdade, e sem qualquer vinculação com estabelecimento prisional. É também pena alternativa, ou seja, é sanção de natureza criminal, porém diversa da prisão. A pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de crime ambiental é sempre cumprida em parques, jardins e unidades de conservação, sendo que estas são espaços territoriais e seus recursos ambientais, e águas, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, e com garantias especiais de proteção, conforme se lê do art. 2º, I, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Se o bem danificado for particular, público ou tombado, a pena constitui na restauração dele, se possível. Art. 10 A interdição temporária de direitos, prevista pelo art. 10, da Lei dos Crimes Ambientais, consiste na proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos
fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e pelo prazo de três anos, no caso de crimes culposos. Tal interdição temporária de direitos difere sensivelmente da prevista no Código Penal, em seu art. 47, que prevê outras hipóteses de interdição temporária de direitos. É de império destacar, ainda, que com o término do cumprimento da pena, termina, também, a interdição temporária a que o condenado é submetido, podendo, portanto, contratar com o poder público, receber incentivos fiscais, e participar de licitações. Art. 11 A suspensão parcial ou total de atividades, conforme se lê do art. 11, da Lei nº 9.605/98, será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais. Art. 12 A prestação pecuniária está prevista pelo art. 12, da Lei dos Crimes Ambientais, e consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, entre 1 e 360 salários mínimos, sendo que o valor da prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. A prestação pecuniária consiste no pagamento de multa, em razão de prática de dano ambiental, que é fixada de acordo com o dano causado, ou do impacto sofrido pelo meio ambiente. Art. 13 O recolhimento domiciliar, conforme se lê do art. 13, da Lei nº 9.605/98, tem base na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, e permanecer recolhido nos dias e horários de folga na própria residência, ou em sua moradia habitual. Tal pena, a nosso ver, é impossível de ser fiscalizada em cidades como São Paulo, tornando-a aplicável, portanto, somente em lugares pequenos e interioranos. O condenado será transferido do regime aberto ou domiciliar se praticar crime doloso, se frustrar os fins de execução, ou se podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada, nos termos do art. 36, § 2º, do Código Penal, que é aplicado subsidiariamente nos crimes ambientais, conforme determina o art. 79, da Lei dos Crimes Ambientais. 6 - AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUAM A PENA - ART. 14 As circunstâncias que atenuam a pena em crimes ambientais estão expressamente previstas pelo art. 14, da Lei nº 9.605/98, e são as seguintes: a) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; b) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; c) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental, e d) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Ao contrário dos demais crimes, em matéria ambiental as circunstâncias atenuantes são aplicadas a critério do juiz, porque o dispositivo da Lei dos Crimes Ambientais reza apenas em “São circunstâncias que atenuam a pena”, diversamente do Código Penal que reza: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena”, (grifamos), para demonstrar a aplicação obrigatória das circunstâncias. O quantum da atenuação fica a critério do juiz, que a aplicará sobre a pena-base. 7 - AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM A PENA - ART. 15 As circunstâncias que agravam a pena constituem matéria delicada, e que, para sua aplicação, precisa ser analisada de forma detida e minuciosa pelo aplicador do direito. Tais circunstâncias que incidem sobre os crimes ambientais estão expressamente previstas em extenso rol constante do art. 15, da chamada Lei nº 9.605/98, que reza: “Art. 15 São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções”. (Grifos nossos). Conforme consta do dispositivo legal, as circunstâncias acima elencadas agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime, uma vez que se a circunstância já constitui elemento do tipo, ou circunstância que o qualifique, não pode servir também para agravar a pena, o que é proibido em direito penal pelo princípio non bis in idem - não se devem aplicar duas penas sobre a mesma infração. Exemplificando, portanto, tem-se o art. 29, § 4º, V, da Lei dos Crimes Ambientais, que prevê crime contra a fauna, com a hipótese qualificadora em que o crime é praticado em unidade de conservação. Dessa forma, a prática do crime “em unidade de conservação” já constitui circunstância qualificadora do tipo penal, e não pode, dessa forma, sofrer incidência da agravação prevista pelo art. 15, II, e, da mesma Lei, porque, se isso ocorresse, o crime seria aumentado duas vezes em razão do mesmo fato, o que é proibido. Outro exemplo: o art. 34, da Lei dos Crimes Ambientais, reza que é crime pescar em período no qual a pesca seja proibida. Dessa forma, a prática do crime em período de defeso já constitui elemento do tipo previsto pelo art. 34, e, dessa forma, para tal crime, não se aplica a agravante prevista no art. 15, II, g, da mesma Lei, sob pena de bis in idem. 8 - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 16 O art. 16, da Lei nº 9.605/98, reza que a suspensão condicional da pena pode ser aplicada aos crimes de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. A suspensão condicional da pena é o chamado sursis, que no dizer de DAMÁSIO E. DE JESUS 6 deriva de surseoir, que significa suspender, e “permite que o condenado não se sujeite à execução de pena privativa de liberdade de pequena duração”. Os requisitos para a aplicação dos sursis estão previstos no art. 77 do Código Penal, tendo em vista a subsidiariedade do Código Penal. Art. 17 O art. 17, da Lei dos Crimes Ambientais, diz que a verificação da reparação a que se refere o art. 78, § 2º, do Código Penal, será realizada mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção do meio ambiente. O indigitado art. 78, do Código Penal, dispõe sobre as exigências a que o condenado se submete durante o prazo de suspensão.
O § 1º, desse art. 78, reza que o condenado, no primeiro ano da suspensão, deverá prestar serviços à comunidade, ou submeter-se à limitação do fim de semana, que consiste na obrigação do condenado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, nos termos da lei. O § 2º, do mesmo art. 78, por sua vez, dispõe sobre a situação do condenado que repara o dano causado, situação em que o juiz poderá substituir a exigência contida no § 1º por outras condições, que são: a) proibição de freqüentar determinados lugares; ou b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, ou, ainda, c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. O dispositivo cuida do sursis especial, conforme entende a doutrina especializada. A substituição prevista no art. 78, § 2º, do Código Penal, é sempre realizada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, e a critério do juiz, sendo que a expressão “poderá” autoriza a aplicação ou não do sursis especial pelo juiz, diante do juízo de apreciação, e se presentes todos os requisitos legais necessários para a sua concessão. 9 - DA PENA DE MULTA Art. 18 O art. 18, da Lei dos Crimes Ambientais, reza que a pena será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revela-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até 3 (três) vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. Os critérios para a fixação de pena de multa estão previstos pelos arts. 49 a 52, do Código Penal. Reza o art. 49, com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984: “Art. 49 A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária”. Reza o art. 50, com redação dada pela Lei nº 7.209/84, sobre o pagamento da multa, para dizer que a multa deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, sendo que tal pagamento, a requerimento do condenado, e com permissão do juiz, pode ser realizado em parcelas mensais. Tal pagamento pode ser realizado mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, conforme reza o § 1º do art. 50.
Tal desconto, entretanto, não pode incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado, e de sua família, conforme se lê do § 2º do art. 50. O art. 51, com redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996, cuida do modo de conversão da multa, e reza que a multa será considerada dívida de valor, aplicando-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. O art. 52, por fim, e com redação dada pela Lei nº 7.209/84, reza que é suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Art. 19 O art. 19, da Lei dos Crimes Ambientais, preceitua que a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Tal dispositivo deve ser aplicado em conjunto com o art. 326, do Código de Processo Penal, ao rezar que para determinar o valor da fiança, a autoridade levará em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, e circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. De tal sorte, para a fixação do valor da fiança, o juiz não pode analisar exclusivamente a gravidade objetiva da infração, mas sim, todas as circunstâncias previstas no dispositivo processual. O parágrafo único, do art. 19, da Lei nº 9.605/98, reza que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. Tal previsão refere-se à prova emprestada, perfeitamente admitida em direito processual, para atender ao princípio da economia processual. Art. 20 O art. 20, da Lei dos Crimes Ambientais, cuida da sentença penal condenatória, que deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. O parágrafo único, do art. 20, por sua vez, determina que transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. 10 - DAS PENAS APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS Art. 21 No âmbito do direito penal, conforme se depreende do art. 21 da Lei nº 9.605/98, são aplicadas às pessoas jurídicas as seguintes penas: a) multa; b) restritiva de direito; c) prestação de serviços à comunidade; d) liquidação forçada, e e) desconsideração da pessoa jurídica.
A pena de multa está prevista no art. 21, I, da Lei dos Crimes Ambientais, e, ainda, perfeitamente autorizada pelo art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. Para a aplicação da penalidade multa, utiliza-se a regra determinada pelo art. 18, da citada Lei nº 9.605/98, que é aplicável para pessoas físicas e jurídicas indistintamente. Ou seja, a mesma pena pecuniária é aplicada para todos, fato que tem ensejado muita discussão, uma vez que a vantagem obtida através do crime ambiental pelas pessoas jurídicas é sempre muito maior do que o obtido por uma pessoa física, e, dessa forma, a multa aplicada às primeiras deveria ser sempre em maior valor. Art. 22 As penas restritivas de direitos aplicadas às pessoas jurídicas, previstas pelo art. 21, II, e art. 22, ambos da Lei Federal nº 9.605/98, são as seguintes: a) suspensão parcial ou total de atividades, que ocorre quando não estão sendo obedecidas as disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente; b) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, que ocorre no caso de funcionamento sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar, e c) proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, que não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos. Art. 23 A pena de prestação de serviços à comunidade, que, conforme é cediço em direito penal, também é restritiva de direito, está prevista no art. 21, III, e no art. 23, ambos da Lei nº 9.605/98, consiste em: a) custeio de programas e de projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de áreas degradadas; c) manutenção de espaços públicos, e d) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Tais referidas penas de prestação de serviços à comunidade, que constituem prestação social alternativa, nos termos ditados pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, d, a nosso ver, revelam-se as mais acertadas, dentre todas as cabíveis contra pessoas jurídicas, uma vez que proporcionam auxílio a programas ambientais, assim como a recuperação de áreas degradadas, entre outros. Isso não significa, entretanto, que as empresas poss uem “carta branca” para degradar, desde que, futuramente, custeiem programas, executem obras de recuperação, mantenham espaços públicos, ou contribuam para entidades ambientais. O objetivo da lei, é óbvio, é o de que tais empresas não degradem, não poluam e não causem danos ao meio ambiente. Art. 24 A liquidação forçada, conforme preceitua o art. 24, da Lei dos Crimes Ambientais, é decretada à pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, hipótese em que o patrimônio da pessoa jurídica será considerado instrumento do crime, e, dessa forma, será perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Tal pena, a nosso ver, é perfeitamente constitucional, uma vez que o art. 5º, XLVI, b, da Carta, prevê como espécie de pena a perda de bens. Tal pena também é restritiva de direito, assim como as demais acima elencadas.
A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (4ª PARTE - DOS CRIMES CONTRA A FLORA) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 74 - NOV/DEZ de 2008) Gina Copola Advogada. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Passemos, neste momento, a comentar os arts. 38 a 53, todos da Lei nº 9.605/1998, que é a Lei dos Crimes Ambientais, e que cuidam dos crimes contra o meio ambiente, e que são praticados contra a flora. Artigo 38 Constitui crime, nos termos do art. 38 da Lei dos Crimes Ambientais, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la em afronta às normas de proteção. Resta imperioso, em primeiro lugar, conceituar floresta, que é uma formação densa de várias árvores, e consiste em grandes extensões cobertas por formações vegetais. É um conjunto de árvores separadas entre si. As florestas podem ser naturais ou plantadas; podem ser também homogêneas ou heterogêneas. No Brasil, podemos encontrar cinco espécies de florestas, que são: a) floresta de terra firme; b) floresta de várzea; c) florestas de igapó; d) florestas de igarapé; e e) cerrados. Destruir floresta é arruinar, aniquilar, extinguir, enquanto danificar floresta constitui o ato de causar dano, estragar, deteriorar. As florestas consideradas de preservação permanente são aquelas expressamente indicadas pelos art. 2º e art. 3º, ambos do Código Florestal, instituídos pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Consideram-se de preservação permanente, nos termos do art. 2º, do Código Florestal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, as florestas e demais formas de vegetal natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de la rgura; 2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4. de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5. de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou
reservatórios d’água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; e h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, nos termos do art. 3º do Código Florestal, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas, e h) a assegurar condições de bem-estar público. Insta iterar que é exatamente nesses dois dispositivos acima transcritos que deve ser buscado o conceito de floresta de preservação permanente, conforme já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4ª Câmara, RHC 317.882-3/1-00, Rel. Des. Canellas de Godoy, J. 05.09.2000. O art. 38, da Lei dos Crimes Ambientais, é cristalino ao rezar que constitui crime o ato de destruir ou danificar floresta de preservação permanente, mesmo que em formação, e, dessa forma, mesmo que a floresta não esteja totalmente formada, o ato capaz de causar-lhe qualquer dano constitui crime ambiental, punível com pena de detenção e multa. É crime, por fim, e conforme reza o citado dispositivo, parte final, o ato de utilizar a floresta em afronta às normas de proteção. A pena prevista para o crime é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. O parágrafo único prevê a hipótese culposa do crime, ou seja, quando o crime é praticado por imperícia, imprudência, ou negligência do agente, hipótese em que a pena poderá ser reduzida à metade. Artigo 39 Reza o art. 39, da Lei dos Crimes Ambientais, que é crime cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. A pena prevista é de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas aplicadas cumulativamente. Observa-se, em primeiro lugar, que a ausência de permissão da autoridade competente constitui elemento normativo do tipo, ou seja, se houver a devida permissão da autoridade, o crime não restará configurado.
O dispositivo constitui norma penal em branco, uma vez que necessita de norma complementadora que determine qual é a autoridade competente para expedir a devida permissão para o corte de árvores em floresta de preservação permanente. Artigo 40 O art. 40, da Lei dos Crimes Ambientais, pontifica que é crime: “Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.” Professa Édis Milaré, em entendimento com o qual concordamos, que resta incompreensível a menção a “dano indireto” contida no dispositivo, que comina uma pena grave a conduta que não se sabe o que seja. As chamadas Unidades de Conservação (SNUC) foram disciplinadas pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências. O § 1º do art. 40, com redação determinada pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, diz quais são as categorias de Unidade de Conservação de Proteção Integral, sendo que resta desnecessária e repetitiva tal previsão, uma vez que o art. 8º, da citada Lei nº 9.985/2000 já determina expressamente quais são essas referidas categorias de Unidades de Conservação. O § 2º do art. 40 prevê circunstância agravante para a fixação da pena, que ocorre na hipótese de dano que afete espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral. Tal disposição constitui norma penal em branco, porque depende de portaria do Ibama que liste as espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação. O § 3º do art. 40 prevê a hipótese culposa para o crime. Compartilhamos aqui novamente do entendimento esposado por Édis Milaré, ao transcrever lição de Luiz Régis Prado, no sentido de que “a noção de dano indireto culposo é altamente nebulosa”. Artigo 40-A O caput do art. 40-A foi vetado na sanção presidencial à Lei F ederal nº 9.985, de 2000. Sobre a aplicação de tal dispositivo, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 3ª Câmara Criminal Extraordinária, RSE 371.838-3/1-Paraguaçu Paulista, Rel. Des. Vito Guglielmi, J. 20.11.2002, v.u., e publ. RT 814/586, que: “É incabível falar em extinção da punibilidade pelo crime ambiental disposto no art. 40-A da Lei nº 9.605/1998, fundado na superveniência de lei posterior, qual seja, nº 9.985/2000, que discriminou o fato. O certo é que o dano ambiental não passou a ser fato não-punível, devendo haver o prosseguimento do feito, seja com eventual conciliação ou aditamento da denúncia, ou com a aplicação da regra disposta no art. 383 ou 384 do CPP.” (Boletim da AASP nº 2.408, de 28 de fevereiro a 6 de março de 2005, pesquisa monotemática, p. 374)
O § 1º do art. 40-A define quais são as Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Esse dispositivo, assim como o art. 40, § 1º, também é repetitivo e inútil, porque as Unidades de Conservação de Uso Sustentável já estão definidas pelo art. 14 da Lei nº 9.985/2000. O § 2º, por sua vez, prevê a hipótese de agravação da pena, ao rezar que a ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. E, por fim, o § 3º reza que se o crime for culposo a pena será reduzida à metade. Artigo 41 O art. 41 reza que é crime provocar incêndio em mata ou floresta. A pena é de reclusão de dois a quatro anos, e multa. Esse crime já estava previsto no Código Penal, art. 250, § 1º, II, h, cuja pena prevista era de reclusão de três a seis anos, e multa, aumentada de um terço. Artigo 42 O art. 42 prevê o crime de fabricação, venda, transporte ou soltura de balões, que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas, ou qualquer tipo de assentamento urbano. A pena prevista é de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Tal previsão está corretamente enquadrada como crime, a nosso ver, ao contrário do entendimento declinado por Édis Milaré, que diz que tal infração deveria ser enquadrada como infração administrativa ou contravenção penal, mas não crime, sem embargo da consideração no sentido de que campanhas educativas de conscientização poderiam exercer maior pressão do que a lei. Com todo efeito, assim entendemos em razão da alta periculosidade advinda da soltura de balões de grande porte, que já causou enormes incêndios em todo o país, conforme ventilado em todos os meios de comunicação, e, assim, tal prática não pode de forma alguma ser considerada como simples prática costumeira de festas juninas, e, por isso, ser tida como apenas contravenção. Sim, porque essa prática pode ser absolutamente perigosa e incendiária. Tal dispositivo, todavia, tem causado grande celeuma, porque alguns entendem que o simples ato de fabricar ou soltar balões constitui crime, quando, entretanto, a lei reza que é crime o fabrico, a venda, o transporte, e a soltura de balões que possam provocar incêndio nas florestas, e, dessa forma, existe entendimento, do qual partilhamos, assim como o Dr. Edgar Moreira, membro do eg. Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de que a fabricação ou a soltura de balão pequeno, com baixo poder de combustão, não constitui crime, nos termos da Lei de Crimes Ambientais. Artigo 43 Esse dispositivo foi vetado.
Artigo 44 O art. 44 reza que é crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa. A extração de substâncias minerais também já foi disciplinada pela Lei Federal nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.358, de 2000, que, por sua vez, dispõe em seu art. 2º: “Art. 2º A extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, depende de registro no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, na forma do disposto neste Decreto.” Não é só. A extração de minério depende de elaboração de estudo de impacto ambiental, e respectivo relatório de impacto ambiental, conforme se lê do inciso IX do art. 2º da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Sobre tal hipótese de crime, o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 8ª Turma, ACr 2001.72.04.002225-0/SC, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, J. 06.08.2003, por v.u., decidiu que: “Extração de produto mineral sem autorização - Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Cabimento. Penal. Crime contra o meio ambiente. Extração de produto mineral sem autorização. Degradação da flora nativa. [....] 3. Na hipótese em tela restou evidenciada a prática de extrair minerais sem autorização do DNPM, nem licença ambiental da FATMA, impedindo a regeneração da vegetação nativa do local. 4. Apelo desprovido.” (Boletim AASP nº 2.408, de 28 de fevereiro a 6 de março de 2005, p. 376, com grifos originais) Artigo 45 O art. 45 prevê que é crime o corte ou transformação em carvão de madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais. A pena é de reclusão de um a dois anos, e multa. Esse dispositivo constitui mais uma norma penal em branco da Lei dos Crimes Ambientais, porque necessita de norma complementadora do Poder Público que diga quais são as madeiras classificadas como de lei.
Artigo 46 O art. 46 reza que constitui crime ambiental “receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”. A pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Tal crime tem sido praticado costumeiramente em nosso país porque muitas madeireiras compram ou vendem madeira sem a devida licença, e em patente agressão ao meio ambiente, prática, que, conforme é cediço, tem provocado muitas mortes, conforme se noticia em meios de comunicação. Artigo 47 O art. 47 foi vetado. Artigo 48 O art. 48 reza que é crime impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa. É imperioso observar que é crime impedir a regeneração de florestas e demais formas de vegetação, ou seja, o crime é praticado contra qualquer formação vegetal de uma determinada região e não apenas contra florestas, o que concede maior abrangência ao dispositivo. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, conforme reza o parágrafo único do dispositivo. Artigo 49 O art. 49 prevê o crime de agressão a plantas ornamentais, ao rezar que é crime “destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia”. A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Com relação a esse dispositivo, concordamos com os ensinamentos de Édis Milaré, para quem tal conduta seria melhor enquadrada como infração administrativa. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa, conforme se lê do parágrafo único do dispositivo. Artigo 50
O art. 50 reza que é crime destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. A pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Artigo 51 O art. 51 reza que é crime comercializar a motossera ou utilizá-la nas florestas e demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente. A ausência de licença ou registro, de tal sorte, é elemento normativo do tipo, ou seja, se o agente possuir licença ou registro o crime não está configurado. Além disso, o comércio da motossera só está proibido se tiver a finalidade de degradar as florestas e demais formas de vegetação. Dessa forma, o simples comércio da motossera não constitui crime. Artigo 52 O art. 52 reza que é crime penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa. As Unidades de Conservação foram disciplinadas pela Lei Federal nº 9.985, de 2000. Artigo 53 O art. 53, por fim, prevê os crimes praticados contra a flora, na forma qualificada, ao rezar que a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço, se a) resultar em diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou modificação do regime climático (inciso I); b) se o crime é cometido no período de queda das sementes (inciso II, a); c) se o crime é cometido no período de formação de vegetação (inciso II, b); d) se o crime é cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção (inciso II, c); e) se o crime é cometido em época de seca ou inundação (inciso II, d); f) se o crime é cometido durante a noite, em domingo ou feriado (inciso II, e).
