Titulo I - Dos crimes contra a pessoa Capítulo I -DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicidio simples Homicídio privilegiado Homicidio qualificado Homicídio culposo Induzimento , instigação ou auxilio a suicídio Infanticídio Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Aborto provocado por 3º Aborto Qualificado Aborto necessario Aborto no caso de gravidez resultante de estupro Capitulo II - DAS LESÕES CORPORAIS Lesão corporal Lesão corporal de natureza grave Lesao corporal seguida de morte Diminuição de pena Substituição de pena Lesao corporal culposa Aumento de pena Violência domestica Capítulo III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAUDE Perigo de contagio venéreo Perigo de contagio de moléstia grave Perigo para a vida ou saúde de outrem Abandono de incapaz Aumento de pena Exposição ou abandono de recém-nascido Omissão de socorro Condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial Maus-tratos Rixa Calunia Exceção da verdade Difamação Exceção da verdade Injuria Disposições Comuns Exclusão do Crime Retratação
Art. 121, caput Art. 121, § 1º Art. 121, § 2º Art. 121, § 3º Art. 122 Art. 123 Art. 124 Art. 125 Art. 126 Art. 127 Art. 128, I Art. 128, II
Art. 129 Art. 129, § 1º Art. 129, § 3º Art. 129, § 4º Art. 129, § 5º Art. 129, § 6º Art. 129, §7º Art. 129, § 9º
Art. 130 Art. 131 Art. 132 Art. 133 Art. 133, §3º Art. 134 Art. 135 Art. 135 – A Art. 136 Art. 137 Art. 138 Art. 138, § 3º Art. 139 Art. 139, PU Art. 140 Art. 141 Art. 142 Art. 143 Art. 144 Art. 145
Capítulo VI - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Seção I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL Constrangimento Ilegal Art. 146 Aumento de pena Art. 146, § 1º Ameaça Art. 147
Sequestro e cárcere privado Redução à condição análoga à de escravo
Art. 148 Art. 149
Seção II – Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio Violação de domicilio
Art. 150
Seção III – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência Violação de correspondência Sonegação ou destruição de correspondência Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Correspondencia comercial
Art. 151 Art. 151, § 1º Art. 151, § 1º, II Art. 152
Seção IV – Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos Divulgação de segredo Violação do segredo profissional
Art. 153 Art. 154
Titulo II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Capítulo I – Do furto Furto Furto qualificado Furto de coisa comum
Art. 155 Art. 155, § 4º Art. 156
Capitulo II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO Roubo Extorsão Extorsão mediante sequestro Extorsão indireta
Art. 157 Art. 158 Art. 159 Art. 160
Capitulo III – DA USURPAÇAO Alteração de limites Supressão ou alteração de marca em animais
Art. 161 Art. 162
Capitulo IV – DO DANO Dano Dano qualificado Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Alteração de local especialmente protegido Ação Penal
Art. 163 Art. 163, PU Art. 164 Art. 165 Art. 166 Art. 167
Capitulo V – DA APROPRIAÇÃO INDEBITA Apropriação indébita Apropriação indébita previdenciária (incluído pela lei 9.983/2000) Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Apropriação de tesouro
Art. 168 Art. 168-A Art. 169 Art. 169, PU, I
Apropriação de coisa achada
Art. 169, PU, II Art. 170
Capitulo VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Estelionato Disposição de coisa alheia como própria Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria Defraudação do penhor Fraude na entrega de coisa Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro Fraudeno pagamento por meio de cheque Duplicata simulada Abuso de incapazes Induzimento à especulação Fraude no comercio Outras fraudes Fraudes e abuso na fundação ou administração de sociedade por ações Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant Fraude à execução
Art. 171 Art. 171, § 2º, I Art. 171, § 2º, II Art. 171, § 2º, III Art. 171, § 2º, IV Art. 171, § 2º, V Art. 171, § 2º, VI Art. 172 Art. 173 Art. 174 Art. 175 Art. 176 Art. 177 Art. 178 Art. 179
Capitulo VII – DA RECEPTAÇÃO Receptação Receptação qualificada
Art. 180 Art. 180, § 1º
Capitulo VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 181 Art. 182 Art. 183
Titulo III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Capitulo I – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Capitulo II – DOS CRIMES CONTRA O PRIVILEGIO DE INVENÇÃO Violação do privilegio de invenção Falsa atribuição de privilegio Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado Falsa declaração de deposito em modelo de desenho
Capitulo III – DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO Violação do direito de marca Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos Marca com falsa indicação de procedência
Art. 184 Art. 185 Art. 186
Art. 187 Art. 188 Art. 189 Arts. 190 e 191 (revogada pela lei 9.279/1996)
Art. 192 (revogada pela lei 9.279/1996) Art. 193 (revogada pela lei 9.279/1996) Arts. 194 e 195 (revogada pela lei 9.279/1996)
Capitulo IV – DOS CRIMES DE CONCORRENCIA DESLEAL Concorrência desleal
Art. 196 (revogada pela lei 9.279/1996)
Titulo IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Atentado contra a liberdade de associação Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Paralisação de trabalho de interesse coletivo Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Frustração de direito assegurado por lei trabalhista Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Exercicio de atividade com infração de decisão arbitraria Aliciamento para o fim de emigração Aliciamento de trabalhadores de um local para um outro território nacional
Art. 197 Art. 198 Art. 199 Art. 200 Art. 201 Art. 202 Art. 203 Art. 204 Art. 205 Art. 206 Art. 207
Titulo V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E O RESPEITO AOS MORTOS Capitulo I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 208
Capitulo II – DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária Violação de sepultura Destruição, subtração ou ocultação de cadáver Vilipendio à cadáver
Art. 209 Art. 210 Art. 211 Art. 212
Titulo V – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Capitulo I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Violação sexual mediante fraude Assedio sexual Capitulo II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERAVEL Sedução Estupro de vulnerável Corrupção de menores Satisfação de lasciva mediante presença de criança ou adolescente Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Capitulo III – DO RAPTO (revogados pela lei 11.106/2005) Rapto violento ou mediante fraude Rapto consensual Diminuição de pena Concurso de rapto e outro crime
Art. 213 Art. 214 Art. 215 Art. 216 Art. 216-A
Art. 217 Art. 217-A Art. 218 Art. 218-A Art. 218-B
Art. 219 Art. 220 Art. 221 Art. 222
Capitulo IV – DISPOSIÇOES GERAIS
Ação penal Aumento de pena
Art. 223 Art. 224 Art. 225 Art. 226
Capitulo V – DO LENOCÍNIO E DO TRAFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Mediação para servir a lasciva de outrem Art. 227 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art. 228 Casa de prostituição Art. 229 Rufianismo Art. 230 Trafico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231 Trafico interno de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231-A ARt. 232 Capitulo VI – DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Escrito ou objeto obsceno Capitulo VII – DISPOSIÇÕES GERAIS Aumento de pena
Art. 233 Art. 234
Art. 234-A Art. 234-B Art. 234-C
Titulo VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Capitulo I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Conhecimento prévio de impedimento Simulação de autoridade para celebração de casamento Simulação de casamento Adultério
Capitulo II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Registro de nascimento inexistente Parto suposto. Supressao ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém nascido Sonegação de estado de filiação Capitulo III – DOS CRIMES CONTRA A ASSISTENCIA FAMILIAR Abandono material Entrega de filho menor à pessoa idônea Abandono intelectual
Capitulo IV – DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CRIATELA Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes Subtração de incapazes
Art. 235 Art. 236 Art. 237 Art. 238 Art. 239 Art. 240 (revogado pela Lei 11.106/2005)
Art. 241 Art. 242 Art. 243
Art. 244 Art. 245 Art. 246 Art. 247
Art. 248 Art. 249
Titulo VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capitulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Aumento de pena Incêndio culposo Explosão Aumento de pena Modalidade culposa Uso de gás tóxico ou asfixiante Modalidade culposa Fábrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante Inundação Perigo de inundação Desabamento ou desmoronamento Modalidade culposa Subtraçao, ocultação ou inutilização de material de salvamento Formas qualificadas de crime de perigo comum Difusão de doença ou praga Modalidade Culposa
Art. 250 Art. 250, §1º Art. 250, §2º Art. 251 Art. 251, §2º Art. 251, §3º Art. 252 Art. 252, PU Art. 253 Art. 254 Art. 255 Art. 256 Art. 256, PU Art. 257 Art. 258 Art. 259 Art. 259, PU
Capitulo II – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Perigo de desastre ferroviário Art. 260 Desastre ferroviário Art. 260, § 1º Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Art. 261 Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo Art. 261, § 1º Pratica do crime com o fim de lucro Art. 261, § 2º Modalidade culposa Art. 261, § 3º Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 Forma qualificada Art. 263 Arremesso de projétil Art. 264 Atentado contra a segurança de serviço de utilidade publica Art. 265 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Art. 266 Capitulo III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Epidemia Infração de medida sanitária preventiva Omissão de notificação de doença Envenenamento de água potável ou de substÇancia alimentícia ou medicinal Modalidade culposa Corrupção ou poluição de água potável Modalidade culposa Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substancia ou produtos Alimentícios Modalidade culposa Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado à fins Terapêuticos ou medicinais Modalidade culposa Emprego de processo proibido ou de substancia não permitida Invólucro ou recipiente com falsa identificação Produto ou substancia nas condições dos dois artigos anteriores Substancia destinada à falsificação
Art. 267 Art. 268 Art. 269 Art. 270 Art. 270, § 2º Art. 271 Art. 271, PU Art. 272 Art. 272, § 2º Art. 273 Art. 273, § 2º Art. 274 Art. 275 Art. 276 Art. 277
Outras substâncias nocivas à saúde pública Modalidade culposa Substancia avariada Medicamento em desacordo com a receita medica Modalidade culposa Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Charlatanismo Curandeirismo Forma qualificada Capitulo IV – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação a crime Apologia de crime ou criminoso Quadrilha ou bando
Art. 278 Art. 278, PU Art. 279 (revogada) Art. 280 Art. 280, PU Art. 281 Art. 282 Art. 283 Art. 284 Art. 285
Art. 286 Art. 287 Art. 288
Título X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capitulo I – DA MOEDA FALSA Moeda falsa Crimes assimilados ao de moeda falsa Petrechos para falsificação de moeda Emissão de titulo ao portador sem permissão legal Capitulo II – DA FALSIDADE DE TITULOS E OUTROS PAPEIS PÚBLICOS Falsificação de papeis públicos Apetrechos de falsificação
Capítulo II – DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Falsificação de documento público Falsificação de documento particular Falsidade ideológica Falso reconhecimento de forma ou letra Certidão ou atestado ideologicamente falso Falsidade material de atestado ou certidão Falsidade de atestado medico Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Uso de documento falso Supressão de documento Capitulo IV – DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na Fiscalização alfandegária, ou para outros fins Falsa identidade Fraude de lei sobre estrangeiro Adulteração de sinal identificador de veiculo automotor
Art. 289 Art. 290 Art. 291 Art. 292
Art. 293 Art. 294 Art. 295
Art. 296 Art. 297 Art. 298 Art. 299 Art. 300 Art. 301 Art. 301, § 1º Art. 302 Art. 303 Art. 304 Art. 305
Art. 306 Art. 307 Art. 308 Art. 309 Art. 310 Art. 311
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 Peculato Mediante erro de outrem (peculato estelionato) Art. 313 Inserção de dados falsos em sistema de informação Art. 313-A Modificação ou alteração não autorizada em sistema de informação Art. 313-B Extravio, Sonegação ou inutilização de documento Art. 314 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 Concussão Art. 316 Excesso de Exação Art. 316, §1o Corrupção Passiva Art. 317 Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 Prevaricação Art. 319 Condescendência criminosa Art. 320 Advocacia Administrativa Art. 321 Violência Arbitrária Art. 322 Abandono de função Art. 323 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Art. 324 Violação de sigilo funcional Art. 325 Violação de sigilo de proposta de concorrência Art. 326
Funcionário Público
Art. 327
Capítulo II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAREs CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de Função Pública Resistência Desobediência Desacato Tráfico de influência Corrupção ativa Contrabando e Descaminho Impedimento, perturbação ou Fraude a concorrência Inutilização de edital ou sinal Subtração ou inutilização de livro ou documento
Art. 328 Art. 329 Art. 330 Art. 331 Art. 332 Art. 333 Art. 334 Art. 335 Art. 336 Art. 337
Capítulo III DOS CRIMES CONTRA A ADMNISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Reingresso de Estrangeiro expulso Denunciação caluniosa Comunicação falsa de crime ou contravenção Auto-acusação falsa Falso testemunho ou falsa perícia Coação no curso do processo Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 338 Art. 339 Art. 340 Art. 341 Art. 342 Art. 343 Art. 344 Art. 345
Fraude processual Favorecimento Pessoal
Art. 347 Art. 348
Favorecimento real Exercício arbitrário ou abuso de poder Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Evasão mediante violência contra a pessoa Arrebatamento de preso Motim de presos Patrocínio infiel Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Exploração de prestígio Violência ou fraude em arrematação judicial Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Art. 349 Art. 349-A Art. 350 Art. 351 Art. 352 Art. 353 Art. 354 Art. 355 Art. 355, p. único Art. 356 Art. 357 Art. 358 Art. 359
Capítulo III – dos crimes contra as finanças públicas Contratação de operação de credito Art. 359-A Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Art. 359-B Assunção de obrigação no ultimo ano do mandato ou legislatura Art. 359-C Ordenação de despesa não autorizada Art. 359-D Prestação de garantia graciosa Art. 359- E Não cancelamento de restos a pagar Art. 359-F Aumento de despesa total com pessoal no ultimo ano do mandato ou legislaturaArt. 359- G Oferta publica ou colocação de títulos no mercado Art. 359-H
