Sebenta Direitos Fundamentais

Direitos Fundamentais PAR RT TE I:A PROBLEMÁ MÁTICA DO DOS DIREITO OS S FUNDAME MENT NTAIS Capí tul oI :Senti dodosdi rei tosf undam me entai s g eMi r anda) (or Evolução do Estado J • • • • •

Estado Oriental Estado Grego Estado Romano (Organização Medieval) Estado Moderno de tipo europeu: europeu : 1. Estado Estamental . Estado !"soluto: .1. .1. Mona Monarr#uia #uia de de Dir Direi eito to Div Divin ino o .. .. Desp Despot otis ismo mo Es$l Es$lar are$ e$id ido o %. Estado Estado &onstitu$io &onstitu$ional' nal' Repr Represent esentativ ativo o e de Direito Direito %.1. Estado i i"eral %.. %.. Esta Estado do o$i o$ial al de Direi ireito to

Est adoMo Modernodet i poeur opeu… NoEst adoEst ame ment alopoderpol í t i coencont r asel i mi t adopel osest ame ment os ( r epr esent açãodecl assessoci ai s) .O poderdoReiai ndaest áf ort eme ment econcent r ado mashásof r eumal i mi t ação.Est epoder ,l i mi t adopel asordenssoci ai s,vai se cent r al i zandodet almodoquesepassaaumaf asedeEst adoAbsol ut o.Est e,na1ªf ase, éaMonar qui adeDi Di r ei t oDi Di vi no( com umal egi t i mi dadedeori gem r el i gi osa)ena2ªf aseé deDe Despot i smo moEscl areci do( opodernãoéconcedi doporumaent i dadeext r at er r ena, masomo monarcat em oseupoderdevi doàsuapr ópri arazão-éest aéqueédi vi ni zada) . Nest aúl t i maf aseomo monar caexer ceopoderem pr oldacomu muni dade,daPol i s,em t er mos quet r ansf orma maest eper í odonum Est adodePol í ci a. Como mosepassaaoEst adoConst i t uci onal ,Repr esent at i voedeD Di i r ei t o?O mel horser á obedecer ,nãoàr azãodoreimasàr azãodet odos,quesema mat eri al i zanaconst i t ui çãoe nal ei .O ECRD ser áum Est adodeDi Di r ei t opoi snenhum comport ame ment osecol ocaà mar gem dal ei ,éum Est adoConst i t uci onalpor queháumagener al i zaçãodas const i t ui çõesf orma mai sescr i t as,eéum Est adoRepr esent at i voame mei ocami nhoent r eo poderexer ci doporumasópessoa( oqueéi ndesej ado)eopoderexer ci doport odos ( desej ávelmasi mpossí vel ) .Pr eci same ment e,at r avésdar epr esent açãoopoderenquant o t i t ul ari dader esi denacomu muni dadepol í t i camasopovoel egeosseusr epr esent ant es.

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Direitos Fundamentais O ECRD sóaper f ei çoaaver t ent er epresent at i vaquandoader eaoma mandat o represent at i vo1,queéme menosper f ei t oqueoout r o( mandat oi mper at i vo)dopont odevi st a dademo mocr aci ama maséoquef unci oname mel horem t er mosprát i cos. Deacor docom oart .2ºdaCRPnonossoEst adoencont r amo mosdoi spri ncí pi osbasi l ares: p i nc í pi odoEs t adodeDi r ei t oe p i nc í pi odemoc r át i c o.Qualde o r o r l espr eval ece? Deacor docom oar t .46º /4pr eval eceodoEst adodeDi Di r ei t o,poi saCRPl i mi t ouodi r ei t o deassoci ação( oqueopri ncí pi odemo mocrát i conãoconsent i ri a)par asal vaguar daro pri ncí pi odoEst adodeDi r ei t o.Logo,eaoi nvésdoquehabi t ual ment eseassume,os pri ncí pi osdoEst adodeDi Di r ei t oedemo mocrát i conãot êm quecoi nci di r . Noquer espei t aàsf asesdoECRD,encont r amo mosumaequi val ênci at endenci al :  

r e i t o s,Li be r dade seGar ant i as Est adoLi beral-Di –norma maspr ecept i vas. r e i t o sEc o nó mi mi c o s,So c i ai seCul t ur ai s Est adoSoci aldeDi Di r ei t o-Di –normas pr ogramá mát i cas

Normas

Preceptivas

Ex e quí v e i s porsimesmas Nãoe x e q uí v e i s porsi

Pr ogr amát i cas2 1

Preci sam apenasdaFunçãoLegi sl at i va;sãoest asnormasqueconduzem à i nconst i t uci onal i dadeporomi mi ssão. 2

Pr eci sam daFunçãoLegi sl at i va,daFunçãoPol í t i caedaFunçãoAdmi ni st r at i va.Os Di r ei t osSoci ai spr eci sam ai ndadaFunçãoJuri sdi ci onalparadefini roquecabeao Est adof azer . OsDi r ei t osFundament ai s( DF)i mpl i cam sempr eaadesãoaval or esquenãodependem davont adedol egi sl adorconst i t ui nt e–hál i mi t esaopoderconst i t ui nt e,nome meadame ment e val or esdedi r ei t onat ur al ,aci madodi r ei t oposi t i vo. Roxi n Cost umadi zer sequeosDF DFsãoDi r ei t oConst i t uci onalApl i cado– di zqueosDF s ãoosi s mó mó gr af odoDi r e i t oCo ns t i t uc i o nal : af ormacomo mosãovi st oser espei t adoséum espel hodaf orma macomo moévi st odoDi Di r ei t oConst i t uci onal ,sendonel esqueme mel horse per cebearel açãoEst adoSoci edade.Osdi r ei t osf undame ment ai st êm aut onomi mi a pedagógi caeci ent i ficaedev em est aaut onomi mi aài dei adequesãof undame ment ai sparaa pessoahumanaeparaopr ópri odesenvol vi ment odai dei asoci al .

ADecl ar açãodosDi r ei t osdoHomem edoCi dadão( DDHC)de1789,est abel eceu,noseu art i go16º ,quequal quersoci edadeondenãoest ej am pr evi st osdi r ei t osf undame ment ai s,















Direitos Fundamentais OsDFes t ãonumadependênci acongéni t adaconcepçãoest adual :num Est ado t ot al i t ári oosdi r ei t osf undame ment ai st êm espaçor eduzi do,num Est adodemo mocrát i coa amp mpl i t udeéma mai or .Eest esDFpodem t erumamú múl t i pl aval ênci a.Èi mport ant ees t udál os p pr i nc í pi odadi gni dadedapess oahumana–para por quer esul t am em gr andeme medi dado Jor geMi r andaeJosédeMel oAl exandri no,t odososdi r ei t osf undament ai sdaCRP assent am nopri ncí pi odadi gni dadedapessoahumana,desdel ogoporexpressa det er mi naçãodoart i go1º.Em segundol ugar ,naCRPosDF sur gem como mol i mi t e condi ci onadordaorgani zaçãoeconómi mi ca.Porúl t i mo,osDFsur gem como mol i mi t ee condi ci oname ment odaor gani zaçãodospoder espúbl i cos,nome meadame ment e,at r avésdos di r ei t osdedef esadadosaospart i cul ar es.Nest at ercei r avert ent e–ousobr et udonest a, háquer et oma maradi st i nçãoent r eEst adoLi ber aleEst adoSoci alapr opósi t odaposi ção dosdi r ei t osf undame ment ai sper ant eoEst ado. Num Est adoLi beral( Est adoPol í ci a,oEst adodo“ l ai ssezf ai r e,l ai ssezpasser” ) ,oque i mport avaer aavi sãodoi ndi ví duoem t er mosi sol ados.Num Est adoSoci alvemoso i ndi ví duoi nt egradonacol ect i vi dade,l ogoháaquiumai dei adesoci abi l i dade–verart .1º daCRP.Gome mesCanot i l hodi zquedospri ncí pi osf undame ment ai sdoEst adoéopri ncí pi o dasoci al i dadequeser el aci onacom apr evi sãodeDF.

Previ sãoeme mecani smosdeprotecçãodosDi rei tosFundame m entai s 

Cadavezmai st êm umaf unçãol egi t i mador adopr ópri oEst ado;



Dependent edot i podeEst ado;



Dependent edoenl aceent r eSoci edadeeEst ado;

el açãocom  Ar

opoderpol í t i co( Quem l egi sl a?Porex.apr evi sãodafigur ado Pr ovedordeJust i ça( art .23ºDaCRP)quet êm como mof unçãoapr ot ecçãodos Di r ei t osFundame ment ai s) ;

el açãocom  Ar 

aor gani zaçãoeconómi cadoEst ado;

Rel açãocom aqui l oquecadat i podeEst adoent endepor ,porex. ,oPri ncí pi oda Di gni dadeHumana;

RI DI MENS NSI ONAL ALI DADE DE OU MULTIFUNCI CI ONALIDADE DE DOS DI REI TO OS S FUNDA DAME MENTAI S PLURI

São expr essões ut i l i zadas por Gome mes Canot i l ho e Per ez Luño para t r aduzi ra mul t i pl i ci dadededi mensõesef unçõesdosDF.















Direitos Fundamentais 



Di mensãoObj ect i va:osdi r ei t osf undame ment ai ssãoum cat ál ogoobj ect i vame ment e consagrado–i ndependent eme ment edaf unçãoquecadaumadaspessoasdel esf aça, háum cat ál ogodedi r ei t osf undame ment ai spr evi st osnaConst i t ui çãoquenos permi mi t el eraCo Const i t ui çãovendooscomoval oresconst i t ui nt eseorgani zadoresdo Est adoport uguês.Assi m,nest adi mensão,osdi r ei t osf undame ment ai st êm um val or axi ol ógi co–sãoosval or esaqueoEst adoader e. adi c als ubj e c t i v oi mpo s t e r g áv el Di mensãoSubj ect i va:seol harmo mospar ao“r ”( Vi ei r a deAndr ade) ,osdi r ei t osf undame ment ai spodem sur gi rcomo moval orbási codoEst ado masma mai squei ssoel essãopr evi st osapensarnoi ndi ví duo,t endoem cont aas si t uaçõesj urí di casact i vasdosi ndi ví duos,t endoem cont aasuadi mensãode pr ot ecçãoi ndi vi dual i zada.Aquiol hamo mosparaoi ndi ví duoi sol adocomo mot endo di rei t oasi t uaçõesj urí di casact i vas.Exi st edi mensãoobj ect i vamas ver dadei r ament eapedr adet oqueéent enderoqueosci dadãosr et i r am dos Di r ei t osFundame ment ai s.

NoEst adoLi ber al–di mensãosubj ect i vadosDF DF-nãohavi apr opr i ame ment econsci ênci a queasuapr evi sãoest i vesset ãol i gadaàorgani zaçãopol í t i ca,aquest ãoapr esent avase nost er mosdarel açãof aceaoEst ado,osDF DF( f undame ment al ment eDL DLG)sãodi r ei t osque aspessoasact i vam f aceaoEst ado.Com at r ansi çãoparaoEst adoSoci al ,oi ndi ví duo exi get amb mbém dosout r os–enãosódoEst ado–r espei t opel osseusdi r ei t os f undame ment ai s.Daít er mosumaeficáci ahori zont alenãosóumaeficáci avert i cal .

NoçãodeJorgeMi Mi randa: “ Di r ei t osFundament ai ssãoposi çõesj urí di cassubj ect i vas daspessoasenquant ot ai s,i ndi vi dualoui nst i t uci onal ment econsi der adas,assent esna Const i t ui ção”.

1.Posi ç õ esj ur í di c assubj e c t i v as( ac t i v as * )daspe ss oasenq uant ot ai s* * ; * t r aduzem umasi t uaçãodevant agem; m;* *Sóaspessoasf í si cast êm Di r ei t os Fundame ment ai senãoaspess oascol ect i vas. ndi v i dualo ui ns t i t uc i o nal me nt ec o ns i de r adas; 2.I esnaCons t i t ui ç ão –paraf al arem Di r ei t osFundame ment ai sem sent i do 3 A . ssent

t écni cot êm queest arnaConst i t ui ção. Ol handoparaest anoção,Jor geMi Mi r andapri vi l egi aadi mensãosubj ect i va–ma masaodi zer “ assent esnaConst i t ui ção”t amb mbém seespel haaquiadi mensãoobj ect i va. For mai s

Di r ei t osFundame ment ai s

Posi t i vadosnaConst i t ui ção f orma mal( cert ezaesegur ança)















Direitos Fundamentais CRPadmi t eDFdecor r ent esdaDe Decl ar açãoUn Uni ver saldeDi r ei t osdoHo Home mem, m,aqui r ecebi daf ormal ment e,epel oart i go8ºdaCRPpodemo most amb mbém acei t arDFpr evi st osem i nst rument oi nt ernaci onal .Paraal ém di st oháDFem l ei sordi nári as,nãoconst i t ui ndo DFf ormai spornãoest ar em pr evi st osnaCR CRP( opr obl ema madasnormasconst i t uci onai s i nconst i t uci onai s) . Par aJorgeMi r anda:t odososDFf ormai ssãoDFma mat er i ai sma masnem t odososDF mat er i ai ssãot amb mbém DFf ormai s. ParaVi ei r adeAndr ade,nãoháumacorr espondênci aent r et odososdi r ei t osf orma mai se mat er i ai s.Porexemp mpl o,oart .23ºdaCRPéDFf ormalmasnãof azpar t edanoçãodeDF mat eri aleconst i t ui çãomat eri al .

Qualocri téri oparacl assi ficarcomodi rei tosfundame mentai s? Um cr i t ér i ogeraldesdesemp mpr eusadoéodaequi paraçãoporr ef er ênci aaopri ncí pi oda di gni dadedapessoahumana–assi m di r ei t osf undame ment ai sf ormai sema mat er i ai sseri am osquet i vessem um papelnessadi gni dadehumana.I st ol evant apr obl ema mascom o pri ncí pi odacl áusul aabert adoar t .16º-nem t odososdi r ei t osf undame ment ai st êm necessari ame ment equevercom adi gni dadedapessoahumana–ex.odi r ei t oàrecl ama mação pr evi st onoCPA.Assi m,JorgeMi Mi r andaent endequeháquecorr i gi rocri t éri o,eénest e nc o n s t i t ut i o ne m no ne s ti nmundo camp mpoquesenegaamá máxi maquodnonesti ( oquenão est ánaconst i t ui çãonãoest ánomu mundo) ,poi shámu mui t asposi çõesquenãoest ãona Const i t ui çãoequet em r el evânci acomodi r ei t osf undame ment ai s. Háqueencont r arout r ocri t ér i opar aal ém dadi gni dadedapessoahumana.Par aos di r ei t osf undament ai sf orma mai séf áci l ,poi sdecorr em daf orma madaconst i t ui çãoescri t a. Bast averoqueéqueaconst i t ui çãoent endepordi r ei t osf undame ment ai sf orma mai s( a quest ãoéadesaberseosdi r ei t osf undame ment ai sdaDUDH eosr ecebi dosat r avésdo art i go8ºsãoai ndadi r ei t osf undame ment ai sf orma mai s) .ADUDH f oir ecebi danoart i go16º porr ecepçãof orma mal ,poi saCRPl i mi t asear econheceraDU DUDH,nãol heemp mpr est aval or const i t uci onal( j áumarecepçãoseráma mat er i alquant oàsnorma masquei ncr i mi nam agent es daexPI DEDGS,quet er i am deout r omo modocaducadopori ncomp mpat í vei scom opri ncí pi o dai rr et r oact i vi dadedal eicri mi nalpr evi st onoart .29º ,assi m mat eri al i zandoum casode der r ogação) .Asi t uaçãoé,assi m,mai scomp mpl i cadanoquet angeaosdi r ei t os f undame ment ai sma mat er i ai s. di r e i t onat ur alpe r mane nt e Par aquem di st i nga,porexemp mpl o, ( pri ncí pi ossupraposi t i vos r ei t onat ur alvar i áv el queexi st em em t odasassoci edades)edi ( quevari aconsoant eas soci edadesougruposdesoci edades) ,ama mai orpart edosdi r ei t osf undame ment ai shãode decorr erdodi r ei t onat ur alvari ável .Par aal ém dest e,háqueat enderàsconcepções pol í t i coi deol ógi casdoEst adoeaosi nst rument osi nt ernaci onai squecadavezma mai s















Direitos Fundamentais sequeest ecat ál ogomui t oal argadodedi r ei t osf undame ment ai snãosi gni ficaqueel esej a pací fico–bast al erost r abal hospr epar at óri osdaCR CRPde1976,paraper ceberqueo l ongocat ál ogonãoresul t adeum máxi modenomi mi nadorcomu mum ent r et odasaspr opost as dospart i dos,massi m deum soma mat óri odet odososdi r ei t osquef or am pr opost os.Ou sej a,f oiat ensãoquedomi mi nouopr ocedi ment oconst i t ui nt eem 1975queser eflect i uno cat ál ogodaCRP,ondeéf áci lper ceberosdi r ei t osquesãor esul t ant esdoconsensode t odosospart i doseaquel esqueonãosão. Noquer espei t aàorgani zaçãodospoder espol í t i cos,podemo mosref eri r : 

Di r ei t osdedef esaf aceaospoderespúbl i cos–verart s.19º ,20º ,22º ,23º ;



Di r ei t osapr est açõesoudi r ei t osderi vadosapr est ações

Est ai nt erf er ênci adosdi r ei t osf undament ai snaor gani zaçãodospoder espúbl i cos i mpl i caduasconsequênci as: o QueosDFsãoumaaut ol i mi t açãoparaoEst ado( queosr econhec enaCRP) ; QueoEst adot em quepr ocederaumacomp mpensaçãodospoder esr eai sexi st ent es o nassoci edades–hápoi sdi r ei t osf undame ment ai squevi sam comp mpensarcer t as desl ocaçõesqueexi st em nasoci edade. -Ex:para1art i gosobr eassoci açõespat r onai st emo mos10sobr e t r abal hador espar acomp mpensarasupost adespr opor çãodef or çasna sociedade; -Ex:agar ant i adaposi çãodoarr endat ári o( ent endesequeéaposi çãomai s f r aca) . Est ar eal i dadet em avercom of act odecert osdi r ei t oscl ássi cosserem vi st osdef orma ma di f erent e,oqueser el aci onacom ar ef eri daeficáci ahori zont al .Porexemp mpl o,odi rei t oà r eser vadai nt i mi dadedavi dapr i vadasur gi uparai nvocaçãoper ant eoEst ado,mashoj e col ocasesobr et udocomo mopr obl emá mát i cof aceaout r aspessoaspri vadas.Or a,est at aref a decomp mpr eensãor el aci onasecom apr ópri af ormacomo mooEst adoaper cebeasr el ações f áct i casnasoci edade.

EVOL OLUÇÃOHI HI STÓRI CADO DOSDI REI TOSFUNDAME MENT NTAI S Di r ei t osFundament ai s:conj unt odeposi çõesj urí di cassubj ect i vas. ↓ Noção“ r ecent eef r ági l ” .Sur genoSécul oXVI I Icom aRevol uçãoFr ancesa.Noent ant o,

















Direitos Fundamentais Masi mport anot arquel i ber dadedosant i gos( Gr éci aeRoma maAnt i ga)≠Li ber dadedos modernos( Ar t .12ºCRP) .Al ut apel al i ber dader el i gi osar el aci onasecom aema manci pação dosDi Di r ei t osFundame ment ai s.  • • • •

Dopont odevi st apol í t i co,asde cl ar açõesdedi r ei t os:

MagnaCart a( 1215)–ma marcaal i mi t açãoj urí di cadoEst ado. Bi l lofRi ght s( 1689) Decl ar açãodosDi r ei t osdoHo Home mem edoCi dadão( 1789) …

Vári osaut or est êm abor dadoopor quêdesedenomi narDi r ei t osdoHomem edo Ci dadão. Dopont odevi st aj urí di co

Nãoobst ant eexi st i r em j áant ecedent es,aver dadeéquesóapart i rdosécul oXVI I Iéque ocorrea ef ect i vação j urí di ca dest as posi ções j urí di cas subj ect i vas.Ent ão,os di r ei t os f undame ment ai s de VALORES ( sent i do fil osófico)passam a t eref ect i vi dade j urí di ca,ou mo o se sej a,exi st eagor aapossi bi l i dadedefiscal i zaçãoedesesanci onarasvi ol ações. Com

dáessaef ecti vaçãoj urí di ca? 1.Posi t i vaçãonasCo Const i t ui çõesescri t as→ Est adoConst i t uci onal ,Repr esent at i voe deDi r ei t o,pri ncí pi odoEst adodeDi r ei t o–subordi naçãoanorma mascom um det er mi nadoper filecont ext o;adesãoaum conj unt odeval ores. Ar t .16ºDDHC. adoSoci alvem acrescent arum el encodeDi r ei t osessenci aldeposi ções 2.O Est j urí di cassubj ect i vasdequeosci dadãospodem benefici ar .

3.Di r ei t osde3ªe4ªGer ação→ aol ongodost emp mposf oihavendoumapr eocupação deadapt arasnorma masj urí di casaoevol ui rdasoci edade/ásnovasreal i dades.

4.Como mocorol ári odosnúmer osant eri ores,ousej a,como mocorol ári odapr evi sãode Di r ei t osFundame ment ai ssur gem osme mecani smo mosdepr ot ecçãodosDi Di r ei t os Fundame ment ai s

















Direitos Fundamentais Aema manci paçãodosDi r ei t osFundame ment ai sr el aci onasedi r ect ame ment ecom o apareci ment odoEst adodeDi Di r ei t o,nosécul oXVI I Icom aRevol uçãoFr ancesa( 1789) . Di r ei t osFundame ment ai s

Est adodeDi r ei t o

Revol uçãoFr ancesa( 1789) Masomovi ment odeposi t i vaçãoj urí di cadosDi Di r ei t osFundame ment ai saqueseassi st i uno sécul oXVI I Inãoét udo,apr evi sãodosDi Di r ei t ospodenãocorr esponderàr eal i dade const i t uci onal . lL owe ns t e i n Segundoacl assi ficaçãodeConst i t ui çõesdeKar podemo mosencont r ar : Const i t ui çõesNomi mi nat i vas Const i t ui çõesNorma mat i vas Const i t ui çõesSem mâ ânt i cas→ Tamb mbém desi gnadasdeConst i t ui çõesAl i bi–a pr evi sãodeDi Di r ei t osFundame ment ai sserv et ãosome ment edeal i biparaal egi t i mação doEst ado. •

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•

Seéver dadequeaRevol uçãoFr ancesa,com oadvent odoEst adoCo Const i t uci onal , Represent at i voedeD Di i r ei t o,marcaaema manci paçãodosDi r ei t osFundame ment ai sét amb mbém ver dadequeexi st i r am ant ecedent es,houveumaevol uçãoaol ongodost emposnesse sent i do. Di r ei t osFundame ment ai s–ANTECEDENTES Éem Fr ançaquepel apr i mei r avezapare ceaexpr essão“ di r ei t osf undame ment ai s” ,em 1760,nodomi mi ni odomo movi ment opol í t i coque30anosdepoi sl evari aàDDHC.Out r a r ef er ênci aaparecenoI Xadi t ame ment oàConst i t ui çãodosEUA.Masai dei adest esdi r ei t os ému mui t oma mai sant i ga,er emo mont aà J r amosem Pl at ãoe A Anti gui dadeCl ássi ca . á,encont Ari st ót el esai dei adeposi çõesj urí di cassubj ect i vas( DF) .Noent ant o,osent i doquel hes er aat ri bui doeradi f er ent edoact ual .Assi m,nãohavi aum el encodeDi Di r ei t osque cabesseaoHo Home mem pel osi mpl esf act odeserHome mem -hási t uaçõesdeescr avat ur ae domí mí ni o,edi r ei t ossót em quem nãoéest r angei r o,oquedesdel ogoi mpl i caumagrande

















Direitos Fundamentais docri sti ani smo mo.À i dei adel i berdadedeconsci ênci ael i berdadeder el i gi ãovem j unt ar seuma3ªdi mensão:ai dei adel i ber dadei nt eri or .OsDi r ei t osFundame ment ai ssão encar adoscomo moum espaçoqueper mi t equeoi ndi vi duodesenvol vaasuaper sonal i dade sem i nt erf er ênci adoEst ado.Ècomo moseuma“bol ha”envol veseoi ndi vi duo.OsDi Di r ei t os Fundame ment ai sdei xam deserapenasent endi doscomo moum mei odedef esadoi ndi vi duo f aceaoEst ado.Apesardoadvent odocri st i ani smo mot eraversobr et udocom ai dei ade l i berdadei nt eri orenãocom adel i berdadepol í t i caéal ut apel al i berdaderel i gi osaepel a t ol eranci ar el i gi osaquef azavançaraevol uçãoeat eori adosdi r ei t osf undament ai s.Est a i dei arel i gi osamant émmsel i gadaàt eori adosdi r ei t osf undament ai sdur ant et odaai dade e x médi a,esal i ent eseaquiS.Tomá der açõesdal m ásdeAqui no,com assuasconsi posi t i v a e xnat ur aedal exdi vi na.Or exposi t i v a ( l eihumana) ,dal aseal vi ol ass eal ei nat ur al( quedecorr edal eidi vi na)haveri apossi bi l i dadeder esi st ênci aàordem da aut ori dade:pel apri mei ravezf al aseem di r ei t oderesi st enci a( ai ndahoj epr evi st o–art . 21ºCRP) .I st osi gni fica quet amb mbém osdi r ei t osf undament ai sassumem af ormade l egi t i maçãodopoderpol í t i co.Est eest át ant oma mai sl egi t i madoquant oma mai saderi raos di r ei t osf undament ai s. Porvol t adossécul osXV/XVI( mai scedoem al gunsEst adoscomo monaI ngl at er r a–séc. Moderno.Est XI I Icom aMagnaCart a)sur geoEstadoMo eapr esent acomo moumadassuas car act erí st i casf undament ai sai dei adeLai ci dadedoEst ado.O Di r ei t oNat ur al ( conj unt odepri ncí pi osci vi l i zaci onai sacei t esport odos) ,dei xadet erum f undament o di vi no( di svi ni zaçãodoDi Di r ei t oNat ur alouSecul ari zaçãodoDi Di r ei t oNat ur al )epassaat er um f undame ment oraci onal .Obser vaseumasecul ari zaçãododi r ei t onat ur alqueser vede f ont edel egi t i maçãoaosdi r ei t osf undame ment ai s.Paraest amudançaassumepapel f undeme ment alaEscol aEscol ást i caI bér i ca,ondesedest acam ossegui nt esaut or es: Vi t ór i a,DeLasCasaseMenchaca. Name mesmaal t ur a,come meçaadar sei mport ânci aaosdi r ei t osdaspessoasquees t ãoem t err i t óri oscol oni zadosporpot ênci aseur opei as,sobr et udocol óni asespanhol as.São i númer osost ext osquedi st i ngui am home mens,ser espensant eser aci onai seosani mai s, queonãosão.Vi saseacent uarai dei ader aci onal i dadenosdi r ei t osdohome mem, m,est ando acami nhar separ aosdomi mi ni osj usr aci onal i st as.Aquisedest acaHugoGr Gr óci o,um

















Direitos Fundamentais quenãosãovazi osdecont eúdonoquet ocaàevol uçãodai dei adosDi Di r ei t os Fundame ment ai s. Aevol uçãonaGr ãBr et anhaénoent ant opr ecoceem r el açãoaor est odomundo.O sécul oXVI I /i ní ci osdoSécul oXVI I Iest ámui t ol i gadoài dei adeconsol i daçãodaqui l o quenof undoéoEst adoMo Moder no,j áqueoEst adol ai coéumadascaract er í st i casqueo i ndi vi dual i zam. m.háumaconsol i daçãodasr ef orma masr el i gi osas–Li ber dadeRel i gi osal i gada ài dei adeLi berdadePol í t i ca.AI dei adeLi berdadeRel i gi osai mpl i caoPri ncí pi oda Li ber dadedeEscol haeoPr i ncí pi odaTol er ânci a.Est esdoi spri ncí pi osem t ermos hi st óri cosnãot êm ori gem pol í t i camasori gem nai dei adeLi ber dader el i gi osa.At enção:o Pri ncí pi odaTol er ânci anãopodeserent endi docomo moaopçãoporumar el i gi ãoe t ol er anci aport odasasout r as,nãoháumai dei adesupr ema maci adeumaem r el açãoàs out r ast ol er adasqueassi m seri am ent endi dascomo mo“ menor es/i nf er i or es” . Apart i rdossécul osXVI I ,osDi r ei t osFundament ai ssãovi st os: → numaper spect i vaj usr aci onal i st a; → como moumaf or madel i mi t açãodopoderedaíai dei adequeoEst adoRECONHECE DI REI TOS( est esj áexi st em) m)enãoqueoscri apor queent endel odessaf orma maser i anegar est al i mi t açãodepoder ;E oEst adoarr ancaasual egi t i mi dadedof act odereconhecer quet ai sdi rei t osexi st em assi m,. Aut or esJusr aci onal i st as: ( Levi at han) :asuavi sãoéum poucopat ernal i st a:osci dadãos ThomasHobbes ent egr ammsenasma maosdeum Est ado( sober ano)eest et em odeverdezel arpel os ci dadãos,pr eci same ment epor quees t essecol ocar am nassuasma maõs.Nãoháaquiai nda cont r at ual i smo mo,como moem Rousseauporcausadoconcei t odeal i enaçãot ot alda sober ani a.

JohnLocke: queenunci at r êsdi r ei t osf undame ment ai s2: -di r ei t oàvi da/segur ança -di rei t oàl i berdade -di rei t oàpropri edade Émui t ocri t i cadaest adi st i nção porserum decal quedeumai deol ogi abur guesol i ber al

















Direitos Fundamentais 3 Pufendorf i nt r oduzpel apr i mei r avezem t ermossi st emá mát i cosai dei adadi gni dadeda

pessoahumana,onder adi cam osdi r ei t osf undame ment ai s.Est adi gni dadedapessoa humanaéum núcl eoval or at i voondeassent am osval or esdequepart em osdi r ei t os f undame ment ai s;exi st eum núcl eodedi r ei t osqueéconat ur alài dei adedi gni dadeda pessoahumana. Jánosécul oXVI I I ,epar aRousseau,al eisur gecomof orma madegarant i rosdi r ei t ose l i mi t aropoderpol í t i cof aceaosci dadãos.O cont rat osoci all evaàel aboraçãodest al ei 4 ger al–por quedecor r edavont adedet odos,oumel hordi zendo,davont adeger al e porqueéi gual ment eapl i cávelat odos,pel oqueeme mer genovame ment eai dei adei gual dade det r at ame ment o.O f undame ment oraci onaldal eiéof act odecorr esponderàvont adeger al . OsDFpr evi st osnasConst i t ui çõesdosécul oXVI Icorr espondem aumavont adeger al . ParaKantcadadi r ei t of undame ment alcor r espondeaumaposi çãoj urí di cadecadahome mem ent endi daem f unçãodapr ópr i ahumani dadeem t er mosdeest ri t araci onal i dade.Há umai dei ader aci onal i dadeapri orí st i cal i gadaàconsi der açãodecadahome mem, m, i ndependent eme ment edasrel açõesest abel eci daspel aspessoas.Nãohá,poi s,aquiuma i dei adecont r at osoci alcomo moem Rousseau.“ I mper at i vocat egóri co”–aspessoasdevem agi rdef ormaaqueasuacondut asepossat ornarmáxi masuni ver sai seosDFdevem r eflect i rest ai dei a.O Home mem nãopodeserconsi der adoome mei oparaqual quercoi sa,deve serum fim em simesmo mo,nãopodeserf unci onal i zado.Assuasposi çõesj urí di cas subj ect i vasnãopodem serf unci onal i zadasaout r ofim. Em 1791 , homasPai OsDi Di r ei t osdoHo Home mem” m” , debat eseosdi r ei t osdo T ne,naobra“ home mem t êm umanat ur ezaquer esul t adadi gni dadedapessoahumanaouuma nat ur ez aquer esul t adeor i gem di vi na.Vem “ r esponder ”umaobr ade Burke em queest e abor daasr azõesdaRevol uçãoFr ances aedael abor açãodaDD DDHC eondeascri t i capor comparaçãocom aRev ol uçãoAmer i cana.AobradeDayseMayervem exact ame ment e di scut i radi scussãodest esdoi saut ores. DaDD DDHC de4deJul hode1789,daDecl ar açãodeD Di i r ei t osdaVi r gi ni ade1776eda Const i t ui çãodosEUAde1789r esul t am document osf undame ment ai sem t er mosdeel enco dedi r ei t os,quesi nt et i zam asduasl i nhasf undame ment ai sdosécul oXVI I Ideevol uçãodos



















Direitos Fundamentais art i go16ºdaDD DDHC est abel eceocont eúdomí mí ni modequal querconst i t ui ção:separação depoder esegar ant i adedi r ei t osf undament ai s.Aor el aci onargar ant i adedi r ei t ose separaçãodepoder esacabaporf azerasí nt esedasduasl i nhasdeori ent ação. Napr i mei r ame met adedosécul oXI Xassi st eseaumat endênci aparaal argaras decl ar açõesdedi r ei t osepar af azeri ncl ui rasdecl ar açõesdedi r ei t osnaspr ópri as const i t ui ções.ADDHC ai ndasema mant ém em vi gorem Fr ançapoi st odasasconst i t ui ções f r ancesasnoseupr eâmb mbul oama mant êm expressame ment eem vi gor .Asconst i t ui ções f r ancesasf azem assi m ques t ãodeacent uaropapelf undament aldaFr ançacomo mo pal adi nodasgarant i asdedi r ei t osf undame ment ai snomu mundo. •

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Const i t ui çãoFr ancesade1791 Const i t ui çãoEspanhol ade1812 &onstituiç*es $om um elen$o $onsider+vel $onsider+vel de direitos Const i t ui çãoBel gade1837 Const i t ui çãoPort uguesade1822

Masai ndaest amo mosper ant eosdi r ei t osde1ªger ação,queexi gem dapart edoEs Est ado umaat i t udeme mer ame ment eabst enci oni st a,eest asconst i t ui çõessãodeí ndol e i ndi vi dual i st a,ousej a,r eflect em aTeori aLi beraldosDF. Amudançaoper asenasegundamet adedosécXI X:dei xaseamar cai ndi vi dual i st ae passam aencont r ar sedi r ei t osf undame ment ai scol ect i vosoudegrupos.Ai st oaj udouo mani f est ocomu muni st adeMa MarxeEngel s,aj udouaconst i t ui çãof r ancesade1848–há quem ent endaqueset r at adeuma “ const i t ui çãosoci al ” ,pr evêemseDFcol ect i vos-que acol heuaquel espri ncí pi osei nst al ouacomu munadePar i s,eaj udout amb mbém aRevol ução I ndust ri al–l evouaumamu mudançanasoci edade,pr i nci pal ment eaoní veldacl asse



















Direitos Fundamentais Const i t ui çãodeWe Wei marde( 1919) ,est af oia1ªconst i t ui çãoeur opei a5 queem t ermos deDF DFcorpori zaoEst adoSoci aldeDi Di r ei t o.AConst i t ui çãoEspanhol ade1941,por exemp mpl o,consagrat ambém est es“ di r ei t ossoci ai s” . Acri sede1929aj udout ambém aconsci enci al i zarqueoEst adonãopodet eruma at i t udedeabst enção/depassi vi dade.Nopós2ªGuer r aMu Mundi alencont r amo moscomo mo const i t ui çõesquei ncorpor am est apr eocupaçãodei nt erv ençãosoci alporpar t edo Est ado,equeconsagram um el encosi gni ficat i vodedi r ei t osf undame ment ai s: -Const i t ui çãoI t al i anade1947. -Const i t ui çãodeBonade1949 -Const i t ui çãoFr ancesade1946( 19586) . Nadécadade70t emosumanovaf ase,sendoaCRPde76comumment er ef er i dacomo t endoum el encomu mui t osi gni ficat i vodedi r ei t osf undame ment ai s,l adoal adocom a Const i t ui çãoGr egade1975eaConst i t ui çãoEspanhol ade1978.Esal i ent eseai nda, mai sr ecent eme ment e,omo movi ment oconst i t uci onaldospaí sesdel est easegui ràderr ocada dor egi mecomu muni st a,quema mani f est aumagrandepreocupaçãodei nt r oduzi r porme menori zadosel encosdedi r ei t osf undame ment ai s. Podemo mosencont r arumasí nt esedeal gunspont osdest aevol uçãodosdi r ei t os f undament ai s: argame ment opr ogressi vodoel encodedi r ei t osf undame ment ai s; 1.Háum al 2 A . cent uouseadi mensãoobj ect i vadosdi r ei t osf undament ai s–mai sdoque l egadosaosci dadãosi ndi vi dual ment esãovi st oscomo moval orespr evi st osnas



















Direitos Fundamentais 8.Osdi r ei t osf undame ment ai sdei xar am det erumaeficáci ame mer ame ment ev er t i calpara passarem at erumaeficáci ahori zont al–f aceaout r osci dadãosegrupos,por exemp mpl o. ESTADO Eficáci avert i caldosDF DF DFcomome mei odedef esadoci dadão em r el açãoaoEst ado.



Eficáci aHo Hori zont aldosDF DF DFcomo modef esa,como mol i mi t ação daesf er adeum Home mem



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seum al argame ment osubst anci aldosme mei osdedef esadosdi r ei t os 9.Deuf undame ment ai squeraní veli nt ernoqueraní veli nt ernaci onal .Sur geuma3ª di mensão:at ut el ai nt er naci onaldosDF DFdeum i ndi ví duonosei odeum det er mi nadoEst ado.Mesmo moaní veli nt er naci onalosEst adosnãosepodem darao l uxodef azeroquequer em dent r odassuasf r ont ei r aspoi st alpodemo mot i varuma r eacçãodacomuni dadei nt er naci onal .Porout r ol ado,hoj eem di aoci dadãoj áé vi st ocomosuj ei t odedi r ei t oi nt ernaci onalpar aadef esadosdi r ei t osf undament ai s. Est aéumaquest ãoi mport ant edesdeadécadade70,pri nci pal ment edepoi sda ConvençãodeHe Hel sí nqui a–houveumamu mudançadepar adi gma manapr ot ecção



















Direitos Fundamentais

NTESE DA DA EVOL OLUÇ ÇÃ ÃO DOS DF. Hoj eháquem apres ent eosegui nt eesquema madeSÍ

1ªFase

Liberdade dos Antigos

Liberdade dos Modernos 7

2ª Fase

Direitos Estamentais

Direitos Universais DLG

3ªFase 4ªFase

DLG + Direitos Sociais Protecção Nacional

Protecção Internacional

A ní veli nternaci onalaprotecçãodeDFf azseat r avésdei nst rument osdecar áct er :  Ge r al /Uni ver sal o

DUDH ( 1948) ,vem asercompl et adaem 1966pordoi spact os–Pact o I nt ernaci onaldosDi r ei t osCi vi sePol í t i coseoPact oI nt ernaci onaldos Di r ei t osEconómi mi cos,Soci ai seCul t ur ai s.Qualoór gãoqueapl i caest es pact os?ÈoTri bunalI nt er naci onaldeJust i ça( TI J)mast êm quehaveruma submi ssãovol unt ári adoEst adoàj uri sdi çãodoTI J.




















Teori asexpl i cat i vasdosDi r ei t osFundament ai s JeanneHi r sch sal i ent aqueaol ongodot empoasdecl ar açõesdedi r ei t osf undament ai s procur ar am encont r ar“ um l ugarpara o absol ut o humano dent r o das r el at i vi dades exi st ent es” , ou sej a, procur ar am que o Home mem e as suas posi ções j urí di cas f undame ment ai st i vessem um l ugarf undame ment alquerf aceaopoderquerf aceaoEst ado. Mas vári as t eori as sur gi r am, m,expl i cat i vas de di r ei t os f undame ment ai s.São t eori as que procur am expl i car o sent i do des t es di r ei t os f undament ai s e das quai s se podem destacar:

Teori aLi beral Osdi r ei t osf undame ment ai sconst i t uem essenci al ment edi r ei t osdedef esaf aceaoEst ado,e pel of act o de ser em di r ei t os de def esa t êm uma mat r i zf ort eme ment ei ndi vi dual i st a.Os di r ei t osf undament ai st er i am osent i do depreser vaçãode uma esf er ai muneao poder est adual .Acent uaadi mensãosubj ect i vadosDF DF( Vi ei r adeAndr ade) .





















Direitos Fundamentais noçãodei nst i t ui çãodeHa Hauri on) .Par aest at eori aosdi r ei t osf undament ai svi sam mant erumapazsoci aleumademo mocr aci aqueénof undoma mai sf or mal .

Teori aSoci al






















Hoj eadi mensãopr ocessualému mui t oenf at i zada.Como moéqueser el aci ona,com osDLG e osDESC est aspr est açõesdoEst ado?Seasprest açõesdoEst adoest ãosubor di nadas aosDL DLG,j áosDE DESC r esul t am condi ci onadosporessasprest ações,porcausada c l áus ul adopo s s í v e l .OsDESC exi st em naest ri t ame medi daem queoEst ador eal i za pr est açõesqueosconcr et i zem ( i ndependent eme ment edepr evi sãoconst i t uci onal ) ,daía áus ul adonãor e t r o c e s s o. subor di naçãoaest as.Daíquesef al enosDE DESC deuma cl Paraat eori asoci alosdi r ei t osf undame ment ai st êm avercom aspr est açõesqueoEst ado ef ect i va.Nasuaúl t i maver sãoosdi r ei t osf undament ai sexi st em deri vadosdedi r ei t oa umaorgani zaçãodoEst ado–oEst adot em queest aror gani zadodef ormaaassegur ar prest açõessubor di nadasaosD DL LG, G,oucondi ci onadocer t osDESC.O quet emo mos, port ant o,éum di r ei t oaumaf ormadeor gani zaçãodoEst ado. Gome mesCanot i l hopar ecedef enderumat eor i asoci aloupr ocessual i st adosDF DF.Umadas f ormu mul açõesma mai scl ássi casdest at eori aéadeJel l i nekmasavi sãopr ocessualcomo mo der i vaçãodat eori asoci alét amb mbém def endi daporAl exyeHa Haber l e.





















Direitos Fundamentais Concl usões Em t er mospur osest ast eori assãoi nconci l i ávei s,mashoj eem di apodemo mosf al arde umamu mul t i f unci onal i dadedosdi r ei t osf undame ment ai squel evaaquer et i r emo mosdecada umadest ast eori aspont osdeapoi oparaent enderosdi r ei t osf undame ment ai s.Mast emo mos deencont r arum qual querpont odeapoi o,um pr i ncí pi odeuni dadei nt er naque r el aci onaosdi r ei t ospr evi st osnaConst i t ui ção.Or aanossaConst i t ui çãoresul t adeum ema maranhadodepri ncí pi osdi f er ent es,eusaer r adame ment eumat er mi nol ogi apouco corr ect aeexpr essõesconf undí vei squant oadi r ei t osf undament ai s,oquet ornadi f í ci l encont r arnanossaconst i t ui çãoessepr i ncí pi odeuni dadeeant esacent uaasua mul t i val ênci a.

Capí tul oII :opri ncí pi odadi gni dadedapessoahumana ( JosédeMe Mel oAl exandri no) Adi gni dadedapessoahumanaencont r asei nscri t anoar t i go1ºdaCRPenoart i go1º daDU DUDH;ér eevocadaal gumasvezes( art .13º /1,26º /2,67º /2/e) ,daCRP)et em ao





















Direitos Fundamentais El eme ment oqueenci mat odaaordem const i t uci onalenãosur gi ndonaCRPcomo modi r ei t o f undame ment al ,aDP DPH podeserper cebi dacomo: o V al orÉt i co o V al orSoci al al orConst i t uci onal o V Pri ncí pi oConst i t uci onal o RegraConst i t uci onal o Podedesemp mpenharet em desempenhadoum papeldecri t ér i oúl t i mo. Mas,ocont eúdodanormadaDP DPH est á,ant esdema mai s,di ssemi mi nadoport odaumaseri e depri ncí pi os,subpri ncí pi oseregras:desdel ogo,pel osdi r ei t osf undament ai se,em segui da,port odaaengenhari aconst i t uci onaldoEst adodeDi Di r ei t opr eparadaparaa def ender .For adeev ent uai ssi t uaçõesl i mi t e,avi ol açãodanorma madaDP DPH éapur adaem f unção( oucomo mor esul t ado)deumasi mul t âneavi ol açãodeout r ospr i ncí pi osou r egr as const i t uci onai s( esgot ando-senessavi ol ação) .





















Direitos Fundamentais Baseda f undame ment al i dadema mat er i al Aafirmaçãoeapr omoçãodai gual dadeconst i t uem naCRPomai sext ensi vocont ri but o daDPH. Acol ocaçãodopr i ncí pi odauni ver sal i dade( art .12ºCRP) ,bem comoaafirmação,noart . 13º /1,dai gualdi gni dadesoci alai ni ci arapart eI ,sãoi ndí ci oscl ar osdessaconexão ent r ei gual dadeedi gni dade. NaCRPar eal i zaçãodi gni dadeor aáf ei t aat r avésdei guai sdi r ei t osdel i ber dadeede part i ci paçãopol í t i ca,oraáf ei t aat ravésdedi r ei t osquevi sam r eal i zarai gual dadede oport uni dades,or apordi r ei t osedever escuj afinal i dadeéapr omo moçãodei gual dadeem domí mí ni ospart i cul are soudei gual dadema mat er i al ,em qual querdoscasosai gual dade qual i ficasemp mpr eadi gni dade.

( J geMi da)























Direitos Fundamentais quevi ve,dosi nt er essesquepr ossi ga,dosdesafiosquesel hecol oquem; m;sóna consci ênci adasuadi gni dadepessoalr et oma maauni dadedevi daededest i no. O art .1ºdaDU DUDH,def ort ei nspi r açãoj usr aci onal i st a,consagraque“ t odososser es humanosnascem l i vr esei guai sem di gni dadeeem di r ei t os.Dot adosder azãoede consci ênci adevem agi runsparacom osout r osem espí ri t odef r at erni dade” ( s ol i dar i edade ) . “

adosd

i ênci a”–denomi miador

odososhom























Direitos Fundamentais c) )A A di gni dadeédapessoaenquantohom me em eenquantomu mul her A CRP nãosódecl ar aai gual dadeent r ehomensemul her es–em ger al( ar t .13º ) ,na f amí l i a( art .36º /3,5e6eart .67º /2/c) )enot r abal ho( art .58º /2/b) ) ,comoest abel ece especi alpr ot ecçãoàsmul her esdur ant ea gr avi dezeapósopart o( art .59º /2/c)ear t . 68º/3e4)econt ém ai nda( após1997)ai ncumbênci adeoEst adopr omo moverai gual dade ent r ehome mensemul her es( art .9/h) ) ,desi gnadame ment e,noexer cí ci odosdi r ei t osci vi se pol í t i cosenoacessoacargospol í t i cos( art .109º ) .
























Masadi gni dadenãopr essupõecapaci dade( psi col ógi ca)deaut odet er mi nação–del anão est ãopri vadosascri anças( art .69º ) ,nem osport adoresdeanoma mal i apsí qui ca.( art . 27º /3/h) ) . , g)A )A di gni dadedapessoapermanecei ndependentedosseuscomp mportame mentossoci ai s mesmo moquandoi l í ci t osesanci onadospel aordem j urí di ca.Pori sso,art .30º /4– nenhumapenat em car áct eri nf ama mant eeart30º /5
























Também a i ni ci at i va económi ca pri vada – corr espondent eà l i ber dade de comér ci oe i ndúst r i a ant er i or–não sesi t ua a pardos DLG do t í t ul oI I( emb mbor at enha nat ur ez a anál oga)em not ext oi ni ci aldaconst i t ui ção,nem sequerconst avadaPart eI .

j ) Sóadi gni dadej usti ficaaprocuradaqual i dadedevi da O serhumanonãopodeserdesi nser i dodascondi çõesdevi daqueusuf rui ;e,nanossa época ansei ase pel a sua A t9º ant e me mel hori a e em caso de /d) const























Direitos Fundamentais Fi gur asAfinsdosDi r ei t osFundame ment ai s Fi gur asquet êm pont osdecont act ocom osDF,masquet êm t amb mbém pont osde af ast ame ment o.

Di rei tosdohome mem oudi rei toshumanos Tem umaacepçãomai smor alemai si nt ernaci onal i st adoqueaquel aquedevemost er dopont odevi st adoor dename ment onaci onal .Devemo mosr eser vart alconcei t oparaas posi çõesj urí di cassubj ect i vaspaci ficame ment eacei t esport odososEst adosouparaas
































































































































































































































































































































































































































































































































Direitos Fundamentais l ado,eai mport ânci adofim vi sadoeopesodal i ber dadepessoal ,porout r o) .Nas dema mai sr el ações,val er á,quandomui t o,um mí ni modeequi l í bri o. OsDL DLG nasrel açõesdeest at ut oespeci al Nopl anodosDL DLG,admi t eseapossi bi l i dadededi st i ngui rent r eoest at ut ogeraldas pessoaseoest at ut odedet er mi nadoscí r cul osdepessoas,ousej a,daspessoasque,por f orçadaConst i t ui çãooudanat ur ezadascoi sas,seencont r am suj ei t as( como moospr esos, ascr i ançasouaspessoasi ncapaci t adas)oui nser i das( como moosmi mi l i t ares,osagent esdas f orçasdesegur ança,osf unci onári ospúbl i cosouost i t ul aresdeórgãosdoEst ado)em r el açõesregi dasporum est at ut oj urí di coespeci al :si t uaçõesquesedesi gnam por “ r el açõesdeest at ut oespeci al ” . Ai nt egr açãodeal guém numar el açãodeest at ut oespeci alnãoaf ect aat i t ul ar i dadede DF,nem si gni ficaumaaut omá mát i carenúnci aàt i t ul ari dadedequal querDF.Essas si t uaçõesparaser em concebi dascomo mor el açõesdees t at ut oespeci al ,carecem deuma baseconst i t uci onalesãol heapl i cadasasnor massobr eDF( sej anopl anodas exi gênci asma mat eri ai sdasl ei srest ri t i vas,sej anopl anodareservadel ei ,sej anopl anodo cont r ol oj uri sdi ci onal ) .O i nt er essedafigur aresi desobr et udonof act odeame mesma ma l egi t i mart ant oar est ri çãoacr esci dacomo moor ef orçodepr ot ecçãodecert osDF.Nest e âmb mbi t opodemo monosdepararcom r el açõesdei ndi f er ença,r ef or ço,af ect açãoe i ncomp mpat i bi l i dade,masaregr ageraldequeoi nt érpret edevepart i réadequea pr esençadeumarel açãodeest at ut oespeci aléi ndi f er ent eparaadet ermi naçãodo cont eúdodequal querDF.Dest aregr adei nt er pr et açãoeme mer gem 3consequênci as:

1)Ai ncomp mpat i bi l i dadenuncasepodepr esumi r ; 2)Ai ncomp mpat i bi l i dadet em der esul t ardei ndi caçõesi nequí vocasdot ext oou daest rut uraconst i t uci onal( cri t éri odaevi dênci a) ; 3)Per ant eai nsufici ênci adessasi ndi cações,deveafir mar seumareservade deci sãoaf avordol egi sl adordemo mocrát i co,suj ei t aaocont r ol odoj ui z const i t uci onal . Sósepoder áabandonaressar egrageralset alf orexi gi dopel aConst i t ui ção,após umadevi dacoor denaçãoent r eoDF DFem concr et o,asi t uaçãodot i t ul area especi fici dadema mat er i aldocaso.Em casodedúvi dacomp mpet eaol egi sl ador demo mocr át i codeci di r ,sem pr ej uí zodocont r ol oaef ect i varpel aJust i ça const i t uci onal . Umadasma mai si mport ant esr el açõesdeest at ut oespeci alnaCRPéaquer espei t a àsi t uaçãodosmi mi l i t ar es( dosagent esmi mi l i t ari zadosedosagent esdosservi çose















Direitos Fundamentais const i t uci onaldei xadesepoderquest i onar ) ,i dent i ficamseosdi r ei t os i ncomp mpat í vei s( odi r ei t oàgreve)eosdi r ei t osquepodem serobj ect odeuma af ect açãoespeci al ,ficandoosdema mai ssuj ei t osàr egrageradai ndi f er ença.A norma madoar t .270ºacabaporconst i t ui r ,nest amat éri a,um “ l i mi t edosl i mi t es” , desempenhandoassi m umaf unçãodegar ant i a( ≈art .18º /2) .Al ém di sso,est a normanãoi mpedeanecessi dadedeum r ef or çodepr ot ecçãoaconcederaesses t i t ul ar esdeDF DF. Est apart i cul arr el açãodeest at ut oespeci alpodesercaract eri zadacomo moum r el açãodei ncl usãovol unt ári a,quesei nser enumaf unçãoder eser vadoEst ado ( art s.273º ,275ºe271º ) .Ai ndaassi m,háquedi st i ngui rent r e: 1.O âmb mbi t odeexer cí ci odasf unções( vi ncul açãomáxi ma) ; 2.O âmb mbi t opessoalnoexer cí ci odef unções; 3.O âmb mbi t opri vado.( vi ncul açãomí ni ma) Capítulo III - Regime específco dos DESC

OsDESC sãodi r ei t oscuj ocont eúdopri nci palconsi st eem pr est açõesma mat er i ai sa f ornecerpel oEst ado,pr est açõesessasdependent esdeopçõesedeumaconf ormação pol í t i col egi sl at i va( Vi eradeAndrade) . SendoDF DFes t ãoaut oma mat i came ment esuj ei t osaor egi meger aloucomu mum dosDF DF,sendoque cer t asdi mensõesdeal gunsdel es,port er em nat ur ezaanál oga,podem benefici ardo r egi meespeci ficodosDL DLG. G. Ter ãoosDESC t ambém um r egi meespecí fico? NãohánaCRPapoi ospar asepoderf al arnum r egi meespecí ficodosD DE ESC,cabendoà dogmát i caconst i t uci onaledi ficareconst rui rassol uçõesmai saj ust adasaessesdi r ei t os, como moconj unt oconst i t uci onal ,eacadaumadasfigur as,como mor eal i dadesespecí ficase di f er enci adas.Al gunsaut or es,como moJor geMi Mi r anda,r ef er ecomo moexpr essõesdeum r egi meespecí fico,nome meadame ment e,aconexãocom t aref asei ncumbênci asdoEst ado,a part i ci paçãodosi nt er essadosedasoci edadeeadependênci adareal i dade const i t uci onal .Or a,i st oma mai snãoédoqueumaf ormadeexpl anaçãodopanodef undo ondesesi t uam est esdi r ei t osedarevel açãodeal gumasdasf orma maspel asquai socorr ea concr et i zaçãodessast aref as,i ncumbênci asevi ncul açõesdoEst ado. Ser áapenasum or egi meapl i cávelat odososD DF F( or egi mecomu mum) ? SegundoJor geMi r andaeVi ei r adeAndrade,nãohánem podehavere rem f acedaCRP,















Direitos Fundamentais Nãoexi st em dadosnoor dename ment oqueasuport em, m,ar ecl ama maçãodeal gunsaut or esno sent i dodasuaacei t açãoest ánumaf asepur ame ment er et óri ca. Pri ncí pi odapr oi bi çãodor et r ocesso Ter áaconcr et i zaçãodosDESC deser eal i zarsempr enosent i dodepr eservarou i ncr eme ment aroní velal cançadoant eri orme ment eou poder á,aoi nvés,ol egi sl ador ,sea r eal i dadeou avont adedamai ori aassi ml hoexi gi r em, m,sacri ficar( r est ri ngi ndoou, mesmo mo,abol i ndo)benef í ci os,si st ema masou r egi mesdepr ot ecçãoj ái nst i t uí dos?Ousej a, est ar áol egi sl adorvi ncul adoporum pri ncí pi odepr oi bi çãodor et r ocessosoci alqueo i mpeçadeaf ect aroní veldeconcr et i zaçãol egi sl at i vaj áal cançadopel osDE DESC? Ar espost adi vi deadout ri na( quepar ecehoj eem di amai spr opensaàr el at i vi zaçãoe mesmoànegaçãodessepri ncí pi o)eoTC, C,poucol headere,t em adopt adoumaat i t udede grandepr udênci a,porcer t ot amb mbém i nduzi dapel acri sedoEs Est adosoci alepel a prudent eobservaçãodai nevi t abi l i dadedasi nt ervençõesdol egi sl adornosent i dodo enf r aqueci ment odosní vei sant er i orme ment econcr et i zados.JosédeMe Mel oAl exandri no ent endequesedever ecusarum pri ncí pi oconst i t uci onalaut ónomo modapr oi bi çãodo r et r ocessosoci al .Talconcl usãobasei asenacomb mbi naçãodospri ncí pi osdar eal i dade,da r azoabi l i dadeedavi ncul açãodoEst adoaoDi Di r ei t o,bem como moanecessi dadedeuma r espost apr ef erenci alàsat i sf açãodascondi çõesma mat eri ai s( deexi st ênci a,deaut onomi mi ae depoder )daspess oasedosgruposem si t uaçãodema mai ordespr ot ecç ão–oque,no l i mi t e,nãoexcl uiadi st ri bui çãoent renações.

Os DF de natureza anloga

SãoosDF DF( ouasposi çõesdeD DF F)que,nãoest andopr evi st osnosart i gos24ºa57ºda Const i t ui ção,porf orçadeum cri t éri oj urí di codequal i ficação,t enham um obj ect oe mer eçam um t r at ame ment oanál ogoaosDLG. G. O sent i do( ar at i o)dacl áusul apr evi st anoart .17ºdaCRPéodeconf eri rmai or ef ect i vi dadej urí di caaumaseri e( l i mi t ada)dedi r ei t osou posi çõesdeDF DF.Noent ant o,o art .17º ,const i t uiumaf ont edei nsegur ançaedei númer asdi ver gênci asdout ri nári as, desdel ogoquant oaorespect i voâmb mbi t odeapl i cação:  Ol i vei r aAscensão–éapenasapl i cáveladi r ei t osext r aconst i t uci onai s,nãosendo apl i cáveladi rei t ospr evi st osnaConst i t ui ção; 

Bl ancodeMo Morai s–éuni cament eapl i cáveladi r ei t osconst i t uci onai s,com excl usão dosdi r ei t osext raconst i t uci onai s;

Jor geMi r anda,Vi ei r adeAndr ade,Sérvul oCorr ei a,JosédeMel oAl exandr i no–é essenci al ment eapl i cávelaosdi r ei t ospr evi st osnaConst i t ui ção,massem excl ui r event uai sdi r ei t osext r aconst i t uci onai squesemo most r em equi val ent esaosDL DLG

















Direitos Fundamentais 



Funçãodesi nal i zação:afir maopri ncí pi odadi ver si dadedosDF DF( e,em part i cul ar ,af al sahomo mogenei dadedosDE DESC)eocar áct err el at i vodasi st emá mát i ca const i t uci onal( of act odeum di r ei t oest arcol ocadonest aounaquel apart eda CRPnãoéi mpedi t i vodequeessedi r ei t or ecebaum r egi mej urí di co especi al ment equal i ficado) ; Funçãodesi st ema ma:confirmaumasol uçãoi nt er médi a-aCRPnãoconsent e num pur odi vor ci oent r eDLG eDESC,masaome mesmot empopr essupõeque mui t osdest esDESC nãosãot ecni came ment eassi mi l ávei saosDL DLG. G.

→ Funçõ essupl eme ment ar es 

Apossi bi l i dadedeexi st i r em DFdet i pohí bri do( ousej a,di r ei t osquer eúnam em siascaract er í st i cast écni coj urí di casqual i ficadorast ant odosDL DLG como modos DESC) ;

Art .20º /1e Art .23º 2 Art .21º Art . 58º/2/b) Art .22º Art .276º /7

Exempl osdeDFdenat ur ez aanál oga Art .60º /1 Art .62º /1 Art .78º /1 Art .61º /1

Art .62º /2

Art .103º /3

Art .59º /1a) Art .61º /2 ed) Art . 280º /1/be nº2/d)

Art .63º /4

Art .113º /2

Art . 115º/2 Art . 239º/4 Art . 268º/1

Art . 268º/2 Art . 268º /4e 5 Art . 271º/3

Par adet er mi nardanat ur ez aanál ogadeum di r ei t o,háaconsi der ardoi smo mome ment os r el at i vame ment eaut ónomo mos: 



Mome ment oprévi o:i dent i ficaçãodeum di r ei t o( oudeumaposi çãooudi mensãodo di r ei t o)quesi rvaoest at ut obási codapessoanasuar el açãocom oEst ado( ou sej a,t em det r at ar sedeum DF)eaost ent ação,aoní veldoobj ect ododi r ei t o,de um ní velsi gni ficat i vodef undame ment al i dadema mat er i al( t em queserexpr essão qual i ficadada“ i gualdi gni dade”det odasaspessoas) 2ºMome ment o:sat i sf açãodeumame medi dadeequi val ênci aaosDLG,val endoent ãoaí ocri t éri odadet ermi mi nabi l i dadeconst i t uci onaldocont eúdo,nost ermo mosdoqual ,
















1.N .Naexi gênci aagr avadano1ºmome ment o,ousej a,nai dent i ficaçãodeum DFeno apur ame ment odor espect i vogr audef undame ment al i dade; 2.Como monãosepodeapl i carocr i t ér i odadet ermi nabi l i dadeconst i t uci onaldo cont eúdo,ame medi dadeequi val ênci aser ával i dadapel orecur soacri t éri os auxi l i ares,como moodoconsensonacomu muni dadedosi nt ér pr et es. 3.Nãoéai ndadescabi daaponder açãodosef ei t osdaequi paraçãoj unt odosdema mai s DLG ( aexi st ênci adeevent uai s“ cont r ai ndi cações”deveráserr esol vi daaf avorda pr ef er ênci adopri ncí pi odaConst i t ui çãof orma mal . Aquer egi meest ãosuj ei t ososDLG denat ur ezaanál oga? Est ãoi nt egr al ment esuj ei t osaor egi medosDL DLG,nasuacomp mponent ema mat er i al ,orgâni ca ederevi sãoconst i t uci onal .Mas,i mport ar ef eri rduascoi sas: Nem sempreéanál ogot odooDF,masapenasumaouvár i asdi mensõesdeum DF  como moum t odo,r azãopel aqualoregi mequal i ficadoapenassees t ender áaessa di mensãoanál oga;  Rel at i vame ment eaosdi r ei t osext r aconst i t uci onai saext ensãodoregi meest áai nda dependent edori gorcol ocadonocri t ér i odaf undame ment al i dade,sobpenade i napl i cabi l i dadedoregi meorgâni coedoder evi sãoconst i t uci onal .

Sebenta Direitos Fundamentais

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