Semana 1. Caso 1 – Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto onstituional deveria ser submetido ! onsulta do povo" por interm#dio de plebisito naional" naional" na $orma re%ulada por &ereto do 'residente 'residente da (ep)blia* +endo em vista que o re$erido meanismo de demoraia direta não $oi reali,ado" per%unta-se. A /Constituição 'olaa" durante o Estado novo" entrou em vi%or ACons t i t ui ç ãode1 93 7f oiapr i me i r ar e publ i c anaa ut or i t á r i aqueoBr a si lt e ve , at endendo ai nt er esses degr upospol í t i cosdesej ososdeum gover no f or t e quebenefici asseosdomi nant esemai sal guns,queconsol i dasseodomí ni o daquel esquesepunham aol adodeVar gas.A pr i nci palcar act er í st i cadessa const i t ui ção er a a enor me concent r ação de poder es nas mãos do chef e doExecut i vo.Seucont eúdoer af or t eme ment ecent r al i zador ,ficandoacar godo pr esi dent e da Repúbl i ca a nome meação das aut or i dades est aduai s, os i nt er vent or es.Aesses,porsuavez,cabi anomearasaut or i dadesmuni ci pai s.
Caso 2 – Tema: Constituição de 1824 A Consti Constitui tuição ção do 2mp#ri 2mp#rio" o" de 145" 145" no seu arti%o arti%o 17" 17" estabel estabeleia eia que /# s6 onstituional o que di, respeito aos limites e atribuiçes respetivas dos 'oderes 'olítios e aos &ireitos 'olítios 'olítios e individuais individuais dos idadãos* +udo +udo o que não # Constituio Constituional nal pode ser alterado sem as $ormalidades re$eridas pelas le%islaturas ordin8rias* Ao Examinar o menionado dispositivo onstituional" omo se pode lassi$iar a Constituição 2mperial quanto a sua ri%ide, A Constituição outor%ada de 145 estabeleia uma distinção entre as normas onstituionais Visando oferecer uma aparncia !i"era!# a Constituição de 1824 empreendeu a di$isão de poderes po!%ticos entre &e'is!ati$o# ()ecuti$o e *udici+rio. (ntretanto# a mesma !ei ,ue oficia!i-a$a essas esferas de poder pod er aut autno nomo# mo# tam tam"/m "/m ins insti titui tuiu u a cri criação ação do c0a c0amad mado o od oder er od odera erador dor.. Constituição de 1824 esta$a !on'e de cumprir ,ua!,uer idea! de isonomia entre a popu!ação "rasi!eira. imperador tin0a amp!os poderes em suas mãos e poderia e)erc5!o se'undo suas pr6prias demandas. ão por acaso# $emos ,ue essa /poca foii to fo toma mada da por in inte tens nsas as di discu scuss sse ess po po!% !%ti tica cass e re re$o $o!t !tas as ,u ,uee ia iam m co cont ntra ra es essa sa estrutura de poder fortemente centra!i-ada
uestão o"eti$a: Em tema re$erente !s araterístias das Constituiçes p8trias" assinale a alternativa inorreta* ;a< Constituição de 1824# ,uanto = esta"i!idade# pode ser c!assificada de semi5 r%'ida* b: A Carta ;a%na de 195< $oi outor%ada" por amparar re%ime de %overno ditatorial*
: A Carta de 1937 sur%e em substituição ! Carta de 1935" para le%itimar o Estado =ovo* d: A Carta de 19<7 mara a a$irmação da ditadura no 'aís" ap6s o %olpe de 19<5*
Semana 2. Caso 1 5 Te Tema: ma: C!assificação das Constituiçes &urante quase dois s#ulos" ainda que a$irmasse a i%ualdade entre os diversos %rupos #tnios" a >uprema Corte dos EUA interpretou a Constituição norte-ameriana no sentido de admitir polítias disriminat6rias* >ob a ?anela do +ribunal" tornou-se @uridiamente admissível" por exemplo" a riação de estabeleimentos de ensino que não admitiam o in%ress in%resso o de a$ro-d a$ro-dese esende ndente ntes* s* inalm inalment ente" e" na d#ada d#ada de sessen sessenta" ta" ap6s intens intensas as mobili,açes soiais" a >uprema Corte delarou inonstituional qualquer esp#ie de se%re%ação #tnia" sem que tivesse oorrido qualquer alteração no texto onstituional" enunia enuniando ndo o $enme $enmeno no da mutação mutação onsti onstitu tuion ional* al* &iante &iante do modelo modelo onsti onstitu tuion ional al brasileiro" seria possível a oorrnia de tal $enmeno na @urisprudnia do >upremo +ribunal ederal
Caso 2 5 Tema: Tema: C!assificação das constituiçes A Constituição de 19 desen?ou em seu texto um Estado de bem-estar soial" onsa%r onsa%rando ando priní prinípio pioss pr6pri pr6prios os do modelo modelo libera liberall l8ssi l8ssio o de $orma $orma on@u%ad on@u%ada a om outros" típios do modelo soialista* Esse pluralismo prinipiol6%io se $a, sentir ao lon%o de todo o texto onstituional" espeialmente no art* 170" C(B" que adota a livre iniiativa omo prinípio da ordem eonmia" sem despre,ar" no entanto" o papel do Estado na re%ulação do merado* Considerando tal onstatação" responda. a: Como o pluralismo pluralismo prinipiol prinipiol6%io 6%io pode $avoreer $avoreer a estabilid estabilidade ade da C(BD C(BD De acordo acord o com o pl plura uralis lismo mo pri princi ncipio piológ lógic ico, o, a CRF CRFB/8 B/88 8 é do dotad tada a pe pelo lo Esta Es tado do De Demo mocr crát átic ico o de Di Dire reit ito, o, on onde de su sua a po popu pula laçã ção o po poss ssui ui se seus us direit dir eitos os e dev dever eres es igu iguali alitár tários ios pel pela a pró própri pria a con contud tudo o at atrav ravés és de sua !usc !u sca a pe pela la me mel" l"or oria ia do !e !em m co comu mum, m, a Co Cons nsti titu tuiç ição ão de desd sde e a su sua a ela!oração ate a sua promulgação o!teve participação da população #neste caso a de $%88, não o!teve a eleição da população direta para a ela!oração da &ssem!léia &ssem!léia Constituinte certa ve' de (ue a população se interagiu por meio de movimentos)
b: &ian &iantte de tal ara arat ter eríísti stia" a" omo omo a dout outrina rina las lasssi$i i$iar aria ia a C(B C(BDD Constituição >rasi!eira / c!assificada da se'uinte forma: ?@&#(SC@AT#BDTAC#@E&B#SE(@ ?@&#(SC@AT #BDTAC#@E&B#SE(@ @FAB# &FTAC# G(T(@BH ( BA@A(T(.
uestão o"eti$a: Em relação ! supremaia onstituional" @ul%ue os itens abaixo om : verdadeiro" e : $also* 2 - FF: =ão ?8 supremaia $ormal da Constituição ostumeira em relação !s leis do mesmo ordenamento @urídio* 22 - FF: A supremaia onstituional pode ser visuali,ada" do ponto de vista @urídio" omo supremaia $ormal* 222 - FF: A Constituição vi%ente não # revestida de supremaia" ?a@a vista prolamar que todo o poder emana do povo" sendo este" então" supremo perante o ordenamento @urídio do Brasil* 2 - FF: Considerando que a Constituição de um estado moderno ob@etiva or%ani,ar o pr6prio poder" pode-se onluir que" ! lu, da supremaia onstituional" a arta polítia brasileira delimita e re%ula o poder onstituinte ori%in8rio*
Semana 3. Caso 1 – Tema: C!+usu!as /treas ou Superconstitucionais
+ramita no Con%resso =aional proposta de Emenda Constituional onvoando uma nova (evisão Constituional nos moldes do arti%o 3G da A&C+* A re$erida proposta de Emenda Constituional prev a reali,ação de (e$erendo para a entrada em vi%or dos dispositivos alterados pela Assembl#ia (evisora* H le%ítima tal propos ta ? I inconstituciona! pois + se passou do pra-o de J anos pre$isto pe!o art. 3K da BCT
Caso 2 5 Tema: oder Constituinte Becorrente
A Assembl#ia Ie%islativa do Estado do (io de Janeiro" no exeríio do 'oder Constituinte &erivado &eorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que asse%urava aos andidatos aprovados em onurso p)blio" dentro do n)mero de va%as obri%atoriamente $ixado no respetivo edital" o direito ao provimento no ar%o no pra,o m8ximo de ento e oitenta dias" ontado da ?omolo%ação do resultado* H
ão# pois o pro$imento do car'o pe!o candidato / de 2 anos# prorro'+$e! por i'ua! per%odo. Constituional a o arti%o 77" 22 da Constituição do Estado do (io de Janeiro L
uestão o"eti$a Assinale a opção mais adequada !s limitaçes impostas ao onstituinte derivado* Ao poder onstituinte de re$orma impem-se limitaçes de ordem a: temporal" material e eonmia* b: orçament8ria e material* : temporal" irunstanial e $inaneiras* d: irunstaniais*
Semana 4. Caso 1 – Tema: p!ica"i!idades das normas constitucionais
=uma audinia no Jui,ado Espeial Cível" em u@o proesso o autor pleiteava uma indeni,ação por danos morais no valor de (K 3*000"00 trs mil reais:" o advo%ado da empresa demandada" om amparo no art* 133 da Constituição da (ep)blia" pleiteou a extinção do proesso sem apreiação de m#rito C'C" art* 4<7" 2:" sob o $undamento de que o advo%ado # essenial ! administração da @ustiça* L autor" mesmo não tendo $ormação @urídia" o$ereeu de$esa ale%ando que a Iei n*G 9*099D9M l?e %arantia a possibilidade de postular em @uí,o sem assistnia de de$ensor t#nio* &iante de tal ?ip6tese" onsiderando a apliabilidade do art* 133" C(B" seria orreto a$irmar que a Iei n*G 9*099D9M padee de víio de inonstituionalidade princ%pio sim# pois $ai de encontro ao arti'o 133 C?. or/m a constituição tam"/m trata dos ui-ados especiais em seu arti'o 98. o entender do ST?# essa !ei# 9M99N9J# não /
inconstituciona!# pois e!e restrin'iu o a!cance da !ei 8.9MON94 da ># em seus arti'os 1K# A e 2K.
Caso 2 – Tema: @ecepção A Emenda Constituional nG 1D<9 permitia a riação" em sede de Iei in$raonstituional" de monop6lios estatais* Com o advento da Constituição da (ep)blia de 19" a possibilidade de riação de monop6lios por lei não $oi mais ontemplada*
P !u- da teoria da recepção# / poss%$e! sustentar a manutenção de monop6!ios estatais criados em sede infraconstituciona! pe!o ordenamento pret/rito e não reprodu-idos pe!a Constituição de 1988L Sim# / poss%$e!# pois ainda condicom o nosso ordenamento# $ide a etro"ras# ,ue / a Qnica a tratar do petr6!eo no pa%s.
uestão o"eti$a: As normas onstituionais não auto-exeut8veis a: impliam uma exi%nia onstituional de ação* b: equivalem a uma launa onstituional* : aarretam obri%at6ria supressão de launa pelo @ui,* d: arateri,am dever onstituional de le%islar*
Semana J Caso 15 Tema: Anterpretação Constituciona! (onaldo" militar do ex#rito" estava matriulado no Curso de &ireito numa Universidade 'artiular de 'ernambuo" quando $oi trans$erido ex officio da Unidade sediada em Boa ia%em para a Unidade loali,ada no ;uniípio do (io de Janeiro* 'or onta do seu desloamento e da neessidade de dar ontinuidade aos estudos na Cidade do (io de Janeiro" o militar soliitou ! >ub-reitoria de Nraduação da UE(J"
trans$ernia do urso de &ireito da re$erida Universidade 'artiular para o mesmo urso na Universidade do Estado do (io de Janeiro" om base na Iei nO 9*M3ub-reitora da UE(J" om $ulro no ato normativo interno desta Universidade &eliberação nO 4D4000:" o qual re%ula esta mat#ria" uma ve, que a Universidade de ori%em do militar era uma instituição de ensino superior partiular* L militar impetra mandado de se%urança ale%ando" em sua de$esa" os se%uintes ar%umentos. 2 - que o seu direito est8 amparado pelo par8%ra$o )nio do arti%o 59 da Iei ederal nO 9M3
Biante da situação acima descrita# ,uestiona5se: ,ua! a interpretação constituciona! mais ade,uada para a so!ução deste conf!itoL ST? entende ,ue e!e de$e se matricu!ar numa instituição particu!ar# $isto ,ue de$e ser con'nere = outra.
Caso 25 Tema: rinc%pio da ra-oa"i!idade L Estado do +oantins publiou edital no &i8rio L$iial do Estado de onurso p)blio para o preen?imento de va%as para o ar%o de poliial* Uma das provas # a reali,ação de testes $ísios e um dos testes exi%e que os andidatos $açam a se%uinte atividade. /lexes abdominais. onsiste em o andidato exeutar exeríios abdominais" por $lexão de braços" deitado em de)bito ventral" em um maior n)mero de repetiçes dentro de suas possibilidade" no período de um minuto" obedeendo ! tabela de pontuação abaixo. *** Em $unção da redação inoerente do texto desse teste" o Estado publiou uma errata do edital no mesmo 6r%ão o$iial de imprensa" duas semanas antes de iniiarem as provas" om a se%uinte redação. /lexes abdominais. onsiste em o andidato exeutar exeríios abdominais" por $lexão de trono" em de)bito dorsal em um maior n)mero de repetiçes toando os otovelos nos @oel?os ou oxas" no período de um minuto* Como os andidatos @8 ?aviam se insrito na prova no momento da perepção do equívoo da re$erida redação" muitos deles se onsideraram surpreendidos" no dia da reali,ação desse teste $ísio" pois não tomaram on?eimento da errata do edital* Al%uns desses" que não onse%uiram passar na prova de es$orço $ísio" in%ressaram om mandado de se%urança om a ale%ação de que esse teste deve ser desonsiderado omo rit#rio de aprovação" pois $oi inluído ap6s as insriçes" apenas duas semanas antes do omeço das provas e porque não $oi publiado num @ornal de
%rande irulação para que todos tivessem a ?ane de tomar on?eimento da modi$iação* Assim" ale%am que ?ouve o$ensa ao prinípio da ra,oabilidade*
,uem assiste ra-ão no casoL B os fundamentos ur%dicos ca"%$eis ;fundamentos normati$os# urisprudenciais e doutrin+rios<. os candidatos. (m conformidade com o Becreto &ei O.944N2MM9 onde o edita! de$e ser pu"!icado com seis meses de antecedncia# e se caso u!trapasse esse per%odo de$e ser cance!ado o concurso e rea!i-ar no$o pedido de autori-ação para or'ani-ar as pendnciasR o art. J HHHAAA C?N88 'arante a todos o direito de informaçes so"re interesse pr6prio ou co!eti$o. Visto o erro foi comunicado em errata em tempo 0+"i!# não ca"e recurso.
uestão o"eti$a: O art. 5º, I, CRFB, assegura o tratamento isonômico entre homens e mulheres. Entretanto, a própria Constituição a Rep!"lica encarregou#se e esta"elecer iscriminaç$es e g%nero, a e&emplo a'uela pro(eniente o art. )*, + º, III, -a e -", CF. /eno#se em conta os m0toos e interpretação a Constituição, 'ual o 'ue au&iliaria o interprete a constatar a ine&ist%ncia e contraição real entre as re1erias normas constitucionais2 3a4 o %ramatial
b: o l6%io : o sistmio d: o da proporionalidade
Semana O. Caso 1 5 Tema: (fic+cia dos direitos fundamentais nas re!açes pri$adas
A União Brasileira de Artesãos" soiedade ivil sem $ins lurativos" por deisão de sua diretoria determinou a exlusão de al%uns de seus s6ios sem %arantia da ampla de$esa e do ontradit6rio* Entendendo que os direitos $undamentais asse%urados pela Constituição não vinulam somente os poderes p)blios" estando tamb#m direionados ! proteção dos partiulares nas relaçes privadas" tais s6ios busam tutela @urisdiional no sentido de invalidar a re$erida deisão* &iante d o que dispe o art* MG" R2R" C(B" poderia o 'oder Judii8rio invalidar a deisão da diretoria da entidade Sim# pois seus atos dependem de
decisão udicia! e 0+ um caso ,ue depende de trnsito em u!'ado.
Caso 2 – Tema: "ran'ncia dos Bireitos ?undamentais e onderação de Anteresses A AB(A+2 P Assoiação Brasileira das Empresas de +ransporte (odovi8rio 2ntermuniipal" 2nterestadual e 2nternaional de 'assa%eiros - a@ui,ou Ação &ireta de 2nonstituionalidade no >upremo +ribunal ederal onde pedia a delaração de inonstituionalidade da Iei *99D1995* +al norma asse%ura o direito ao passe livre !s pessoas portadoras de de$iinia" desde que omprovadamente arentes" no sistema de transporte oletivo interestadual* >e%undo a AB(A+2" a norma viola os se%uintes dispositivos onstituionais. art* 1S" 2Q art* MG" RR22Q art* 170" 22 e art* 19M" T MG* Ale%a" em síntese" violação do direito de propriedade e da livre iniiativa" direitos $undamentais que devem ser prote%idos pelo >upremo +ribunal ederal* Em pareer" o 'rourador-Neral da (ep)blia mani$estou-se pela improednia da ação" uma ve, que a Constituição onsa%ra omo &ireito undamental a proibição de disriminação e a norma em xeque proura reali,ar a e$etiva inlusão soial dos de$iientes $ísios om arnias eonmias" ra,ão pela qual" numa ponderação entre os direitos em on$litos estes deveriam prevaleer em detrimento do direito ! propriedade*
Analise o on$lito aima" assinalando se a Iei *99D1995 deve realmente ser delarada inonstituional* 'ara a solução deste aso proure utili,ar a t#nia da ponderação de interesses. &ei 8.899N1994 / parte das po!%ticas pQ"!icas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e o"eti$a = i'ua!dade de oportunidades e a 0umani-ação das re!açes sociais# em cumprimento aos fundamentos da @epQ"!ica de cidadania e di'nidade da pessoa 0umana# o ,ue se concreti-a pe!a definição de meios para ,ue e!es seam a!cançados. interesse da empresa de transporte / minorit+rio# a &ei 8.899N1994 se ap!ica a 'rande maioria da sociedade ,ue necessita de atendimento especia!.
uestão o"eti$a: As normas de$inidoras dos direitos e %arantias $undamentais" insertas na Constituição ederal de 19" a: dependem de lei omplementar b: tm apliação imediata no que di, om as %arantias" apenas* : tm apliação imediata apenas ou direitos" mas as %arantias dependem de lei omplementar* d: tm apliação imediata" tanto para os direitos quanto para as %arantias*
Semana 7. Caso 1 – Tema: A'ua!dade entre os se)os A 'olíia ;ilitar do Estado do (io de Janeiro abriu edital para onurso p)blio para o provimento de va%as para 'rimeiro-+enente" m#dio e dentista" do seu quadro de o$iiais de sa)de* &e aordo om as re%ras do edital seriam admitidos apenas andidatos do sexo masulino" uma ve, que a 'olíia ;ilitar" por sua nature,a de ser uma políia de on$ronto" poderia di$ereniar quanto ao %nero na ontratação de seus o$iiais* 2non$ormada om a restrição do edital" Alet?#ia ;aria" dentista re%ularmente insrita no C(L Consel?o (e%ional de Ldontolo%ia: e om mais de de, anos de experinia na 8rea de sa)de" proura seu esrit6rio de advoaia em busa de uma orientação @urídia quanto ! le%alidade do edital da ';E(J*
H onstituional a restrição imposta pelo edital do onurso L ão / constituciona! esta restrição# pois na !etra da Constituição ?edera!# mais precisamente no rt. JK# A# 0omens e mu!0eres são i'uais em direitos e o"ri'açes# nos termos desta Constituição. Sendo assim# as mu!0eres tam"/m tm o direito de concorrer ao nQmero de $a'as oferecido pe!a o!icia i!itar.
Caso 2 – Tema: Vedação ao anonimato L ;inist#rio ')blio ederal" om base uniamente em den)nia annima onstante de arta ap6ri$a" pede a abertura de notitia criminis ontra um determinado &esembar%ador" inte%rante de um +ribunal de Justiça* A arta annima a$irmava que o itado &esembar%ador in$luía na deisão de diversos proessos que tramitavam na 1S instnia da Justiça estadual pressionando @uí,es de direito a prolatarem deises num ou noutro sentido* 2nte%ravam o pedido de investi%açes do ;inist#rio ')blio" al#m da pr6pria arta annima" 6pias das deises @udiiais tomadas nos proessos sob suspeita* H vi8vel a instauração da notitia criminis em $ae do disposto no art* MG" 2 da Constituição da (ep)blia
uestão o"eti$a: />ão inviol8veis a intimidade" a vida privada" a ?onra e a ima%em das pessoas" asse%urado o direito ! indeni,ação pelo dano material e moral deorrente de sua violação* L iniso R do art* MG*" da C(BD # a: uma %arantia* b: um direito* : uma %arantia e um direito* d: uma %arantia porque re$erente ! intimidade*
Semana 8 Caso 1 – Tema: Bireito = intimidade e = pri$acidade &eterminado idadão" oupante de ar%o p)blio" so$re uma ausação de malversação de verbas p)blias" sendo ausado pelo ;inist#rio ')blio de orrupção passiva" peulato e $ormação de quadril?a* 'ara instruir o proedimento riminal instaurado requer o ;' a quebra do si%ilo $isal" ban8rio e tele$nio do investi%ando" pedido de$erido pelo Jui, da ausa* Contra a deisão @udiial onessiva apela o polítio ao +ribunal de Justiça" ale%ando que dita deisão violou seu direito ! intimidade e ! privaidade" %arantia extensiva tamb#m aos ?omens p)blios" on$orme reiteradas deises do >upremo +ribunal ederal" onstante no art* MG" R da Carta da (ep)blia* +em $undamento o apelo do investi%ado
Caso 2 – Tema: An$io!a"i!idade do domic%!io =um s8bado ! noite um idadão reebe a visita de um L$iial de Justiça que ?avia se diri%ido at# sua residnia om o $im de itar sua esposa" que se enontrava en$erma e aamada* 'reoupado om o estado de sa)de de sua mul?er" o idadão não permitiu a entrada do L$iial de Justiça em sua asa" e quando este tentou in%ressar $orçosamente" $oi repelido om um empurrão* oi o idadão então indiiado pelo rime de desobedinia art* 330" C6di%o 'enal:* L Jui, de primeira instnia o absolveu" entendendo ter o a%ente a%ido om inexi%ibilidade de onduta diversa" em $ae do exposto no art* MG" R2 da Constituição da (ep)blia* =o entanto" provendo apelo do ;inist#rio ')blio" o +ribunal de Justiça re$ormou a deisão de primeiro %rau" entendendo que o autor atuou om violnia ontra a%ente p)blio ompetente que exeutava ordem om amparo le%al* (essaltou o +ribunal que o L$iial de Justiça enontrava-se de posse de mandado de itação que ontin?a autori,ação expressa para umprimento em domin%o ou em dia )til" em ?or8rio diverso do
estabeleido no caput do art* 174 do C6di%o de 'roesso Civil" nos termos do T 4G deste mesmo arti%o" ondenando-o assim nas penas do rime de desobedinia*
&essa deisão do +ribunal de Justiça o advo%ado interps (eurso Extraordin8rio" pedindo a re$orma da deisão do +J om o restabeleimento da sentença de 1G %rau* Analise teniamente as possibilidades de suesso desse reurso" on$orme a @urisprudnia do >upremo +ribunal ederal s possi"i!idades seriam a a!e'ação de ,ue a r/ esta$a enferma e ,ue o oficia! por mais ,ue esta$a com os documentos !e'a!i-ados amais poderia ter forçado uma in$asão. oderia assim uti!i-ar dos atri"utos como in$asão domici!iar e danos morais pois impetrou a inte'ridade da r/. .
uestão o"eti$a: Em que ?ip6tese a Constituição ederal de 19 admite que a autoridade ompetente use a propriedade partiular. a: em aso de iminente peri%o p)blio" asse%urada ao propriet8rio indeni,ação ulterior" se ?ouver dano* b: a rit#rio da pr6pria Administração" mediante indeni,ação em Bnus do +esouro =aional* : quando não demonstrado o atendimento de sua $unção soial* d: quando a 8rea $or vi,in?a a terrenos p)blios*
Semana 9. Caso 1 – Tema: *ui- natura!# amp!a defesa e de$ido processo !e'a! ;aria Carabina" on?eida advo%ada atuante na 8rea do direito prevideni8rio" $oi denuniada pelo ;inist#rio ')blio @untamente om um Jui, de &ireito" por que @untos inte%rarem um esquema de onessão de aposentadorias $antasmas om %raves pre@uí,os para o 2=>> 2nstituto =aional do >e%uro >oial:* 'elo $ato de um dos o-r#us ser @ui, de direito" o proesso $oi on?eido e @ul%ado ori%inalmente pelo +ribunal de Justiça" que ondenou" tanto o ma%istrado omo ;aria" nas penas da lei*
2non$ormada om a deisão do +ribunal de Justiça" ;aria impetrou habeas corpus pedindo a deretação da nulidade da ação penal movida ontra ela* Ale%a que o $ato de ter sido @ul%ada ori%inariamente pelo +ribunal de Justiça impliou em supressão de instnia" @8 que" se @ul%ada ori%inariamente por um @ui," e apenas em %rau de reurso pelo +ribunal" teria mais instnias para apresentar sua tese de$ensiva" o que poderia lo%rar a sua absolvição* Assim" o $ato de ter sido @ul%ada ori%inariamente pelo +ribunal" apesar de não ser ma%istrada" aabou por pre@udiar sua de$esa e o$ender os prinípios onstituionais do @ui, natural" do devido proesso le%al e da ampla de$esa* Em ?onra ao devido proesso le%al pede que a ondenação pro$erida ontra ela pelo +ribunal de Justiça se@a anulada" enviando-se os autos a um Jui, de &ireito de ara Criminal de 1S instnia" que seria seu le%ítimo @ui, natural* Analise os ar%umentos apresentados pela r# ;aria Carabina ! lu, da @urisprudnia do >upremo +ribunal ederal sobre este tema*
Caso 2 – Tema: ratuidade de *ustiça Anos atr8s a empresa VobroVarao;esmo Itda* era uma s6lida empresa" líder no merado de $abriação de omputadores* =o entanto" ?o@e em dia vive um drama omum a v8rias empresas brasileiras" passando por %rave rise $inaneira* 'or onta de sua situação eonmia a empresa perdeu v8rios ontratos e viu-se obri%ada a demitir mais de <0W de seus $union8rios* =o entanto" luta para ainda sobreviver* 'ara piorar ainda mais a situação" um liente da empresa deixou de pa%ar as prestaçes que devia pela ompra de 0 omputadores que $e, ?8 trs meses atr8s* L din?eiro das prestaçes era usado para pa%amento dos sal8rios dos $union8rios restantes e para investir em um novo proesso de produção que poderia tirar a empresa daquela %rave situação $inaneira* Assim" o advo%ado da empresa a@ui,ou ação de obrança" mas pediu a %ratuidade de @ustiça devido ! situação pela qual passava a autora art* MG" IRR2 da Constituição:* +al pleito $oi inde$erido pelo Jui, de &ireito sob o ar%umento que a Iei 1*0<0D19M0" que trata da %ratuidade de @ustiça" tem por espírito amparar apenas pessoas naturais e não pessoas @urídias" omo no aso se apresenta* H orreta a orientação $irmada pelo ma%istrado de 1G %rau
uestão o"eti$a: L direito de petição aos 'oderes ')blios" em de$esa de direitos e ontra ile%alidades ou abuso de poder" # asse%urado a: mediante o pa%amento de taxa reol?ida pelo estado" aos o$res p)blios* b: mediante autori,ação da autoridade imediatamente superior ao servidor que pratiou o ato* : a toda pessoa" independentemente do pa%amento de taxas* d: dependendo de autori,ação le%al*
Semana 1M. Caso 15 Tema: Sa!+rio %nimo >oldado do Ex#rito Brasileiro" indi%nado por ter uma remuneração in$erior ao sal8rio mínimo" $ato que ontrariaria o art* 7G" 2 da C(BD" l?e proura para saber da onstituionalidade dessa remuneração in$erior ao sal8rio mínimo* undamente a sua resposta na doutrina e na @urisprudnia*
Caso 2 – Tema: &icença5maternidade ;ul?er %r8vida" que trabal?a sob a re%ime de ontratação tempor8ria" l?e onsulta omo advo%ado trabal?ista para saber se tem direito ! liença maternidade* undamente a sua resposta na doutrina e na @urisprudnia*
uestão o"eti$a: A respeito dos direitos onstituionais na ordem onstituional vi%ente" @ul%ue os itens se%uintes om : verdadeiro" e : $also* 2 - FF: L direito ao trabal?o e ao livre exeríio pro$issional est8 onsa%rado entre os direitos soiais previstos na Constituição da (ep)blia de 19* 22 - FF: Estão onsa%rados" entre os direitos soiais previstos na Constituição da (ep)blia de 19" o direito ! eduação" direito ! moradia" o direito ! se%urança e o direito ! assistnia aos desamparados* 222 P FF: H direito dos trabal?adores" al#m de outros que visem ! mel?oria de sua ondição soial" o estabeleimento da idade mínima de de,esseis anos para o trabal?o noturno" peri%oso ou insalubre e de quator,e anos para qualquer trabal?o" salvo a ondição de aprendi,* 2 P FF: =as empresas om mais de em empre%ados" # asse%urada a eleição de um representante destes om a $inalidade exlusiva de promover o entendimento direto om os empre%adores* P FF: H atribuição exlusiva de ada sindiato a de$esa @udiial e administrativa dos direitos individuais de seus $iliados*
Semana 11. Caso 15 Tema: aciona!idade e ()tradição João da >ilva >mit?" $il?o de Ana ;aria da >ilva" brasileira" natural dos Estados Unidos da Am#ria" ometeu um ?omiídio em =ova XorY em 4< de @aneiro de 4000* =o dia 4 de @aneiro de 4000 $u%iu para o Brasil* Ao ?e%ar aqui" João da >ilva >mit? opta
pela naionalidade brasileira na Justiça ederal de aordo om os arti%os 14" 2" e 109" R da C(BD* =o ano de 4001" antes de se onluir o proesso de opção de naionalidade" o %overno norte-ameriano pede a extradição de João da >ilva >mit? ao Brasil pelo ?omiídio ometido em 4000* 'er%unta-se. o Brasil vai extradit8-lo 'or qu
Caso 25 Tema: Bup!a aciona!idade e ()tradição ;aro iori" italiano pelo rit#rio do jus sanguinis e brasileiro pelo rit#rio do jus soli " e domiiliado no (io de Janeiro" via@a a (oma onde omete um $urto de duas obras de arte e retorna ao Brasil* L %overno italiano pede a sua extradição* 'er%unta-se. o >upremo +ribunal ederal vai oneder a extradição 'or qu ST? não poder+ conceder a e)tradição por,ue o >rasi! não e)tradita "rasi!eiros natos.
uestão o"eti$a: (oberto naseu na idade $ranesa de =ie* >ua mãe # ar%elina desendente de $raneses* >eu pai" no entanto" # brasileiro" e trabal?ava na rança para uma empresa brasileira quando (oberto naseu* Aos 44 anos" (oberto passou a residir no Brasil e" ap6s dois anos" veio optar pela naionalidade brasileira" em @aneiro de 4007* +endo em vista o pedido de (oberto" assinale a opção orreta ! lu, da Constituição ederal de 19* a: (oberto deve ter seu pedido de$erido e" nesse aso" adquirir8 a naionalidade brasileira" passando a ser brasileiro naturali,ado* b: (oberto deve ter seu pedido de$erido e" nesse aso" ser8 onsiderado brasileiro nato* : (oberto não pode ter seu pedido de$erido porque # estran%eiro e" por isso" preisaria residir no Brasil por período superior a 1M anos para obter a naionalidade brasileira" al#m de ter de umprir outros requisitos* d: (oberto não poder8 ter seu pedido de$erido porque não estabeleeu residnia no Brasil antes de ompletar a maioridade ivil* e: 'or ser $il?o de brasileiro" (oberto # brasileiro nato e o reon?eimento desta ondição independe da sua mani$estação de vontade*
Semana 12. Caso1 – Tema: @ee!eição L ie-Novernador do Estado do 'ar8" eleito duas ve,es para o ar%o de ieNovernador" sendo que no se%undo mandato suedeu o titular" onsulta-l?e para saber se ?8 possibilidade onstituional de se reele%er Novernador* undamente a sua resposta na doutrina e na @urisprudnia* Be acordo com edro &en-a# o presidente da @epQ"!ica# os 'o$ernadores de (stado e do B?# os prefeitos e ,uem os 0ou$er sucedido ou su"stitu%do no curso dos mandatos não poderão ser ree!eitos para um terceiro mandato sucessi$o*
Caso 25 Tema: @e'istro de Candidatura a car'o po!%tico João raniso" querendo re%istrar a sua andidatura para 're$eito !s Eleiçes de 400" l?e proura na qualidade de advo%ado para saber se ?averia al%um impedimento a sua intenção pois # separado de $ato da $il?a do então 're$eito* undamente a sua resposta na doutrina e na @urisprudnia*
uestão o"eti$a: =o que di, respeito aos direitos polítios" assinale a opção orreta. a: A impu%nação de mandato eletivo ante a Justiça Eleitora poder8 veri$iar-se no pra,o de 30 dias ontados da diplomação* b: Embora alist8veis" os anal$abetos são inele%íveis* : A Constituição asse%ura apenas aos idadãos brasileiros o aesso aos ar%os p)blios* d: A ondenação riminal transitada em @ul%ado não suspende os direitos polítios*
Semana 13. Caso 15 Tema: artido o!%tico &eterminado partido polítio" om representação naional" mas om pouos votos obtidos em )ltima eleição" sente-se pre@udiado por lei que redu, substanialmente o seu tempo de propa%anda partid8ria %ratuita e partiipação na divisão do undo 'artid8rio* Este $ato o impossibilitaria de onorrer em p# de i%ualdade om outros partidos nas pr6ximas eleiçes* 2sto posto" esta pessoa @urídia de direito privado l?e proura" na qualidade de advo%ado espeialista em mat#ria onstituional" para saber da onstituionalidade da medida*
Caso 2 5 Tema: Vertica!i-ação das co!i'açes
A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 1, !1", C#$%, &ara con'erir aos &artidos &ol(ticos &lena autonomia &ara de'inir o regime de suas coligaç)es eleitorais, e*tinguindo a c+amada verticaliação das coligaç)es &artid-rias. ogo, a &artir da re'erida re'orma as coligaç)es &artid-rias realiadas em /mito nacional dei*aram de ser origat1rias em /mito estadual, distrital ou munici&al. iante de tais circunst/ncias, seria &oss(vel a&licar as novas regras ao &leito de outuro de 20063 #es&osta 'undamentada. art. 2K da (C n. J2NMO determinou a sua ap!icação as
e!eiçes ,ue ocorreram no ano de 2MM2# + finda. Sem dQ$ida# o o"eti$o desta remissão era fa-er com ,ue a no$a re'ra# supostamente direcionada para as e!eiçs de 2MM2# + se ap!icasse para as e!eiçes de 2MMO.
uestão o"eti$a: >obre os partidos polítios" marque verdadeiro: ou $also: nas a$irmaçes abaixo e assinale a alternativa orreta* 2 P +odo partido polítio no Brasil deve" neessariamente" ter ar8ter naional* 22 P H vedada a riação de partidos polítios no Brasil que ten?am" entre suas metas" a instalação do parlamentarismo* 222 P Ls partidos polítios brasileiros podem reeber reursos $inaneiros de entidades estran%eiras não-%overnamentais* 2 P Ls partidos polítios" somente por seus diret6rios naionais" podem reeber reursos $inaneiros de %overnos estran%eiros que manten?am relaçes diplom8tias om o Brasil* P A Constituição asse%ura o aesso %ratuito dos partidos polítios ao r8dio e ! televisão" mas não aos @ornais impressos* 2 P Ls partidos polítios" on$orme a Constituição brasileira" não pa%am tributos ! União" aos Estados-;embros" ao &istrito ederal e aos muniípios* a: P P P P P b: P P P P P : P P P P P d: P P P P P
Semana 14. uestão 1 As onstituiçes ompromiss6rias são aquelas que.
a: s6 podem ser modi$iadas por um proesso di$ereniado e mais di$iultoso do que o reservado ! alteração das normas in$raonstituionais* b: não são dotadas de e$etividade* : enontram amparo na vontade popular* d: tra,em em seu texto prinípios pr6prios do liberalismo e do soialismo demor8tio" om vistas a equilibrar a prinipiolo%ia do ordenamento @urídio e on$erir maior estabilidade ao seu texto* e: pro%ramam a evolução soial do Estado*
uestão 2 Assinale a opção orreta. a: A re$orma onstituional" no sistema onstituional brasileiro" não on?ee limites materiais* b: >e%undo a @urisprudnia do >upremo +ribunal ederal" existem normas de ?ierarquia di$ereniada na Constituição* : >e%undo a @urisprudnia do >upremo +ribunal ederal" os prinípios %ravados om l8usula p#trea devem ser interpretados de $orma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal" mediante emenda" pode si%ni$iar uma violação da Constituição* d: >e%undo a @urisprudnia do >upremo +ribunal ederal" as l8usulas p#treas prote%em direitos e %arantias individuais que não inte%ram expressamente o apítulo relativo aos direitos individuais* e: >e%undo a @urisprudnia do >upremo +ribunal ederal" as disposiçes onstituionais transit6rias não são modi$i8veis mediante emenda onstituional* uestão 3 Assinale a opção orreta. a: A @urisprudnia do >upremo +ribunal ederal en$ati,a que as disposiçes prote%idas pelas l8usulas p#treas não podem so$rer qualquer alteração* b:>e%undo orientação dominante no >upremo +ribunal ederal" os direitos asse%urados em tratado internaional $irmado pelo Brasil tm ?ierarquia onstituional e estão ipso @ure prote%idos por l8usula p#trea* :Ls direitos e %arantias individuais prote%idos por l8usula p#trea são somente aqueles elenados no at8lo%o de direitos individuais* d:>e%undo entendimento dominante na doutrina e na @urisprudnia" a introdução de um sistema parlamentar de %overno ou do re%ime mon8rquio pode ser reali,ada por simples Emenda Constituional* e:>e%undo o entendimento dominante no >upremo +ribunal ederal" normas onstituionais ori%in8rias não podem ser ob@eto de ontrole de onstituionalidade*
uestão 4 Assinale a opção orreta.
a: >e%undo a @urisprudnia do >upremo +ribunal ederal" o prinípio da proporionalidade tem apliação no nosso sistema onstituional por $orça do prinípio do devido proesso le%al* b: A prisão provis6ria não se ompatibili,a om o prinípio onstituional da presunção de inonia* : >e%undo a @urisprudnia do >upremo +ribunal ederal" a determinação ontida na lei de rimes ?ediondos no sentido de que os autores de determinados rimes umpram a ondenação em re%ime $e?ado atenta ontra o prinípio da individuali,ação da pena* d:A ondenação riminal pro$erida om base exlusiva em provas obtidas no inqu#rito riminal # plenamente v8lida* e: L direito a permaneer alado est8 limitado estritamente ! es$era do proesso riminal*
uestão J Assinale a opção orreta. a: =o direito onstituional brasileiro" o prinípio do direito adquirido prote%e ontra mudança das situaçes estatut8rias ou dos re%imes @urídios* b:As leis de ordem p)blia apliam-se de imediato" independentemente da proteção ao ato @urídio per$eito e ao direito adquirido* :A apliação da lei que amplia os pra,os de presrição aquisitiva ou extintiva !s situaçes em urso viola o prinípio do ato @urídio per$eito* d:A tentativa de alteração" mediante lei" de situação @urídia submetida a termo ou a ondição insusetível de ser modi$iada a arbítrio de outrem atenta ontra o prinípio onstituional do direito adquirido* e:>e%undo a @urisprudnia paí$ia do >upremo +ribunal ederal" o prinípio do direito adquirido a$irma-se inlusive em $ae de alteração introdu,ida mediante Emenda Constituional* uestão O A doutrina tradiional oneitua Constituição" em sentido @urídio" omo sendo Zo conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação" 'ode-
se dedu,ir" deste enuniado" que # orreta a a$irmativa. a: As re%ras que o%itam desses elementos inte%ram a denominada Constituição $ormal do EstadoQ b: As disposiçes que tratam desses elementos per$a,em o que se denomina de l8usulas p#treas ou n)leo irre$orm8vel da ConstituiçãoQ : +odas as re%ras" u@a mat#ria estiver nesse rol" são onstituionais e $ormam a denominada Constituição material do EstadoQ d: A Constituição esrita do Estado # inte%rada" apenas" por normas materialmente onstituionais*
uestão 7
;arque a resposta orreta. L poder onstituinte derivado de re$orma" om $orça de emendar a Constituição da (ep)blia ederativa #. a: 2niial" inondiionado e ilimitado* b: >oberano" permanente e inondiionado* : >eund8rio" limitado e ondiionado* d: +empor8rio autnomo e ilimitado*
uestão 8 Assinale a opção orreta. a: o poder onstituinte ori%in8rio # autnomo" ilimitado e ondiionado" apenas" !s l8usulas p#treas* b: a Constituição ederal não poder8 ser emendada na vi%nia de intervenção $ederal" de estado de de$esa ou de estado de sítio* : onstitui limitação irunstanial a proibição de deliberação aera de proposta de emenda tendente a abolir a $orma $ederativa de Estado" o voto direto" sereto" universal e peri6dio" a separação de 'oderes e os direitos e %arantias individuais* d: a proposta de emenda aprovada pelas Casas do Con%resso =aional ser8 submetida ao 'residente da (ep)blia que" aquiesendo" a sanionar8*
uestão 9 A$irma-se que a Constituição. a: H rí%ida" quando ontempla" apenas" normas materialmente onstituionais* b: H esrita" quando não admite re$orma* : H promul%ada" quando deorre de 6r%ão onstituinte omposto de representantes do povo" eleitos om a $inalidade de elabor8-la* d: H ?ist6ria" quando possui uma parte rí%ida e outra $lexível" podendo a se%unda ser alterada pelo mesmo proesso atrav#s do qual são alteradas as leis ordin8rias* uestão 1M Em tema de 'oder Constituinte e de Constituição da (ep)blia ederativa do Brasil" # líito a$irmar que. a: A Constituição em vi%or # produto do 'oder Constituinte derivado deorrente" que # ilimitado e inondiionado* b: H material a limitação que proíbe a alteração do texto da onstituição na vi%nia de intervenção ederal" de estado de de$esa e de estado de sítio* : A emenda ! Constituição ser8 promul%ada pelas ;esas da Cmara dos &eputados e do >enado ederal" om o respetivo n)mero de ordem*
d: Ls ;uniípios" assim omo os Estados ederados" exerem" no sistema em urso" 'oder Constituinte ori%in8rio para a promul%ação de suas respetivas Ieis Lr%nias" om a sanção dos 're$eitos ;uniipais*
uestão 11 Assinale a assertiva orreta. a: A Constituição de 19 onsa%ra um re%ime de demoraia representativa absolutamente inompatível om qualquer $orma de demoraia direta ou Zde identidadeZ* b: A Constituição de 19 não impede que o le%islador ordin8rio rie um tipo de Zreall Z para assar o mandato do representante in$iel !s teses pro%ram8tias assumidas durante o proesso eleitoral* : A $iliação partid8ria não onstitui ondição de ele%ibilidade no sistema onstituional brasileiro* d: A $im de prote%er a probidade administrativa e a moralidade para o exeríio do mandato" lei omplementar poder8 estabeleer outras ?ip6teses de inele%ibilidade" al#m daquelas @8 previstas na Constituição ederal* e: =os termos da Constituição ederal" os partidos polítios são pessoas @urídias de direito p)blio*
Semana 1J. uestão 1 A &emoraia 'artiipativa # possível atrav#s de quais pr8tias a: Eleiçes diretas* b: 'lebisito" re$erendo e lei popular* : 'lebisito" re$erendo e iniiativa popular* d: (epresentação no Con%resso =aional e eleiçes indiretas* uestão 2 As normas de$inidoras dos direitos e %arantias $undamentais. a: tm apliação imediataQ b: dependem de edição de medida provis6riaQ : areem de le%islação ordin8ria inte%radora de e$i8iaQ d: neessitam de re%ulamentação atrav#s de lei omplementar uestão 3 Assinale a alternativa 2=CL((E+A. a: L poder onstituinte ori%in8rio # soberano" iniial" ilimitado e inondiionado* b: A limitação irunstanial ao poder de re$orma onstituional inibe a que a Constituição ederal se@a alterada diante da oorrnia de determinados eventos" omo a deretação de intervenção $ederal" de estado de de$esa ou de estado de sítio*
: =ormas onstituionais de e$i8ia limitada são aquelas que possuem apliabilidade direta e imediata" om possibilidade" todavia" de terem o seu alane redu,ido por obra do le%islador ordin8rio* d: =ormas materialmente onstituionais são aquelas que inte%ram a estrutura $undamental do Estado" inluídas ou não no texto onstituional*
uestão 4 A re%ra inserida no art* 4G da Constituição da (ep)blia ederativa do Brasil. !ão oderes da #nião, independentes e harm$nicos entre si, o %egislativo, o Executivo e o &udici'rio " # uma norma de. a: E$i8ia plena" portanto de apliabilidade direta" imediata e inte%ral* b: E$i8ia ontida" portanto de apliabilidade direta e imediata" mas que pode ter redu,ido o seu alane pela atividade do le%islador in$raonstituional* : E$i8ia limitada de prinípio institutivo" portanto de apliabilidade indireta" mediata e redu,ida" dependendo de inte%ração le%islativa para dar orpo a instituiçes" entidades e 6r%ãos* d: E$i8ia limitada de prinípio pro%ram8tio" portanto de apliabilidade indireta" mediata e redu,ida" estabeleendo pro%rama de nature,a %overnamental a ser desenvolvido atrav#s de inte%ração le%islativa" visando ! reali,ação dos $ins soiais do Estado* uestão J Assinale a opção orreta. a: A prevalnia dos direitos soiais se onstitui em um dos prinípios que re%em a (ep)blia ederativa do Brasil nas relaçes internaionais* b: Constitui ob@etivo $undamental da (ep)blia ederativa do Brasil" entre outros" erradiar a pobre,a e a mar%inali,ação" promovendo o desarmamento da soiedade ivil* : A (ep)blia ederativa do Brasil" $ormada pela união indissol)vel dos Estados e ;uniípios" dos +errit6rios e do &istrito ederal" onstitui-se em Estado &emor8tio de &ireito* d: Ls valores soiais do trabal?o e da livre iniiativa podem ser apontados omo um dos prinípios $undamentais da (ep)blia ederativa do Brasil* uestão O A$irma-se que a onstituição da (ep)blia ederativa do Brasil em vi%or. a: 2nlui entre os &ireitos e Narantias undamentais" em +ítulo pr6prio" os direitos individuais e oletivos" os direitos soiais" a naionalidade" os direitos polítios e os partidos polítios*
b: Ao prover aera da Lr%ani,ação do Estado ederal" insere entre as entidades $ederativas a União" os Estados" o &istrito ederal e os ;uniípios" a primeira soberana e as demais autnomas" nos termos da lei* : Autori,a a riação" pelos ;uniípios" de +ribunais" Consel?os ou 6r%ãos de Contas" inseridos nas suas respetivas estruturas or%nias" de sorte a viabili,ar a $isali,ação de$erida !s Cmaras ;uniipais" mediante ontrole externo" a exemplo do que oorre nos planos ederal e Estaduais* d: aulta a intervenção da União ederal" em ?ip6teses que meniona" nos Estados" no &istrito ederal e nos ;uniípios dos Estados*
uestão 7 Assinale a opção orreta. a: >ão brasileiros naturali,ados os nasidos no estran%eiro" de pai brasileiro ou de mãe brasileira" desde que ven?am a residir na (ep)blia ederativa do Brasil e optem" em qualquer tempo" pela naionalidade brasileira* b: >ão privativos de brasileiros natos os ar%os de &eputado ederal" >enador" ;inistro do >upremo +ribunal ederal e L$iial das orças Armadas* : L alistamento eleitoral e o voto são $aultativos para os estran%eiros e para os onsritos* durante o período de serviço militar obri%at6rio* d: >ão ondiçes de ele%ibilidade" na $orma da lei" a naionalidade brasileira" o pleno exeríio dos direitos polítios" o alistamento eleitoral" o domiílio eleitoral na irunsrição" a $iliação partid8ria e a idade mínima estabeleida na Constituição* uestão 8 >ão brasileiros naturali,ados. a: os que" na $orma da lei" adquiram a naionalidade brasileira" exi%idas aos ori%in8rios de países de lín%ua portu%uesa apenas residnia por um ano ininterrupto e idoneidade moralQ b: os nasidos na (ep)blia ederativa do Brasil" ainda que de pais estran%eiros" desde que estes não este@am a serviço de seu paísQ : os nasidos no estran%eiro" de pai brasileiro ou mãe brasileira" desde que qualquer deles este@a a serviço da (ep)blia ederativa do BrasilQ d: os nasidos no estran%eiro" de pai brasileiro ou de mãe brasileira" desde que ven?am a residir na (ep)blia ederativa do Brasil e optem" em qualquer tempo" pela naionalidade brasileira* uestão 9 Assinale a alternativa orreta. a: A lei ordin8ria não pode redu,ir a maioridade penal imputabilidade: para 1< anos* b: L devido proesso le%al não # uma %arantia individual* : Em nen?uma ?ip6tese o ivilmente identi$iado poder8 ser submetido a identi$iação riminal* d: L erro @udii8rio nuna ser8 indeni,ado*
uestão 1M A Constituição veda que em quaisquer asos ou irunstnias ?a@a pena de. a: morteQ "< "animento : extradiçãoQ d: prisão por dívida*
uestão 11
Assinale a assertiva orreta. a: >e%undo o entendimento dominante do >upremo +ribunal ederal" os direitos soiais são insusetíveis de alteração mediante emenda onstituional* "< ()tin'ue5se em dois anos# para o tra"a!0ador ur"ano# o direito de rei$indicar cr/ditos resu!tantes de re!açes do tra"a!0o * : A partiipação nos luros da empresa # um direito inalien8vel do empre%ado* d: =os termos da Constituição ederal" o sal8rio do trabal?ador pode so$rer redução om base em onvenção ou aordo oletivo* e: =os termos da Constituição ederal" o aviso-pr#vio poder8 ser in$erior a 30 dias*
uestão 12 A> CL=>+2+U2[\E> 'L&E; >E( CIA>>22CA&A>" >ENU=&L A &LU+(2=A" E;. a: rí%idas. aquelas que somente podem ser modi$iadas mediante plebisito ou por Assembl#ia Constituinte eleita para tal $imQ ": r%'idas: a,ue!as ,ue somente podem ser modificadas por meio de processo distinto do de e!a"oração de !eis ordin+rias# rea!i-ado pe!o oder Constituinte deri$ado com as !imitaçes esta"e!ecidas no pr6prio te)to da ConstituiçãoQ c< f!e)%$eis: as ,ue podem ser reformadas mediante processo de emendas = Constituição e)ercido pe!o oder Constituinte deri$adoR d: $lexíveis. as que permitem alteração pelo int#rprete de suas normas" por não terem ar8ter do%m8tio" sendo desneess8ria ruptura onstituional*
