Coletânea de Exercícios IED II

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Curso de Direito

INTRODUÇÃO AO DIREITO II

2010.1 (Proibida a Reprodução)

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Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação do Estado do Rio de Janeiro Profª Márcia Sleiman Coordenação Pedagógica Profa. Sonia Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profa. Dra. Edna Raquel R.S. Hogemann

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APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, Direito, permitind permitindo o o exercíc exercício io constan constante te da pesquisa, pesquisa, a análise análise de conceito conceitos, s, bem como a discussã discussão o de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, consequentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº1. Na segunda, a Semana nº2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicaçã aplicação o das avaliaçõ avaliações es ou os eventuais eventuais feriados, feriados, mas, principa principalmen lmente, te, as necessid necessidades ades pedagógica pedagógicass de cada cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinad determinadaa parte parte do programa, programa, seja por sua complexida complexidade, de, seja por ter observa observado do na turma turma um nível nível insuficiente de compreensão. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho.

Direção do Centro de Ciências Jurídicas

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PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. 3- Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 4- A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a um), independentemente do comparecimento do aluno às provas. 4.1- Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2, o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova, atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico. 5- Até o dia da AV 1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificados, para atribuição de pontuação (zero a um), que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove). 5.1- A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). 6- As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de quatro qua tro qu quest estões ões obj objetiv etivas as com respos respostas tas jus justifi tificad cadas as em até cin cinco co linha linhas, s, vale va lend ndoo 0,5 0,5

pont po ntoo ca cada da e de 3 ca caso soss co conc ncre reto tos, s, basead baseados os nos ca caso soss

constantes das Coletâneas de Exercícios, valendo 2 pontos cada .

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SEMANA 1 Apresentaç Apresentação ão da disciplina disciplina.. Indicação Indicação da bibliografia bibliografia.. A relação relação jurídica. jurídica. Concei Con ceito. to. Relaçõ Relações es sociais sociais com comuns uns e relaçõ relações es jurídi jurídicas cas:: caract caracterí erísti sticas cas e distinções. Elementos da relação jurídica: sujeito, objeto, fato jurídico, garantia e vínculo.

CONTEÚDOS : 1 RELAÇÃO JURÍDICA 1.1 Conceito Conceito e distinções. distinções. Relação social comum comum e relação relação jurídica 1.2 Elementos da relação jurídica (sujeitos, objeto e vínculo jurídico ou de atributividade)

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: • •

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Fornecer ao aluno o campo das relações sociais comuns e jurídicas. Discorrer sobre as diversas concepções acerca das trocas intersubjetivas. Introduzir o entendimento do conceito de relação jurídica e dos seus elementos constitutivos essenciais.

ESTRATÉGIA: •

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Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Referência complementar:

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CASO CONCRETO 1 Relações sociais comuns e relações jurídicas. Leia a notícia publicada em 20/03/2009 no jornal Expresso de Notícias: “ CENA DE SANGUE NUM BAR DA AVENIDA SÃO JOÃO. Rodney Silva, vulgo Ericléia de Sá, esfaqueou seu amante Roservaldo de Tal durante uma cena de ciúme, num bar localizado nos arredores do Bairro Nova Hortolandina. Em depoimento, Rodney justificou seu desvairado ato pelo fato de ter descoberto que Roservaldo era casado e tinha oito filhos.” a) A notícia veiculada na matéria jornalística acima trata, entre outras, de uma relação homoafetiva. Esta é uma relação social comum ou jurídica? b) Identifique as relações jurídicas existentes no caso narrado: c) Pode um namoro vir a ser considerado como uma relação jurídica?

CASO CONCRETO 2 Relação Jurídica. Conceito. Terminou mal a festa de aniversário da sociality Nádia Toyotta. O internacional Buffet Fuchão contratado para fornecer os comes e bebes serviu caviar fora do prazo de validade. O resultado foi infecção intestinal generalizada entre os convidados. Pior foi o que aconteceu com o magnata Armando Ara Pucca, pois acabou engolindo um pedaço de madeira que veio no meio do caviar e teve que ser submetido a uma cirurgia para a retirada do corpo estranho. A cirurgia foi realizada na Casa de Saúde SOS Dor. Diante da situação acima narrada, responda: a)

Identifique as espécies de relações jurídicas apresentadas em relação aos sujeitos, aos objetos e a seus efeitos jurídicos.

b)

Identifique os sujeitos da primeira relação jurídica apontada.

c)

Identifique o objeto da relação jurídica em que figura com sujeito ativo Armandinho Ara Pucca e o hospital. Justifique a resposta.

d) Identifique o fato jurígeno da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta.

7 e)

Identifique o vínculo de atributividade da primeira relação jurídica apresentada. Justifique a resposta.

Referência complementar: GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 19ª. Ed., RJ:Forense, 2007. Cap.8. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004,pp. 73-74. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª. Ed., SP:Saraiva, 2006. cap. XVII. RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil, 5ª. Ed. Revista e atualizada, RJ: Forense, 2007. cap. V.

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Universidade Estácio de Sá Campus Recreio IED II – noite Professor: Marcílio Cunha Aluna: Anna Karina Serodio

SEMANA 2 As espécies de relações jurídicas: abstratas, concretas, simples, complexas, principais, acessórias, pessoais, obrigacionais, reais, absolutas e relativas, públicas e privadas. Relações jurídicas de direito material: constitucional, penal, administrativa, tributária, trabalho, civil e comercial. Relações jurídicas de direito processual. Conceito e distinções.

CONTEÚDOS : 1 AS ESPÉCIES DE RELAÇÃO JURÍDICA 1.1 Relações jurídicas abstratas e concretas; 1.2 Relações jurídicas simples e complexas; 1.3 Relações jurídicas principais e acessórias; 1.4 Relações jurídicas públicas e privadas; 1.5 Relações jurídicas pessoais, obrigacionais, reais; 1.6 Relações jurídicas absolutas e relativas; 1.7 Relação jurídica de direito material e de direito processual.


Discorrer sobre as diversas espécies de relações jurídicas Introduzir o entendimento da classificação de relação jurídica quanto ao sujeito, ao objeto, ao fato jurígeno e ao vínculo.

ESTRATÉGIA: •

• •


BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

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CASO CONCRETO 1 Espécies de relações jurídicas Antonio Marcos Cantareira, recebeu de herança de seus pais um iate e dois jets skys, entre outros bens móveis e imóveis. Desejando promover a defesa das baleias azuis, Marcos doa o iate e os jets skys a uma associação sem fins lucrativos de nome SAVE BALEIAS BLUE, com a obrigação de que fossem utilizados para monitorar as baleias azuis no Oceano Pacífico, durante o período de acasalamento, no prazo máximo de três anos. Após quatro anos o doador verificou que a obrigação não foi cumprida e ele pretende agora retomar e vender o iate e os jets skys. Observando as relações jurídicas acima descritas, responda justificadamente: a) Quem são os sujeitos, o conteúdo e o vínculo das relações jurídicas descritas?

b)

Classifique cada relação jurídica quanto à espécie:

CASO CONCRETO 2 Espécies de relações jurídicas A Casa de Saúde Grana’Dor, é uma sociedade civil que se dedica à prestação de serviços médico-hospitalares. Há cerca de um mês, recebeu intimação do 1º Ofício de Protestos de Macapá, sobre o protesto de uma duplicata, relativo à suposta dívida com a Lavanderia Branco White. Entretanto, jamais realizou qualquer negócio com esta Lavanderia. A Casa de Saúde Grana’Dor nega existir causa lícita para a emissão dessa duplicata e somente pode reputar que se trata de meio indevido de cobrança de valores ilegítimos e inexigíveis. Assim, propõe na Justiça uma ação de declaração de inexistência de relação jurídica em face da Lavanderia. Considerando o conceito e as espécies de relação jurídica possíveis, responda:

a) No caso acima narrado existe alguma relação jurídica material entre a Casa de Saúde e a Lavanderia? Por quê?

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b) O caso narrado é possível vislumbrar a existência de uma de relação jurídica de ordem pública. Qual? Como se caracteriza?

Referência básica: GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 19ª. Ed., RJ:Forense, 2007. Cap.8.

Referência complementar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004,pp. 73-74. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª. Ed., SP:Saraiva, 2006. cap. XVII.

SEMANA 3 Elementos externos da relação jurídica: sujeito ativo e passivo. Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. A personalidade jurídica:

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modos de aquisição e perda. Natureza jurídica do nascituro.

CONTEÚDOS : 1 ELEMENTOS EXTERNOS DA RELAÇÃO JURÍDICA 1.1 Sujeito ativo e passivo 1.2 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. 1.3 A personalidade jurídica: modos de aquisição e perda. 1.4 Natureza jurídica do nascituro.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: •

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• •

Fornecer ao aluno os conhecimentos relativos aos elementos externos das relações jurídicas Discorrer sobre as diversas concepções acerca das diversas pessoas no âmbito das relações jurídicas Introduzir o entendimento do conceito de personalidade jurídica ou civil. Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro.

ESTRATÉGIA: •

• •


BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Referência complementar: CASO CONCRETO 1 Personalidade jurídica: modos de aquisição. A revista Época do mês de julho de 2004 publicou reportagem cujo título é “O fim da tortura dos tribunais”, que dava notícia da possibilidade de gestantes com diagnóstico de gerarem bebês anencéfalos, interromperem a gravidez sem precisar recorrer ao Poder Judiciário para obter autorização para tal, em razão da liminar então concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello. A mesma reportagem contou a história de duas mães grávidas de bebês anencéfalos: Gabriela de Oliveira Cordeiro e Thiany da Penha. Maria Vida, filha de Gabriela, nasceu em 28

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de fevereiro e durou apenas sete minutos. Thiany pariu um feto morto. (Referência Jurisprudencial: ADPF 54-8 DF) A partir dos fatos relatados, responda às questões, JUSTIFICANDO todas as suas respostas: a) A reportagem acima apresenta questões que possuem relevância jurídica na medida em que envolvem conceitos como o de personalidade jurídica. Então, conceitue personalidade civil. b) A filha de Gabriela adquiriu personalidade civil? c) O filho de Thiany adquiriu personalidade civil?

CASO CONCRETO 2 Personalidade jurídica: aquisição e perda Mary Big Foot de Orleans e Bragança, milionária, solteirona, de hábitos estranhos e sem parentes próximos, famosa freqüentadora das baladas na noite paulista, aos trinta e oito anos de idade, descobriu ser portadora de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida. Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão na praia de Canoa Quebrada, em Fortaleza/CE, dois apartamentos na Côte D’Azur francesa, uma frota de 30 aviões Boeing e 57 ônibus de turismo e um abrigo para alpinistas em Lugano, nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um terço para seu cão de estimação, da raça labrador, chamado “Good Dick”, e os dois terços restantes para seus fieis serviçais Giovanna e Roberto, desde que tomassem conta de Good Dick. Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Mary faleceu, pergunta-se: a)

Atualmente como é diagnosticado o evento biológico morte e quais as conseqüências jurídicas desse diagnóstico?

b)

O cão “Good Dick” pode receber a parte que lhe cabe da herança de Mary sob a forma de cuidados efetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade?

c)

“Good Dick” poderia ser representado por um curador?

QUESTÃO OBJETIVA Natureza jurídica do nascituro.

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A 1ª. Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferiu a seguinte decisão numa ação de alimentos proposta por esposa grávida que fora abandonada pelo marido antes do nascimento de sua filha, cuja ementa segue abaixo transcrita: ¨Alimentos. Direito do nascituro. Inadimplemento do marido. Inteligência dos arts. 19 da Lei 5.478/ 68 e 733 do CPC. São devidos alimentos à esposa e a filha, mencionada como nascituro no momento da propositura da ação .”(TJ / RJ, Ac. 1ª Câm. Cív. , ApCív. 14954, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, in RT 560 :220 ) Diante do acima narrado e com base em suas pesquisas bibliográficas, responda: a) O que se entende juridicamente por nascituro?

b) A maioria dos autores defende que o nascituro não possui personalidade jurídica, até mesmo pela redação da primeira parte do art. 2º do Código Civil Brasileiro. Por que o acórdão acima citado reconhece ao nascituro a capacidade de ser parte ativa em uma relação jurídico- processual e titular do direito material aos alimentos?

Referência básica: NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Parte Geral, vol. 1, RJ:Forense, 2007, Capítulo IX, itens 58, 59.

Referência complementar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004,pp. 69-71. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª. Ed., SP:Saraiva, 2006. cap. XVIII.

SEMANA 4 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física. Maioridade e emancipação. Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. Suprimento e cessação da incapacidade civil. CONTEÚDOS : 1 CAPACIDADE JURÍDICA OU CIVIL E DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.1 Conceito e distinções. 1.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física 1.3 Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. 1.4 Maioridade e emancipação.

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OBJETIVOS ESPECÍFICOS: •

•

Prover ao aluno os conhecimentos relativos à noção de capacidade civil das pessoas naturais. Discorrer sobre as diversas limitações à capacidade jurídica plena: incapacidade absoluta, relativa.

ESTRATÉGIA: •

• •



CASO CONCRETO 1 Capacidade civil da pessoa física. Maria de Lourdes de Oliveira e Benevides acaba de receber uma casa de dois quartos, em um condomínio simpático no centro de Búzios, como doação de sua madrinha, a multi milionária Carla MacDuck. A mãe de Maria de Lourdes fica muito feliz, pois estão passando por situação financeira muito difícil e poderão alugar a casa neste verão. Sabendo que Maria de Lourdes está com 5 (cinco) anos de idade, responda: a) Sendo Maria de Lourdes menor de 5 anos de idade, esta doação é válida? Por quê? b) Estando a casa em nome de Maria de Lourdes, poderá a mesma ser alugada? Caso seja possível, como será feito? c) O advogado da família informou à mãe de Maria de Lourdes que ela deverá ser representada e não assistida, por ser absolutamente incapaz. O que isso significa? QUESTÕES OBJETIVAS

15 1) Uoston Roberto Pessoa, com dezessete anos de idade, tendo ocultado

dolosamente sua idade, efetuou pela Internet diversas transações eletrônicas, com débito bancário, assumindo obrigações futuras que acabariam por lhe causar graves prejuízos, tudo em razão de sua inexperiência. Pode-se afirmar que Uoston: (JUSTIFIQUE sua opção) a) celebrou contratos nulos de pleno direito; b) não poderá eximir-se das obrigações assumidas invocando sua situação de pessoa relativamente incapaz; c) poderá deixar de cumprir as obrigações que não lhe trouxeram qualquer vantagem; d) poderá invocar o benefício da restituição, ao atingir a maioridade; e) terá direito a obter, no banco que efetivou os débitos, a restituição dos respectivos valores, compensando-se os lucros com os prejuízos. 2) O art. 1ºdo Código Civil prescreve: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil “: a) o texto consagra a chamada capacidade de exercício ou de fato; b) o texto consagra, a um só tempo, a chamada capacidade de gozo ou de direito e a intitulada capacidade de exercício ou de fato; c) o texto consagra a chamada capacidade de gozo ou de direito; d) o texto apenas se refere à legitimação para os atos da vida civil; e) nenhuma opção é correta .

CASO CONCRETO 2 Capacidade civil da pessoa natural Depois de treze anos de casamento e de três tentativas frustradas de inseminação artificial, José e Maria, adotaram um filho, Davi, hoje com seis anos de idade. A recente descoberta da bisexualidade de José põe fim ao relacionamento. Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José para obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva, domiciliado na Rua Ermelinda Rita, s/n° pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe (...)”. Após a distribuição (ato de dar entrada) da referida petição inicial, para começar o processo judicial, determina o juiz da vara de família que seja emendada (corrigida) essa petição inicial. Responda às questões seguintes, JUSTIFICANDO suas respostas.

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Em razão de sua idade Davi da Silva é incapaz civilmente. Qual a espécie de incapacidade o atinge? b) O juiz determinou que a petição inicial do advogado fosse emendada, ou seja, fosse corrigida. Porquê? Faça a correção necessária. c) Qual a finalidade do instituto da incapacidade ?

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Universidade Estácio de Sá Campus Recreio IED II Professor: Marcílio Cunha Aluna: Anna Karina Serodio

SEMANA 5 Direitos da Personalidade (noções). Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Morte presumida: caracterização. Declaração de ausência: finalidade.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CASO CONCRETO 1 Término da existência da Pessoa Natural. Ausência Wandercreyson da Silva, camelô bem sucedido no ramo das utilidades domésticas, na cidade de Belford Roxo/RJ, 40 anos, chega em casa carregando algumas latas de cerveja e avisa a mulher e aos filhos que estava muito feliz, pois seu time ganhou o hexacampeonato e que ia à padaria comprar mortadela para comemorarem juntos. Wandinho saiu e nunca mais voltou, já fazem nove anos, oito meses e quinze longos dias. Sendo certo que não deixou representante ou procurador. Pergunta-se: a) O caso de Wandinho se trata de ausência ou morte presumida?

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b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de Wandinho poderá ser definitivamente entregue aos seus herdeiros?

c) E se Wandinho aparecer nove anos e onze meses depois alegando que fora seqüestrado por membros de uma torcida organizado do time adversário, terá direito a ter seus bens de volta?

QUESTÃO OBJETIVA

Direitos da Personalidade Considere as duas afirmativas abaixo:

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I - Os direitos da personalidade, como por exemplo, os direitos à vida, à liberdade, à honra, à imagem, ao nome, etc. em relação aos seus efeitos jurídicos, são considerados direitos absolutos PORQUE II - podem ser opostos apenas por pessoas determinadas , na condição de sujeitos passivos da relação jurídica.

a)

b) c) d) e)

Em relação às duas afirmativas, escolha dentre as alternativas abaixo a CORRETA: Se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. Se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. Se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. Se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. Se as duas são falsas. Referência básica: NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Parte Geral, vol. 1, RJ:Forense, 2007, Capítulo IX, itens 60, 61. Referência complementar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004,pp. 69-71. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª. Ed., SP:Saraiva, 2006. cap. XVIII.


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SEMANA 6 Pessoa jurídica: conceito, natureza jurídica, classificação, e constituição, representação e extinção.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CASO CONCRETO 1 Espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Antonio Aderbaldo de Freitas, ao chegar na garagem de seu prédio, para ir ao seu trabalho, observou que seu automóvel encontrava-se amassado e com a lanterna esquerda quebrada. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o carro pertencia à massa falida das Organizações Luckness que se encontra em processo falimentar na justiça e que, por isso, não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizada pelos danos por ventura provocados por seu carro. Igualmente, o condomínio não poderia ser responsabilizado por não ser pessoa jurídica. Em dúvida sobre o que fora dito pelo síndico, Antonio procura você, seu vizinho e estudante de Direito da Estácio, para uma consulta jurídica. À luz do caso acima narrado, responda justificadamente: a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.

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b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.

c) Se Antonio descobrisse que seu carro fora amassado pelo filho de 11 anos do síndico quando manobrava o carro do pai, quem seria acionado na justiça para responder pelos danos causados?

Universidade Estácio de Sá Campus Recreio IED II Professor: Marcílio Cunha Aluna: Anna Karina Serodio SEMANA 7

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Pessoas jurídicas: Nacionalidade e domicílio. De direito público e privado. Regime jurídico das associações e fundações. Desconsideração da Personalidade Jurídica.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CASO CONCRETO 1 Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Dirthy Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido. Além dos exempregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Dirthy Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas. Pergunta-se: a) O caso narrado aborda questões relativas a uma empresa, civilmente tratada como pessoa jurídica. Qual a principal característica da pessoa jurídica?

b) A empresa Dirthy Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta?

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c) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

QUESTÃO OBJETIVA

Pode-se afirmar que a diferença entre associação e fundação reside no fato de que: (JUSTIFIQUE) a) a associação não tem finalidade lucrativa e a fundação sim; b) a associação refere-se à união de bens e a fundação de pessoas; c) a associação tem fins lucrativos e a fundação não; d) não há diferença entre associação e fundação; e) a associação refere-se à união de pessoas e a fundação de bens. Referência básica: NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Parte Geral, vol. 1, RJ:Forense, 2007, Capítulo X.

Referência complementar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004, pp. 181-229. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª. Ed., SP:Saraiva, 2006. cap. XVIII.

Universidade Estácio de Sá Campus Recreio IED II – noite Professor: Marcílio Cunha Aluna: Anna Karina Serodio

SEMANA 8 Domicílio civil dos sujeitos de direito: conceito, importância da fixação do domicílio e classificação. Distinção entre domicílio e residência.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica:

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

CASO CONCRETO 1 Domicílio civil. Classificação. Mario de Arruda Falcão, órfão, 17 anos, abandonou de vez sua vida de skatista radical e resolveu tomar juízo, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Esporte e Lazer da Prefeitura de Miradouro do Agreste, no sertão do Cariri. Ocorre que André também é estudante de artes marciais, por conta de seus treinos, reside alguns dias da semana em Serrinha Dourada e outros dias da semana, reside na cidade de Corcorema, no interior do Estado, onde mora sua tutora, a querida tia Lilica Lima Falcão, atleta profissional, com quem aprendeu caratê, desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda: a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de Mário? Justifique sua resposta com fundamento no Código Civil.

b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?

CASO CONCRETO Domicílio da pessoa jurídica. Marcos Alberto Albernaz, morador do bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, médico e surfista, compra uma geladeira em aço inox numa loja de eletrodomésticos no bairro da Tijuca, também na cidade do Rio de Janeiro, com entrega prevista para 05 dias a contar da data da compra. Passadas duas semanas sem receber a geladeira comprada Marcos vai até a loja reclamar, e foi informado pelo gerente que a reclamação deveria ser realizada na matriz da loja, localizada na cidade de São Paulo. a) Com base na classificação legal que relaciona às espécies de domicílio, podemos afirmar que a informação prestada pelo gerente a Marcos encontra amparo legal quanto ao domicílio da reclamação?

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b)

A hipótese levantada revela a necessidade da determinação de domicílio de pessoa jurídica? Porquê?

c) E se no contrato de compra e venda assinado por Marcos constasse uma cláusula em que o domicílio da empresa para todos os fins seria o da filial Duque de Caxias/RJ, poderia Marcos utilizar o endereço da Tijuca por ter feito a compra nele?

Referência básica: NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Parte Geral, vol. 1, RJ:Forense, 2007, Capítulo IX, item 62.

Referência complementar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004, pp. 141-149. Universidade Estácio de Sá Campus Recreio IED II Professor: Marcílio Cunha Aluna: Anna Karina Serodio

SEMANA 9 Elementos externos da relação jurídica (continuação): Objeto. Conceito e Espécies. Noção de patrimônio. Distinção entre bens e coisas.


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CASO CONCRETO 1 Noção de patrimônio. Distinção entre bens e coisas. Este poderia ser um caso real e nos foi contado pelo professor José Barros, aqui do Rio de Janeiro: JAIRO SILVA SANTOS, jovem tímido de 19 anos é convidado pelos colegas de escola para participar de um luau na praia do Peró, em Cabo Frio/RJ. A noite estava estrelada, a música envolvente e aquela gente toda dançando freneticamente deixavam o jovem ainda mais deslocado. Até que conhece MARIA PRISCILA, que o leva para o outro lado da praia e com quem acaba tendo sua primeira noite de amor. No calor do momento, JAIRO enterra uma das mãos no chão e segura um punhado de grãos de areia que resolve guardar como recordação daquele momento especial. Ao voltar para a festa, JAIRO tropeça num objeto semi-enterrado na areia, descobrindo que se trata de uma carteira de couro da grife Giorgio Armani contendo R$200,00. Diante do caso acima relatado, responda: a) Em razão do grande valor sentimental que aquele punhado de areia possui para Jairo, pertence ele a seu patrimônio? Por quê?

b)

Como JAIRO não conseguiu identificar o dono da carteira ela passa a fazer parte de seu patrimônio? Por quê?

c) É possível, de acordo com o Direito Civil brasileiro, uma pessoa ser destituída de todo e qualquer patrimônio?

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CASO CONCRETO 2 Noção de patrimônio. Desencantada da vida após romper um namoro de mais de dez anos, por descobrir que seu ex-namorado Renato Villaverde era em verdade Renata Villaverde, transexual feminina operada há 11 anos, MARIANA TINHORÃO resolve entrar para a comunidade religiosa ADORADORES DO SENHOR DOS ANÉIS em que os bens materiais individuais são considerados impuros. Somente pouquíssimos bens, essenciais, para a sobrevivência do grupo, são passíveis de serem aceitos e passam a pertencer à comunidade. Sua mãe, viúva milionária, a adverte de que não poderá se desfazer de todos os seus bens por causa da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. a)

MARIANA TINHORÃO poderá se desfazer do patrimônio que possui, herança de seu pai?

b)

A advertência da mãe de MARIANA TINHORÃO está correta?

Referência básica: NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Parte Geral, vol. 1, RJ:Forense, 2007, Parte II, Capítulo XI.

Referência complementar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004, pp. 233-239.

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SEMANA 10 Classificação dos bens: os bens considerados em si mesmos. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CASO CONCRETO 1 Classificação dos Bens. Pertencente a uma expressiva coleção particular mineira - de onde nunca saíra antes a não ser para retrospectivas e salões de arte - a tela Casamento na roça, de INIMÁ DE PAULA, vai ao mercado. O leilão será no dia 16, na Vitor Braga Rugendas Galeria de Arte, em Belo Horizonte. A obra datada de 1947 traz no verso o carimbo do Salão Nacional de Belas Artes de 1949, onde obteve a medalha de prata. Lance inicial: R$ 230 mil.

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Além dessa obra também serão leiloados: 137 calças blue jeans da grife Live Alive, um automóvel Calhan Beck, exemplar único, fabricado especialmente para o ditador italiano Benito Mussolini, em 1939, com desenho do ateliê Pininfarina, cinco anéis de brilhante, duas pulseiras de esmeraldas, os dois últimos lotes de vinho tinto da marca Jacy Bourreau, safra 1977, confiscados pela Receita Federal e um terreno de 2.000 m² localizado na Av. Paulista/SP. a) Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica dos bens objeto do leilão ? JUSTIFIQUE sua resposta.

b) As roupas referidas no caso acima são consideradas bens consumíveis ou inconsumíveis?

CASO CONCRETO 2 Classificação dos bens Situada na zona rural da aprazível cidade de Campo Grande/MS, a fazenda adquirida por LEONARDO LUCIANO DE CAMARGO possui uma plantação de eucalipto e laranjeiras que cobre a maior parte da área de 40.000 m², utilizada inclusive para a produção de mel-de-abelhas. Ocorre que LEONARDO resolve mudar de ramo e recebe autorização especial do IBAMA para transformar tudo em lenha. Assim, após o corte das árvores e o preparo da terra planta grama e passa a criar gado bovino leiteiro e de corte. a) Com base na classificação dos bens em móveis e imóveis, estabeleça a natureza jurídica das árvores da fazenda e da lenha conseguida pelo seu corte:

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b) Qual a importância desta distinção?

Referência básica: NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Parte Geral, vol. 1, RJ:Forense, 2007, Capítulo XII.

Referência complementar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004, pp. 240-257. Universidade Estácio de Sá Campus Recreio IED II Professor: Marcílio Cunha Aluna: Anna Karina Serodio

SEMANA 11 Classificação dos bens: os bens reciprocamente considerados e os bens públicos.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CASO CONCRETO 1 Os bens reciprocamente considerados. Três amigos que há muito não se viam encontram-se por acaso no corredor da 1ª. Vara Cível de Ourinhos/SP, enquanto aguardam suas respectivas audiências. Papo vai papo vem acabam por revelar o motivo que os levou até lá. LAURO, professor de educação física, construíra de boa-fé uma piscina olímpica no terreno do imóvel que alugara para ali instalar sua academia de natação; DAGOBERTO, também de boa-fé, construíra uma piscina na casa que alugara para passar os fins-de-semana e WALDOMIRO, sempre na maior

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das boas-fés, construíra uma piscina no imóvel alugado em que funcionava a escola de ensino fundamental que dirigia. Todos os amigos, após a rescisão de seus contratos de locação, recusaram-se a deixar os respectivos imóveis e entraram na justiça buscando a indenização pelo que gastaram e pela valorização dos imóveis, com base em pretenso direito de retenção. Pergunta-se: a) A natureza jurídica da benfeitoria realizada por cada um dos amigos por se tratar de uma piscina é a mesma? Afinal, o que é uma benfeitoria?

b)

Quais as espécies de benfeitorias previstas no Código Civil e qual o referencial para classificar-se cada uma delas?

c) O que significa esse “direito de retenção” alegado por todos os amigos como base para não saírem dos imóveis alugados? Todos eles são titulares de tal direito?

d)

E se o proprietário da casa alugada por DAGOBERTO passasse a cobrar ingresso de seus vizinhos para utilizarem a piscina construída, faria diferença no caso em análise?

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e)

E o que são pertenças?

CASO CONCRETO 2

Os bens públicos. A Administração Pública do Estado de São Paulo resolveu alienar um prédio onde funciona a sede de uma empresa de iluminação do estado, para saldar dívidas contraídas frente a algumas empresas contratadas para fazerem obras de reforma em dois hospitais e cinco escolas, estabelecidos no interior do estado. Com base no caso proposto, é admissível a alienação do imóvel em questão perante nosso ordenamento jurídico? Justifique sua resposta

QUESTÃO OBJETIVA 1) Assinale a afirmativa correta, justificando as incorretas: a) ( ) o patrimônio corresponde ao ativo pertencente a uma pessoa; b) ( ) o ouro extraído das minas é uma espécie de fruto natural; c) ( ) a pintura em relação à tela pode ser considerada uma benfeitoria; d) ( ) os bens de uso comum do povo são aqueles de que o povo se utiliza, gratuita ou onerosamente. Referência básica: NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Parte Geral, vol. 1, RJ:Forense, 2007, Capítulo XIII.

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Referência complementar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004, pp. 257 a 269.


SEMANA 12 Noções distintivas sobre fatos, atos jurídicos e negócio jurídico. Conceito e distinção. Requisitos de validade do negócio jurídico.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CASO CONCRETO 1 Fatos, atos jurídicos e negócio jurídico. Conceito e distinção. Yasmin de Menezes Caldeira, 13 anos, mora com sua tia e tutora Ivy Maria Caldeira. A menina possui uma casa, localizada na cidade de Doha, no Qatar, herança de seus pais que faleceram num acidente aéreo, no fatídico vôo 447 quando viajavam para Paris. A casa foi reformada e depois alugada para Mohamed Almeida, sendo o contrato firmado sob as leis brasileiras, por eleição. Após 1 ano de locação e depois de uma tempestade de inverno que alagou o local, o locatário, alegando compensação, deixou de pagar o aluguel, afirmando que realizou obras necessárias no imóvel, trocou o piso de madeira da sala e dos quartos, por um outro, de pedra, por considerá-lo melhor e de mais fácil limpeza, além de conservar a casa mais fresca em razão do calor que faz no local, próximo ao deserto. Classifique os acontecimentos do caso concreto acima, como fatos, atos e negócios jurídicos.

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QUESTÕES OBJETIVAS 1) Assinale o item correto, JUSTIFICANDO-O: I- Os fatos naturais, em razão de serem provenientes de forças da natureza, não possuem repercussão no mundo jurídico. II- Apenas os atos lícitos conduzem à vontade pretendida pelo agente. III- O negócio jurídico para ser válido há de ser, necessariamente, bilateral. IV- Fato Humano é sinônimo de Ato. a) I, II e IV corretas. b) II, III e IV corretas. c) todas corretas. d) II e IV corretas. e) I, III e IV estão corretas. 2- (Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul – 2006). Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete: a) Ato falho. b) Ato ilícito. c) Ato impróprio. d) Ato decisório. e) Ato legal.

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SEMANA 13 Noções sobre as nulidades do negócio jurídico. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CASO CONCRETO 1 Das nulidades do negócio jurídico Se Ananias Caldas, adquire de Bonifácio Loyola, conhecido como Boni, uma obra de arte, por influência de Carlos Carvalhosa de Andrade que o convence de sua raridade, sem que Boni, ouvindo tal disparate, alerte o comprador que a mesma é uma cópia falsa: a)

O negócio é suscetível de nulidade relativa ou absoluta? Por qual motivo? Justifique e fundamente.

b)

Se Ananias fosse um jovem de 17 anos e soubesse que a obra de arte não era uma raridade o negócio jurídico acima destacado possuiria validade jurídica?

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c) Quais as causas para a anulabilidade de um negócio jurídico?

d) Quais as causas para a nulidade de um negócio jurídico?

CASO CONCRETO 2 Requisitos de validade do negócio jurídico. PAULO Quaresma, com 17 anos de idade, é considerado por todos um gênio da informática e pelos colegas é tido com um cara bem estranho que passa horas a fio na Internet se dedicando a encontrar sites com imagens exóticas e filmes antigos. Certa feita, PAULO acessou a página de uma empresa finlandesa, encontrando o que procurava: um programa para a construção de um ambiente virtual, uma comunidade cibernética povoada por andróides canibais. Todavia, a proposta da empresa era de locação do programa, mediante o pagamento da quantia de R$100,00 por mês, sendo certo que a contratação se daria pelo prazo de 6 meses, arcando o contratante com o pagamento de multa por rescisão antecipada. PAULO decidiu solicitar a locação, preenchendo o formulário virtual. No mesmo, Paulo forneceu seus dados sendo que, no item data de nascimento, informou ano a maior, para omitir sua idade, já que havia aviso indicando que os contratos somente poderiam ser feitos por maiores de 18 anos. De acordo com o caso acima, responda ao que se pede, de forma justificada: a)

No caso acima se pode afirmar que todos os requisitos de validade do negócio jurídico foram observados? Indique os mesmos.

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b)

Qual a conseqüência para inobservância dos requisitos de validade do negócio jurídico?

c)

Caso PAULO se arrependesse do negócio jurídico realizado, poderia o mesmo, alegando ser relativamente incapaz, requerer a declaração da anulabilidade do mesmo?

Referência básica: NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Parte Geral, vol. 1, RJ:Forense, 2007, Capítulos XX e XXI.


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SEMANA 14 Conseqüências dos fatos jurídicos: nascimento, aquisição, modificação e extinção de direitos. Espécies de aquisição: originária e derivada. Aquisição pelo próprio adquirente, por representação, por força de lei e por ato de vontade.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CASO CONCRETO 1 Espécies de aquisição de direito. Severino Silva é um jovem pobre da periferia de Salvador. Sempre trabalhou desde menininho para ajudar a mãe viúva. No início ajudava sua mãe a vender os abadás que ela costurava, na época do carnaval. Assim, não lhe sobrou tempo para ir para a escola. Hoje, aos 19 anos, já tem sua própria família e sustenta a mulher e os dois filhos, com frutos auferidos de sua atividade como catador de material reciclado, ou seja, Severino é catador de lixo. Nesta semana teve bastante sorte: encontrou 300 garrafas tipo pet, vazias, jogadas num terreno baldio. Recolhidas, apurou um “bom dinheirinho” ao vendê-las para a empresa “REI DA SUCATA”. a) Identifique as formas de aquisição de direitos sobre as garrafas pet pelos sujeitos existentes no caso apresentado.

b) Se Severino usasse o dinheiro para dar entrada na compra de um aparelho

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de TV a ser pago em 17 prestações, qual seria a forma de aquisição deste bem?

CASO CONCRETO 2 Espécies de aquisição de direitos Com a morte de seu pai, APOSTTOLOS, natural de Atenas, na Grécia, foi beneficiado com uma grande herança(1) e após anos de trabalho na empresa do falecido pai, veio passar férias no Rio de Janeiro. Passeou pela cidade e fez muitas compras(2). Decidido a vir ao Brasil mais vezes, deixou procuração para que um amigo lhe comprasse um imóvel. PAULO, procurador do grego, comprou(3) para o mesmo um lindo apartamento em frente a praia de Ipanema, onde APOSTTOLOS achou uma concha(4) que escolheu como amuleto da sorte. a) A partir dos trechos acima numerados, indique as espécies de aquisição de direitos subjetivos que ocorreram.

QUESTÃO OBJETIVA PAULA acha em um terreno baldio, num “lixão”, uma penteadeira abandonada, pintada de verde. Resolve levar o móvel para seu barraco e restaurá-lo. Como não entende dessas coisas, procura seu ONOFRE um gentil senhor que sempre leva donativos para o pessoal da favela. Seu ONOFRE pede a seu empregado HONESTINO que faça o serviço. Ao retirar a tinta, seu HONESTINO percebe que o móvel era muito antigo e de madeira de lei. Restaurado ficou belíssimo. Seu ONOFRE resolve então comprar a penteadeira de PAULA que prontamente aceita o negócio. Dadas as alternativas: I A aquisição da penteadeira por Paula é originária II A aquisição da penteadeira por Paula é derivada III A aquisição por seu Onofre é derivada

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IV A aquisição por seu Onofre é originária

Marque a opção CORRETA e JUSTIFIQUE: ( a) I e V estão corretas ( b) II e IV estão corretas ( c ) I, III e V estão corretas ( d ) I e III estão corretas


Universidade Estácio de Sá Campus Recreio IED II Professor: Marcílio Cunha

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Aluna: Anna Karina Serodio

SEMANA 15 Posições jurídicas dos indivíduos. Posição jurídica ativa: direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA : Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CASO CONCRETO 1 Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. MARIO CLÁUDIO, depois de ganhar uma fortuna nas corridas de cavalo, resolveu investir em depósitos a prazo fixo e para tal contatou seu gerente do Banco Square Garden S.A. Ocorre que o gerente acabou por realizar algumas operações de risco que resultaram em prejuízo para MARIO CLAUDIO. Depois de consultar especialistas no ramo MARIO CLAUDIO chegou à conclusão de que fora prejudicado por seu gerente e resolveu então procurar um advogado, a fim de que fossem tomadas todas as providências assecuratórias e necessárias para a devida reparação judicial dos danos sofridos. Ficou acordado que os serviços advocatícios prestados pelo doutor José Gustavo Guerra custariam R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). O processo judicial foi iniciado então. Ocorre que, no decorrer do processo, MARIO CLAUDIO ficou insatisfeito com os serviços prestados e resolveu revogar o mandato, pelo qual havia conferido poderes ao advogado Tendo em vista o caso narrado, responda: a) A revogação do mandato, praticada pelo senhor MARIO CLAUDIO é hipótese de direito subjetivo ou de direito potestativo? Por quê?

b) Qual a diferença entre o direito subjetivo e o direito potestativo?

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CASO CONCRETO 2 Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. Dona ALMERINDA teve três filhos, que estão hoje todos criados e muito bem casados. Está viúva há treze anos. Desde então administra pessoalmente seu conglomerado de empresas ligadas ao ramo do agronegócio avaliadas em torno de alguns milhões de reais, localizadas em Macapá, no Amapá. Dona ALMERINDA conta com a ajuda de CARLOS ROBERTO, seu filho mais novo, em uma das empresas. Além de CARLOS, os únicos parentes vivos que Dona ALMERINDA possui são seus filhos Marcos e Ricardo irmãos mais velhos de Carlos e seus inimigos mortais. Como Dona ALMERINDA não possui um testamento escrito, MARCOS e RICARDO resolvem exigir que o testamento seja feito o quanto antes e que Dona ALMERINDA deixe a empresa em que CARLOS trabalha para ele e os demais bens sejam divididos entre os dois. Como Dona ALMERINDA se recusa, afirmando que tem a faculdade jurídica de fazer ou não qualquer testamento, seus dois filhos contrargumentam afirmando que como ela tem somente os filhos como parentes é obrigada a fazer o testamento sim, em razão de um dever jurídico.

A partir do caso acima narrado responda: a)

Afinal, Dona ALMERINDA tem faculdade jurídica ou dever jurídico em relação a seu testamento?

b)

Se os filhos MARCOS e RICARDO obrigassem Dona ALMERINDA, através de meios coercitivos, a fazer um testamento estariam violando sua faculdade jurídica de testar?

c) O que é um dever jurídico?

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d) Existe distinção entre faculdade jurídica e direito potestativo? Por quê?

QUESTÃO OBJETIVA 1. Lucas Alberto Py ajuizou ação com pedido de indenização em face de Maria Eduarda Poh, pelos danos causados ao seu carro em um acidente de trânsito. Para representá-lo durante o referido processo escolheu o advogado Clóvis Coutinho, para quem estabeleceu uma procuração com os poderes específicos necessários à atuação deste profissional. O direito de Lucas de desconstituir o seu advogado, revogando a procuração outorgada, é: a) Direito subjetivo. b) Direito potestativo constitutivo. c) Direito potestativo extintivo. d) Direito potestativo modificativo. e) Expectativa de direito.


SEMANA 16 Conseqüências dos fatos jurídicos: Posições jurídicas dos indivíduos. Posições jurídicas passivas: dever jurídico, sujeição, obrigação e ônus. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA :

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Referência básica: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Programa do Livro Universitário. Introdução ao estudo do direito II. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CASO CONCRETO 1 Dever jurídico, sujeição, obrigação e ônus. EMERSON RICARDO CRUZ está vivendo o que considera os melhores dias de sua existência. Afinal, concluiu seu curso de Informática com louvor e conseguiu um excelente emprego na capital, o que significa que poderá deixar a cidadezinha do interior onde sempre viveu. Finalmente este dia chegou. Depois de assinar o contrato de locação, receber o regulamento do condomínio e fazer a mudança para instalar-se num apartamento conjugado no Edifício Condados do Tajmahal, em Fortaleza/CE, EMERSON resolveu tirar o fim-de-semana para ler com calma toda a papelada que recebera e assinara. EMERSON ficou meio assustado com o que viu: como locatário não poderia violar o direito de posse/propriedade alheio, teria que pagar o aluguel estabelecido mensalmente, conservar e restituir o imóvel; como condômino tinha que submeter-se às regras do condomínio e se por acaso deixasse de pagar o aluguel e fosse acionado na justiça teria que, como réu, contestar a ação. a)

Aponte a natureza jurídica de cada uma das tarefas assumidas por EMERSON:

b) Por que essas tarefas possuem natureza jurídica distinta? Justifique-as.

CASO CONCRETO 2 A professora LINDAURA LAFAYETTE acaba de colocar conceitos no quadro:

os seguintes

Dever jurídico , é a necessidade imposta pelo direito (objetivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos fatos podem cumprir ou deixar de o fazer .O dever jurídico corresponde aos direitos subjetivos, não se confunde com o lado passivo das obrigações. Ao dever jurídico podem contraporse, no lado ativo da relação não só os direitos públicos, mas ainda, no âmbito restrito do direito privado, tanto os direitos de crédito como os direitos reais, os direitos de personalidade, os direitos conjugais e dos direitos de pais e filhos .

Ao final, solicitou à turma que forneça um exemplo de cada:

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Referência básica: GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 19ª. Ed., RJ:Forense, 2007. Cap.9.

Referência complementar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004, pp. 278 a 283. NADER, Paulo. Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. 1, 4ª. Ed. Ver. E atualizada, RJ: Forense, 2007. cap. XV.

SEMANA 17 Classificação dos direitos subjetivos: absolutos, relativos, patrimoniais (subdivisão), extrapatrimoniais (subdivisão), originários, derivados, principais e acessórios. Direitos subjetivos transmissíveis e intransmissíveis. A questão da inalienabilidade, da sub-rogação e da sucessão.

CONTEÚDOS :

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1. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS. 1.1 Direitos absolutos, relativos, patrimoniais (subdivisão), extrapatrimoniais (subdivisão), originários, derivados, principais e acessórios. 1.2 Direitos subjetivos transmissíveis e intransmissíveis. 1.3 A questão da inalienabilidade, da sub-rogação e da sucessão.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: • • •

Fornecer os conceitos relativos à classificação dos direitos subjetivos Estabelecer a distinção entre direitos transmissíveis e intransmissíveis Apresentar as questões relativas à inalienabilidade, sub-rogação e sucessão.

ESTRATÉGIA: •

• •



CASO CONCRETO 1 Classificação dos direitos subjetivos. Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher Dona SINHÁ, domiciliados no Distrito rural de Chapéu D’Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m² com uma casa construída, no bairro de Benfica, na mesma cidade, pertencente ao coronel JOSÉ CARÍSSIMO, primo distante de Delmiro Gouveia, que lá vivera por mais de 30 anos, e adquirira a titularidade do imóvel por usucapião.

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O referido imóvel foi alugado para JOAQUIM ONORINO e sua irmã Tereza, pelo valor mensal de R$11.000,00 (onze mil reais), mas encontra-se vazio há seis meses. Há cerca de quinze dias um vizinho do imóvel telefonou para LEONELIO, noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por JOSÉ CARVALHO SÓLON, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m².. Convencido de que o imóvel pertence à Prefeitura, SÓLON se recusa a desocupá-lo. Em vista das informações apresentadas, responda o que se pede. a) Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima: b)

Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta.

CASO CONCRETO 2 Direitos subjetivos transmissíveis e intransmissíveis. LÚCIA MARGARETH DE CASTRO, fotógrafa famosa da cidade de Almeirão do Brejo, no interior das Alagoas, participa de um concurso de fotografia patrocinado pelo BANCO INTERNACIONAL S.A. É premiada com a 3ª colocação e receberá dois mil reais. Após a assinatura de cessão de seus direitos sobre a fotografia, através de contrato, o banco torna-se o proprietário dos direitos à mesma, oponível inclusive à LÚCIA. a)

É correto afirmarmos que, tanto o BANCO, quanto LÚCIA, conforme as relações jurídicas evidenciadas, possuem direito absoluto, como titulares do direito subjetivo à fotografia premiada?

b) Podemos também classificar esse mesmo direito como direito subjetivo relativo, a partir de outra relação jurídica configurada no caso apresentado?

Referência básica: GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 19ª. Ed., RJ:Forense, 2007. Caps.9 e 10.

Referência complementar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004, pp. 278 a 283. NADER, Paulo. Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. 1, 4ª. Ed. Ver. E atualizada, RJ: Forense, 2007. cap. XV.

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PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil, vol I, 22ª. Ed., RJ:Forense, 2008. cap. XVI. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª. Ed., SP:Saraiva, 2006. cap. XIX.

SEMANA 18 Direito adquirido: conceito. Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. A figura do abuso do direito.

CONTEÚDOS : 1. DIREITO ADQUIRIDO. 1.1 Conceito 1.2 Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. 1.3 A tutela constitucional do direito adquirido. 1.4 A figura do abuso do direito.


•

Fornecer os conceitos relativos à figura do instituto do direito adquirido Estabelecer a distinção entre direito adquirido, expectativa de direito e abuso de direito. Apresentar a forma como se manifesta a tutela constitucional do direito adquirido.

ESTRATÉGIA: •

• •



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CASO CONCRETO 1 Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. ANDRÉA COSTA CALDAS, filha única, está inconformada com a conduta de seus pais,pois jamais pensou que a pudessem tratar desta maneira. Finda por procurar um advogado para ingressar com uma ação em face dos mesmos, pois ambos possuem um patrimônio vastíssimo e decidiram não ajudá-la a realizar o grande sonho de sua vida que é cursar um Doutorado em Harvard. O advogado profere um parecer informando Mônica a impossibilidade do pedido sob alegação de que atualmente Mônica possui em relação ao patrimônio dos pais somente expectativa de direito e não direito adquirido, razão pela qual não poderá nada juridicamente exigir. Sem saber bem o que isto significa, ANDRÉA procura ADAUTO seu amigo e estudante de Direito para esclarecer-se e faz-lhe as seguintes perguntas: a) O que significa uma expectativa de direitos? b) Quando é que se tem direito adquirido? c) Diferencie direito adquirido de expectativa de direito.

CASO CONCRETO 2 Expectativa de direito, direito adquirido e abuso de dreito No século passado, Clovis Bevilaqua costuma dizer que "no exercício do nosso direito, desde que não transponhamos o círculo de ação, que ele nos traça, devemos ser garantidos pela ordem jurídica. Há, entretanto, limitações, que essa mesma ordem impõe ao exercício do nosso direito, como sejam, por exemplo, as que são estabelecidas para o direito de propriedade imóvel em atenção às necessidades públicas, ou ao interesse dos vizinhos". Assim, supondo que depois de anos aguardando a morte do velho, JOÃO GILBERTO NONATO NETO herda de seu único tio, VINÍCIUS DE MORAES NONATO, um imóvel na rua Nascimento Silva, n°107, casa 1. Dona ELIZETE TELLES CARDOSO mora no mesmo endereço, casa 2 fundos, sendo certo que dona ELIZETE se utiliza de um corredor que passa no terreno de João como único acesso possível à rua e ele resolve fechar esse corredor. Eis assim, que teremos então, segundo o mestre Clóvis, no trecho acima citado, um tipo especial de conflito decorrente do exercício de direitos. Dona ELIZETE entra com uma ação na justiça em face de JOÃO para que possa voltar a utilizar-se daquela servidão de passagem e logra êxito, tendo a sentença transitado em julgado. Com base nas informações acima responda:

Coletânea de Exercícios IED II

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