UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP UNIDERP POLO DE SÃO LUÍS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA
PAULO CHAVES JANSEN – RA RA 8742156739
Projeto Interdisciplinar Aplicado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Públicas (PROINTER IV)
TUTOR EaD Camila Buba Nahas
São Luís - MA 2015
PAULO CHAVES JANSEN – RA 8742156739
Projeto Interdisciplinar Aplicado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Públicas (PROINTER IV)
Relatório final, apresentado a Universidade Anhanguera, como parte das exigências para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública. Orientadora: Camila A. Buba Nahas
São Luís - MA 2015
RESUMO O trabalho em duas partes: Primeiro, foca na "'burocracia" como elemento de análise suscetível de ser pesquisada e entendida; necessidade de considerar a dimensão política no diagnóstico institucional, e conceitos fundamentais para o entendido do que são políticas públicas e sua relação com a previdência social. No segundo são feitas análises sobre os agentes que se inter-relacionam nessa realidade e ao final são feitas considerações sobre o estudo e suas implicações.
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade fazer uma análise do cenário da Previdência Social no Brasil apontando aspectos positivos e negativos que estão presentes no processo de concessão de benefícios a sociedade. Primeiramente são apresentados alguns conceitos de políticas públicas, breve histórico da previdência e sugestões de melhorias que possam ser implementadas no sistema afim de diminuir a burocracia no atendimento à população, assim possibilitando o acesso mais rápido aos benefícios prestados pelo INSS. Segundo é feita uma análise onde mostra a relação entre inter-relação entre a burocracia, as Políticas Públicas e os financiamentos públicos, com foco na crise da previdência social.
RELATÓRIO PARCIAL
1. Burocracia na Previdência Social Brasileira. 1.1 Atuação das Políticas Públicas de Previdência Social A Previdência Social é uma política pública que oferece um benefício monetário às pessoas em situação de vulnerabilidade, mediante contribuição, cobre riscos genéricos ou específicos, isto é, eventos futuros, imprevisíveis ou incertos, mediante a contribuição financeira, mensal, dos seus beneficiários diretos (segurados) ou indiretos (empresas) e do Estado. As nove contingências clássicas previstas na Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são: idade avançada, invalidez, morte, enfermidade, maternidade, acidente do trabalho, encargos familiares, desemprego e tratamento médico. No Brasil, as duas últimas contingências são cobertas pelo Seguro-Desemprego e pelo SUS, respectivamente, fora dos regimes previdenciários usuais.
1.2 Os principais benefícios oferecidos aos cidadãos I.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Para ter direito à aposentadoria o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. II.
Aposentadoria por invalidez
Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. III.
Auxilio – doença
Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. IV.
Auxilio- reclusão
O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. V.
Pensão por morte
Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre.
VI.
Salário – maternidade
O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
1.3 Fragilidades das Políticas Públicas Brasileiras que torna o sistema Burocrático São inúmeros os fatores que influenciam na formulação e implementação de políticas, como também no planejamento e na forma de gestão pública; ou seja, políticas são frágeis acordos que podem ou não funcionar, e devem ser compreendidas como produto de múltiplas influências e interdependências de lógicas globais e locais. No entanto, pode-se dizer que quanto mais democrática for a postura do governo que está no poder, maior será a chance de consolidação das políticas por ele referendadas, uma vez que se ampliam as possibilidades de discussão e apropriação das mesmas, pelos diferentes atores envolvidos.
1.4 Sugestão de melhorias que minimizem a burocracia nos processos Desenvolvimento de sistema integrado entre INSS, MTE, Empresas, Receita Federal e demais órgãos que são responsáveis recebem dados de empregados e empregadores diminuindo essa busca por informações nas diversas instituições.
RELATÓRIO FINAL 2. Análise da inter-relação entre burocracia, Políticas Públicas e financiamentos públicos com foco na crise da Previdência Social
As políticas públicas são resultados de forças sociais que se opõem, o que faz com que a forma e o conteúdo das mesmas estejam diretamente associadas a conjugação de fatores estruturais e conjunturais do processo histórico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras, dentre essas, destaca-se o controle social por meio de instrumentos normativos e da criação legal de espaços institucionais que garantem a participação da sociedade civil organizada na fiscalização direta do executivo nas três esferas de governo. Não obstante, as práticas sociais promovidas pelos conselhos de políticas públicas nesses últimos dezoito anos, enquanto órgãos de controle social, têm produzido efeitos contraditórios em relação a função
constitucional a eles atribuída. A identificação dos avanços e dos limites à institucionalização do controle social como exercício regular nas políticas públicas se constitui em objeto de interesse acadêmico, político e social uma vez que pode colaborar na instauração de um Estado efetivamente republicano em solo brasileiro. A história econômica, política e social de cada país desenha o momento em que as políticas sociais passam a ser adotadas como estratégia de governabilidade. Assim, as políticas sociais adquirem a coloração específica das conjunturas históricas de cada país. Por isso mesmo, a forma como as políticas sociais foram implantadas e operacionalizadas no Brasil tem o seu desenho próprio. É por isso que as políticas públicas em nosso país já tiveram uma marca explicitamente repressiva. O Estado atuava junto a sociedade como aquele que tinha que garantir a ordem e a paz social. A implicação desta conotação é de que as políticas públicas eram organizadas a partir de uma total desconsideração das questões sociais que assolavam a realidade nacional. Um dos temas mais controvertidos no campo da administração pública é o concernente à relação entre política e administração. Em geral, as abordagens a respeito centram-se no estudo dos determinantes macroestruturais das políticas públicas, ou bem limitam-se a aspectos descritivos dos processos decisórios e administrativos a que as políticas dão lugar na fase de sua implementação. A dicotomização dos enfoques, em torno dessas duas visões, tem levado com freqüência a que nos diagnósticos institucionais se relegue a segundo plano o fato de que a administração é um efeito da política e que os problemas administrativos decorrem principalmente da forma como as políticas foram-se configurando e concretizando ao longo do tempo. Nesse sentido, a construção dos aparatos institucionais, através dos quais se executam as políticas e programas, nunca segue uma trajetória predefinida. Ao invés disso, as análises institucionais põem reiteradamente de manifesto a existência de inúmeras instâncias de diferente hierarquia, dependência administrativa e tamanho, que implementam ações superpostas, descontínuas, erráticas ou até contraditórias em torno da consecução de um mesmo objetivo. Embora essa caracterização seja válida para todo o setor público, ela parece de forma muito mais evidente na área social pois nela o embate entre as classes dominantes e subordinadas se reflete mais diretamente. De um lado, as políticas sociais, via de regra, são utilizadas pelo regime como forma de legitimação e controle social, e, por outro, constituem lugar privilegiado da luta da população pela conquista de seus direitos sociais de cidadania.
Um dos enfoques mais comumente utilizados no estudo das organizações complexas é aquele baseado na versão funcionalista da teoria weberiana. Em geral, a estrutura e o modus operandi das grandes organizações, em particular as governamentais, são analisados em termos do "tipo ideal" de organização burocrática desenvolvido por Max Weber e os problemas detectados são explicados em termos de "disfunções" passíveis de racionalização comportamental e gerencial. Nem sempre é dada a devida relevância ao fato de que tais explicações devem ser buscadas fundamentalmente na natureza política das instituições públicas, omissão essa que leva a atribuir àquelas uma neutralidade que as colocaria acima dos conflitos e contradições particulares a cada formação econômico-social específica. Porém, em lugar de discutir a questão em termos de burocracia como sujeito (tanto quanto como instrumento), deveria-se analisá-la em termos da teoria relacional do poder. Nesta ótica, a autonomia do Estado e, portanto, de seus aparelhos, é relativa na medida que estes constituem a condensação material e específica de uma relação de forças entre classes e frações de classe. Nesse sentido, a burocracia não teria poder político próprio pois seria, em última instância, um sistema específico de organização e funcionamento interno do aparelho de Estado que manifesta o efeito específico da ideologia burguesa, da natureza do Estado capitalista e, sobretudo, das relações da luta de classes com esse Estado. As políticas públicas visam responder a demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social. Temos assim um processo dinâmico, com negociações, pressões, mobilizações, alianças ou coalizões de interesses. Compreende a formação de uma agenda que pode refletir ou não os interesses dos setores majoritários da população, a depender do grau de mobilização da sociedade civil para se fazer ouvir e do grau de institucionalização de mecanismos que viabilizem sua participação. É preciso entender composição de classe, mecanismos internos de decisão dos diversos aparelhos, seus conflitos e alianças internas da estrutura de poder, que não é monolítica ou impermeável às pressões sociais, já que nela se refletem os conflitos da sociedade. Os objetivos das políticas têm uma referência valorativa e exprimem as opções e visões de mundo daqueles que controlam o poder, mesmo que, para sua legitimação, necessitem contemplar certos interesses de segmentos sociais dominados, dependendo assim da sua capacidade de organização e negociação.
Em contra partida, mais da metade do gasto federal social no Brasil é com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segundo dados do Ipea. Em segundo plano, estão os benefícios dos servidores públicos federais e somente depois despesas com saúde, assistência social e educação. Por essa razão, todos os dias o tema da reforma da previdência social é debatido, em especial quando se vislumbram no horizonte crises financeiras mundiais, como está acontecendo atualmente. Pode-se dizer, sem grande radicalismo, que a previdência nasceu em crise, simplesmente porque nasceu de forma tortuosa, ou seja, ela – na forma próxima que a conhecemos – é filha da própria crise. A previdência social foi mundialmente evoluindo, sempre movida por uma crise. Em todo o mundo, países estão em transição, já há algum tempo, nos seus sistemas de previdência social. Na América Latina a previdência social pública vem sendo paulatinamente reduzida, com a substituição por sistemas de capitalização individual, administrados pelo setor privado. Observa-se que ao redor do mundo a maioria dos países está reavaliando seus sistemas de previdência social. Na medida em que a população envelhece e os antigos sistemas de previdência passam a consumir cada vez maior parte das receitas nacionais, as reformas tornam-se inadiáveis. As reformas parecem sempre caminhar para a implantação de sistemas conjugados de previdência pública, previdência complementar obrigatória e previdência complementar voluntária. No entanto, mesmo aqueles países que já adotaram essa proposição ainda estão ajustando seus rumos, pois o envelhecimento da população mundial é inexorável. O Brasil, portanto, pode contar com inúmeros paradigmas que podem servir para a implantação de uma reforma previdenciária séria, a qual, no entanto, deverá ser muito mais ampla do que a mera discussão sobre o aumento das fontes de custeio e, portanto, da carga tributária.
CONSIDERAÇÕES FINAIS Para ordenar as questões referentes à importância da Previdência Social Brasileira como fator de desenvolvimento sócio-econômico, buscou-se, inicialmente, resgatar a literatura sobre o surgimento, desenvolvimento e crise do Estado do Bem Estar, pré-condição para a discussão sobre a economia social. A reforma da previdência social – por tratar-se de uma medida essencial para permitir que o Brasil continue avançando no seu processo de desenvolvimento socioeconômico e ambiental – necessita ser inserida no atual contexto e na agenda política nacional. É possível especular, por sua vez, que a sua efetivação depende de uma vontade política dos governantes para definir um conjunto coerente de princípios gerais e estratégias para viabilizar a reforma da previdência. As questões normalmente discutidas são os aspectos negativos da previdência, sendo o déficit previdenciário colocado como alvo central para os desajustes fiscais do governo. Não há dúvida que existem disparidades nos pagamentos dos benefícios previdenciários, principalmente os do setor público. No entanto, os dados mostram que a presença dessa fonte de renda para inúmeras famílias brasileiras, que a partir da Constituição de 1988, dentro do conceito de Seguridade Social, passou a ser universal para todos os trabalhadores, em especial aos trabalhadores rurais, tornou melhores as condições de vida da população, amenizando a questão da pobreza no Brasil, principalmente nos pequenos municípios brasileiros. A proposta da descentralização e do controle social, em termos legais, propõe um caminho inovador para as políticas públicas brasileiras. Permite, em tese, a maior presença do cidadão na fiscalização dos recursos e da gestão das políticas setoriais. Uma presença que pode influir significativamente na agenda do governo em relação as prioridades e as metas a serem desenvolvidas nas áreas compreendidas pelas respectivas políticas. Essa maior presença e influência na agenda governamental requisita um exercício democrático que prescinde de uma qualificação dos atores que representam a sociedade civil organizada, como também de uma disposição política para a gestão democrática por parte do atores governamentais.
Esse exercício, na realidade, está em construção histórica, uma vez que a sociedade brasileira não tem uma experiência republicana que instituiu a cidadania e a democracia como prática social cotidiana nos diferentes espaços sociais em que os brasileiros atuam. Quanto a descentralização das políticas públicas, é importante destacar que a diversidade geopolítica dos municípios brasileiros tende a não ser considerada na implantação dos processos de descentralização das políticas setoriais. A descentralização de competências e responsabilidades para os municípios não estão sendo acompanhadas por uma correspondente descentralização de recursos que financiaria as políticas locais para a construção de propostas efetivamente pautadas nas características do território local. Essa situação tende a manter os municípios prisioneiros dos programas federais que, centralizados, se tornam os meios para acessarem os recursos financeiros existentes para a realização de ações setoriais. Acresce-se também um dilema referente a questão socioeconômica: embora os municípios sejam responsáveis pela elaboração e execução de políticas setoriais destinadas a garantia de direitos sociais da população local, até onde se estende a responsabilidade dessa unidade da federação quando os efeitos sociais sentidos no local são gerados por decisões macroeconômicas em que o município não tem influência.
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