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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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AULA 04.03.13
MiguelReale_TeoriaTrid
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PUC/SP – Faculdade de Direito Introdução ao Estudo do Direito – 1˚ Semestre/2014 Estudo Dirigido n˚ 5
INSTRUÇÕES: responda todas as questões abaixo em grupos de, no máximo, quat pessoas.
ALUNOS: Gabriela Chaves Honório (RA00146497), Flávia Kovalski (RA00140393) e Maria Cantarelli (RA00151556) – Turma ND1
As prescrições jurídicas (Teoria geral do direito – Norberto Norberto Bobbio)
1. Defina sanção. Diferencie detalhadamente sanção moral, sanção social e sanç jurídica. Resposta:
Para Bobbio, sansão é o critério referente à resposta à violação. Uma norm
prescreve o que deve ser. Se a ação real não corresponde à ação prescrita, afirma-se que
norma foi violada. A sanção pode ser definida como o expediente que se busca, em u sistema normativo, preservar a lei das ações contrárias a ela. Sanção moral: são morais aquelas normas cuja sanção é puramente interior,
consequência desagradável da violação, que no caso da moral seria o sentimento
culpa, um estado de incômodo, de perturbação, pertu rbação, de angustia, traduzida na linguagem ét
em remorso ou arrependimento. Na norma moral o destinatário somente responde fren a si mesmo, a sua consciência, onde a punição é interior.
O defeito da sanção interior é de ser não muito pois sanção Signeficaz, up to vote onathis title interior p certo seria um meio inadequado, uma vez que nem todos os indivíduos têm inclinação Useful Not useful
respeito das normas morais, e assim a sanção interior não produz nenhum efeito;
Sansão social: A sanção externa é própria das normas sociais (normas de costum
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O defeito das sanções sociais é a falta de proporção entre a violação e a respos
porque sendo a resposta confiada ao grupo impessoalmente ou alguns membros do gru
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não definidos pessoalmente, ela não é guiada por regras precisas. Assim a resposta po ser desproporcional à gravidade da violação, como no caso do linchamento.
Para que esta exista é necessário que haja uma organização, fundadas sob regaras do próprio grupo. Afirma-se que um grupo se organiza quando passa da fase
sanção incontrolada à sanção controlada, e usualmente denomina-se grupo jurídico mais propriamente instituição.
Sansão jurídica: com objetivo de evitar os inconvenientes. Trata-se das norm
cuja violação tem por consequência uma resposta externa e institucionalizada. Quando
fala em sanção institucionalizada, deverá ser entendida esta três coisa ainda que ela ne
sempre se encontra simultaneamente, as quais tem por objetivo de reforçar ou aument a eficácia das regras institucionais e das próprias instituições: a) para toda violação de uma regra primária, é estabelecida a relativa sanção (certeza resposta); b) é estabelecida, dentro de certos termos, a medida da sanção (proporcionalidade); c) são estabelecidas pessoas encarregadas de efetuar a execução (imparcialidade);
2. De acordo com Bobbio, a You're institucionalização da sanção está ausente do direi Reading a Preview
internacional? Qual a diferença entre autotutela e heterotutela? Qual é mais eficient Por quê? Resposta:
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Existem ordenamentos inteiros, que mesmo denominados jurídicos, carece
completamente da institucionalização da sanção, dando como exemplo o ordenamen internacional.
norm Porém, Bobbio refuta este argumento dizendo a violação de uma Sign que up to vote on this title internacional por parte de um Estado constitui um ilícito, consequência é Useful ato eNotauseful
represália e, nos casos extremos, a guerra. Logo, o ordenamento internacional é u ordenamento jurídico com sanção regulada.
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Logo, postulamos que esta última é mais perfeita em razão da maior eficácia
garantia de melhor proporção entre transgressão e sanção. Assim satisfaz melhor algum
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exigências fundamentais de todo viver social, dentre as quais está certamente à orde
Mas está presente também, e, sobretudo, a igualdade de tratamento, que é mais be assegurada quando a sanção é atribuída a um órgão super partes.
3. De acordo com Bobbio, a existência de normas não garantidas por sanção coloca e
xeque a teoria coativa do direito? Por que as normas constitucionais em geral não s
garantidas por sanção? Quais as críticas que Bobbio dirige aos autores “nã
sancionaista”? Resposta:
Normas não garantidas por sanção existem em todo o ordenamento jurídic
sendo incontestável sua presença, e sendo considerada uma hipótese acolhida por u
legislador, ou seja, o legislador ausenta certas consequências ao fato. Porém, para Bobb
essa é uma dificuldade que deve ser superada. O fato é o que é e deve-se ser acolhido justificado em uma teoria de direito como conjunto de regras com sanção organizada, seja, alega-se que, embora algumas normas não possuam sanção específica,
ordenamento tomado em seu conjunto é sancionado e, portanto, garantido. You're Reading a Preview Bobbio afirma que, a falta de sanção não depende de um defeito do sistema n Unlock full access with a free trial.
seu conjunto, mas de circunstâncias específicas das normas singulares, tornand
impossível a aplicação de uma sanção, sem que, seja afetado o princípio da eficác Download With Free Trial reforçada.
Logo, segundo Bobbio, a explicação para tal fato, prende-se à hierarquia d
normas constitucionais. Bobbio afirma que o fato de algumas normas constitucionais n
possuírem sanção não deveria espantar, posto que, estando no alto do sistema normati
e, portanto, tendo como destinatários os detentores poder e,this muitas Signdo up to vote on title vezes, se próprios criadores, ou seja, Bobbio chega mesmo a afirmar nouseful ápice do poder Useful que Not
atuação em desconformidade com uma norma jurídica não constitui sua violação, mas produção de uma nova norma jurídica, uma modificação no sistema.
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A unidade do ordenamento jurídico (Teoria geral do direito) (Norberto Bobbio)
5. O que são ordenamentos jurídicos complexos? Quais são as fontes diretas e indiret do direito? Quais são as fontes reconhecidas e delegadas?
6. O poder originário é definido por Bobbio como aquele além do qual não existe out
em que se possa fundar o ordenamento jurídico. Pode-se dizer, com isso, que o pod originário é aquele que não possui limites internos e externos? Justifique.
7. O que é uma norma produtiva? E uma norma executiva? Por que Bobbio afirma qu
todas as normas do ordenamento jurídico, com exceção da norma fundamental e do a executivo, são ao mesmo tempo produtivas e executivas? Justifique.
8. A norma fundamental hipotética é atributiva e/ou imperativa? Qual é o seu conteúd ideológico? Justifique.
9. Qual é o fundamento da norma fundamental hipotética? Justifique. O ordenamen You're Reading a Preview
jurídico, legitimado pela norma fundamental, pode ser injusto? Por que? Unlock full access with a free trial.
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