Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envol envolven vendo do a comp compree reens nsão ão nece necessá ssária ria de que que o Direi Direito, to, para para ser enten entendid dido o e estud estudad ado o enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:
Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito (1) à vida e à saúde é tutelado no direito (2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito (3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito (4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito (6) reconheceu esses direitos (7) sociais, transformando-os em direito (8).
a) Identifiq Identifique ue as divers diversas as acepçõ acepções es da palavr palavra a “direito “direito”” no texto texto acima, acima, estabe estabelece lecendo ndo correspon correspondên dência cia com os seguint seguintes es signific significado ados: s: direito direito subjetiv subjetivo, o, direto direto objetivo objetivo,, direito direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. b) Quando Quando nos nos referimo referimoss ao direito direito de de uma pesso pessoa a ou de muita muitass pessoas, pessoas, estamo estamoss nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. c) Qual a distinção entre direito e justiça?
Caso 2 – Tema: A finalidade do Direito: controle social, prevenção e composição de conflitos, promoção da ordem, segurança e justiça. Eleita a Assembleia Nacional Constituinte, senadores e deputados ficaram encarregados de redigir uma nova Constituição para a República Federativa do Brasil. Concluídos os trabalhos, foi elaborado o seguinte preâmbulo, com intuito de demonstrar os propósitos das normas contidas no documento: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia harmonia social e comprometida, comprometida, na ordem interna e internacional, internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
a) A partir do Preâmbulo da CF/88, identifique as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro (direito positivo brasileiro). b) Podemos dizer que o direito que regia o Estado Nazista de Hitler (direito positivo alemão de 1940) tinha a mesma finalidade que o nosso ordenamento jurídico? Justifique. O que há de comum entre ambos? c) O direito como conjunto sistemático de regras (direito objetivo) se presta a cumprir algumas finalidades. Quais são elas?
Questões Objetivas (Repostas justificadas) 1. As normas éticas se estruturam linguisticamente por meio de: a) Juízos de valor; b)
Juízos de realidade;
c) Dever-ser; d) Questionamentos; e) Ser.
2. É considerada instituição fundamental da sociedade: a) A igreja; b) O contrato; c) A escola; d)
A família;
e) As associações de bairro.
Caso 1 – Tema: Mecanismos de controle social – Moral e Direito. Y é garota de programa e costuma “fazer ponto” na rua Eliseu de Brito, em frente ao edifício de número 10. Marcos, residente do mencionado edifício, acredita ser imoral o que ali se passa, pois a moça, embora vestida normalmente, desempenha atividade contrária aos bons costumes da vizinhança. Comunicada a Delegacia Policial mais próxima, determinou o delegado sua retirada imediata do local, mantendo-a presa, em seguida, por 48 horas. Liberada, Y noticiou ao Ministério Púbico o cometimento de crime de abuso de poder por parte do delegado. Alegou que a atividade por ela desempenhada, embora imoral para alguns, não é ilegal, por inexistir qualquer regra jurídica neste sentido.
a) Dentro dos padrões médios de moralidade, a atividade desempenhada por Y é reprovável? Em caso positivo, há sanção moral que se possa impor a Y por sua conduta? Juridicamente, a atividade de Y é reprovável? Há sanção no plano jurídico para Y em razão de sua conduta? Há, no caso, identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique todas as respostas. b) A atitude do delegado é juridicamente reprovável? Em caso positivo, qual a sanção a que ele deve se submeter? É moralmente aceitável que uma autoridade prive alguém de sua liberdade sem motivo para tanto? Em caso negativo, qual a sanção moral para o delegado? Nesta hipótese, há identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique as respostas. c) O direito pode ser inspirado na moral?
d) Diferencie Direito de Moral.
Caso 2 – Tema: Mecanismos de controle social - Religião e Direito. Mário foi acometido de grave doença. Internado num hospital público e praticamente inconsciente, necessita, urgentemente, de uma transfusão de sangue. Seus familiares, alertados do fato, proíbem terminantemente o médico de proceder à transfusão, sob a alegação de que Mário, assim como todos da família, é de uma religião que condena tal procedimento. O médico, por seu turno, ligado às regras do Código de Ética da profissão, acha inaceitável permitir a morte de seu paciente, pois seu dever é o de preservar a vida das pessoas. Receando ser acusado do crime de omissão de socorro por não proceder à transfusão, o médico ingressa em juízo pedindo autorização judicial para tanto.
a) No caso em exame, a norma religiosa que impede a transfusão de sangue e a norma jurídica que impõe pena à omissão de socorro são normas de conduta? Justifique. Em que consiste a distinção entre ambas? b) Caso Mário estivesse consciente e desejasse descumprir a norma religiosa para salvar-se, haveria alguma sanção a que necessariamente se devesse submeter? Justifique. c) Caso Mário viesse a falecer, por não ter havido a transfusão de sangue, e o médico, acusado de omissão de socorro, fosse condenado, haveria alguma sanção a que este último necessariamente se devesse submeter? Justifique. d) A norma jurídica depende da concordância do indivíduo para se fazer valer? E a norma religiosa? Por quê?
Caso 3 – Tema: Teoria Tridimensional do Direito. José contrata com João a locação de um imóvel por determinado preço. João, locatário, deixa de pagar os valores acordados. José, respaldado na Lei de Locação, entra com ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres em atraso, recuperando, após a decisão do juiz, a posse direta de seu imóvel. a) Qual o fato determinante do despejo de João? b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. c) Podemos dizer que esta norma contida na Lei de Locação descreve um fato para preservar um valor? Justifique.
Caso 4 – Teoria Tridimensional do Direito. Maria, ao preencher o formulário de adesão ao plano de saúde da empresa Y, omite o fato de ser portadora de hipertensão arterial, com o intuito de ver reduzidas as prestações a ele relativas. Internada às pressas em razão da doença, Maria foi obrigada a passar três dias na Unidade de Terapia Intensiva, o que lhe acarretou elevada despesa. Descoberta a omissão na oportunidade, a empresa Y se negou a ressarcir Maria dos gastos decorrentes da internação,
alegando ter ela faltado com a lealdade contratual, exigida por lei. Maria ingressou em juízo pedindo o ressarcimento, mas não logrou êxito com a ação, uma vez que o magistrado acatou os argumentos da empresa. a) Que fato retirou de Maria a possibilidade de se ver ressarcida das despesas médicas? b) O que visam preservar os artigos 765 e 766 do Código Civil ao determinar a perda do direito à garantia do segurado, no caso de declarações inexatas que possam influir no preço ou na aceitação da proposta? c) Podemos dizer que esta norma descreve um fato para preservar um valor? Justifique.
Questões objetivas (Respostas Justificadas)
Para que haja um fenômeno jurídico, é necessário existir fato, valor e norma. Com a criação da norma, o fato e o valor ficam interligados e entram no mundo jurídico como uma única coisa. O Direito ilumina o fato relevante. O disposto acima consagra o seguinte: a) Jus Naturalismo; b) Jus Positivismo; c)
Teoria Tridimensional do Direito;
d) Teoria dos Círculos Independentes; e) Teoria dos Círculos Concêntricos.
Marque falso(F) ou verdadeiro (V) para as seguintes afirmativas, justificando as falsas: a) (V) Possui direito subjetivo todo aquele que pode utilizar a garantia do direito objetivo para a realização de um interesse próprio; b) (V) O direito natural é espontâneo, não escrito e informal; c) (F) Direito positivo é o direito que independe da vontade humana, pois sempre é escrito; d) (F) O Direito consuetudinário faz parte do Direito Positivo; e) (F) Direito subjetivo é o conjunto de normas jurídicas impostas ao homem com o fim de satisfazer aos seus interesses.
Divisões do Direito. O Direito Natural. O Direito Positivo, o Direito Objetivo e o Direito Subjetivo. Diferenças entre Direito Público Interno e Externo e o Direito Privado Interno e Externo. Principais ramos do Direito Público Interno: Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Processual Civil e Penal. A questão do Direito do Trabalho. Ramos do Direito Privado Interno:
Civil e Comercial. A Unificação do Direito Privado. A Questão da Superação da Dicotomia do Direito Público e do Direito Privado.
Caso 1 – Tema: Direito Natural. Conforme noticiado em jornais de grande circulação, a dona de casa Maria das Graças sofreu um derrame em agosto de 2004. Ela teve todo o lado direito do corpo paralisado, não falava e tinha grande dificuldade de compreensão. O médico comunicou à família de Maria das Graças que as sequelas eram permanentes, no entanto disse-lhes que havia um estudo com a aplicação de células-tronco sendo realizado no Hospital Pró-Cardíaco e na UFRJ. A família concordou que a paciente fosse submetida a este estudo experimental. Com efeito, cinco dias após ter sofrido o derrame, Maria das Graças recebeu o implante de células-troco adultas retiradas da sua própria medula óssea. Em pouco mais de duas semanas, já caminhava, conseguia falar algumas palavras e apresentava bem menos dificuldade de compreensão. No Direito Brasileiro, não existe norma regulamentadora da hipótese acima, nem tampouco da utilização de células-tronco embrionárias, estando a lei de Biossegurança, que regulamenta tais pesquisas, tramitando lentamente no Congresso Nacional. A demora se deve principalmente à oposição da bancada formada por parlamentares católicos e evangélicos. O projeto prevê que poderão ser usadas em pesquisas células de embriões descartados por clínicas de fertilização in vitro, desde que haja autorização do casal que gerou os embriões. Para a pesquisa com célulastronco ser liberada, o projeto precisa passar pelo plenário da Câmara. Depois, irá à sanção do Presidente da República. Não há previsão de votação. Conforme podemos verificar, o Direito Positivo não regulamenta a questão. Seria possível legitimar as experiências com células-tronco embrionárias com base no direito natural? Caso 2 – Tema: Diferenças entre Direito Público e Direito Privado. O estado do Rio de Janeiro locou um imóvel para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do Estado do RJ. O ente da federação se nega a pagar o aluguel e pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público, já que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. a) O estado do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? b) Por quê? c) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê? d) O que objetivam as regras de direito público? E as de direito privado?
Caso 3 - Tema: Diferenças entre Direito Público e Direito Privado. O Município de Macaé, tendo em vista a realização de obras para a construção de uma estrada para viabilização do escoamento da produção de petróleo, editou um Decreto Expropriatório visando à desapropriação do imóvel onde se localiza a fazenda São Pedro, de propriedade de Antônio Ferreira. Descontente com o ocorrido, Antônio ingressa com ação na justiça estadual na tentativa de preservar seu direito de propriedade. Na petição inicial, Antônio alega que a
Fazenda São Pedro está em poder de sua família há quase cem anos e, além disso, possui considerável número de cabeças de gado leiteiro e de corte, não se tratando, portanto, de terra improdutiva. Não obstante a ação intentada, Antônio teve suas terras desapropriadas. a) O estado do Rio de Janeiro, nesta relação desapropriatória, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade equivalente a de um particular? Por quê? b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Justifique.
Caso 4 – Tema: Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Recentemente, integrantes do movimento dos “sem-teto” invadiram um prédio na Barra da Tijuca – Rio de Janeiro. Alegaram não possuir moradia e, tendo em vista estar o imóvel abandonado há muitos anos, levando-se em conta a função social da propriedade, direito reconhecido constitucionalmente, acreditavam ser possível tomar a posse das unidades habitacionais para nelas residirem. O proprietário, por seu turno, ajuizou ação de reintegração de posse em face dos ocupantes, alegando que a propriedade privada também tem proteção constitucional, devendo este direito prevalecer, em razão da garantia da segurança das relações sociais. a) O direito de propriedade representa um interesse pessoal ou social? Justifique. b) Ele encontra proteção no direito público ou no direito privado? Por quê?
Questões objetivas (Respostas Justificadas) 1. Júlio, Defensor Público aposentado, requer em juízo o pagamento de uma determinada verba que está sendo paga aos Defensores Públicos que estão na ativa, mas não aos que já se aposentaram. Fundamenta o seu pedido na regra da paridade entre servidores em atividade e aposentados, disposta no artigo 40, § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o qual: “(...) os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade(...)” O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no: a)
direito positivo;
b) direito natural; c) direito processual; d) direito autoral.
2. Assinale a afirmativa correta. Em relação à divisão do direito, podemos dizer que:
a) são considerados sub-ramos do Direito Público interno, o Direito Constitucional, o Direito Penal, o Direito Administrativo e o Direito Comercial; b) o Direito Público é o ramo do direito em que o Estado, pelo interesse social, coordena a vontade das pessoas da sociedade. c) o grande Mestre Miguel Reale entende que o Direito do Trabalho é sub-ramo do Direito Privado, uma vez que regula as relações trabalhistas, cujo interesse é individual e particular das pessoas que a compõem, que são o empregado e o empregador; d) o Direito Penal, como sub-ramo do Direito Público, é o conjunto de regras e princípios pelos quais se tipificam formas de conduta consideradas criminosas, e para os quais são cominadas penas; e) o sistema jurídico commow law tem como fonte principal os usos e costumes.
Fontes do Direito Positivo. Conceito de Fontes do Direito e Classificação. Distinção entre Fontes Materiais (substanciais) e Formais (de conhecimento ou de cognição) do Direito. A Lei. Os Costumes. O Papel da Doutrina e da Jurisprudência no Sistema Jurídico Brasileiro.
Caso 1 – Tema: Fontes Materiais e Fontes Formais do Direito. Em razão da massificação da produção e do consumo, as grandes empresas perderam, com o passar dos anos, a capacidade de negociar com seus clientes de forma personalizada. A partir deste momento, surgiu o que hoje denominamos de “contrato de adesão”, instrumento cujas cláusulas são pré-definidas e o cliente, simplesmente, adere ao negócio que lhe é proposto. São os contratos realizados para o uso de cartão de crédito, de planos de saúde e tantos outros, cada dia mais comuns. A sociedade brasileira vinha notando o abuso das empresas ao incluírem cláusulas em seus contatos que prejudicavam os consumidores. Foi a partir de então que a Assembleia Nacional Constituinte incluiu, na Constituição de 1988, um dispositivo que determinava ao Estado promover a proteção do consumidor, do que resultou, posteriormente, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Com base no acima descrito, indique, justificadamente, a fonte formal e a fonte material do Direito do Consumidor vigente hoje no Brasil.
Caso 2 – Tema: Jurisprudência como Fonte do Direito O ônibus da Companhia X bateu de frente com o caminhão da Empresa de Transporte Y, que invadiu a contramão de direção. Vários passageiros do ônibus ficaram gravemente feridos, pelo que ajuizaram ação de indenização em face da Companhia X. Em defesa, esta alegou culpa exclusiva do motorista do caminhão, que invadiu a contramão de direção. A sentença julgou procedente os pedidos, com base na súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, que diz: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.” Argumentou, ainda, que esta súmula foi transformada em texto legal no artigo 735 o novo Código Civil. a) O que é uma Súmula? b) A jurisprudência do STF pode ser considerada fonte formal do direito? Justifique.
c) Podemos afirmar que a jurisprudência se constitui em fonte do direito no momento em que o juiz a levou em conta para decidir a questão? Por quê? d) A interpretação dos artigos de lei feita pelos Tribunais é fonte do direito (inspiram a criação de normas jurídicas) ou representam meios de integração do direito (ajustam normas existentes às situações concretas postas em juízo)?
Caso 3 – Tema: Costume como Fonte do Direito. O GLOBO – Sábado, 04 de dezembro de 2004, p.1. Manchete: FISCALIZAÇÃO DE INSULFILM NÃO REPROVARÁ VEÍCULOS
Os motoristas do Rio não precisarão mais correr para retirar o insulfilm irregular de seus veículos. O presidente do Detran, Hugo Leal, decidiu ontem estender por tempo indeterminado o caráter apenas educativo da verificação da transparência das películas. Com isso, mesmo os veículos que estiverem fora dos índices de transparência estabelecidos pela norma do Conselho Nacional de Trânsito não serão reprovados na vistoria de 2005. Pelo menos por enquanto, os motoristas estarão livres da multa de R$ 127,90.
A decisão foi tomada depois da reunião, anteontem, no Departamento Nacional de Trânsito, em Brasília, da qual participaram presidentes de todos os Detrans do país e autoridades municipais de trânsito. Segundo Hugo Leal, ainda não houve consenso sobre a aplicação da norma. O presidente do Detran do Rio decidiu que só aplicará a multa ao final das discussões nacionais (...).
A movimentação da sociedade no sentido de instalar película insulfilm nos veículos, com o fim de garantir sua segurança, é um fato social de prática reiterada, de aceitação comum e de conhecimento de todos, porém contrário à lei.
No entanto, diante do noticiado na matéria jornalística acima, é correto dizer que os costumes contra legem podem revogar a lei?
Caso 4 – Tema: Costume como Fonte do Direito. João foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população a não utilização do cinto de segurança. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez que esta não conta com a aceitação da sociedade. Decida a questão, levando-se em conta os costumes como fonte do direto.
Questões objetivas
(Respostas Justificadas) 1. Assinale a afirmativa correta: I.A norma jurídica é abstrata porque procura atingir o maior número possível de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica, daí decorrendo o princípio da isonomia; II. O direito e a moral, além de se relacionarem em alguns fatos da sociedade, conforme explica a Teoria do Círculos Secantes, de Du Pasquier, tem como característica a heteronomia; III. Quanto às fontes do direito, na visão do ilustre Mestre Paulo Dourado de Gusmão, o Tratado Internacional é fonte infraestatal; IV. Fontes estatais são aquelas constituídas por normas escritas, vigentes no território do estado, por ele promulgadas.
a) As afirmativas I e II estão corretas; b) Somente a afirmativa II está correta; c) As afirmativas III e IV estão corretas; d) Somente a afirmativa IV está correta; e) Somente as alternativas I e II estão incorretas.
2. Marque falso (F) ou verdadeiro (V) para as seguintes afirmativas, justificando as falsas: a) ( ) Direito objetivo é a faculdade ou poder reconhecido ao titular do direito. É o poder ou faculdade de exigir de uma pessoa uma prestação capaz de satisfazer ao interesse legítimo. b) ( ) Direito Natural é o conjunto de princípios que atribuídos a Deus, à razão, ou havidos como decorrentes da natureza das coisas, independem de convenção ou legislação, e que seriam determinantes, informativos ou condicionantes das leis positivas. c) ( ) Direito positivo é institucionalizado pelo Estado. É a ordem jurídica em determinado lugar e tempo. d) ( ) A doutrina pode ser compreendida como um conjunto de ideias enunciadas nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas matérias jurídicas. Isto significa dizer que, sendo o direito científico, a doutrina cria direito e deveres para todos os cidadãos.
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:
Caso 1 - Tema: Características da Norma.
Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, bilateralidade atributiva.
imperatividade,
heteronomia,
alteridade,
coercibilidade
e
Caso 2 – Tema: Características da Norma. Antonia, portadora de uma grave doença, encontra-se internada em estado terminal. Como está “desenganada” e sofrendo muito, a paciente solicita à equipe médica que abrevie sua dor, tirando-lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm viva. No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a ideia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda: Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique.
Questões objetivas: (Respostas Justificadas) 1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. Qual das características abaixo não diz respeito a ela? a) Espontaneidade; b) Coercibilidade; c) Bilateralidade atributiva; d) Alteridade; e) Heteronomia.
A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção.
Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.
Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente consolidação.” A referida norma jurídica, de acordo com a espécie de sanção que a acompanha, há que ser classificada como? Como pode ser classificada a norma quanto à sua sanção? Caso 2- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.
O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe. a) A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade? b) Qual a natureza destas normas? c) Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso?
Questões objetivas (Respostas Justificadas) 1. A classificação das normas em implícitas e explícitas decorre do critério quanto: a) à destinação; b) à natureza; c) à existência: d) à hierarquia; e) à extensão territorial; f)
ao conteúdo;
g) à imperatividade; h) à sanção.
Caso 1 - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas. Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: “a
partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes poderá, nos termos da lei, ser punido com pena de morte, ou prisão perpétua ”. Votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, a emenda foi promulgada pelo Presidente da República e entrou em vigor na data de sua publicação. a) À vista disso, analise se há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República. b) Quais são as diferenças entre a espécie legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito?
Caso 2 - Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo Um dos temas que mais tem motivado discussões no Congresso Nacional é o da reforma do Poder Judiciário. Alguns pontos em discussão ainda carecem de melhor regulamentação por lei, como, por exemplo, o acesso à justiça pelos hipossuficientes. Cabe ressaltar que alguns estados da federação ainda não contam com a Defensoria Pública, fato que inviabiliza o cumprimento integral do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, c/c artigo 134, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da República, sensível à questão, o consulta sobre a viabilidade de se elaborar um projeto de lei, que vise assegurar maior acesso ao Poder Judiciário pela população carente. Você deverá elaborar o projeto de lei seguindo as instruções abaixo: a) O projeto deverá contar com no mínimo cinco artigos; b) Todas as fases procedimentais necessárias à validade da lei deverão ser informadas.
Caso 3 – Tema: Processo Legislativo e Competência da União. Com o objetivo de contribuir de forma efetiva com a campanha nacional do desarmamento, determinado Prefeito pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição. Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito lhe faz uma consulta a respeito da viabilidade de tal projeto.
À luz do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da viabilidade do projeto de lei?
Caso 4 – Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo. (O Globo, 22/10/2004, p.4) –DECISÃO SORE ABORTO DE FETOS DIVIDE MINISTROS DO STF – Quatro já se manifestaram favoráveis à interrupção da gravidez e três, contra BRASÍLIA. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado anteontem a liminar que dava permissão para o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro), acadêmicos e um advogado
que defende o direito das gestantes ainda têm esperança de que, no julgamento do mérito do processo, a corte autorize a interrupção da gravidez nessas condições. (...) Volnei Garrafa, professor de bioética da Universidade de Brasília (UnB), defendeu ontem o direito de as mulheres decidirem, em casos de má-formação do feto, se querem ou não interromper a gestação: O feto anencéfalo é um feto inviável. A discussão sobre o aborto, de um modo geral, está atrasada pelo menos 30 anos no Brasil, devido ao cristianismo arraigado na América Latina. Os votos dos ministros do Supremo foram religiosos. Duvido que se a igreja não tivesse pressionado os votos teriam sido assim.”
( O Globo 17/12/2004, p.10) – FONTELES REAFIRMA SER CONTRÁRIO AO ABORTO – Procurador discorda da interrupção da gravidez até em casos de estupro BRASÍLIA. Embora julgue ser democrática a decisão do governo de rediscutir a lei do aborto, o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, reforçou ontem sua posição de católico contrário à interrupção da gravidez. Ele disse ser contra até mesmo nos casos de estupro, permitido desde 1940, quando começou a vigorar o Código Penal. Sabendo-se que, na atual legislação brasileira, o aborto é permitido nas hipóteses de risco de morte para a gestante ou da gravidez ter acontecido em razão de estupro (art. 128 do CP), elabore dois projetos de lei, com as respectivas exposições de motivos, sendo o primeiro restringindo às hipóteses atualmente permissivas da realização do aborto e o segundo alargando-as.
Questões objetivas (Respostas justificadas) 1. Numere, em ordem decrescente, os atos que envolvem o processo legislativo: a) ( ) emenda; b) ( ) promulgação; c) ( ) iniciativa legislativa; d) ( ) sanção e veto; e) ( ) publicação; f)
( ) votação.
Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab-rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação. Caso 1- Tema: Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética.
João da Silva, casado com Maria da Silva, vinha desconfiando que sua mulher mantinha um relacionamento extraconjugal com Antônio, amigo do casal. Certo dia, voltando mais cedo do trabalho, encontra sua mulher trocando carícias com o suposto amigo. Indignado, João da Silva abandona o lar conjugal e ingressa imediatamente com a separação judicial, bem como, com a queixa-crime em face de sua mulher e de Antônio, para ver apurado o cometimento do delito de adultério, cuja pena é de detenção de 15 dias a 6 meses. O juiz criminal condenou os réus ao mínimo da pena, em razão da evidência do conjunto probatório. Analise a decisão do magistrado sob o ângulo da eficácia da lei (técnico-formal e social) e do costume contra legem como fonte do direito.
Caso 2- Tema: Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética.
LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE ... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997, a Lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor... . (Folha de São Paulo – 15.6.03 - C-7) Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no D.O. da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos. a) Os requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta. b) Afinal, a lei entrou em vigor? Justifique. c) A referida lei tem eficácia jurídica e/ou social? Justifique.
Questões objetivas (Respostas Justificadas) 1. É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua: a) Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada; b) Vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção, e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada; c) Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção, e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;
d) Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção; e) Vigência se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo ela válida se efetivamente obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção.
2. A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: “ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: a) Revogação tácita; b) Ab-rogação expressa; c) Derrogação expressa; d) Repristinação.
Conflitos de lei no tempo. Direito Intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. O Direito adquirido (Doutrina de Gabba, Roubier e Lasalle), o Ato jurídico perfeito e a Coisa julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição Federal e do |Novo Código Civil (art. 2035).
Caso 1 - Tema: Irretroatividade da Lei. A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas. a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique.
c) O que significa o fenômeno da ultratividade da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique.
Caso 2 – Tema: Coisa Julgada. Margareth Nogueira teve uma discussão com sua vizinha, Manoela Santos, na reunião de condomínio. Margareth narra que, de forma impensada, falou que Manoela, síndica, estava desviando verbas da arrecadação mensal do prédio em favorecimento próprio. Deste fato, originou-se queixa-crime de calúnia de Manoela em face de Margareth. Neste processo, que correu junto ao Juizado Criminal, as partes envolvidas celebraram acordo nos seguintes termos: Margareth se comprometeu a mandar carta para todos os condôminos retratando-se do que falara e, ainda, teria que colocar no quadro de avisos do prédio esta mesma carta. O acordo foi cumprido integralmente por Margareth. No entanto, esta recebeu uma convocação para comparecer ao Juizado Especial Cível para responder a outro processo ajuizado por Manoela em razão do mesmo fato acima narrado. Neste último feito, Manoela requer a condenação de Margareth ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos supostos danos morais sofridos. Você, advogado de Margareth, sustentaria a tese da coisa julgada? Justifique.
Caso 3 – Tema: Coisa Julgada. Paulina da Silva, menor impúbere, representada por sua mãe, ajuíza ação em face de Paulo, seu pai, visando ao reajuste de sua pensão alimentícia, tendo em vista que este obteve melhora substancial em seu padrão de vida há cerca de seis meses, fruto da herança de uma bem sucedida empresa de transporte coletivo. Paulo, em contestação, afirma que os alimentos relativos à sua filha Paula foram decididos na ação de divórcio consensual, julgada definitivamente um ano e meio antes da propositura da ação de alimentos. Assim, como há coisa julgada, Paulo alega não ser mais cabível a revisão pelo poder judiciário. a) Incidem os efeitos da coisa julgada nas ações de alimentos? Justifique. b) Quais os pré-requisitos para que alguém possa pleitear a revisão dos alimentos já decididos em processo anterior?
Questões objetivas (Respostas Justificadas) 1. Assinale a alternativa correta. Justifique sua escolha: Em 1957, Pedro comprou um imóvel de João, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente à época para a aquisição do imóvel. Ocorre que, em janeiro de 2000, esta lei foi derrogada pela Lei nº 4.200/00, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel. Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema “conflitos de leis no tempo”, estamos diante de: a) Expectativa de direito; b) Coisa julgada;
c) Direito adquirido; d) Ato jurídico perfeito; e) Direito natural.
2. Assinale a alternativa correta. Justifique sua escolha: Antes de 1977, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Quem casou até então, sem qualquer ressalva expressa em pacto antenupcial, o fez no regime legal de comunhão universal. Após 1977, com a mudança da lei, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial. Quem casou antes de 1977 não foi atingido pela nova lei que cuidou desta matéria. Assim sendo, é possível afirmar que a situação jurídica em questão corresponde à hipótese de: a) Coisa julgada; b) Direito adquirido; c) Ato jurídico perfeito; d) Expectativa de direito; e) Direito natural.
Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito. Tipos de Interpretação: autêntica, judicial, administrativa, doutrinária, literal, racional, lógico-sistemática, sociológica, histórica, teleológica, declarativa, extensiva e restritiva. A leitura do ordenamento jurídico à luz dos Princípios Constitucionais.
Caso 1- Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais. Revista Época: Editora Globo, 6 de dezembro de2004, p.38.
JUSTIÇA – PELO DIREITO DE SER FILHO – No Brasil já são três os casos de pais que foram processados pelos próprios filhos por abandono, rejeição e falta de afeto
Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo Horizonte, Alexandre Batista Fortes, de 23 anos, entrou com um processo contra o próprio pai por abandono, em 2000, a justiça brasileira se vê às voltas com um tema delicado, complexo e difícil de quantificar uma indenização. Hoje já são três os casos no país. Em comum, os filhos tiveram seu apelo reconhecido pelos juízes.(...) Se ganhar, Alexandre receberá R$ 52 mil, valor estabelecido pela Justiça. As três ações tiveram como argumento os danos morais. (...)
Para Águida Arruda Barbosa, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as ações são um marco na história jurídica brasileira porque, pela primeira vez, o afeto foi reconhecido em um tribunal: “ Um pai responsável que paga pensão não significa que seja disponível. Pai é aquele que cuida, protege, briga pelo filho”, afirma a advogada. Para ela, não há perigo de que as sentenças se propaguem, dando início a uma febre de indenizações semelhantes. Os casos servem, segundo Águida, para que os outros pais reflitam sobre a relação que levam com os filhos. “Já existe o direito de pai, daquele que luta para existir para seu filho. Agora com esses três casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça”, diz. No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar assistência material etc.. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente. Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar afeto, amor e carinho aos filhos. Uma interpretação literal das leis pode não solucionar a questão, portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir. a) Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique. b) Quais os princípios constitucionais que poderiam ser invocados pelo pai em sua defesa? c) Havendo colisão de princípios constitucionais, como deveria o juiz melhor resolver a questão?
Caso 2 – Tema: Hermenêutica e Interpretação. Determinado indivíduo costumava utilizar-se da internet para a prática da pedofilia. Utilizando a sala de bate-papo, trocava, com outro pedófilo, material pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes. Descoberta a ação do pedófilo, este foi preso em flagrante. A conduta e prisão se deram na vigência da antiga redação do artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão de 1(um) a 4 (quatro) anos”. A defesa do “internauta” sustentou que o cliente, ao trocar arquivos na internet, o fez em uma sala de bate-papo reservadíssima, com acesso restrito, e com apenas uma pessoa, o que não corresponderia ao verbo “publicar” exigido pelo tipo penal. OBS.: O caput do artigo 241 do ECA (Lei nº 8.069/90) possui hoje a seguinte redação: “apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar, ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores, ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”. Você, na qualidade de juiz da causa, utilizando-se dos princípios hermenêuticos que norteiam a interpretação das leis, como decidiria esta questão?
Aplicação e Integração das leis. Elementos de Integração do Direito: analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade. O problema das lacunas e recursos às fontes
secundárias do Direito. Visão sistemática do ordenamento jurídico: antinomia e critérios de solução.
Caso 1 - Tema: Elementos de Integração do Direito. X, solteira, conviveu em união homossexual com Y durante 10 anos, vindo, porém, a se separar. Durante a vigência da união, foi adquirido um imóvel com o esforço comum de ambas. No entanto, no Registro Geral de Imóveis, o bem somente ficou no nome de Y. X ingressou com ação com o objetivo de partilhar o bem comum. Entretanto, quando o juiz vai decidir o caso, verifica que inexiste norma jurídica que regule a forma de partilha de bens adquiridos em tal situação.
a) Pode o juiz se eximir de decidir a questão? Justifique sua resposta.
b) Um juiz, decidindo a questão, se utilizou dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e das leis que regulam a união estável entre heterossexuais para determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da vida em comum. Pergunta-se: que critério(s) de integração do direito utilizou o juiz na solução do caso concreto? Fundamente sua resposta.
Caso 2 - Tema: Elementos de Integração do Direito. Revista Época, 07.06.2004, p. 17. Confusão no Cartório Bianca nasceu na semana passada, mas já tem uma história digna de novela. A pequena foi fecundada em laboratório, gerada no útero da avó paterna e, assim que nasceu, mamou na mãe biológica. Veridiana do Vale Menezes, de 30 anos, a mãe, nasceu sem útero. Sua sogra, Elisabeth, de 53, ofereceu o dela para abrigar o embrião. Durante a gravidez, Veridiana fez tratamento para estimular a lactação. O parto foi tranquilo, apesar da idade avançada da avó. O problema ocorreu na hora de registrar o nome. O cartório de Nova Lima, Minas Gerais, cidade onde Bianca nasceu, não aceitou registrar o nome da mãe biológica. A partir do caso concreto acima relatado, suponha que, em função do problema do registro da criança, tenha sido ajuizada ação e você seja o juiz a solucioná-la. Pergunta-se, então: Com base em que critério de integração da norma você julgaria o caso concreto e como decidiria a questão? Justifique suas respostas.
