Resumo art 5º-Dos direitos e garantias fundamentais

DIREITO CONSTITUCIONAL

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

RICARDO S. TORQUES


Dos direitos e garantias fundamentais constitui o título II, da Constituição da República – CRFB – , sendo dividido em cinco capítulos que vão até o art. 17, da CRFB. Vamos iniciar o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º, da CRFB.

Os direitos e deveres individuais relacionam-se com a pessoa e sua personalidade, trazendo, em geral, direitos de primeira dimensão (liberdades negativas). O rol trazido pelo art. 5º, da CRFB, é exemplificativo (não estanque), ou seja, constituem uma categoria jurídica aberta, que devem amoldar-se de acordo com a situação e período em que se inserem. Em razão disso Paulo e Alexandrino (p. 109:2010) classificam os direitos fundamentais em: 1) formalmente constitucionais – expressamente previstos na CRFB; 2) materialmente constitucionais – não previstos na CRFB, mas em outros diplomas legislativos, tal como ocorre com tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos internalizados com quórum de emenda; 3) fundamentais catalogado – art. 5º ao art. 17, da CRFB e 4) fundamentais fora do catálogo – art. 225, da CRFB, por exemplo, que prevê o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente correto.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos fundamentais básicos: 

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vida – no que tange ao direito à vida é importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu não ofende o princípios sob análise a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias obtidas de embriões produzidos por fertilização in vitro não utilizados (ADI nº 3.510/DF); liberdade – direito fundamental de primeira dimensão que deve ser tomado em sua mais ampla acepção; igualdade; segurança e propriedade. 1



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I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; De acordo com Paulo e Alexandrino (p. 115:2010) o princípio as “igualdade é base fundamental do princípio republicano e da democracia”, do qual decorrem diversos outros princípios.

Este princípio determina igualdade de tratamento àqueles que estejam em situação equivalente e que aqueles que estejam em situação desigual, sejam tratados na medida de sua desigualdade (igualdade material). Distingue-se igualdade na lei de igualdade perante a lei. O primeiro destinado ao legislador, impossibilita a utilização da lei para criar tratamento discriminatório entre pessoas que mereçam igual tratamento. O segundo dirige-se ao aplicador e intérprete vedando tratamento distinto àqueles que a lei considerou iguais . Desta forma, é possível a criação de parâmetro diferenciados, mas além de razoáveis e nãoarbitrários, devem assegurar a igualdade material. Por exemplo, a Súm. nº 683, do SFT, prevê a possibilidade de exigência de limite de idade para determinados concursos em razão de sua natureza. Além disso, o próprio texto constitucional traz situações excepcionais: art. 7º, XX (proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos) e art. 12, §3º (reserva determinados cargos a brasileiros natos), por exemplo. Finalmente, entende o STF não ser possível Poder Judiciário, com fundamento no princípio da igualdade, estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduo a outros grupos, não contemplados pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (in, Paulo e Alexandrino, p. 116/7:2010).

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Em relação... 

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aos particulares: é permitido fazer tudo, exceto o que a lei veda e ao Poder Público: é permitido fazer apenas o que previsto em lei (ou seja, não pode atuar licitamente, diante de omissão legislativa).

Distingue-se princípio da legalidade de reserva legal, segundo quadro de Paulo e Alexandrino (p. 121:2010): Princípio da legalidade

Reserva Legal

Exige lei formal, ato com força de lei, ou atos Exige lei formal, ou atos com força de lei. expedidos nos limites deste. Maior abrangência.

Menor abrangência. 2



Menor densidade ou conteúdo.

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Maior densidade ou conteúdo.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato; Decisão do STF contempla este dispositivo ao afastar a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – como condição para o exercício da profissão de jornalista (RE nº 511.961). A finalidade da vedação ao anonimato é, de acordo com Paulo e Alexandrino (p. 122:2010) é “possibilitar a responsabilização de quem cause danos a terceiros em decorrência da expressão de juízos ou opiniões ofensivos, levianos, caluniosos, difamatórios etc.”. A vedação ao

anonimato, por entendimento do STF, impede também, como regra geral, o acolhimento de denúncias anônimas (In nº 1.959/PR).

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O direito de resposta deve observar o critério da proporcionalidade. Assim, deverá ocorrer no mesmo meio de comunicação, com o mesmo destaque, mesma duração (se em meio televisivo ou sonoro) e mesmo tamanha (caso em jornal), aplicando-se tanto às pessoas naturais, quanto jurídicas. De acordo com o STF, o Tribunal de Contas da União – TCU – não pode manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra o administrador público (MS nº 24.406/DF).

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença , sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades ci vis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 3



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Este dispositivo prevê a escusa de consciência. Ela permite que a pessoa se prive de determinada obrigação legal a todos impostos, entretanto, a sujeita a prestação alternativa. Se esta for estabelecida e o particular negue fazê-la haverá privação de direitos.

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença; Foi este dispositivo que embasou a decisão do STF que optou por considerar não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) (ADPF nº 130/09).

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; De acordo com o STF, não é necessário para a condenação por danos morais a ocorrência de ofensa à reputação, bastando a mera publicação não consentida de fotografia. Isso porque gera, para a pessoa fotografada, desconforto, aborrecimento e constrangimento (citado por Paulo e Alexandrino, p. 128:2010). A perda de ente familiar também pode ensejar reparação por danos morais. Importante deste dispositivo é a impossibilidade de coação do possível pai para realizardecisão exame decorrente de DNA, conforme entendimento do STF (HC nº 71.373/RS). As pessoas jurídica também são passíveis de sofrer danos morais (Súm nº 227, do STJ). Nesse sentido, firmou o STF impossibilidade da pessoa jurídica ser sujeito passivo de crime de calúnia e injúria, conforme explicam Paulo e Alexandrino (p. 128:2010). O sigilo bancário, conforme entendimento do STF, é espécie de direito à privacidade, logo, possuem a inviolabilidade assegurada (RE nº 219.780/PE), devendo ceder, excepcionalmente, diante de interesse público, do interesse social e do interessa de justiça (hipóteses de quebra do sigilo bancário). Nesse sentido há Lei Complementar nº 105/01, que autoriza a quebra de sigilo bancário por agentes do fisco, sem necessidade de ordem judicial. Essa lei, entretanto, é objeto de diversas ações de inconstitucionalidades, perante o STF, que estão aguardando julgamento. Atualmente, de acordo com Paulo e Alexandrino (p. 129:2010), são hipóteses que é possível a quebra do sigilo bancário: 1) por determinação judicial; 2) por determinação do Poder Legislativo (plenário do Senado Federal – SF – ou da Câmara dos Deputados – CD – ou das comissões parlamentares de inquérito – CPI; 3) por determinação do Ministério Público – MP – em caso de procedimento administrativo, visando à defesa do patrimônio público e 4) por determinação das autoridades e agentes fiscais tributários, quando houver processo 4



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administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo PENETRAR sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; De acordo com Paulo e Alexandrino (p. 130:2010), “a inviolabilidade não alcança somente “casa”, residência do indivíduo. Alcança também, qualquer recinto fechado, não aberto ao

público, ainda que de natureza profissional (escritório do advogado, consultório do médico, dependências privativas da empresa etc.”.

Possibilidades de ingresso: 

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com consentimento do morador, a qualquer hora; flagrante delito, a qualquer hora; desastre, a qualquer hora; para prestar socorro, a qualquer hora e por determinação judicial, durante o dia.

Embora o dispositivo seja claro, entende o STF ser possível o ingresso, à noite, em recinto profissional, para a instalação de equipamentos de captação acústica (escuta ambiental) e de acesso a documentos no ambiente de trabalho do acusado (In. nº 2.424/RJ).

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; De acordo com o STF, sempre que tais inviolabilidades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas é possível a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas (HC nº 70.814/SP). O próprio dispositivo elenca os requisitos para a interceptação telefônica, quais sejam: 

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ordem judicial (reserva de jurisdição, nem mesmo CPI poderá determiná-la); dentro das hipóteses estabelecidas em lei e para fins de investigação criminal ou processual penal.

Entende o STF, uma vez obtida provas, por intermédio da interceptação telefônica autorizada judicialmente, tais documentos poderão ser compartilhados em processos administrativos correlatos (In. nº 2.725/SP). A Lei nº 9.296/96, que disciplina as interceptações telefônicas como meio de prova, estende a 5



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regulamentação aos meios da informática e telemática, tais como o e-mail e fax.

De acordo com esta lei, a interceptação é possível apenas quando há indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punível com reclusão. Tal meio de prova é subsidiário, isso significa que será utilizado apenas se não houverem outros meios de prova possíveis. Segundo a referida lei, o magistrado pode autorizar a interceptação pelo período de 15 dias, renováveis por mais 15 dias. De acordo com o STF é possível prorrogações sucessivas, especialmente quando a complexidade do fato exige (investigação diferenciada ou contínua) (HC nº 83.515/RS). Finalmente, jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que esta lei não impede o acesso aos dados em si, mas protege a comunicação desses dados.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Trata-se de norma de eficácia contida, de acordo com classificação de José Afonso da Silva.

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e RESGUARDADO O SIGILO DA FONTE, quando necessário ao exercício profissional; Segundo Paulo e Alexandrino (p. 125:2010) “todos têm o direito de acesso a informações que

possam ser de interesse geral, mas não existe um direito de acesso a informações que só interessem á esfera privada de determinada pessoa”.

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Este dispositivo contempla o direito de reunião, que se caracteriza por, segundo Paulo e Alexandrino (p. 135:2010): 

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finalidade pacífica; ausência de armas (a utilização de arma, por pessoa isolada, não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público, mas o desarmamento do portador); locais abertos ao público; 6

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não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local; desnecessidade de autorização e necessidade de prévio aviso à autoridade competente.

A CRFB elenca duas possibilidades excepcionais de restrições ao direito de reunião , inclusive naquelas realizadas em associações, quais sejam: 1) na decretação de estado de defesa, conforme art. 136, ª1º, I, a, da CRFB, e 2) em estado de sítio, conforme o art. 139, IV, da CRFB. Violação a este direito constitucional (liberdade de reunião), em razão de ilegalidade ou

arbitrariedade pública, enseja mandado de segurança (e não habeas corpus).

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; Os três incisos acima contemplam a liberdade de associação. Para a: 

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dissolução exige-se decisão com transito em julgado e suspensão exige-se decisão judicial.

De acordo com José Afonso da Silva (citado por Paulo e Alexandrino, p. 137:2010) estes dispositivos explicitam quatro direitos, quais sejam: 1) 2) 3) 4)

direito de criar associação (e cooperativas) na forma da lei; direito de aderir a qualquer associação; direito de desligar-se da associação e direito de dissolver espontaneamente a associação.

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Em regra, se o titular do direito está representado, ao ajuizar a ação, este está atuando em nome e para a defesa do interesse do representado. Nestes casos, será necessário a autorização do titular do direito. Entretanto, a lei confere legitimação ativa extraordinária (substituição processual) a determinadas 7



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pessoas. Nestes casos, a atuação do legitimado extraordinário se dá em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio (defende os direitos do substituído). Paulo e Alexandrino (p. 139:2010) elaboram o seguinte quadro comparativo: Representação judicial

Substituição processual

Necessidade de autorização expressa dos Desnecessidade de autorização expressa associados. dos associados. Atua em nome do representado.

Atua em nome próprio.

Defesa de direito alheio (do representante ou do substituído, respectivamente).

Defesa do direito dos associados em outras ações judiciais (que NÃO o mandado de segurança coletivo, por força do disposto no art. 5º, LXX, da CRFB).

Defesa do direito dos associados mediante impetração de mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 5º, LXX, da CRFB.

Com relação aos sindicatos, importante ressaltar que o STF, em relação ao art. 8º, III, conferiu ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes (RE nº 193.503/SP).

XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Os incisos acima preveem e limitam o direito de propriedade. O desatendimento da função social da propriedade pode dar ensejo à desapropriação. Parte da doutrina, dentre eles Paulo e Alexandrino (p. 142:2010), entende que o direito de propriedade é norma de eficácia contida, pois embora plenamente aplicável, pode sofrer uma séries de restrições.

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização EM DINHEIRO, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Forma de limitação do direito de propriedade, por: 

necessidade pública; 8


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utilidade pública e interesse social.

Em todos os casos haverá justa e prévia indenização em dinheiro. Definem Paulo e Alexandrino (p. 144:2010) desapropriação como “procedimento de direito

público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização”.

A doutrina classifica está forma de intervenção na propriedade como srcinária de aquisição de propriedade, sendo efetivada por meio de procedimento administrativo, que depende de acordo. Se frutífero, finda o procedimento e a propriedade é transmitida, caso contrário, inicia-se a fase judicial.

Este dispositivo (inc. XV, do art. 5º) traz de forma genérica a desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União (art. 22, II, da CRFB), embora delegáveis, por meio de lei complementar, aos estados-membros e Distrito Federal. De acordo com Paulo e Alexandrino (p. 146:2010) “a competência para declarar a necessidade

ou utilidade pública, ou o interesse social do bem, com vistas à futura desapropriação, é da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pois a eles cabe proceder à valoração dos casos concretos e, com base nela, considerar configurado um dos referidos pressupostos (...)”. Contudo, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, a desapropriação será

privativa da União. Finalmente, além dos entes federativos, as entidades da Administração Pública Indireta poderão executar a desapropriação, figurando no processo (administrativo ou judicial) com todas as prerrogativas, direitos, obrigações, deveres e respectivos ônus, inclusive o relativo ao pagamento de indenização, afirmam Paulo e Alexandrino (p. 147:2010). O texto constitucional, em outros artigos, disciplina três formas específicas de desapropriação, são elas: 1) desapropriação urbanística – art. 182, §4º, III – segundo Paulo e Alexandrino (p. 145:2010) “possui caráter sancionatório e pode ser aplicada ao proprietário de solo urbano que não

atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade”. O município (expropriante) indenizará o expropriado por meio de títulos da dívida pública, resgatáveis em 10 anos, em parcelas anuais, igual e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais; 2) desapropriação rural – art. 184 – incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social. Nesse caso, o expropriante será a União, que indenizará o expropriado em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão e 3) desapropriação confiscatória – art. 243 – incide sobre as glebas, na quais sejam cultivados 9



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produtos ilegais ou plantes psicotrópicas. Neste caso, não há qualquer indenização.

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, SE HOUVER DANO; Forma de limitação do direito de propriedade, doutrinariamente denominada de requisição administrativa. De acordo com Hely Lopes Meirelles (citado por Paulo e Alexandrino, p. 147:2010) “requisição administrativa é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitantes e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias”.

Destaque-se que a competência para legislar sobre requisições civil e militares é privativa da União, de acordo com o art. 22, III, da CRFB.

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

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Dispositivo disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, OU de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, RESSALVADAS aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; De acordo com Paulo e Alexandrino (p. 149:2010) “é um instrumento de natureza administrativa, derivado do princípio da publicidade da atuação da Administração Pública”.

A ressalta, presente no inciso (manutenção do sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado) foi regulamentado pela Lei nº 11.111/05.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; A primeira alínea trata do direito de petição, ensejada para: 1) defesa de direitos ou 2) reparação de ilegalidade ou abuso de poder. A legitimação para o exercício deste direito é universal (pessoa natural ou jurídica – inclusive sociedade de fato –, nacional ou estrangeira). A segunda alínea traz o direito de certidão, garantia constitucional de natureza individual que negado indevidamente dá ensejo a mandado de segurança (e não ao habeas data)..

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ; Este inciso positiva o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Decorrência deste princípio é não necessidade de esgotar-se a via administrativa antes de ingressar no Judiciário. Há, entretanto, três EXCEÇÕES de acordo com a doutrina, quais sejam: 

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lides desportivas, conforme o art. 217, §1º, da CRFB); ato ou omissão da Administração Pública que contrarie Súmula Vinculante, que somente pode ser objeto de reclamação perante o STF, após esgotada a via administrativa, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.417/06) e 11



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para o habeas data, no qual a prova do indeferimento do pedido de informação de dados pessoais ou da omissão em atende-lo é pressuposto processual para a interposição da ação constitucional, conforme entendimento do STF (HD nº 22/DF).

Segundo jurisprudência do STF, a opção pela via judicial implica em renúncia tácita ao processo administrativo (RE nº 233.582/RJ). Desdobramento deste princípio é a Súmula Vinculante nº 28 que diz ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, para a discussão de exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de cerceamento do princípio em comento.

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Tal regra visa a segurança jurídica do indivíduo. Isso, todavia, não prejudica a possibilidade do Estado estabelecer regras retroativas, desde que mais favoráveis. Por direito adquirido entende-se, de acordo com Paulo e Alexandrino (p. 155:2010), “aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei”. Por ato jurídico perfeito, segundo os autores já citado (p. 155:2010), entende-se “aquele já efetivamente realizado, sob as regras da lei vigente na época de sua prática ”. Assim, além de adquirido pelo indivíduo o direito, ele já foi efetivamente exercido. Por coisa julgada, pelos autores citados (p. 156:2010), entende- se ser “a decisão judicial irrecorrível, contra a qual não caiba mais recurso ”. Modernamente atribui-se a denominação de coisa julga aos efeitos da decisão irrecorrível de mérito.

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção ; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ASSEGURADOS: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; De acordo com o STF, a soberania dos veredictos (alínea c) não exclui o princípio da recorribilidade das decisões, de forma tal que o Poder Judiciário, embora não possa reformar a decisão proferindo outra em substituição, poderá declarar a nulidade da decisão proferida pelo júri, determinando que nova decisão seja proferida (HC nº 71.617-2). 12



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Entende a maioria da doutrina que não é possível ao legislador ordinário alterar a competência do júri – hoje constitucionalmente delimitada para os crimes contra a vida. Além disso, o júri não alcança os processos contra aqueles detentores de foro por prerrogativa de função, mesmo que tenha sido crime contra a vida, haja vista a previsão constitucional de competência srcinária aos tribunais, conforme o caso. Finalmente, a Súm. nº 721, do STF, traz regra interessante ao afirmar que foro por prerrogativa de função, definido em constituição estadual, não prevalece sobre a instituição do júri. Assim, caso haja regra numa constituição de um estado-membro de foro por prerrogativa de função (desde que não seja hipótese de regra repetida da CRFB na constituição estadual) e o autor tenha praticado crime contra a vida, a competência para julgamento será do Tribunal do Júri.

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Prevê-se dois princípios: 

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princípio da anterioridade da lei penal e princípio da legalidade penal.

Neste contexto, é importante ressaltar a impossibilidade de medida provisória tratar de matéria penal incriminadora, conforme o art. 62, §1º, I, b, da CRFB, conforme Ec nº 32/01. No que tange ao princípio da legalidade penal, entende o STF que não é possível, ao autor, combinar leis penais conflitantes no tempo para se extrair regra mais favorável ao réu. “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência

é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, conforme Súm. nº 711, do STF. O princípio da insignificância, aplicado pelo STF com frequência, pode-se dizer, constitui exceção ao princípio da legalidade, ou seja, deixa-se de punir uma conduta que, embora típica, prevista no ordenamento como infração penal (crime ou contravenção), em razão de seu baixo potencial ofensivo e, porque o direito penal deve se preocupar apenas das condutas que causem lesam significativa a bens jurídicas relevantes (princípio da lesividade), aplica-se o princípio da insignificância. Requisitos para aplicação, de acordo com Paulo e Alexandrino (p. 162:2010): 

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ofensividade mínima da conduta ausência de periculosidade socialdodaagente; ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado.

Finalmente, cumpre observar que a aplicação do princípio da insignificância implica a desconsideração do fato como ilícito e não mera extinção da punibilidade.

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XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Prevê o princípio da irretroatividade da lei penal maligna, ou da retroatividade da lei penal benigna.

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; De acordo com o STF, “a edição e publicação de obras escritas veiculando ideias antissemitas,

que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racional definida pelo regime nazista, constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade” (HC nº

82.424/RS). Além disso, a referida corte concedeu interpretação aberta à expressão racismo, para a qual, abrange quaisquer “distinções entre os homens por restrições ou preferências

oriundas de raça, cor, credo, descendência ou srcem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, islamafobia e o antissemitismo”.

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis OU militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Por graça, segundo Paulo e Alexandrino, ao citar Maria Helena Diniz, consiste no “ ato de clemência do Poder Executivo, favorecendo um condenado por crime comum ou por contravenção, extinguindo ou diminuindo-lhe a pena imposta . Ter-se-á perdão, se a graça for individual, e o indulto, se coletiva. É o perdão concebido pelo Presidente da República em relevação da pena”.

Já a anistia é um perdão concedido mediante lei, aplicável a crimes coletivos, em regra, políticos, que produz efeitos retroativos. A competência para conceder indultos ou comutar penas é privativa do Presidente (art. 84, XII, da CRFB) delegável aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República – PGR –, e ao Advogado Geral da União – AGU (§ único, do art. 84, da CRFB).

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XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado , podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Este dispositivo consubstancia o princípio da pessoalidade da pena .

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - NÃO haverá penas: a) de morte, SALVO em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Em razão do inciso XLVI, o STF declarou inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), que previa a cumprimento da pena, a quem se submetesse a esta lei, em regime integralmente fechado, não permitindo o regime de progressão de pena – RDD (HC nº 82.959). Ainda, segundo a referida corte, a proibição de penas de caráter perpétuo vale tanto para o processo judicial, quanto administrativo (RE nº 154.134/SP).

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade E o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, SALVO o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, OU de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 15



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LII - NÃO será concedida extradição de estrangeiro por crime político OU de opinião; Brasileiro nato jamais será extraditado.

Inicialmente, devemos diferenciar extradição, de deportação e de expulsão (segundo Paulo e Alexandrino, p. 168/72:2010). Extradição

Entrega de indivíduo a outro país, n qual O naturalizado poderá ser praticou determinado crime, para que extraditado em dois casos: seja lá julgado. 1) crime comum cometido antes da naturalização e 2) tráfico ilícito de entorpecentes, a qualquer tempo. Não se extradita por: 1) crime político ou 2) de opinião.

Expulsão

Medida coercitiva tomada pelo Estado, Não pode para brasileiro (nato ou para retirar forçadamente de seu território naturalizado). estrangeiro que praticou atentado à ordem jurídica do país em que se encontra. É medida administrativo quede caráter dependepolíticoda conveniência e discricionariedade do Presidente.

Deportação Consiste em devolver o estrangeiro ao Não pode para brasileiro (nato ou exterior, por meio de medida compulsória naturalizado). adotada pelo brasil, quanto o estrangeiro entre ou permanece irregularmente no nosso território.

Ainda em relação à extradição, ela classifica-se em: 1) ativa – quando o Estado brasileiro é quem pede a entrega do extraditado ao Estado estrangeiro e 2) passiva – quando o Estado brasileiro é requerido por Estado estrangeiro. Nesse caso o STF possui competência para analisar a regularidade do procedimento, conforme art. 102, I, g, da CRFB. O pedido de extradição poderá ser atendido se houver: 1) tratado internacional entre os países envolvidos, sobre a matéria, garantindo a reciprocidade em caso de pedido de extradição inverso ou 16



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2) promessa de reciprocidade. Além disso, é necessário haver dupla tipicidade, doutrinariamente entendido como a caracterização do fato praticado como infração penal em ambos os Estados. O Brasil adota, no Código Penal, o princípio da especialidade, segundo o qual o extraditando somente poderá ser condenado pelo que consta no pedido de extradição, entretanto, o STF aceita pedido de extensão , para, segundo Paulo e Alexandrino (p. 170:2010) “processar a pessoa já extraditada por qualquer delito praticado antes da extradição e diverso daquele que motivou o pedido extradicional, desde que o Estado requerido expressamente autorize”.

Outro ponto relevante é que as penas devem ser equivalentes, ou seja, o Brasil não entrega pessoa para cumprir no país solicitante pena de morte, por exemplo, haja vista XLVII, do art. 5º, da CRFB, que veda tal pena. Se a pena, no país solicitante for de morte para o crime cometido pelo extraditado, deverá este país, comprometer-se a comutar a pena, para privativa de liberdade, observando, inclusive, o limite de 30 anos de prisão. Embora haja a exceção à extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião, entende o STF, que crime de terrorismo está sujeito à extradição (Ext. nº 855/04). Quanto ao procedimento, ele é composto por três fases: 1) recebimento do pedido, pela via democrática, pelo Poder Executivo. Discricionariamente Poder Executivo decide pelo seguimento. Se houver, encaminha o pedido ao Ministério das Relações Exteriores – MRE – que enviará ao Ministério de Justiça, que submeterá ao STF, para análise; 2) julgamento pelo STF (decisão irrecorrível) e 3) adoção das medidas necessárias à extradição, caso concedida, pelo Poder Executivo, que poderá, de acordo com STF, ainda que a decisão do STF tenha sido favorável à extradição, não extraditar, ou seja, a decisão do STF não vincula o Poder Executivo. A doutrina pondera que a decisão do Presidente, neste caso, não é discricionária, devendo observar o que dispõe os tratados pertinentes à questão. Em suma:

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LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Est dispositivo traz o princípio do juízo natural. De acordo com o STF, esse princípio alcança juízes, bem como os demais julgadores previstos constitucionalmente como, por exemplo, o Senado Federal – SF – ao julgar os crimes de responsabilidade.

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Segundo Paulo e Alexandrino (p. 173:2010) “o princípio do devido processo legal deve ser

entendido como garantia material de proteção ao direito de liberdade do indivíduo, mas também é garantia de índole formal, num dado processo restritivo de direito”.

Segundo o STF, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do aspecto material do devido processo legal (ADI nº 2.667/DF e ADI nº 1.969, ambas no STF). No que tange a esses dois princípios, a doutrina identifica alguns elementos, quais sejam: 

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adequação – a medida utilizada pelo Poder Público deve ser adequada à consecução da finalidade pretendida; necessidade (ou exigibilidade) – a medida deve ser indispensável para a manutenção do direito, sendo necessária ou seja insubstituível por outra medida igualmente eficaz e proporcionalidade em sentido estrito – a medida adotada deve traz mais benefícios que malefícios, traduzindo a ideia de equilíbrio.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Por ampla defesa, entendem Paulo e Alexandrino (p. 176:2010), “o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial todos os elementos de prova licitamente obtidos para provar a verdade, ou até mesmo omitir-se ou calar-se, se assim entender, para evitar autoincriminação”. Por contraditório, segundo os autores, “o direito que tem o indivíduo de tomar conhecimento e contraditar tudo o que é levado pela parte adversa ao processo ”, seja ele administrativo ou judicial. Ambos os princípios, de acordo com o STF, incluem: 

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direito das partes obterem informações de todos os atos praticados no processo; direito de manifestação oral ou escrita, das partes acerca dos elementos fáticos e jurídicos constantes do processo e 18



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direito das partes de ver seus argumentos considerados.

Importante ressaltar, que diante da natureza do inquérito policial, não há que falar em contraditório, neste fase, de acordo com o STF, embora, hoje, isso esteja sob forte crítica na doutrina, inclusive, com algumas manifestações dentro do STF, em sentido contrário, com destaque à Súmula Vinculante nº 14, do STF. Em razão disso, o interrogatório realizado por autoridade policial sem a presença de advogado não ofende o princípio do contraditório de acordo com a Suprema Corte. No que tange ao processo administrativo disciplinar – PAD – entende o STF que na fase de sindicância preparatória não há necessidade dos princípios sob estudo serem observados. É que nesta etapa, de sindicância, não há processo propriamente, havendo que se falar em contraditório e ampla defesa, quando instaurado o PAD.

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Provas ilegais são gênero, do qual provas ilícitas e ilegítimas são espécies. Pela primeira compreende-se a prova que infringe regras de direito material . Pela segunda entende-se a que viola regras de direito processual. As provas ilícitas não poderão ser utilizadas no processo, judicial ou administrativo. Mas a presença, por si só, de prova ilícita não invalida todo o processo , mas apenas as provas ilícitas e as delas decorrentes (fruits os the poisonous tree), mantendo-se provas lícitas e autônomas.

Paulo e Alexandrino (p. 182/4:2010) destacam as seguintes orientações do STF, relativas ao tema: 

“é lícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feira por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro”

(HC nº 80.949/RJ); 

“é lícita a gravação de conversa real izada por terceiro, com autorização de um dos

interlocutores, sem o consentimento do outro, desde que para ser utilizada em legítima defesa” (RE nº 212.081/RO); 

“é válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escruta telefônica

autorizada judicialmente para apuração de crime diverso, desde que haja conexão entre os delitos” (HC nº 78.098/SC); 

“a confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, inválida a condenação nela fundada” (HC nº 70.277/MG);



“é ilícita a prova obtida por meio de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir „interrogatório‟ sub-repticío, sem as formalidade legais do interrogatório no inquérito policial e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio” (HC nº

74.356/SP) e 19



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“é lícita a prova obtida mediante gravação de diálogo transcrito em local público” (HC nº

74.356/SP).

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Este inciso consubstancia o princípio da presunção de inocência, bem como o princípio do in dubio pro reo , para o qual, em havendo dúvidas na interpretação da lei ou na capitulação do fato, adota-se o viés mais favorável ao réu. Segundo o STF, “não viola o postulado da presunção da inocência regra legal que d etermina a

exclusão de oficial da polícia de qualquer quadro de acesso à promoção por ter sido denunciado em processo crime, enquanto a sentença não transitar em julgado” (RE nº 141.787/MT). De acordo com Paulo e Alexandrino “o princípio da presunção de in ocência impede o

lançamento do nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (p. 184:2010). Impede também, segundo os autores, “a prisão do réu antes do

trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Deve-se ressaltar, todavia, a possibilidade de prisão preventiva processual, desde que fundamentada em algum pressupostos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal” (p. 185:2010). Isso de tal forma, que o STF reconhece o direito do réu, já condenado em primeira instância, permanecer livre, enquanto recorre (HC nº 84.078/MG). Em decorrência desse princípio não é possível considerar como mau antecedente condenações criminais em curso ou sujeitas a recursos, bem como inquéritos em andamento (HC nº 96.618/SP).

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal , SALVO nas hipóteses previstas em lei; Exemplo de lei específica que exige identificação criminal é o art. 5], da Lei nº 9.034/95, para crimes praticados por organizações criminosas.

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública , se esta não for intentada no prazo legal; Este dispositivo consubstancia a ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 29, do CPP. Segundo Paulo e Alexandrino (p. 188) “a jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de propositura de ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público 20



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deixa de oferecer a denúncia em razão de haver requerido ao juiz o arquivamento do inquérito policial por entender inexistentes elementos indiciários suficientes para a persecução in judicio”; ou seja, a ação pena privada subsidiária cabe apenas quando do não oferecimento da denúncia decorrente de inércia injustificada do MP.

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito OU por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, SALVO nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Este dispositivo, somado ao inciso LXVI, traz as hipóteses constitucionais de prisão, são elas: 

prisão em flagrante delito, podendo ser efetuada por qualquer pessoa (facultativamente) e dever para autoridade policial (obrigatória). Há ressalva relativamente ao Presidente da República, que não pode ser preso em flagrante, em razão da imunidade processual de que dispõe a função, nos termos do art. 86, §3º, da CRFB. Ainda em relação a foros por prerrogativa de função, conforme Paulo e Alexandrino (p. 190:2010) “não se sujeitam

irrestritamente à prisão os congressistas e os deputados estaduais, pois eles, desde a expedição do diploma, só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável, em face 

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da imunidade processual de que também dispõem (CF, art. 53, §2º, c/c art. 27. §1º)”; ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial; em relação às infrações militares o regramento é específico, sendo possível prisão, inclusive, por motivos disciplinares, com decreto administrativo; prisão administrativa em caso de estado de defesa e estado de sítio, nos termos do art. 136, §1º e art. 139, ambos da CRFB.

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente E à família do preso OU à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendolhe assegurada a assistência da família E de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão OU por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária ; De acordo com o STF, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório, a autoridade policial deverá informar os direitos do preso, inclusive o direito ao silêncio (HC nº 80.949/RJ). Além disso, o referido tribunal, entende que a utilização de algemas possui caráter excepcional, 21



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nos termos da Súmula Vinculante nº 11, segundo a qual: “só é lícito o uso de algemas em

caso de resistência E de fundado receio de fuga OU de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, SOB PENA DE responsabilidade disciplinar civil e penal do agente OU da autoridade E de nulidade da prisão OU do ato processual a que se refere , sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida , SALVO a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia E a do depositário infiel; Em razão da ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto de San José da Costa Rica não há possibilidade de prisão civil por dívidas . O entendimento firma-se, pois tais tratados internacionais, por serem internacionalizados, assumem status supralegal, entendido como intermediário entre a hierarquia da Constituição e suas respectivas emendas e a legislação infraconstitucional. Desta forma, por serem supralegais o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto de San José da Costa Rica, que vedam a possibilidade de prisão civil por dívidas, aplicam-se com preferência à legislação interna, embora não tenham o pertinente condão deao revogar a CRFB. Nesse STF que ao legislação infraconstitucional depositário infiel nãosentido, é mais entendeu aplicável,otornando inciso acima (LXVII) norma constitucional de aplicabilidade limitada. Com a finalidade de pacificar o tema, editou-se a Súmula Vinculante, nº 25, que dispõe ser “ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depositário”.

LXVIII - conceder-se-á "HABEAS-CORPUS" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano , em defesa dos interesses de seus membros ou associados; 22



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LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "HABEAS-DATA": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante , constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural , ficando o autor, SALVO comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Segundo o STF, a Lei nº 1.060/50 foi recepcionada em face da nova CRFB (RE nº 192.715-1). Assim, nos termos da referida lei, basta a mera declaração da insuficiência de recursos que a situação econômica do declarante não permite demandar em juízo sem o prejuízo de sua manutenção ou de sua família, para que seja viabilizada a assistência. Ainda segundo a Suprema Corte, o beneficiário sucumbente é condenado ao pagamento das custas, entretanto, a exigência perdurará por 5 anos (prazo prescricional), período no qual deverá satisfazer a obrigação, desde que não implique em prejuízo à subsistência – própria ou da família (RE nº 184.841/DF). Tal recurso é estendido às pessoas jurídicas, porém, o requisito é diverso. Aos entes morais, segundo entendimento do STF, é exigida a comprovação, não bastando a mera declaração (RE nº 192.715-1).

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário , assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença ; Importante ressaltar que a responsabilidade civil do Estado decorre da sua atuação enquanto Administração Pública, não havendo que se falar em responsabilidade civil quando se está diante de atividade legiferante ou judiciária.

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; 23



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b) a certidão de óbito; Em regra, as atividades de serventias são remuneradas mediante emolumentos, mas a CRFB EXCEPCIONA duas hipóteses: 

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registro civil de nascimento e certidão de óbito.

A Lei nº 9.534/97 foi considerada constitucional, perante o STF, no atinente à previsão de gratuidade do registro de nascimento e certidão de óbito para todos os cidadãos (ADI nº 1.800/DF), ampliando o direito fundamental postulado neste inciso.

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", E, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Último inciso do extenso art. 5º consubstancia o princípio da celeridade processual , assegurado ao processo judicial e administrativo.

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. De acordo com Paulo e Alexandrino (p. 108:2010) “embora a regra seja a aplicabilidade imediata

dos direitos e garantias fundamentais, alguns deles encontram-se previstos em normas constitucionais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para produção de seus efeitos essenciais”.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional , em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão EQUIVALENTES às emendas constitucionais.

Importante ressaltar que eventual internalização sob tais regras, amplia o parâmetro de constitucionalidade das leis (bloco de constitucionalidade), estando inclusive, tais tratados e convenções sujeitos à constitucionalidade por violação das cláusulas pétreas (art. 60, §4º, da CRFB). 24



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§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. De acordo com Paulo e Alexandrino (p. 111:2008) o Tribunal Penal Internacional – TPI – é competente para julgar: crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão entre países. Tal tribunal submete-se ao princípio da complementariedade, ou seja, o TPI não se sobrepõe à jurisdição penal dos Estados soberanos, intervindo somente em circunstâncias nas quais revelase incapaz a jurisdição do Estado soberano.

OBSERVAÇÃO. As ações constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular – serão tratados em separado.

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Resumo art 5º-Dos direitos e garantias fundamentais

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