QUADRO COMPARATIVO - RECURSOS CÍVEIS

APELAÇÃO

CABIMENTO

Contra decisão de 1º grau (sentença definitiva ou terminativa)

PRAZO

15 dias

PREPARO

Necessário

EFEITOS

Devolutivo e Suspensivo (observar exceções art. 520) Cabível Juízo a quo Petição de encaminhamento dirigida ao Juízo a quo. Razões de Recurso dirigido ao Juízo ad 

JUÍZO DE RETRATAÇÃO INTERPOSIÇÃO ENDEREÇAMENTO

quem.

SUSTENTAÇÃO ORAL CABIMENTO REC. ADESIVO

PEDIDOS

CONSIDERAÇÕES

RECURSOS CABÍVEIS

Cabível Cabível Petição de encaminhamento: inconformidade – duplo efeito – encaminhamento – reforma/anulação. Razões: recebido – provido – reforma/anulação. Em caso de extinção sem  julgamento do mérito (267) o Tribunal pode julgar o mérito se a causa versar sobre questões exclusivamente de direito e se os autos já estiverem em condições de julgamento. Não recebe e efeitos - AI; ED

AGRAVO INSTRUMENTO Contra decisões interlocutórias de 1º grau em que haja existência de urgência, incompatibilidade do Ag Retido com a situação em concreto e determinação legal (decisão que não recebe apelação, declara os efeitos da apelação e julga liquidação de sentença) 10 dias Necessário, exceto em AI contra decisão que nega seguimento a RE e REsp. Devolutivo e Suspensivo apenas nas hipóteses do art. 558, CPC. Cabível Juízo que irá decidir

AGRAVO RETIDO ESCRITO

AGRAVO RETIDO ORAL

Contra decisões interlocutórias de 1º grau, exceto nos casos de existência de urgência (AI), AI por  expressa determinação legal, e incompatibilidade do Ag Retido com a situação em concreto.

Contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução - art. 523, § 3º, CPC.

10 dias

Imediatamente

Não há

Não há

Devolutivo

Devolutivo

Cabível Juízo de 1º grau

Cabível Juízo de 1º grau

No TJMG direcionado ao Desembargador Vice Presidente do TJ - art. 42 RI/TJ.

Ao Juiz de 1º grau

Ao Juiz de 1º grau

Não cabe Não cabe

Não cabe Não cabe

Não cabe Não cabe

Recebimento - provimento pelo TJ para anular/reformar a decisão.

Recebimento retratação/retenção nos autos provimento pelo TJ na ocasião da apelação p/ anular ou reformar a decisão.

O agravante indica as suas razões recursais e o pedido de anulação/reforma da decisão.

Exige pedido expresso de  julgamento nas razões da  Apelação ou nas contra-razões. Exceções: Ag contra decisão proferida após apelação/contrarazoes, demanda envolvendo Fazenda Pública X Particular.

Idem Agravo Retido Escrito

ED

ED

Peça de interposição deve ser  acompanhada dos documentos obrigatórios previstos no art. 525 e os que entender necessários (facultativos). Deve-se juntar aos autos 1ª instância em 3 dias comprovante de interposição. Conversão em retido - Ag. interno Mandado de Segurança; ED

CABIMENTO

PRAZO PREPARO EFEITOS JUÍZO DE RETRATAÇÃO INTERPOSIÇÃO ENDEREÇAMENTO SUSTENTAÇÃO ORAL CABIMENTO REC. ADESIVO PEDIDOS

EMBARGOS DECLARAÇÃO Quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual déia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

EMBARGOS INFRINGENTES Quando em grau de apelação acórdão não unânime houver  reformado a sentença de mérito; quando acórdão não unânime houver julgado procedente ação rescisória.

5 dias Não há Devolutivo e Suspensivo caso o recurso que estiver atacando também tiver efeito suspensivo.

15 dias Necessário Devolutivo RESTRITO e Suspensivo caso a apelação tb tenha esse efeito e sempre nos casos de ação rescisória. Não cabe Juízo de 2º grau

Não cabe Juízo que proferiu a decisão. Juiz que proferiu a decisão. Não cabe. Não cabe Conhecido – provido – sanar  vícios (pedir integração da sentença quando há omissão) ED interrompe prazo para interposição de outros recursos.

CONSIDERAÇÕES

RECURSOS CABÍVEIS

Não há

Relator da apelação/rescisória Cabível Cabível Recebido – provimento para reforma – pedido da decisão esperada. Súmula 207, 281, 354 EI interrompe prazo para RE e REsp. Relator pode negar  seguimento de plano se manifesto descabimento dos EI. EI do CPC ≠ EI Lei 6830/80. Se inadmitidos cabe agravo interno. ED

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Contra decisão que, ao solucionar  questão de direito constitucional: contrariar dispositivo da CR/88; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CR/88;  julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 15 dias Necessário Devolutivo

RECURSO ESPECIAL Contra decisão dos TRF’s ou TJ Estados/DF/Territórios que: contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência; julgar  válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal. 15 dias Necessário Devolutivo

Tribunal que proferiu decisão recorrida

Tribunal que proferiu decisão recorrida

Cabível

Cabível

Requisitos: Prequestionamento e repercussão geral (pressupostos de admissibilidade) É cabível contra acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Embargos de Divergência; ED

Requisitos: Prequestionamento (pressuposto de admissibilidade)

Embargos de Divergência; ED

CABIMENTO

PRAZO PREPARO EFEITOS JUÍZO DE RETRATAÇÃO INTERPOSIÇÃO ENDEREÇAMENTO SUSTENTAÇÃO ORAL CABIMENTO REC. ADESIVO

RECURSO ORDINÁRIO CÍVEL Contra acórdão denegatório proferido em única instância em julgamento de: STF: (1) MS, habeas data, Mandado Injunção, por Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE) STJ: (2) Mandado de Segurança decididos por TRF’s e TJ Estados/ DF/Territórios; (3) contra sentenças proferidas por juiz federal (1ª instância) nas causas Estado estrangeiro/organismo internacional X Município/pessoa residente e domiciliada no país. 15 dias Necessário Devolutivo e Suspensivo (1) STJ; (2) TRF ou TJ; (3) Juízo a quo. (1) (2) Relator da decisão recorrida; (3) Juiz a quo. Cabível

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RE: contra decisão da turma que divergir  do julgamento de outra turma ou do plenário. REsp: contra decisão da turma que divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial.

15 dias Em RE: necessário Em REsp: não há Devolutivo Presidente do próprio Tribunal

PEDIDOS CONSIDERAÇÕES

RECURSOS CABÍVEIS

Se negativo Juízo de admissibilidade na origem – cabem AI ao STF ou STJ. Se negativo o j. admissib. Do juízo ad  quem – cabe Agravo Interno. Contra decisões interlocutórias da hipótese (3) – cabe Agravo (retido ou  AI)

Decisão que inadmite – cabe Agravo interno. ED

AGRAVO REGIMENTAL Decisão que não admite E. Infringentes; decisão que converte Ag Instrumento em Retido; decisão monocrática nos casos do art. 557 e §§; se negativo o juízo de admissibilidade do juízo ad quem em caso de ROC; decisão que não admite AI em RE e REsp; decisão que nega provimento ou reforma acórdão recorrido em RE e REsp

5 dias Silêncio da Lei – não há