Sebenta Direitos Fundamentais

Direitos Fundamentais PAR RT TE I:A PROBLEMÁ MÁTICA DO DOS DIREITO OS S FUNDAME MENT NTAIS Capí tul oI :Senti dodosdi rei tosf undam me entai s g eMi r anda) (or Evolução do Estado J • • • • •

Estado Oriental Estado Grego Estado Romano (Organização Medieval) Estado Moderno de tipo europeu: europeu : 1. Estado Estamental . Estado !"soluto: .1. .1. Mona Monarr#uia #uia de de Dir Direi eito to Div Divin ino o .. .. Desp Despot otis ismo mo Es$l Es$lar are$ e$id ido o %. Estado Estado &onstitu$io &onstitu$ional' nal' Repr Represent esentativ ativo o e de Direito Direito %.1. Estado i i"eral %.. %.. Esta Estado do o$i o$ial al de Direi ireito to

Est adoMo Modernodet i poeur opeu… NoEst adoEst ame ment alopoderpol í t i coencont r asel i mi t adopel osest ame ment os ( r epr esent açãodecl assessoci ai s) .O poderdoReiai ndaest áf ort eme ment econcent r ado mashásof r eumal i mi t ação.Est epoder ,l i mi t adopel asordenssoci ai s,vai se cent r al i zandodet almodoquesepassaaumaf asedeEst adoAbsol ut o.Est e,na1ªf ase, éaMonar qui adeDi Di r ei t oDi Di vi no( com umal egi t i mi dadedeori gem r el i gi osa)ena2ªf aseé deDe Despot i smo moEscl areci do( opodernãoéconcedi doporumaent i dadeext r at er r ena, masomo monarcat em oseupoderdevi doàsuapr ópri arazão-éest aéqueédi vi ni zada) . Nest aúl t i maf aseomo monar caexer ceopoderem pr oldacomu muni dade,daPol i s,em t er mos quet r ansf orma maest eper í odonum Est adodePol í ci a. Como mosepassaaoEst adoConst i t uci onal ,Repr esent at i voedeD Di i r ei t o?O mel horser á obedecer ,nãoàr azãodoreimasàr azãodet odos,quesema mat eri al i zanaconst i t ui çãoe nal ei .O ECRD ser áum Est adodeDi Di r ei t opoi snenhum comport ame ment osecol ocaà mar gem dal ei ,éum Est adoConst i t uci onalpor queháumagener al i zaçãodas const i t ui çõesf orma mai sescr i t as,eéum Est adoRepr esent at i voame mei ocami nhoent r eo poderexer ci doporumasópessoa( oqueéi ndesej ado)eopoderexer ci doport odos ( desej ávelmasi mpossí vel ) .Pr eci same ment e,at r avésdar epr esent açãoopoderenquant o t i t ul ari dader esi denacomu muni dadepol í t i camasopovoel egeosseusr epr esent ant es.

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Direitos Fundamentais O ECRD sóaper f ei çoaaver t ent er epresent at i vaquandoader eaoma mandat o represent at i vo1,queéme menosper f ei t oqueoout r o( mandat oi mper at i vo)dopont odevi st a dademo mocr aci ama maséoquef unci oname mel horem t er mosprát i cos. Deacor docom oart .2ºdaCRPnonossoEst adoencont r amo mosdoi spri ncí pi osbasi l ares:  p i nc í pi odoEs t adodeDi r ei t oe p i nc í pi odemoc r át i c o.Qualde o r o r l espr eval ece? Deacor docom oar t .46º /4pr eval eceodoEst adodeDi Di r ei t o,poi saCRPl i mi t ouodi r ei t o deassoci ação( oqueopri ncí pi odemo mocrát i conãoconsent i ri a)par asal vaguar daro pri ncí pi odoEst adodeDi r ei t o.Logo,eaoi nvésdoquehabi t ual ment eseassume,os pri ncí pi osdoEst adodeDi Di r ei t oedemo mocrát i conãot êm quecoi nci di r . Noquer espei t aàsf asesdoECRD,encont r amo mosumaequi val ênci at endenci al :  

r e i t o s,Li be r dade seGar ant i as  Est adoLi beral-Di –norma maspr ecept i vas. r e i t o sEc o nó mi mi c o s,So c i ai seCul t ur ai s  Est adoSoci aldeDi Di r ei t o-Di –normas pr ogramá mát i cas

Normas

Preceptivas

Ex e quí v e i s  porsimesmas Nãoe x e q uí v e i s  porsi

Pr ogr amát i cas2 1

Preci sam apenasdaFunçãoLegi sl at i va;sãoest asnormasqueconduzem à i nconst i t uci onal i dadeporomi mi ssão. 2

  Pr eci sam daFunçãoLegi sl at i va,daFunçãoPol í t i caedaFunçãoAdmi ni st r at i va.Os Di r ei t osSoci ai spr eci sam ai ndadaFunçãoJuri sdi ci onalparadefini roquecabeao Est adof azer . OsDi r ei t osFundament ai s( DF)i mpl i cam sempr eaadesãoaval or esquenãodependem davont adedol egi sl adorconst i t ui nt e–hál i mi t esaopoderconst i t ui nt e,nome meadame ment e  val or esdedi r ei t onat ur al ,aci madodi r ei t oposi t i vo. Roxi n  Cost umadi zer sequeosDF DFsãoDi r ei t oConst i t uci onalApl i cado–  di zqueosDF s ãoosi s mó mó gr af odoDi r e i t oCo ns t i t uc i o nal :   af ormacomo mosãovi st oser espei t adoséum espel hodaf orma macomo moévi st odoDi Di r ei t oConst i t uci onal ,sendonel esqueme mel horse per cebearel açãoEst adoSoci edade.Osdi r ei t osf undame ment ai st êm aut onomi mi a pedagógi caeci ent i ficaedev em est aaut onomi mi aài dei adequesãof undame ment ai sparaa pessoahumanaeparaopr ópri odesenvol vi ment odai dei asoci al .

 ADecl ar açãodosDi r ei t osdoHomem edoCi dadão( DDHC)de1789,est abel eceu,noseu art i go16º ,quequal quersoci edadeondenãoest ej am pr evi st osdi r ei t osf undame ment ai s, nem separaçãodepoder es,nãot em const i t ui ção.Éai ndama mai soumenoses t eo cont eúdomí mí ni modaconst i t ui çãonosdi asdehoj e. Ma Mandat ore present at i vo–Os OsDe Deput adosr epr ese nt am t odososci dadãosenãosome ment eaquel esquevot aram nel es. 1  “ OsDeput adosr epr esent am t odoopai senãooscí r cul osporquesãoel ei t os”( art .152º/2daCRP) . Mandat oI mper at i vodeRousseau.

≠

 2

Direitos Fundamentais OsDFes t ãonumadependênci acongéni t adaconcepçãoest adual :num Est ado t ot al i t ári oosdi r ei t osf undame ment ai st êm espaçor eduzi do,num Est adodemo mocrát i coa amp mpl i t udeéma mai or .Eest esDFpodem t erumamú múl t i pl aval ênci a.Èi mport ant ees t udál os  p  pr i nc í pi odadi gni dadedapess oahumana–para por quer esul t am em gr andeme medi dado  Jor geMi r andaeJosédeMel oAl exandri no,t odososdi r ei t osf undament ai sdaCRP assent am nopri ncí pi odadi gni dadedapessoahumana,desdel ogoporexpressa det er mi naçãodoart i go1º.Em segundol ugar ,naCRPosDF sur gem como mol i mi t e condi ci onadordaorgani zaçãoeconómi mi ca.Porúl t i mo,osDFsur gem como mol i mi t ee condi ci oname ment odaor gani zaçãodospoder espúbl i cos,nome meadame ment e,at r avésdos di r ei t osdedef esadadosaospart i cul ar es.Nest at ercei r avert ent e–ousobr et udonest a, háquer et oma maradi st i nçãoent r eEst adoLi ber aleEst adoSoci alapr opósi t odaposi ção dosdi r ei t osf undame ment ai sper ant eoEst ado. Num Est adoLi beral( Est adoPol í ci a,oEst adodo“ l ai ssezf ai r e,l ai ssezpasser” ) ,oque i mport avaer aavi sãodoi ndi ví duoem t er mosi sol ados.Num Est adoSoci alvemoso i ndi ví duoi nt egradonacol ect i vi dade,l ogoháaquiumai dei adesoci abi l i dade–verart .1º daCRP.Gome mesCanot i l hodi zquedospri ncí pi osf undame ment ai sdoEst adoéopri ncí pi o dasoci al i dadequeser el aci onacom apr evi sãodeDF.

Previ sãoeme mecani smosdeprotecçãodosDi rei tosFundame m entai s 

Cadavezmai st êm umaf unçãol egi t i mador adopr ópri oEst ado;



Dependent edot i podeEst ado;



Dependent edoenl aceent r eSoci edadeeEst ado;

el açãocom  Ar

opoderpol í t i co( Quem l egi sl a?Porex.apr evi sãodafigur ado Pr ovedordeJust i ça( art .23ºDaCRP)quet êm como mof unçãoapr ot ecçãodos Di r ei t osFundame ment ai s) ;

el açãocom  Ar 

aor gani zaçãoeconómi cadoEst ado;

Rel açãocom aqui l oquecadat i podeEst adoent endepor ,porex. ,oPri ncí pi oda Di gni dadeHumana;

RI DI MENS NSI ONAL ALI DADE DE OU MULTIFUNCI CI ONALIDADE DE DOS DI REI TO OS S FUNDA DAME MENTAI S PLURI

São expr essões ut i l i zadas por Gome mes Canot i l ho e Per ez Luño para t r aduzi ra mul t i pl i ci dadededi mensõesef unçõesdosDF.

PerezLuño  sal i ent at amb mbém queosdi r ei t osf undame ment ai st êm uma dupl a di mensão: uma di mensão obj ect i va e uma di mensão subj ect i va – est a di cot omi mi a é mesmo r econheci daporJor geMi Mi r anda.

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Direitos Fundamentais 



Di mensãoObj ect i va:osdi r ei t osf undame ment ai ssãoum cat ál ogoobj ect i vame ment e consagrado–i ndependent eme ment edaf unçãoquecadaumadaspessoasdel esf aça, háum cat ál ogodedi r ei t osf undame ment ai spr evi st osnaConst i t ui çãoquenos permi mi t el eraCo Const i t ui çãovendooscomoval oresconst i t ui nt eseorgani zadoresdo Est adoport uguês.Assi m,nest adi mensão,osdi r ei t osf undame ment ai st êm um val or axi ol ógi co–sãoosval or esaqueoEst adoader e. adi c als ubj e c t i v oi mpo s t e r g áv el Di mensãoSubj ect i va:seol harmo mospar ao“r ”( Vi ei r a deAndr ade) ,osdi r ei t osf undame ment ai spodem sur gi rcomo moval orbási codoEst ado masma mai squei ssoel essãopr evi st osapensarnoi ndi ví duo,t endoem cont aas si t uaçõesj urí di casact i vasdosi ndi ví duos,t endoem cont aasuadi mensãode pr ot ecçãoi ndi vi dual i zada.Aquiol hamo mosparaoi ndi ví duoi sol adocomo mot endo di rei t oasi t uaçõesj urí di casact i vas.Exi st edi mensãoobj ect i vamas  ver dadei r ament eapedr adet oqueéent enderoqueosci dadãosr et i r am dos Di r ei t osFundame ment ai s.

NoEst adoLi ber al–di mensãosubj ect i vadosDF DF-nãohavi apr opr i ame ment econsci ênci a queasuapr evi sãoest i vesset ãol i gadaàorgani zaçãopol í t i ca,aquest ãoapr esent avase nost er mosdarel açãof aceaoEst ado,osDF DF( f undame ment al ment eDL DLG)sãodi r ei t osque aspessoasact i vam f aceaoEst ado.Com at r ansi çãoparaoEst adoSoci al ,oi ndi ví duo exi get amb mbém dosout r os–enãosódoEst ado–r espei t opel osseusdi r ei t os f undame ment ai s.Daít er mosumaeficáci ahori zont alenãosóumaeficáci avert i cal .

NoçãodeJorgeMi Mi randa:   “ Di r ei t osFundament ai ssãoposi çõesj urí di cassubj ect i vas daspessoasenquant ot ai s,i ndi vi dualoui nst i t uci onal ment econsi der adas,assent esna Const i t ui ção”.

1.Posi ç õ esj ur í di c assubj e c t i v as( ac t i v as * )daspe ss oasenq uant ot ai s* * ; * t r aduzem umasi t uaçãodevant agem; m;* *Sóaspessoasf í si cast êm Di r ei t os Fundame ment ai senãoaspess oascol ect i vas. ndi v i dualo ui ns t i t uc i o nal me nt ec o ns i de r adas; 2.I esnaCons t i t ui ç ão  –paraf al arem Di r ei t osFundame ment ai sem sent i do 3 A . ssent

t écni cot êm queest arnaConst i t ui ção. Ol handoparaest anoção,Jor geMi Mi r andapri vi l egi aadi mensãosubj ect i va–ma masaodi zer “ assent esnaConst i t ui ção”t amb mbém seespel haaquiadi mensãoobj ect i va. For mai s

Posi t i vadosnaConst i t ui ção f orma mal( cert ezaesegur ança)

Mat eri ai s

I nseri dosnaConst i t ui ção mat eri al .

Di r ei t osFundame ment ai s

QuandoaosDFem sent i doma mat er i al ,nem t odosest ãopr evi st osnaConst i t ui ção,eno  pr i nc í pi odec l áusul aaber t aoudanãot i pi c i dade.Ousej ar t i go16ºháme mesmoum a,a 4

Direitos Fundamentais CRPadmi t eDFdecor r ent esdaDe Decl ar açãoUn Uni ver saldeDi r ei t osdoHo Home mem, m,aqui r ecebi daf ormal ment e,epel oart i go8ºdaCRPpodemo most amb mbém acei t arDFpr evi st osem i nst rument oi nt ernaci onal .Paraal ém di st oháDFem l ei sordi nári as,nãoconst i t ui ndo DFf ormai spornãoest ar em pr evi st osnaCR CRP( opr obl ema madasnormasconst i t uci onai s i nconst i t uci onai s) . Par aJorgeMi r anda:t odososDFf ormai ssãoDFma mat er i ai sma masnem t odososDF mat er i ai ssãot amb mbém DFf ormai s. ParaVi ei r adeAndr ade,nãoháumacorr espondênci aent r et odososdi r ei t osf orma mai se mat er i ai s.Porexemp mpl o,oart .23ºdaCRPéDFf ormalmasnãof azpar t edanoçãodeDF mat eri aleconst i t ui çãomat eri al .

Qualocri téri oparacl assi ficarcomodi rei tosfundame mentai s?   Um cr i t ér i ogeraldesdesemp mpr eusadoéodaequi paraçãoporr ef er ênci aaopri ncí pi oda di gni dadedapessoahumana–assi m di r ei t osf undame ment ai sf ormai sema mat er i ai sseri am osquet i vessem um papelnessadi gni dadehumana.I st ol evant apr obl ema mascom o pri ncí pi odacl áusul aabert adoar t .16º-nem t odososdi r ei t osf undame ment ai st êm necessari ame ment equevercom adi gni dadedapessoahumana–ex.odi r ei t oàrecl ama mação pr evi st onoCPA.Assi m,JorgeMi Mi r andaent endequeháquecorr i gi rocri t éri o,eénest e nc o n s t i t ut i o ne m no ne s ti nmundo  camp mpoquesenegaamá máxi maquodnonesti ( oquenão est ánaconst i t ui çãonãoest ánomu mundo) ,poi shámu mui t asposi çõesquenãoest ãona Const i t ui çãoequet em r el evânci acomodi r ei t osf undame ment ai s. Háqueencont r arout r ocri t ér i opar aal ém dadi gni dadedapessoahumana.Par aos di r ei t osf undament ai sf orma mai séf áci l ,poi sdecorr em daf orma madaconst i t ui çãoescri t a. Bast averoqueéqueaconst i t ui çãoent endepordi r ei t osf undame ment ai sf orma mai s( a quest ãoéadesaberseosdi r ei t osf undame ment ai sdaDUDH eosr ecebi dosat r avésdo art i go8ºsãoai ndadi r ei t osf undame ment ai sf orma mai s) .ADUDH f oir ecebi danoart i go16º porr ecepçãof orma mal ,poi saCRPl i mi t asear econheceraDU DUDH,nãol heemp mpr est aval or const i t uci onal( j áumarecepçãoseráma mat er i alquant oàsnorma masquei ncr i mi nam agent es daexPI DEDGS,quet er i am deout r omo modocaducadopori ncomp mpat í vei scom opri ncí pi o dai rr et r oact i vi dadedal eicri mi nalpr evi st onoart .29º ,assi m mat eri al i zandoum casode der r ogação) .Asi t uaçãoé,assi m,mai scomp mpl i cadanoquet angeaosdi r ei t os f undame ment ai sma mat er i ai s.   di r e i t onat ur alpe r mane nt e  Par aquem di st i nga,porexemp mpl o, ( pri ncí pi ossupraposi t i vos r ei t onat ur alvar i áv el queexi st em em t odasassoci edades)edi   ( quevari aconsoant eas soci edadesougruposdesoci edades) ,ama mai orpart edosdi r ei t osf undame ment ai shãode decorr erdodi r ei t onat ur alvari ável .Par aal ém dest e,háqueat enderàsconcepções pol í t i coi deol ógi casdoEst adoeaosi nst rument osi nt ernaci onai squecadavezma mai s r econhecem mai sdi r ei t os.

Comp mpar andoaCRPcom aDU DUDH vemosqueháumasobr eposi ção–háum úni codi r ei t o quenãoest ápr evi st onaCRPeme mesmoel edecorr edospri ncí pi osf undame ment ai sdaCRP, pel oquenãoháquai squerespaçosvazi osdeprot ecção.Quant oàsconcepçõespol í t i co i deol ógi cas,f al amos,sobr et udonadi mensãoobj ect i vadosdi r ei t osf undament ai s.Not e 5

Direitos Fundamentais sequeest ecat ál ogomui t oal argadodedi r ei t osf undame ment ai snãosi gni ficaqueel esej a pací fico–bast al erost r abal hospr epar at óri osdaCR CRPde1976,paraper ceberqueo l ongocat ál ogonãoresul t adeum máxi modenomi mi nadorcomu mum ent r et odasaspr opost as dospart i dos,massi m deum soma mat óri odet odososdi r ei t osquef or am pr opost os.Ou sej a,f oiat ensãoquedomi mi nouopr ocedi ment oconst i t ui nt eem 1975queser eflect i uno cat ál ogodaCRP,ondeéf áci lper ceberosdi r ei t osquesãor esul t ant esdoconsensode t odosospart i doseaquel esqueonãosão. Noquer espei t aàorgani zaçãodospoder espol í t i cos,podemo mosref eri r : 

Di r ei t osdedef esaf aceaospoderespúbl i cos–verart s.19º ,20º ,22º ,23º ;



Di r ei t osapr est açõesoudi r ei t osderi vadosapr est ações

Est ai nt erf er ênci adosdi r ei t osf undament ai snaor gani zaçãodospoder espúbl i cos i mpl i caduasconsequênci as: o QueosDFsãoumaaut ol i mi t açãoparaoEst ado( queosr econhec enaCRP) ; QueoEst adot em quepr ocederaumacomp mpensaçãodospoder esr eai sexi st ent es o nassoci edades–hápoi sdi r ei t osf undame ment ai squevi sam comp mpensarcer t as desl ocaçõesqueexi st em nasoci edade.   -Ex:para1art i gosobr eassoci açõespat r onai st emo mos10sobr e t r abal hador espar acomp mpensarasupost adespr opor çãodef or çasna sociedade; -Ex:agar ant i adaposi çãodoarr endat ári o( ent endesequeéaposi çãomai s f r aca) . Est ar eal i dadet em avercom of act odecert osdi r ei t oscl ássi cosserem vi st osdef orma ma di f erent e,oqueser el aci onacom ar ef eri daeficáci ahori zont al .Porexemp mpl o,odi rei t oà r eser vadai nt i mi dadedavi dapr i vadasur gi uparai nvocaçãoper ant eoEst ado,mashoj e col ocasesobr et udocomo mopr obl emá mát i cof aceaout r aspessoaspri vadas.Or a,est at aref a decomp mpr eensãor el aci onasecom apr ópri af ormacomo mooEst adoaper cebeasr el ações f áct i casnasoci edade.

EVOL OLUÇÃOHI HI STÓRI CADO DOSDI REI TOSFUNDAME MENT NTAI S Di r ei t osFundament ai s:conj unt odeposi çõesj urí di cassubj ect i vas. ↓ Noção“ r ecent eef r ági l ” .Sur genoSécul oXVI I Icom aRevol uçãoFr ancesa.Noent ant o, exi st em ant ecedent esnassuasdi ver sasacepções: Dopont odevi st ahi st óri co,cul t ur al ,fil osófico.

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Direitos Fundamentais Masi mport anot arquel i ber dadedosant i gos( Gr éci aeRoma maAnt i ga)≠Li ber dadedos modernos( Ar t .12ºCRP) .Al ut apel al i ber dader el i gi osar el aci onasecom aema manci pação dosDi Di r ei t osFundame ment ai s.  • • • •

Dopont odevi st apol í t i co,asde cl ar açõesdedi r ei t os:

MagnaCart a( 1215)–ma marcaal i mi t açãoj urí di cadoEst ado. Bi l lofRi ght s( 1689) Decl ar açãodosDi r ei t osdoHo Home mem edoCi dadão( 1789) …

 Vári osaut or est êm abor dadoopor quêdesedenomi narDi r ei t osdoHomem edo Ci dadão. Dopont odevi st aj urí di co

Nãoobst ant eexi st i r em j áant ecedent es,aver dadeéquesóapart i rdosécul oXVI I Iéque ocorrea ef ect i vação j urí di ca dest as posi ções j urí di cas subj ect i vas.Ent ão,os di r ei t os f undame ment ai s de VALORES ( sent i do fil osófico)passam a t eref ect i vi dade j urí di ca,ou mo o se sej a,exi st eagor aapossi bi l i dadedefiscal i zaçãoedesesanci onarasvi ol ações. Com

dáessaef ecti vaçãoj urí di ca? 1.Posi t i vaçãonasCo Const i t ui çõesescri t as→ Est adoConst i t uci onal ,Repr esent at i voe deDi r ei t o,pri ncí pi odoEst adodeDi r ei t o–subordi naçãoanorma mascom um det er mi nadoper filecont ext o;adesãoaum conj unt odeval ores.  Ar t .16ºDDHC. adoSoci alvem acrescent arum el encodeDi r ei t osessenci aldeposi ções 2.O Est  j urí di cassubj ect i vasdequeosci dadãospodem benefici ar .

3.Di r ei t osde3ªe4ªGer ação→ aol ongodost emp mposf oihavendoumapr eocupação deadapt arasnorma masj urí di casaoevol ui rdasoci edade/ásnovasreal i dades.

4.Como mocorol ári odosnúmer osant eri ores,ousej a,como mocorol ári odapr evi sãode Di r ei t osFundame ment ai ssur gem osme mecani smo mosdepr ot ecçãodosDi Di r ei t os Fundame ment ai s.

Mecani smo mosdeprot ecção dosDi Di r ei t os Fundame ment ai s* .

Gr aci osos Cont enci osos

Ci dadãopedeàAdmi mi ni st r ação. Fazemsepr eval ecernome mei o  j uri sdi ci onal .

* Rel açãoCi dadão/Est ado. Not a:di zsequeol egi sl adorr econheceDi Di r ei t osaosCi Ci dadãosenão,porex. ,queo l egi sl adorat ri buiDi rei t osaosCi dadãos.

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Direitos Fundamentais Aema manci paçãodosDi r ei t osFundame ment ai sr el aci onasedi r ect ame ment ecom o apareci ment odoEst adodeDi Di r ei t o,nosécul oXVI I Icom aRevol uçãoFr ancesa( 1789) . Di r ei t osFundame ment ai s

Est adodeDi r ei t o

Revol uçãoFr ancesa( 1789) Masomovi ment odeposi t i vaçãoj urí di cadosDi Di r ei t osFundame ment ai saqueseassi st i uno sécul oXVI I Inãoét udo,apr evi sãodosDi Di r ei t ospodenãocorr esponderàr eal i dade const i t uci onal . lL owe ns t e i n  Segundoacl assi ficaçãodeConst i t ui çõesdeKar podemo mosencont r ar : Const i t ui çõesNomi mi nat i vas Const i t ui çõesNorma mat i vas Const i t ui çõesSem mâ ânt i cas→ Tamb mbém desi gnadasdeConst i t ui çõesAl i bi–a pr evi sãodeDi Di r ei t osFundame ment ai sserv et ãosome ment edeal i biparaal egi t i mação doEst ado. •

•

•

Seéver dadequeaRevol uçãoFr ancesa,com oadvent odoEst adoCo Const i t uci onal , Represent at i voedeD Di i r ei t o,marcaaema manci paçãodosDi r ei t osFundame ment ai sét amb mbém  ver dadequeexi st i r am ant ecedent es,houveumaevol uçãoaol ongodost emposnesse sent i do. Di r ei t osFundame ment ai s–ANTECEDENTES Éem Fr ançaquepel apr i mei r avezapare ceaexpr essão“ di r ei t osf undame ment ai s” ,em 1760,nodomi mi ni odomo movi ment opol í t i coque30anosdepoi sl evari aàDDHC.Out r a r ef er ênci aaparecenoI Xadi t ame ment oàConst i t ui çãodosEUA.Masai dei adest esdi r ei t os ému mui t oma mai sant i ga,er emo mont aà  J r amosem Pl at ãoe  A  Anti gui dadeCl ássi ca . á,encont  Ari st ót el esai dei adeposi çõesj urí di cassubj ect i vas( DF) .Noent ant o,osent i doquel hes er aat ri bui doeradi f er ent edoact ual .Assi m,nãohavi aum el encodeDi Di r ei t osque cabesseaoHo Home mem pel osi mpl esf act odeserHome mem -hási t uaçõesdeescr avat ur ae domí mí ni o,edi r ei t ossót em quem nãoéest r angei r o,oquedesdel ogoi mpl i caumagrande l i mi t açãosubj ect i va.Nãohavi aum RECONHECI MENTO deDi r ei t osmasuma  ATRI BUI ÇÃO deDi r ei t os.Num Est adodeDi r ei t onãoseat ri buem di r ei t o RECON ONHECE CEMMSEDI REI TOS.

fist aseosest oi cos  Deum pont odevi st afil osófico,ossofis apel am paraumai gual dade ent r eoshome mens,ecom el essereal çaai dei adeuni ver sal i dadedosdi r ei t os f undame ment ai s. Part em dopr essupost odai gual dadebi ol ógi ca( f undame ment obi ol ogi ci st a) ent r eosHo Home menseéest ai dei adei gual dadequeser vedepr essupost oparaaat r i bui ção deDi Di rei t os. rei toroma m ano,epar Nodi aCí Cí cer o,porexempl o,ai gual dadeapar ecenãoapenasnum pl anoant r opol ógi co,mast amb mbém nopl anofil osóficoenopl anopol í t i co,ondet em consequenci aspr át i caseondeseencont r aef ect i vame ment eumaconsagraçãopol í t i cados di r ei t osf undame ment ai s.Masagr andet r ansf ormaçãonamat ér i aocor r ecom o advento 8

Direitos Fundamentais docri sti ani smo mo.À i dei adel i berdadedeconsci ênci ael i berdadeder el i gi ãovem j unt ar seuma3ªdi mensão:ai dei adel i ber dadei nt eri or .OsDi r ei t osFundame ment ai ssão encar adoscomo moum espaçoqueper mi t equeoi ndi vi duodesenvol vaasuaper sonal i dade sem i nt erf er ênci adoEst ado.Ècomo moseuma“bol ha”envol veseoi ndi vi duo.OsDi Di r ei t os Fundame ment ai sdei xam deserapenasent endi doscomo moum mei odedef esadoi ndi vi duo f aceaoEst ado.Apesardoadvent odocri st i ani smo mot eraversobr et udocom ai dei ade l i berdadei nt eri orenãocom adel i berdadepol í t i caéal ut apel al i berdaderel i gi osaepel a t ol eranci ar el i gi osaquef azavançaraevol uçãoeat eori adosdi r ei t osf undament ai s.Est a i dei arel i gi osamant émmsel i gadaàt eori adosdi r ei t osf undament ai sdur ant et odaai dade e x médi a,esal i ent eseaquiS.Tomá der açõesdal m ásdeAqui no,com assuasconsi  posi t i v a  e xnat ur aedal exdi vi na.Or exposi t i v a  ( l eihumana) ,dal aseal vi ol ass eal ei nat ur al( quedecorr edal eidi vi na)haveri apossi bi l i dadeder esi st ênci aàordem da aut ori dade:pel apri mei ravezf al aseem di r ei t oderesi st enci a( ai ndahoj epr evi st o–art . 21ºCRP) .I st osi gni fica quet amb mbém osdi r ei t osf undament ai sassumem af ormade l egi t i maçãodopoderpol í t i co.Est eest át ant oma mai sl egi t i madoquant oma mai saderi raos di r ei t osf undament ai s. Porvol t adossécul osXV/XVI( mai scedoem al gunsEst adoscomo monaI ngl at er r a–séc. Moderno.Est  XI I Icom aMagnaCart a)sur geoEstadoMo eapr esent acomo moumadassuas car act erí st i casf undament ai sai dei adeLai ci dadedoEst ado.O Di r ei t oNat ur al ( conj unt odepri ncí pi osci vi l i zaci onai sacei t esport odos) ,dei xadet erum f undament o di vi no( di svi ni zaçãodoDi Di r ei t oNat ur alouSecul ari zaçãodoDi Di r ei t oNat ur al )epassaat er um f undame ment oraci onal .Obser vaseumasecul ari zaçãododi r ei t onat ur alqueser vede f ont edel egi t i maçãoaosdi r ei t osf undame ment ai s.Paraest amudançaassumepapel f undeme ment alaEscol aEscol ást i caI bér i ca,ondesedest acam ossegui nt esaut or es:  Vi t ór i a,DeLasCasaseMenchaca. Name mesmaal t ur a,come meçaadar sei mport ânci aaosdi r ei t osdaspessoasquees t ãoem t err i t óri oscol oni zadosporpot ênci aseur opei as,sobr et udocol óni asespanhol as.São i númer osost ext osquedi st i ngui am home mens,ser espensant eser aci onai seosani mai s, queonãosão.Vi saseacent uarai dei ader aci onal i dadenosdi r ei t osdohome mem, m,est ando acami nhar separ aosdomi mi ni osj usr aci onal i st as.Aquisedest acaHugoGr Gr óci o,um r aci onal i st ahumani st aouum j usnat ur al i st aeur opeu.

adoMe Medi eval ,ascart Masj ánopr et ensoEst asdef oralt êm j áumat ent at i vade est abel ecerdi r ei t osnumacomu muni dade,cont i nham osdi r ei t ospermi mi t i dosaumadada ci rcunscri çãot erri t ori al ,exi st i aadel i mi t açãodeum espaçol i vredei nt erf erenci a est adual .I ssoéai ndaacent uadoquandoem 1215 aMa MagnaCart aest abel ece di r ei t os, paraosci dadãosi ngl eses,comp mpl eme ment adaporout r osi nst rument osf undame ment ai s,como mo apet i t i onofRi ght s,de1628,aLeidoHa HabeasCorpusde1679,eaBi l lofRi ght sde 1689.Quant oaoBi l lofRi ght s    ocont ext oeoobj ect osãodi f erent esda ( 1689) : Decl ar açãodosDi r ei t osdoHo Home mem edoCi dadão-DDHC ( 1789) .O pri mei r oéuma ma r espost aàPet i t i onofRi ght s,nãot em um caract eruni ver sal i st anem um pr opósi t ode si st ema mat i zação.OsDD DDHC t êm porbaseumai dei auni ver sal i st a,dest i naseat odosos Home mensenãoapenasparaosf r anceses.Cem anosmedei am asduasdecl ar açõesma mas 9

Direitos Fundamentais quenãosãovazi osdecont eúdonoquet ocaàevol uçãodai dei adosDi Di r ei t os Fundame ment ai s.  Aevol uçãonaGr ãBr et anhaénoent ant opr ecoceem r el açãoaor est odomundo.O sécul oXVI I /i ní ci osdoSécul oXVI I Iest ámui t ol i gadoài dei adeconsol i daçãodaqui l o quenof undoéoEst adoMo Moder no,j áqueoEst adol ai coéumadascaract er í st i casqueo i ndi vi dual i zam. m.háumaconsol i daçãodasr ef orma masr el i gi osas–Li ber dadeRel i gi osal i gada ài dei adeLi berdadePol í t i ca.AI dei adeLi berdadeRel i gi osai mpl i caoPri ncí pi oda Li ber dadedeEscol haeoPr i ncí pi odaTol er ânci a.Est esdoi spri ncí pi osem t ermos hi st óri cosnãot êm ori gem pol í t i camasori gem nai dei adeLi ber dader el i gi osa.At enção:o Pri ncí pi odaTol er ânci anãopodeserent endi docomo moaopçãoporumar el i gi ãoe t ol er anci aport odasasout r as,nãoháumai dei adesupr ema maci adeumaem r el açãoàs out r ast ol er adasqueassi m seri am ent endi dascomo mo“ menor es/i nf er i or es” .  Apart i rdossécul osXVI I ,osDi r ei t osFundament ai ssãovi st os: → numaper spect i vaj usr aci onal i st a; → como moumaf or madel i mi t açãodopoderedaíai dei adequeoEst adoRECONHECE DI REI TOS( est esj áexi st em) m)enãoqueoscri apor queent endel odessaf orma maser i anegar est al i mi t açãodepoder ;E oEst adoarr ancaasual egi t i mi dadedof act odereconhecer quet ai sdi rei t osexi st em assi m,.  Aut or esJusr aci onal i st as: ( Levi at han) :asuavi sãoéum poucopat ernal i st a:osci dadãos  ThomasHobbes  ent egr ammsenasma maosdeum Est ado( sober ano)eest et em odeverdezel arpel os ci dadãos,pr eci same ment epor quees t essecol ocar am nassuasma maõs.Nãoháaquiai nda cont r at ual i smo mo,como moem Rousseauporcausadoconcei t odeal i enaçãot ot alda sober ani a.

 JohnLocke:   queenunci at r êsdi r ei t osf undame ment ai s2: -di r ei t oàvi da/segur ança -di rei t oàl i berdade -di rei t oàpropri edade Émui t ocri t i cadaest adi st i nção,porserum decal quedeumai deol ogi abur guesol i ber al . Èumaconcept ual i zaçãoquer eflect eum l i ber al i smo mobur guêsporser em t r êsdi r ei t osque const i t uem um pr ot ót i podebur guesi aascendent e. SedeHo Hobbesr et i r amo mosai dei adequeoEst adot em obri gaçõesem r el açãoaoci dadãos, deLockeret i r amost r êsdi r ei t osdet i pol i beral ,cl ássi cos.Aoi nvésdeHo Hobbes,John Lockeassent aasuat eori anai dei adequeoEst adonadadevef azer ,por queoquefizer podef azerperi garasi t uaçãodosci dadãos.Ousej a,Lockedef endeoEst ado abst enci oni st a,l i beral ,depol í ci a.Masf azaquisobressai rai dei adei gual dade:Locke si nt et i zaest est r êsdi r ei t osnumaversãodei gual dadeeesset r at ament oi gual i t ári o r esul t aem gr andeme medi dadeoEst adonãodeveri nt ervi rnavi da/di r ei t osdosci dadãos.

2Valores 2Valores que claramente encontramos numa teoria liberal dos DF.  10

Direitos Fundamentais 3 Pufendorf   i nt r oduzpel apr i mei r avezem t ermossi st emá mát i cosai dei adadi gni dadeda

pessoahumana,onder adi cam osdi r ei t osf undame ment ai s.Est adi gni dadedapessoa humanaéum núcl eoval or at i voondeassent am osval or esdequepart em osdi r ei t os f undame ment ai s;exi st eum núcl eodedi r ei t osqueéconat ur alài dei adedi gni dadeda pessoahumana.  Jánosécul oXVI I I ,epar aRousseau,al eisur gecomof orma madegarant i rosdi r ei t ose l i mi t aropoderpol í t i cof aceaosci dadãos.O cont rat osoci all evaàel aboraçãodest al ei 4 ger al–por quedecor r edavont adedet odos,oumel hordi zendo,davont adeger al e porqueéi gual ment eapl i cávelat odos,pel oqueeme mer genovame ment eai dei adei gual dade det r at ame ment o.O f undame ment oraci onaldal eiéof act odecorr esponderàvont adeger al . OsDFpr evi st osnasConst i t ui çõesdosécul oXVI Icorr espondem aumavont adeger al . ParaKantcadadi r ei t of undame ment alcor r espondeaumaposi çãoj urí di cadecadahome mem ent endi daem f unçãodapr ópr i ahumani dadeem t er mosdeest ri t araci onal i dade.Há umai dei ader aci onal i dadeapri orí st i cal i gadaàconsi der açãodecadahome mem, m, i ndependent eme ment edasrel açõesest abel eci daspel aspessoas.Nãohá,poi s,aquiuma i dei adecont r at osoci alcomo moem Rousseau.“ I mper at i vocat egóri co”–aspessoasdevem agi rdef ormaaqueasuacondut asepossat ornarmáxi masuni ver sai seosDFdevem r eflect i rest ai dei a.O Home mem nãopodeserconsi der adoome mei oparaqual quercoi sa,deve serum fim em simesmo mo,nãopodeserf unci onal i zado.Assuasposi çõesj urí di cas subj ect i vasnãopodem serf unci onal i zadasaout r ofim. Em 1791 , homasPai OsDi Di r ei t osdoHo Home mem” m” , debat eseosdi r ei t osdo  T ne,naobra“ home mem t êm umanat ur ezaquer esul t adadi gni dadedapessoahumanaouuma nat ur ez aquer esul t adeor i gem di vi na.Vem “ r esponder ”umaobr ade Burke  em queest e abor daasr azõesdaRevol uçãoFr ances aedael abor açãodaDD DDHC eondeascri t i capor comparaçãocom aRev ol uçãoAmer i cana.AobradeDayseMayervem exact ame ment e di scut i radi scussãodest esdoi saut ores. DaDD DDHC de4deJul hode1789,daDecl ar açãodeD Di i r ei t osdaVi r gi ni ade1776eda Const i t ui çãodosEUAde1789r esul t am document osf undame ment ai sem t er mosdeel enco dedi r ei t os,quesi nt et i zam asduasl i nhasf undame ment ai sdosécul oXVI I Ideevol uçãodos di r ei t osf undament ai s:  Aposi t i vaçãodosdi r ei t osf undament ai s,nasequênci adomovi ment or aci onal i st a def orma mal i zaçãodosdi r ei t osf undame ment ai s,edasgr andesdecl araçõesf orma mai sde di r e i t os;





  Ai dei adequeosdi r ei t osf undame ment ai sconst i t uem abasedel i mi t açãoaopoder pol í t i co.

Masai dei adeuni ver sal i dadequeconst adaDD DDHC edequesef al anasdecl arações f orma mai sdosécul oXVI I Iéai ndaal gorest ri t aàbur guesi adomi mi nant eeacert acl asse soci al .Háai dei adequehácert ascl assessoci ai squenãogozam decert osdi r ei t os.O 3Aro!ima"#o com $%omas &aine. 4'ousseau contra(e )*olont+ ,+n+rale- e a )*olont+ de tous-. 11

Direitos Fundamentais art i go16ºdaDD DDHC est abel eceocont eúdomí mí ni modequal querconst i t ui ção:separação depoder esegar ant i adedi r ei t osf undament ai s.Aor el aci onargar ant i adedi r ei t ose separaçãodepoder esacabaporf azerasí nt esedasduasl i nhasdeori ent ação. Napr i mei r ame met adedosécul oXI Xassi st eseaumat endênci aparaal argaras decl ar açõesdedi r ei t osepar af azeri ncl ui rasdecl ar açõesdedi r ei t osnaspr ópri as const i t ui ções.ADDHC ai ndasema mant ém em vi gorem Fr ançapoi st odasasconst i t ui ções f r ancesasnoseupr eâmb mbul oama mant êm expressame ment eem vi gor .Asconst i t ui ções f r ancesasf azem assi m ques t ãodeacent uaropapelf undament aldaFr ançacomo mo pal adi nodasgarant i asdedi r ei t osf undame ment ai snomu mundo. •

•

•

•

Const i t ui çãoFr ancesade1791 Const i t ui çãoEspanhol ade1812 &onstituiç*es $om um elen$o $onsider+vel $onsider+vel de direitos Const i t ui çãoBel gade1837 Const i t ui çãoPort uguesade1822

Masai ndaest amo mosper ant eosdi r ei t osde1ªger ação,queexi gem dapart edoEs Est ado umaat i t udeme mer ame ment eabst enci oni st a,eest asconst i t ui çõessãodeí ndol e i ndi vi dual i st a,ousej a,r eflect em aTeori aLi beraldosDF.  Amudançaoper asenasegundamet adedosécXI X:dei xaseamar cai ndi vi dual i st ae passam aencont r ar sedi r ei t osf undame ment ai scol ect i vosoudegrupos.Ai st oaj udouo mani f est ocomu muni st adeMa MarxeEngel s,aj udouaconst i t ui çãof r ancesade1848–há quem ent endaqueset r at adeuma “ const i t ui çãosoci al ” ,pr evêemseDFcol ect i vos-que acol heuaquel espri ncí pi osei nst al ouacomu munadePar i s,eaj udout amb mbém aRevol ução I ndust ri al–l evouaumamu mudançanasoci edade,pr i nci pal ment eaoní veldacl asse t r abal hadora. Com aRev ol uçãoRussade1917sur gecomo moreacçãoàsdecl ar açõesdot i pof r ancêse  bri t âni coumadecl ar açãode1918:aDecl ar açãodosDi r ei t osdoPovoeTr abal hador Expl orado.Est adecl ar açãoéi nseri danaconst i t ui çãosovi ét i ca,quenãoprev êdi r ei t os conf er i dosi ndi vi dual ment e:hádi r ei t osapenasdopovo,oquet amb mbém acont ecena r ef er i daDe Decl aração.Tamb mbém narevi sãodaconst i t ui çãosovi ét i cade1936háuma t ent at i vader econhecerdi r ei t osapessoasi ndi vi dual ment econsi der adasma masdesdeque sej am t r abal hador es.Nãosãodi r ei t osr econheci dosaohome mem enquant ot almasaos t r abal hadores.O exercí ci odecadadi r ei t oéf unci onal i zado–osdi r ei t ossóseexercem se t i ver em comoobj ect i voagl ori ficaçãoeconsol i daçãodosi st ema masoci al i st a( pri ncí pi oda l eg al i dadesoc i al i s t a) .  Temosduasl i nhasdeevol uçãodi st i nt as: −

−

−

1ªGer açãodeDF–DLG, G,queexi gem doEst adoabst enção; 2ªGer açãodeDF–DESC,queexi gem doEst adoumaact i vi dadedei nt er venção,e quecor r espondem aoEst adoSoci al .  Apart i rdefinai sdosécul oXI X/XXt emosumasí nt eseent r eest esdoi st i posde di r ei t os.Cost umadi zer sequeessasí nt eseaparecenoespaçoeur opeuna

12

Direitos Fundamentais Const i t ui çãodeWe Wei marde( 1919) ,est af oia1ªconst i t ui çãoeur opei a5  queem t ermos deDF DFcorpori zaoEst adoSoci aldeDi Di r ei t o.AConst i t ui çãoEspanhol ade1941,por exemp mpl o,consagrat ambém est es“ di r ei t ossoci ai s” .  Acri sede1929aj udout ambém aconsci enci al i zarqueoEst adonãopodet eruma at i t udedeabst enção/depassi vi dade.Nopós2ªGuer r aMu Mundi alencont r amo moscomo mo const i t ui çõesquei ncorpor am est apr eocupaçãodei nt erv ençãosoci alporpar t edo Est ado,equeconsagram um el encosi gni ficat i vodedi r ei t osf undame ment ai s: -Const i t ui çãoI t al i anade1947. -Const i t ui çãodeBonade1949 -Const i t ui çãoFr ancesade1946( 19586) . Nadécadade70t emosumanovaf ase,sendoaCRPde76comumment er ef er i dacomo t endoum el encomu mui t osi gni ficat i vodedi r ei t osf undame ment ai s,l adoal adocom a Const i t ui çãoGr egade1975eaConst i t ui çãoEspanhol ade1978.Esal i ent eseai nda, mai sr ecent eme ment e,omo movi ment oconst i t uci onaldospaí sesdel est easegui ràderr ocada dor egi mecomu muni st a,quema mani f est aumagrandepreocupaçãodei nt r oduzi r porme menori zadosel encosdedi r ei t osf undame ment ai s. Podemo mosencont r arumasí nt esedeal gunspont osdest aevol uçãodosdi r ei t os f undament ai s: argame ment opr ogressi vodoel encodedi r ei t osf undame ment ai s; 1.Háum al 2 A . cent uouseadi mensãoobj ect i vadosdi r ei t osf undament ai s–mai sdoque l egadosaosci dadãosi ndi vi dual ment esãovi st oscomo moval orespr evi st osnas const i t ui ções; 3.Dei xadever seohome mem como moumaabst r acçãot eór i capar aovercomo mosi t uado numadet er mi nadasi t uaçãodevi da; 4 A . i dei adedi gni dadedapessoahumananãocorr espondej áaumai dei afil osófica: cadapessoaem cadamo mome ment ot em sempreumadi gni dader ealeef ect i va; 5.Dei xoudeseent enderqueoEst adot em umapost ur ame mer ame ment eabst enci oni st a; eem di ar ecl ama maseai nt er vençãodoEst adome mesmopar aaprot ecçãodos 6.Hoj di r ei t os,l i ber dadesegar ant i as,quej ánãosãoent endi dosapenascomo modi r ei t osde def esa.Háumamu mudançasubst anci alem r el açãoàqui l oqueseexi gedoEst ado.A t ar ef adoEst adodei xadesersól egi sl at i vapar asert amb mbém admi ni st r at i va. eumacomp mpl exi ficaçãodaest rut ur ademu mui t osdosdi r ei t os.Hoj eat ut el a 7.Háhoj dosdi r ei t osf azsenãosópel aconst i t ui çãoma mast amb mbém pel al ei ,pel oqueo cont eúdodaconst i t ui çãot em quesercorr ect ame ment epassadoparaal ei .I st o por queem mui t oscasosaconst i t ui çãoassi m oexi ge,t ant oma mai squeent r enós  vi gor aopri ncí pi odacl áusul aaber t a;

5A n*el mundial a 1/ oi a onstitui"#o e!icana de 1917. 6 Alterou o sistema de o*erno Francs ara emi&residencialismo.  13

Direitos Fundamentais 8.Osdi r ei t osf undame ment ai sdei xar am det erumaeficáci ame mer ame ment ev er t i calpara passarem at erumaeficáci ahori zont al–f aceaout r osci dadãosegrupos,por exemp mpl o. ESTADO Eficáci avert i caldosDF DF DFcomome mei odedef esadoci dadão em r el açãoaoEst ado.

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Eficáci aHo Hori zont aldosDF DF DFcomo modef esa,como mol i mi t ação daesf er adeum Home mem

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seum al argame ment osubst anci aldosme mei osdedef esadosdi r ei t os 9.Deuf undame ment ai squeraní veli nt ernoqueraní veli nt ernaci onal .Sur geuma3ª di mensão:at ut el ai nt er naci onaldosDF DFdeum i ndi ví duonosei odeum det er mi nadoEst ado.Mesmo moaní veli nt er naci onalosEst adosnãosepodem darao l uxodef azeroquequer em dent r odassuasf r ont ei r aspoi st alpodemo mot i varuma r eacçãodacomuni dadei nt er naci onal .Porout r ol ado,hoj eem di aoci dadãoj áé  vi st ocomosuj ei t odedi r ei t oi nt ernaci onalpar aadef esadosdi r ei t osf undament ai s. Est aéumaquest ãoi mport ant edesdeadécadade70,pri nci pal ment edepoi sda ConvençãodeHe Hel sí nqui a–houveumamu mudançadepar adi gma manapr ot ecção i nt ernaci onaldosDF.Verart .7ºCRP. Est ai nt er dependênci aent r eEst adosi mpl i caor econheci ment odeum di r ei t ode i nger ênci aparaout r osEst adosepar aaCo Comu muni dadeI nt er naci onal ,quandoest ej aem dúvi daagar ant i adosdi r ei t osf undame ment ai s( ex:acçõeshumani t ári asem Moçamb mbi quee noKosovo) .DesdeaconvençãodeHel sí nqui ade1975queai dei adei nger ênci aé di scut i daeacei t e.  Tem havi dopr oj ecçãoaní veli nt er naci onaldeconcei t osdedi r ei t oi nt ernodecri mes cont i nuados–genocí di o,di scri mi nação,pr oi bi çãodet ort ur aet r at ament oscruéi se degr adant es.Hoj ej ánãosef al at ant oem escr avat ur a,apat r i di a,mashánovasf orma mas derel aci onament oi nt ernaci onalquepodem f azerperi gardi r ei t os:t err ori smo mo,di r ei t os f undame ment ai sf aceàdevassadavi dapri vadaqueast ecnol ogi asper mi t em, m,di r ei t os f undame ment ai sf aceaoam mb bi ent eeocamp mpodamani pul açãogenét i ca. Háquem di gaqueasi dei assobredi r ei t osf undame ment ai ssãot endenci al ment easme mesmas desdeosécul oXVI I I .Em 1900Jel l i nekest abel eceumadi st i nção( hoj er ecuper adapor  Jor geMi r anda)ent r eal i ber dadedosant i gos( t alcomopensadanaAnt i gui dadeCl ássi ca) eal i ber dadedosmo moder nos( sécul osXV,XVI , …) .

 14

Direitos Fundamentais

NTESE DA DA EVOL OLUÇ ÇÃ ÃO DOS DF. Hoj eháquem apres ent eosegui nt eesquema madeSÍ

1ªFase

Liberdade dos Antigos

Liberdade dos Modernos 7

 

2ª Fase

Direitos Estamentais

Direitos Universais DLG

3ªFase 4ªFase

DLG + Direitos Sociais Protecção Nacional

Protecção Internacional

 A ní veli nternaci onalaprotecçãodeDFf azseat r avésdei nst rument osdecar áct er :  Ge r al /Uni ver sal o

DUDH ( 1948) ,vem asercompl et adaem 1966pordoi spact os–Pact o I nt ernaci onaldosDi r ei t osCi vi sePol í t i coseoPact oI nt ernaci onaldos Di r ei t osEconómi mi cos,Soci ai seCul t ur ai s.Qualoór gãoqueapl i caest es pact os?ÈoTri bunalI nt er naci onaldeJust i ça( TI J)mast êm quehaveruma submi ssãovol unt ári adoEst adoàj uri sdi çãodoTI J.

 Regi onal–nocasoeur opeu: o

o

ConvençãoEur opei adosDi r ei t osdoHo Home mem ( 1950) ,provém doConsel hoda 8 Europa  eéapl i cadopel oTEDH; Cart adeDF–apl i cadopel oTJUE UE;

 Se ct ori al

Or gani zaçãoRegi onal–vári ascomp mpet ênci asem di f er ent esdomí mí ni osdeuma det er mi nadar egi ão. ≠   Or Or gani zaçãoSect ori al–podeseruni ver salour egi onalnum det er mi nadot emp mpo, t em ár easespecí ficasdeact uação.Ex.UNESCO –Cul t ur aeOI OI T–Tr abal ho, amb mbasagênci asespeci al i zadasdaONU.

7 !utores $omo -e$as ar"a e a pro,. pro,. &ristina /ueiroz t0m se de"ruçado so"re a

seguinte #uestão: serão os DF verdadeiramente Direitos universais -or e2. o direito 3 egurança o$ial s4 ser+ usu,ru5do pelos mais po"res' os mais ri$os não terão ne$essidade de re$orrer aos serviços so$iais. 8 Resultou do 6ratado de ondres em 1787 .  15

Direitos Fundamentais

 Teori asexpl i cat i vasdosDi r ei t osFundament ai s  JeanneHi r sch sal i ent aqueaol ongodot empoasdecl ar açõesdedi r ei t osf undament ai s procur ar am encont r ar“ um l ugarpara o absol ut o humano dent r o das r el at i vi dades exi st ent es” , ou sej a, procur ar am que o Home mem e as suas posi ções j urí di cas f undame ment ai st i vessem um l ugarf undame ment alquerf aceaopoderquerf aceaoEst ado. Mas vári as t eori as sur gi r am, m,expl i cat i vas de di r ei t os f undame ment ai s.São t eori as que procur am expl i car o sent i do des t es di r ei t os f undament ai s e das quai s se podem destacar:

 Teori aLi beral Osdi r ei t osf undame ment ai sconst i t uem essenci al ment edi r ei t osdedef esaf aceaoEst ado,e pel of act o de ser em di r ei t os de def esa t êm uma mat r i zf ort eme ment ei ndi vi dual i st a.Os di r ei t osf undament ai st er i am osent i do depreser vaçãode uma esf er ai muneao poder est adual .Acent uaadi mensãosubj ect i vadosDF DF( Vi ei r adeAndr ade) .

 Teori adosVal ores Éant agóni cadapri mei r a:osdi r ei t osf undame ment ai ssãopri ncí pi osobj ect i vosda soci edadeeporqueosãocorpori zam osval oresmo morai s,pol í t i coseét i cosexi st ent esna soci edade.Levanecessari ame ment eaumar el at i vi zaçãodaposi çãoj urí di cadoi ndi ví duo poi ssesubval ori zaadi mensãosubj ect i vadosDF DFe,pel aabsol ut i zaçãodospri ncí pi os, servi udei nspi raçãoaregi mest otal i t ári os,f asci st as,i st oé,dei nspi raçãoaut ori t ári a. Est aposi çãopodel evarauma“ t i r ani aespi ri t ual ”( JeanneHi r sch) ,par aumai dei ade r el at i vi zaçãoquepodel evaraabusos.Acent uaadi mensãoobj ect i vadosDF DF.

 Teori aI nsti tuci onal  Apr esent asemel hançascom at eori adosval or espoi snegaaosdi r ei t osf undament ai s umadi mensãome mer ame ment esubj ect i va.Osdi r ei t osf undame ment ai s,cor r espondem a pri ncí pi osobj ect i vosdeorgani zaçãosoci aleent ãodependem dasnecessi dadessent i das pel acol ect i vi dade.Noent ant o,t em queset erem cont aquem det er mi naquai sser ão essasnecessi dades.DFent endi dosem sent i dot écni cocomo moi nst i t ui ção:como mo necessi dadesperma manent esdacol ect i vi dade.Tem cont ornoscl arame ment econservador ese l evaaquenassoci edadescorporat i vasnãosej aadmi t i doodi r ei t oàgrev epoi sos di r ei t osf undame ment ai sservem paraapr eservaçãodasi nst i t ui çõesvi gent es,mai sque par aasal vaguar dadeval orespol í t i cos,morai s,oudef esadoci dadão( adopt eseaquia 16

Direitos Fundamentais noçãodei nst i t ui çãodeHa Hauri on) .Par aest at eori aosdi r ei t osf undament ai svi sam mant erumapazsoci aleumademo mocr aci aqueénof undoma mai sf or mal .

 Teori aSoci al Reconheceaosdi r ei t osf undame ment ai st r êsdi mensõesf undame ment ai s: o o o

I ndi vi dual I nst i t uci onal Processual

 Adi st i nçãoent r ea“ l i ber dadedosant i gos”e“ l i ber dadedosmodernos”começaasert i da porBenj ami nConst antedepoi sJel l i nekdesenvol vea,di st i ngui ndot r êsest ados: o o o

St at usl i ber t at i s9 St at usc i v i t at i s10 St at usac t i v aec i vi t at i s11

Est apr ogressãosucedeseaol ongodot emp mpo:pri mei r ame ment eosdi r ei t osf undame ment ai s si t uavammsenum Est adodel i ber dadepassandodepoi sparaum Est adodeci dadani aem quesepassaaconsi der ar seoi ndi vi duot amb mbém como moci dadão.Sur gem di r ei t osci vi s, depoi schegaseaumaci dadani aact i va,com di r ei t osquecor r espondem t endenci al ment eaosdi r ei t ospol í t i cospr evi st osnaCR CRP.Masdepoi schegouseà concl usãodequenãobast aoEst adogar ant i rcer t asprest ações,hát amb mbém uma at usac t i v uspr o c es sual i s–para di mensãopr ocessual–quepodeserdesi gnadaporst al ém dasi ndi vi dualei nst i t uci onal .Est adi mensãopr ocessualpodeser: -Um di r ei t odequot ar el at i vame ment eaumapr est açãodoEst ado; -Out r osaut ores,concl ui ndoquet alquot aédi f í ci ldedet ermi mi narequeoqueos ci dadãost êm di r ei t oéaqueoEst adoest ej aor gani zadodet alf orma maqueoci dadão  benefici edecer t aspr est ações,ent endem queest adi mensãopr ocessual corr espondeaum di r ei t oaqueaor gani zaçãopr ocessualdoEst adoest ej a or gani zadadaf ormaaquesej ama mai seficaz. 9 &idadania 9 li"erdade 10 &idadania $orresponde a uma relação $om o Estado 11Direitos de parti$ipação pol5ti$a  17

Direitos Fundamentais

Hoj eadi mensãopr ocessualému mui t oenf at i zada.Como moéqueser el aci ona,com osDLG e osDESC est aspr est açõesdoEst ado?Seasprest açõesdoEst adoest ãosubor di nadas aosDL DLG,j áosDE DESC r esul t am condi ci onadosporessasprest ações,porcausada c l áus ul adopo s s í v e l .OsDESC exi st em naest ri t ame medi daem queoEst ador eal i za pr est açõesqueosconcr et i zem ( i ndependent eme ment edepr evi sãoconst i t uci onal ) ,daía áus ul adonãor e t r o c e s s o. subor di naçãoaest as.Daíquesef al enosDE DESC deuma cl Paraat eori asoci alosdi r ei t osf undame ment ai st êm avercom aspr est açõesqueoEst ado ef ect i va.Nasuaúl t i maver sãoosdi r ei t osf undament ai sexi st em deri vadosdedi r ei t oa umaorgani zaçãodoEst ado–oEst adot em queest aror gani zadodef ormaaassegur ar prest açõessubor di nadasaosD DL LG, G,oucondi ci onadocer t osDESC.O quet emo mos, port ant o,éum di r ei t oaumaf ormadeor gani zaçãodoEst ado. Gome mesCanot i l hopar ecedef enderumat eor i asoci aloupr ocessual i st adosDF DF.Umadas f ormu mul açõesma mai scl ássi casdest at eori aéadeJel l i nekmasavi sãopr ocessualcomo mo der i vaçãodat eori asoci alét amb mbém def endi daporAl exyeHa Haber l e.

 Teori ademocráti cof unci onal  Assent anumai dei apr óxi maàt eori ai nst i t uci onalmasémai sespecí fica.Segundoest a t eori aháum det er mi nadopri ncí pi oquedevesobr et odossergar ant i donumasoci edade  –opri ncí pi odemocr át i co.Todososdi r ei t osf undament ai sdevem servi rpar aa pr eserv açãodopri ncí pi odemo mocr át i co.I st oassent adeal gum modonaschama madas t eori asdeci si oni st as( Car lSchmi t t ) .Par aSchmi t taconst i t ui çãoéumadeci sãodeum ór g ãopol í t i c o. Porexemp mpl o,aconst i t ui çãodeBonanoseuart i go18ºt em umaregr adeproi bi çãode cer t ospart i dos.O art i go46º /4daCRPt em umar egr aquepr oí beasassoci açõesque perfil hem i deol ogi asf asci st as.Nest eart i goest abel ece-seumat ensãoent r eopri nci pi odo Est adodeDi Di r ei t oeopri ncí pi odemo mocrát i co,eoqueol egi sl adorconst i t ui nt ef ezf oi sacri ficaropri ncí pi odoEst adodemo mocrát i copar agarant i roEst adodeDi Di r ei t o.O art i go 2ºdaCRPf al aem “ Est adodeDi r ei t oDe Demo mocr át i co” , masMa ManuelAf onsoVazent endeque est aexpr essãonãof azsent i do,equenãoest amo moshabi t uadosadi vi di rosdoi sconcei t os. ParaAf onsoVazdeverí amo mosf al arem “ Est adoDe Demo mocr át i codeDi Di r ei t o” .Éque,se di sser mos“ Est adoDe Demo mocr át i codeDi Di r ei t o”est amo mosai mpl i carum Est adoDe Demo mocr át i co l i mi t adopel oDi Di r ei t oeéi ssoqueoperaoart i go46º /4.

 Teori asoci al i stamarxi sta Osdi r ei t osf undame ment ai sest ãodependent esnumar el açãodesubor di naçãof aceàs condi çõeseconómi mi casdeumasoci edade–osdi r ei t osf undament ai si mpl i cam uma t r ansf ormaçãor adi caldasoci edade.Dásei mport ânci aaohome mem massi t uadonuma essênci asoci alquedependedeumaal t er açãodame mesmasoci edade.Acabaport er al gunspont osdecont act ocom at eori asoci alnasuaúl t i mavi sãopr ocessualquedi z queosdi r ei t osf undame ment ai sdependem daf ormacomo moest áorgani zadaasoci edadeeo Est ado.  18

Direitos Fundamentais Concl usões Em t er mospur osest ast eori assãoi nconci l i ávei s,mashoj eem di apodemo mosf al arde umamu mul t i f unci onal i dadedosdi r ei t osf undame ment ai squel evaaquer et i r emo mosdecada umadest ast eori aspont osdeapoi oparaent enderosdi r ei t osf undame ment ai s.Mast emo mos deencont r arum qual querpont odeapoi o,um pr i ncí pi odeuni dadei nt er naque r el aci onaosdi r ei t ospr evi st osnaConst i t ui ção.Or aanossaConst i t ui çãoresul t adeum ema maranhadodepri ncí pi osdi f er ent es,eusaer r adame ment eumat er mi nol ogi apouco corr ect aeexpr essõesconf undí vei squant oadi r ei t osf undament ai s,oquet ornadi f í ci l encont r arnanossaconst i t ui çãoessepr i ncí pi odeuni dadeeant esacent uaasua mul t i val ênci a.

Capí tul oII :opri ncí pi odadi gni dadedapessoahumana ( JosédeMe Mel oAl exandri no)  Adi gni dadedapessoahumanaencont r asei nscri t anoar t i go1ºdaCRPenoart i go1º daDU DUDH;ér eevocadaal gumasvezes( art .13º /1,26º /2,67º /2/e) ,daCRP)et em ao l ongodet odoot ext oconst i t uci onalmúl t i pl osaflorame ment os: I ndi rect os Di r ect os (art. 8' ; ou <'=)

>a generalidade das normas de DF e nas pr4prias normas so"re DF

O PDP DPH encont r aseconsagradodemo modof r agme ment ári onaCRP,dev ehoj eserent endi do o  const i t uci onal ment enabasedeum concei t oabert ( aumapl ur al i dadedeconcepções) , mí ni moeessenci al ment erel at i vo( nuncacomo mo“ um dadofixi st a,i nvari áveleabst r act o” ) . SegundoJonat asMa Machado,aDP DPH “ r epr esent aumasí nt ese,dot adadeel ev adogr aude general i dadeeabst r acção,dospri nci pai sdesenvol vi ment ost eol ógi cos,fil osóficos, i deol ógi coset eor ét i copol í t i cosr esul t ant esdareflexãomu mul t i secul arem t ornodapessoa edosi gni ficadoqueassuascapaci dades,exi gênci aseobj ect i vosespi ri t uai s,morai s, r aci onai s,emo moci onai s,f í si cosesoci ai s,j unt ament ecom assuasl i mi t açõese necessi dades,dev em assumi rnaconf ormaçãodacomu muni dadepol í t i ca” . Nal i nhadoraci onal i smo mokant i ano,adout ri naeaj ur i sprudênci aal emã mãscost umam  f ór mul adoobj e c t o-a r ecorr eraum model odeexpl i caçãoqueficouconheci docomo moa di gni dadehumanaser áaf ect adaquandoapessoaf ordegr adadaame mer oobj ect o,ou i nst rument o( em vezdefim)daacçãodoEst ado,nome meadame ment equandoapessoaf or humi l hadaoudegr adadaem det er mi nadot i podesi t uações.Mas,nof undo,est at eor i a doobj ect or epresent aumadel i mi t açãopel anegat i vadaDPH,ousej a,sabemo mosque det er mi nadasi t uaçãoéat ent at óri aàDP DPH, H,masoqueéaDP DPH? H?O quesi gni fica?O que cabenaDPH?Est at eori aé,port ant o,mer al i nhaori ent adora. O TC port uguês,t em pri vi l egi adoaart i cul açãocom ai gual dade–“ i gualdi gni dade”e com aexi gênci adecondi çõesmí ni masi ndi spensávei spar aumaexi st ênci acondi gna.  19

Direitos Fundamentais El eme ment oqueenci mat odaaordem const i t uci onalenãosur gi ndonaCRPcomo modi r ei t o f undame ment al ,aDP DPH podeserper cebi dacomo: o V al orÉt i co o V al orSoci al al orConst i t uci onal o V Pri ncí pi oConst i t uci onal o RegraConst i t uci onal o Podedesemp mpenharet em desempenhadoum papeldecri t ér i oúl t i mo. Mas,ocont eúdodanormadaDP DPH est á,ant esdema mai s,di ssemi mi nadoport odaumaseri e depri ncí pi os,subpri ncí pi oseregras:desdel ogo,pel osdi r ei t osf undament ai se,em segui da,port odaaengenhari aconst i t uci onaldoEst adodeDi Di r ei t opr eparadaparaa def ender .For adeev ent uai ssi t uaçõesl i mi t e,avi ol açãodanorma madaDP DPH éapur adaem f unção( oucomo mor esul t ado)deumasi mul t âneavi ol açãodeout r ospr i ncí pi osou r egr as const i t uci onai s( esgot ando-senessavi ol ação) . Par aal gunsaut or es,como moPaul oOt Ot er o,aDP DPH éum  

val orabsol ut o,quenão podeserobj ect odenenhumacedênci a,goz andodeumasupr ema maci at ot alsobre asdemai snormasdoor dename ment o.

ar aout r os,como moArt hurKauf mann,aDP DPH sóéum P

val orabsol ut osenãol he

f ordadonenhum cont eúdo Funçõesj usf undame ment ai sdoPDPH FunçãoSi mból i ca o FunçãoI nst rument al o Como moparâme met r oparaai nt er pr et açãoei nt egr ação dasnorma mas,como mor ef or çoef undament opar aa r eduçãodosef ei t osdepr ot ecção. o

FunçãodeProt ecção

Como moevent ualcri t éri odeúl t i mor ecur so, como mof undame ment odee speci ai sdever esde pr ot ecç ãoepr omo moção. Si st ema madeDF DF:El eme ment osest r ut ur ant esma mat eri ai s:I dei asdei gual dade+l i ber dade+ solidariedade

+ Nor mabase( DPH) H)

= I g ualdi g ni dade ”det o dasaspe s s o as Sí nt eseI nt egradora:“ ( daqualosDF DFconst i t uem concr et i zação)  20

Direitos Fundamentais Baseda f undame ment al i dadema mat er i al  Aafirmaçãoeapr omoçãodai gual dadeconst i t uem naCRPomai sext ensi vocont ri but o daDPH.  Acol ocaçãodopr i ncí pi odauni ver sal i dade( art .12ºCRP) ,bem comoaafirmação,noart . 13º /1,dai gualdi gni dadesoci alai ni ci arapart eI ,sãoi ndí ci oscl ar osdessaconexão ent r ei gual dadeedi gni dade. NaCRPar eal i zaçãodi gni dadeor aáf ei t aat r avésdei guai sdi r ei t osdel i ber dadeede part i ci paçãopol í t i ca,oraáf ei t aat ravésdedi r ei t osquevi sam r eal i zarai gual dadede oport uni dades,or apordi r ei t osedever escuj afinal i dadeéapr omo moçãodei gual dadeem domí mí ni ospart i cul are soudei gual dadema mat er i al ,em qual querdoscasosai gual dade qual i ficasemp mpr eadi gni dade.

( Jor geMi r anda) Nãoexi st ehi st ori came ment eumarel açãonecessári aent r eDF DFeaDP DPH: Ossi st ema masquef unci onal i zam osdi r ei t osaout r osi nt er essesosfinsnão assent am naDPH; H; oncepçõesdout r i nai sdeDPH,demat r i zr el i gi osaoufil osófica,podem nãoser  Asc acomp mpanhadasdeum cat ál ogodedf . 

 Al i gaçãoj urí di coposi t i vaent r eDFeDPH sócomeçacom oEst adoSoci aldeDi r ei t oe, mai sr i gor osame ment e,com asconst i t ui çõeseosgr andest ext ossubsequent esà2ª Guer r a Mundi al .Sur geem r espost aaosRegi mesque“ t ent ar am suj ei t asedegr adarapessoa humana( preâmb mbul odaConst i t ui çãof r ancesade1946) ;Quandoseprocl ama maque“ a DPH ésagr ada”( art . 1daConst i t ui çãoal emã mãde1949) ;eaoafir mar seque“ o desconheci ment oeodesprez odosdi r ei t osdohome mem” m”t i nham conduzi do“ aact osde  bar bári equer evol t ar am aconsci ênci adahumani dadeequeor econheci ment oda di gni dadei ner ent eat odososme memb mbr osdaf amí mí l i ahumanaedosseusdi r ei t osi guai se i nal i enávei sconst i t uiof undame ment odal i ber dade,daj ust i çaedapaznomu mundo” ( preâmb mbul odaDU DUDH) .  AConst i t ui çãode1933,apósaRC de1951,j áf al avaem “ di gni dadehumana”( art .6º /3) . Mas,ser i aaConst i t ui çãode1976adecl araraRepúbl i cabaseadanadi gni dadeda pessoahumana( art .1º )ear ei t er ál oem ár easpart i cul arme ment esensí vei s[ art .26º /2e 67º /2/e) )e,porout r af orma manoart .13º /1] .  AConst i t ui çãoconf er eumauni dadedesent i do,deval oredeconcor dânci apr át i caao si st ema madeDF.Eel arepousanaDP DPH, H,ousej anaconcepçãoquef azdapessoa f undame ment oefim dasoci edadeedoEst ado.OsDLG eosDESC t êm asuaf ont eét i cana di gni dadedapessoa,det odasaspessoas.Mast amb mbém t odososout r osdi r ei t os r emo mont am t amb mbém ài dei adeprot ecçãoedesenvol vi ment odaspessoas.Par aal ém da uni dadedosi st ema maoquecont aéauni dadedapessoa,i ndependent eme ment edar eal i dade 21

Direitos Fundamentais quevi ve,dosi nt er essesquepr ossi ga,dosdesafiosquesel hecol oquem; m;sóna consci ênci adasuadi gni dadepessoalr et oma maauni dadedevi daededest i no. O art .1ºdaDU DUDH,def ort ei nspi r açãoj usr aci onal i st a,consagraque“ t odososser es humanosnascem l i vr esei guai sem di gni dadeeem di r ei t os.Dot adosder azãoede consci ênci adevem agi runsparacom osout r osem espí ri t odef r at erni dade” ( s ol i dar i edade ) . “ Dot adosder azãoeconsci ênci a”–denomi mi nadorcomum at odososhome mensque  j ust i fica,eem queconsi st eessai gual dade,i ndependent ement edet odasasout r as part i cul ari dadesi ndi vi duai s. Pr oj ecç õesdaD DP PH

a)A )A DPH reportaseatodasecadaumadaspessoaseèadi gni dadedapessoa i ndi vi dualeconcreta. Caract er í st i ca essenci al da pessoa – como mo suj ei t o, e não como mo obj ect o, coi sa ou i nst rument o–adi gni dadeéum pr i ncí pi oquecoenvol vet odosospri ncí pi osr el at i vosaos di r ei t oset amb mbém aosdever esdaspessoaseàposi çãodoEst adoper ant eel es.Pri ncí pi o axi ol ógi co f undame ment al e l i mi t et r anscendent e do poder const i t ui nt e di r sei a uma met apr i ncí pi o.È r el at i vame ment e aber t o como mo t odos os pr i ncí pi os – at é por que a sua concr et i zaçãosef azhi st óri cocul t ur al ment e–nãodei xadeencer r arum val orabsol ut o. Podehaverponder açãoda di gni dadedeumapessoacom adi gni dadedeout r apessoa, nãocom qual querout r opri ncí pi o,val orou i nt er esse.Report aseao Home mem como moser r ealeconcr et oenãoaum seri dealeabst r act o.O val oremi mi nent er econheci doa cada pessoaconduz,ant esdema mai s,à i nexi st ênci a,em casoal gum,depena demo mort e( art . 24º /2 CRP)e,coer ent eme ment e,àpr oi bi çãodaext r adi çãoporcr i mesaquecorr esponde, segundoodi r ei t odoEst ador equi si t ant e,penademo mort eou out r adequeresul t el esão i rr ever sí veldai nt egri dadef í si ca( art .33º /6 CRP) .Det ermi mi naai ndaapr oi bi çãodoart . 19/6.  Art .30º /5 Art .27º /3/h) Art .59º /1/b)+Art .68º /1  Art .25º+Art .32º /6 O pri ncí pi odacul paem DP. Art .65º /1  Art .26º /1 Art .30º /1 Art .69º /2  Art .26º /3 Art .67º /2/e) Art .71º /1+Art .74º /2/g)  Art .26º /2+Art .35º Art .206º Art .72/12ª part e

 b)A DPH ref ereseàpessoadesdeaconcepção,enãodesdeonasci mento Por queavi dahumanaéi nvi ol ável( art .24º /1 CRP) ,por queaCRPgar ant eadi gni dade pessoaleai dent i dadegenét i cadoserhumano( art .26º /1)eapr ocri açãome medi came ment e assi st i daéregul ame ment adaem t er mosquesal vaguardem aDP DPH ( art .67º /2/e) )epor que i ndependent eme ment edanoçãodoart .66ºdoCódi goCi vi l ,sepoder ár et i r ar ,doart .6ºda DUDH, conf or t ado pel o r econheci ment o de um di r ei t o a t odo o i ndi vi duo ao r econheci ment odasuaper sonal i dadej urí di ca,um concei t oconst i t uci onaldepessoa.

 22

Direitos Fundamentais c) )A A di gni dadeédapessoaenquantohom me em eenquantomu mul her  A CRP nãosódecl ar aai gual dadeent r ehomensemul her es–em ger al( ar t .13º ) ,na f amí l i a( art .36º /3,5e6eart .67º /2/c) )enot r abal ho( art .58º /2/b) ) ,comoest abel ece especi alpr ot ecçãoàsmul her esdur ant ea gr avi dezeapósopart o( art .59º /2/c)ear t . 68º/3e4)econt ém ai nda( após1997)ai ncumbênci adeoEst adopr omo moverai gual dade ent r ehome mensemul her es( art .9/h) ) ,desi gnadame ment e,noexer cí ci odosdi r ei t osci vi se pol í t i cosenoacessoacargospol í t i cos( art .109º ) .

d)C )Cadapessoavi veem rel açãocomu m uni tári a,oquei mpl i caoreconheci mento porcadapessoadai gualdi gni dadedasdema mai spessoas  A di gni dade de cada pessoa é i nci ndí vel da de t odas as out r as e envol ve r esponsabi l i dade.  Art .18/1 Art .46º /4 Art .60º Art .73/2  Art .37º /4 Art .59º Art .71º /2  A pr oi bi çãodol enocí ni o,por queumaor dem j urí di caassent enaDPH,nãopodeacei t ar queumapessoaem qual querdi mensãosej aut i l i zada comome mer oi nst rument oou mei o aoservi çodeout r a. “ Agedet almanei r aqueusesahumani dade,t ant onat uapessoacomo monapessoade qual querout r a,sempreesi mul t aneame ment e,comofim enuncasi mpl esment ecomo mo mei o” .( Kant )

e)C )Cadapessoavi veem rel açãocomuni tári a,masadi gni dadequepossuiédel a mesma,enãodasi tuaçãoem si Cada pessoa t em que sercomp mpreendi da em r el ação com asdemai s.Pori sso a CRP comp mpl et aar ef er enci aàDPH com ar ef er ênci aà“mesmadi gni dadesoci al ”quepossuem t odososci dadãoset odosost r abal hadores( art .13º /1 eart .59º /1/b) ) ,decorr ent eda i nser ção numa comu muni dadedet er mi nada,f or a da qual“ não épossí velo l i vr ee pl eno desenvol vi ment odasuaper sonal i dade”( art .29º /1DUDH) .E aquisef undam osdever es f undame ment ai s( art s.36º /5,49º /2,Art .66º /1,…) .  Ai ndaquandoaCRPcont empl anumer ososdi r ei t ospart i cul ar eseespeci ai secomport a cert osel eme ment oscl assi ci st asel abori st as( art .54º ,art .63º /2,art .89,art .93º /b)eArt . 98º ) ,t alnãodi mi nuioemp mpenhoconst i t uci onaldareal i zaçãopessoal . “O suj ei t oport adordo val orabsol ut onãoéacomu muni dadeou acl asse,masohome mem pessoal ,emb mbor a exi st enci ale soci al ment e em comu muni dade e na cl asse” .( Cast anhei r a Nev es)

f ) A di gni dadedetermi narespeitopel al i berdadedapessoamasnãopressupõe capaci dade( psi col ógi ca)dedetermi mi nação  Adi gni dadedet ermi nar espei t opel al i ber dadedapessoa,pel asuaaut onomi a:  Art .26º /1  Art .41º /5

Art .42º+Art .78º /2/b) Art .43º

Art .67º /2/d)

 23

Direitos Fundamentais

Masadi gni dadenãopr essupõecapaci dade( psi col ógi ca)deaut odet er mi nação–del anão est ãopri vadosascri anças( art .69º ) ,nem osport adoresdeanoma mal i apsí qui ca.( art . 27º /3/h) ) . , g)A )A di gni dadedapessoapermanecei ndependentedosseuscomp mportame mentossoci ai s mesmo moquandoi l í ci t osesanci onadospel aordem j urí di ca.Pori sso,art .30º /4– nenhumapenat em car áct eri nf ama mant eeart .30º /5.

h)A di gni dadedapessoaexigecondi çõesadequadasdevi dama m ateri al  Adi gni dadedapessoaexi gecondi çõesdevi dacapazesdeassegur arl i ber dadeebemest ar( art .25ºDUDH) .Daí :  Art .59º /1/a)  Art .59º /2/a)

 Art .59º /3  Ar t .59º /3/e)

Art .63º /3  

Art .

15º/1  Art .72/1/1ª part e Art .59º /2/a)i nfine

O di r ei t odaspess oasaumaexi st ênci acondi gnaou aum mí ni modesubsi st ênci a,t em umadupl adi mensão: o Di mensãonegat i va:garant i adesal ári o,i mpenhorabi l i dadedosal ári omi mi ni moou depart edosal ári oedepensãoqueaf ect easubsi st ênci a,nãosuj ei çãoai mpost o sobr eor endi ment opessoaldequem t enharendi ment omí mí ni mo. o Di mensãoposi t i va:at ri bui çãodepr est açõespecuni ári asaquem est ej aabai xodo mi ni modesubsi st enci a. Sóasol i dari edadegarant epl ename ment eadi gni dadedecadaum em quai squer ci r cunst ânci asdevi da.Et amb mbém pori ssoaRepúbl i caest áemp mpenhadanaconst i t ui ção nfine) deumasoci edadel i vre,j ust aesol i dári a( art .1º ,i .

i ) O pri madodapessoaéodoser,nãoodoter;al i berdadepreval ecesobrea propriedade A CRP ao i ncl ui ra propri edade pri vada ent r e os DESC vei o sal i ent arque os DLG r espei t am, m,pr i mei r oquet udo,oserdapessoaenãoot er ;queal i ber dadepri masobr ea pr opri edade;queapr ot ecçãoqueapessoacomo mot i t ul ardebenspossame mer ecernavi da ec onómi mi ca se of er ece secundári a em f ace da prot ecção do seu ser ;e que pode a pr ot ecçãodoserdet odasaspessoasexi gi radi mi nui çãodot erdeal gumaspessoas( art . 80º /b) .Porout r ol ado,aCRPconf er erel evânci aespecí ficaàpr opri edadeenquant of rut o ouconsequênci adaapl i caçãodet r abal hoou como moi nst r ument odet r abal ho:  Art .42º /2  Art .65º /2/c)  Art .93º /1/b)+Art .94º /2 24

Direitos Fundamentais

 Também a i ni ci at i va económi ca pri vada – corr espondent eà l i ber dade de comér ci oe i ndúst r i a ant er i or–não sesi t ua a pardos DLG do t í t ul oI I( emb mbor at enha nat ur ez a anál oga)em not ext oi ni ci aldaconst i t ui ção,nem sequerconst avadaPart eI .

 j ) Sóadi gni dadej usti ficaaprocuradaqual i dadedevi da   O serhumanonãopodeserdesi nser i dodascondi çõesdevi daqueusuf rui ;e,nanossa época, ansei ase pel a sua Art ant e me mel hori a e, em caso de .9º /d) const desní vei sedi sf unções,pel asua Art r ansf ormação.NaCRPal udesemui t as .60º /1 t  vezesà“ qual i dadedevi da” :  Art .66º  Art .81º /a)  Art .91º

Masa qual i dadedevi da sópodef undar sena DPH; H;não éum val orem simesma,e mui t omenossei dent i ficacom a pr opri edadeou com qual quercr i t ér i opat ri moni al .A CRPapel at amb mbém ( após1997)àsol i dari edadeent r eger ações( art .66º /2/d) ) ,masest a sol i dari edade assent a ai nda no val orda di gni dade:é para que as ger ações f ut ur as, comp mpos t as por home mens e mul her es com a mesma di gni dade dos de hoj e,possam i gual ment edesf r ut ardosbensdanat ur ez aquei mport asal vaguardaracapaci dadede r enovaçãodest esrecur soseaest abi l i dadeecol ógi ca.  pr i usem r k)O )O pri madodapessoaéum el açãoàvontadepopul ar

 A CRPdecl ar aaRepúbl i caPor t uguesabaseadanaDPH enavont adepopul ar ,masdeve ent ender seque não es t ão ao mesmo ní vel .A vont ade popul arest á subor di nada à di gni dade,e é a própri ai dei a const i t uci onalde DPH que a exi ge como f or ma de r eal i zação.Nãohárespei t opel avont adedopovoport uguêssem r espei t opel aDP DPH.

l ) A di gni dadedapessoaestáparaal ém daci dadani aportuguesa  A di gni dadedapessoa,sendodet odasaspessoas,r ef er esequeraport uguesesquera nãoport ugueses.E,seospr ecei t ossobr eDF DFdosport uguesest êm queseri nt er pr et ados ei nt egr adosdeharmoni acom aDU DUDH ( art .16º /2daCRP) ,porpri ncí pi odev em poder  val erpar at odasaspessoassej aqualf orasuaci dadani a.Aper spect i vauni ver sal i st ada Const i t ui çãopat ent ei asenaassunçãoporPort ugaldor espei t odosdi r ei t osdohome mem como mopri ncí pi osger aldasrel açõesi nt ernaci onai s( art .7º /1) ,nar egradeequi par açãode di rei t os( art s.15ºe59ºnapr evi sãodedi rei t osdeasi l oedoest at ut odoref ugi adopol í t i co ( art .33º /7e8)enasr egrassobr eexpul sãoeext r adi ção( art .33/2a7) .

Capí tul oI I I :concei tosafin finsecategori asdedi rei tosf undame mentai s

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Direitos Fundamentais Fi gur asAfinsdosDi r ei t osFundame ment ai s Fi gur asquet êm pont osdecont act ocom osDF,masquet êm t amb mbém pont osde af ast ame ment o.

Di rei tosdohome mem oudi rei toshumanos  Tem umaacepçãomai smor alemai si nt ernaci onal i st adoqueaquel aquedevemost er dopont odevi st adoor dename ment onaci onal .Devemo mosr eser vart alconcei t oparaas posi çõesj urí di cassubj ect i vaspaci ficame ment eacei t esport odososEst adosouparaas posi çõesj urí di cassubj ect i vasqueencont r amosnodi r ei t oi nt ernaci onal .Sãodi r ei t os ci vi s,di r ei t osnat ur ai s,et c.pr evi st osem det ermi mi nadomo mome ment opel oDi Di r ei t o I nt er naci onal .Édi f í ci lencont r arum consenso,um acordounâni meest adual ,pel oqueo acer vodedi r ei t osdohome mem ér eduzi do.OsDFr eport ammseespeci ficame ment eauma ordem j urí di caconcr et a;est ãoi nscri t osnaconst i t ui çãomat eri alef orma malem det er mi nadoEst ado.Hádi r ei t osf undame ment ai squenãosãodi r ei t osdohome mem poi snão per t encem aesseconj unt oqueépaci ficame ment eacei t eport odososEst ados.Em Port ugal nãohaver ádi r ei t oshumanosquenãosãodi r ei t osf undame ment ai s,hási m mui t osdi r ei t os f undament ai squevãopar aal ém dosdi r ei t osdohome mem, m,oquenãoacont eceem t odosos Est ados.O âmb mbi t odepr oj ecçãoeapl i caçãodosDFedosDH édi f er ent eehát amb mbém umadefini çãoquant oaogr audeef ect i vi dade.OsDH podem corr esponderapenasauma pr ocl ama maçãopol í t i ca,mor alouét i ca.OsDF DFnãoest ãoapenasaoní velpol í t i co,mor alou ét i co,est ãoaum ní veldet écni caj urí di ca,t êm ef ecti vi dadej urí di ca,t êm queexi st i r mei osdet ut el aef ect i vaquegar ant am asuapr ot ecção.OsDH t êm vocaçãouni ver salou par auni ver salepodem nem sequeres t arposi t i vadosem nenhumaDe Decl ar ação.

Di reitosnaturai s Sãodi r ei t osi nerent esaopr ópri oi ndi vi duopel osi mpl esf act odeoser( r el aci onadocom o Est adol i ber al ) .Nem t odossãodi r ei t osci vi s,nem di r ei t osf undame ment ai s:nanossaCRPo conj unt odeDF DFéma mai orqueoconj unt odeDN aíprevi st os( hámu mui t osDFquenãot êm a  vercom pl anopr éposi t i vo/met af í si codosDN) .

Di rei tosci vi s  A Dout ri naf al adeDi r ei t osCi vi sépr eci sament eem cont r apont oaosDN.Decorr em da i dei a decont r at osoci al ,est abel eci doent r ei ndi ví duoseapr opósi t odoEst adoedoqual decor r em posi çõesj urí di cassubj ect i vasquet êm quevercom Di r ei t osdePart i ci pação Pol í t i ca. Nem t odososDF DFsãoDi r ei t osCi vi s–sóosDL DLG dePart i ci paçãoPol i t i ca.ACRP para al ém de prever di r ei t os de cada ci dadão prevê t amb mbém DF que são di r ei t os i nst i t uci onai s: di r ei t os at ri buí dos a i nst i t ui ções ou di r ei t os at ri buí dos a ci dadãos/i ndi ví duosi nt egradosem i nst i t ui ções.Mas,osdi r ei t osci vi snãoabr angem est a cat egori adedi r ei t os,t êm some ment equeversócom arel açãoent r eci dadãoeEst ado.

Di rei tosdepersonal i dade 26

Direitos Fundamentais Há quem ent enda que são ± i dênt i cos aos di r ei t os nat ur ai s,poi s os di r ei t os de per sonal i dadet êm avercom condi çõesessenci ai spar aosereodevi rhumano,masnem t odososDN DN sãodi r ei t osdeper sonal i dade.OsDPest ãopr evi st osnoCódi goCi vi leosDF DF naCRP.Est áessenci al ment eem causaum âmb mbi t odi st i nt odepr oj ecçãoer el evânci adas duas figur as.A previ são encont r ada no Códi go Ci vi lest á pensada em t er mos da r egul ação i nt erpri vada ( eficáci a hori zont al )- ≠ Di r ei t o Subj ect i vo Públ i co ( eficáci a  ver t i cal ) .Quaset odososDPsãoDFmasoi nver sonãoéver dade.Noent ant o,oâmbi t o deapl i caçãodeum eout r osãodi f er ent es:DP–rel açõesi nt er pr i vadaseDF DF –rel ações i nt erpri vadasef aceaoEst ado;podem seri nvocadasdi r ect ame ment ef aceaoEst ado.  Ast eor i asmai sr ecent esdi scut em sehávári osdi r ei t osdeper sonal i dadeou sehaver á um di r ei t o ger al de per sonal i dade,um úni co di r ei t o que ev ent ual ment e possa ser desmemb mbr ado( aqui ,em especi al ,Rabi ndr anat hCapel odeSousa) .

Di reitossubj ecti vospúbl i cos t at us l i ber at i s,   st at us c i vi t at i s,  Jel l i nek i nt r oduzi u est e concei t o,t em que vercom o s s t at us ac t i v ae c i vi t at i s,a queev at us ac t i v us pr o c e ss ual i s . ent ual ment eseacr esceo St Quando f al amo mos em Di r ei t os subj ect i vos públ i cos acent uase que os di r ei t os corr espondem af orma masdeoEst adoseor gani zarees t ásubj acent eadi mensãoobj ect i va dos di r ei t os f undament ai s,mas há bast ant es DF que não são di r ei t os subj ect i vos públ i cos.Hoj eem di at al veznãof açamui t osent i doaut onomi mi zarest acat egori apoi sest á cl ar oquequal querDFt em umadi mensãoobj ect i va.

Di rei tosdosPovos OsDi r ei t osdosPovossãodi r ei t osr econheci dosaum povonosent i docol ect i vame ment e t r i c t osensu,de pensado.Mas,éum concei t omu mui t ovul ner ávelaquest õesdepol í t i ca s sde l ogoaquest ãodeoqueseent endeporpovo.Asconst i t ui çõesf ur t ammseausares t es concei t os,masel essãousadosi nt er naci onal ment e,sobret udopel aON ONU quet em mesmo umaCart adeDi r ei t osdosPovos O art i go7º /1daCRPdi zr espei t oarel ações i nt ernaci onai senãoent r eoi ndi ví duoeoEst ado.Noart .7º /3const am ospr i ncí pi os r econheci dospel oEst adoport uguêsnoâmbi t odasrel açõesi nt er naci onai s– aut odet er mi nação,   i nde pe ndê nc i a,de se nv ol v i me nt o ,di r e i t oài ns ur r e i ç ão.Háum par al el o queaCR CRPf azent r edi r ei t osdospovosedi r ei t osf undament ai snoart .7º /3,ent r eo di r ei t oài nsurr ei çãodospovoseodi rei t oderesi st ênci adoart .21º .AquiaCRP r econheceum di r ei t oài nsurr ei çãoqueér econheci dodi r ect ame ment eparaal ém do event ualsoma mat óri odosdi r ei t osder esi st ênci adosci dadãosi ndi vi dual ment e consi der ados.

I nteressesdi f usos Corr espondem anecessi dadesquesãocol ect i vas,queporvent ur acadaum dosci dadãos sent ei ndi vi dual ment e,e que t êm que ser“ sat i sf ei t as” . Nos di r ei t os subj ect i vos há semp mpr eumar el açãoest r ei t aent r eum suj ei t oeoapr ovei t ame ment oespecí fico,per mi t i do porumadet er mi nadanor ma,deum bem 12.Masnosi nt er essesdi f usosnãohár el ação  permissão (situação de vantagem) normativa vantagem) normativa 12 Menezes &ordeiro de?ne direito su"@e$tivo $omo A B permissão (situação (tem #ue ser $onseguida dire$tamente pelo instrumento @ur5di$o A $aso dos DF C a &R-) específca &R-) específca (a  (a

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Direitos Fundamentais di r ect aent r eum i ndi ví duoeum bem por queasat i sf açãosópodeserconsegui dapel a comuni dade. Não há possi bi l i dade de desmembr ame ment o ou subj ect i vação ( i ndi vi dual i zaçãodasat i sf açãodest asnecessi dade) .Verart .52ºCRP–art .53ºCPA.

Garanti asI nsti tucionai s Podem serent endi dasem: o Sent i dol at o:corr espondem ài dei adef azerper pet uarnot emp mpoacont i nui dadee exi st ênci adeumai nst i t ui ção; o Sent i doma mai sr est ri t o:correspondem apri ncí pi osobj ect i vosdeor gani zaçãosoci al ; Quandof al amo mosem di r ei t os,l i ber dadesegarant i asderel i gi ão ou i mpr ensa,mai sque pensar mos num di r ei t o ou l i ber dade de r el i gi ão/i mprensa de cada um,est amo mos a acent uarai dei adegar ant i a,aafirmarum pr i ncí pi odaor gani zaçãodoEst ado.Segundo  Jor geMi r andaenquant oosDFconcedem f acul dadesdeagi raosci dadãos,asgar ant i as i nst i t uci onai st êm um cont eúdoor gani zat óri o–ser vem paral emb mbr araoEst adoquese organi zedef orma maar espei t ar /assegur aressesdi r ei t osel i ber dades–aquil i ber dadede rel i gi ãoei mpr ensa. → Al eideRC t em quer espei t aroart .288º /d)daCR CRP,oqueéprovaevi dent equeosDF  –aquicomoDLG –sãoent endi doscomogar ant i asdoEst adodeDi r ei t o.Par aal ém da per spect i vasubj ect i va,osDF DF t êm t amb mbém af unçãodegarant i adoEst adodeDi Di r ei t o– aquiosDFcomoumagar ant i aem bl oco. → Ar t .24º /2CRP–apr oi bi çãodapenademo mort eéumagarant i adoDi Di r ei t oàvi da. → Pri ncí pi o da i rr et r oact i vi dade da l eicri mi nal–gar ant i a do di r ei t oàl i ber dade e à segurança.

Si t uaçõesquepodem sersi mul t aneame ment eent endi dascomo moDF DFeGI : →“ Separ açãodasI gr ej asedo Est ado”–podemo mosent enderquees t amo mosper ant euma sobr eposi çãodeDFeGIouqueest amo mosper ant eum DFeuma maGI GI . → Art .36º( DF –di r ei t oa const i t ui rf amí l i a)eart .67º( aquij á nãosef al a nodi r ei t o i ndi vi dualmasnumagar ant i aaest enúcl eof amí mí l i a) . →Proi bi ção de Censur a – gar ant i a do meu di r ei t oàl i ber dade de expr essão e de i nf ormação. → Art .56º-di r ei t oàcont r at açãocol ect i va( DF)eacont r at açãocol ect i vat amb mbém como mo GI . →Art .66º-acessoaoensi nosuper i or–éDF et amb mbém umaGI GIdequeoEst adodeve f azerporaument aronúmer odecl ausus.

$ada um dos $idadãos  - A $omum) de $omum) de aproveitamento (situação de vantagem) de um bem (se@a ele #ual ,or).

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Direitos Fundamentais Ou sej a,sehási t uaçõesem queéf áci ladema marcaçãoDF DFeGI GI ,nout r asnãoser áassi m t ãof áci l .

Deveresf undame mentai s Sãoposi çõespassi vas13  –si t uaçõesem queháumaobr i gaçãoj urí di cadepr at i car 14 ounãopr at i cardet er mi nadof act o .Podem serf orma mai soumat er i ai s.Quant oadever es f undament ai saCR CRPému mui t odi scr et a,desdel ogoem t er mosf ormai s,poi snãoháuma cl áusul ager aldedever esf undame ment ai sseme mel hant eàqueexi st enout r asconst i t ui ções ounoart .29ºdaDUDH,mases t áér ecebi daporvi adoart .16º /2.Temosapenasuma r ef erenci amu mui t of ugaznoart .12º /1–osci dadãosest ão“ suj ei t osaosdever espr evi st os naconst i t ui ção” .Apesardi ssopodemo mosdescort i nardever esf undame ment ai s: O deverdecol abor arcom aadmi ni st r açãoeaj ust i ça; o o O deverdefidel i dadeàConst i t ui ção,ási nst i t ui çõesdemo mocrát i caseaodi r ei t o, quedecorr em dopri ncí pi odoEst adodeDi Di r ei t o. E2emplos mais agrante

 Art .103º /3–Deverdepagament odei mpost os; o A rt .276º /1–Di r ei t oedeverf undament alàdef esadapát ri a( ant eri or ment e l i gadoaodeverdecumpri ment odoservi çomi mi l i t ar ) ; o A rt .36º /5–Ospai st êm odi r ei t oeodeverdaeducaçãodosfil hos15; rt .49º /2–Di r ei t odesuf r ági ocomodeverci vi co16; o A o A rt .64º /1–Deverdepr ot egerasaúdepúbl i ca( assi m,oEst adopodepr ever avaci naçãoobri gat óri a) ; o

Mashási t uaçõesdef r ont ei r aquet emo mosdi ficul dadeem qual i ficarcomo modi r ei t osoucomo mo deveres.Porexemp mpl o:noart .36º /5,édi f í ci lsepar arodi r ei t oàeducaçãododeverde educar ,ouocasodoart .49ºquant oaodi r ei t odesuf r ági o,ouoart i go58º . Nem t odasassi t uaçõespr evi st ascomo modever esnaCRPt êm sent i doi dênt i co,quant oao graudeexi gi bi l i dade( deverdepagari mpost osvs.odeverdeeducarosfil hos) ,quant oà general i dadeouespeci al i dade( deverger aloudeverespeci al ) ,quant oaof act ode i mpor em pr est açõesdecoi saoudef act ooudever esdeom mi i ssão. Podemo mosdi zerqueosdev er esf undament ai squeest ãonaCRPcorr espondem à necessi dadedeadopçãodeum comp mport ame ment ol at osensu,quer esul t adaCRP,queé i mpost oaospart i ci pant esdeumacomu muni dadepol í t i caequepodem ser : -or e2: o dever de edu$ação #ue $ertos

o o

Dever esper ant eoEst ado/out r asi nst i t ui çõe s; $idadãos t0m perante outros não pode Dever esper ant eout r osci dadãos; ser disso$iado do direito 3 edu$ação #ue e2iste tam"Cm no plano Horizontal entre os $idadãos.

13 nquanto os DF s#o osi"(es acti*a. 14 Deini"#o aro!imada  do ro. ene:es ordeiro. 15 &oderde*er ou direitos uncionais; 16 < De*er =urdico> enquanto de*er c*ico n#o %? ossibilidade de san"#o.  29

Direitos Fundamentais PecesBarbaMa Marti nez  ent endequant oaosdever esf undame ment ai squeaconst i t ui çãosó t em l egi t i mi dadepar aosi mporquandodi gam r espei t oadi mensõesbási casou essenci ai sdavi dahumanaem soci edade,equet êm queservi rparagar ant i rome mel hor f unci onament odasi nst i t ui çõespúbl i cas.Di st i ngueent r edever espr evi st osna const i t ui ção,edever espr evi st osem l eiordi nári aque,porma mai ori aderazão,t êm que obedeceraumal ógi cama mai sr est ri t i va.Osdever esf undame ment ai sdev em poi s,semp mpr e, of er ecerum benef í ci oparaacom mu uni dade.Paraest eaut oredadaasuai dei ade l egi t i mi dade,apr esent aseumavi sãocont r at ual i st adosdever esf undament ai s:os ci dadãost êm osdever esqueacor dam t er .Est aconcepçãor emo mont aaHobbes,Locke, Rousseau,Kant ,Buchanan,Rawl s,Wal zer ,Haber mas,Dwor ki n. Nasua“Teori adaJust i ça”Rawl expl i capor quêqueosci dadãost êm dever es:a s  soci edadees t áor gani zadasegundoumaest rut ur ademo mocr át i ca,quei mpl i caumabase dej ust i çacomu mut at i vaedi st ri but i va,ecomo moháumabasej ust aedemo mocrát i caent ãoos ci dadãost êm um devergenéri coposi t i vodej ust i ça.Èaquiní t i daal ógi cacont r at ual i st a: seasoci edadenãot i verumabasedemo mocrát i caej ust a,i st oé,senãoserespei t aro pri ncí pi odobom governoent ãoosci dadãost êm odi r ei t oder esi st ênci a.

 Wa   zer,em “ Par aWal Asesf er asdaj ust i ça” ,t odososdever esdoci dadãodecorr em dodever deobedi ênci aaodi r ei t o.SeparaRawl sosdever esdecor r em daf orma madeorgani zação soci al ,paraWal zerosdever esdecadaci dadãodecor r em dodeverdeobedi ênci aao di r ei t o( ent endi doaquiem t er mosma mat er i ai s:enquant oadesãoaum conj unt odeval ores) . Paol oBi carettiRufia  apr esent ouumat i pol ogi adeDever esFundame ment ai s: Dever esFundame ment ai s podem serde:

Função( 1) I mpost os At odososci dadãos Pr est ação

Def esadaPát r i a

Especi fica17  -i mpar ci al i dade

( 1)Si t uações f unci onai s–di r ei t os edever esque ser el aci onam com o exer cí ci o de det er mi nadas f unções,como mo os t i t ul aresde det er mi nados ór gãos e agent esdo Est ado;dever esquesei nser em num “ pacot e” /est at ut o.Porex,osDeput ados– art s.156º/158º /159º-não sãoDF DF eDe Dev er esFundame ment ai sdosci dadãos,são si t uações j urí di cas act i vas ou passi vas der i vadas de det er mi nada si t uação f unci onal . Por exempl o, os ar t s. 130º e 157º, não são DF ou Dever es Fundame ment ai s,enquant o posi çõesj urí di cassubj ect i vasr econheci das a t odosos ci dadãos,sãogar ant i asdef unci oname ment odosórgãosdoEst ado. Ent endeest eaut orqueháai ndadever esqueger am di r ei t os.Porex:art .276º /4–est e di r ei t oàobj ecçãodeconsci ênci aéum di r ei t oquesur genoâmb mbi t odoexer cí ci odeum dever ,adef esadapát ri a.Osdever esenquant osi t uaçãonegat i vapodem poi sserespaço deexer cí ci odedi r ei t os( nome meadame ment equandoset r at adedever esgerai s) . 17 *entualmente> al,umas das situa"(es que que se re*em como situa"(es uncionais uncionais que n#o aectam todos os cidad#os caber#o tamb+m aqui.  30

Direitos Fundamentais Par a JorgeMi Mi r anda,osDF DF são posi çõesj urí di casdosi ndi ví duosquet êm assent ona Const i t ui ção,querf aceaoEst ado,querf aceaosout r osci dadãos.

Caract er í st i casqueger al ment eseapont am aosDF DF:

 

Uni versai s(   epermanentes; art .12ºCRP) nãopodehaverdel egaçãodoexer cí ci odeDF DF) ; Deexercí ci opessoal( Nãopatri moni ai s( ndi sponí vei s( i nsuscept í vei sdeaval i açãopecuni ári a)ei não possodi zerquenãoquer odet er mi nadosDFem al gumasci r cunst ânci as);

 A pr of essor a duvi da dest as duas úl t i mas car act er í st i cas que a Dout ri na apont a.De f act o,t emo mosem Por t ugalaval i ação pecuni ári a deDF DF quandooTr i bunalcondena,por exemp mpl o,umar evi st acor der osaporvi ol açãoda i magem. m.Hoj eem di a,mesmopar ao  val orvi daest áfixadoum val or$par aosTr i bunai s.È ver dadequeoEst adoi mpede,em mui t asci r cunst ânci as,adi sponi bi l i dadedosDF DFmas,mesmo moassi m apr of essor adúvi da.

Cl assi ficaçõesDout ri nai sdosDF DF Quant oàf ont e: DFf orma mai s:t êm assent onaconst i t ui çãof orma mal ; DFmat eri ai s:t êm assent onaconst i t ui çãomat eri al ; • •

Quant oaost i t ul ares: Di r ei t os i ndi vi duai s:r espei t am apenas ao i ndi ví duo,só el e os pode i nvocar e exercer; Di rei t os col ect i vos/i nst i t uci onai s18:r espei t am a grupos ou a pessoas col ect i vas; ai ndat êm um r adi calsubj ect i vo,est ãopr evi st osem home menagem aoi ndi ví duo,mas sãoassegur adosàsi nst i t ui ções •

•

ParaJor geMi Mi r andaat i t ul ari dadedosDF DFésemp mpr ei ndi vi dual ,oexer cí ci oéquepodeser col ect i vo–exercí ci ocol ect i vodeum di r ei t oi ndi vi dual .Porexemp mpl o,eu t enhoodi rei t ode r euni ãomas,eseni nguém sequi serr euni rcomi mi go?Ou Ou sej a,hádi r ei t osquepr essupõe o exer cí ci o col ect i vo mas,que a sua t i t ul ari dade é i ndi vi dual .Exer cí ci o de DF pel os ci dadãosnoâmbi t odeout r asassoci ações–art .10º /2CRP. 18 !. art. 40@ da '&; art. 41@4 d '& )as B,reCas s#o li*res-  liberdade de or,ani:a"#o e de culto das i,reCas; art. 46@2 '&. '&.  31

Direitos Fundamentais

Quant oaost i t ul ar es19: Ger ai sou comu muns–val em parat odos,opr i ncí pi odauni ver sal i dadeent endi doem t ermo mosabsol ut os,porexemp mpl oodi r ei t oávi da; •

•

Par t i cul ares – di r ei t os at ri buí dos a uma cl asse l i mi t ada/cat egori a defini da em t er mosger ai seabst r act os.Todososquenel a“ cai bam” m”benefici am/ m/são t i t ul ares desses di r ei t os.Por exemp mpl o,os di r ei t os pr evi st os aos ci dadãos port ador es de defici ênci a.

Cl assi ficaçãodosDFcom baseposi ti va/com assentonaConsti tui ção DLG Pes so ai s

  ( art s24ºa47ºCRP) DLG de  pol í t i ca

par t i ci pação

DLG ( art s.24ºa57ºCRP) ( art s.48ºa52ºCRP) DLG dosTr abal hador es

DIREITOS OS

( art s.53ºa57CRP)

FUNDA DAME MENTAI S

Dt os.Económi cos

( art s.58ºa62ºCRP)

DESC

Dt os.Soci ai s

( art s.57ºa79ºCRP) ( art s.63ºa72ºCRP) Dt os.Cul t ur ai s

( art s.73ºa79ºCRP) Háumadi st i nçãoent r eDLG eDE DESC,nome meadame ment enarel açãoqueest abel ec eent r e est esdi r ei t oseot i po–ouf ase–deEst adoaquecorr espondem. m. OsDLG servem par ama mar caradel i mi t açãoquant oaoâmb mbi t odei nt ervençãodospoder es pol í t i cos;est ãol i gadosaonúcl eoessenci aldoserhome mem. m. OsDE DESC i mpl i cam umal i bert açãodasnecessi dadeseconómi mi casbási casdosi ndi ví duos; est ãol i gadosaoapr ovei t ament odebenseconómi mi cos,soci ai secul t ur ai s.

19 =os+ de elo Ale!andrino distin,ue direitos comunsuni*ersais> direitos ,erais e direitos articulares. Es direitos ,erais s#o direitos de todos os cidad#os> ortanto no mbito de um determinado stado.  32

Direitos Fundamentais Hádi r ei t osdost r abal hador esent endi doscomo moDL DLG ecomo moDi Di r ei t osEconómi mi cos.Mui t os aut oresut i l i zam sóaexpr essão“ Di r ei t osSoci ai s”par aseref eri r em at odososDESC,ou sej a,“ Di r ei t osSoci ai s”podeserut i l i zadopar aot odooupar aapart e. Kr el lt emmsededi cadomu mui t oaosDF DF: -DLG –di r ei t osexerci doscont r aoEst ado; -DESC –di r ei t osexerci dosat r avésdoEst ado,na medi daem queénecessári aasuai nt ervençãoparaa suaef ect i vação.  Al gunsaut or esent endem queosDLG pr evi st osnaConst i t ui ção,quandomui t o necessi t am dai nt erv ençãodol egi sl adornocasodasnorma masnãoexequí vei sporsi mesmas.  A“ f aceocul t a”dosDF( aquest ãodocust odosDi r ei t os)émai svi sí velnosDESC doque nosDLG.

Gradaçãoderegi medosDF Nãoexi st eumahi er ar qui adeDFnaConst i t ui ção,t odososDFt êm ame mesmadi gni dade const i t uci onalmas,hágr adaçõesquant oàdi f er ençadef orç aeder egi me-al guns podem t erum r egi mequel hesgarant aumama mai ort ut el aepr ot ecção.   DF DFconst ant esdoart .19º /6CRP; 1º DF a #ue a &R- atri"ui mais tutela. >ão #uer dizer #ue são os DF mais importantes' #uer dizer #ue a &R- Ba@uda o legislador de?nindo #ue estes DF não podem ser suspensos. Mas' não #uer dizer #ue todos os outros DF possam ser suspensos A prin$5pio da propor$ionalidade.

2º   DL DLG ( art .18ºCRP) ;   DL DLG denat ur ez aanál oga; 3º

4º   Di Di r ei t osdost r abal hador esquenãosãoDLG ( art .288ºe) CRP) ;   DE DESC queaConst i t ui çãoreconhececomo mot al( art s.58ºa 5º 79ºdaCRP) ;

6º   DE DESC di sper sos;   DF DFext r avagant es–art .16º 7º

 33

Direitos Fundamentais DFdi sper soseDFext r avagant es DFqueaCRPdesi gnacomo mot al–ar t s.24ºa79º+ar t .16º+art .17º MasosDF DFpodem serdi r ei t osdi sper sosou di r ei t osext r avagant es.

DF #ue estão na &onstituição mas não na -arte  da &R-J são DF dis dis erso ersos s elo te2t te2to o

ão DF #ue não estão na &Rmas' #ue B$Hegam atC ela pelo prin$5pio da $l+usula a"er a"erta ta da não ti i$id i$idad ade e

  E,t emo mosai ndaosDF DFdenat ur ez aanál oga( aosDLG ouaosDESC) ,quepodem ser di sper sosouext r avagant es. Por quêoart .17º ,ousej a,por quêasuaref er ênci aaosDL DLG?Por queéor egi mema mai s específico.

Exempl os

deDFdi spersos:  Art .10ºCRP

 Art .268ºCRP

Art .280ºCRP;

.271º /2CRP;  Art .103º /3  Art CRP  Art .239º /4 CRP; Art .276º /7CRP

DF

extravagantes:

 Aquel esquepodemosabsorverem vi rt udedopri ncí pi odacl áusul aaber t a/danão t i pi ci dadedoar t .16º /1daCRP20.Est epri ncí pi oexi st edesdeaConst i t ui çãode1911e der i vado9ºadi t ame ment odaConst i t ui çãoAmer i cana21.OsDF DFext r avagant espodem r esul t ardel ei sordi nári asou del egi sl açãoi nt ernaci onal .O art .20ºdaCR CRP,noquet oca aoacessoàj ust i ça“ em t emp mpoút i l ” ,quandoai ndanãoexi st i a,vi goravanonosso or dename ment oj urí di coat r avésdoart .6ºdaConvençãoEur opei adosDi Di r ei t osdoHo Home mem. m. Exempl osdeDF DFdenat ur ez aanál oga:  Ar t .20ºCRP; o A r t .21ºCRP; o A r t .22ºCRP22; o

!rts. 1 a % &R- são -rin$5pios Fundamentais' Fundamentais' não são DF #uali?$ados $omo tal pela &R-.

20 &ela *ia do art. 16@2 da '&> n#o c%e,am DF no*os> aenas nos di: ara interretar os DF e!istentes  lu: da DGDH. 21 Dela )%erdamos- tamb+m a iscali:a"#o diusa da onstitucionalidade. 22 Iuando os a,entes ou uncion?rios do stado s#o resons?*eis J direito de 'e,resso or arte do stado do que a,ou ao abri,o deste arti,o. 34

Direitos Fundamentais

DESC queal gunsaut or esdef endem quesãoDFdenat ur ez aanál ogaaosDLG: G:  Art .58º /2/b)CRP

 Art .60ºCRP  Art .63ºCRP–em especi al63º /4;

 Art .59º /1/a)CRP  Art .61ºCRP

 Art .59º /1/b)CRP  Art .62ºCRP

For adosDESC,DFcom nat ur eza anál ogaaosDL DLG  Art .103º /3 CRP;  Art .268ºCRP  Art .113ºCRP;  Art .115º /2 CRP;

Art .271ºCRP;  Art .280ºCRP;

PART RTE II :REGI GI ME DO DOS DIREITOS OS FUND NDAME MENT NTAIS Capí tul oI :regi mecomum dosdi rei tosf undame m entai s Regi mecomu mum det odososDF,i ndependent ement edeser em DLG ouDE DESC. C.  Tí t ul oI ,daPart eI–art s.12ºa23º-mas,com aadvert ênci adequesabemosqueos art i gos17º ,18ºe19ºdev em serdest acadosequenãoper t encem aoregi mecomum.

Pri ncí pi odaUn Uni versal i dade–art.12ºCRP  At r avésdoví ncul odaci dadani ar econhecedi r ei t osedever esat odos.Apesardeos dever esnãoser em mui t oevi dent es,quant oma mai squenãot emo mosumacl áusul ager alde dever es.Nareal i dade,porém,ai ndaqueem ger alset r at ededi f er enci açõesf undadasem cri t éri osobj ect i vos,hámui t osdi r ei t osquenãosãodet odososci dadãos,masapenasde al gumascat egori as,cat egori asessasdet ermi nadasem f unçãodef act orest ãodi ver sos 35

Direitos Fundamentais comoasi t uaçãof ami l i ar( di r ei t osdospai s,dosfil hos,doscônj uges) ,ai dade( di r ei t osdas cri anças,dosj ovens,dosi dosos) ,aposi çãonosi st ema maeconómi mi co( di r ei t osdos t rabal hadores)ou out r assi t uaçõesai nda( di r ei t osdosr ef ugi adospol í t i cos,dospr esos, dosj ornal i st as,dosconsumi dores,et c. ) .Mas,quant oaest ascat egori asopri ncí pi oda uni ver sal i dadeveri ficasenamedi daem quet odasaspess oasquenel assei ncl uem  benefici am dosmesmosdi r ei t osedever es.Assi m,podemosconceberessas di f er enci açõescomo mosendocomp mpat í vei scom opri ncí pi odauni ver sal i dade.NaCRP,o pri ncí pi odauni versal i dadedeveservi st osobquat r ol uzesdi st i nt as: 

Hi st ori came ment e:apr esent asenoconst i t uci onal i smo moport uguêscomo moa pr ocl amaçãol egal i st ar epúbl i cana( Const i t ui çãodesde1911)dai dei ade uni ver sal i smo mopat ent enaRevol uçãoFr ancesa.Ar edacçãoqueent ãoassumi anão ému mui t odi f er ent edaact ualconj ugaçãoent r eosart i gos12ºe15ºdaCR CRP.

 Axi ol ogi cament e:auni ver sal i dader epr esent aum cor ol ári onat ur alda“ i gual di gni dade”det odasaspessoas,enquant oessênci af undador adosi st ema made di r ei t osf undament ai s;







Regul at i vame ment e:auni ver sal i dadedeveserl i da,porum l ado,em art i cul açãocom oart i go13º( pri ncí pi odai gual dade)e,porout r o,em art i cul açãocom umaseri ede di sposi çõesquesesi t uam di r ect ame ment enopl anodaconcr et i zaçãodasi dei asde uni ver sal i dadeei gual dade( em especi al ,osart i gos14º( al ar gament odoâmbi t o espaci aldeapl i caçãodosDF DF)e15ºdaCR CRP) ; Dopont odevi st at écni co:anorma madauni ver sal i dadepar ececonst i t ui r( ≈ mecani smo mosdoart .16º )uma“ r egr adei nt erpr et ação” ,quedi zosegui nt e:na dúvi dasobr eaat ri bui çãoout i t ul ari dadedecert odi r ei t of undament al ,oi nt érpr et e devepr esumi rqueome mesmo mof oiconst i t uci onal ment eat ri buí doat odasaspessoas [ ci dadãos] ;em consequênci a,aexcl usãodat i t ul ari dadeest ádependent ede cumpri ment ododever( ónus)dej ust i ficação;

Det udoi st or esul t aque: → Osdi r ei t osf undament ai snão cabem em excl usi voaos port uguesesr esi dent esem Port ugal ,abr angendot amb mbém osport uguesesr esi dent esnoest r angei r o( art .14º )23 eos est rangei rosresi dent esem Port ugal( art .15º ) . → Quant oàsi t uaçãodoses t r angei r osquer esi dam ouseencont r em em Port ugal ,vi gor a t amb mbém um pri ncí pi odeequi par ação,nost er mosdoart .15º /1 daCRP.Est econst i t ui , t amb mbém el e,um r egr a de i nt er pret ação ≈ à do art .12º /1 ( agor a ci ngi da aos não port ugueses) :nadúvi dasobr eaat ri bui çãoout i t ul ari dadedecert odi r ei t of undame ment al , oi nt érpr et e devepr esumi rque o di r ei t of oiconst i t uci onal ment e at ri buí do a t odos os est r angei r oseapát ri dasqueseencont r em ou r esi dam em Port ugal ;em consequênci a,a excl usão da t i t ul ari dade est á dependent e de cumpri ment o do dever ( ónus) de  j ust i ficação;Mas,ar egr adei nt er pr et açãot em um car áct ermai sr eduzi do,em vi rt udeda exi st ênci a( no art .15º /2 a 5)de uma sér i e de l i mi t ações const i t uci onai s di r ect os 23 Ver Ver art. 115@1 115@1 sobre um direito e!cludo aos n#oresidentes;  36

Direitos Fundamentais ( f unci onandocomo moexcepçõesoudesvi os)aessapr esunçãodeequi paração.Em vi rt ude dessasexcepções,Gome mesCanot i l ho,ent endequepodem nofinalseri dent i ficadosnas norma masdedi r ei t osf undament ai squat r o“ cí r cul ossubj ect i vos” : → O cí r cul odaci dadani aport uguesa( art .15º /2e3) → O cí r cul o da ci dadani a europei a( art .15º /5 da CRP e art .8º ssdo  Tr at adodaUni ãoEur opei a) ; → O cí r cul odaci dadani adosEst adosdel í nguaport uguesa( art .15º /3) → O cí r cul odapr esumi daregr ager alda“ ci dadani adet odos”( art .15º /1) . → Podehaverdi r ei t osf undame ment ai sexcl usi vosdosest r angei r os,dequeconst i t uimodel o odi rei t odeasi l o( art .33º /8)

 At i t ul ari dadedosdi r ei t osf undament ai sporpessoascol ect i vas: Qualéoal cancedessaopçãoedest ar egr aconst i t uci onal ? i . Aspessoascol ect i vas,cuj aper sonal i dadej árevel aum decl aradocaráct er  p  pr i nc í pi odaespe c i al i dade,que i nst rument al ,r egemmseant esdema mai spel o ,porsi só,j ál i mi t asubst anci al ment easuaesf eraj urí di ca. i i . Quant oàspessoascol ect i vas,osDFnãoconst i t uem r espost ashi st óri casa probl ema maspermanent esouanecessi dadesquecont endam com asesf er asbási cas daexi st ênci a( que,pel anat ur ezadascoi sas,sórel evapar aaspessoassi ngul ar es) , daaut onomi mi aedopoder ,pel oquesódef orma maresi dualeanal ógi caa f undame ment al i dadepodeest arassoci adaanecessi dadesdessesent espur ame ment e  j urí di cos. i i i . Como mosal i ent aJor geMi r anda24,nãoest amo mosper ant euma“ cl áusul ade equi paração”( aosdi r ei t osf undame ment ai sdaspessoassi ngul ares) ,massi m per ant e umacl áusul adel i mi t ação:“ aspessoascol ect i vassót êm osdi r ei t oscompat í vei s com asuanat ur ez a,aopassoqueaspessoassi ngul arest êm t odososdi r ei t os [ …] ” ;par aessai dei adel i mi t açãoconcorr em, m,al ém deout r osj ár ef eri dos,di versos f act ores:ost ermo mosusadosnot ext oconst i t uci onal ;anecessári areduçãodo âmb mbi t odosDF DFem causa;apr esunçãoàl uzdaDU DUDH,dequeat i t ul ari dadeé i ndi vi dual[ oucomo mosedi znoart .288º /d) ,“ dosci dadãos” ] ; i v . Podeent ender seal i ás,nal ógi cadoconcei t ode“ norma madegarant i a” ,quea ext ensãonãoét ant odat i t ul ari dadedosDF DFquant odecer t os“ ef ei t osdepr ot ecção” assegur adospel anorma.

Pri ncí pi odaIgual dade–art.13ºCRP

24 &artil%a de uma conce"#o amliati*a da titularidade dos DF or essoas colecti*as> contrariamente a Vieira de Andrade.  37

Direitos Fundamentais Èopri nci palei xoest rut ur ant edosi st ema madedi r ei t osf undament ai s.Li gadoài dei ade  j ust i ça,àl ut acont r apri vi l égi oseàdi gni dadedapessoahumana,r eúne,porum l ado, asdi f er ent esdi mensõesquef or am sendoapur adasaol ongodot emp mpo,mas,porout r o l ado,éum pri ncí pi oabert oanovasut i l i zaçõesereal i dades. O pri ncí pi odai gual dadesegundooTri bunalConst i t uci onal -Qual i ficadocom es t rut ur ant e,comoum val orsupr emo modoor dename ment o; -Éum val orconst i t uci onalquemo model at odooordename ment oj urí di co,desi gnadame ment e como mocri t éri odei nt er pr et açãodesseordename ment oedaCo Const i t ui ção; -Requi si t odoEst adodeDi Di r ei t o,poi sest epr essupõeai gualpr ot ecçãodosdi r ei t os; -O concei t odei gual dadet em si doent endi docomoum concei t ohi st óri co,r el at i voe r el aci onal ,quet em deser( r e) const ruí doat endendoaosval oresconst i t uci onai snoseu conj unt o,nãohavendopori ssol ugaraumar espost amecâni ca. -O pri ncí pi odai gual dadei rr adi aparat odososma mai si mport ant esdomí mí ni osdoDi Di r ei t o Const i t uci onal( subst ant i voepr ocessual ) ,desdeosdi rei t osdel i berdadeeosdi rei t os soci ai s,àdemo mocr aci apol í t i ca( i gual dadedepart i ci paçãoei gual dadedesuf r ági o) ,aos di rei t osdeprot ecção( t ut el aj uri sdi ci onalef ect i vaeseuscorol ári os) ,àuni versal i dadedos di r ei t os,at éaosme mecani smo mosdecont r ol o. Expr essõesdai gual dadenaCo Const i t ui ção -I gual dadenaf amí l i a; -I gual dadenaesf erarel i gi osa; -I gual dadedear masnopr ocessopenal ; -I gual dadenosuf r ági o; -I gual dadenoacessoàf unçãopúbl i ca; -I gual dadeper ant eosencargospúbl i cos;

Caráct ermul t i di mensi onaldaI gual dade,j áqueel apodeserper cebi danaCRPcomo: -Umaaspi r açãodacomuni dade; -Um val orconst i t uci onaleum pri ncí pi oconst i t uci onalest rut ur ant e( queser evel ae pr oj ect anosmai svari adospri ncí pi oseregrasconst i t uci onai s) ; -Umadi mensãorel evant edast ar ef aspol í t i casdoEst ado,acomp mpanhadadeumaamp mpl a ser i edecoma mandosdedi f er enci açãomat eri al . -Umaqual i dadedosdi r ei t osf undame ment ai s; -Um pr essupost oeumacomp mponent edademo mocr aci apol í t i caedoEst adodeDi r ei t o; -Um cri t éri oj urí di codei nt erpret açãoeum cri t éri ooupar âmet r odecont r ol o; -Um el eme ment odebasededi r ei t osespeci ai sdei gual dade;  Ai nt erpr et açãodoart i go13ºdaCRP O art i go13º /2enunci aopr i ncí pi oger aldai gual dade,queaCRPassoci aàdi gni dade– “ di gni dadesoci al ”–edaíaart i cul ação( est abel eci dapel oTC)naf órmu mul ada“ i gual di gni dade” ,ent endi dacomo mooei xoem t ornodoqualgi r aoEst adodoDi Di r ei t o.Como mot em 38

Direitos Fundamentais sal i ent adoPet erHaber l e,const i t uiespeci fici dadedaConst i t ui çãoport uguesaal i gação ent r eoseu ar t .1ºeoseu art .13º /1. i . “ Todososci dadãossãoi guai sperant eal ei ” .

I gual dadenaapl i caçãodoDi Di r ei t oei gual dadenacri açãodoDi Di r ei t o. !s normas devem ser interpretadas e apli$adas sem ,azer distinç*es entre os destinat+riosJ raiz Hist4ri$a asso$iada ao Estado de Direito li"eral.

>o seu $onteKdo' a lei deve proteger todas as pessoas de ,orma intrinse$amente igual A equal protection and beneft o the law. Listori$amente' a igualdade' neste sentido' pressupunHa pressupunHa a lei geral e a"stra$ta' mas $om a superação do Estado li"eral' a igualdade na $riação do Direito passa a ser entendida tam"Cm $omo e2ig0n$ia de tratamento igual

Ent r e,nós,opri ncí pi oger aldai gual dadenãot em si dot oma mado( nem pel adout ri na,nem pel aj uri sprudênci a,nem pel ol egi sl ador)como modi r ei t oger aldei gual dade.Em cont r apart i da,égeneral i zadament eacei t eaexi st ênci adedi r ei t osespeci ai sdei gual dade [ ex:art .26º /2;art .36º /1,3e4;art .38º /4,art .41º /2a5;art .47º /2,art .50º /1;art . 55º /2;art .58º /2/b) ;et c. ] . Háquem ent endaqueopri ncí pi oger aldai gual dadenãodev eservi st ocomo moum di r ei t o daspessoasma mai sdoquecomo moum deverdoEst ado.Est et r aduzsenanecessi dadede  j ust i ficação( ousej a,dapr esençadef undament omat eri albast ant e)em t odasasacções oui nt ervençõesdoEst adoquesemost r em em cont r adi ção( pot enci alour eal )com a “ r ef er ênci a”dai gual dade.Assi m,segundoest at eseai gual dadeépr i mei r oum deveresó depoi sum di r ei t o;r ef er eseaacçõesdoEst ado( descr evendoum deverdest e) ,sem que 25 daír esul t edei medi at oum di r ei t oparaospart i cul ar es . i i . O art .13º /2nãopr oí beasdi scr i mi naçõesem ger almast ãosóasdi scri mi nações i nf undadas. -Osf act ores( as“ cat egori assuspei t as” )enunci adosnoart .13º /2,f azem part edeuma l i st aabert aeexemp mpl i ficat i va( enãot axat i va) ; -O pri ncí pi odapr oi bi çãodedi scr i mi naçõest r aduzumanorma mager alquecedeper ant e normaespeci al ; -O pri nci pi odapr oi bi çãodedi scr i mi naçõesf unci onaessenci al ment ecomo mopr esunção nosent i dodequequal querdi scr i mi naçãoest abel eci daem f unçãodessesf act ores suspei t osser ái nconst i t uci onal ,amenosqueseproveapr esençadeumaadequada  j ust i ficaçãoconst i t uci onal ,act i vandoseaíum cri t éri odecont r ol oacr esci do; 25 Dierentemente estaria a liberdade esta + rimeiro um direito e sK deois um de*er; tem a *er com ac"(es das essoas Ldescritas como direito destasM> obri,andose obri,andose o stado a erse,uir erse,uir esse im;  39

Direitos Fundamentais -O cri t éri oquet em si dot r adi ci onal ment eut i l i zadopel oTC paraaval i arof undament o dessasdi scri mi naçõest em si dooda“ pr oi bi çãodoar bí t ri o”26  –pr oi bi çãodas di f er enci açõesdet r at ame ment osem f undame ment oma mat er i albast ant eouassent esem cat egori asme mer ame ment esubj ect i vasou nãoj ust i ficadasàl uzdosval oresconst i t uci onai s. -O art .13º /2nãoenunci aqual querdi r ei t of undame ment al ,ai ndaquel hepossaser est endi dooregi medosDLG. G.

 Vert ent es,di mensõesef unçõesdopri ncí pi odai gual dade Mul t i f unci onal i dadedopri ncí pi odai gual dade i )

 Vert ent e obj e ct i v a ( domi mi nant e)

1.Dopont odevi st adaesf er adeacçãoregul adapel oDi Di r ei t o,o pri ncí pi odai gual dadeé,pri mei r ame ment e,um deverdoEst ado; 2.Éum pr i ncí pi oconst i t uci onalest rut ur ant edecari z t r ansver sal ,nabasedoqualassent at odaaarqui t ect ur ado si st ema ma; 3.Tr anspar eceai ndademo modosi ngul arnasf unçõesdecri t ér i ode i nt erpr et açãoedecri t éri odecont r ol odasi nt ervençõesdo Est ado;

 Vert ent e subj ect i va

1.Ai gual dadequal i ficacadaum dosdi r ei t osf undame ment ai s ( di rei t osdei guall i berdadeedei gualpart i ci pação,di rei t osde pr omo moçãodai gual dade) ; 2.Ai dei adei gualdi gni dadeest ánabasedocri t ér i oda f undame ment al i dadema mat er i alenabasedaconcepçãoposi t i vae t eóri cadosdi r ei t osf undament ai s; 3.Exi st ênci adeumasér i ededi r ei t osespeci ai sdei gual dade; 4.Davert ent eobj ect i vader i vaou podeder i varumapr ot ecção subj ect i va

i i )

Di mensão negat i va

O pri ncí pi oafirma maa“ i gual dadedet odosper ant eal ei ” , pr essupondoopri ncí pi odal egal i dade,at endenci al uni ver sal i dadedal eieapr oj ecçãodadi mensãot emp mporaldo Di rei t o.

Di mensão

O pri ncí pi oafirma maa“ exi gênci adet r at ame ment odesi gualdaqui l o

26 onsiderado insuiciente ela doutrina.  40

Direitos Fundamentais

posi t i v a

queédesi gual ” ,name medi dadadi f er ença,pr essupondoassi ma i nt r oduçãodecomp mpensaçõesqueat enuem asdesi gual dadesde part i da:daíasi dei asdei gual dadedeoport uni dades,de i gual dadef áct i ca( art i cul adacom aj ust i çasoci alea sol i dari edade)ou dedi scri mi naçõesposi t i vas.

i i i ) Pel ome menosàl uzdaj uri sprudênci aconst i t uci onal ,opri ncí pi odai gual dade desemp mpenha,ent r eout r as,asf unçõesmat ri ci al ,r est ri t i vaei nst rument al .

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Pri ncí pi odaproporci onal i dade

Subpri ncí pi odoEst adodeDi r ei t o,t em asuacent r al i dademá máxi manoar t .18º /2daCRP, quet amb mbém r esul t anassuast r êsvert ent es( necessi dade,adequaçãoepr oi bi çãodo excesso) ,aoart .2ºdaCRP( Est adodeDi Di r ei t oDe Demo mocrát i co) . Est acadavezmai sassent enoent endi ment odadout ri naeat édaj uri sprudênci a,de queest epri ncí pi oét amb mbém apl i cávelaosDE DESC,nome meadame ment e,em mat ér i ade rest ri çõesenaaf ectaçãodedi rei t ospel ol egi sl adorordi nári o,equeérel evant eparao ent endi ment oeaapl i caçãoconcr et adeal gunsdospri ncí pi osdoregi meger al ( desi gnadame ment edopri ncí pi odai gual dade) .Temmseafirmadoai ndaqueai nsufici ênci a dol i mi t enegat i voda“pr oi bi çãodoar bí t ri o”par aaf eri rof undament odasdi f erenci ações det r at ame ment opodesercol mat ada,em gr andeme medi da,pel opr i ncí pi oda pr oporci onal i dade. •

Pri ncí pi odaprotecçãodaconfiança

Const i t uiumadascomp mponent esma mat er i ai sessenci ai sdoEst adodeDi r ei t o( enquant o gar ant i acont r aoar bí t ri oeopoderi l i mi t adodoEst ado) ,est andoessecont eúdo norma mat i vor econheci dame ment egar ant i donoar t .2ºdaCR CRP( Est adodeDi Di r ei t o demo mocrát i co) ,enquant opart ei nt egrant edopri ncí pi oma mai svast odasegur ançaj urí di ca.A pr ot ecçãodaconfiança,nãoconst i t ui ndoem simesmaum di r ei t of undame ment al , r epr esent aol adosubj ect i vodasegur ançaj urí di ca,que,em múl t i pl ashi pót eses,pode assegur arumaprot ecçãoequi val ent eàdeum ver dadei r oDL DLG. G.Mas,t alcomo moasdema mai s norma masconst i t uci onai s,apr ot ecçãodaconfiançaéum pr i ncí pi ol i mi t ado,desdel ogo port r êsout r asr eal i dades:amargem deconf orma maçãodol egi sl ador;ar el açãoent r eo t emp mpoeari gi dezr egul at i va;eopost ul adodaflexi bi l i dade( quei mpl i caapossi bi l i dadede l i vr er evi sãodasopçõespol i t i casdacomu muni dade) .Aquest ãoessenci alésaberat éondeé queol egi sl adorpodei rnaf rust r açãodosdi r ei t oseexpect at i vasf orma madasàl uzdeum cert oquadr ol egi sl at i vo( ex:al t er açãodai dadederef orma ma) .Par ar espondert emo mosque part i rdoent endi ment odequeopri ncí pi odapr ot ecçãodaconfiançaconst i t uiuma gar ant i ade“ pr oj ecçãovari ável ”quesópodeseref ect i vame ment eescl ar eci daper ant eas ci r cunst ânci asdecadacaso.Al ém di sso,háqueconsi der art r êshi pót esesdi st i nt asde apl i caçãodal einot emp mpo: 1)Al eiapl i caseasi t uaçõesj urí di casaconst i t ui rnof ut uro:al i berdadedol egi sl ador ét ot al ,nãoháumaquest ãodapr ot ecçãodaconfiança;  41

Direitos Fundamentais 2)Al eiapl i caseasi t uaçõesj urí di casconst i t uí dasnopassado,masquepr ol ongam osseusef ei t osnof ut ur o:est amosj áper ant eum cert ogr auder et r oact i vi dade,a r espost aadaraoprobl ema madependedaponder açãodosbensei nt er essesem conf r ont onasi t uaçãoconcr et a:ouout r osi nt er essesem j ogot êm deser equi l i br ada,segundoopri ncí pi odapr oporci onal i dade,com osi nt er essesda pr ot ecçãodaconfiança.Nadúvi daeporexi gênci adopri ncí pi odemo mocrát i co,a deci sãodeveserf avorávelàr eal i zaçãodosi nt er essesdacomu muni dade,segundoa r egr adopri madodadeci sãodol egi sl ador . 3)Al eiapl i caseasi t uaçõesj urí di casconst i t uí daseesgot adasnopassado:a pr esunçãoéadequeal eiéi nconst i t uci onal( pr esunçãoqueéabsol ut anoscasos doart .18º /3,doart .29ºedoar t .103º /3daCR CRP) .Noent ant o,a i nconst i t uci onal i dadepode,excepci onal ment e,seraf ast adapel or econheci ment o dopesosuperi ordeum det er mi nadoi nt er essepúbl i coouporumadet er mi nada const el açãodei nt er essesei nt eresses.

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Pri ncí pi odoacessoaoDi reitoeàtutel aj uri sdi ci onalef ecti va

Consagr adonoart i go20ºdaCR CRP,apr esent asecomo moumat í pi caest rut ur acomp mpr eensi va ( desdel ogo,um cl ust er ri ght ,ousej a,um f ei xededi r ei t os) :com i númer osaflorame ment os econcret i zaçõesnot ext oconst i t uci onal( ex:art .29º /6,art .31º ,art .32º /2, 5e9,art . 52/1a3) ,múl t i pl asvert ent es( desdel ogoadedi r ei t odedef esadospart i cul ar esat ravés dost ri bunai scont r aact osdospoder espúbl i coseadedi r ei t odedef esadospart i cul ar es, at r avésdost ri bunai s,apr ot ecçãodocont r aact osdepart i cul ar es)emú múl t i pl as di mensões( di r ei t oaconf orma maçãoj urí di caedi r ei t oapr est açõesposi t i vasdoEst ado, envol vendoai ndai númer osdever esdeorgani zaçãoepr ot ecçãoeumadevi da i nst i t uci onal i zação) . O di r ei t oger alàpr ot ecçãoj urí di caenvol venecessari ament eodi r ei t oaumadeci são  j udi ci alem pr azor azoávelemedi ant epr ocessoequi t at i vo( art .20º /4CRP) . Múl t i pl oscorol ári os: -O di r ei t oaobt erumadeci sãodemé méri t osobr eo f undodacausa; -O di r ei t oaqueospr essupost ospr ocessuai s sej am conf orme mesàessênci adopri ncí pi ogeral ; -Agarant i adadevi daexecuçãodassent enças dost ri bunai s.

Em al gunscasos,aCRPpr evêqueexi st aum “ r ef or çodepr ot ecçãoj urí di ca”decer t os di rei t os( ex:art .20º /5)ou i nst i t uidei medi at of órmu mul asparaesseef ei t o( ex:habeas corpus–art .31º-queconst i t uiumamo modal i dadedeacçãodedef esadodi r ei t oà l i ber dade) .Ai ndaassi m,anossaConst i t ui çãonãoi nst i t ui uumaf orma madeacessodi r ect o 42

Direitos Fundamentais daspessoasaoTC parai mpugnaçãodavi ol açãodedi r ei t osf undame ment ai s( em especi al DLG pessoai s) ,pel osórgãosdoEst adoem ger aloupordeci sõesdost ri bunai s.

O di reitoderesi stência27 Consagr adonoart i go21ºdaCR CRP,f oidur ant emu mui t ot emp mpoconsi der adoapedradet oque doregi medosDL DLG,poi sr epr esent avaai dei adeef ect i vi dade( pr át i ca)dor econheci ment o deDLG,hoj et emmsecomo moumasdasexpr essõesvi sí vei sdaapl i cabi l i dadedi r ect ados DLG.Jor geMi Mi r andaacent uaquenodi r ei t oder esi st ênci a“ r essal t a,mai sumavez,o cont r ast eent r eDL DLG edi r ei t ossoci ai s” .Èumar egr asobr edi r ei t os,umaf orma made ( aut o) t ut el adosDF,mast amb mbém um ver dadei r odi r ei t oaut ónomo mo,consi der adocomo moDF DF denat ur ezaanál oga.Ar esi st ênci apodeserpassi vaouact i va,val epar aospoder es públ i cosepodeserf ei t aval ernasr el açõespri vadas,servi ndopar apr ot egera gener al i dadedosDLG. G. -Ef ei t osdodi rei t oderesi st ênci a:  Aj ust i ficaçãoj urí di cocri mi naldof act o( art .31/2/bCP) ;  Ad esnecessi dadedepr evi adeci sãoj udi ci al .  Vi ei r adeAndr ade:odi r ei t oder esi st ênci aé“ um mei oque,em r egr asót em sent i docomo ul t i mar at i o,edequeopart i cul ardeve,em qual quercaso,f azerusoprudent e,quando est ej aconvenci do,pel agr avi dadeeevi dênci adaof ensa,dequehávi ol açãodoseuDF” , t endoaesser espei t oi nt ei r ar azãodeseraapl i caçãodasmáxi masdapr oporci onal i dade.  Al em dest epri ncí pi oger al ,aCRPconsagr aout r asmodal i dadesder esi st ênci a, nome meadament e: Di r ei t ocol ect i vodospovosài nsurr ei çãocont r at odasasf orma masdeopr essão  ( art . 7º /3,i nfine) ;  Di r ei t oaonãopagament odei mpost osi nconst i t uci onai s( art .103º /3)  Garant i adacessaçãododeverdeobedi ênci adosf unci onári oseagent esdas ent i dadespúbl i cassempr equeocumpr i ment odasor densoui nst ruçõesi mpl i que apr át i cadeum cri me( art .271º /3) . 28 Responsabi l i dadeci vildasenti dadespúbl i cas

Corol ári odopri ncí pi odoEst adodeDi Di r ei t o,obt eveumapr evi sãoexpr essanoar t .22ºda CRP.Aopi ni ãodomi mi nant enadout r i naéqueset r at adeum DFdenat ur ez aanál ogaa DLG,masoTC t em ent endi doquedoart .22ºdaCR CRPnãoat ri buidi r ei t ossubj ect i vos, model andoapenasoi nst i t ut odaresponsabi l i dadeci vi l( r econheci docom umagar ant i a i nst i t uci onal ) ,cuj adensi ficaçãot em queserdei xadaaol egi sl ador . Ospr essupost osdar esponsabi l i dadeci vi lsãoosgerai s:  I l i ci t ude( vi ol açãodeum DLG oudeout r asnorma masdepr ot ecçãoanál ogas) ;  Cul pa  Dano  Nexodecausal i dadeent r eacul paeodano 27 =os+ de elo Ale!andrino incluio no re,ime esecico dos DN. 28 =os+ de elo Ale!andrino incluio no re,ime esecico dos DN.  43

Direitos Fundamentais Mas,hát amb mbém um r egi mepart i cul arqueassent anossegui nt est r aços:  Ar esponsabi l i dadeésol i dári a( envol vendot ant ooEst adocomoost i t ul ar es, f unci onári oseagent es) ; Podehaverr esponsabi l i dadet ant oporacçõescom mo oporomi mi ssões( porexemp mpl o, porgraveomi mi ssãol egi sl at i vaoupori nsufici ent epr ot ecçãodeum di r ei t opessoal ) ; Podehaverresponsabi l i dadeci vi lt ant oporact ospol í t i cosel egi sl at i vos i nconst i t uci onai scomoporact osadmi ni st r at i vosej uri sdi ci onai s. 





Mecani smosdedef esa  Vi ei r adeAndr ade:agar ant i apri nci paldosdi r ei t osf undament ai s“ r esul t adel es pr ópri os,doseuenr ai zame ment onaconsci ênci ahi st óri cocul t ur aldahumani dadeeda suat r aduçãoest rut ur alem cadasoci edadeconcr et a” .Nessame medi da,t odoo ordename ment oj urí di codeumacomu muni dadeest áaoser vi çodat ut el adosdi r ei t os f undament ai s. → Mecani smo mosdedef esaj uri sdi ci onai s( osquei mpl i cam orecur soaost ri bunai s)   



Habeascor pus; Pr ovi dênci ascaut el ar esdaj uri sdi çãoadmi ni st r at i va; I mpugnaçãocont enci osaou orecur socont enci osodeanul açãodeact os admi ni st r at i vos; O di r ei t odei nvocar ,em qual querpr ocessopendent eper ant equal quert ri bunal ( art .204ºCRP) ,ai nconst i t uci onal i dadedeumanorma maounorma masj urí di cas rel evant esparaadeci sãodol i t í gi o.

→ Mecani smo mosdedef esanãoj uri sdi ci onai s: 

Di r ei t odepet i ção( art .52º /1,art .270ºCRP) ;

Di r ei t odequei xaaoPr ovedordeJust i ça( art .23ºCRP) : Éum DFdenat ur ez aanál ogaaDLG; G;éum poderqueassi st eat odososci dadãos, est r angei r oseacer t asent i dadescol ect i vas.O Pr ovedordeJust i çaéum ór gãodo Est ado,i ndependent eei namo moví vel ,cuj aori gem r emo mont aaospaí sesnórdi cos.È essenci al ment eum ór gãodegarant i adosdi r ei t osf undame ment ai sper ant eos poder espúbl i cos.Osseusi nst rument osdeacçãosão,em ger alossegui nt es: emi mi ssãoder ecome mendações;apr esent açãoder el at óri os;desencadeame ment oj unt odo  TC dafiscal i zaçãoabst r act adaconst i t uci onal i dadedasnormasj urí di cas( art . 281º /1daCRP)edaveri ficaçãodai nconst i t uci onal i dadeporomi mi ssão( art .283º daCRP) .Osór gãosaquem sedi r i get êm odeverdecomu muni car ,nopr azode60 di as,aposi çãoquepr et endem adopt arar espei t odarecome mendaçãor ecebi da, dev endoj ust i ficardevi dament earecusadeacat ame ment odame mesma.Al ém di ssoos órgãosvi sadost êm um deverest ri t odecooper açãocom oPr ovedordeJust i ça( art . 23º /4daCRP) .



 Act uaçãodecert asaut ori dadesadmi ni st r at i vasi ndependent esecer t os or gani smo mosdoEst ado:



 44

Direitos Fundamentais Comi mi ssãodeProt ecçãodeDa Dados,Ent i dadeRegul ador adaComu muni caçãoSoci al ,a Comi mi ssãodeAcessoaosDocument osAdmi ni st r at i vos,oAl t oComi mi ssari adopara asMi nori asÉt ni cas,…  Af unçãodepr ot ecçãopr esent enoexer cí ci odagener al i dadedosDLG r el at i vosa “ acções”:di r ei t oscom r eflexospol í t i cos( al i ber dadedeexpr essãoem assunt os pol í t i cos,odi r ei t odei nf orma mação,odi rei t odereuni ão,odi rei t odema mani f est açãoou odi r ei t odepet i ção) ;l i ber dadeseconómi mi casenosDL DLG dasesf er asdaf amí l i a,da educaçãoedar el i gi ão;



→ Mecani smo mosdeprot ecçãoi nt er naci onalecomu muni t ári a( veraul a)

Capí tul oII :regi meespecí ficodosDL DLG Di mensãoMat er i al :

 Apl i cabi l i dadedi recta Encont r aseprevi st anoar t .18º /1daCRPesi gni ficaqueosprecei t osqueenunci am DLG sãonorma massuscept í vei sdeexecuçãoi medi at a( const i t uem di r ei t oact ualeefizaz) , podendoserdi r ect ament ei nvocadaspel osseusbenefici ári os.Aapl i cabi l i dadedi r ect aé umaconsequênci a,porum l ado,da“ vi ncul at i vi dadepl ena”dessasnorma masdedi r ei t os f undame ment ai se,porout r ol ado,éai ndaconsequênci adeocont eúdodecer t osdi r ei t os f undame ment ai sest ari medi at ame ment econfigur adonaConst i t ui ção:podesec hegarà det er mi naçãodocont eúdododi r ei t oporme mer ai nt er pr et açãodasnorma masconst i t uci onai s ( sem necessi dadedel ei ) .Est amo mosaquiper ant eal gomai si nt ensodoquej ár esul t ari ado pri ncí pi odaconst i t uci onal i dade( art . 3º /3daCR CRP) :af orma ma,ocont eúdoeaapl i caçãoda l eit em def azer seem conf ormi mi dadecom aCo Const i t ui ção.Or a,nodomí mí ni odosDL DLG,al ei r ecebeuma“segundai nst rução”deconst i t uci onal i dade:al einuncapoder áexorbi t ardo âmb mbi t oconst i t uci onal( dosef ei t osdepr ot ecçãoquei rr adi am) m)dosDL DLG.Mas,at ençãoa est a“ segundai nst rução” : -El anãoi mpedeol egi sl adordeedi t arl ei sarespei t odessesdi r ei t os( desi gnadament ede l ei squedi sci pl i nem or espect i voexer cí ci o,quepr evi nam abusosouharmo moni zem confli t osent reosdi st i nt osdi rei t os) ; -Nem t odosessespr ecei t osconst i t uci onai ssãopl ename ment eexequí vei sporsimesmo mos,j á queal gunsdel escar ecem deumanecessári acompl eme ment açãol egi sl at i va( ex:art .26º /2, ouoart .35º /1daCRP) .Nest ecasoaapl i cabi l i dadedi r ect ai mpl i caqueol egi sl adorest á, dei medi at o,obri gadoaemi mi t i ra( s)l ei ( s)necessári aspar aapl enaexequi bi l i dadedesses DLG.Nãoof azendo,ocorr er ái nconst i t uci onal i dadeporomi mi ssão( art .283ºCRP)–éa essepropósi t oquesef al anadout ri naem “ omi mi ssõesabsol ut as” ; Nocasodenorma masdeDL DLG exequí vei sporsimesma mas,osent i dodaapl i cabi l i dadedi r ect a consi st enapossi bi l i dadedai medi at ai nvocaçãodosdi r ei t ospel osseusbenefici ári os, 45

Direitos Fundamentais devendooj ui z,casot alsemo most r enecessári o,pr eencherl acunasou“ espaçosem br anco” queevent ual ment esel hedeparem nopr ocessodeapl i cação. -Nãopodemo mosf azerder i vardai dei adeapl i cabi l i dadedi r ect adasnorma masdeDL DLG a concl usãodequeest esseri am afinaldi r ei t ossubj ect i vos.

 A vi ncul açãodasenti dadespúbl i cas Osdi r ei t osf undame ment ai snascer am edesenvol ver ammsecomo mogar ant i asconcr et asde l i ber dadedaspessoascont r aoEst ado( asent i dadespúbl i casem ger al ) ,evol uçãoque  vei oadesembocarnamodernasugest ãodequeosdi r ei t osf undament ai ssãot r unf os cont r aoEst ado. Éest aai dei aqueoart . 18º /1pr et endeexpr i mi r ,aor econhecerqueas ent i dadespúbl i cassãoaspri mei r asdest i nat ári as( osuj ei t opassi vo)dasnorma masde DLG. 



OsDLG,sej aqualf oraf orma madeact uação,vi ncul am di r ect ame ment et odasas 29 f unçõesdoEst ado ; Sãodest i nat ári ost odososór gãoseagent esdoEst ado,dasr egi ões aut ónoma mas,dasaut arqui asl ocai sedasdema mai spessoascol ect i vaspúbl i cas eai ndaaspessoascol ect i vaspri vadasqueexer çam poder espúbl i cos( como mo osconcessi onári osdeservi çospúbl i cos) ;

 Avi ncul açãoexi st emesmoquandoospoder espúbl i cosest ej am aact uarno âmb mbi t oder egrasdeDi r ei t opri vado.



i . Osór gãosdoEst ado,nasuaacçãopol í t i ca,t êm sempreque,em quai squer pr ocedi ment os,act osouact i vi dades,r espei t arosDL DLG.O f act odeasact uações  vi ol ador aspoder em nãot erumasançãoj uri sdi ci onalef ect i vanãosi gni ficaquenão exi st aumavi ncul açãoconst i t uci onalcl ar anessedomí mí ni o. i i . Ol egi sl ador : Nãopodedesi gnadame ment eedi t arl ei squeaf ect em desf avor avel ment eo cont eúdoj urí di coconst i t uci onaldosdi r ei t osf undament ai s,querpor cont r adi çãoou l esãodi rect a,querporvi ol açãodosr equi si t osconst i t uci onai s apl i cávei s;  Aoconcr et i zar ,desenvol vereconfigur arosdi r ei t osf undament ai seapr ópri a  ordem j urí di ca,ol egi sl adorest ávi ncul adoaadopt arassol uçõesquese conf ormem com osef ei t osdepr ot ecçãodasnormasdeDL DLG; G; 



Exi st epar aol egi sl ador ,um deverger aldepr ot ecçãoedi ver sosdever es especi ai sdepr ot ecçãodeDL DLG,sej aessapr ot ecçãoj urí di caounãoj urí di ca;



Di mensãodei nst i t uci onal i zação,organi zaçãoepr ocesso;

i i i . Quant oàadmi ni st raçãopúbl i ca( cent r al ,r egi onal ,l ocal ,ci vi lou mi l i t ar ,et c. ) ,a suasubordi naçãoásr egraseaospr i ncí pi osconst i t uci onai sest áexpr essame ment e 29 em e!cluir a rKria un"#o de re*is#o constitucional.  46

Direitos Fundamentais pr evi st anoart .266º /1e2daCRP.Assi m,t odaaact i vi dadeadmi ni st r at i vae t odososór gãoseagent esdaadmi ni st r açãot êm um dupl odeverder espei t aros DLG.Em casodedesr espei t oporum dessesdi r ei t os,hápel ome menost r êsi nst i t ut os aret er: 

Édeadmi t i roexer cí ci odepoderdesubst i t ui çãoporpart edosór gãos hi er arqui came ment esuper i or es( quepodem edev em r ev ogaroact odo subal t erno) ;



Segundooart .133º /2/d)doCPA,um act oadmi ni st r at i voqueof endao cont eúdoessenci aldeum DLG énul o( enãome mer ame ment eanul ável ) ;



Nosart s.109ºa111º ,131ºe142ºdonovoCPTA,pr evêseumaser i ede pr ovi denci ascaut el areseur gent esquepodem serdecr et adaspel os t r i bunai sadmi ni st r at i vosem casodevi ol açãooui mi nênci adevi ol açãode DLG.

 Têmsedi scut i doasegui nt equest ão:est andoper ant eumal eii nconst i t uci onal ,por  vi ol açãodeDLG,poder ãoosór gãosadmi ni st r at i vosr ecusar seaapl i caressasnor mas l egai s( desapl i cação) ?Em geral ,não.

 Do te2to $onstitu$ional deriva #ue o legislador $onstituinte não #uis estender o poder de desapli$ação de normas in$onstitu$ionais 3 administração pK"li$a. -elo $ontr+rio' su"meteua' e2pressamente' e2pressamente' ao prin$5pio da legalidade (art. << da &R-)J os tri"unais tam"Cm estão vin$ulados 3 lei (arts. NI e N%)' mas viram re,orçada a respe$tiva vin$ulação 3 &R- atravCs da e2pressa previsão de um poder de desapli$ar normas #ue in,rin@am as regras ou os

Mas,podem seri dent i ficadasal gumasexcepçõesàr egr adai mpossi bi l i dadede desapl i caçãopel aadmi ni st r açãodel ei svi ol adorasdeD DL LG,desi gnadame ment eas segui nt es: 1.C .Cessaçãododev erdeobedi ênci ahi er ár qui casemprequeocumpri ment odas ordensoui nst ruçõesi mpl i carapr át i cadequal quercr i me( art .271º /3daCRP) , gar ant i aconsi der adaDF DFdenat ur ez aanál ogaaDL DLG. G. 2.Desapl i caçãodasl ei sj uri di cament ei nexi st ent es( si t uaçõesdeapar ênci adeact o l egi sl at i vo,sem possi bi l i dadedei dent i ficaçãof orma malouorgâni cacom a Const i t ui ção) ; 3.Oper ação,pel aAdmi ni st r ação,docri t ér i odai nt erpr et açãoconf orme meà Const i t ui ção,ousej a,quandoooper adoradmi ni st r at i vo,conf r ont adocom 47

Direitos Fundamentais di ver sossent i dospossí vei seme mer gent esdeum pr ecei t ol egaleconcorr ent esent r e si ,opt apel osent i doquesemo most r arma mai sconf orme meàCR CRP,excl ui ndoosr est ant es; 4.Desapl i caçãodel ei squeconfigur em gr ossei r aepat ent evi ol açãodocont eúdo i ndi sponí veldeum DLG pessoalpl enament econfigur adonaConst i t ui ção. i v .

Quant oaost ri bunai s,sendoel esoúl t i moredut odat ut el adosDL DLG,aCR CRP conf eri ul hes,porum l ado,opoderdeapr eci ar em ai nconst i t uci onal i dadeede desapl i carem t odasasnorma mas( enãosóasl ei s)quei nf ri nj am asregr asou of endam ospri ncí pi osconst i t uci onai s.Porout r ol ado,éaost ri bunai sque,na gener al i dadedoscasos,comp mpet eaapl i caçãoconcr et i zaçãodasnorma mas const i t uci onai sdeDL DLG,ásquai s,noseuconj unt oeem art i cul açãocom as ci r cunst ânci asdocaso,devem conf eri ramáxi maeficáci apossí vel .

 A Vi ncul açãodasenti dadespri vadas Qualosent i doaconf er i raest eenunci ado?Respost at em si dodadaapart i rde  vár i osmodel osexpl i cat i vos: Dout ri nadaeficáci ai ndi r ect a( oudaapl i caçãome medi at a)  Dout ri nadaeficáci adi r ect a( quepodeoper ardemo modomedi at ooudemo modo  i medi at o)  Dout ri nadosdever esdepr ot ecçãoest adual . Eficáci ai ndi r ect a:osDF DFsãodi r ei t osper ant eoEst ado,podendoat i ngi ros pri vadosapenasdef orma mai ndi r ect aeme medi at a,em especi alat r avésdal eiedos pri ncí pi oser egrasdoDi r ei t opri vado:sãoospri ncí pi osdal i berdade,da aut onomi mi aedodesenvol vi ment odaper sonal i dadequedevem const i t ui raregr a  bási caaobservarnest edomí ni o. Eficáci adi r ect a:nasuaf ormul açãoext r ema ma,osDF DF( DLG)t êm umaeficáci ager al ( er gaomn mnes) ,nãosãoapenasdi r ei t osper ant eoEst ado,mast amb mbém per ant eos pri vados( vi ncul am di r ect ame ment eesef orma mai medi at a30,aspessoassi ngul ar ese col ect i vaspri vadas) ; -Apl i cabi l i dadei medi at a:essavi ncul açãodecorr edi r ect ament edos pr ecei t osdaConst i t ui ção Deverdepr ot ecção:exi st eumaespeci alvi ncul açãodoEst adonosent i dode pr omo mover ,at r avésdeum conj unt ovari adodeme mei os,queogozoeoexer cí ci odos DFsej adef endi dodequai squerame meaças,i ncl ui ndoact uaçõesdet er cei r os( sej am el esent i dadespúbl i casoupr i vadas,naci onai sou est r angei r as) .Em t ermos pr óxi mososdi r ei t osf undame ment ai ssãoent endi doscomo moi mper at i vosdet ut el a ( Canari s) .

30 as aten"#o al,uns deensores desta doutrina concebemna com uma alica"#o mediata.  48

Direitos Fundamentais  JosédeMel oAl exandr i no:def endeadout ri nadaeficáci ai ndi r ect a.Temosque part i rdaregr adequenum or dename ment odeEst adoConst i t uci onal ,osDF const i t uem gar ant i asj urí di casdi ri gi dascont r aoEst adooupri nci pal ment econt r a oEst ado.E,nãoháver dadei r aexcepçãoaest aregr a,sóadoçame ment os.Nãopode haverum DFquet enhacomo modest i nat ári oexcl usi voent i dadespri vadas,na medi daem queum di r ei t oquet enhacomo moúni cosuj ei t opassi voent i dades pri vadasounãoéum ver dadei r oDF DFounãopodedei xardet ercomo modes t i nat ári o pri nci paloEst ado.  Aoobservar mosoTí t ul oI IdaPart eIdaCRP,al gunsDLG par ecem est araí f ormul adosnosent i dodeabr angeri medi at ame ment e,t amb mbém, m,asent i dades pri vadas:art s.27º /2,34º /3,1ª part e,37º /4,50º /2.Nest assi t uaçõest emo mosoum adoçame ment odar egr a,masnãoexce pção,porqueem t odasel ashápel ome menosum deverdepr ot ecçãodi ri gi doaoEst adocomo mocont eúdopri nci paldacorr espondent e garant i aconst i t uci onal . Épr eci sonot arque,porum l ado,sãomu mui t osdi f er enci adososDLG,havendo mui t osem quenãosecol ocaaqual querpr obl ema madepri vados;porout r ol ado t emo mosquedi st i ngui rduassi t uações:  Asr el açõest í pi casent r epart i cul ar es( ent r ei guai s) :f unci onar ápl enament ea r egr ageral ,r egendoent ãoopri ncí pi odaaut onomi mi aedal i ber dade,quenão deveseraf ast adopel aapl i caçãodi r ect adasnorma masdeDLG.Nocasode col i sõesnorma mat i vas,est asdevem serr esol vi dasat r avésdaapl i caçãode r egrasdeDi Di r ei t opri vado( e,àf al t adeout r as,at r avésdecl ausul ascomoas deor dem públ i caoudosbonscost umes) .



 Asr el açõespri vadasdepoder :aquipodej ust i ficar seumaapl i cação i medi at adecert ospr ecei t osconst i t uci onai sdeDL DLG eder eal i dadesael es anál ogos.Mas,ai ndaaqui ,f or adeesquema masdecomo moosdai nt er pr et ação conf orme meàConst i t ui ção,deveserol egi sl adoraact i varodeverdepr ot ecção, nosent i dodepr ot egerasi t uaçãoj usf undame ment aldapart ema mai sdébi l .



Li mi t esma mat eri ai sderevi são  Art .288º /d)daCRP–Qualosent i doequaloal canceadaraest ar egr aconst i t uci onal ? Duasori ent açõesnadout ri na:  Acl áusul agar ant eai rr evi si bi l i dadedet odosecadaum dosDLG,quenãopodem Os limi limite tes sm s mate ma teri ais so apen ap enas prot pr oteg egem em prin pr in$5 $5pi pios os (ess (e 0n$i $ias as ou $onteK eKdo dos s as si era briai ol i d s, ne mas r est r i n gi dos ,por l e id e r evi sã oss0n co ns t i t uci o nal ;$ont 

identi identi?$a ?$ador dores) &onsti &onstitui tuição ' e não $ada $ada uma das das regra regras ou das e2pr press ess*es *es  A c l áues) sul ada des t i nase ação' gar ant i rapen asosi st ema deD LG,spo dendoae2 l ei de $onstitu$ionais enun$iadas num determinado momento. -ortanto o art. Id) tem r evi são upri mi rou af ect aro nt eúd$on$edendolHe oessenci aldeal gu nsdprote$ção i r ei t ose,po rma mai ori a por o"@e$to os $erne do sistema deco DG' uma dire$ta e d e r a z ã o , r e s t r i n g i l o s . uma prote$ção indire$ta. 

 ! $l+usula assegura dire$tamente a prote$ção de dois elementos: 1) o respeito pelo Posi çã od ef end i dap orJosé deMe Mel oindividuais' Al exandri no o"@e$to e pelo $onteKdo nu$lear de todos os DG #ue se@am direitos aut4nomos e prim+riosJ ) em ,unção do tempo' o respeito pelo prin$5pio do não retro$esso retro$esso glo"al do #uadro de garantias $onstitu$ionais dos DG.  49  ! $l+usula $l+usula protege' protege' indire$tament indire$tamente' e' o $on@unto $on@unto de prin$5pios prin$5pios su"@a$entes su"@a$entes a esses esses DG.

Direitos Fundamentais

Rest ri çõesdosDL DLG  Af ect ações:acçõesqueat i ngem desf avor avel ment eanorma,oobj ect o,ocont eúdoou out r osef ei t osdeprot ecçãodeum DLG,sendoquees t asacçõest ant opodem pr ovi rdos poder espúbl i coscomo modepri vadosoudospr ópri ost i t ul ar esdosD DL LG.Corr espondem um conj unt omu mui t ovast odehi pót eses,cuj oresul t adoi mport asemp mpr eumaper t ur bação oupr ej uí zonoDF DF.  Asaf ect açõesdeDLG podem serl egí t i mas,mast ambém podem seri nconst i t uci onai s.E mai s,umaaf ect açãoàpart i dal egi t i mapodeafigur ar sei nconst i t uci onal( pornãot er r espei t adoosparâme met r osdefini dosparaasuapr odução) . Sãoem ger all egí t i mas,desdequecumpr am osr equi si t osconst i t uci onai squel hessão apl i cávei s,assegui nt esmo modal i dadesdeaf ect açãodeum DLG:  Asr est ri ções  A si nt ervençõesr est ri t i vas  As uspensãodeDLG xi st ênci ader el açõesdeest at ut oespeci al  Ae xt i nçãodeum DLG,conf ormeaosent i dodol i mi t emat eri alder evi são;  Ae  Aa ut ol i mi t açãodedi r ei t os;  A sl i mi t ações;  Out r assi t uaçõesdecol i sãonorma mat i va; 

Sãoi nconst i t uci onai s:  50

Direitos Fundamentais O sacri f í ci o( quecorr espondeaumahi pót esequal i ficadadevi ol açãododi r ei t oà  vi da) ; i ol açãodequal querDLG  Av  Ar enúnci aaum DLG consi der adoem abst r act o  Ae xt i nçãopel ol egi sl adordeum DLG i ndi vi dual ,aut ónomoepri mári o 

Sãoai ndai nconst i t uci onai s,porf al t adepr evi sãodessasfigur asnaCR CRP:  Ap er dadedi r ei t os  Ad er r ogaçãol egi sl at i va 31 Excepção( duvi doso )   Ant esdemai si mport ar et er3i dei as: 1.O .OsDL DLG ( como moDF DFem ger al )sãodi f er ent esunsdosout r os:nasuaest rut ur a,no seupesoaxi ol ógi co,nasuaf ormu mul açãoj urí di ca,nasuaart i cul açãocom out r as norma masdaConst i t ui çãoenasr espect i vaspossi bi l i dadesdeaf ect ação–post ul ado f e r enc i aç ão. dadi 2.NãoháDL DLG ( nem DF)i l i mi t ados:el essãol i mi t adosdesdel ogopel apr esençade out r osdi r ei t os,bensei nt eressest ut el ados,pel aexi st ênci adeout r osti t ul ar es– el at i vi dade. post ul adodar 3.Um DF,sej ael equalf ormassemp mpr edi f er enci adame ment e,podesof r ermúl t i pl as f ormasdecomp mpr essãoemú múl t i pl asmo modal i dadesdeaf ect ação–post ul adoda mo bi l i dade. Nopl anodosmo model ost eóri cos… a)  Teor i aext ernadosl i mi t es Teori ai nt ernadosl i mi t es  Ar est r i çãoconst i t uiumaacçãoest at alque Osl i mi t essãodi mensõesi nt rí nsecasaos act uadef orapar arel at i vament eaodi rei t o di r ei t os( nãohál ugarpar aoconcei t ode ( af ect andoobem oui nt er essel egal ment e r est ri ção,nem par aadi st i nçãoent r eo pr ot egi do) .Nãohái dent i dadeent r eo âmb mbi t odepr ot ecçãoeoâmbi t odegarant i a âmb mbi t odepr ot ecçãoeoâmb mbi t odegarant i a ef ect i vododi rei t o) .Cabeaol egi sl adora ef ect i vododi r ei t o( aut onomi mi zando t aref adedet er mi naçãodocont eúdoedos cl arame ment eoDF,deum l ado,eas l i mi t esdecadaDF. r est ri çõesquel hesãoext ername ment e  Aquisei ncl uiadout ri nadosl i mi t es col ocadas,doout r o) .Paraqueuma i manent es( l i mi t esqueàpart i da, r est ri çãoi nt erv enhanoâmbi t ode i nt ri nsecament e,j áexi st em nopr ópri o pr ot ecçãodeum DFé,al ém di sso, di r ei t o) . 31 &orque dentro de determinados limites ode ser considerada uma aecta"#o le,tima no caso de limite constitucional directo L + re*ista ela rKria '&M e de limite constitucional indirecto Lintrodu:ido or uma lei restriti*a> or uma lei com base numa autori:a"#o constitucionalM

 51

Direitos Fundamentais necessári auma1ª f ase:adel i mi t ação pr évi adoâmbi t odepr ot ecçãododi r ei t o.  Âmbi t odegar ant i aef ect i vo=di r ei t o “ i ni ci al ”+r e st r i ções

 b)  Teori aampl adapr evi são  Todasashi pót esesquepossam t eori cament ecabernapr evi sãododi r ei t o nãopodem àpart i daserexcl uí dasdo di r ei t o.

Teori ar est ri t adapr evi são Háhi pót esesque,mui t oemb mborapudessem r eent r arnapr evi sãodeum di r ei t o,não podem afinalconsi der ar sepr ot egi daspel o DF,cuj apr evi sãodevepoi sser i nt erpr et adarest ri t i vament e.

c) DFcomopri ncí pi os DFcomogar ant i asconcr et asepont uai s Part em deumadi st i nçãoent r er egr ase OsDFsãogar ant i aspont uai sque,uma pri ncí pi os:seasnorma masDF DFf or em r egr as  vezdel i mi t adas,nãopodem ser l i vr ement e ( comandosdefini t i vos) ,osdi r ei t osporel as r est ri ngi dasporumapossi bi l i dadede gar ant i dossãodi r ei t osdefini t i vos,não ponder açãocom out r osbensei nt er esses. admi t i ndopori ssonenhumarest r i ção;se f orem pr i ncí pi os( mandat osde opt i mi zação)osdi rei t osporel esgar ant i dos podem serr est ri ngi dosem f acedopesode pri ncí pi osopost os( segundoa“ l eida ponder ação” ) .

Em t er mosprát i cos,eperant eot ext odaCR CRP: a)H ) Háquem admi mi t aafigur adosl i mi t esi manent eseosquear ecusam; m;  b)Há )Háquem,di st i ngui ndoent r er est ri çõesel i mi t ações,associ am aessadi st i nção det ermi nadasconsequênci asaoní veldor egi meapl i cáveleosquer ecusam f azer corr esponderaum di f er ent equal i ficaçãodai nt ervençãol egi sl at i vadi f er ençasder egi me; c) Háquem r econheçanoart .29º/2daDU DUDH apresençadeum ma acl áusul adeaut or i zação der est ri çõeseosquer ecusam t alent endi ment o;  52

Direitos Fundamentais d)H ) Háquem r econheçaai nevi t abi l i dadedaponder açãodebenseosquel evant am r eservasa essame met odol ogi a;

Li mi t esdosDF:sãonormasque,def ormadur adour a,excl uem di r ect ame ment eâmb mbi t osou ef ei t osdepr ot ecçãoouquesãof undament osuscept í veldeaf ect araspossi bi l i dadesde r eal i zaçãodenormasj usf undame ment ai s,ousej a,sãonormasqueexcl uem apr ot ecçãoou af ect am aspossi bi l i dadesder eal i zaçãodeum DF. Rest ri ção:acçõesnorma mat i vasqueaf ect am desf avoravel ment eocont eúdoouoef ei t ode pr ot ecçãodeum DFpr evi ame ment edel i mi t ado.  Asr est ri çõessãoumadasmodal i dadesdei nt ervençãodoEst adol egi sl adornum DF.A suaf ei çãonorma mat i vat r aduzsenamodi ficaçãodoní veldepr ot ecçãopr ecedent eeoque del ar esul t aéafixaçãodoâmbi t odepr ot ecçãoef ect i vododi r ei t o.Mas,nem t odasas i nt ervençõesdoEst adosobr eosdi r ei t osconst i t uem r est ri ções:podehaveri nt ervenções dol egi sl adormu mui t odi st i nt asdasr est ri ções,como moquandoel eapenascondi ci onaou r egul ame ment aum di r ei t o,quandoconcr et i zaumanormanãoexequí vel ,quandoconfigur a um di r ei t ocar eci dodessacunhagem l egi sl at i vaouquandodesenvol veef aci l i t ao exercí ci odosdi r ei t os.Umavezdel i mi t adooâmbi t odepr ot ecçãododi r ei t o,énecessári o  veri ficarseamedi daadopt adaéumar est ri ção,ousej a,seef ect i vament ecompr i meas f acul dadesou osef ei t osampar adospel odi r ei t o,sedel ar esul t aumaef ect i vadi mi nui ção dasf acul dadespr ot egi daspel odi r ei t oousesi mpl esme ment eocorr eumadi mi nui çãodas condi çõesdet emp mpo,modoel ugardeexercí ci o( ex:aexi gênci adecomu muni caçãopr évi a nasma mani f est ações,apr escri çãodeum pr azo,et c. ) .Est assi t uações,par asedi st i ngui r em dasr est ri ções,cert adout ri nachama“ l i mi t ações” ,maséumadi st i nçãorel at i vaj áque f aci l ment eumal i mi t açãoset r ansf orma maem r est r i ção( porex:aexi gênci adeuma aut ori zaçãoprévi adi scri ci onári a) .  Ti posder est ri ções: 

Rest ri çõesexpr essame ment eaut ori zadas



Rest ri çõesi mpl i ci t ament eaut ori zadas

I nt ervençãoRestr i t i va32:pri nci palmodal i dadedeaf ect açãodeum DF,enquant osi t uação concr et adeumapessoa.Tr aduzemmsenuma“ act uaçãoagr essi vasobr eum bem pr ot egi dodeum DFf ei t aat r avésdeum act oj ur í di coi nci dent esobr eumaposi ção  j urí di caconcr et a( ex:aor dem dedet enção,oact odeexpr opr i ação…) .Medi ant epr évi o apoi onumanorma mal egal ,af ect aseocont eúdodeumaposi çãoi ndi vi dual ,dei xando i nt ocadaanormaeosef ei t osger ai sdanormadeDF.  JosédeMel oAl exandr i nodi st i ngueasr est r i çõesdassi t uaçõesdecol i sãoouconfli t ode di r ei t osdaspessoasnocasoconcr et o;

32 < De restri"#o.  53

Direitos Fundamentais Col i sãodedi r ei t os–si t uaçãoquesever i ficaquando,num casoconcr et o,apr ot ecção  j uri di caemer gent edoDFdeal guém col i dacom adeum DFdet er cei r ooucom a necessi dadedepr ot egerout r osbensoui nt er essesconst i t uci onai s.  Asuar esol uçãonãocabeaol egi sl ador ,massi m aost i t ul ar esdosdi r ei t osem pr esença, àsent i dadesev ent ual ment echama madasai nt ervi re,em úl t i mai nst anci aaost ri bunai s Requi si t osdasrest ri ções33:Ar t .18º /2e3daCRP xi gênci adel eif ormal  Ae Um dosel eme ment ost r adi ci onal ment eaut onomi mi zados,nor egi meespeci ficodosD DL LG,éo desi gnado“ r egi meor gâni co” :apenasal eipar l ame ment ar( oudecr et ol eiaut ori zado)pode i nt ervi rnorma mat i vame ment enodomí mí ni odessesdi r ei t os–art .165º /1/b)daCRP.Mas,há det ermi nadasma mat éri asquepodem i nt egr arar eserv aabsol ut adacompet ênci al egi sl at i va daAR.Tr at asedeum post ul adoquer emo mont aaoEst adol i ber al ,segundooqualsóo Par l ame ment o,enquant oórgãoder epresent açãodet odaacomu muni dadeepori sso“ ami mi go” dal i ber dade,podedeci di rsobr eal i ber dade,asegur ançaeapr opri edadedosci dadãos ( i dei asaquesej unt ar am depoi sal egi t i mi dadepol í t i ca,apubl i ci dade,aabert ur aa múl t i pl ospont osdevi st acomoel eme ment ospart i cul arme ment ecaract eri zadoresdas assembl ei aspol í t i cas) .  Aexi gênci adal eif ormalécompl et adaporumaexi gênci ader ecort emat er i al :ent endese,normal ment eque,nodomí mí ni odosDL DLG,vi gor aum pr i ncí pi oder eserv amat er i alde l ei ,i st oé,adi sci pl i naj urí di cadamat éri adosDLG éat ri buí daem excl usi voàl ei .

Duasdi mensões: 



Di mensãonegat i va:asma mat ér i asr eserv adasàl einãopodem ser r egul adasporout r asf orma masdi f er ent esdal ei ; Di mensãoposi t i va:deveseral eiaest abel eceref ect i vame ment e( com sufici ent egrau decert eza,pr eci sãoedensi dade)or egi mej urí di co dasma mat ér i asem quest ão.Port ant o,vi saseaquiassegur arum pri ncí pi odereservamat eri alt otaldel ei ,poi saf al t adecert eza, pr eci sãoeni t i dezdecont ornosdeumadet er mi nadar egul ame ment ação l egalt ornari amai si ncert aagar ant i adal i berdade,al ar gando corr espondent eme ment easma margensdeact uaçãor est r i t i vadoEst adoe

Desenvol vesenossegui nt escor ol ári os: 1)Al einãopodees t abel ecerapenasasr egr asmí mí ni mas; 2)Al einãopoder eme met erar egul ame ment açãoparaout r asf ont es( pr oi bi çãode r eenvi osedevol uções) ; 33 Iue a doutrina or *e:es desi,na )limites dos limites 54

Direitos Fundamentais 3)Al einãopodedei xaraspect osessenci ai spordi sci pl i nar ; 4)Al einãopodeusari ndevi dame ment eouabusardorecur soaconcei t osvagose i ndet ermi mi nados( cri t éri odadet ermi mi nabi l i dade) . Masnem t odasasl ei sr el at i vasaDLG sãol ei sr est ri t i vas,t emo mos:  Lei sres t ri t i vas:asqueaf ect am desf avoravel ment eocont eúdoouoef ei t ode pr ot ecçãodeum DFpr evi ame ment edel i mi t ado,sej am el asexpressame ment e aut ori zadasou i mpl i ci t ame ment eaut ori zadas;  Lei snãores t ri t i vas:t odasasquenãoset r aduzem em af ect açãododi r ei t o. -Lei sconfigur adoras:aquel asque,porexpr essai ndi cação const i t uci onal ,cunham oudet er mi nam ocont eúdodedet er mi nado di r ei t o;nãoéumar es t ri ção,masum t r abal hodeconfigur açãodo di r ei t o. -Lei sconcr et i zadoras:t êm essenci al ment eaf unçãoder egul arou f avoreceroexercí ci odosdi rei t os;ex:asl ei scl ari ficadorasdosconcei t os, asl ei sdepr ot ecçãoeasl ei scri adorasdepr essupost osdeorgani zaçãoe pr ocedi ment o( Pet erLer che) . xi gênci adeaut or i zaçãoconst i t uci onal  Ae  Al eisópoder est ri ngi rosDLG noscasosexpr essament epr evi st osnaCRP.Como ent enderest acl áusul adaCRP?Exi st em pel ome menost r êsgr uposdeori ent ações nadout ri na: 1.Tesesdef ensorasdar el evânci aabsol ut a Par aoPr of .ManuelAf onsoVaz,doart .18ºdecorr e“ O pri ncí pi odat i pi ci dade dasr est ri çõesl egai saosDL DLG,com acorr el at i vapr oi bi çãodeseacr escent ar out r asr est ri ções,par aal ém dasexpr essament epr evi st asnaConst i t ui ção” :o l egi sl adorsópodeapr ovarumal eir est ri t i vanoscasosexpr essament e pr evi st osnaCRP;ondef al t arseme mel hant ehabi l i t açãoconst i t uci onal ,as event uai scol i sõesdedi r ei t osnãopodem serr esol vi daspel ol egi sl ador ,mas apenaspel oapl i cadordoDi r ei t o,pori nt erpr et açãodi r ect adospr ecei t os const i t uci onai s. ParaVi ei r adeAndr ade,oar t .18º /2est abel ececat egori came ment eafigur adas r est ri çõesl egi sl at i vas.Assi m,t emo mosquedi st i ngui rest afigur a,deout r ascomo ada“ del i mi t açãodoâmbi t onorma mat i vo”dosdi r ei t os( l i mi t esi manent esou i nt rí nsecos) ,eda“ l i mi t ação”ou“ harmo moni zaçãol egi sl at i vadedi r ei t os( nas si t uaçõesdecol i sãoent r edi rei t osoudeconfli t oent r edi rei t oseval ores afirmadospornorma masoupri ncí pi osconst i t uci onai s.Est asduasfigur as,f ora doscasospr evi st os,t êm queserout r acoi saquenãoumarest ri çãosobpena desedef r audarapr oi bi çãoest abel eci danoart .18º . 2.Tesesdef ensorasdarel evânci ar el at i va

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Direitos Fundamentais Rel at i vi zaseosent i dodapr oi bi ção,poradopçãof orma masdi st i nt asdet almodo quepodemo mosconsi der ardoi sgrupos,consoant eper si st aumai dei ader esol ver adi ficul dadenoquadr odanormaoudef ugi raessadi ficul dade.Assi m:  Corr ent esr el at i vi zadorascent rí pet as:Al gunsaut oresadmi t em a exi st ênci ader est ri çõesi mpl í ci t as,r est ri çõesi mpl i ci t ament eaut ori zadas ( l i mi t esconst i t uci onai si mpl í ci t osoul i mi t esi mpl i ci t ament edecorr ent es daConst i t ui ção) ; 

Corr ent esrel at i vi zadorascent rí f ugas:out r osr ecorr em àfigur ados i or i l i mi t esi manent esapr ,or ecur soaoart .29º /2daDU DUDH,or ecur soà t r ansf er ênci adel i mi t es( deunsdi r ei t ospar aosout r os)ouai nt r odução dadi st i nção,com i medi at osef ei t osderegi me,ent r e“r est ri ção”e “ condi ci onament o”( l i mi t ação) .

3.Tesesdef ensorasdai rr el evânci aj urí di ca Def endem quear egr aenunci adanoar t .18º /2,nãopodeserl evadaaséri o. Pr of .Pedr oSoar esMa Mart i nez:sear est ri çãodosDL DLG t i vessedeserpr evi st a expr essame ment enaConst i t ui ção,est ahaver i adecont ermui t osmi mi l haresde artigos.  Jor geRei sNovai s:ol egi sl adorconst i t ui nt eport uguêspr ocl amou( noart .18º ) umaregr aquenãot em cor r espondênci ananat ur ez adascoi sas,poi séda nat ur ez adosDF DFel esent r arem em col i sãounscom osout r os;seéver dadeque osDL DLG sãot runf os,el espodem serbat i dosport runf osma mai sal t os.  JosédeMel oAl exandr i no:afigur adasr est ri çõesi mpl i ci t ament eaut ori zadas,quedevem respei t arosme mesmo mosr equi si t osdeEst adodeDi Di r ei t oapl i cávei sàsl ei sr est ri t i vas expr essame ment eaut ori zadas,assi m sepreser vaaf unçãodeadvert ênci aeaf unção gar ant í st i cadar egradoArt .18º /2. 

O pri ncí pi odapr oporci onal i dade Est ápart i cul arme ment epresent enof unci oname ment odosi st ema madeDF,pel oqueé component edor egi mecomu mum ouger aldosDF DF.Tem múl t i pl osaflor ame ment ose al usõesnot ext oconst i t uci onal( em especi alnosar t s.18º /2e3,19/3, 4e8, 266º /2,272º /2,284º /4) .Const i t uiar ef er ênci af undame ment al ,em part i cul arno quer espei t aaoenquadr ame ment odosl i mi t esedasr est ri çõesaosD DL LG eem ger al dequai squerout r asaf ect açõesdosDF DF,domí mí ni osondeapar ecenormal ment e art i cul ado,emb mbor asenãoconf undacom el a,com ame met odol ogi adaponder ação debens.O f undame ment odopri ncí pi odapr opor ci onal i dadeencont r asenas r ef er ênci asqueani mam aessênci adoEst adodeDi r ei t o:l i ber dade,aut onomi mi a, i gual dade,j ust i ça. O pr i ncí pi odapr oporci onal i dadeem sent i doamp mpl oconst i t uium ver dadei r o super concei t o,quet em si dot r adi ci onal ment edecomp mpost oem t r êsdi mensões:  56

Direitos Fundamentais  Adequação Necessi dade  Pr oi bi çãodoexcesso( oupri ncí pi odapr oporci onal i dadeem sent i do  r e s t r i t o ) . 

 Adequação  Asmedi dasr est ri t i vasdevem serapt asoui dóneaspar ar eal i zarofim pr ossegui do pel arest ri ção.Est áem causaumarel açãoobj ect i vaeemp mpi ri came ment ecomp mpr ovável ent r eum mei oeum fim.Amedi darest ri t i vaser ái napt aseosef ei t osdessa medi daser evel arem i ndi f er ent esoucont r ári osàr eal i zaçãodofim em vi st a.Os finst er ãoqueserl egí t i mos( nãoat ent ando,porexemp mpl o,cont r apost ul ados f undament ai sdaj ust i ça)e,al ém di sso,t er ãoqueserj urí di caema mat eri al ment e possí vei s.Al gunsaut or es,como moJor geRei sNovai s,definem oquadr odefinspor r emi mi ssãoparaoart .29º /2daDU DUDH.Par aJosédeM Me el oAl exandri no,t al ent endi ment o,emb mbor ai nsufici ent e,t r aduz,em t odoocaso,umaboal i nhade ori ent ação.

Necessi dade Deveser ecorr eraomei ome menosres t ri t i voparaat i ngi rofim em vi st a–“ nãose deveut i l i zarum canhãopar adi spar araospar dai s”( Fl ei ner ) .Anecessi dadeaf er eseent ãopel acomp mparaçãoent r eospr ej uí zosprovocadosporesseme mei oeos pr ej uí zosqueseri am pr ovocadospel aut i l i zaçãodeum mei oal t ernat i vo( sendo queospr ej uí zosdev em serconsi der adosnumaper spect i vaabr angent ede af ect açãodal i ber dadeoudeout r asnorma masdegarant i a” .Assi m,pr essupõea comp mparaçãosucessi vadevári oscenári os( “ const el açõesoucomp mpl exosder el ações mei o/fim” ) ,comp mpar açãoessaquenem sempr ees t aráaoal cancedoj ui z.O t est eé sat i sf ei t o,nasi t uaçãoópt i ma,quando: 1.O .O mei osej aome menosagr essi vo; 2.Sej aoma mai seficazoui gual ment eeficaz;e 3.Quandonãoexi st am ef ei t oscol at er ai snegat i vos. Pr oi bi çãodoexcesso  Vi saseapur aroequi l í bri onar el açãoent r eai mport ânci adofim vi sadoea gr avi dadedosacri f í ci oi mpost o.O subpri ncí pi odaj ust ame medi dat em avercom a i dei adepesar ,deequi l i br ar ,deponder arasvant agensedesvant agenspr esent es num det er mi nadocenári oder est ri ção,apr esent andoal gumaseme mel hançacom a anál i seeconómi mi cadoscust os/benef í ci osdeumadeci são. xi gênci adel eiger aleabst r act a  Ae Leiger aléaquel aquesedi ri geaum númer oi ndet er mi nadooui ndet er mi návelde pessoasel eiabst r act aéaquel aquesedest i naar egul arum númer o i ndet er mi nadoou i ndet er mi náveldecasos.SegundoVi ei r adeAndr ade,o i mper at i voem quest ãopar ecer ef eri r se“ em pri mei r al i nhaaopri ncí pi oda 57

Direitos Fundamentais i gual dade,enquant oma mani f est açãodocar áct eruni ver saldosDF DFepr oi bi çãode pri vi l égi osededi scri mi naçõesesegr egaçõesar bi t r ári asoui nj ust i ficadas”34.Três coi sasr esul t am nofinal : 1.Aexi gênci aem quest ãovi sapr oi bi raut i l i zaçãonest edomí mí ni odel ei sde nat ur ezai ndi vi dualeconcre t a; 2.Vi saassegur arqueat r avésdarest ri çãonãosej aaf ect adoopost ul adodeuma “ l i berdadei gual ” ; 3.Epodeevent ual ment enãodi spensaraconsi der açãodeout r ospri ncí pi os, desi gnadame ment eacomp mponent edej ust i çama mat er i ali ner ent eàdi mensão posi t i vadopri ncí pi odai gual dade. r oi bi çãodel ei sr est r i t i vasr et r oact i vas  Ap Éumaexi gênci anegat i vaqueapr esent aumaconexãopart i cul arme ment ení t i danão sócom ospri ncí pi osdapr ot ecçãodaconfiançaedoEst adodedi r ei t o,mast amb mbém com aest rut ur acent r aldosi st ema ma,opri ncí pi odai gual dade:umal eique r et r oact i vame ment er eduzaosef ei t osdepr ot ecçãodeum DLG af ect adesi gual ment eas pessoas,sem quehaj aremé médi opossí velparaesset r at ame ment odesi gual .

ar ant i adocont eúdoessenci al  Ag Qualarel evânci aj urí di cadagar ant i adocont eúdoessenci al ?Do Doi st i posde ori ent ações: -Rel at i vi zação:háquem ent enda,como moJor geRei sNovai s,queagarant i ado cont eúdoessenci al ,sal voumaf unçãodi scur si va,“ nãodesempenha,hoj equal quer papelaut ónomo mosi gni ficat i vonem desenvol verqual queref ei t oj urí di coef ect i vo enquant ol i mi t eaosl i mi t esdosDF DF” . -Acei t ação:out r os,como moVi ei r adeAndr ade,pr et endem darum sent i doeuma f unçãoj ur í di caaut ónoma maaest agar ant i adocont eúdoessenci al ,havendoa consi der arent ãoaopçãoaf azerent r easvári ast eori asem pr esença:  T eor i aobj ec t i v a  ( ocont eúdoessenci alr ef er eseaoDF DFcomo monorma ma e or i asubj e c t i v a( obj ect i vaenãocomo moposi çãoj urí di casubj ect i va)ou t o cont eúdoessenci alr ef er eseàposi çãoj urí di casubj ect i vaenãoànorma ma obj ec t i v a) ; 

T e or i asabs ol ut as( vê em nocont eúdoessenci alumadi mensão eor i asr el at i vas i rr est ri ngi veldodi r ei t o,abst ractame ment efixada)ou t

( concebem ocont eúdoessenci alcomo moor esul t adodeum processode ponder ação) .

34 omes anotil%o> or outro lado> aonta a ri,ide: da norma e deende que a ,eneralidade n#o + condi"#o suiciente nem necess?ria da i,ualdade. 58

Direitos Fundamentais  JosédeMel oAl exandr i no:def endeai nt egr açãodecadaDFnumar edenormat i va dei nt er acções,af ast andoquerumaconcepçãoabsol ut a( def act onadaexcl uia hi pót esedequeum di r ei t onãot enhaquesert ot al ment esacr i ficadoaout r odi r ei t o,  bem oui nt er esse,l evari aaum ef ei t oderi gi dezecri st al i zaçãodecont eúdos abst r act osfixos)querumaconcepçãosubj ect i va( asr est ri çõesl egi sl at i vassi t uamse nopl anoabst r act odanorma maenãonopl anodasi t uaçãoj urí di caconcr et a–art . 18º /3“ pr ecei t osconst i t uci onai s” ;t alsóseenquadr ari anasi nt ervenções r est ri t i vas) .Mas,t amb mbém aconcepçãorel at i vaconduzàredundânci a,porque pr at i cament enãosedi st i ngue,nofinal ,dasgar ant i aspr opi ci adaspel opri ncí pi oda pr oporci onal i dade. Or el evodacl áusul adocont eúdoessenci alpr oj ect ase: 1.Nomo mome ment opr évi oaqual querr est ri ção( odaponder açãodadeci sãopol í t i cade r est ri ngi rum di r ei t o) ,nasi nal i zaçãodadaaol egi sl adordequeosDL DLG val em como mot runf oscont r asi ; 2.Enomo mome ment opost er i orár est ri ção( odocont r ol o) ,em queoj ui zconst i t uci onal passaaest ar ,t amb mbém el e,comp mpenet r adodoval orsubj acent eànorma const i t uci onal ,f unci onandoent ãoagar ant i adocont eúdoessenci alcomo mo meme ment o( l emb mbr et e)ederr adei r ofil t r oparaqueoórgãodecont r ol onãoper ca devi st aai mport ânci adessespr ecei t os.

 AsuspensãodeDLG O art .19ºdaCR CRPdi zr espei t oàssi t uaçõesdeexcepçãooudenecessi dade const i t uci onal ,aquecorr espondem oest adodesí t i oeoest adodeeme mer gênci a.Aíse pr ev êapossi bi l i dadedesuspensãodeDLG.Definesesuspensãocomo moaaf ect açãodos DLG que,pr essupondoumadecl araçãodeest adodesí t i ooudeest adodeemer gênci a, f ei t anaf orma mapr evi st anaConst i t ui ção,at i ngeem abst r act ocert osef ei t osdepr ot ecção danorma madeDF.Port ant o,asuspensãosópodeocorr ert endosev er i ficadoadecl aração deest adodesí t i oou deest adodeeme mer gênci a,que,porsuavez,dependedeumaséri e pr essupost oser equi si t os: 







Pr essupost osma mat er i ai sdadecl aração:veri ficaçãodeumadas3si t uações enumer adasnoar t .19º /2–pr i ncí pi odat i pi ci dadedospr essupost os. Requi si t osma mat er i ai sdadecl aração:af undame ment açãoeaespeci ficaçãodos r espect i vospr essupost os( art .19º /2e3) ,deondedecorr er áaescol hadot i pode est adodeexcepçãoeaext ensão( t ot alou par ci al ) .  p  pr i nc í pi odapr opor c i onal i dade,a Li mi t esi nt ernosdadecl ar ação:orespei t opel o f undame ment ação,aespeci ficaçãodosDL DLG suspensoseopr azo( art .19º /4,5e6) .

Li mi t esf ormai sdadecl aração:aemi mi ssãodeum decr et odoPR,quedependeda audi çãodoGo Gover noedaaut ori zaçãodaAR[ art s.134º /d) ,138º /1e2,197º /1/f ) ] , act osuj ei t oapost eri orr ef er endaepubl i cação( quet amb mbém seest endeàr esol ução daAR) .  59

Direitos Fundamentais 

Li mi t esi nst i t uci onai s:nãoaf ect açãodonúcl eodeor gani zaçãopol í t i cai nerent eao Est adodeDi Di r ei t o( art .19º /7) ,apr oi bi çãodedi ssol uçãodaAR( art .172º /1e2)ea pr oi bi çãodapr át i cadequal queract oderevi sãoconst i t uci onal( art .289º ) .

 Asuspensãoat i ngeoDFem abst r act o,nãosedi ri gi ndoaumaouvári assi t uações concr et asdecert aspessoas,i ndi vi dual ment econsi der adas.Car act eri zaseporat i ngi r nãoanormadeDF,nem oobj ect o,nem ocont eúdododi r ei t o,massi m eapenascert os ef ei t osdepr ot ecçãodanorma madeDF.Essesef ei t ossãoosquet êm avercom mani f est açõesext ernasdodi rei t opel oseu t i t ul ar( exercí ci o)ou,nocasodosdi r ei t os passi vos,osqueser efir am àext ensãoouái nt ensi dadedosef ei t osdepr ot ecçãode r esul t am dar espect i vanorma madegarant i a. Di f er ent eme ment edarest ri ção,quet em umavocaçãodefini t i va,asuspensãoconst i t uiuma af ect açãot emp mporal ment eeat éporvez esespaci al ment e( art .19º /2)l i mi t ada,umavez queoest adodeexcepção,porr egr aesem pr ej uí zodeevent uai sr enovações,nãopodet er dur açãosuper i ora15di as( art .19º /5) .Name medi daem queasuspensãoi nci deapenas sobr eoexer cí ci ododi r ei t o,ai nt ensi dadedaaf ect açãoé,em pri nci pi o,menorna suspensãodoquenar est ri ção. Umasuspensãoquenãorespei t eosr equi si t osme menci onados,r edundar ásemp mpreem modal i dadesdeaf ect açãoi nconst i t uci onai s,desi gnadame ment enares t ri ção,i nt ervenção r est ri t i vaenavi ol açãodeDL DLG.

 Ar enúnci aa( posi çõesde)DLG Ent endeseporr enúnci aaaf ect açãodeumaposi çãodeDF DF,t r aduzi da nar eduçãodos ef ei t osdepr ot ecçãodessedi r ei t o,porf orçadavont adedor espect i vot i t ul ar .Tant opode sur gi rnoquadr odasrel açõesent r eoEst adoeoci dadãocomo monoâmbi t odasrel ações  j urí di caspri vadas.  Temos que apur ar a l egi t i mi dade const i t uci onal dest a figur a, vi st o que não est á expr essame ment eprevi st anaConst i t ui ção. Or a,nasuadi mensãopol í t i coconst i t uci onaleval orat i va,um DF,qual querquesej a,é i ndi sponí velei nal i enável .Assi m,aadmi t i r sea r enúnci a,est anãoocorr enopl anodo DF comoum t odo,masaoní veldeumaposi çãoconcr et aou aoní veldedet er mi nados ef ei t os de pr ot ecção aval i ados em concr et o.Por est arem em causa as caract er í st i cas  bási casdaf undament al i dade,dapermanênci aedocar áct erpessoal ,quef azem dosDF r eal i dades j uri di came ment e i nsepar ávei s da própri a pessoa ( da sua exi st ênci a, per sonal i dadeeaut onomi mi a) ,éem pri ncí pi oi nadmi ssí vela r enúnci aàt i t ul ari dadede qual querDF.  Vi gor at ambém aquiopost ul adodadi f er enci ação:aadmi ssi bi l i dadedar enúnci at er áde seraval i adaem f unçãodoDF em concr et o,em f unçãodasci r cunst ânci aspart i cul ares  60

Direitos Fundamentais do caso,em f unçãodacondi çãodorespect i vot i t ul areem f unçãodofim da r enúnci a. Como mocri t ér i oúl t i moval er ásempr eaíanormadaDPH, H,f unci onandoaquicomo moregr ae nãocomo moval or . Quant oaot i t ul ar: -Sef ormenor( oui ncapaci t ado) ,oconsent i ment oque,em seunome me,possaserpr est ado pel os pai s,ou pel as pessoas por el er esponsávei s,não se i nt egr a na cat egor i a da r enúnci a,umavezqueo“ r epresent ant e”em causanãot em opoderdedi sporsobreo abandonodaspr et ensões,f acul dadesoupoder esquedel edecorr em. m.Aquiaaf ect açãodo Di r ei t oéhet er ónoma ma( enãovol unt ári a) ,podendot r aduzi r senumavi ol açãododi r ei t oou sel í ci t a,numai nt ervençãorest ri t i va. -É condi ção necessári a( mas não sufici ent e)quea decl aração devont adet enha si do l i vr e ( de const r angi ment os ext er i or es) e escl areci da ( desi gnadame ment e quant o às consequênci asda deci são)eai nda quenão t enham com i ssosi do af ect adasdef orma gr ave as condi ções f ut ur as de conf or mação da própri a vi da, o que pressupõe, devi dame ment eent endi da,apossi bi l i dadeder ev ogaçãodadecl araçãoder enunci aenãoa defini t i vi dadedest a( r eserv adar evogaçãoat odoot emp mpo) . Of undament odopoderder enúnci aencont r asenopr i ncí pi oda l i ber dade:porqueos DLG sãoexpr essãodal i ber dade,t êm porfim al i ber dadeesereal i zam nal i ber dade,é ant esdema mai sao benefici ári o da l i ber dade( à pessoa humana concr et a)quedev eser r econheci doopoderdedefini rocont eúdoeousoconcr et osdasual i ber dade,dome mesmo modoquel hef oir econheci daapri mazi anadefini çãodocont eúdodadi gni dade.Mas,a r enúnci a encont r a ai nda j ust i ficação no pressupost o da nãocomp mpossi bi l i dade de r eal i zaçãosi mul t âneadet odososbensei nt er essesdal i ber dade,pel oqueaot i t ul ardos di r ei t os deve em r egr a ser r econheci do um poder de defini ção de pri or i dades na r eal i zaçãoconcr et adasuaesf eradel i ber dade. Quant oaosdema mai sr equi si t osdar enúnci a,i mport aconsi der ar:  A exi st ênci a deuma mar gem dedeci são( di sponi bi l i dade)sobr ecert osef ei t osde pr ot ecção deuma posi çãodeDF porpart edoseu t i t ul ar( t r at aseda pr esença, numa det er mi nada si t uação,do poderj urí di co de di spor ,no sent i do da sua r edução,numacert aparcel a,dosef ei t osj urí di cosdepr ot ecçãodeum DF) . Mas at enção às nor mas de gar ant i a:ni nguém poder á,por decl ar ação de vont ade, r eduzi rosef ei t osdepr ot ecçãodasnorma masdegar ant i aenunci adasnosart s.20º , 22º ,23º ,24º /2,25º /2,28ºa33º ,37º /2,41º /4,48ºa52ºdaCRP.

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Nas r el ações ci dadão/Est ado ou equi val ent es,o r espei t o pel as exi gênci as da pr oi bi çãodoarbí t ri oedapr oporci onal i dade:adequação( ent r ear eduçãooper ada e o fim vi sado com a r enúnci a) , de necessi dade ( se houver f or mas menos agr essi vas de at i ngi r o mesmo fim, m,a r enúnci a não deve se r permi t i da)e de pr oi bi ção do excesso/equi l í bri o( ent r e os ef ei t os r edut i vos pr et endi dos,por um  61

Direitos Fundamentais l ado,eai mport ânci adofim vi sadoeopesodal i ber dadepessoal ,porout r o) .Nas dema mai sr el ações,val er á,quandomui t o,um mí ni modeequi l í bri o. OsDL DLG nasrel açõesdeest at ut oespeci al Nopl anodosDL DLG,admi t eseapossi bi l i dadededi st i ngui rent r eoest at ut ogeraldas pessoaseoest at ut odedet er mi nadoscí r cul osdepessoas,ousej a,daspessoasque,por f orçadaConst i t ui çãooudanat ur ezadascoi sas,seencont r am suj ei t as( como moospr esos, ascr i ançasouaspessoasi ncapaci t adas)oui nser i das( como moosmi mi l i t ares,osagent esdas f orçasdesegur ança,osf unci onári ospúbl i cosouost i t ul aresdeórgãosdoEst ado)em r el açõesregi dasporum est at ut oj urí di coespeci al :si t uaçõesquesedesi gnam por “ r el açõesdeest at ut oespeci al ” .  Ai nt egr açãodeal guém numar el açãodeest at ut oespeci alnãoaf ect aat i t ul ar i dadede DF,nem si gni ficaumaaut omá mát i carenúnci aàt i t ul ari dadedequal querDF.Essas si t uaçõesparaser em concebi dascomo mor el açõesdees t at ut oespeci al ,carecem deuma  baseconst i t uci onalesãol heapl i cadasasnor massobr eDF( sej anopl anodas exi gênci asma mat eri ai sdasl ei srest ri t i vas,sej anopl anodareservadel ei ,sej anopl anodo cont r ol oj uri sdi ci onal ) .O i nt er essedafigur aresi desobr et udonof act odeame mesma ma l egi t i mart ant oar est ri çãoacr esci dacomo moor ef orçodepr ot ecçãodecert osDF.Nest e âmb mbi t opodemo monosdepararcom r el açõesdei ndi f er ença,r ef or ço,af ect açãoe i ncomp mpat i bi l i dade,masaregr ageraldequeoi nt érpret edevepart i réadequea pr esençadeumarel açãodeest at ut oespeci aléi ndi f er ent eparaadet ermi naçãodo cont eúdodequal querDF.Dest aregr adei nt er pr et açãoeme mer gem 3consequênci as:

1)Ai ncomp mpat i bi l i dadenuncasepodepr esumi r ; 2)Ai ncomp mpat i bi l i dadet em der esul t ardei ndi caçõesi nequí vocasdot ext oou daest rut uraconst i t uci onal( cri t éri odaevi dênci a) ; 3)Per ant eai nsufici ênci adessasi ndi cações,deveafir mar seumareservade deci sãoaf avordol egi sl adordemo mocrát i co,suj ei t aaocont r ol odoj ui z const i t uci onal . Sósepoder áabandonaressar egrageralset alf orexi gi dopel aConst i t ui ção,após umadevi dacoor denaçãoent r eoDF DFem concr et o,asi t uaçãodot i t ul area especi fici dadema mat er i aldocaso.Em casodedúvi dacomp mpet eaol egi sl ador demo mocr át i codeci di r ,sem pr ej uí zodocont r ol oaef ect i varpel aJust i ça const i t uci onal . Umadasma mai si mport ant esr el açõesdeest at ut oespeci alnaCRPéaquer espei t a àsi t uaçãodosmi mi l i t ar es( dosagent esmi mi l i t ari zadosedosagent esdosservi çose dasf or çasdesegur ança) ,masaCRPt amb mbém ser ef er eexpressame ment eaospr esos ( art .30º /5)eaosf unci onári ospúbl i cos( art s.269ºe271º ) .ACRPpr evêdesde 1982,noart .270º ,umahabi l i t açãoconst i t uci onalder est ri çõesaoexercí ci ode di r ei t os.Aíat est aseaexi st ênci adeumar el açãodeest at ut oespeci al( cuj abase 62

Direitos Fundamentais const i t uci onaldei xadesepoderquest i onar ) ,i dent i ficamseosdi r ei t os i ncomp mpat í vei s( odi r ei t oàgreve)eosdi r ei t osquepodem serobj ect odeuma af ect açãoespeci al ,ficandoosdema mai ssuj ei t osàr egrageradai ndi f er ença.A norma madoar t .270ºacabaporconst i t ui r ,nest amat éri a,um “ l i mi t edosl i mi t es” , desempenhandoassi m umaf unçãodegar ant i a( ≈art .18º /2) .Al ém di sso,est a normanãoi mpedeanecessi dadedeum r ef or çodepr ot ecçãoaconcederaesses t i t ul ar esdeDF DF. Est apart i cul arr el açãodeest at ut oespeci alpodesercaract eri zadacomo moum r el açãodei ncl usãovol unt ári a,quesei nser enumaf unçãoder eser vadoEst ado ( art s.273º ,275ºe271º ) .Ai ndaassi m,háquedi st i ngui rent r e: 1.O âmb mbi t odeexer cí ci odasf unções( vi ncul açãomáxi ma) ; 2.O âmb mbi t opessoalnoexer cí ci odef unções; 3.O âmb mbi t opri vado.( vi ncul açãomí ni ma) Capítulo III - Regime específco dos DESC

OsDESC sãodi r ei t oscuj ocont eúdopri nci palconsi st eem pr est açõesma mat er i ai sa f ornecerpel oEst ado,pr est açõesessasdependent esdeopçõesedeumaconf ormação pol í t i col egi sl at i va( Vi eradeAndrade) . SendoDF DFes t ãoaut oma mat i came ment esuj ei t osaor egi meger aloucomu mum dosDF DF,sendoque cer t asdi mensõesdeal gunsdel es,port er em nat ur ezaanál oga,podem benefici ardo r egi meespeci ficodosDL DLG. G.  Ter ãoosDESC t ambém um r egi meespecí fico? NãohánaCRPapoi ospar asepoderf al arnum r egi meespecí ficodosD DE ESC,cabendoà dogmát i caconst i t uci onaledi ficareconst rui rassol uçõesmai saj ust adasaessesdi r ei t os, como moconj unt oconst i t uci onal ,eacadaumadasfigur as,como mor eal i dadesespecí ficase di f er enci adas.Al gunsaut or es,como moJor geMi Mi r anda,r ef er ecomo moexpr essõesdeum r egi meespecí fico,nome meadame ment e,aconexãocom t aref asei ncumbênci asdoEst ado,a part i ci paçãodosi nt er essadosedasoci edadeeadependênci adareal i dade const i t uci onal .Or a,i st oma mai snãoédoqueumaf ormadeexpl anaçãodopanodef undo ondesesi t uam est esdi r ei t osedarevel açãodeal gumasdasf orma maspel asquai socorr ea concr et i zaçãodessast aref as,i ncumbênci asevi ncul açõesdoEst ado. Ser áapenasum or egi meapl i cávelat odososD DF F( or egi mecomu mum) ? SegundoJor geMi r andaeVi ei r adeAndrade,nãohánem podehaver ,em f acedaCRP, um r egi mej urí di couni t ári oparat odososDF DF. Dogmá mát i cauni t ári adeDF?

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Direitos Fundamentais Nãoexi st em dadosnoor dename ment oqueasuport em, m,ar ecl ama maçãodeal gunsaut or esno sent i dodasuaacei t açãoest ánumaf asepur ame ment er et óri ca. Pri ncí pi odapr oi bi çãodor et r ocesso  Ter áaconcr et i zaçãodosDESC deser eal i zarsempr enosent i dodepr eservarou i ncr eme ment aroní velal cançadoant eri orme ment eou poder á,aoi nvés,ol egi sl ador ,sea r eal i dadeou avont adedamai ori aassi ml hoexi gi r em, m,sacri ficar( r est ri ngi ndoou, mesmo mo,abol i ndo)benef í ci os,si st ema masou r egi mesdepr ot ecçãoj ái nst i t uí dos?Ousej a, est ar áol egi sl adorvi ncul adoporum pri ncí pi odepr oi bi çãodor et r ocessosoci alqueo i mpeçadeaf ect aroní veldeconcr et i zaçãol egi sl at i vaj áal cançadopel osDE DESC?  Ar espost adi vi deadout ri na( quepar ecehoj eem di amai spr opensaàr el at i vi zaçãoe mesmoànegaçãodessepri ncí pi o)eoTC, C,poucol headere,t em adopt adoumaat i t udede grandepr udênci a,porcer t ot amb mbém i nduzi dapel acri sedoEs Est adosoci alepel a prudent eobservaçãodai nevi t abi l i dadedasi nt ervençõesdol egi sl adornosent i dodo enf r aqueci ment odosní vei sant er i orme ment econcr et i zados.JosédeMe Mel oAl exandri no ent endequesedever ecusarum pri ncí pi oconst i t uci onalaut ónomo modapr oi bi çãodo r et r ocessosoci al .Talconcl usãobasei asenacomb mbi naçãodospri ncí pi osdar eal i dade,da r azoabi l i dadeedavi ncul açãodoEst adoaoDi Di r ei t o,bem como moanecessi dadedeuma r espost apr ef erenci alàsat i sf açãodascondi çõesma mat eri ai s( deexi st ênci a,deaut onomi mi ae depoder )daspess oasedosgruposem si t uaçãodema mai ordespr ot ecç ão–oque,no l i mi t e,nãoexcl uiadi st ri bui çãoent renações.

Os DF de natureza anloga

SãoosDF DF( ouasposi çõesdeD DF F)que,nãoest andopr evi st osnosart i gos24ºa57ºda Const i t ui ção,porf orçadeum cri t éri oj urí di codequal i ficação,t enham um obj ect oe mer eçam um t r at ame ment oanál ogoaosDLG. G. O sent i do( ar at i o)dacl áusul apr evi st anoart .17ºdaCRPéodeconf eri rmai or ef ect i vi dadej urí di caaumaseri e( l i mi t ada)dedi r ei t osou posi çõesdeDF DF.Noent ant o,o art .17º ,const i t uiumaf ont edei nsegur ançaedei númer asdi ver gênci asdout ri nári as, desdel ogoquant oaorespect i voâmb mbi t odeapl i cação:  Ol i vei r aAscensão–éapenasapl i cáveladi r ei t osext r aconst i t uci onai s,nãosendo apl i cáveladi rei t ospr evi st osnaConst i t ui ção; 

Bl ancodeMo Morai s–éuni cament eapl i cáveladi r ei t osconst i t uci onai s,com excl usão dosdi r ei t osext raconst i t uci onai s;

 Jor geMi r anda,Vi ei r adeAndr ade,Sérvul oCorr ei a,JosédeMel oAl exandr i no–é essenci al ment eapl i cávelaosdi r ei t ospr evi st osnaConst i t ui ção,massem excl ui r event uai sdi r ei t osext r aconst i t uci onai squesemo most r em equi val ent esaosDL DLG – f enóme menodadupl aanal ogi a.



Funçõesdacl áusul adoart .17ºnosi st ema madaCo Const i t ui ção → Funçõesbási cas:  64

Direitos Fundamentais 



Funçãodesi nal i zação:afir maopri ncí pi odadi ver si dadedosDF DF( e,em part i cul ar ,af al sahomo mogenei dadedosDE DESC)eocar áct err el at i vodasi st emá mát i ca const i t uci onal( of act odeum di r ei t oest arcol ocadonest aounaquel apart eda CRPnãoéi mpedi t i vodequeessedi r ei t or ecebaum r egi mej urí di co especi al ment equal i ficado) ; Funçãodesi st ema ma:confirmaumasol uçãoi nt er médi a-aCRPnãoconsent e num pur odi vor ci oent r eDLG eDESC,masaome mesmot empopr essupõeque mui t osdest esDESC nãosãot ecni came ment eassi mi l ávei saosDL DLG. G.

→ Funçõ essupl eme ment ar es 

  Apossi bi l i dadedeexi st i r em DFdet i pohí bri do( ousej a,di r ei t osquer eúnam em siascaract er í st i cast écni coj urí di casqual i ficadorast ant odosDL DLG como modos DESC) ;

 Art .20º /1e  Art .23º 2  Art .21º Art . 58º/2/b)  Art .22º  Art .276º /7

Exempl osdeDFdenat ur ez aanál oga Art .60º /1 Art .62º /1 Art .78º /1  Art .61º /1

Art .62º /2

Art .103º /3

Art .59º /1a)  Art .61º /2 ed) Art . 280º /1/be nº2/d)

Art .63º /4

Art .113º /2

Art . 115º/2 Art . 239º/4 Art . 268º/1

 Art . 268º/2  Art . 268º /4e 5  Art . 271º/3

Par adet er mi nardanat ur ez aanál ogadeum di r ei t o,háaconsi der ardoi smo mome ment os r el at i vame ment eaut ónomo mos: 



Mome ment oprévi o:i dent i ficaçãodeum di r ei t o( oudeumaposi çãooudi mensãodo di r ei t o)quesi rvaoest at ut obási codapessoanasuar el açãocom oEst ado( ou sej a,t em det r at ar sedeum DF)eaost ent ação,aoní veldoobj ect ododi r ei t o,de um ní velsi gni ficat i vodef undame ment al i dadema mat er i al( t em queserexpr essão qual i ficadada“ i gualdi gni dade”det odasaspessoas) 2ºMome ment o:sat i sf açãodeumame medi dadeequi val ênci aaosDLG,val endoent ãoaí ocri t éri odadet ermi mi nabi l i dadeconst i t uci onaldocont eúdo,nost ermo mosdoqual , ser áanál ogoaquel edi r ei t ocuj ocont eúdopossaserext r aí doi medi at ame ment epor i nt er pr et açãodasnorma masconst i t uci onai squeor econhecem.

Rel at i vame ment eaosdi r ei t osext r aconst i t uci onai s,adi f er ençanaoper açãodor egi me t r aduzsenosegui nt e:  65

Direitos Fundamentais

1.N .Naexi gênci aagr avadano1ºmome ment o,ousej a,nai dent i ficaçãodeum DFeno apur ame ment odor espect i vogr audef undame ment al i dade; 2.Como monãosepodeapl i carocr i t ér i odadet ermi nabi l i dadeconst i t uci onaldo cont eúdo,ame medi dadeequi val ênci aser ával i dadapel orecur soacri t éri os auxi l i ares,como moodoconsensonacomu muni dadedosi nt ér pr et es. 3.Nãoéai ndadescabi daaponder açãodosef ei t osdaequi paraçãoj unt odosdema mai s DLG ( aexi st ênci adeevent uai s“ cont r ai ndi cações”deveráserr esol vi daaf avorda pr ef er ênci adopri ncí pi odaConst i t ui çãof orma mal .  Aquer egi meest ãosuj ei t ososDLG denat ur ezaanál oga? Est ãoi nt egr al ment esuj ei t osaor egi medosDL DLG,nasuacomp mponent ema mat er i al ,orgâni ca ederevi sãoconst i t uci onal .Mas,i mport ar ef eri rduascoi sas: Nem sempreéanál ogot odooDF,masapenasumaouvár i asdi mensõesdeum DF  como moum t odo,r azãopel aqualoregi mequal i ficadoapenassees t ender áaessa di mensãoanál oga;  Rel at i vame ment eaosdi r ei t osext r aconst i t uci onai saext ensãodoregi meest áai nda dependent edori gorcol ocadonocri t ér i odaf undame ment al i dade,sobpenade i napl i cabi l i dadedoregi meorgâni coedoder evi sãoconst i t uci onal .

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