PENAL II AULA 01 - 07/02/2013 Professor Bruno Gilabert
TEORIA DA PENA CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO MATERIAL Art. 69 - uan!o o a"ente# $e!iante $e!iante $ais !e u$a a%&o ou o$iss&o# o$iss&o# 'rati(a !ois ou $ais (ri$es# i!)nti(os ou n&o# a'li(a$-se (u$ulati*a$ente as 'enas 'ri*ati*as !e liber!a!e e$ +ue ,aa in(orri!o. No (aso !e a'li(a%&o (u$ulati*a !e 'enas !e re(lus&o e !e !eten%&o# ee(uta-se 'ri$eiro a+uela. Con(urso ,o$o")neo / 01rios (ri$es !e $es$a es'2(ie 3*1rios (ri$es !e roubo# ou *1rios (ri$es !e furto...4. Con(urso ,etero")neo / 01rios (ri$es !e es'2(ies !iferentes 3estu'ro# roubo# ,o$i(5!io4.
CONCURSO FORMAL Art. 7 - uan!o o a"ente# $e!iante $e!iante u$a s8 a%&o ou o$iss&o# o$iss&o# 'rati(a !ois ou $ais (ri$es# i!)nti(os ou n&o# a'li(a-se-l,e a $ais "ra*e !as 'enas (ab5*eis ou# se i"uais# so$ente u$a !elas# $as au$enta!a# e$ +ual+uer (aso# !e u$ seto at2 $eta!e.
CONCURSO FORMAL PERFEITO ou PRÓPRIO . 0onta!e !esi"na!a a u$a finali!a!e 3Des5"nio :ni(o4; <. O sueito !esea 7 3u$4 resulta!o;
=. S8 resulta!o (ul'oso ou u$ resulta!o (ul'oso e u$ !oloso; >. Siste$a !e a'li(a%&o !a 'ena? eas'era%&o.
CONCURSO FORMAL IMPERFEITO ou IMPRÓPRIO . Plurali!a!e !e !es5"nio; <. O sueito !esea *1rios resulta!os;
=. Mais !e u$ resulta!o !oloso; >. Siste$a !e a'li(a%&o !a 'ena? (:$ulo $aterial.
SISTEMA DE APLICAÇÃO DA PENA 1. CÚMULO MATERIAL CONCURSO FORMAL IMPERFEITO CÚMULO MATERIAL
CONCURSO MATERIAL
Deter$ina si$'les$ente a so$a !as 'enas# as san%@es ser&o so$a!as.
2. EXASPERAÇÃO CONCURSO FORMAL PERFEITO 1/! "#$ %& CRIME CONTINUADO 1/! "#$ 2/3&
EXASPERAÇÃO
E*ita-se a !es'ro'or%&o !a a'li(a%&o !a lei 'enal. - Cri$e $ais "ra*e $ais fra%&o !e au$ento.
ACR'SCIMO ( 1/! "#$ %& O au$ento !a 'ena 2 (al(ula!o !e a(or!o (o$ o resulta!o. (ri$e
< (ri$e
= (ri$e
> (ri$e
(ri$e
6
=
Obs.? O siste$a !a eas'era%&o ser*e 'ara benefi(iar o r2u# se n&o benefi(iar n&o 'o!e ser a'li(a!o# 'ortanto +uan!o a EXASPERAÇÃO 2 'reu!i(ial a'li(a-se o CÚMULO MATERIAL. Art. 7. 3se"un!a 'arte4 As 'enas a'li(a$-se# a'li(a$-se# entretanto# (u$ulati*a$ente# se a a%&o ou o$iss&o 2 !olosa e os (ri$es (on(orrentes resulta$ !e !es5"nios autFno$os# (onsoante o !is'osto no arti"o anterior.
CONCURSO MATERIAL )EN'FICO / Co$'ara-se o (:$ulo $aterial e a eas'era%&o# +uan!o +uan!o a eas'era%&o n&o fa*ore(er o r2u# a'li(a-se a o (:$ulo $aterial. CRIME CONINUADO Art. - uan!o o a"ente# $e!iante $ais $ais !e u$a a%&o ou o$iss&o# 'rati(a !ois ou $ais (ri$es !a $es$a es'2(ie e# 'elas (on!i%@es !e te$'o# lu"ar# $aneira !e ee(u%&o e outras se$el,antes# !e*e$ os subse+uentes ser ,a*i!os (o$o (ontinua%&o !o 'ri$eiro# a'li(a-se-l,e a 'ena !e u$ s8 !os
(ri$es# se i!)nti(as# ou a $ais "ra*e# se !i*ersas# au$enta!a# e$ +ual+uer (aso# !e u$ seto a !ois ter%os. Cri$es !e $es$a es'2(ie e$ (on!i%@es te$'o# lu"ar e $o!o !e ee(u%&o. Con!i%@es se$el,antes 3re+uisitos obeti*os4? . T*+,o 3'raHo $1i$o !e 30 "4;
=. Moo * **u45o; >. Outros# a #$o o 6u.
<. Lu" ; Diferen%a - (on(urso $aterial 3inten%&o 2 (o$eter *1rios (ri$es4 e (ri$e (ontinua!o 3inten%&o 2 'rati(ar (ri$e :ni(o4.
RE8UISITO SU)9ETI:O - INTENÇÃO INTENÇÃO Se"un!o enten!i$ento !e ou#;" MA9ORIT
CRIMES DE MESMA ESP'CIE Cri$es 're*istos no $es$o DISPOSITI:O DE LEI ou a+ueles 're*istos no $es$o ARTI=O 3enten!i$ento +"6o#>o ;o TRI)UNAIS4. A+ueles +ue t)$ *45o #?," "*+*@"" ou +ue "#;* o +*+o B*+ 6u?o #u#*@"o 3enten!i$ento !e DOUTRINA +"6o#>"4. Obs.? a 'ena 2 a'li(a!a ao +* o;#;u"o 'elo siste$a !a *",*"45o 1/! "#$ 2/3&. A 'ena 2 a'li(a!a "o o;uo o+"@ ,**#o ta$b2$ 'elo siste$a !a *",*"45o 1/! "#$ 1/2&.
CRIME CONTINUADO ESPECFICO Art. . 3Par1"rafo :ni(o4 - Nos (ri$es !olosos# (ontra (ontra *5ti$as !iferentes# (o$eti!os (o$ *iol)n(ia ou "ra*e a$ea%a J 'essoa# 'o!er1 o uiH# (onsi!eran!o a (ul'abili!a!e# os ante(e!entes# a (on!uta so(ial e a 'ersonali!a!e !o a"ente# be$ (o$o os $oti*os e as (ir(unstKn(ias# au$entar a 'ena !e u$ s8 !os (ri$es# se
i!)nti(as# ou a $ais "ra*e# se !i*ersas# at2 o tri'lo# obser*a!as as re"ras !o 'ar1"rafo :ni(o !o Art. 7 e !o Art. !este C8!i"o. Re+uisito / 0iol)n(ia ou "ra*e a$ea%a (ontra *5ti$a !iferente. A'li(a!a a 'ena !o (ri$e $ais "ra*e# au$enta!a !e at2 o tri'lo 3=4 / Eas'era%&o. CRIME CONINUADO
CRIME PERMANENE
CRIME LABIUA
7< OU MAIS CRIMES
7 CRIME
7 CRIME
PUNIDO COMO SE OSSE CRIME NICO
PROONGA-SE NO EMPO
0RIAS CONDUAS# UE ISOADAMENE NO CARACERIQA O CRIME.
PENAL II AUA 7< - >7<<7=
FUNÇES DA PENA r)s "ran!es es(olas tenta$ e'li(ar a fun%&o !a 'ena# a 'rin(i'al foi a teoria absoluta ou retribu(ionista. ESADO ABSOUISA 0S ESADO IBERA
TEORIAS A)SOLUTAS No Esta!o absolutista# a+uele +ue *iola a lei# 2 u$ 'e(a!or# 'ortanto se al"u2$ (o$ete u$a infra%&o# esta sofre u$a 'ena ou u$ 'e(a!o. Sur"e ent&o a 'eniten(i1ria 3!e 'enit)n(ia4. O sueito sofre a 'ena (o$o retribui%&o 3retribu(ionista4 ao 'e(a!o 'or ele (ausa!o. Co$ a as(ens&o !a Bur"uesia sur"e o Esta!o iberal# o 'o*o no 'o!er# e (o$ a se'ara%&o entre I"rea e Esta!o o (on(eito !e 'ena !eia !e ser 'e(a!o# a 'ena# ent&o# 'assa a ser 'erturba%&o !a or!e$ ':bli(a. A 'ena no esta!o liberal 2 i$'osta 'or+ue u$a lei foi *iola!a. Sur"e a teoria !e AN I$'erati*o (ate"8ri(o !e ant - A lei 2 u$a finali!a!e e$ si $es$a. A sua fun%&o 2 "arantir a 'r8'ria lei# u$ esta!o se$ re"ra ten!e a $orrer. o"o# o r2u !e*eria ser (asti"a!o 'ela :ni(a
raH&o !e ,a*er !elin+ui!o# se$ le*ar e$ (onta nen,u$ utilitaris$o !a 'ena 'ara ele ou 'ara os !e$ais inte"rantes !a so(ie!a!e. AN - A lei 2 u$a finali!a!e e$ si $es$a. eoria !e LEGE Le"el 'or sua *eH# 're"a*a +ue a ra(ionali!a!e e a liber!a!e s&o# 'ois# a base !o !ireito. Assi$# o !elito 2 a ne"a%&o !o !ireito# $anifesta%&o !e u$a *onta!e irra(ional# *onta!e 'arti(ular e$ (ontra'osi%&o J *onta!e "eral. A infra%&o 2 u$a ne"a%&o !as leis# ou sea# +uan!o o !elin+uente infrin"e a lei ele est1 ne"an!o sua a'li(abili!a!e# assi$ a 'ena !e*e ser i$'osta (o$o 'ena !e ne"a%&o a (on!uta !o (ri$inoso. LEGE / o !elito 2 a ne"a%&o !a lei. As teorias i$'li(a$ na retribui%&o !a infra%&o atra*2s !o (asti"o# 'or isso s&o (,a$a!as !e retribu(ionistas. uanto $ais "ra*e a (ontuta !o sueito# $aior ser1 a 'ena a'li(a!a. Co$ o IUMINISMO sur"e$ as (,a$a!as teorias relati*as.
TEORIAS RELATI:AS Cesare Be((aria / O $ar+u)s Cesare Be((aria# e$ sua obra# Dos Delitos e !as Penas# !e 6># re(o$en!a +ue 2 $el,or 're*enir o (ri$e !o +ue (asti"1-lo. as 'enas t)$ +ue ser :teis# o esta!o 're(isa ser *olta!o 'ara u$ fi$# a 'ena 2 i$'osta 'or+ue bus(a u$ obeti*o.
FUNÇÃO PRE:ENTI:A =ERAL * FEUER)ARC / al teoria te$ (o$o base o ,o$e$ ra(ional# +ue 'ensa +ue n&o *ale a 'ena !elin+uir# *eH +ue ser1 (asti"a!o / (oa%&o 'si(ol8"i(a# sob 'ena !e (oa%&o f5si(a. A 'ena *olta!a 'ara a so(ie!a!e. FUNÇÃO PRE:ENTI:A ESPECIAL * :ON LISGT / Para 0on sHt# a a'li(a%&o !a 'ena obe!e(e u$a i!eia !e resso(ialiHa%&o e ree!u(a%&o !o !elin+uente# J inti$i!a%&o !a+ueles +ue n&o ne(essita$ reso(ialiHar-se e ta$b2$ 'ara neutraliHar os in(orri"5*eis. T *olta!a e(lusi*a$ente 'ara o (ri$inoso. A 're*en%&o es'e(ial *isa se"re"ar o sueito !o n:(leo so(ial 'ara +ue esse n&o *iole as leis no*a$ente.
Nu$ se"un!o $o$ento a 're*en%&o es'e(ial te$ a finali!a!e resso(ialiHa!ora !a 'ena# ao sofrer u$a 'ena o (ri$inoso 'assa 'or u$ 'ro(esso !e ree!u(a%&o# u$a *eH +ue o in!i*5!uo a(eite as re"ras !o (on*5*io so(ial.
TEORIAS MISTAS- T*o" "o#"" ,*@o CP B"@*o. 0isa $es(lar as teorias absolutas e as teorias relati*as# sen!o retributi*a e 're*enti*a ao $es$o te$'o. Art. 59 – (caput) O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecer, con!orme seja necessrio e su!iciente para reprova"#o e preven"#o do crime$
PRE:ENÇÃO POSITI:A FUNDAMENTADORA o"o# 'ara elHel ,1 're'on!erKn(ia !a so(ie!a!e e$ fa(e !o in!i*5!uo# u$a *eH +ue# +uan!o o !elito o(orre o !ireito in!i*i!ual 1 foi *iola!o irre*ersi*el$ente# !e*en!o-se# 'ois# res"uar!ar o interesse so(ial.
PRE:ENÇÃO POSITI:A LIMITADORA A 'ena seria a rea%&o estatal 'erante fatos 'un5*eis# 'ara 'rote"er a (ons(i)n(ia so(ial !a nor$a. Lasse$er a(re!ita +ue essa 'rote%&o (onsistiria na au!a 'resta!a ao !elin+uente na $e!i!a !o 'oss5*el. Obs.? te$ (o$o obeti*o restrin"ir a ati*i!a!e estatal.
CATE=ORIAS DE PENAS NO CÓDI=O PENAL PENAS PRI:ATI:AS DE LI)ERDADE - PRISÃO PPL& PENAS RESTRITI:AS DE DIREITO PRD& PENAS DO CÓDI=O PENAL
PENAS PECUNI
Obs.? ,oe# a 'rin(i'al san%&o 2 a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e 3'ris&o4.
P5o ,*;"& ( D*#o P*;"@ Pris&o (autelar / 'ris&o !o Direito Pro(essual Instru$entos +ue "arante$ a efi(1(ia !a a%&o 'enal. PRISO EMPORRIA 3. .967V94 PRISO CAUEAR
PRISO PRE0ENI0A 3Art. =<# CPP4
PRISO EMPORRIA 3. .967V94 Garante a efi(i)n(ia !a in*esti"a%&o# !ura 7 !ias# reno*1*el 'or i"ual 'er5o!o. Sal*o e$ (aso !e (ri$es LEDIONDOS# 'raHo !e =7 !ias# reno*1*el 'or i"ual 'er5o!o.
Art. <# . V.7<97 3Cri$es Le!ion!os4. Os (ri$es ,e!ion!os# a 'r1ti(a !a tortura# o tr1fi(o il5(ito !e entor'e(entes e !ro"as afins e o terroris$o s&o insus(et5*eis !e? W >o A 'ris&o te$'or1ria# sobre a +ual !is'@e a ei n o .967# !e < !e !eHe$bro !e 9V9 # nos (ri$es 're*istos neste arti"o# ter1 o 'raHo !e =7 3trinta4 !ias# 'rorro"1*el 'or i"ual 'er5o!o e$ (aso !e etre$a e (o$'ro*a!a ne(essi!a!e. Rol !os (ri$es ,e!ion!os 3. V.7<974 . Lo$i(5!io +ualifi(a!o ou Prati(a!o 'or "ru'o !e eter$5nio;
. Estu'ro;
<. atro(5nio;
. E'i!e$ia (o$ resulta!o $orte;
=. Etors&o (o$ resulta!o $orte; >. Etors&o $e!iante se+uestro;
6. Estu'ro !e *ulner1*el;
V. alsifi(a%&o !e !o(u$entos; 9. Geno(5!io.
r1fi(o !e !ro"as# tortura e terroris$o / N&o s&o (ri$es ,e!ion!os# $as s&o e+ui'ara!os a ,e!ion!os. PRISO PRE0ENI0A 3Art. =<# CPP4 A 'ris&o 're*enti*a se !ifere !a te$'or1ria 'or# nor$al$ente# o(orrer !urante a a%&o 'enal# !urante o 'ro(esso. Dura%&o / Dura o te$'o raHo1*el 3RaHoabili!a!e4 PRISXO POR AIMENOS / 'ris&o uni(a$ente (i*il 3Dura%&o !e 97 !ias4 PRISXO ADMINISRAI0A / Infra%&o PRISXO 3Pena4 / Sur"e !e'ois !a (on!ena%&o transita!o e$ ul"a!o# s8 sur"e (o$ (on!ena%&o irre(orr5*el.
PENAS PRI:ATI:AS DE LI)ERDADE - PRISÃO PPL&
PENA PRI:ATI:A DE LI)ERDADE PRISÃO&
RECLUSÃO
F*"o/ S*+-AB*#o/ AB*#o
DETENÇÃO
S*+-AB*#o/ AB*#o
PRISÃO SIMPLES Co;#"H*;45o ,*;"@&
AB*#o
Pressu'@e en(ar(era$ento !o (on!ena!o. or$as !e (u$'ri$ento !a 'ena !e 'ris&o 3. <7V> / ei !e Ee(u%&o Penal4.
A#. 3J CP. O (on!ena!o ser1 sub$eti!o# no in5(io !o (u$'ri$ento !a 'ena# a ea$e (ri$inol8"i(o !e (lassifi(a%&o 'ara in!i*i!ualiHa%&o !a ee(u%&o.
RE=IMES
FECADO *u";4" +>+" ou +$"&
Cu+,o *+ P*;#*;>"
SEMI ( A))ERTO
Cu+,o *+ Co@K;"
PENITENCI
A?o@"J ;u#"@. A)ERTO #"B"@o u";#* o " / H@;"&
Cu+,o *+ C"" * A@B*"o " ;o#*&
A#. J LEP. O (on!ena!o ser1 aloa!o e$ (ela in!i*i!ual +ue (onter1 !or$it8rio# a'arel,o sanit1rio e la*at8rio. P">"o ;o - S&o re+uisitos b1si(os !a uni!a!e (elular? a4 salubri!a!e !o a$biente b4 1rea $5ni$a !e 6 $< 3seis $etros +ua!ra!os4.
A#. # LEP. Al2$ !os re+uisitos referi!os no art. VV# a 'eniten(i1ria !e $ul,eres ser1 !ota!a !e se%&o 'ara "estante e 'arturiente e !e (re(,e 'ara abri"ar (rian%as $aiores !e 6 3seis4 $eses e $enores !e 3sete4 anos# (o$ a finali!a!e !e assistir a (rian%a !esa$'ara!a (ua res'ons1*el esti*er 'resa.
Re"i$e ini(ial - A#. 33J LEP. A 'ena !e re(lus&o !e*e ser (u$'ri!a e$ re"i$e fe(,a!o# se$i-aberto ou aberto. A !e !eten%&o# e$ re"i$e se$i-aberto# ou aberto# sal*o ne(essi!a!e !e transfer)n(ia a re"i$e fe(,a!o.
1Q - Consi!era-se? "& re"i$e fe(,a!o a ee(u%&o !a 'ena e$ estabele(i$ento !e se"uran%a $1i$a ou $2!ia; B& re"i$e se$i-aberto a ee(u%&o !a 'ena e$ (olFnia a"r5(ola# in!ustrial ou estabele(i$ento si$ilar; & re"i$e aberto a ee(u%&o !a 'ena e$ (asa !e alber"a!o ou estabele(i$ento a!e+ua!o.
RE=IME FECADO PENITENCI
=. rabal,o 3trabal,o (o$u$ ou estu!o4 !iurno e isola$ento noturno
Obs.? trabal,o EYERNO e$ re"i$e ECLADO s8 2 'oss5*el e$ obras ':bli(as.
RE=IME SEMI ( A)ERTO . Cu$'ri!o e$ COLNIA A=RCOLA ou in!ustrial; <. rabal,a INRA ou EYRA $uros 3Dentro ou fora !a (olFnia# ta$b2$ 'o!e ser e$ obras ':bli(as# assi$ (o$o ini(iati*a 'ri*a!a4 =. A 'rin(i'al !iferen%a !o re"i$e fe(,a!o e aberto se !a na (ela ou no lu"ar on!e trabal,a.
RE=IME A)ERTO A 'ena 2 (u$'ri!a e$ CASA !e AL)ER=ADO .
A#. 33J 2QJ LEP - As 'enas 'ri*ati*as !e liber!a!e !e*er&o ser ee(uta!as e$ for$a 'ro"ressi*a# se"un!o o $2rito !o (on!ena!o# obser*a!os os se"uintes (rit2rios e ressal*a!as as ,i'8teses !e transfer)n(ia a re"i$e $ais ri"oroso? "& o (on!ena!o a 'ena su'erior a V 3oito4 anos !e*er1 (o$e%ar a (u$'ri-la e$ re"i$e fe(,a!o; B& o (on!ena!o n&o rein(i!ente# (ua 'ena sea su'erior a > 3+uatro4 anos e n&o e(e!a a V 3oito4# 'o!er1# !es!e o 'rin(5'io# (u$'ri-la e$ re"i$e se$i-aberto; & o (on!ena!o n&o rein(i!ente# (ua 'ena sea i"ual ou inferior a > 3+uatro4 anos# 'o!er1# !es!e o in5(io# (u$'ri-la e$ re"i$e aberto. SISTEMA FECADO
RECLUSO - M$" * M"o "H"*
DETENÇÃO ( M$" * M*;o "H"*
Pena u,*o " ";o Pena u,*o " ";o R*;;"
SEMI ( A))ERTO
A)ERTO
Pena u,*o " "#$ ";o ,+>o&
Pena u,*o " "#$ ";o ,+>o&
Pena u"@ ou ;*o " ";o R*;;"
Pena u"@ ou ;*o " ";o R*;;"
Pena u"@ ou ;*o " ";o ,+>o&
Pena u"@ ou ;*o " ";o ,+>o&
ST9 S+u@" ;Q 2! - T a!$iss5*el a a!o%&o !o re"i$e 'risional se$i-aberto aos rein(i!entes (on!ena!os a 'ena i"ual ou inferior a +uatro anos se fa*or1*eis as (ir(unstKn(ias u!i(iais.
Posi%&o MAZORIRIA / $es$o +ue o in!i*5!uo sea rein(i!ente# (o$e%a no re"i$e SEMI / ABERO. Art. <# . V.7<97 3Cri$es Le!ion!os4. Os (ri$es ,e!ion!os# a 'r1ti(a !a tortura# o tr1fi(o il5(ito !e entor'e(entes e !ro"as afins e o terroris$o s&o insus(et5*eis !e? W o A 'ena 'or (ri$e 're*isto neste arti"o ser1 (u$'ri!a ini(ial$ente e$ re"i$e fe(,a!o. RE=IME INTE=RALMENTE FECADO E$ <77 o S !e(larou in(onstitu(ional o re"i$e inte"ral$ente fe(,a!o# efeito ERGA OMNES. Ar"u$ento !o S / Prin(5'io !a ,u$ani!a!e !as 'enas e 'rin(5'io !a in!i*i!ualiHa%&o !as 'enas. O le"isla!or# ent&o# !e(lara o REGIME INICIAMENE ECLADO e$ substitui%&o ao REGIME INEGRAMENE ECLADO. O S !e(lara REGIME INICIAMENE ECLADO in(onstitu(ional 'ara o PEUENO RAICANE. Ar"u$ento !o S / Prin(5'io !a 'ro'or(ionali!a!e. Obs.? No (u$'ri$ento !as 'enas# as $ais "ra*es ser&o (u$'ri!as antes !as $ais bran!as. As 'enas !e*e$ ser a'li(a!as !istintas e inte"ral$ente.
Art. <# . V.7<97 3Cri$es Le!ion!os4. Os (ri$es ,e!ion!os# a 'r1ti(a !a tortura# o tr1fi(o il5(ito !e entor'e(entes e !ro"as afins e o terroris$o s&o insus(et5*eis !e? W < o. A 'ro"ress&o !e re"i$e# no (aso !os (on!ena!os aos (ri$es 're*istos neste arti"o# !ar-se-1 a'8s o (u$'ri$ento !e < 3!ois +uintos4 !a 'ena# se o a'ena!o for 'ri$1rio# e !e = 3tr)s +uintos4# se rein(i!ente.
PENAL II AUA 7= - <7<<7=
PENAS PRI:ATI:AS DE LI)ERDADE - PRISÃO PPL&
PENA PRI0AI0A DE IBERDADE - PRISO
RECUSO
e(,a!o Se$i-Aberto Aberto
DEEN[O
Se$i-Aberto Aberto
PRISO SIMPES 3Contra*en%&o 'enal4
Aberto
PRO=RESSÃO DE RE=IME ST9 S+u@" ;Q 2! - T a!$iss5*el a a!o%&o !o re"i$e 'risional se$i-aberto aos rein(i!entes (on!ena!os a 'ena i"ual ou inferior a +uatro anos se fa*or1*eis as (ir(unstKn(ias u!i(iais. O Brasil a!otou o siste$a 'ro"ressi*o Irlan!)s# on!e o a'ena!o *ai (on+uistan!o 'ou(o-a-'ou(o sua liber!a!e !e a(or!o (o$ seu $2rito 3Siste$a !e (u$'ri$ento !a 'ena4. A+uele (on!ena!o +ue est1 no siste$a fe(,a!o 'o!e 'assar 'ara o siste$a se$i-aberto.
A#. 112J LEP. A 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e ser1 ee(uta!a e$ for$a 'ro"ressi*a (o$ a transfer)n(ia 'ara re"i$e $enos ri"oroso# a ser !eter$ina!a 'elo uiH# +uan!o o 'reso ti*er (u$'ri!o ao $enos u$ seto !a 'ena no re"i$e anterior e ostentar bo$ (o$'orta$ento (ar(er1rio# (o$'ro*a!o 'elo !iretor !o estabele(i$ento# res'eita!as as nor$as +ue *e!a$ a 'ro"ress&o. Obs.? Crit2rio obeti*o / Cri$e (o$u$ 6 !a 'ena. Sueito est1 no re"i$e fe(,a!o e 'assa obri"atoria$ente 'elo re"i$e se$i-aberto 'ara (,e"ar no siste$a aberto. O (on!ena!o n&o 'o!e ser 'uni!o 'ela inefi(i)n(ia !o esta!o# se faHia us 'o!e 'assar !o siste$a fe(,a!o 'ara o aberto. Esse benef5(io ser1 (al(ula!o !e a(or!o (o$ a 'ena fia!a 3(1l(ulo !e re"i$e 'risional4
Essa re"ra n&o se a'li(a ao e'osto nos (asos Le!ion!os ou e+ui'ara!os. A'li(a-se? Art. <# . V.7<97 3Cri$es Le!ion!os4. Os (ri$es ,e!ion!os# a 'r1ti(a !a tortura# o tr1fi(o il5(ito !e entor'e(entes e !ro"as afins e o terroris$o s&o insus(et5*eis !e? 3re+uisito obeti*o ' 'ro"ress&o / < ou =4 W < o. A 'ro"ress&o !e re"i$e# no (aso !os (on!ena!os aos (ri$es 're*istos neste arti"o# !ar-se-1 a'8s o (u$'ri$ento !e < 3!ois +uintos4 !a 'ena# se o a'ena!o for 'ri$1rio# e !e = 3tr)s +uintos4# se rein(i!ente.
De 997 at2 <77 era *e!a!a a 'ro"ress&o !e re"i$e. E$ <77 o S !e(larou in(onstitu(ional o re"i$e inte"ral$ente fe(,a!o# efeito ERGA OMNES. Ar"u$ento !o S / Prin(5'io !a ,u$ani!a!e !as 'enas e 'rin(5'io !a in!i*i!ualiHa%&o !as 'enas. O le"isla!or# ent&o# !e(lara o REGIME INICIAMENE ECLADO e$ substitui%&o ao REGIME INEGRAMENE ECLADO. O S !e(lara REGIME INICIAMENE ECLADO in(onstitu(ional 'ara o PEUENO RAICANE. Ar"u$ento !o S / Prin(5'io !a 'ro'or(ionali!a!e.
E$ <77 7 (on"resso 'assou a a!$itir a 'ro"ress&o !e < ou =. Art. <# . V.7<97 3Cri$es Le!ion!os4. Os (ri$es ,e!ion!os# a 'r1ti(a !a tortura# o tr1fi(o il5(ito !e entor'e(entes e !ro"as afins e o terroris$o s&o insus(et5*eis !e? W < o. A 'ro"ress&o !e re"i$e# no (aso !os (on!ena!os aos (ri$es 're*istos neste arti"o# !ar-se-1 a'8s o (u$'ri$ento !e < 3!ois +uintos4 !a 'ena# se o a'ena!o for 'ri$1rio# e !e = 3tr)s +uintos4# se rein(i!ente.
OSTENTAÇÃO DE )OM COMPORTAMENTO CARCER
EXAME CRIMINOLÓ=ICO / esta as (on!i%@es !e resso(ialiHa%&o !o a'ena!o.
A#. 112 - A 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e ser1 ee(uta!a e$ for$a 'ro"ressi*a (o$ a transfer)n(ia 'ara re"i$e $enos ri"oroso# a ser !eter$ina!a 'elo uiH# +uan!o o 'reso ti*er (u$'ri!o ao $enos u$ seto !a 'ena no re"i$e anterior e ostentar bo$ (o$'orta$ento (ar(er1rio# (o$'ro*a!o 'elo !iretor !o estabele(i$ento# res'eita!as as nor$as +ue *e!a$ a 'ro"ress&o. A :ni(a 're*is&o !o ea$e (ri$inol8"i(o# ,oe# ser*e a'enas 'ara !eter$inar on!e fi(ar1 o a'ena!o. O ea$e (ri$inol8"i(o !eiou !e ser obri"at8rio e 'assou a ser fa(ultati*o. anos Cri$e A%&o 'enal
Con!ena% &o Re(orr5*el
No*o Cri$ e
Con!ena% &o Irre(orr5*el
Etin%&o ou (u$'ri$en NC to !a 'ena
Rein(i!)n( ia A (on!ena%&o IRRECORR\0E 'or (ri$e anterior $ar(a a rein(i!)n(ia. E(lue$-se a+ui os (ri$es $ilitares 'r8'rios 3A+ueles +ue s8 eiste$ no CPM4. Cri$es $ilitares 'r8'rios n&o "era$ rein(i!)n(ia. O sueito +ue (o$ete o (ri$e !e'ois !e anos !a etin%&o !o (ri$e ou !o (u$'ri$ento !a $es$a n&o $ais 2 rein(i!ente# esse sueito te$ t&o so$ente $aus ante(e!entes. Obs.? REINCIDENE T UEM PRAICA CRIME DEPOIS DE CONDENA[O IRRECORR\0E POR CRIME ANERIOR. A#. 7Q :*"-* " *;;" Vu";o o "*;#* ,"#" u+" o;#"H*;45o *,o * ,"" *+ 6u@"o " *;#*;4" Vu* o #*;" o;*;"oJ ;o )"@ ou ;o *#";*oJ ,o Vu"@Vu* +*J ouJ ;o )"@J ,o +o#Ho * o;#"H*;45o. Co;*;"o ,o +* I*o?H*@&J o+*#* u+" o;#"H*;45oJ ;o )"@ ou ;o *#";*oW $ *;*;#*.
No*o Cri$e
Co;*;"o ,o o;#"H*;45o I*o?H*@&J o+*#* ou#" o;#"H*;45oJ ;o )"@W $ *;*;#*.
PRO=RESSÃO DE RE=IME A#. 11 - A ee(u%&o !a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e fi(ar1 sueita J for$a re"ressi*a# (o$ a transfer)n(ia 'ara +ual+uer !os re"i$es $ais ri"orosos# +uan!o o (on!ena!o? I - 'rati(ar fato !efini!o (o$o (ri$e !oloso ou falta "ra*e; II - sofrer (on!ena%&o# 'or (ri$e anterior# (ua 'ena# so$a!a ao restante !a 'ena 3Unifi(a%&o4 e$ ee(u%&o# torne in(ab5*el o re"i$e 3Art. 4. A#. 111 - uan!o ,ou*er (on!ena%&o 'or $ais !e u$ (ri$e# no $es$o 'ro(esso ou e$ 'ro(essos !istintos# a !eter$ina%&o !o re"i$e !e (u$'ri$ento ser1 feita 'elo resulta!o !a so$a ou unifi(a%&o !as 'enas# obser*a!a# +uan!o for o (aso# a !etra%&o ou re$i%&o. Pela unifi(a%&o !a 'ena# (ri$e !oloso e a falta "ra*e o a'ena!o 'o!e re"re!ir !e re"i$e. A#. 2 - A 'r1ti(a !e fato 're*isto (o$o (ri$e !oloso (onstitui falta "ra*e e# +uan!o o(asione sub*ers&o !a or!e$ ou !is(i'lina internas# sueita o 'reso 'ro*is8rio# ou (on!ena!o# se$ 'reu5Ho !a san%&o 'enal# ao re"i$e !is(i'linar !iferen(ia!o# (o$ as se"uintes (ara(ter5sti(as? I - !ura%&o $1i$a !e treHentos e sessenta !ias# se$ 'reu5Ho !e re'eti%&o !a san%&o 'or no*a falta "ra*e !e $es$a es'2(ie# at2 o li$ite !e u$ seto !a 'ena a'li(a!a; II - re(ol,i$ento e$ (ela in!i*i!ual; III - *isitas se$anais !e !uas 'essoas# se$ (ontar as (rian%as# (o$ !ura%&o !e !uas ,oras; I: - o 'reso ter1 !ireito J sa5!a !a (ela 'or < ,oras !i1rias 'ara ban,o !e sol. 1Q O re"i$e !is(i'linar !iferen(ia!o ta$b2$ 'o!er1 abri"ar 'resos 'ro*is8rios ou (on!ena!os# na(ionais ou estran"eiros# +ue a'resente$ alto ris(o 'ara a or!e$ e a se"uran%a !o estabele(i$ento 'enal ou !a so(ie!a!e. 2Q Estar1 i"ual$ente sueito ao re"i$e !is(i'linar !iferen(ia!o o 'reso 'ro*is8rio ou o (on!ena!o sob o +ual re(aia$ fun!a!as sus'eitas !e en*ol*i$ento ou 'arti(i'a%&o# a +ual+uer t5tulo# e$ or"aniHa%@es (ri$inosas# +ua!ril,a ou ban!o. O RDD 3art. <4 fere o 'rin(5'io !a taati*i!a!e.
REMISSÃO E DETRAÇÃO REMISSÃO ( T o 'er!&o !e !ias !a 'ena 'elo trabal,o (ar(er1rio# o 'reso +ue trabal,a te$ !ireito a !es(onto !e sua 'ena 'elos !ias trabal,a!os. A (a!a = !ias !e trabal,o 7 !ia !e 'ena. rabal,o / At2 ] !o sal1rio $5ni$o. Ain!a +ue n&o ,aa trabal,o 'ra to!o $un!o o 'reso n&o 'o!e soli(itar re$iss&o !a 'ena. O ACIDENE DE RABALO 2 a :ni(a ,i'8tese e$ +ue o 'reso 'o!e ter os !ias !e 'enas re$i!os. O trabal,o 2 'ressu'osto 'ara (on(ess&o !o re"i$e aberto. O re"i$e aberto n&o (abe re$iss&o !e !ias !a 'ena. O ZUIQ DA 0EP !eter$ina o !es(onto 'or !ias !e trabal,o. Caso o 'reso (o$eta falta "ra*e 'er!e os !ias !e trabal,o re$i!os# os !ias +ue 'or senten%a o ZuiH 1 ,a*ia !eter$ina!o n&o ser&o 'er!i!os.
DETRAÇÃO aH-se e$ *irtu!e !o te$'o !e (u$'ri$ento !e 'ris&o 'ro(essual ou a!$inistrati*a# ou !e interna%&o 'ro*is8ria. A 'ena (u$'ri!a e$ 'ris&o 're*enti*a 'o!e ser !es(onta!a atra*2s !e !etra%&o. Art. =V# W < 3C8!i"o Penal4 O te$'o !e 'ris&o 'ro*is8ria# !e 'ris&o a!$inistrati*a ou !e interna%&o# no Brasil ou no estran"eiro# ser1 (o$'uta!o 'ara fins !e !eter$ina%&o !o re"i$e ini(ial !e 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e. 3In(lu5!o 'ela ei n <.=6# !e <7<4 A ei <.=6< alterou a re"ula$enta%&o !a !etra%&o 'enal. Se"un!o a no*a lei o ZUIQ !e AICA[O DA PENA# na 'r8'ria senten%a (on!enat8ria# *erifi(a a DERA[O. 3uan!o for :til 'ara o (ri$inoso4 EYECU[O PRO0IS^RIA DA PENA
STF S+u@" ;Q 71! - A!$ite-se a 'ro"ress&o !e re"i$e !e (u$'ri$ento !a 'ena ou a a'li(a%&o i$e!iata !e re"i$e $enos se*ero nela !eter$ina!a# antes !o trKnsito e$ ul"a!o !a senten%a (on!enat8ria. A ee(u%&o 'ro*is8ria !a 'ena *isa "arantir to!os os 'rin(5'ios !e natureHa 'ro(essual.
PENAS RESTRITI:AS DE DIREITO PRD&
Atra*2s !e estu!os !a ONU# sur"e$ as re"ras !e 8+uio# se"un!o a +ual as 'enas !e 'ris&o 're(isa$ ser e*ita!as e so$ente a'li(a!as aos (asos $ais etre$os.
A#. 3J CP. A ,*;" *##H" * *#o 5oW I - 'resta%&o 'e(uni1ria; II - 'er!a !e bens e *alores; III - 30EADO4
0 - inter!i%&o te$'or1ria !e !ireitos; 0I - li$ita%&o !e fi$ !e se$ana.
I0 - 'resta%&o !e ser*i%o J (o$uni!a!e ou a enti!a!es ':bli(as; A 'resta%&o 'e(uni1ria e a 'er!a !e bens e *alores s&o PENAS PECUNIRIAS +ue atin"e$ o 'atri$Fnio !o (on!ena!o.
A#. 117J LEP - So$ente se a!$itir1 o re(ol,i$ento !o benefi(i1rio !e re"i$e aberto e$ resi!)n(ia 'arti(ular +uan!o se tratar !e? I - (on!ena!o $aior !e 7 3setenta4 anos; II - (on!ena!o a(o$eti!o !e !oen%a "ra*e; III - (on!ena!a (o$ fil,o $enor ou !efi(iente f5si(o ou $ental; I: - (on!ena!a "estante. Pris&o !o$i(iliar - sueito 're(isa est1 e$ re"i$e aberto. O Esta!o +ue n&o te$ CASA !e ABERGADO a'li(a-se a PRISO DOMICIIAR. PRESTAÇÃO PECUNI
(ar1ter !e (on*ersibili!a!e 3sueito n&o 'a"a $ulta# n&o 'o!e ser 'reso# a $ulta !e*er1 ser (obra!a (o$o se tributo fosse4. A 'ena !e 'resta%&o 'e(uni1ria 2 fia!a e$ sal1rio $5ni$o# a 'ena !e $ulta 2 fia!a 'elo siste$a !e !ias-$ulta 3'resta%&o 'e(uni1ria e $ulta 'o!e$ ser (u$ulati*as4. Presta%&o Ino$ina!a - O sueito ati*o 'o!e 'a"ar a 'ena 'e(uni1ria atra*2s !e bens.
A#. 3J 2Q CYo P*;"@& No (aso !o 'ar1"rafo anterior# se ,ou*er a(eita%&o !o benefi(i1rio# a 'resta%&o 'e(uni1ria 'o!e (onsistir e$ 'resta%&o !e outra natureHa. PERDA DE )ENS E :ALORES N&o (orres'on!e ao 'atri$Fnio il5(ito# $as si$ ao 'atri$Fnio l5(ito 3Con!ena%&o 2 u$ (onfis(o# atin"in!o ao 'atri$Fnio !o sueito4.
A#. J 3Q 3C8!i"o Penal4 A 'er!a !e bens e *alores 'erten(entes aos (on!ena!os !ar-se-1# ressal*a!a a le"isla%&o es'e(ial# e$ fa*or !o un!o Peniten(i1rio Na(ional# e seu *alor ter1 (o$o teto - o +ue for $aior - o $ontante !o 'reu5Ho (ausa!o ou !o 'ro*ento obti!o 'elo a"ente ou 'or ter(eiro# e$ (onse+u)n(ia !a 'r1ti(a !o (ri$e.
PENAL II AUA 7> -
PENAS PRI:ATI:AS DE LI)ERDADE - PRISÃO PPL& PENAS RESTRITI:AS DE DIREITO PRD& PENAS DO CÓDI=O PENAL
PENAS PECUNI
Penas restriti*as es'e(iais - 'resta%&o !e ser*i%o J (o$uni!a!e ou a enti!a!es ':bli(as; - inter!i%&o te$'or1ria !e !ireitos; - li$ita%&o !e fi$ !e se$ana.
P*#"45o * *H4o Z o+u;"* ou " *;#"* ,B@". A#. ! - A 'resta%&o !e ser*i%os J (o$uni!a!e ou a enti!a!es ':bli(as 2 a'li(1*el Js (on!ena%@es su'eriores a seis $eses !e 'ri*a%&o !a liber!a!e. 1Q A 'resta%&o !e ser*i%os J (o$uni!a!e ou a enti!a!es ':bli(as (onsiste na atribui%&o !e tarefas "ratuitas ao (on!ena!o. 2Q A 'resta%&o !e ser*i%o J (o$uni!a!e !ar-se-1 e$ enti!a!es assisten(iais# ,os'itais# es(olas# orfanatos e outros estabele(i$entos (on")neres# e$ 'ro"ra$as (o$unit1rios ou estatais. 3Q As tarefas a +ue se refere o W ser&o atribu5!as (onfor$e as a'ti!@es !o (on!ena!o# !e*en!o ser (u$'ri!as J raH&o !e u$a ,ora !e tarefa 'or !ia !e (on!ena%&o# fia!as !e $o!o a n&o 'reu!i(ar a orna!a nor$al !e trabal,o. Q Se a 'ena substitu5!a for su'erior a u$ ano# 2 fa(ulta!o ao (on!ena!o (u$'rir a 'ena substituti*a e$ $enor te$'o 3Art. 4# nun(a inferior J $eta!e !a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e fia!a. A 'resta%&o !e ser*i%o 2 a'li(a!a a (on!ena%@es su'eriores a 6 $eses. A 'resta%&o !e ser*i%o 2 u$a 'ena# 'or isso n&o 2 re$unera!a. O te$'o 2 fia!o e$ ,!ia 'ara n&o atra'al,ar a ati*i!a!e re$unera!a !o (on!ena!o 3,!ia a'8s ou antes !o ,or1rio !e ser*i%o4. Se a 'ena restriti*a 2 !e ano# a 'ena !e 'resta%&o 2 ta$b2$ !e ano. Se"un!o o Q o "#. !J o sueito +ue te$ a 'ena su'erior a ano 2 fa(ulta!o (u$'rir a 'ena e$ at2 $eta!e !o te$'o. Se"un!o enten!i$ento !a !outrina# esse (i!a!&o ir1 trabal,ar o !obro !e LORASDIA 3<,4 'ara +ue as 'enas 'ossa$ ser 'ro'or(ionais.
L+#"45o * + * *+";" Obri"a%&o !e 'er$ane(er# aos s1ba!os e !o$in"os# 'or >" e$ (asa !e alber"a!o. o!as as 'enas restriti*as (o$ e(e%&o !a inter!i%&o te$'or1ria !e !ireito s&o "en2ri(as.
I;#*45o #*+,o>" * *#o - E,*?" S8 'o!e$ ser a'li(a!as e$ !eter$ina!os (ri$es# o (ri$e 'rati(a!o te$ +ue ser 'ro'or(ional a natureHa !a 'ena.
A#. 7 - As 'enas !e inter!i%&o te$'or1ria !e !ireitos s&o? I - 'roibi%&o !o eer(5(io !e (ar"o# fun%&o ou ati*i!a!e ':bli(a# be$ (o$o !e $an!ato eleti*o; II - 'roibi%&o !o eer(5(io !e 'rofiss&o# ati*i!a!e ou of5(io +ue !e'en!a$ !e ,abilita%&o es'e(ial# !e li(en%a ou autoriHa%&o !o 'o!er ':bli(o; III - sus'ens&o !e autoriHa%&o ou !e ,abilita%&o 'ara !iri"ir *e5(ulo. I: - 'roibi%&o !e fre+uentar !eter$ina!os lu"ares. Obs.? Pris&o n&o (u$ula (o$ 'ena restriti*a
A#. - As 'enas restriti*as !e !ireitos s&o autFno$as e substitue$ as 'ri*ati*as !e liber!a!e# +uan!o? I - a'li(a!a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e n&o su'erior a +uatro anos e o (ri$e n&o for (o$eti!o (o$ *iol)n(ia ou "ra*e a$ea%a J 'essoa ou# +ual+uer +ue sea a 'ena a'li(a!a# se o (ri$e for (ul'oso; II - o r2u n&o for rein(i!ente e$ (ri$e !oloso; III - a (ul'abili!a!e# os ante(e!entes# a (on!uta so(ial e a 'ersonali!a!e !o (on!ena!o# be$ (o$o os $oti*os e as (ir(unstKn(ias in!i(are$ +ue essa substitui%&o sea sufi(iente. Cri$e !e a$ea%a / Cri$e !e $enor 'oten(ial MENOR POTENCIAL OFENSI:O / 'ena $1i$a !e at2 < anos. A#. 17 - A$ea%ar al"u2$# 'or 'ala*ra# es(rito ou "esto# ou +ual+uer outro $eio si$b8li(o# !e (ausar-l,e $al inusto e "ra*e? P*;" - !eten%&o# !e 3u$4 a 6 3seis4 $eses# ou $ulta. Nas infra%@es !e $enor 'oten(ial ofensi*o a'li(a-se a lei 9.7999 3ZECri$4. A inten%&o !o ZuiHa!o es'e(ial (ri$inal era e*itar a a'li(a%&o !a 'ena. M'DIO POTENCIAL OFENSI:O / Pena $5ni$a !e at2 ano. =RANDE POTENCIAL OFENSI:O / O +ue n&o for $enor ou $2!io 'oten(ial. EDIONDOS ou E8UIPARADOS @..072/0& INSTIRUTOS DESPENALIGADORES DA L. .0/ TRANSAÇÃO PENAL ,;,"@ ;##u#o& Antes !e !enun(iar o 'ro$otor ofere(e ao autor !os fatos al"u$as (on!i%@es# se o autor !o fato a(eita as (on!i%@es etin"ue-se a 'unibili!a!e.
A#. - As 'enas restriti*as !e !ireitos s&o autFno$as e substitue$ as 'ri*ati*as !e liber!a!e# +uan!o? I - a'li(a!a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e n&o su'erior a +uatro anos e o (ri$e n&o for (o$eti!o (o$ *iol)n(ia ou "ra*e a$ea%a J 'essoa ou# +ual+uer +ue sea a 'ena a'li(a!a# se o (ri$e for (ul'oso; II - o r2u n&o for rein(i!ente e$ (ri$e !oloso; Obs.? A rein(i!)n(ia i$'e!e a'li(a%&o !a 'ena restriti*a !e !ireito. 3Q Se o (on!ena!o for rein(i!ente# o uiH 'o!er1 a'li(ar a substitui%&o# !es!e +ue# e$ fa(e !e (on!ena%&o anterior# a $e!i!a sea so(ial$ente re(o$en!1*el e a rein(i!)n(ia n&o se ten,a o'era!o e$ *irtu!e !a 'r1ti(a !o $es$o (ri$e. Po!e ser o re+uisito !o 3Q afasta!o ou fleibiliHa!o 'elo uiH. Co$ e(e%&o !a REINCID_NCIA ESPEC\ICA.
REINCID[NCIA ESPECFICA / T a rein(i!)n(ia no $es$o (ri$e# esta n&o 'er$ite a a'li(a%&o !a 'ena restriti*a !e !ireito. A#. # III Po;o* "Ho>H*@&- a (ul'abili!a!e# os ante(e!entes# a (on!uta so(ial e a 'ersonali!a!e !o (on!ena!o# be$ (o$o os $oti*os e as (ir(unstKn(ias in!i(are$ +ue essa substitui%&o sea sufi(iente. O art. >># ..=>=76 3lei !e !ro"as4 *e!ou e'ressa$ente a (on*ers&o !o art. == e$ 'enas restriti*as !e !ireitos. E$ <77 'assou a *i"orar o re"i$e ini(ial$ente fe(,a!o e$ substitui%&o ao anterior 3inte"ral$ente fe(,a!o4 Art. >>. Os (ri$es 're*istos nos arts. ==# (a'ut e W o# e => a = !esta ei s&o inafian%1*eis e insus(et5*eis !e sursis# "ra%a# in!ulto# anistia e liber!a!e 'ro*is8ria# *e!a!a a (on*ers&o !e suas 'enas e$ restriti*as !e !ireitos. Par1"rafo :ni(o. Nos (ri$es 're*istos no (a'ut !este arti"o# !ar-se-1 o li*ra$ento (on!i(ional a'8s o (u$'ri$ento !e !ois ter%os !a 'ena# *e!a!a sua (on(ess&o ao rein(i!ente es'e(5fi(o.
Art. ==. I$'ortar# e'ortar# re$eter# 're'arar# 'ro!uHir# fabri(ar# a!+uirir# *en!er# e'or J *en!a# ofere(er# ter e$ !e'8sito# trans'ortar# traHer (onsi"o# "uar!ar# 'res(re*er# $inistrar# entre"ar a (onsu$o ou forne(er !ro"as# ain!a +ue "ratuita$ente# se$ autoriHa%&o ou e$ !esa(or!o (o$ !eter$ina%&o le"al ou re"ula$entar?
W >o Nos !elitos !efini!os no (a'ut e no W o !este arti"o# as 'enas 'o!er&o ser re!uHi!as !e u$ seto a !ois ter%os# !es!e +ue o a"ente sea 'ri$1rio# !e bons ante(e!entes# n&o se !e!i+ue Js ati*i!a!es (ri$inosas ne$ inte"re or"aniHa%&o (ri$inosa.
Obs.? Se"un!o o S o W >o 2 in(onstitu(ional. O S n&o 'o!e ne"ar ao 'e+ueno trafi(ante a a'li(a%&o !a 'ena restriti*a !e !ireito e$ substitui%&o as 'enas 'ri*ati*as !e liber!a!e. Art. >>. 2Q Na (on!ena%&o i"ual ou inferior a u$ ano# a substitui%&o 'o!e ser feita 'or $ulta ou PRD; se su'erior a u$ ano# a PP 'o!e ser substitu5!a 'or u$a PRD e $ulta ou 'or !uas PRD. O ZuiH es(ol,e $ulta ou RDD e$ 'ena i"ual ou inferior a ano# s8 'o!e (u$ular PRD +uan!o su'erior a ano. 3N&o a'li(a a re"ra ao art.
=764. Art.
PENAS PRI:ATI:AS DE LI)ERDADE - PRISÃO PPL& PENAS RESTRITI:AS DE DIREITO PRD& PENAS DO CÓDI=O PENAL
PENAS PECUNI
PENAS DE MULTA Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando: § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. A#. CYo ,*;"@&- A 'ena !e $ulta (onsiste no 'a"a$ento ao fun!o 'eniten(i1rio !a +uantia fia!a na senten%a e (al(ula!a e$ !ias-$ulta. Ser1# no $5ni$o# !e 7 3!eH4 e# no $1i$o# !e =67 3treHentos e sessenta4 !ias-$ulta. 1Q - O *alor !o !ia-$ulta ser1 fia!o 'elo uiH n&o 'o!en!o ser inferior a u$ tri"2si$o !o $aior sal1rio $5ni$o $ensal *i"ente ao te$'o !o fato# ne$ su'erior a 3(in(o4 *eHes esse sal1rio.
Re"ra !o (8!i"o 'enal 'ara (al(ular $ulta.
SISTEMA DOS DIAS MULTA - A#. . ia%&o !o n:$ero !e !ias $ulta entre 7 e =67 !ias-$ulta.
2. 1/30 "#$ X H"@o& =. Multi'li(a%&o. Co$o fiar os !ias e o *alor 3Crit2rio4 . ia%&o !os !ias-$ulta 3Posi%&o $ais anti"a4 Cal(ula!o !e a(or!o (o$ a re'ro*abili!a!e !a (on!uta# a an1lise 2 (al(ula!a !e a(or!o (o$ base na 'ena !e 'ris&o. POSI[O MAZORIRIA 3Mais $o!erna4 Ca'a(i!a!e e(onF$i(a !o (on!ena!o 3+uanto $el,ores (on!i%@es ti*er o (on!ena!o# $aior ser1 o *alor a ser 'a"o na $ulta4. <. ia%&o !o *alor !e (a!a !ia-$ulta
Cal(ula!o !e a(or!o (o$ a Ca'a(i!a!e e(onF$i(a !o (on!ena!o. Obs.? A 'osi%&o $ais $o!erna 2 $ais a!ota!a 'or+ue a 'ena !e $ulta 'er!eu seu (ar1ter !e (on*ersibili!a!e. ANIGAMENE / Se o sueito n&o 'a"asse a $ulta# esta seria (on*erti!a e$ 'ena !e 'ris&o 3at2 9964# !es!e ent&o a (on*ersibili!a!e !a 'ena !e $ulta foi aboli!a# ,oe u$a *eH a'li(a!a se torna !5*i!a !e *alor# se o sueito n&o 'a"a essa $ulta 3ser1 ins(rito na !5*i!a ati*a !o Esta!o4 sen!o (obra!a (o$o !5*i!a ati*a atra*2s !e ee(u%&o fis(al 'or $eio !a faHen!a ':bli(a# se ee(uta!o e o sueito n&o 'a"ar# os bens ser&o 'en,ora!os# se n&o ti*er bens` AQM. Art. # CP Se a $ulta n&o 'o!e ser (on*erti!a e$ 'ris&o# as (on!i%@es e(onF$i(as !o (on!ena!o ser&o afeta!as.
PRINCPIOS ATINENTES A SANÇÃO PENAL PRINCPIO DA INTRANSCED[NCIA ou DA PERSONALIDADE ou DA RESPONSA)ILIDADE PESSOAL A 'ena n&o 'o!e 'assar1 !a 'essoa !o (on!ena!o# ou sea# nin"u2$ 'o!e ser 'uni!o 'ela (on!uta !e outre$. As 'enas n&o s&o trans$iss5*eis# n&o 'o!e$ 'assar 'ara os ,er!eiros. As 'enas tribut1rias 'o!e$ ser (obra!as# !e $ulta n&o.
PRINCPIO DA UMANIDADE DAS PENAS As 'enas n&o 'o!e$ e'or o (on!ena!o a trata$ento in!i"no# ou sea# os (on!ena!os n&o 'o!e$ ser atin"i!os na sua ,onra# ou na sua inte"ri!a!e f5si(a# (o$o 'enas *eat8rias# (or'orais# (ar1ter 'er'2tuo# $orte... De*e$ ser "aranti!as ao 'reso as (on!i%@es $5ni$as !e salubri!a!e.
PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE 0olta!a 'rin(i'al$ente 'ara o le"isla!or# orienta o l e"isla!or no $o$ento !a (ria%&o !a 'ena# n&o 'o!e$ ser ne$ e(essi*a$ente altas# assi$ (o$o n&o 'o!e$ ser ri!i(ula$ente baias# !e*e$ ser (o$'at5*eis (o$a $a"nitu!e !o (ri$e ou a res'onsabili!a!e !o sueito. O le"isla!or 're(isa ser 'on!era!o# raHo1*el.
PRINCPIO DA NECESSIDADE CONCRETA DA PENA
S8 'o!e ser a'li(a!a +uan!o ne(ess1ria 'ara a re'ro*a%&o !a (on!uta. Art. 59 – (caput) O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecer, con!orme seja necessrio e su!iciente para reprova"#o e preven"#o do crime$
O le"isla!or !iH se a 'ena 2 ne(ess1ria ou n&o# o uiH te$ u$a $ar"e$ $5ni$a !e !is(ri(ionarie!a!e.
PRINCPIO DA LE=ALIDADE N&o ,1 (ri$e se$ lei anterior +ue o !efina# ne$ 'ena se$ 'r2*ia (o$ina%&o le"al. Assi$ (o$o as leis# as 'enas ta$b2$ n&o retroa"e$.
Uo * Dou+*;#o F"@o A#. 30 - aHer uso !e +ual+uer !os 'a'2is falsifi(a!os ou altera!os# a +ue se refere$ os arts. <9 a =7
PENAL II AUA 7 - 77=<7=
PRINCPIO DA INDI:IDUALIGAÇÃO DA PENA EGISAI0A PRINC\PIO DA INDI0IDUAIQA[O DA PENA
ZUDICIA EYECU^RIA
Co$ina%&o !e u$a 'ena e$ abstrato# o le"isla!or (ria o (ri$e se$ nen,u$ (aso (on(reto e$ (onsi!era%&o# trabal,a (o$ situa%@es "en2ri(as.
O le"isla!or fia $ar"ens 'enais 3'ena fia!a no li$ite $5ni$o e $1i$o4# estabele(e a re'ro*abili!a!e $5ni$a e a re'ro*abili!a!e $1i$a. A fia%&o !e 'ena !e (erta (erta for$a se !iri"e a so(ie!a!e# so(ie!a!e# assi$ ser*e (o$o u$ instituto !e "arantia 'ara o (ri$inoso# e*itan!o +ue o esta!o 'ossa ultra'assar os li$ites !e a'li(a%&o !a 'ena# ser*e 'rin(i'al$ente 'ara o ZuiH 3o le"isla!or baliHan!o a ati*i!a!e u!i(ial4. EGISAI0A PRINC\PIO DA INDI0IDUAIQA[O DA PENA
ZUDICIA EYECU^RIA
O sueito infrin"e a lei# sur"e ent&o o $o$ento !a DOSIMERIA DA PENA 3a in!i*i!ualiHa%&o u!i(ial4. O ZuiH# baliHa!o nos li$ites $5ni$os e $1i$os# estabele(e a 'ena ne(ess1ria 'ara o (aso (on(reto# fian!o# in!i*i!ualiHan!o# faHen!o (al(ulo# a+uela 'ena +ue era abstrata 'assa a ser u$a 'ena (on(reta 3a'li(a%&o !a 'ena e$ (on(reto4. EGISAI0A PRINC\PIO DA INDI0IDUAIQA[O DA PENA
ZUDICIA EYECU^RIA
Efeti*a%&o !a 'ena a'li(a!a (o$ to!as as suas inter(orr)n(ias# a 'ena a'li(a!a ser1 efeti*a!a.
DOSIMETRIA DA PENA ( C"@u@o " PPL P5o& SISTEMA TRIF
PENA PRO:ISÓRIA PENA DEFINITI:A
PENA )ASE A a'li(a%&o !a 'ena (o$e%a (o$e%a no art. 9# CP3Cir(unstKn(ias CP3Cir(unstKn(ias Zu!i(iais4.
8UALIDADE DA PENA
A#. - O uiH# aten!en!o J (ul'abili!a!e# aos ante(e!entes# J (on! (on!ut uta a so(i so(ial# al# J 'ers 'erson onal ali! i!a! a!e e !o a"en a"ente te## aos aos $oti $oti*o *os# s# Js (ir( (ir(u unstK nstKn( n(ia iass e (ons (onse e+u) +u)n(ias (ias !o (ri$e ri$e## be$ (o$o ao (o$'orta$ento !a *5ti$a# estabele(er1# (onfor$e sea ne(ess1rio e sufi(iente 'ara re'ro*a%&o e 're*en%&o !o (ri$e? II - a +uanti!a!e !e 'ena a'li(1*el# !entro !os li$ites 're*istos; Dentro !os li$ites estabele(i!os 'elo le"isla!or o uiH 're(isa !a 'ena ini(ial. Parte !a !outrina !iH +ue a 'ena 're(isa ser (o$e%a!a 'elo ter$o $2!io# esse 2 o e+uil5brio# 2 usto +ue a 'ena (o$e(e 'elo ter$o $2!io 3O'ini&o !e 'ar(ela a$'la$ente $inorit1ria4. A !outrina $aorit1ria reeita esse ra(io(5nio# ra(io(5nio# se"un!o seu enten!i$ento a 'ena ini(ial te$ +ue ser a $5ni$a# 'or !ois $oti*os? . A lei n&o !eter$ina +ual a 'ena ini(ial; <. A 'ena $2!ia n&o 2 a 'ena usta# a 'ena e+uilibra!a# ao (o$e%ar a'li(ar a 'ena 'elo $eio# in!ireta$ente i n!ireta$ente 1 se re'ro*a a (ul'abili!a!e !o sueito# na (onstitui%&o *i"ora o 'rin(5'io !a 'resun%&o !a ino()n(ia# 'or isso# a a'li(a%&o !a 'ena !e*e (o$e%ar 'elo $5ni$o.
PENA-)ASE / T o $ar(o 'elo +ual se (o$e%a faHer o (al(ulo. PENA-)ASE ( PENA INICIAL CIRCUNST CIRCUNSTNCIAS NCIAS 9UDICIAIS Cir(unstKn(ias u!i(iais# art. 9 3(a'ut4# CP.
A#. - O uiH# aten!en!o J (ul'abili!a!e# aos ante(e!entes# J (on! (on!ut uta a so(i so(ial# al# J 'ers 'erson onal ali! i!a! a!e e !o a"en a"ente te## aos aos $oti $oti*o *os# s# Js (ir( (ir(u unstK nstKn( n(ia iass e (ons (onse e+u) +u)n(ias (ias !o (ri$e ri$e## be$ (o$o ao (o$'orta$ento !a *5ti$a# estabele(er1# (onfor$e sea ne(ess1rio e sufi(iente 'ara re'ro*a%&o e 're*en%&o !o (ri$e? A 'ena ini(ial s8 ser1 altera!a se ,ou*er (ir(unstan(ias (ir(unstan(ias u!i(iais abona!oras.
2Q PASSO / O resulta!o !a 'ena base 2 trans'orta!o 'ara a 'ena 'ro*is8ria. A 'ena 'ro*is8ria (o$e%a (o$e%a (o$ a PENA-)ASE $ais A=RA:ANTES e ATENUANTES 3(,e"a-se a u$ no*o resulta!o4. O resulta!o !a PENA PRO:ISÓRIA 2 re'assa!o 'ara a PENA DEFINITI:A.
PENA DEFINITI:A / PENA PRO:ISÓRIA $ais CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. UAIICADORAS
PRE0ITGIOS
AGRA0ANES
AENUANES
CAUSAS DE AUMENO
CAUSA DE DIMINIU[O
Ca!a 'ala*ra si"nifi(a u$ instituto !iferente.
PENA-)ASE
UAIICADORAS e PRE0ITGIOS As +ualifi(a!oras e 'ri*il2"ios influen(ia$ influen(ia$ na 'ena ini(ial. ini(ial. o+?o S+,@* A#. 121 - Matar al"u2$? P*;" - re(lus&o# !e 6 3seis4 a <7 3*inte4 anos.
o+?o 8u"@"o 2Q - Se o ,o$i(5!io 2 (o$eti!o? II - 'or $oti*o f:til; P*;" - re(lus&o# !e < 3!oHe4 a =7 3trinta4 anos. A 'ena 'or MOI0O I 2 u$a 'ena autFno$a# !iferente !a !a 'ena !o Ca'ut# a 'ena !o 2Q 2# 'ortanto# 8UALIFICADORA.
A#. 22 - D" ,"#o "@*o o+o ,Y,o\ *#" o+o *u o @o * ou#*+\ ou@#" *$+-;"o ou uB##u?-@oJ u,+;o ou "@#*";o *#o ;**;#* "o *#"o H@W Pena - re(lus&o# !e !ois a seis anos. Par1"rafo :ni(o - Se o (ri$e 2 'rati(a!o 'or $oti*o !e re(on,e(i!a nobreHa? Pena - !eten%&o# !e u$ a !ois anos# 'o!en!o o uiH !eiar !e a'li(ar a 'ena. No A#. 22J P">"o ;o# ,1 u$a 'ena $ais bran!a +ue a 'ena !o (a'ut# 2 ta$b2$ u$a 'ena autFno$a# 'ois n&o !e'en!e !a 'ena !o (a'ut. Nesse (aso o (ri$e 2 PRE:ILE=IADO. CAUSAS DE AUMENTO * DIMINIUÇÃO * PENA Causa !e au$ento 3Maora!o4
A#. 17 - Subtrair (oisa $8*el al,eia# 'ara si ou 'ara outre$# $e!iante "ra*e a$ea%a ou *iol)n(ia a 'essoa# ou !e'ois !e ,a*)la# 'or +ual+uer $eio# re!uHi!o J i$'ossibili!a!e !e resist)n(ia? P*;" - re(lus&o# !e > 3+uatro4 a 7 3!eH4 anos# e $ulta. 2Q - A 'ena au$enta-se !e u$ ter%o at2 $eta!e? I - se a *iol)n(ia ou a$ea%a 2 eer(i!a (o$ e$'re"o !e ar$a; Causa !e !i$inui%&o 3Minora!o ou Minorante4
A#. 1 - Subtrair# 'ara si ou 'ara outre$# (oisa al,eia $8*el? P*;" - re(lus&o# !e 3u$4 a > 3+uatro4 anos# e $ulta. 2Q - Se o (ri$inoso 2 'ri$1rio# e 2 !e 'e+ueno *alor a (oisa furta!a# o uiH 'o!e substituir a 'ena !e re(lus&o 'ela !e !eten%&o# !i$inu5-la !e u$ a !ois ter%os# ou a'li(ar so$ente a 'ena !e $ulta. O ARREPENDIMENO POSERIOR 2 u$a (ausa !e !i$inui%&o !a 'ena. Arrependimento Posterior
A#. 1! - Nos (ri$es (o$eti!os se$ *iol)n(ia ou "ra*e a$ea%a J 'essoa# re'ara!o o !ano ou restitu5!a a (oisa# at2 o re(ebi$ento !a !en:n(ia ou !a +ueia# 'or ato *olunt1rio !o a"ente# a 'ena ser1 re!uHi!a !e u$ a !ois ter%os. A=RA:ANTES * ATENUANTES Nas a"ra*antes e atenuantes o le"isla!or n&o fala o +uanto a 'ena 2 a"ra*a!a ou atenua!a. PENA PRO:ISÓRIA
Cu;#;" A"H";#* A#. !1 - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re a"ra*a$ a 'ena# +uan!o n&o (onstitue$ ou +ualifi(a$ o (ri$e? I - a rein(i!)n(ia; REINCID_NCIA / T u$a (ausa +ue se$'re a"ra*a a 'ena. II - ter o a"ente (o$eti!o o (ri$e? 3...4 A"H";#* ;o C"o * Co;uo * P*o" A#. !2 - A 'ena ser1 ain!a a"ra*a!a e$ rela%&o ao a"ente +ue? I - 'ro$o*e# ou or"aniHa a (oo'era%&o no (ri$e ou !iri"e a ati*i!a!e !os !e$ais a"entes; II - (oa"e ou in!uH outre$ J ee(u%&o $aterial !o (ri$e;
III - insti"a ou !eter$ina a (o$eter o (ri$e al"u2$ sueito J sua autori!a!e ou n&o-'un5*el e$ *irtu!e !e (on!i%&o ou +uali!a!e 'essoal; I: - ee(uta o (ri$e# ou nele 'arti(i'a# $e!iante 'a"a ou 'ro$essa !e re(o$'ensa.
Cu;#;" A#*;u";#* A#. ! - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re atenua$ a 'ena? I - ser o a"ente $enor !e < 3*inte e u$4# na !ata !o fato# ou $aior !e 7 3setenta4 anos# na !ata !a senten%a; II - o !es(on,e(i$ento !a lei; III - ter o a"ente? "& (o$eti!o o (ri$e 'or $oti*o !e rele*ante *alor so(ial ou $oral; B& 'ro(ura!o# 'or sua es'ontKnea *onta!e e (o$ efi(i)n(ia# lo"o a'8s o (ri$e# e*itar-l,e ou $inorar-l,e as (onse+u)n(ias# ou ter# antes !o ul"a$ento# re'ara!o o !ano; & (o$eti!o o (ri$e sob (oa%&o a +ue 'o!ia resistir# ou e$ (u$'ri$ento !e or!e$ !e autori!a!e su'erior# ou sob a influ)n(ia !e *iolenta e$o%&o# 'ro*o(a!a 'or ato inusto !a *5ti$a; & (onfessa!o es'ontanea$ente# 'erante a autori!a!e# a autoria !o (ri$e; *& (o$eti!o o (ri$e sob a influ)n(ia !e $ulti!&o e$ tu$ulto# se n&o o 'ro*o(ou. A#. !! - A 'ena 'o!er1 ser ain!a atenua!a e$ raH&o !e (ir(unstKn(ia rele*ante# anterior ou 'osterior ao (ri$e# e$bora n&o 're*ista e'ressa$ente e$ lei. AGRA0ANES e AENUANES GENTRICAS A'li(a$-se a +uase to!os os (ri$es. A#. !1 - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re a"ra*a$ a 'ena. EYCE[ES . Se a 'ena 1 est1 fia!a no seu li$ite $1i$o# a a"ra*ante n&o 'ro!uH efeito se a 'ena 1 atin"iu seu li$ite $1i$o. <. uan!o n&o (onstitui ou n&o +ualifi(a$ o (ri$e 3BIS IN IDEM 2 *e!a!o e$ !ireito 'enal4 =. A (ir(unstKn(ia a"ra*ante n&o ser1 a'li(a!a +uan!o ,ou*er u$a atenuante 're'on!erante Rein(i!)n(ia 2 (ir(unstKn(ia 're'on!erante. Atenuante ou a"ra*ante# u$a !elas *ai 're'on!era sobre a outra. Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
A#. !7 - No (on(urso !e a"ra*antes e atenuantes# a 'ena !e*e a'roi$ar-se !o li$ite in!i(a!o 'elas (ir(unstKn(ias
're'on!erantes# enten!en!o-se (o$o tais as +ue resulta$ !os $oti*os !eter$inantes !o (ri$e# !a 'ersonali!a!e !o a"ente e !a rein(i!)n(ia. MOPERE
egundo o !" a confissão espont#nea $ uma causa de circunst#ncia preponderante. A#. ! - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re atenua$ a 'ena? I - ser o a"ente $enor !e < 3*inte e u$4# na !ata !o fato# ou $aior !e 7 3setenta4 anos# na !ata !a senten%a;
e o agente $ menor que %& '&( a %&) e maior que *+ 'menoridade ou maioridade vão preponderar). Art. 6# II - ter o a"ente (o$eti!o o (ri$e? "& 'or $oti*o f:til 3BOBO# BANA4 ou tor'e 3REPUGNANE4; B& 'ara fa(ilitar ou asse"urar a ee(u%&o# a o(ulta%&o 3DESCONLECIMENO DO CRIME4# a i$'uni!a!e ou *anta"e$ !e outro (ri$e; & J trai%&o# !e e$bos(a!a# ou $e!iante !issi$ula%&o# ou outro re(urso +ue !ifi(ultou ou tornou i$'oss5*el a !efesa !o ofen!i!o; & (o$ e$'re"o !e *eneno# fo"o# e'losi*o# tortura ou outro $eio insi!ioso ou (ruel# ou !e +ue 'o!ia resultar 'eri"o (o$u$; *& (ontra as(en!ente# !es(en!ente# ir$&o ou (Fnu"e 3PESSOAS UE 0I0EM EM MARIMNIO4; A EI OI OMISSA UANO AO COMPANLEIRO# PORANO NO SE PODE USAR ANAOGIA 3$ala$ 'arte$4 NESSE CASO# POIS ESA PREZUDICARIA O RTU. & (o$ abuso !e autori!a!e ou 're*ale(en!o-se !e rela%@es !o$2sti(as# !e (oabita%&o ou !e ,os'itali!a!e# ou (o$ *iol)n(ia (ontra a $ul,er na for$a !a lei es'e(5fi(a; & (o$ abuso !e 'o!er ou *iola%&o !e !e*er inerente a (ar"o# of5(io# $inist2rio ou 'rofiss&o; & (ontra (rian%a# $aior !e 67 3sessenta4 anos# enfer$o ou $ul,er "r1*i!a; & +uan!o o ofen!i!o esta*a sob a i$e!iata 'rote%&o !a autori!a!e; 6& e$ o(asi&o !e in()n!io# naufr1"io# inun!a%&o ou +ual+uer (ala$i!a!e ':bli(a# ou !e !es"ra%a 'arti(ular !o ofen!i!o; @& e$ esta!o !e e$bria"ueH 'reor!ena!a.
ENFERMO / A+uele +ue te$ $enor (a'a(i!a!e !e !efesa. EM)RIA=UEG PREORDENADA / A+uele sueito +ue usa a e$bria"ueH 'ara 'er!er seus freios inibit8rios. A"H";#* ;o C"o * Co;uo * P*o" A#. !2 - A 'ena ser1 ain!a a"ra*a!a e$ rela%&o ao a"ente +ue? I - 'ro$o*e# ou or"aniHa a (oo'era%&o no (ri$e ou !iri"e a ati*i!a!e !os !e$ais a"entes; II - (oa"e ou in!uH outre$ J ee(u%&o $aterial !o (ri$e; III - insti"a ou !eter$ina a (o$eter o (ri$e al"u2$ sueito J sua autori!a!e ou n&o-'un5*el e$ *irtu!e !e (on!i%&o ou +uali!a!e 'essoal;
I: - ee(uta o (ri$e# ou nele 'arti(i'a# $e!iante 'a"a ou 'ro$essa !e re(o$'ensa. A#. ! - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re atenua$ a 'ena? III - ter o a"ente? "& (o$eti!o o (ri$e 'or $oti*o !e rele*ante *alor so(ial ou $oral; A#. 22J P">"o ;o - Se o (ri$e 2 'rati(a!o 'or $oti*o !e re(on,e(i!a nobreHa? Di*er")n(ia entre !u'li(i!a!e !e a*alia%&o 3Doutrina $aorit1ria !iH +ue n&o4. Para QAARONI 'o!e-se a*aliar !uas *eHes a $es$a atenuante.
ST9 S+u@" ;Q 231 Cu;#;" A#*;u";#* - R*u45o " P*;" - M?;+o L*"@ A in(i!)n(ia !a (ir(unstKn(ia atenuante n&o 'o!e (on!uHir J re!u%&o !a 'ena abaio !o $5ni$o le"al. PROPORCIONALIDADE - A 'ena n&o 'o!e ser ne$ t&o alta# ne$ t&o baia.
PENAL II AUA 76 - >7=<7=
SISEMA RISICO
PENA-BASE
Cir(unstKn(ias u!i(iais 3art. 94
PENA PRO0IS^RIA
A"ra*antes e atenuantes
PENA DEINII0A
Causas !e Au$ento e Di$inui%&o !a 'ena.
A#. ! - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re atenua$ a 'ena? I - ser o a"ente $enor !e < 3*inte e u$4# na !ata !o fato# ou $aior !e 7 3setenta4 anos# na !ata !a senten%a; A 'essoa !este arti"o trata !o sueito !e V a < anos. E$ Direito Penal as LORAS n&o ser&o (onsi!era!as 'ara (al(ulo# so$ente os DIAS. Consi!era-se a MAIORIDADE na !ata e$ +ue a senten%a 2 'roferi!a. Na MENORIDADE interessa a !ata !o (ri$e.
ual+uer +ue sea a senten%a# se o sueito 1 era $aior !e 7 anos a 'ena 2 atenua!a.
A#. ! - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re atenua$ a 'ena? II - o !es(on,e(i$ento !a lei; ERRO / alsa re'resenta%&o !a reali!a!e# n&o eiste !es(on,e(i$ento !a lei. I=NORNCIA / Nin"u2$ 'o!e ale"ar ou utiliHar o !es(on,e(i$ento !a lei 'ara n&o ser 'uni!o 3EGIS MEMINEM EYCUSA# o !es(on,e(i$ento !a lei n&o ei$e !e 'uni%&o4. O !es(on,e(i$ento !a lei n&o e(lui 'uni%&o# $as !i$inui a 'ena.
A#. ! - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re atenua$ a 'ena? III - ter o a"ente? B& 'ro(ura!o# 'or sua es'ontKnea *onta!e e (o$ efi(i)n(ia# lo"o a'8s o (ri$e# e*itar-l,e ou $inorar-l,e as (onse+u)n(ias# ou ter# antes !o ul"a$ento# re'ara!o o !ano; Essa atenuante 2 a!$iti!a At2 o ul"a!o 3antes !o ul"a$ento4. A atenuante !a al5nea B ser1 a'li(a!a nas ,i'8teses e$ +ue n&o s&o (ab5*eis a !esist)n(ia *oluntaria# o arre'en!i$ento efi(aH e o arre'en!i$ento 'osterior.
Desistência Voluntária e Arrependimento Eica!
A#. 1 - O a"ente +ue# *oluntaria$ente# !esiste !e 'rosse"uir na ee(u%&o ou i$'e!e +ue o resulta!o se 'ro!uHa# s8 res'on!e 'elos atos 1 'rati(a!os. Desist)n(ia 0olunt1ria / O sueito ini(ia a ee(u%&o# !urante os atos ee(ut8rios !esiste e e*ita a (onsu$a%&o. Arre'en!i$ento Efi(aH - O sueito ini(ia a ee(u%&o# !e'ois !e ter$ina!os os atos ee(ut8rios# !esiste e e*ita a (onsu$a%&o. Arrependimento Posterior
A#. 1! - Nos (ri$es (o$eti!os se$ *iol)n(ia ou "ra*e a$ea%a J 'essoa# re'ara!o o !ano ou restitu5!a a (oisa# at2 o re(ebi$ento !a !en:n(ia ou !a +ueia# 'or ato *olunt1rio !o a"ente# a 'ena ser1 re!uHi!a !e u$ a !ois ter%os. Arrependimento Posterior " O(orre a (onsu$a%&o !o (ri$e e s8 !e'ois o sueito tenta re'arar o !ano. A#. ! - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re atenua$ a 'ena? III - ter o a"ente? & (o$eti!o o (ri$e sob (oa%&o a +ue 'o!ia resistir# ou e$ (u$'ri$ento !e or!e$ !e autori!a!e su'erior# ou sob a influ)n(ia !e *iolenta e$o%&o# 'ro*o(a!a 'or ato inusto !a *5ti$a; COAÇÃO MORAL IRRESIST:EL / S8 res'on!er1 'elo (ri$e a+uele +ue ee(uta a (oa%&o# sen!o o (oa"i!o ini$'ut1*el. O)EDI[NCIA IERAR8UICA / Se a or!e$ 2 $anifesta$ente le"al# !i$inui%&o !e 'ena. A#. ! - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re atenua$ a 'ena? III - ter o a"ente? & (onfessa!o es'ontanea$ente# 'erante a autori!a!e# a autoria !o (ri$e; Confiss&o 'ro*o(a!a n&o 2 (onfiss&o es'ontKnea. O sueito 're(isa ter o !eseo !e (ontribuir 'ara a usti%a# nesse (aso a (onfiss&o es'ontKnea 2 obri"at8ria 'ara +ue se (onfi"ure atenuante. A (onfiss&o s8 *ai atenuar a 'ena +uan!o for total 3Cabal4. A (onfiss&o s8 atenua a 'ena +uan!o for re'eti!a e$ u5Ho. A (onfiss&o es'ontKnea 2 (onsi!era!a 'elo S (o$o (ir(unstKn(ias 're'on!erantes.
A#. ! - S&o (ir(unstKn(ias +ue se$'re atenua$ a 'ena? III - ter o a"ente?
*& (o$eti!o o (ri$e sob a influ)n(ia !e $ulti!&o e$ tu$ulto# se n&o o 'ro*o(ou. Cri$e $ultitu!in1rio / Cri$e 'rati(a!o sob influ)n(ia !e $ulti!&o. O sueito +ue 'rati(a (ri$e $ultitu!in1rio te$ sua 'ena atenua!a# sal*o +uan!o este !eu in5(io.
E.W CRIME DE RIXA. R" A#. 137 - Parti(i'ar !e ria# sal*o 'ara se'arar os (onten!ores? P*;" - !eten%&o# !e 3+uinHe4 !ias a < 3!ois4 $eses# ou $ulta. A#. !! - A 'ena 'o!er1 ser ain!a atenua!a e$ raH&o !e (ir(unstKn(ia rele*ante# anterior ou 'osterior ao (ri$e# e$bora n&o 're*ista e'ressa$ente e$ lei. ATENUANTES INOMINADAS ual+uer outra (ir(unstKn(ia +ue se a'resente rele*ante 'ara o uiH $es$o n&o estan!o 're*isto e$ lei. As a"ra*antes se$'re ser&o le"al$ente 're*ista.
PENA DEFINITI:A ( 3] FASE Na fase !efiniti*a os li$ites $5ni$os e $1i$os !a 'ena 'o!e$ ser ultra'assa!os. urto na $o!ali!a!e tenta!a / 'ena base !e ano# 'ena 'ro*is8ria !e u$ ano# 'ena !efiniti*a 'o!e ser $enor +ue u$ ano. O le"isla!or esti'ulou o +uanto a 'ena !e*e ser a$enta!a ou !i$inu5!a. A u$a autoriHa%&o le"islati*a 'ara +ue os li$ites $5ni$os e $1i$os sea$ *iola!os. Se a lei !iH +ue a 'ena 'o!e ser au$enta!a ou !i$inu5!a e n&o fala o +uanto# esta 2 u$a ,i'8tese atenuante. A'8s o SISTEMA TRIF
O siste$a FRANCO-)EL=A 3SURSIS4 2 u$a ,i'8tese !e i$'e!i$ento !a ee(u%&o !e 'ena e$ +ue o sueito ati*o assu$e
o (o$'ro$isso !e (u$'rir (ertas (on!i%@es e$ tro(a !e seu n&o re(ol,i$ento ao (1r(ere# !e'ois !e a'li(a!a a 'ena 'elo uiH. Se o sueito (on(or!a (o$ a 'ena !o ZuiH# o sueito ter1 sua 'ena sus'ensa.
RE8UISITOS 3SURSIS4? #e$uisitos da %uspens&o da Pena
A#. 77 - A ee(u%&o !a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e# n&o su'erior a < 3!ois4 anos# 'o!er1 ser sus'ensa# 'or < 3!ois4 a > 3+uatro4 anos# !es!e +ue? I - o (on!ena!o n&o sea rein(i!ente e$ (ri$e !oloso; II - a (ul'abili!a!e# os ante(e!entes# a (on!uta so(ial e 'ersonali!a!e !o a"ente# be$ (o$o os $oti*os e as (ir(unstKn(ias autoriHe$ a (on(ess&o !o benef5(io; III - N&o sea in!i(a!a ou (ab5*el a substitui%&o 're*ista no Art. >> !este C8!i"o. 1Q - A (on!ena%&o anterior a 'ena !e $ulta n&o i$'e!e a (on(ess&o !o benef5(io. 2Q - A ee(u%&o !a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e# n&o su'erior a +uatro anos# 'o!er1 ser sus'ensa# 'or +uatro a seis anos# !es!e +ue o (on!ena!o sea $aior !e setenta anos !e i!a!e# ou raH@es !e sa:!e ustifi+ue$ a sus'ens&o. . S8 a 'ena !e 'ris&o a'resenta SURSIS; <. Pena i"ual ou inferior a < anos ou n&o su'erior a > anos 3$aior !e 7 ou sa:!e4; =. N&o rein(i!)n(ia e$ (ri$e !oloso 3subeti*o4; E(e%&o ao art. # 1Q +*+o o+*#o +* o@oo * o;*;"o " ,*;" * +u@#"&. >. Pro "nose fa*or1*el 3subeti*o4; . I$'ossibili!a!e !e substitui%&o 'or PRD. No SURSIS o te$'o !e 'uni%&o 'o!e ultra'assar a 'r8'ria (on!ena%&o. SURSIS n&o 2 'ena# 2 sus'ens&o !a 'ena. Obs.? os re+uisitos 're(isa$ eistir (u$ulati*a$ente. Se os re+uisitos fore$ (u$'ri!os o ZuiH n&o 'o!e ne"ar# $as 2 u$ instituto (on!i(ional e s8 ser1 a'li(a!o (aso o(orra a(eita%&o 'or 'arte !o benefi(i1rio# o ZuiH ent&o faH u$a AUDI_NCIA ADMONI^RIA# se o r2u (on(or!a (o$ as (on!i%@es +ue l,e s&o i$'ostas (o$e%a o PER\ODO DE PRO0A +ue ser1 !e 7< a 7>
anos !e'en!en!o !as (ir(unstKn(ias 3se o r2u n&o a(eitar# *ai 'reso4. As (on!i%@es i$'osta 'elo ZuiH?
A#. 7J CP - Durante o 'raHo !a sus'ens&o# o (on!ena!o fi(ar1 sueito J obser*a%&o e ao (u$'ri$ento !as (on!i%@es estabele(i!as 'elo uiH. 1Q - No 'ri$eiro ano !o 'raHo# !e*er1 o (on!ena!o 'restar ser*i%os J (o$uni!a!e 3Art. >64 ou sub$eter-se J li$ita%&o !e fi$ !e se$ana 3Art. >V4. SURSIS SIMPLES 2Q - Se o (on!ena!o ,ou*er re'ara!o o !ano# sal*o i$'ossibili!a!e !e faH)-lo# e se as (ir(unstKn(ias !o Art. 9 !este C8!i"o l,e fore$ inteira$ente fa*or1*eis# o uiH 'o!er1 substituir a ei")n(ia !o 'ar1"rafo anterior 'elas se"uintes (on!i%@es# a'li(a!as (u$ulati*a$ente? "& 'roibi%&o !e fre+uentar !eter$ina!os lu"ares; B& 'roibi%&o !e ausentar-se !a (o$ar(a on!e resi!e# se$ autoriHa%&o !o uiH; & (o$'are(i$ento 'essoal e obri"at8rio a u5Ho# $ensal$ente# 'ara infor$ar e ustifi(ar suas ati*i!a!es. PRIMEIRO ANO / Presta%&o !e ser*i%o ou li$ita%&o !e fi$ !e se$ana 3obri"at8rio4. A#. 77J 2Q - A ee(u%&o !a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e# n&o su'erior a +uatro anos# 'o!er1 ser sus'ensa# 'or +uatro a seis anos# !es!e +ue o (on!ena!o sea $aior !e setenta anos !e i!a!e# ou raH@es !e sa:!e ustifi+ue$ a sus'ens&o. No 2Q o "#. 77 #*+o SURSIS ET
A#. 7J 2Q - Se o (on!ena!o ,ou*er re'ara!o o !ano# sal*o i$'ossibili!a!e !e faH)-lo# e se as (ir(unstKn(ias !o Art. 9 !este C8!i"o l,e fore$ inteira$ente fa*or1*eis# o uiH 'o!er1 substituir a ei")n(ia !o 'ar1"rafo anterior 'elas se"uintes (on!i%@es# a'li(a!as (u$ulati*a$ente? No 2Q o "#. 7 #*+o o SURSIS ESPECIAL uan!o o sueito !e$onstra (oo'era%&o. O ZuiH !e*e a'li(ar to!as as (on!i%@es !o W < (u$ulati*a$ente.
Caso o (on!ena!o !es(u$'ra as (on!i%@es a ele i$'osta 3art. V4.
R*Ho"45o OB"#Y" A#. 1 - A sus'ens&o ser1 re*o"a!a se# no (urso !o 'raHo# o benefi(i1rio? I - 2 (on!ena!o# e$ senten%a irre(orr5*el# 'or (ri$e !oloso; II - frustra# e$bora sol*ente# a ee(u%&o !e 'ena !e $ulta ou n&o efetua# se$ $oti*o ustifi(a!o# a re'ara%&o !o !ano; III - !es(u$'re a (on!i%&o !o W !o Art. V !este C8!i"o. R*Ho"45o F"u@#"#H" 1Q - A sus'ens&o 'o!er1 ser re*o"a!a se o (on!ena!o !es(u$'re +ual+uer outra (on!i%&o i$'osta ou 2 irre(orri*el$ente (on!ena!o# 'or (ri$e (ul'oso ou 'or (ontra*en%&o# a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e ou restriti*a !e !ireitos. Poo"45o o P*?oo * PoH" 2Q - Se o benefi(i1rio est1 sen!o 'ro(essa!o 'or outro (ri$e ou (ontra*en%&o# (onsi!era-se 'rorro"a!o o 'raHo !a sus'ens&o at2 o ul"a$ento !efiniti*o. 3Q - uan!o fa(ultati*a a re*o"a%&o# o uiH 'o!e# ao in*2s !e !e(ret1-la# 'rorro"ar o 'er5o!o !e 'ro*a at2 o $1i$o# se este n&o foi o fia!o. A RE:O=AÇÃO FACULTATI:A !e SURSIS fi(a a (rit2rio !o ZuiH. Se o sueito (u$'re to!as as (on!i%@es re"ular$ente i$'osta 'or to!o 'er5o!o !e 'ro*a a 'ena 2 etinta.
PENAL II AUA 7 - <7=<7=
LI:RAMENTO CONDICIONAL O LH"+*;#o *> o;*o o;*"o " o+" #o#"@ " o;*;"4^*J +*+o Vu* "" u+" *@" *6" " ,*;" ;*o " 2 ";o.
R*Vu#o oB6*#HoW a4 PP i"ual ou su'erior a < anos; b4 Cu$'ri$ento !a 'ena;
Cu+,+*;#o * +" * 1/3 " ,*;"
Co;*;"o ;5o *;*;#* *+ +* o@oo Bo; ";#***;#*
ORDIN
Cu+,+*;#o * +" * 1/2 " ,*;"
Co;*;"o *;*;#* *+ + o@oo
C+* *o;o
Cu+,+*;#o * +" * 2/3 " ,*;"
C+* *o;o ou *Vu,""o "@Ho *;;" *,*?"&
ESPECIAL
(4 Co$'orta$ento satisfat8rio !urante a ee(u%&o !a 'ena 3subeti*o4; !4 Bo$ !ese$'en,o no trabal,o e a'ti!&o 'ara 'ro*er a 'r8'ria subsist)n(ia 'elo trabal,o ,onesto 3subeti*o4; e4 Re'ara%&o !o !ano 3art. V=# I0# CP - sal*o i$'ossibili!a!e4. O li*ra$ento (on!i(ional 2 a :lti$a eta'a !o 'ro(esso 3sueito 'assa a ter liber!a!e 'lena4 se$ restri%&o ou liber!a!e !e lo(o$o%&o# e$bora ain!a estea (u$'rin!o 'ena 3ser*e 'ara *erifi(ar se o sueito a!+uiriu senso !e res'onsabili!a!e# 'or isso 2 trata!o (o$o u$ ,o$e$ li*re4. Se fi(ar (o$'ro*a!o +ue o in!i*5!uo n&o a'resenta essas +uali!a!es a sua liber!a!e ser1 (er(ea!a. N&o eiste li*ra$ento (on!i(ional e$ PRD. A 'ena !e < anos (abe tanto SURSIS +uanto I0RAMENO CONDICIONA. S8 'o!e al(an%ar o li*ra$ento (on!i(ional a+uela 'essoa +ue (u$'riu (erto 'er5o!o !a 'ena 3Re+uisito te$'oral4. Cu$'ri$ento !e $ais !e < !a 'ena
Con!ena!o rein(i!ente e$ (ri$e !oloso
a4 Se o r2u n&o 2 rein(i!ente# $as 'ossui $aus-ante(e!entes ter1 +ue (u$'rir 'er5o!o !e 'ena inter$e!i1rio 3(u$'ri$ento !e 'ena entre = a 4.
POSIÇÃO MA9ORIT
Po*5o * *+* *Vu#o& A#. 33 - A 'ena !e re(lus&o !e*e ser (u$'ri!a e$ re"i$e fe(,a!o# se$i-aberto ou aberto. A !e !eten%&o# e$ re"i$e se$iaberto# ou aberto# sal*o ne(essi!a!e !e transfer)n(ia a re"i$e fe(,a!o. Q O (on!ena!o 'or (ri$e (ontra a a!$inistra%&o ':bli(a ter1 a 'ro"ress&o !e re"i$e !o (u$'ri$ento !a 'ena (on!i(iona!a J re'ara%&o !o !ano +ue (ausou# ou J !e*olu%&o !o 'ro!uto !o il5(ito 'rati(a!o# (o$ os a(r2s(i$os le"ais. O sueito s8 'o!er1 'ro"re!ir !e re"i$e se re'ara!o o !ano ou restitu5!a a (oisa.
INTERPRETAÇÃO CONFORME / Inter'reta%&o !a lei !e a(or!o (o$ a (onstitui%&o. A 'ro"ress&o n&o 2 u$ instituto (on!i(ional# $as o li*ra$ento 2. Se o sueito (o$ete (ri$e !urante a *i")n(ia !o benef5(io# *olta a (u$'rir to!a a 'ena.
R*Ho"45o o LH"+*;#o A#. ! - Re*o"a-se o li*ra$ento# se o libera!o *e$ a ser (on!ena!o a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e# e$ senten%a irre(orr5*el? I - 'or (ri$e (o$eti!o !urante a *i")n(ia !o benef5(io; II - 'or (ri$e anterior# obser*a!o o !is'osto no Art. V> !este C8!i"o.
R*Ho"45o F"u@#"#H" A#. 7 - O uiH 'o!er1# ta$b2$# re*o"ar o li*ra$ento# se o libera!o !eiar !e (u$'rir +ual+uer !as obri"a%@es (onstantes !a senten%a# ou for irre(orri*el$ente (on!ena!o# 'or (ri$e ou (ontra*en%&o PRD ou MULTA& # a 'ena +ue n&o sea 'ri*ati*a !e liber!a!e. C+* o+*#o ";#* o ,*?oo #+ o " * @H"+*;#o *o;#"o ;" o;*;"45o\ +* o+*#o u";#* o ,*?oo * ,oH" " o+ Vu* o u6*#o u+," #o" " ,*;" Vu* *#"H" *+ *o;#o ;" o;*;"45o\ *+ "o * *u+,+*;#o * o;4^* *H*> o o;*;"o u+, ;#*"@+*;#* " ,*;" Vu* *#"H" u,*;". E#;45o A#. - O uiH n&o 'o!er1 !e(larar etinta a 'ena# en+uanto n&o 'assar e$ ul"a!o a senten%a e$ 'ro(esso a +ue res'on!e o libera!o# 'or (ri$e (o$eti!o na *i")n(ia !o li*ra$ento. Obs.? O sueito 'o!e est1 no fi$ !o 'raHo !o 'er5o!o !e 'ro*as e e$ 'aralelo 'o!e est1 sen!o 'ro(essa!o# n&o 'o!en!o o ZuiH !e(larar etinta a (on!ena%&o antes !o trKnsito e$ ul"a!o. Efeitos se(un!1rios etra'enais !a senten%a (on!enat8ria? Gen2ri(os;
Es'e(5fi(os.
U$ !os efeitos 'enais 2 a in(lus&o !o no$e !o r2u no rol !os (ul'a!os. Eeitos 'en(ricos e Espec)icos
A#. 1 - S&o efeitos !a (on!ena%&o? I - tornar (erta a obri"a%&o !e in!eniHar o !ano (ausa!o 'elo (ri$e; II - a 'er!a e$ fa*or !a Uni&o# ressal*a!o o !ireito !o lesa!o ou !e ter(eiro !e boa-f2? "& !os instru$entos !o (ri$e# !es!e +ue (onsista$ e$ (oisas (uo fabri(o# aliena%&o# uso# 'orte ou !eten%&o (onstitua fato il5(ito; B& !o 'ro!uto !o (ri$e ou !e +ual+uer be$ ou *alor +ue (onstitua 'ro*eito auferi!o 'elo a"ente (o$ a 'r1ti(a !o fato (ri$inoso. 1Q Po!er1 ser !e(reta!a a 'er!a !e bens ou *alores e+ui*alentes ao 'ro!uto ou 'ro*eito !o (ri$e +uan!o estes n&o fore$ en(ontra!os ou +uan!o se lo(aliHare$ no eterior. 2Q Na ,i'8tese !o W # as $e!i!as asse(urat8rias 're*istas na le"isla%&o 'ro(essual 'o!er&o abran"er bens ou *alores e+ui*alentes !o in*esti"a!o ou a(usa!o 'ara 'osterior !e(reta%&o !e 'er!a.
=EN'RICOS / S&o a+ueles +ue eiste$ e$ +ual+uer +ue sea o (ri$e 'rati(a!o# sur"e$ e$ +ual+uer senten%a (on!enat8ria# !is'ensa$ $oti*a%&o 'elo uiH. ESPECFICOS / A+ueles +ue sur"e$ e$ (ertas (ate"orias !e (ri$es. S8 eistira$ +uan!o ,ou*er $oti*a%&o u!i(ial# obri"atoria$ente o uiH !e*e abor!ar e$ senten%a (on!enat8ria.
E*#o =*;$o "#. 1& o!a 'r1ti(a (ri$inosa (ontra u$a *5ti$a in!i*i!ualiHa!a "era !ano $aterial ou !ano $oral 3!ano 'si(ol8"i(o4# 'ass5*el !e in!eniHa%&o# a%&o (5*el EY-DEIO. A senten%a 'enal (on!enat8ria "era t5tulo ee(uti*o e$ u5Ho (5*el. A A%&o (5*el fi(a sus'ensa en+uanto a a%&o 'enal (orre nor$al$ente 3'ro(esso e$ !uas esferas / C5*el e Cri$inal4. A senten%a (on!enat8ria n&o ter1 nen,u$a re'er(uss&o (5*el.
INSTRUMENTO / A (oisa usa!a 'ara a 'r1ti(a (ri$inosa. ANIMAL 2 (onsi!era!o COISA 3'essoa n&o 2 (onsi!era!a (oisa4 PRODUTO / T tu!o a+uilo +ue se arre(a!a (o$ a 'r1ti(a (ri$inosa. PRO:EITO / T tu!o a+uilo +ue 2 arre(a!a!o atra*2s !a 'r1ti(a (ri$inosa. Conse+u)n(ias / Po!e$ ser 'er!i!os e$ fa*or !a uni&o# 'o!e ser (onfis(a!o# 'o!en!o ser leiloa!o ou !estitu!o 'ela uni&o. A re"ra !o art. 9 n&o *ale 'ara o tr1fi(o !e !ro"as. E.? Carro +ue# e$bora l5(ito# trans'orta !ro"as 3to!os os bens usa!os 'ara o tr1fi(o s&o (onfis(a!os4. De a(or!o (o$ o S 'er!e to!a a 'ro'rie!a!e a+uele +ue te$ 'lanta%&o !e !ro"as
A#. 2 - S&o ta$b2$ efeitos !a (on!ena%&o? I - a 'er!a !e (ar"o# fun%&o ':bli(a ou $an!ato eleti*o? "& +uan!o a'li(a!a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e 'or te$'o i"ual ou su'erior a u$ ano# nos (ri$es 'rati(a!os (o$ abuso !e 'o!er ou *iola%&o !e !e*er 'ara (o$ a A!$inistra%&o P:bli(a;
A 'er!a !o (ar"o ':bli(o s8 afeta a 'essoa !o (on!ena!o 3o ato 'rati(a!o 're(isa est1 li"a!o ao $an!ato4.
B& +uan!o for a'li(a!a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e 'or te$'o su'erior a > 3+uatro4 anos nos !e$ais (asos. II - a in(a'a(i!a!e 'ara o eer(5(io !o '1trio 'o!er# tutela ou (uratela# nos (ri$es !olosos# sueitos J 'ena !e re(lus&o# (o$eti!os (ontra fil,o# tutela!o ou (uratela!o; Sueito 'er!e o 'o!er fa$iliar. E.? Sueito estu'ra 'r8'ria fil,a. A'8s (u$'ri$ento !e 'ena o sueito re(u'era o 'o!er fa$iliar !os fil,os# sal*o a fil,a *5ti$a !e estu'ro.
III - a inabilita%&o 'ara !iri"ir *e5(ulo# +uan!o utiliHa!o (o$o $eio 'ara a 'r1ti(a !e (ri$e !oloso. REA)ILITAÇÃO #ea*ilita+&o
A#. 3 - A reabilita%&o al(an%a +uais+uer 'enas a'li(a!as e$ senten%a !efiniti*a# asse"uran!o ao (on!ena!o o si"ilo !os re"istros sobre o seu 'ro(esso e (on!ena%&o. Ser*e 'ara restituir ao (on!ena!o o status +ue ele 'ossu5a antes !a (on!ena%&o 3se o sueito 2 (onsi!era!o reabilita!o o no$e !ele 2 a'a"a!o ou e(lu5!o !o rol !os (ul'a!os4. A (erti!&o ne"ati*a !e ante(e!entes *e$ e$ bran(o.
A#. - A reabilita%&o 'o!er1 ser re+ueri!a# !e(orri!os < 3!ois4 anos !o !ia e$ +ue for etinta# !e +ual+uer $o!o# a 'ena ou ter$inar sua ee(u%&o# (o$'utan!o-se o 'er5o!o !e 'ro*a !a sus'ens&o e o !o li*ra$ento (on!i(ional# se n&o sobre*ier re*o"a%&o# !es!e +ue o (on!ena!o? I - ten,a ti!o !o$i(5lio no Pa5s no 'raHo a(i$a referi!o; II - ten,a !a!o# !urante esse te$'o# !e$onstra%&o efeti*a e (onstante !e bo$ (o$'orta$ento ':bli(o e 'ri*a!o; III - ten,a ressar(i!o o !ano (ausa!o 'elo (ri$e ou !e$onstre a absoluta i$'ossibili!a!e !e o faHer# at2 o !ia !o 'e!i!o# ou eiba !o(u$ento +ue (o$'ro*e a ren:n(ia !a *5ti$a ou no*a%&o !a !5*i!a. De(urso !o te$'o / !e'ois !e < anos.
A#. - A reabilita%&o ser1 re*o"a!a# !e of5(io ou a re+ueri$ento !o Minist2rio P:bli(o# se o reabilita!o for (on!ena!o# (o$o rein(i!ente# 'or !e(is&o !efiniti*a# a 'ena +ue n&o sea !e $ulta. Gera!a rein(i!)n(ia# a(aba a reabilita%&o.
PENAL II AUA 7V -
MEDIDAS DE SE=URANÇAS =[NERO
ESP'CIE PENA
SANÇÃO PENAL
MEDIDAS DE SE=URANÇA
IMPUT<:EL
INIMPUT<:EL
MEDIDAS SOCIOEDUCATI:AS
Pena / A san%&o 'enal 2 !estina!a aos IMPU0EIS. Me!i!as !e se"uran%a e $e!i!a s8(io-e!u(ati*a / S&o as san%@es 'enais reser*a!as aos INIMPU0EIS 3falta !is(erni$ento ou auto-!eter$ina%&o4. Me!i!as !e se"uran%a - Se o sueito te$ retar!a$ento $ental ou aliena%&o. Me!i!as s8(io-e!u(ati*as / I!a!e !e < a V anos 3a!oles(ente4 Ato infra(ional an1lo"o a (ri$e. Dura%&o $1i$a !e at2 = anos. O sueito 'o!e (u$'rir $e!i!a s8(io / e!u(ati*a at2 < anos.
:IC ARIANTE NTE 3ou 'ena ou $e!i!a !e O Brasil Brasil a!ota a!ota o SISTEMA :ICARIA se"uran%a4.
ESP'CIES
INTERNAÇÃO CP&
CUSTÓDIA
TRATAMENTO AM)ULATORIAL
POSSI)ILIDADE DE IR E :IR
O CP ESABEECEU A REGRA DE INTERNAÇÃO . Esp(cies de ,edidas de %eguran+a
A#. !. As $e!i!as !e se"uran%a s&o? I - Interna%&o e$ ,os'ital !e (ust8!ia e trata$ento 'si+ui1tri(o ou# J falta# e$ outro estabele(i$ento a!e+ua!o; II - suei%&o a trata$ento a$bulatorial. P">"o ;o - Etinta a 'unibili!a!e# n&o se i$'@e $e!i!a !e se"uran%a ne$ subsiste a +ue ten,a si!o i$'osta. -mposi+&o da ,edida de %eguran+a para -nimputável
A#. 7 - Se o a"en a"ente te for for ini$' ini$'ut ut1* 1*el# el# o uiH uiH !ete !eter$ r$in inar ar1 1 sua sua interna%&o 3Art. <64. Se# to!a*ia# o fato 're*isto (o$o (ri$e for 'un5*e 'un5*ell (o$ !eten% !eten%&o# &o# 'o!er1 'o!er1 o uiH uiH sub$et sub$et)-l )-lo o a trata$ trata$ent ento o a$bulatorial. P"o 1Q - A interna%& interna%&o# o# ou trata$ento a$bulatoria a$bulatorial#l# ser1 'or te$'o te$'o in!eter$ina!o# 'er!uran!o en+uanto n&o for a*eri"ua!a# $e!iante 'er5(i 'er5(ia a $2!i(a $2!i(a## a (essa% (essa%&o &o !e 'eri(u 'eri(ulos losi!a i!a!e. !e. O 'raHo 'raHo $5ni$o $5ni$o !e*er1 ser !e 3u$4 a = 3tr)s4 anos. P*?" M$" 2Q - A 'er5(ia $2!i(a realiHar-se-1 ao ter$o !o 'raHo $5ni$o fia!o e !e*er1 ser re'eti!a !e ano e$ ano# ou a +ual+uer te$'o# se o !eter$inar o uiH !a ee(u%&o. D*;#*;"45o ou LB*"45o Co;o;"@ 3Q - A !esinterna%&o# ou a libera%&o# ser1 se$'re (on!i(ional !e*en!o ser restabele(i!a a situa%&o anterior se o a"ente# antes !o !e(urso !e 3u$4 ano# 'rati(a fato in!i(ati*o !e 'ersist)n(ia !e sua 'eri(ulosi!a!e. Q - E$ +ual+uer fase !o trata$ento a$bulatorial# 'o!er1 o uiH !ete !eter$i r$ina narr a inte intern rna% a%&o &o !o a"en a"ente te## se essa essa 'ro* 'ro*i! i!)n )n(i (ia a for for ne(ess1ria 'ara fins (urati*os. Car1ter !a $e!i!a !e se"uran%a / CURATI:A. FUNÇÃO PRE:ENTI:A ESPECIAL / enta-se a+ui (urar o aliena!o $ental# a $e!i!a !e se"uran%a est1 sen!o a'li(a!a# basea!a na 'eri(ulosi!a!e !o a"ente 3se 2 'eri"oso !e*e ser trata!o4. In:$eros estu!os (o$'ro*a$ +ue o trata$ento a$bulatorial *e$ sen!o $ais fa*or1*el# e$bora o art. 9 sea (ontr1rio.
Du"45o +?;+" " +*" * *u";4" ( 1 " 3 ";o.
Atra*2s !a 'er5(ia $2!i(a o uiH uiH instaura !urante a a%&o 'enal 'enal in(i!ente !e sani!a!e $ental# ao ser (onstata!a a i$'utabili!a!e 'ela 'er5(ia $2!i(a# o uiH instaura senten%a absolut8ria !eno$ina!a i$'r8'ria. Mes$o sen!o absol*i!o# 2 a'li(a!a $e!i!a !e se"uran%a ao (on!ena!o# 'or isso (,a$a-se senten%a absolut8ria i$'r8'ria. O 'raHo $5ni$o 'ara a 'ri$eira 'er5(ia $2!i(a 2 !e a = anos 3*isa estabele(er se a 'essoa (ontinua 'eri"osa ou n&o4. A 'artir !o = ano ou !e'ois !o 'raHo 'raHo $5ni$o fia!o# (aso n&o n&o ten,a sessa!o a 'eri(ulosi!a!e !o a"ente a 'er5(ia se torna anual. Se n&o for (onstata!a a 'eri(ulosi!a!e - A#. 7J 1Q 3'raHo4.
A#. 7J 1Q - A interna%&o# ou trata$ento a$bulatorial# ser1 'or te$'o in!eter$ina!o# 'er!uran!o en+uanto n&o for a*eri"ua!a# $e!iante 'er5(ia $2!i(a# a (essa%&o !e 'eri(ulosi!a!e. O 'raHo $5ni$o !e*er1 ser !e 3u$4 a = 3tr)s4 anos. Se"un!o os tribunais a $e!i!a !e se"uran%a !o A#. 7J 1Q 2 in(onstitu(ional# 'ois o Brasil 'ro5be 'ena !e (ar1ter 'er'2tuo# ent&o a !ura%&o $1i$a !a $e!i!a !e se"uran%a ser1 a+uela +ue o sueito re(eberia (aso fosse i$'ut1*el. E? 'ena $1i$a !o furto / > anos. Ent&o# a 'ena !a $e!i!a !e se"uran%a ser1 !e > anos. -nimputáveis A#. 2!J CP - T isento !e 'ena o a"ente +ue# 'or !oen%a $ental ou !esen*ol*i$ento !esen*ol*i$ento $ental in(o$'leto ou retar!a!o# era# ao te$'o !a a%&o ou !a o$iss&o# inteira$ente in(a'aH !e enten!er o (ar1ter il5(ito !o fato ou !e !eter$inar-se !e a(or!o (o$ esse enten!i$ento.
R*u45o * P*;" P">"o ;o - A 'ena 'o!e ser re!uHi!a !e u$ a !ois ter%os# se o a"ente# e$ *irtu!e !e 'erturba%&o !e sa:!e $ental ou 'or !ese !esen* n*ol ol**i$en i$ento to $ent $ental al in(o in(o$' $'le leto to ou reta retar! r!a! a!o o n&o n&o era era inteira$ente (a'aH !e enten!er o (ar1ter il5(ito !o fato ou !e !eter$inar-se !e a(or!o (o$ esse enten!i$ento. O P">"o ;o !o art. <6 trata !os se$i - i$'ut1*eis. Se$i / i$'ut1*eis / A+uele +ue te$ 'ar(ial (a'a(i!a!e !e enten!i$ento ou auto !eter$ina%&o. A (rit2rio !o uiH a 'ena 'o!e ser substitu5!a 'or u$a $e!i!a !e se"uran%a. Ou o se$ii$'ut1*el (u$'re 'ena ou (u$'re $e!i!a !e se"uran%a.
SUPER:ENI[NCIA DE DOENÇA MENTAL A Su'er*eni)n(ia 2 (u$'ri!a (o$o se$i-i$'ut1*el SEMI-IMPUT<:EL ( CONDENADO ( PENA- MEDIDA DE SE=URANÇA A#. - Na ,i'8tese !o 'ar1"rafo :ni(o !o Art. <6 !este C8!i"o e ne(essitan!o o (on!ena!o !e es'e(ial trata$ento (urati*o# a 'ena 'ri*ati*a !e liber!a!e 'o!e ser substitu5!a 'ela interna%&o# ou trata$ento a$bulatorial# 'elo 'raHo $5ni$o !e 3u$4 a = 3tr)s4 anos# nos ter$os !o arti"o anterior e res'e(ti*os WW a >.
AÇÃO PENAL T o instru$ento !e +ue se *ale o esta!o 'ara bus(ar a satisfa%&o !o !ireito !e 'unir. Zus PUNIEND 3!ireito !e 'unir4 este n&o 'o!e ser eer(ita!o 'elo esta!o se$ u$a a're(ia%&o u!i(ial. Zus Punien! 2 u$a e(lusi*i!a!e estatal# 2 u$ !ireito atinente e(lusi*a$ente ao esta!o# no entanto a PERSECUIO CRIMINIS 3PERSECUTIO CRIMINIS IN 9UDICIS4 n&o 2# $as 'o!e ser !ele"a!a.
PÚ)LICA INCONDICIONADA MINIST'RIO PÚ)LICO AÇÃO PENAL
PÚ)LICA CONDICIONADA
MP o*;o ou *,**;#";#* *,**;#";#* @*"@ ou M;#o " 6u#4"&
PRI:ADA
PROPRIAMENTE DITA
OFENDIDO ou REPRESENTANTE LE=AL
PERSONALSSIMA
OFENDIDO
SU)SIDI
OFENDIDO
A (lassifi(a%&o le*a e$ (onta (onta a 'ro'osi%&o 'ara abertura abertura !e a%&o 'enal.
uan!o o Esta!o 2 le"iti$a!o 'ara a abertura !a a%&o? PBICA / ofere(i!a atra*2s !o MP. A a%&o 'enal ':bli(a 2 feita atra*2s !e DENNCIA 'elo MP 3'ro'ositura ':bli(a4. O OENDIDO ou REPRESENANE EGA ao 'ro'or u$a a%&o 'enal faH-se UEIYA CRIME. O sueito +ue *ai a !ele"a(ia narrar u$ fato faH NO\CIA CRIME 3!elatio (ri$inis4
AÇÃO PENAL PÚ)LICA INCONDICIONADA
MINIST'RIO PÚ)LICO
O MP ,o* " ;*,*;*;#*+*;#* * Vu"@Vu* *,**;#"45o ou +";*#"45o ,$H". E? Lo$i(5!io# furto# roubo...
AÇÃO PENAL PÚ)LICA CONDICIONADA
MP o*;o ou *,**;#";#* @*"@ ou M;#o " 6u#4"&
8u";o " "#u"45o o MP " "#*@"" " u+" +";*#"45o ,$H" * Ho;#"*. ue$ ofere(e a a%&o 'enal ':bli(a (on!i(iona!a 2 o MP# 'ara isso e ne(ess1rio +ue ,aa u$a $anifesta%&o !e *onta!e +ue 'o!e ser !o ofen!i!o ou re'resentante le"al ou !o $inistro !a usti%a. A%&o 'enal ':bli(a (on!i(iona!a a re'resenta%&o !o ofen!i!o. E? (ri$e !e les&o (or'oral# estu'ro... E$ al"uns (asos a a%&o 'enal 'o!e ser re+uisita!a 'elo M;#o " 9u#4". E? (ri$e (ontra a ,onra !o 'resi!ente !a re':bli(a.
AÇO PENAL PRI:ADA PERSONALSSIMA
OFENDIDO
SY o o*;o ,o* o*** " 8UEIXAJ ;5o > @*#+"45o ,"" *u *,**;#";#* @*"@ SY *#* u+ +* ;o CP&.
A#. 23! - Contrair (asa$ento# in!uHin!o e$ erro essen(ial o outro (ontraente# ou o(ultan!o-l,e i$'e!i$ento +ue n&o sea (asa$ento anterior. A a%&o 'enal !e'en!e !e +ueia !o (ontraente. Se a *5ti$a $orrer etin"ue a 'unibili!a!e.
AÇO PENAL PRI:ADA PROPRIAMENTE DITA
OFENDIDO ou REPRESENTANTE LE=AL
P"" Vu* u+" "45o *6" PRI:ADA ou INCONDICIONADA ,*" *#> EXPRESSA ;" @*. A *5ti$a te$ u$ 'raHo !e 6 $eses 'ara ofere(er +ueia (ri$e a (ontar !o (on,e(i$ento !a autoria. Cri$e (ontra a ,onra 2 nor$al$ente !e a%&o 'enal 'ri*a!a.
A#. 100 - A A%&o Penal 2 P:bli(a# sal*o +uan!o a lei e'ressa$ente a !e(lara 'ri*ati*a !o ofen!i!o.
A#. 3 - F"* 6u#4" ,*@" ,Y," +5oJ ,"" "#"* ,*#*;5oJ *+Bo" @*?#+"J "@Ho Vu";o " @* o ,*+#*W Pena - !eten%&o# !e +uinHe !ias a u$ $)s# ou $ulta# al2$ !a 'ena (orres'on!ente J *iol)n(ia. Par1"rafo :ni(o - Se n&o ,1 e$'re"o !e *iol)n(ia# so$ente se 'ro(e!e $e!iante +ueia.
PRINCPIOS RELATI:OS _ AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL PÚ)LICA
O)RI=ATORIEDADE INDISPONI)ILIDADE
O)RI=ATORIEDADE / Si"nifi(a +ue se ,ou*er 'ro*as !o (ri$e e in!5(ios !e autoria o MP 2 obri"a!o a a"ir. INDISPONI)ILIDADE / Se ain!a n&o ,ou*er si!o ofere(i!a a a%&o ':bli(a a *5ti$a 'o!e retirar a +ueia# entretanto se torna in!is'on5*el !e'ois !e instaura!a a%&o 'enal. OPORTUNIDADE INDI:ISI)ILIDADE INTRANSCEND[NCIA
AÇÃO PENAL PRI:ADA DISPONI)ILIDADE OPORTUNIDADE ou DISCRICIONARIEDDE ( A *5ti$a ofere(e a +ueia se +uiser. DISPONI)ILIDADE / O ofen!i!o 'o!e !esistir !a a%&o 'enal. INTRANSCEND[NCIA ( S8 'o!e$os 'ro(essar +ue$ 'rati(ou o (ri$e# o (ri$inoso# n&o se 'o!en!o 'ro(essar o ,er!eiro# 'or ee$'lo. INDI:ISI)ILIDADE / Ou o sueito ofere(e a%&o 'enal (ontra to!os os in!i*5!uos ou n&o 'ro(essa nin"u2$ 3a *5ti$a !e*e ofere(er a +ueia (ontra to!os4. AÇÃO PENAL SU)SIDI
PENAL II AUA 79 - 7><7=
EXTINÇÃO DE PUNI)ILIDADE Pu;B@"* ( T a 'ossibili!a!e (on(reta !e i$'osi%&o !e u$a 'ena. ato 'un5*el / A+uele fato 'ara o +ual se 'o!e a'li(ar u$a 'ena. Li'8tese e$ +ue u$a 'essoa 'rati(a u$ (ri$e e n&o 'o!e ser 'uni!o 'or essa (on!uta. Art. /0 - tingue-se a punibilidade: 'Alterado pela -++*.%+/-
&/(0) - - pela morte do agente; -- - pela anistia, graça ou indulto; --- - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; -V - pela prescrição, decad1ncia ou perempção; V - pela ren2ncia do direito de queia ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; V- - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; V-- - '3evogado pela -+&&.&+4-%++5) V--- - '3evogado pela -+&&.&+4-%++5) -1 - pelo perdão 6udicial, nos casos previstos em lei. O "#. 107 ;5o $ #""#Ho ou *"u#HoJ o o@ o "#o 107 $ **+,@"#Ho. Sone"a%&o !e i$'osto / se o sueito 'a"a a sua 'ena# etin"ue-se a 'unibili!a!e. - - pela morte do agente;
No (urso !a a%&o 'enal o sueito $orre. Ar+ui*a-se o 'ro(esso e o uiH !eter$ina a etin%&o !e 'unibili!a!e. ni(a 'ro*a / A Certi!&o !e ^bito 2 a :ni(a 'ro*a ur5!i(a !a $orte. Se o sueito fin"e +ue $orreu 'ara e*itar a 'ena 3senten%a !efiniti*a# ar+ui*a$ento# reati*a%&o4. Da reati*a%&o 3Duas 'osi%@es4?
P+*" ,o45o - De(larou etinta a 'unibili!a!e# n&o se 'o!e *oltar atr1s# s8 'o!en!o o sueito res'on!er 'or falsifi(a%&o !e !o(u$ento. A re*is&o (ri$inal s8 2 'oss5*el a fa*or !o r2u Du";#* +u#o #*+,o o ,o45o +"6o#>" ;" ou#;" * ;" 6u,u;"&. Po45o "#u"@ / Se"un!o o SZ# se a senten%a se fun!ou !e u$ !o(u$ento falso# a senten%a 2 nula. E sen!o nula a a%&o 'enal 'o!e ser reati*a!a a +ual+uer $o$ento.
-- - pela anistia, graça ou indulto;
Po!e$ ser (on(eitua!os (o$o ,i'8tese !e (le$)n(ia estatal 3Esta!o 'er!oan!o o (ri$inoso4. A ANISIA 2 !a (o$'et)n(ia !o (on"resso na(ional +ue o faH atra*2s !e u$a lei. Nor$al$ente a anistia 2 reser*a!a aos (ri$es !e natureHa 'ol5ti(a# $as na!a i$'e!e +ue sea (on(e!i!a a (ri$es (o$uns. E.? Gre*e !os bo$beiros 3'ro(essa!os 'or (ri$es $ilitares4# 'or2$ ,ou*e (ria%&o !e lei no (on"resso anistian!o os $ilitares. A ANISTIA 'o!e ser?
CONDICIONDA ou INCONDICIONADA
Con!i(iona!a / Estabele(e (on!i%&o# se 2 (on!i(iona!a 3bilateral4# sueito 're(isa (u$'rir (on!i%@es 'ara +ue sea (on(e!i!a. In(on!i(iona!a / T unilateral 3in!e'en!e !e a(eita%&o4. A anistia a'a"a to!os os efeitos !a senten%a (on!enat8ria.
=RAÇA e INDULTO / Etin"ue a 'ena# $as n&o a'a"a$ os !e$ais efeitos !a senten%a (on!enat8ria. S&o atos !o 'resi!ente !a re':bli(a# 'o!en!o ser !ele"a!o ao $inistro !a usti%a. O 'resi!ente (on(e!e a GRA[A ou o INDUO atra*2s !e DECREO. Po!e$ ser?
CONDICIONDA ou INCONDICIONADA 3n&o se a'li(a$ a (ri$es 'ol5ti(os4.
D**;4" *;#* =RAÇA e INDULTO. A "ra%a 2 in!i*i!ual# o in!ulto 2 (oleti*o. E.? in!ulto !e natal Art. J YIII# C - a lei (onsi!erar1 (ri$es inafian%1*eis e insus(et5*eis !e "4" ou ";#" " ,>#" " #o#u"J o #>o @?#o * *;#o,**;#* * o" ";J o #*o+o * o *;o o+o +* *o;oJ ,o *@* *,o;*;o o +";";#*J o **u#o* * o Vu*J ,o*;o *H#>-@oJ * o+#*+\ Art. <# .V.7<97 3Cri$es Le!ion!os4 Os (ri$es ,e!ion!os# a 'r1ti(a !a tortura# o tr1fi(o il5(ito !e entor'e(entes e !ro"as afins e o terroris$o s&o insus(et5*eis !e? I - anistia# "ra%a e in!ulto; Duas 'osi%@es? / Se a (onst. N&o 'roibiu o in!ulto# a lei !e (ri$es ,e!ion!os n&o 'o!eria (oibir. Obs.? O art. tr1s os !ireitos e "arantias (onstitu(ionais 3!ireitos in!i*i!uais4# ent&o esta n&o 'o!e ser su'ri$i!a 'or nor$as infra(onstitu(ional# so$ente nor$as (onstitu(ionais 'o!e$ su'ri$ir nor$as !e (onte:!o !os !ireitos fun!a$entais. < / MOZORIRIA na uris'ru!)n(ia 3S4# n&o ,1 in(onstitu(ionali!a!e no in!ulto na lei !e (ri$es ,e!ion!os# 'ois a (onstitui%&o n&o re(e'(ionou a *e!a%&o !o in!ulto. --- - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como
criminoso; A)OLITIO CRIMINIS A aboli%&o !o (ar1ter (ri$inoso !e u$a (on!uta e$ *irtu!e !e lei 'osterior 3abran"e 'essoas (on!ena!as e n&o (on!ena!as4 a'a"a rein(i!)n(ia e $aus ante(e!entes. N&o afeta os efeitos (i*is !a senten%a (on!enat8ria. Para +ue ,aa abolitio (ri$inis 2 're(iso +ue o (onte:!o sea a'a"a!o. E.? O atenta!o *iolento ao 'u!or +ue te$ sua re!a%&o t5'i(a transferi!a 'ara o arti"o !e estu'ro e estu'ro !e *ulner1*el n&o 2 abolitio (ri$inis 3Prin(5'io !a (ontinui!a!e t5'i(o nor$ati*o4.
V - pela renncia do direito de queia ou pelo perd&o aceito,
nos crimes de ação privada; A'li(a!o aos (ri$es !e a%&o 'enal 'ri*a!a. Ren:n(ia e Per!&o / Re'resenta$ a 'r1ti(a !e u$ ato in(o$'at5*el (o$ a *onta!e !e 'ro(essar. Po!e$ ser e'resso ou t1(ito. Re"ra "eral / N&o ,1 ren:n(ia !e re'resenta%&o# a ren:n(ia 2 !a UEIYA. E(e%@es? Na ei Maria !a Pen,a e na ei 9.799 3ZECri$4 ,1 a 're*is&o e'ressa !a ren:n(ia !a re'resenta%&o. Diferen%a entre Ren:n(ia e Per!&o / A !iferen%a refere-se ao $o$ento e$ +ue se !a o fato e a (on(or!Kn(ia !o ofensor. Ren:n(ia / ase 're-'ro(essual# Per!&o / ase 'ro(essual. Ren:n(ia / N&o ,1 ne(essi!a!e !e (on(or!Kn(ia !o ofensor. Per!&o / L1 a ne(essi!a!e !e (on(or!Kn(ia !o ofensor. anto a renun(ia +uanto o 'er!&o o(orre antes !a a%&o 'enal !efiniti*a. V- - pela retrata+&o do agente, nos casos em que a lei a admite;
O sueito ofere(e *ers&o frau!ulenta e !e'ois $o!ifi(a esta# estabele(en!o a *er!a!e. A retrata%&o s8 2 'oss5*el +uan!o ,1 're*is&o e'ressa 'ara (a!a $o!ali!a!e (ri$inosa. A#. 13 - O Vu**@"o Vu*J ";#* " *;#*;4"J * *#"#" "B"@+*;#* " "@;" ou " "+"45oJ " *;#o * ,*;".
A retrata%&o in!e'en!e !e a(eita%&o. N&o (onfun!ir retrata%&o !e 'unibili!a!e (o$ a retrata%&o !a a%&o 'enal ':bli(a. Obs.? at2 a !enun(ia 2 'oss5*el a retrata%&o na a%&o 'enal ':bli(a. V-- - '3evogado pela -+&&.&+4-%++5) V--- - '3evogado pela -+&&.&+4-%++5)
-1 - pelo perd&o 3udicial, nos casos previstos em lei.
O 'er!&o u!i(ial s8 'o!e ser (on(e!i!o se esti*er e'resso no arti"o# 'ois ne(essita !e 're*is&o !e lei. E.? ,o$i(5!io (ul'oso# art. <# # CP; art. <9; art. <><# ;o. O fun!a$ento !o 'er!&o u!i(ial 2 o PRINC\PIO DA NECESSIDADE CONCREA DA PENA# se a 'ena 2 !esne(ess1ria 'o!e ser !is'ensa!a. ue$ 'er$ite a a'li(a%&o !o 'er!&o u!i(ial 2 o le"isla!or# n&o o uiH. O 'er!&o u!i(ial 2 ta$b2$ u$ *#o uB6*#Ho o $uJ se este 'reen(,e os re+uisitos ne(ess1rios 'ara a (on(ess&o !o 'er!&o n&o 'o!e ,a*er ne"ati*a !o uiH.
PERDÃO 9UDICIAL POR SENTENÇA DECLARATÓRIA Se"un!o 'osi%&o $aorit1ria# na !outrina e na uris'ru!)n(ia# o uiH 'o!e a'li(ar o 'er!&o u!i(ial antes !a senten%a (on!enat8ria.
PENAL II AULA 10 - 1/0/2013 -V - pela prescrição, decad1ncia ou perempção;
D*";" / T a 'er!a !o !ireito !e a%&o 'elo !e(urso !o te$'o# atin"e a%&o 'enal PRI0ADA e a%&o 'enal PBICA CONDICIONADA. Os !ireitos !e +ueia e !e re'resenta%&o s&o te$'oral$ente li$ita!os# !e*en!o ser eer(i!o !entro !e (erto 'raHo 3'raHo !e(a!en(ial4. E$ re"ra o 'raHo !e(a!en(ial 2 !e 6 $eses# a *5ti$a te$ 6 $eses 'ara ofere(er +ueia (ri$e ou re'resenta%&o. A'8s esse 'raHo 'er!e a *5ti$a o !ireito a re'resenta%&o.
A !e(a!)n(ia atin"e o !ireito !e a%&o# etin"ue ta$b2$ o !ireito !e 'unir# a 'ena. O 'raHo !e(a!en(ial (o$e%a (orrer no $o$ento e$ +ue o ofen!i!o ou seu re'resentante le"al to$a (i)n(ia !a i!enti!a!e !o autor !o fato. O 'raHo !e(a!en(ial n&o se sus'en!e ne$ se interro$'e# 2 'ere$'t8rio. O 'raHo !e(a!en(ial !o re'resentante le"al n&o se (onfun!e (o$ o !o ofen!i!o.
PEMRIPÇÃO - T a 'er!a !o !ireito !e a%&o 'enal 'ri*a!a 3:ni(a !is'on5*el4 e$ fa(e !a iner(ia !o ofen!i!o. A#. !0J CPP - Nos (asos e$ +ue so$ente se 'ro(e!e $e!iante +ueia# (onsi!erar-se-1 'ere$'ta a a%&o 'enal? I - +uan!o# ini(ia!a esta# o +uerelante !eiar !e 'ro$o*er o an!a$ento !o 'ro(esso !urante =7 3trinta4 !ias se"ui!os; II - +uan!o# fale(en!o o +uerelante# ou sobre*in!o sua in(a'a(i!a!e# n&o (o$'are(er e$ u5Ho# 'ara 'rosse"uir no 'ro(esso# !entro !o 'raHo !e 67 3sessenta4 !ias# +ual+uer !as 'essoas a +ue$ (ouber faH)-lo# ressal*a!o o !is'osto no Art. =6; III - +uan!o o +uerelante !eiar !e (o$'are(er# se$ $oti*o ustifi(a!o# a +ual+uer ato !o 'ro(esso a +ue !e*a estar 'resente# ou !eiar !e for$ular o 'e!i!o !e (on!ena%&o nas ale"a%@es finais; I: - +uan!o# sen!o o +uerelante 'essoa ur5!i(a# esta se etin"uir se$ !eiar su(essor.
A Pere$'%&o s8 se a'li(a a a%&o 'enal 'ri*a!a 'ro'ria$ente !ita ou 'ersonal5ssi$a. N&o se a'li(a a Pere$'%&o a a%&o 'enal 'ri*a!a subsi!i1ria !a ':bli(a.
PRESCRIÇÃO Zus 'unien!# ta$b2$ (,a$a!o !e PREENSO PUNII0A 3o(orre antes !a senten%a transita!o e$ ul"a!o4# 'ara +ue n&o ,aa 'uni%&o e$ e(esso o esta!o !e*e ir a u5Ho. A 'retens&o 'uniti*a s8 'o!e ser ee(uta!a !e'ois !a senten%a (on!enat8ria irre(orr5*el 3(o$ a a'li(a%&o !a 'ena o esta!o te$ satisfeita a 'retens&o 'uniti*a4. Nesse $o$ento sur"e a 'retens&o ee(ut8ria# ta$b2$ (,a$a!a !e ZUS EYECUIONIS 3O(orre a'8s a senten%a transita!o e$ ul"a!o4# esta 2 o 'o!er !e*er !o esta!o !e ee(utar a 'ena.
A 'res(ri%&o atin"e a 'retens&o 'uniti*a e a 'retens&o ee(ut8ria. Pres(ri%&o 2 a 'er!a !o !ireito !e a'li(ar u$a 'ena 3Pretens&o 'uniti*a ou ee(ut8ria4 e$ *irtu!e !o !e(urso !o te$'o. Pres(ri%&o 2 a 'uni%&o ao esta!o 'or sua inefi(i)n(ia.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITI:A 3Pena ain!a n&o a'li(a!a4. O estabele(i$ento !o 'raHo 'res(ri(ional !o (ri$e 2 inti$a$ente li"a!o a "ra*i!a!e !o (ri$e e o +ue (ara(teriHa a "ra*i!a!e !o (ri$e 2 a sua 'ena. Obs.? Cri$e (o$ 'ena alta !e$ora a 'res(re*er. Roubo / > a 7 anos 3a 'ena $1i$a *ai !eter$inar o 'raHo 'res(ri(ional !a 'ena4. Art. /0 - tingue-se a punibilidade: - - pela morte do agente; -- - pela anistia, graça ou indulto; --- - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como
criminoso; -V - pela prescrição, decad1ncia ou perempção; V - pela ren2ncia do direito de queia ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; V- - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; V-- - '3evogado pela -+&&.&+4-%++5) V--- - '3evogado pela -+&&.&+4-%++5) -1 - pelo perdão 6udicial, nos casos previstos em lei.
Art. /. A prescrição, antes de transitar em 6ulgado a sentença
final, salvo o disposto no 7 &8 do art. &&+ deste 9digo, regula-se pelo mimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: - - em %+ 'vinte) anos, se o mimo da pena $ superior a &% 'do
V - em 0 'quatro) anos, se o mimo da pena $ igual a & 'um) ano
ou, sendo superior, não ecede a % 'dois); V- - em = 'tr1s) anos, se o mimo da pena $ inferior a & 'um) ano. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITI:A PELA PENA EM A)STRATO PENA
PRAGO
SUPERIOR A 12 ANOS
20
SUPERIOR A 0 "#$ 12 ANOS
1!
SUPERIOR A 0 "#$ 0 ANOS
12
SUPERIOR A 02 "#$ 0 ANOS
0
I=UAL A 01 "#$ 02 ANOS
0
INFERIOR A 01 ANO
03
Obser*a-se a 'ena $1i$a 'or+ue ain!a n&o se te$ u$a 'ena e$ (on(reto.
AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Roubo 7> a 7 c = at2
%
3Se$'re o +ue for $aior4
E$ (aso !e au$ento o roubo 'assa a ter 'ena $1i$a !e anos e o 'raHo 'res(ri(ional +ue era !e 6 'assa a ser !e <7. Roubo 7> a 7 c &' utiliHa-se o $5ni$o4.
at2 3E$ (aso !e !i$inui%&o !e 'ena
1Q PASSO / 0erifi(ar a 'ena $1i$a. 2 Q PASSO / (onsi!erar (ausa !e au$ento e !e !i$inui%&o 3Causa !e au$ento no $1i$o e !i$inui%&o no $5ni$o4 Causas !e au$ento e$ (on(urso !e (ri$es n&o ser&o (onsi!era!os# 'ois (a!a (on!uta 'res(re*e !e for$a isola!a. E.? Cri$e (ontinua!o e (on(urso for$al.
3 Q PASSO / Obser*ar a i!a!e !o (ri$inoso. Se o r2u te$ entre V e < anos na "#" o +*# ou se ele 2 $aior !e 7 anos na "#" " *;#*;4" o 'raHo 'res(ri(ional 2 (onta!o 'ela $eta!e.
A#. 11 - S5o *uo * +*#"* o ,"o * ,*45o Vu";o o +;oo *"J "o #*+,o o +*J +*;o * 21 H;#* * u+& ";oJ ouJ ;" "#" " *;#*;4"J +"o * 70 *#*;#"& ";o Causas i$'e!iti*as !a 'res(ri%&o
Q PASSO / iar o ter$o ini(ial !o 'raHo 'res(ri(ional Art. - A prescrição, antes de transitar em 6ulgado a sentença
final, começa a correr: - - do dia em que o crime se consumou; -- - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; --- - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência5 -V - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o ato se tornou con6ecido. V - nos crimes contra a dignidade seual de crianças e
adolescentes, previstos neste 9digo ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 7 'deouver sido proposta a ação penal. P"o ,*o;"@ - - do dia em que o crime se consumou; -- - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade
criminosa; RE=RA =ERAL ( O 'raHo 'res(ri(ional (o$e%a a ser (onta!o na !ata !a (onsu$a%&o !o (ri$e# (aso o (ri$e n&o se (onsu$e a 'res(ri%&o (o$e%a (ontar a 'artir !o :lti$o ato !e ee(u%&o. CRIME CONSUMADO ( D"#" " o;u+"45o. CRIME TENTADO ( D"#" o @#+o "#o * **u45o. 1] EXCEÇÃO ( CRIME PERMANENTE --- - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a
perman1ncia; No (ri$e 'er$anente a (onsu$a%&o se 'rolon"a no te$'o# at2 a (essa%&o !a 'er$an)n(ia.
O ,"o ,*o;"@J ;o +* ,*+";*;#*J o+*4" " * o;#"o ;" "#" " *"45o " ,*+";;".
%e$uestro e Cárcere Privado Art. 47 - ?rivar algu$m de sua liberdade, mediante sequestro ou
crcere privado: Pena - reclusão, de & 'um) a = 'tr1s) anos. 2] EXCEÇÃO ( )I=AMIA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO -V - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de
assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou con>ecido. OB.W T*+ ;?o Vu";o u+" "u#o"* ,B@" #o+" o;*+*;#o o "#o. V - nos crimes contra a dignidade seual de crianças e
adolescentes, previstos neste 9digo ou em legislação especial, da data em que a vítima completar &( 'deouver sido proposta a ação penal. O 'raHo 'res(ri(ional (o$e%a a ser (onta!o +uan!o a (rian%a (o$'leta V anos# sal*o se a $&e ou res'ons1*el n&o entrar (o$ a%&o 'enal 3re"ra "eral4. S8 se a'li(a a (ri$es (ontra a !i"ni!a!e seual. E.? Se a (rian%a 2 surra!a 'elo 'ai a 'res(ri%&o (o$e%a na !ata !a (onsu$a%&o !o (ri$e. ei V.76997 Estatuto !a (rian%a e !o a!oles(ente.
CRIME A)ITUAL - U+" EXCEÇÃO Vu* ;5o #> ;" @* A#. 22. M";#*J ,o o;#" ,Y," ou * #**oJ *#"B*@*+*;#o *+ Vu* oo" *,@o"45o *u"@J "6"J ou ;5oJ ;#u#o * @uo ou +*"45o *#" o ,o,*#>o ou **;#*W R*"45o "" ,*@" L* ;Q 12.01J * 200& Pena - re(lus&o# !e !ois a (in(o anos# e $ulta. Rufianis$o
O (ri$e ,abitual (o$e%a a ser (onta!o na !ata !a (essa%&o !a ,abituali!a!e.
CAUSAS INTERRUPTI:AS E SUSPENSI:AS NO CURSO DA PRESCRIÇÃO CAUSAS INTERRUPTI:AS Causas -nterruptivas da Prescri+&o Art. 0 - @ curso da prescrição interrompe-se: - " pelo recebimento da den2ncia ou da queia; -- - pela pron2ncia;
--- - pela decisão confirmatria da pron2ncia; -V - pela publicação da sentença ou acrdão condenatrios
recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; V- - pela reincid1ncia. § º " cetuados os casos dos incisos e B deste artigo, a interrupção da prescrição produ< efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes coneos, que se6am ob6eto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º " Bnterrompida a prescrição, salvo a >iptese do inciso deste artigo, todo o pra
3
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0 1 2 3
C"u" ;#*u,#H"
I;#*o+," " ,*45oJ " o;#"*+ o+*4" o GERO. CAUSAS SUSPENSI:AS Causas -mpeditivas da Prescri+&o Art. 8 - Antes de passar em 6ulgado a sentença final, a
prescrição não corre: - - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o recon>ecimento da eist1ncia do crime; -- - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Parágrao nico - Cepois de passada em 6ulgado a sentença condenatria, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado est preso por outro motivo. 0 1 2 3
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A "u" u,*;H" +,**+ o ,o*u+*;#o o "o u";#* *#o ,*?ooJ +" Vu";o ** $ o;#;u"o " ,o*u+*;#o * o;* ,"ou. PENAL II AULA 11 - 2/0/2013
CAUSAS INTERRUPTI:AS II * III s8 eiste$ nos 'ro(e!i$entos relati*os ao tribunal !o :ri 3s8 (ri$es !olosos (ontra a *i!a4. O sueito le*ou u$ tiro e$ 77997# no !ia 77>997 3ter$o ini(ial !a 'res(ri%&o4 a *5ti$a $orreu. O (ri$e 'res(re*e e$ 77><77 3'res(ri%&o - (o$e%a a ser (onta!a na !ata !a (onsu$a%&o4. O ,o$i(5!io foi in*esti"a!o no !ia 77699< e !es(obriu-se o autor !o fato# o in+u2rito foi relata!o e no 77699< o 'ro$otor !e usti%a ofere(eu !enun(ia (ontra o autor !o ,o$i(5!io. oi **B" " *;u;" 'elo uiH e$ 767699<# no !ia <7769< o r2u foi (ita!o 'ara ofere(er !efesa 'r2*ia. Lo$i(5!io 'res(re*e e$ <7 anos Art. 0 - @ curso da prescrição interrompe-se: - " pelo rece*imento da denncia ou da queia;
O re(ebi$ento !a !enun(ia 2 u$a (ausa interru'ti*a !a 'res(ri%&o. E$ *irtu!e !o re(ebi$ento !a !enun(ia# 7676<7< 2 a no*a !ata !e 'res(ri%&o# 'ois o 'raHo 2 Hera!o e a (onta"e$ 2 reini(ia!a. A a%&o 'enal (o$e%a (o$ o ato !e re(ebi$ento !a !enun(ia ou !a +ueia# ato !o $a"istra!o 3uiH4. O +ue interro$'e o 'raHo e o RECE)IMENTO !a !enun(ia e n&o o ofere(i$ento. A !ata !a 'ubli(a%&o !a !e(is&o +ue re(ebe a !enun(ia ou a +ueia 2 o +ue interessa 'ara a interru'%&o !o 'raHo 'res(ri(ional. A 'ubli(a%&o se !a +uan!o o uiH !a entra!a aos autos !o 'ro(e!i$ento e$ (art8rio# a 'artir !esse $o$ento a !e(is&o est1 'ubli(a!a e to!os 'o!er&o a(essa-la. Esse 2 o $o$ento interru'ti*o !o 'raHo 'res(ri(ional 3!ata !a 'ubli(a%&o4.
A a%&o 'enal no (ri$e !e ,o$i(5!io 2 !iferente !os !e$ais (ri$es# 'ois o ,o$i(5!io 2 u$ (ri$e (ontra a *i!a e os (ri$es (ontra a *i!a# +uan!o !olosos# s&o ul"a!os 'erante o tribunal !o :ri. O tribunal !o :ri (o$'orta u$ 'ro(e!i$ento bif1si(o. uan!o o uiH senten(ia 3ter$ina u$a fase4 e (o$e%a outra 3(on*o(an!o o 'len1rio4# (on,e(i!a (o$o !e(is&o !e 'ronun(ia. O 'len1rio 2 (on*o(a!o 'ara +ue os ura!os 'ossa$ urar a+uele (aso. No !ia <77<<77= o uiH (on*o(ou a !e(is&o !e ,o;u;". Art. 0 - @ curso da prescrição interrompe-se: -- - pela pronncia;
Na $aioria !os (ri$es n&o in(i!ir1 essa (ausa interru'ti*a# 'ois n&o 2 !a (o$'et)n(ia !o tribunal !o :ri. Essa (ausa interru'ti*a se !a so$ente nos (asos# !olosos# !e (ri$es (ontra a *i!a. Assi$ (o$o nos (asos !e re(ebi$ento !a !enun(ia# 're(isa-se !a !e(is&o !e 'ronun(ia 'ubli(a!a e$ (art8rio. A 'artir !a+ui $ais <7 anos 'ara a 'res(ri%&o !o (ri$e. uan!o o uiH !a u$a senten%a !e 'ronun(ia o a!*o"a!o !o r2u 'o!e n&o (on(or!ar e este re(orre !a senten%a !e 'ronun(ia. O tribunal# no !ia =77><77=# (onfir$a a 'ronun(ia +ue foi feita 'elo uiH anterior$ente 3!e(is&o (onfir$at8ria4. Art. 0 - @ curso da prescrição interrompe-se: --- - pela decis&o conirmat9ria da pronncia;
Mais u$a *eH o 'raHo *olta a ser (onta!o !o Hero e o (ri$e 'res(re*e e$ $ais <7 anos# =77><7<=.
A (on!ena%&o !o r2u o(orre no !ia 77<77=. Art. 0 - @ curso da prescrição interrompe-se: -V - pela publicação da senten+a ou acrdão condenat9rios recorr)veis;
O r2u n&o se (onfor$ou e re(orreu ao tribunal !e usti%a e este no !ia 77>9> (onfir$ou a(or!&o o;+"#Yo !a (on!ena%&o 3O a(or!&o 2 (onfir$at8rio ent&o n&o 'o!e interro$'er a 'res(ri%&o !e a(or!o (o$ o art.# I04. Causas interru'ti*as !a PPP? De(is&o +ue re(ebe !enun(ia ou +ueia; De(is&o !e 'ronun(ia; A(or!&o (onfir$at8rio !a 'ronun(ia; De(is&o ou a(or!&o (on!enat8rio re(orr5*el. Ee$'lo / urto 3 a > anos4 Art,ur (onsu$ou seu (ri$e !e furto no !ia 77=9=# foi in*esti"a!o at2 o !ia 7<7>9 3'ro$otor ofere(eu !enun(ia4# o re(ebi$ento !a !enun(ia o(orreu e$ 77>9 e foi (on!ena!o e$ 77<77. Sen!o (erto +ue o Art,ur nas(eu e$ 776= 2 (orreto afir$ar +ue o (ri$e 'res(re*eu` Analisan!o a 'ena $1i$a !o (ri$e 3> anos4 nota-se +ue este 'res(re*e e$ V anos# se"un!o art. 79. O (aso (on(reto n&o !a in!5(ios !e (ausas !e au$ento e !i$inui%&o !e 'ena# 'or2$ Art,ur era ao te$'o !o (ri$e $enor !e i!a!e# 'ortanto te$ o 'raHo 'res(ri(ional re!uHi!o e$ $eta!e# e$ (onfor$i!a!e (o$ o art. # 'assan!o o 'raHo 'res(ri(ional !e V 'ara > anos. Deter$inan!o o ter$o ini(ial (on(lui-se +ue a (onsu$a%&o o(orreu e$ 77=9=# 'ortanto 'res(re*er1 e$ > anos# 77=9. Res'osta? si$# 2 (orreto afir$ar +ue o (ri$e 'res(re*eu# 'ois este se (onsu$ou e$ 77=9= e# e$ (onfor$i!a!e (o$ o art. # Art,ur# te$ o (ri$e 'res(rito e$ > anos# 77=9. Obs.? As (ausas !e interru'%&o !a 'res(ri%&o o(orre$ a'8s o 'raHo 'res(ri(ional.
Q PASSO ( Consi!erar as (ausas interru'ti*as !a 'res(ri%&o# se$'re na 'ubli(a%&o !a !e(is&o e$ (art8rio 3Esse o ato +ue interro$'er1 a 'res(ri%&o4.
CAUSAS SUSPENSI:AS OU IMPEDITI:AS DA PRESCRIÇÃO Art. 8 - Antes de passar em 6ulgado a sentença final, a
prescrição não corre: - - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o recon>ecimento da eist1ncia do crime; A 'ri$eira (ausa etinti*a s&o as +uest@es 'reu!i(iais. -- - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Parágrao nico - Cepois de passada em 6ulgado a sentença
condenatria, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado est preso por outro motivo. Se"un!o !outrina e uris'ru!)n(ia o 'raHo 'res(ri(ional 'o!e fi(ar sus'enso 'elo $es$o te$'o +ue ele le*a 'ara !eter$inar a sus'ens&o 'res(ri(ional !o (ri$e !o a"ente.
! Q PASSO ( Obser*ar se e$ al"u$ (aso o 'raHo 'res(ri(ional fi(ou sus'enso. Obs.? E$ (aso !e sus'enso !es(ontar esse te$'o !o 'raHo !e(orri!o at2 ent&o. Art,ur 'rati(ou furto e$ 7VABR9V. Data !a (onsu$a%&o / ter$o ini(ial 3(o$e%o !a (onta"e$ !o 'raHo 'res(ri(ional4. No !ia 7NO09V o Art,ur foi !enun(ia!o 3!enun(ia foi re(ebi!a e$ NO09V4. Art,ur foi o;*;"o no !ia <7DEQ<77 a u$a 'ena !e V $eses !e 'ris&o# o a!*o"a!o !o Art,ur re(orreu ao Z. O 'raHo 'res(ri(ional (o$e%ou (orrer e$ 7VABR9V# V anos se"un!o art. 79. Pri$eiro $ar(o interru'ti*o NO09V 3Re(ebi$ento4
Se"un!o $ar(o interru'ti*o <7DEQ<77 3Con!ena%&o4
At2 a+ui o 'raHo 'res(ri(ional era !e V anos# o (ri$e n&o esta*a 'res(rito. Lou*e a fia%&o !a 'ena !e V $eses# a a(usa%&o n&o re(orreu# e o 'raHo 'res(ri(ional ser1 basea!o# a"ora# na 'ena fia!a. O 'raHo 'res(ri(ional ser1 basea!o na 'ena fia!a a'8s o trKnsito e$ ul"a!o. Pena !e V $eses 'res(re*e e$ = anos. Da !ata !a (on!ena%&o at2 o re(ebi$ento !a !enun(ia 'assara$se = anos# ent&o o (ri$e est1 'res(rito.
P*45o *#o"#H" / 0erifi(ar o 'raHo 'res(ri(ional# *oltan!o no te$'o# !e'ois +ue a senten%a 2 transita!a e$ ul"a!o. Art. / - A prescrição depois de transitar em 6ulgado a sentença
condenatria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prauma >iptese, ter por termo inicial data anterior D da den2ncia ou queia. Na 'res(ri%&o retroati*a !e*e$ ser (onsi!era!os "#$ o **B+*;#o " *;u;" 3na retroati*i!a!e 'res(ri(ional !e*e ser obser*a!o to!o o $ar(o interru'ti*o !a 'res(ri%&o4. A 'res(ri%&o retroati*a 2 a 'ri$eira $o!ali!a!e !a 'res(ri%&o !a 'retens&o 'uniti*a 'ela 'ena e$ (on(reto. A (on!ena%&o +ue *ai !o transito e$ ul"a!o e$ !iante se (,a$a PRESCRI[O INERCONRRENE.
7 Q PASSO / Caso ,aa o trKnsito e$ ul"a!o !a senten%a (on!enat8ria 'ara a a(usa%&o# *erifi(a-se o no*o 'raHo 'res(ri(ional (o$ base na 'ena fia!a !a senten%a (on!enat8ria. E ent&o se *erifi(a a 'res(ri%&o retroati*a# +ue n&o 'o!er1 ultra'assar o $o$ento !a !enun(ia ou !a +ueia. Q PASSO ( N&o o(orren!o a 'res(ri%&o retroati*a 'assa-se a analisar a 'res(ri%&o inter(orrente# ta$b2$ (o$ base na 'ena a'li(a!a. Eiste$ !ois ti'os !e 'res(ri%&o 'ela 'ena a'li(a!a e$ (on(reto? Pres(ri%&o retroati*a e 'res(ri%&o inter(orrente. Diferen%a / Se"un!o ernan!o Ca'eH# enquanto a prescrição
intercorrente ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa, a retroativa é contada da publicação dessa decisão para trás. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA ou :IRTUAL ou EM PESPECTI:A A uris'ru!)n(ia $aorit1ria enten!e +ue esse ti'o !e 'res(ri%&o n&o eiste# se"un!o o S essa 'res(ri%&o 2 ile"al# 'or2$ 2 :til 'ara o uiH !e "rau.
As (on!i%@es !a a%&o +ue !e*e$ (oeistir 'ara +ue u$a a%&o 'enal sea 'ro'osta? . e"iti$i!a!e !as 'artes 3MP# ofen!i!o# re'resentante4; <. Possibili!a!e ur5!i(a !o 'e!i!o 3na a%&o 'enal o :ni(o 'e!i!o 'oss5*el 2 o 'e!i!o (on!enat8rio4. Ee$'lo# fil,o +ue furta o 'ai. N&o eiste 'uni%&o 'or furto +uan!o o !elito a(onte(e entre as(en!ente e !es(en!ente. Art. 7 - E isento de pena quem comete qualquer dos crimes
previstos neste título, em pre6uí. Interesse !e a"ir / A a%&o 'enal te$ +ue ser :til ao aten!i$ento !e u$a finali!a!e 3'res(ri%&o ante(i'a!a4. O uiH ante*en!o +ue o (ri$e estar1 'res(rito antes !a senten%a# !es!e lo"o 1 !e(lara o (ri$e 'res(rito. O S !es(arta essa 'ossibili!a!e# 'or+ue no (urso !a a%&o 'enal 'o!e$ sur"ir outras (ir(unstKn(ias# 'o!en!o $u!ar o ru$o !a in*esti"a%&o.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PPE& De'ois !o transito e$ ul"a!o a 'retens&o 'uniti*a foi satisfeita# o sueito foi (on!ena!o. Por2$ n&o basta +ue o sueito sea (on!ena!o# a san%&o 'enal 're(isa ser ee(uta!a. C1l(ulo !a PPE / Se le*a e$ (onta a 'ena efeti*a$ente a'li(a!a e o"a no art. 79# CP. Se na senten%a o (on!ena!o se torna rein(i!ente o 'raHo 'res(ri(ional 2 au$enta!o e$ =.
ERMO INICIA / O 'raHo 'res(ri(ional !a PPE (o$e%a a ser (onta!o antes !a senten%a# no trKnsito e$ ul"a!o !a senten%a 'ara a a(usa%&o. O sueito te*e (on!ena%&o !e(reta!a e fu"iu# antes !a 'res(ri%&o !o !elito foi 'reso. E no in5(io ou (u$'ri$ento !a 'ena a 'res(ri%&o 2 interro$'i!a. Art. 0 - @ curso da prescrição interrompe-se: V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; V- - pela reincid1ncia.
D*o;#o o #*+,o * ,*;" u+,o / Sueito te$ 'raHo 'res(ri(ional !e > anos. oi (on!ena!o a = anos# (u$'riu < anos 3falta u$4. O te$'o !e 'ena (u$'ri!o 're(isa ser !es(onta!o !o 'raHo 'res(ri(ional. Pena !e $ulta 'res(re*e unto (o$ a 'ena !e 'ris&o# se n&o ,ou*er 'ena !e 'ris&o# 'res(re*e e$ !ois anos. Art. =73ei .=>=764. Pres(re*e$ e$ < 3!ois4 anos a i$'osi%&o e a ee(u%&o !as 'enas# obser*a!o# no to(ante J interru'%&o !o 'raHo# o !is'osto nos arts. 7 e se"uintes !o C8!i"o Penal.
Penas Restriti*as !e Direitos 'res(re*e no $es$o te$'o !a 'ena !e 'ris&o. ei !e !ro"as / Posse ou 'orte !e !ro"as 'ara (onsu$o 'essoal 'res(re*e e$ !ois anos. Cri$es i$'res(rit5*eis? . Cri$es !e ra(is$o 3ei .64; <. A%&o !e "ru'os ar$a!os (ontra o esta!o !e$o(r1ti(o !e !ireito.
DOS CRIMES CONTRA A :IDA Lo$i(5!io / Consiste na su'ress&o !a *i!a !e outre$. Art. 2 - Fatar algu$m: Pena - reclusão, de 4 'seis) a %+ 'vinte) anos.
Be$ ur5!i(o tutela!o / A *i!a ,u$ana etrauterina. 0i!a intra e etrauterina 3in5(io4 / A transi%&o !a *i!a intra ' a *i!a etra-uterina se !a (o$ o in5(io !o 'arto. Se"un!o 'osi%&o
$aorit1ria# o ini(io !o 'arto se !a (o$ as (ontra%@es e'ulsi*as +ue (oin(i!e$ (o$ a !ilata%&o !o (olor !o :tero. O enten!i$ento $inorit1rio !a !outrina !iH +ue o in5(io !o 'arto se !a (o$ o ro$'i$ento !o sa(o a$ni8ti(o. O "o "+;Y#o ou Bo@" "+;Y#" 2 a Bo@" on!e ofeto se !esen*ol*e no @?Vuo "+;Y#o. A sua $orfolo"5a 2 fina e trans'arente# al2$ !e ser resistente. O t2r$ino !a *i!a ,u$ana o(orre (o$ a $orte en(ef1li(a 3ei 9.>=><774# $orte !o tron(o (erebral +ue (ontrola to!as as fun%@es *itais !e u$a 'essoa.
Art. 123 *atar, sob a in!luência do estado puerperal, o pr+prio !ilo, durante o parto ou logo ap+sPena - detenção, de % 'dois) a 4 'seis) anos.
Be$ ur5!i(o tutela!o / A *i!a ,u$ana etrauterina.
PENAL II AULA 12 - 02/0/2013 *2324
25678*
Sueito 'assi*o 3ual+uer 'essoa4
Direta
N:(leo !o ti'o (o$ a lei .V7=4
A%&o
In!ireta
3Cri$e !e for$a li*re4
O$iss&o I$'r8'ria
3Cui!a!o
No (ri$e !e for$a li*re o arti"o n&o estabele(e os $eios ee(ut8rios. No (ri$e !e for$a *in(ula!a o le"isla!or es'e(ifi(a no 'r8'rio teto le"al.
Art. 130 - ./por algu0m, por meio de rela"1es se/uais ou qualquer ato libidinoso, a contgio de mol0stia ven0rea, de que sabe ou deve saber que est contaminado$
Lo$i(5!io / 'o!e ser 'rati(a!o $e!iante a%&o ou o$iss&o# n&o eiste ,o$i(5!io 'rati(a!o !e for$a i$'r8'ria# e(eto a+uele 'rati(a!o 'elo a"ente "aranti!or. Na $aioria !os (asos a (on!uta 2 (o$issi*a e 'o!e ser 'or $eios !iretos e in!iretos. A a%&o 'o!e ser !ireta ou in!ireta? Direta / Atin"e a *5ti$a !e for$a i$e!iata; In!ireta / A for$a in!ireta 2 u$ se"un!o e*ento entre a (on!uta !o sueito e o resulta!o. E.? Sueito +ue !eia a aula !e le&o aberta 'ara +ue# este# ata+ue *isitante +ue 'or l1 se en(ontre. O se"un!o e*ento# o ata+ue# est1 rela(iona!o J (on!uta !o sueito.
Art. 122 9nduzir ou instigar algu0m a suicidarse ou prestarle au/ílio para que o !a"aObs.? Sueito +ue in!uH ini$'ut1*el ou in(a'aH ao (o$eti$ento !e (ri$e res'on!e 'or ,o$i(5!io# atra*2s !a a%&o in!ireta. Sueito 'assi*o 3+ual+uer 'essoa4 Art. < 3ei 7V=4 - Ofen!er a inte"ri!a!e (or'oral ou a sa:!e !e +ual+uer !as autori!a!es $en(iona!as no arti"o anterior. Art. <6 3ei 7V=4 - Caluniar ou !ifa$ar o Presi!ente !a Re':bli(a# o !o Sena!o e!eral# o !a CK$ara !os De'uta!os ou o !o Su're$o ribunal e!eral# i$'utan!o-l,es fato !efini!o (o$o (ri$e ou fato ofensi*o J re'uta%&o.
Obs.? A inten%&o 'ol5ti(o sub*ersi*a (ara(teriHa (ri$e !o arti"o <9 !a ei .7V= 3ei !e se"uran%a Na(ional4. Sub*ersi*o - a!. Cara(ter5sti(a !o +ue !estr8i; !a+uilo +ue 'ro*o(a sub*ers&o? 'ro'8sitos sub*ersi*os. ue (ausa ou $oti*a a sub*ers&o; re*olta? $anifesta%&o sub*ersi*a. s.$. Al"o ou al"u2$ +ue in(ita sub*ers&o; re*olu(ion1rio.
O Geno(5!io n&o substitui o ,o$i(5!io# a$bos 'o!e$ (oeistir# entre eles eiste (on(urso !e (ri$e. Be$ ur5!i(o tutela!o no Geno(5!io / A eist)n(ia !e !eter$ina!o "ru'a$ento.
i'o subeti*o - O Lo$i(5!io 'o!e ser?
Direto
Dolo
In!ireto ou E*entual
Cul'a - art. <# § 3º, CP
Art. 121 *atar algu0m§ :º - e o >omicídio $ culposo: Pena - detenção, de & 'um) a = 'tr1s) anos.
E(lui-se a !ire%&o !e *e5(ulo auto$otor terrestre 3ei 9.7=9 / ei !e rKnsito4 Art. =7<. Prati(ar ,o$i(5!io (ul'oso na !ire%&o !e *e5(ulo auto$otor? Penas - !eten%&o# !e !ois a +uatro anos# e sus'ens&o ou 'roibi%&o !e se obter a 'er$iss&o ou a ,abilita%&o 'ara !iri"ir *e5(ulo auto$otor. Par1"rafo :ni(o. No ,o$i(5!io (ul'oso (o$eti!o na !ire%&o !e *e5(ulo auto$otor# a 'ena 2 au$enta!a !e u$ ter%o J $eta!e# se o a"ente? I - n&o 'ossuir Per$iss&o 'ara Diri"ir ou Carteira !e Labilita%&o; II - 'rati(1-lo e$ faia !e 'e!estres ou na (al%a!a; III - !eiar !e 'restar so(orro# +uan!o 'oss5*el faH)-lo se$ ris(o 'essoal# J *5ti$a !o a(i!ente; I0 - no eer(5(io !e sua 'rofiss&o ou ati*i!a!e# esti*er (on!uHin!o *e5(ulo !e trans'orte !e 'assa"eiros. Para (onfi"urar o !elito !o art. =7< o sueito 're(isa est1 (on!uHin!o *e5(ulo auto$otor 30e5(ulo $o*i!o 'or $otor a (o$bust&o ou el2tri(o# !es!e +ue n&o an!e sobre tril,o4.
Caso de Diminuição de Pena § 1º :e o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de
violenta emo"#o, logo em seguida a injusta provoca"#o da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um se/to a um ter"o$ A !outrina (,a$a i$'ro'ria$ente o ,o$i(5!io !o § 1º !e 'ri*ile"ia!o.
a) R*@*H";#* H"@o o"@ ( T o *alor +ue *isa (onstituir al"u$ ti'o !e benef5(io (o$unit1rio. Ao 'rati(ar o ,o$i(5!io# o sueito# +uer benefi(iar a (o$uni!a!e on!e $ora 3o interesse 2 o senti$ento !e 2ti(a so(ial4. E.? Sueito +ue $ata trafi(ante !e fa*ela.
b) e!e"ante "a!or mora! # O interesse do sujeito 0 satis!azer um sentimento íntimo$ $%&A'(*A – :ujeito resolve aliviar a vida de outrem para evitar o so!rimento$ .utansia 0 crime de omicídio com pena reduzida$ D*&A'(*A – 8 a manuten"#o da vida de uma pessoa por meios arti!iciais$ +&++&A'(*A (permitido no direito penal) – :igni!ica o n#o uso de meios arti!iciais$ ;uando o sujeito pratica o relevante valor moral ou social 0 preciso ver qual a real inten"#o$
) Domnio de "io!enta emoção # 2 incapacidade de re!le/#o justi!ica a gravidade de sua conduta (n#o 0 causa de inimputabilidade)$ O domínio de violenta emo"#o necessita de rela"#o de imediatidade, o autor do crime precisa ser provocado pela vítima$ ;omic)dio omicídio $ cometido: - - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro
motivo torpe; -- - por motivo f2til;
--- - com emprego de veneno, fogo, eplosivo, asfiia, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; -V - D traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a eecução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Pena - reclusão, de &% 'do
motivo torpe; +&*/+ $P%%*'A'&$ # 7ltrapassa a reprovabilidade do crime de omicídio$
PAA – :ujeito recebe remunera"#o para a prtica do omicídio, a paga 0 anterior ao crime$ P+$A # 8 posterior ao crime$ >outrina minoritria entende que o motivo torpe precisa ser interpretado de acordo com o inciso 9$ >outrina majoritria sustenta que basta que no caso concreto aja a satis!a"#o de um motivo torpe, n#o precisa necessariamente ser !inanceiro$ 2 quali!icadora paga ou promessa de recompensa, se4undo entendimento maoritrio na doutrina , deve ser aplicada apenas a quem recebeu o dineiro$ ?#o presume quest#o de natureza econ@mica pode ser qualquer recompensa ou paga$ 3orpe – demonstra maldade, motivo ne!asto$$$ -- - por motivo f2til;
*otiva"#o banal, boba, aquela que jamais poderia acarretar omicídio, sempre que a motiva"#o !or desproporcional estamos diante de motivo !Atil$
?#o e/iste omicídio sem motivo, o que e/iste 0 omicídio por motivo desconecido$ BAtil – motivo ín!imo, pequeno, mínimo$ ./- *atar algu0m por um cigarro$ V - para assegurar a eecução, a ocultação, a impunidade ou
vantagem de outro crime. 3amb0m camada de =O*9CD>9O
b) eios de e6eução # *** +beti"o) --- - com emprego de veneno, fogo, eplosivo, asfiia, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; O legislador o!erece !ormulas e/empli!icativas ou casuísticas e !ormula"1es gen0ricas, di!erenciando a interpreta"#o da lei$ *eio cruel (6en0rica) – 2s!i/ia, !ogo e tortura (Casuística)H 9nsidioso (6en0rica) – Ieneno (Casuística)H
) odo de e6eução # */ +beti"o) -V - D traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro
recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; &raição – :ujeito ativo se vale da con!ian"a para a prtica do omicídio$
$mbosada – :ujeito 2tivo arma uma cena em que a vítima ser surpreendida$ Dissimu!ação – 7so de meios !raudulentos para
:e no caso concreto incidir mais de uma quali!icadora .legese uma das quali!icadoras e as demais poder#o ser usadas como agravantes gen0ricas$ 2s causas de diminui"#o de pena tem natureza subjetiva (natureza pessoal ) se re!erem ao autor$ Os *O39IO: s#o sempre subjetivo ou
Caso de Diminuição de Pena
;omic)dio *3etivas?
(:ubjetivas)
4elevante valor social
.mprego de veneno, !ogo, e/plosivo, as!i/ia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum$
4elevante valor moral
>omínio de violenta emo"#o, seguida a injusta provoca"#o da vítima$
3rai"#o, emboscada, dissimula"#o ou outro meio que di!iculte de!esa$
Art. o S&o (onsi!era!os ,e!ion!os os se"uintes (ri$es# to!os ti'ifi(a!os no De(reto-ei no <.V>V# !e !e !eHe$bro !e 9>7 - C8!i"o Penal# (onsu$a!os ou tenta!os? 3Re!a%&o !a!a 'ela ei n V.9=7# !e 99>4 30i!e ei n .<7# !e 9V>4 I - ,o$i(5!io 3art. <4# +uan!o 'rati(a!o e$ ati*i!a!e t5'i(a !e "ru'o !e eter$5nio# ain!a +ue (o$eti!o 'or u$ s8 a"ente# e ,o$i(5!io +ualifi(a!o 3art. <# W < o# I# II# III# I0 e 04
=omicídio ;uali!icado =omicídio :imples 5ei J$KLM'NK (Crimes =ediondos) =omicídio
=ediondo ?#o 0 =ediondo ?unca 0 =ediondo
O omicídio simples nunca 0 ediondo, salvo praticado por grupo de e/termínios$
7+*C8D*+ P*/*$*AD+ $ :%A*;*CAD+ (:imultaneamente) O omicídio privilegiado e quali!icado 0 ediondo A#. !7 - No o;uo * ""H";#* * "#*;u";#*J " ,*;" *H* ",o+"-* o @+#* ;"o ,*@" u;#;" ,*,o;*";#*J *;#*;*;o-* o+o #" " Vu* *u@#"+ o +o#Ho *#*+;";#* o +*J " ,*o;"@"* o "*;#* * " *;;". R*"45o "" ,*@" L* ;Q 7.20J * 11.7.1&
?o con!lito entre agravantes e atenuantes preponderam as circunstâncias de natureza subjetivas, portanto o omicídio privilegiado quali!icado nunca 0 ediondo$
7+*C8D*+ $ C+'C%+ D$ P$+A Art!etamente tomado >e!a sueira. 'o onurso de >essoas Artonde ao rime de or re!e"ante "a!or mora!, e =urandir res>onde >or a4a, >ois reebeu ?uantia em dinara ometer o de!ito. Per4unta-se, orreto a@irmar ?ue tanto Artonderão >or Pri"i!e4iadoB es>onda de @orma @undamentada.
A#. 30 - N5o * o+u;"+ " u;#;" * " o;4^* * ">#* ,*o"@J "@Ho Vu";o *@*+*;#"* o +*. R*"45o "" ,*@" L* ;Q 7.20J * 11.7.1& Cu;#";" * ">#* ,*o"@ 5o ;o+u;>H*J "@Ho * 5o *@*+*;#"* o +*. ELEMENTARES ( Co$'@e a !es(ri%&o t5'i(a fun!a$ental !o (ri$e 3Ele$entares se$'re se (o$uni(a$4. Cir(unstan(ia +ual+uer?
C">#* oB6*#Ho ( A,oH*#" " #oo
C">#* uB6*#Ho ( SY ",oH*#" "o "u#o
Art,ur res'on!e 'or ,o$i(5!io 'ri*ile"ia!o e Zuran!ir 'or ,o$i(5!io +ualifi(a!o. De(is&o !o S / O $oti*o tor'e !e u$ !os a"entes a'ro*eita a to!os 3u$ (aso e$ +ue o S a!$itiu os $oti*os !eter$inantes4.
PENAL II AULA 13 - 0/0/2013
Aumento de Pena
§ º ?o omicídio culposo, a pena 0 aumentada de &' (um ter"o), se o crime resulta de inobservância de regra t0cnica de pro!iss#o, arte ou o!ício, ou se o agente dei/a de prestar imediato socorro à vítima, n#o procura diminuir as consequências do seu ato, ou !oge para evitar pris#o em !lagrante$ :endo doloso o omicídio, a pena 0 aumentada de &' (um ter"o) se o crime 0 praticado contra pessoa menor de &P (quatorze) ou maior de QK (sessenta) anos$ =omicídio culposo•
I;oB*H;" * *" #$;"\
I+,u;"
Mo"@"* * u@,"
N*@;"
I+,*?" ( AVu*@* u6*#o Vu* *** " ,o5o +" #*+ "B@"* ,*>". O 'rofissional +ue te$ (on,e(i$ento !as re"ras !e sua 'rofiss&o. O sueito sabe o +ue faH e se$ (autela 'rati(a o ,o$i(5!io. E$ tese essa re"ra 2 in(onstitu(ional / A (on!uta (ul'osa (onsiste no fato !o sueito n&o ter obser*a!o as re"ras t2(ni(as# isso (ara(teriHar1 ou i$'ru!)n(ia ou ne"li")n(ia 3A*alia%&o !e !uas (ausas ao $es$o te$'o / Bis in i!e$4. •
O+5o * ooo\
S8 'o!e ser a'li(a!a se o so(orro for 'oss5*el# se for i$'oss5*el n&o ,1 o +ue se falar no au$ento !a san%&o 'enal. O (orre o$iss&o +uan!o o sueito 'o!e so(orrer e n&o o faH. O sueito n&o bus(a !i$inuir a (onse+u)n(ia !o seu ato. Se"un!o enten!i$ento $aorit1rio na !outrina ,1 REDUNDXNCIA no (oso (on(reto. O le"isla!or usa (l1usula "en2ri(a 3tentati*a !e re!uHir a les&o 'ro*o(a!a4. Po!e ser obser*a!o 'ela o$iss&o !e so(orro e n&o 're(isaria eistir. •
N5o #*;#" +;u " u;#;" o *u "#o\
•
Fu" ,"" *H#" " ,u;45o *+ F@"";#*.
T"#*-* * H?#+" Vu* 6> +o*u ( O "*;#* o* ,"" ;5o * ,u;o I;o;##uo;"@&. o+?o Do@ooW •
:?#+" +*;o * 1 ou +"o * !0 ";o.
A ,*;" $ "u+*;#"" ,o #* " H?#+" +*;o ,oB@"* * **". O u6*#o "#Ho #*+ Vu* "B* Vu* " H?#+" #*+ +*;o ou +"o "* ,"" Vu* *6" +,u#"" " ,*;".
§ º 2 pena 0 aumentada de &' (um ter"o) at0 a metade se o crime !or praticado por milícia privada, sob o prete/to de presta"#o de servi"o de seguran"a, ou por grupo de e/termínio$ •
M@?" PH"" ,"" ,*#"45o * *H4o * *u";4"\
•
=u,o * *#*+?;o.
Constitui+&o de mil)cia privada Art. 277"A. 9onstituir, organi
organi
8UADRILA OU )ANDO ( OU MAIS PESSOAS =RUPO ( 3 ou +" ,*o" OR=ANIGAÇÃO PARAMILITAR ( Pessoas $ilitar$ente ,ierar+uiHa!a +ue atua a $ar"e$ !o esta!o# e$ !esa(or!o (o$ o 'o!er ':bli(o 3Inte"ra!a 'or (i*is ou $ilitares4. MILCIA PRI:ADA ( e$ obeti*o !e eer(er !o$5nio sob 'e+ueno es'a%o !e terra# atuan!o (o$o se fosse u$ 8r"&o !o esta!o 3Punin!o (ri$inosos4. =RUPO OU ES8UADRÃO ( S&o "ru'a$entos !e 'essoas +ue se !e!i(a$ a $orte !e outras.
§ 5º ?a ip+tese de omicídio culposo, o juiz poder dei/ar de aplicar a pena, se as consequências da in!ra"#o atingirem o pr+prio agente de !orma t#o grave que a san"#o penal se torne desnecessria$
-ndu!imento@ -nstiga+&o ou Au)lio a %uic)dio Art. 22 - Bndue
auílio para que o faça: Pena - reclusão, de % 'dois) a 4 'seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de & 'um) a = 'tr1s) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de nature
9nduzir – Bazer brotar a ideia criminosa$ 2u/ílio – Bornecer os meios para a prtica do suicídio$
INDUGIMENTO
MORTE
INSTI=AÇÃO AUXLIO
LESÃO CORPORAL
Co;4^* OB6*#H" * Pu;B@"*.
i'o $isto alternati*o / T o ti'o +ue te$ $ais !e u$ *erbo# $as s8 u$ !eles (ara(teriHa o (ri$e 3In!uHir# Insti"ar ou au5lio4# e$ (ontra'arti!a o (o$eti$ento !os tr)s *erbos n&o (ara(teriHa tr)s (ri$es# e si$ (ri$e :ni(o.
Pa(to !e $orte / Duas 'essoas !e(i!e$ $orrer# u$a abre a torneira !e "1s e a outra *e!a as entra!as !e ar. Nen,u$a !elas $orre. As !uas res'on!e$ 'or tentati*as !e ,o$i(5!io. i'o Obeti*o / O (ri$e 2 se$'re !oloso Con!uta / A%&o O !elito !o art. << 'rati(a!o $e!iante o$iss&o 'r8'ria n&o 2 a!$iti!o na !outrina. uanto J o$iss&o i$'r8'ria / Se"un!o enten!i$ento !e !outrina $aorit1ria o !elito !o art. << 'o!e ser 'rati(a!o $e!iante o$iss&o i$'r8'ria# res'on!en!o 'elo resulta!o 3in!uHi$ento# Au5lio e Insti"a%&o4.
SU9EITO PASSI:O / Pessoas (o$ (a'a(i!a!e !e enten!i$ento# 'essoa ou "ru'o !e 'essoas !eter$ina!o 3Para (ara(teriHar o sui(5!io 2 ne(ess1rio +ue a *5ti$a saiba e +ueira tirar a 'r8'ria *i!a4. T 're(iso est1 se !iri"in!o a 'essoa !eter$ina!a. SU9EITO ATI:O / ue$ in!uH# auilia ou insti"a o sui(5!io res'on!e 'or COAORIA# 'ois in!uH# auilia ou insti"a s&o n:(leo !o ti'o. Co;u+"45o / C +o#* ou @*5o "H* !a *5ti$a 3*5ti$a 'aral5ti(a4. Obs.? se n&o ,ou*er les&o "ra*e ou $orte a (on!uta 2 A\PICA. ue$ in!uH o $enor !e > anos# sea 'or a%&o ou o$iss&o# res'on!e 'or sui(5!io. Presu$e-se# absoluta$ente# +ue os $enores !e > anos n&o te$ (o$'leto !is(erni$ento 3Presun%&o !e aus)n(ia !e !is(erni$ento4. uan!o a *5ti$a te$ entre > e V te$ 'arti(i'a%&o e$ sui(5!io (o$ au$ento !e 'ena.
Aumento de Pena Parágrao nico - A pena $ duplicada: - - se o crime $ praticado por motivo egoístico; -- - se a vítima $ menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a
capacidade de resist1ncia. / Moti*o e"o5sti(o 2 a+uele +ue tr1s al"u$ benef5(io 'ara o sueito ati*o. -nantic)dio Art. 2: - Fatar, sob a influ1ncia do estado puerperal, o prprio
fil>o, durante o parto ou logo aps: Pena - detenção, de % 'dois) a 4 'seis) anos. MATAR
•
SO) INFLU[NCIA DO ESTADO PUREPERAL
O PRÓPRIO FILO
DURANTE O PARTO OU LO=O APÓS
ESTADO PUREPERAL ( Esta!o !e (onfus&o $ental +ue a(o$ete a "estante# fi(an!o 'ro'ensa a $atar o 'r8'rio fil,o.
A 'ena 2 re!uHi!a 'or+ue a "estante n&o est1 e$ 'leno !o$5nio !e suas a%@es.
PISICOSE PUERPERAL ( Doen%a $ental !esen(a!ea!a !urante o 'arto 3Causa !e ini$'utabili!a!e4. DEPRESSÃO PÓS PARTO ( A(o$ete "ran!e 'arte !as "estantes. Co;uo * ,*o" ;o ;";#?o / Nelson Lun"ria at2 sua 'en:lti$a e!i%&o !efen!ia +ue o sueito +ue au!a*a a $ &e res'on!ia 'or Lo$i(5!io# 'or2$ na sua :lti$a obra# Lun"ria# enten!e +ue o sueito !e*e res'on!er 'or INANICIDIO# sen!o ,oe a 'osi%&o $aorit1ria na !outrina. Su6*#o "#Ho ( M5* I;";#?o $ CRIME PRÓPRIO&. E@*+*;#" o #,o ( S* o+u;" " #oo "Vu*@* Vu* ,"#,""+ o *H*;#o A#. 30J CP&. Coo,*"45o o@o"+*;#* #;#" - 8 tamb0m camada pela doutrina de desvios subjetivos entre os agentes ou participa"#o em crime menos grave$
3ratase de um corolrio l+gico da teoria unitria ou monista, adotada pelo C<, art$ MN, visando a!astar a responsabilidade objetiva no concurso de pessoas$ 2ssim, se um dos concorrentes para a in!ra"#o penal quis participar do crime, mas este se desenvolve e acaba se tornando outro, e um dos agentes n#o quis participar desse crime mais grave, n#o aver vinculo subjetivo nesse delito, respondendo somente pelo menos grave, o qual quis participar$ .ntretanto, se a ocorrência do crime mais grave !or previsível, o agente continuar respondendo pelo crime menos grave, contudo, poder ter sua pena aumentada$ •
•
MATAR O PRÓPRIO FILO DOLOSAMENTE& ( N"*;#* ou *$+-;"o. DURANTE O PARTO OU LO=O APÓS (
INCIO DO PARTO - Se"un!o enten!i$ento !e !outrina $aorit1ria# o in5(io !o 'arto se !ar (o$ a !ilata%&o !o (olo !o :tero. Se"un!o enten!i$ento !e !outrina $inorit1ria# o in5(io !o 'arto se !ar (o$ o ro$'i$ento !o sa(o a$ni8ti(o. E$ (aso !e 'arto (ir:r"i(o o in5(io !o 'arto se !a (o$ a 'ri$eira in(is&o.
T'RMINO DO PARTO ( A !outrina !i*er"e +uanto ao te$'o# 're*ale(en!o a 'osi%&o !e en+uanto !urar o esta!o 'uer'eral P"o +>+o * 30 "&. Na ori"e$ 'resu$ia-se o esta!o 'uer'eral# ,oe ,*" * ,oH"o ,o *"+* ,*"@J na !:*i!a +uanto ao esta!o 'uer'eral IN DUBIO PRO REO.
OB.W S*u;o ou#;" +"6o#>"J " MA[ Vu* ;o *#"o ,u*,*"@J +"#" o ,Y,o @oJ * o+" ;*@*;#*J *,o;* ,o OMICDIO CULPOSO. O *#"o PUERPERAL ;5o * PRESUME. A)ORTAMENTO ( A#o * "Bo#" ABo#o ( Pou#o o "Bo#"+*;#o N"#u"@ A*;#"@ Cu@,oo&
ABo#o
:o@u;#>o
N"#u"@ ( AVu*@* Vu* *o* * u+" +> o+"45o o E+B5o ou *+ H#u* * ,oB@*+" * "* Vu* "o+*#* " +5*. OB.W N5o #*+ ;*;u+" *@*H;" ,"" o *#o ,*;"@. A*;#"@ ( ' ,*;"@+*;#* *@*H";#*J ;5o *#* +* * "Bo#o ;" +o"@"* u@,o". :o@u;#>o ( Po* * +;oo ou ,*+#o CRIMINOSOW Au#o ABo#o\
Art. 12 Primeira >arte)
Art. 12 e4unda >arte) - consentir que outrem lo provoquePoHo"o ,o T**o S/ Co;*;#+*;#o =*#";#*\
Art. 125
ABo#o 8u"@"o.
Art. 12E 2s penas cominadas nos dois artigos anteriores s#o aumentadas de um ter"o, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provoclo, a gestante so!re les#o corporal de natureza graveH e s#o duplicadas, se, por qualquer dessas causas, le sobrev0m a morte$ PERMITIDO N**>o ou T*",u#o Art. 27 - Não se pune o Aborto praticado por m$dico: A*orto Becessário - - se não > outro meio de salvar a vida da gestante; ;umanitário ou %entimental
Art. 27 - Não se pune o Aborto praticado por m$dico:
** se a gravidez resulta de estupro e o 2borto 0 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal$ ;eto anene@!io - &;
PENAL II AULA 1 - 1!/0/2013 Art. 24 - ?rovocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem
l>o provoque: Pena - detenção, de & 'um) a = 'tr1s) anos. 1] ,"#* ( Au#o ABo#o A#. 12
2] ,"#* ( Co;*;#+*;#o o o*;o
Art. <> - T (ri$e !e MO PR^PRIA / N&o a!$ite (oautoria# $as a!$ite$ 'arti(i'a%&o. Con(eito !e Aborto / T a interru'%&o !a "ra*i!eH (o$ a (onse+uente $orte !o 'ro!uto !a (on(e'%&o. Be$ ur5!i(o tutela!o / 0i!a ,u$ana intrauterina.
T[ #*o" #*;#"+ *,@" o ;?o " H" u+";"W a4 eoria !a fe(un!a%&o 3MA9ORIT
Sueito Ati*o !o Aborto / GESANE 3A 'r8'ria "estante ee(uta as $anobras aborti*as ou autoriHa +ue al"u2$ 'rati+ue o aborto4. A*orto Provocado por erceiro Art. 2 - ?rovocar Aborto, sem o consentimento da gestante: Art. 28 - ?rovocar Aborto com o consentimento da gestante:
A#. 12 * 12! - 5o CRIMES COMUM 8u"@Vu* ,*o" ,o* ,"#"& Art. 28@ Parágrao nico - Aplica-se a pena do artigo anterior,
se a gestante não $ maior de &0 'quator
CAUSAS DE AUMENNTO DA PENA DO CRIME DE A)ORTO orma
aumentadas de um terço, se, em consequ1ncia do aborto ou dos meios empregados para provoc-lo, a gestante sofre lesão corporal de naturee sobrev$m a morte. L*5o Co,o"@
R*u@#"o - E+ "*
" *#";#* R*u@#"o 12!J CP
Co;#*+,@" "#. 12J Mo#*
Duas ,i'8teses !e (ri$es 'reter!oloso. A les&o le*e 2 absor*i!a 'elo (ri$e !e aborto.
A)ORTO PERMITIDO Art. 27 - Não se pune o Aborto praticado por m$dico: A*orto Becessário - - se não > outro meio de salvar a vida da gestante; A*orto no Caso de 'ravide! #esultante de Estupro -- - se a gravide< resulta de estupro e o Aborto $ precedido de
consentimento da gestante ou, quando incapa<, de seu representante legal. I. T*",u#o ou N**>o
1Q R*Vu#o ( I;#*u,45o +$" N&o se 'une o aborto 'rati(a!o 'or $2!i(o 3E$ (aso !e aborto ne(ess1rio 'rati(a!o 'or 'arteira# esta atua sob esta!o !e ne(essi!a!e4. O aborto ne(ess1rio n&o 're(isa !e autoriHa%&o !a "estante.
2Q R*Vu#o ( Au#o"45o Se$'re 're*ale(e a *onta!e !a "estante# in!e'en!ente !a i!a!e.
II. S*;#+*;#"@ ou u+";#>o e$ +ue ter obri"atoria$ente u$ $2!i(o en*ol*i!o. Per$ite-se a (on!i%&o aborti*a e$ (aso !e estu'ro 3'ro'ria$ente !ito ou Estu'ro !e *ulner1*el4
Art. 215$ 3er conjun"#o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu0m, mediante !raude ou outro meio que impe"a ou di!iculte a livre mani!esta"#o de vontade da vítimaEnten!e-se !e for$a +uase unKni$e na !outrina +ue a inter*en%&o aborti*a 'o!e ser autoriHa!a# 'or ser nor$a n&o in(ri$ina!ora esta a(eita ANAOGIA. Estu'ro / A%&o 'enal ':bli(a (on!i(iona!a a re'resenta%&o 3SREPIUS ZUDICIS4 'ara +ue n&o ,aa e'osi%&o !esne(ess1ria !a *5ti$a. Basta a CON0IC[O PESSOA !o $2!i(o. EO ANENCEICO 3 ADPF - STF& A'esar !e enten!er +ue a re"ra !o C8!i"o Penal 2 a *e!a%&o !o aborto# o $inistro Gil$ar Men!es a*aliou +ue a ,i'8tese es'e(5fi(a !e aborto !e fetos anen(2falos est1 (o$'reen!i!a entre as e(lu!entes !e ili(itu!e# estabele(i!as 'elo C8!i"o Penal. Ele (itou +ue# (onfor$e a le"isla%&o brasileira# o aborto n&o 2 'uni!o e$ !uas situa%@es? +uan!o n&o ,1 outro $eio !e sal*ar a *i!a !a $&e 3aborto ne(ess1rio ou tera')uti(o4 e +uan!o a "ra*i!eH 2 resultante !e estu'ro# (aso e$ +ue se re+uer o (onsenti$ento !a "estante# 'or+ue a inten%&o 2 'rote"er a sa:!e 's5+ui(a !ela. Assi$# o $inistro Gil$ar Men!es *otou 'ela 'ro(e!)n(ia !a ADP > 'or enten!er +ue n&o se !e*e 'unir aborto 'rati(a!o 'or $2!i(o# (o$ senti$ento !a "estante# se o feto 2 anen(efalo. At2 o $o$ento# ta$b2$ *otara$ !esse $o!o os $inistros Mar(o Aur2lio 3relator4# Rosa eber# Zoa+ui$ Barbosa# uiH u# C1r$en :(ia Antunes Ro(,a e Ares Britto.
LESÃO CORPORAL Art. 2 - @fender a integridade corporal ou a sa2de de outrem: Pena - detenção, de = 'tr1s) meses a & 'um) ano.
Be$ Zur5!i(o tutela!o / Sa:!e e Inte"ri!a!e (or'oral. i'o subeti*o / Dolo 3Ani$us le"en!i ou *ulneran!i4 e Cul'a.
ESP'CIES DE LESÃO CORPORAL •
L*H* ( C",u#
•
="H* - § 1º
•
ra"ssima - § 2º
•
e4uida de morte - § 3º
•
/io!Fnia Domstia - § 9º
•
Cu!>osa - § º
LESÃO CORPORAL 8UALIFICADA PELO RESULTADO SEMPRE DOLOSA&
2 les#o corporal vai muito al0m da les#o anat@mica, perceptível, visível$ 9?3.649>2>. CO4
RESULTADO DA LESÃO CORPORAL / In:$eros 'oss5*eis# o le"isla!or estabele(eu es(ala !e "ra*i!a!e nos !i*ersos ti'os !e les&o (or'oral 3+uanto $ais "ra*e o resulta!o# $ais alta a 'ena4.
Obs.? A les&o (or'oral +ualifi(a!a 'elo resulta!o 2 se$'re DOOSA. e*e / Ca'ut
Art. &%/ - @fender a integridade corporal ou a sa2de de outrem: T to!a les&o +ue n&o "ra*e# "ra*5ssi$a ou se"ui!a !e $orte 3(on(eito resi!ual4. § º - e resulta: - - incapacidade para as ocupaçGes >abituais, por mais de =+
'trinta) dias; -ncapacidade H E a total incapacidade 'A pessoa não pode, de
modo algum, eercer qualquer atividade). >cupa+Fes ;a*ituais H ão @cupaçGes rotineiras. ,ais de :/ dias - A constatação se da por eame pericial. -- - perigo de vida; @ risco precisa ser concreto '#esultado unicamente culposo) --- - debilidade permanente; De*ilidade - Re!u%&o (ont5nua !a (a'a(i!a!e !e fun(iona$ento !e 8r"&o ,u$ano.
Obs.? O fato !o sueito su'rir a !ebili!a!e 'or $eios $e(Kni(os n&o !es(ara(teriHa a "ra*i!a!e !a les&o (or'oral.
-V - aceleração de parto: D1-se +uan!o ,1 e'uls&o !o feto antes !o ter$o final !a "ra*i!eH (onse"uin!o sobre*i*er# e$ raH&o !a les&o (or'oral sofri!a 'ela "estante. § 2º - e resulta: - - incapacidade permanente para o trabal>o; -ncapacidade permanente H Curadoura, prolongada 'Não
precisa ser vitalícia). ra*al6o H Atividade eercida, aquela para a qual o su6eito se >abilitou. -- - enfermidade incurvel; !ransmissão de mol$stia para a vítima, sem cura, no momento da transmissão. --- - perda ou inutili
Krgãos duplos H A perda de um não caracteri
“Para ser considerada deformidade, deve ser, ao menos, capaz de causar desagrado e ser irreparável pelos meios comuns da Medicina” (TJRS). Obs.: a possibilidade de correção por cirurgia estética não interessa, nem tão pouco descaracteriza a lesão.
V " aborto.
O resulta!o 2 obri"atoria$ente (ul'oso 3es&o (or'oral !olosa (o$ resulta!o (ul'oso4
O)SER:AÇES? Perigo de Contágio Ven(reo Art. :/ " por algu$m, por meio de relaçGes seuais ou
qualquer ato libidinoso, a contgio de mol$stia ven$rea, de que sabe ou deve saber que est contaminado: Perigo de Contágio de ,ol(stia 'rave Art. : - ?raticar, com o fim de transmitir a outrem mol$stia
grave de que est contaminado, ato capa< de produ
Cara(teriHa-se 'elo Preter!olo. L*5o o,o"@ u@,o" W 6 Se a les&o 2 (ul'osa? Pena - !eten%&o# !e !ois $eses a u$ ano.
A @*5o o,o"@ u@,o" 6"+" *> Vu"@"". S* " @*5o o,o"@ o ,"#"" ;" *45o * H*?u@o "u#o+o#o. Art. :/:. ?raticar lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a >abilitação para dirigir veículo automotor. Parágrao nico. Aumenta-se a pena de um terço D metade, se ocorrer qualquer das >ipteses do pargrafo 2nico do artigo anterior. A#. 302J Parágrao nico. No >omicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena $ aumentada de um terço D metade, se o agente: - - não possuir ?ermissão para Cirigir ou 9arteira de Jabilitação; -- - pratic-lo em faia de pedestres ou na calçada; --- - deiar de prestar socorro, quando possível fa<1-lo sem risco
pessoal, D vítima do acidente; -V - no eercício de sua profissão ou atividade, estiver condu4 W 9o Se a les&o for 'rati(a!a (ontra as(en!ente# !es(en!ente# ir$&o# (Fnu"e ou (o$'an,eiro# ou (o$ +ue$ (on*i*a ou ten,a (on*i*i!o# ou# ain!a# 're*ale(en!o-se o a"ente !as rela%@es !o$2sti(as# !e (oabita%&o ou !e ,os'itali!a!e? Pena - !eten%&o# !e = 3tr)s4 $eses a = 3tr)s4 anos.
es&o (or'oral !e NATUREGA LE:E. Para (onfi"urar o (ri$e !e *iol)n(ia !o$2sti(a se faH ne(ess1rio a eist)n(ia !e rela%&o entre autor e *5ti$a. Na *iol)n(ia !o$2sti(a a +ualifi(a%&o !o (ri$e se !a e$ *irtu!e !a rela%&o es'e(ial entre autor e *5ti$a. •
Rela%&o a$iliar;
•
Rela%&o Afeti*a;
•
Rela%&o e$ A$biente !o$2sti(o.
Su6*#o P"Ho ( Lo$e$ ou Mul,er. O ")nero !a *5ti$a n&o interfere na ti'ifi(a%&o !a (on!uta. O (ri$e !e *iol)n(ia !o$2sti(a abar(a o Lo$e$# $as +uan!o 'rati(a!o 'or Mul,er !e*e ser a'li(a!a a lei Maria !a Pen,a. N&o (onfun!ir (ri$e !e *iol)n(ia !o$2sti(a (o$ ei Maria !a Pen,a. A lei Maria !a Pen,a n&o estabele(e nen,u$ ti'o 'enal 3orne(e# as $ul,eres# u$ instru$ento !e 'rote%&o4. Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
A#. 7o S5o o+" * Ho@;" o+$#" * "+@" o;#" " +u@*J *;#* ou#"W I - a *iol)n(ia f5si(a# enten!i!a (o$o +ual+uer (on!uta +ue ofen!a sua inte"ri!a!e ou sa:!e (or'oral; II - a *iol)n(ia 'si(ol8"i(a# enten!i!a (o$o +ual+uer (on!uta +ue l,e (ause !ano e$o(ional e !i$inui%&o !a auto-esti$a ou +ue l,e 'reu!i+ue e 'erturbe o 'leno !esen*ol*i$ento ou +ue *ise !e"ra!ar ou (ontrolar suas a%@es# (o$'orta$entos# (ren%as e !e(is@es# $e!iante a$ea%a# (onstran"i$ento# ,u$il,a%&o# $ani'ula%&o# isola$ento# *i"ilKn(ia (onstante# 'erse"ui%&o (ontu$aH# insulto# (,anta"e$# ri!i(ulariHa%&o# e'lora%&o e li$ita%&o !o !ireito !e ir e *ir ou +ual+uer outro $eio +ue l,e (ause 'reu5Ho J sa:!e 'si(ol8"i(a e J auto!eter$ina%&o; III - a *iol)n(ia seual# enten!i!a (o$o +ual+uer (on!uta +ue a (onstrana a 'resen(iar# a $anter ou a 'arti(i'ar !e rela%&o seual n&o !esea!a# $e!iante inti$i!a%&o# a$ea%a# (oa%&o ou uso !a for%a; +ue a in!uHa a (o$er(ialiHar ou a utiliHar# !e +ual+uer $o!o# a sua seuali!a!e# +ue a i$'e%a !e usar +ual+uer $2to!o (ontra(e'ti*o ou +ue a for(e ao $atri$Fnio# J "ra*i!eH# ao aborto ou J 'rostitui%&o# $e!iante (oa%&o# (,anta"e$# suborno ou $ani'ula%&o; ou +ue li$ite ou anule o eer(5(io !e seus !ireitos seuais e re'ro!uti*os; I0 - a *iol)n(ia 'atri$onial# enten!i!a (o$o +ual+uer (on!uta +ue (onfi"ure reten%&o# subtra%&o# !estrui%&o 'ar(ial ou total !e seus obetos# instru$entos !e trabal,o# !o(u$entos 'essoais# bens# *alores e !ireitos ou re(ursos e(onF$i(os# in(luin!o os !estina!os a satisfaHer suas ne(essi!a!es; 0 - a *iol)n(ia $oral# enten!i!a (o$o +ual+uer (on!uta +ue (onfi"ure (al:nia# !ifa$a%&o ou in:ria.
A lei Maria !a Pen,a 2 u$ (on(eito !e *iol)n(ia !o$2sti(a 3N&o 2 (ri$e4. A ei Maria Da Pen,a i$'e!e a a'li(a%&o !a lei 9.7999 3ZECri$4. Os institutos !es'enaliHa!ores !a ei 9.7999 n&o (abe a ei Maria !a Pen,a.
Obs.? se a les&o for +ualifi(a!a# n&o se a'li(a o W 9o# e si$ WW o ou <# $as se entre a *5ti$a e o autor ,ou*er u$a !as rela%@es !o W 9o a 'ena ser1 au$enta!a. O W 9o 2 !e natureHa le*e# a a%&o 'enal 2 PBICA CONDICIONADA. !"!D#$!"% D% "&D'" ( incondicionada a ação penal p)blica que processa os crimes de lesão corporal praticados com viol*ncia doméstica e familiar contra a mul+er, seja qual for a natureza das leses, consoante decisão do -"' na D# //0/1D'. (, portanto, ineficaz a retratação da v2tima em relação a fatos criminosos posteriores 3 publicação do julgamento da referida D#.
a4E$ (asos !e les@es (or'orais !olosas "ra*es# "ra*5ssi$as e se"ui!as !e $orte# a a%&o 'enal (ontinua (o$o se$'re ':bli(a in(on!i(iona!a# in!e'en!ente$ente !a (on!i%&o !a *5ti$a. b4O(orren!o les@es (or'orais (ul'osas 3!e +ual+uer natureHa4# a a%&o 'enal (ontinua sen!o ':bli(a (on!i(iona!a a re'resenta%&o# nos ter$os !o art. VV !a ei 97999# in!e'en!ente$ente !a (on!i%&o !a *5ti$a. (4O(orren!o les@es (or'orais !olosas le*es# n&o i$'ortan!o a (on!i%&o !a *5ti$a 3,o$e$ ou $ul,er4# !es!e +ue n&o (lassifi(1*eis (o$o g*iol)n(ia !o$2sti(a ou fa$iliarh !e a(or!o (o$ os !ita$es !a ei .=>776# a a%&o 'enal (ontinua sen!o ':bli(a (on!i(iona!a a re'resenta%&o 'or for%a !o arti"o VV !a ei 97999. !4ratan!o-se !e les@es (or'orais !olosas le*es (lassifi(1*eis (o$o g*iol)n(ia !o$2sti(a e fa$iliarh# $as 'er'etra!as (ontra ,o$ens# 'er$ane(e a a%&o 'enal ':bli(a (on!i(iona!a 3art. VV !a ei 979994. e4inal$ente# a(onte(en!o les@es !olosas le*es (ontra g$ul,erh no (onteto !e g*iol)n(ia !o$2sti(a ou fa$iliarh# 'assou a a%&o 'enal a ser ':bli(a in(on!i(iona!a# *eH +ue o art. VV !a ei 97999 te*e *e!a!a sua a'li(a%&o a esses (asos na for$a !o art. > !a ei .=>776. A#. J L* .0/&. A@$+ " ,Y#** o CYo P*;"@ * " @*@"45o *,*"@J *,*;*> * *,**;#"45o " "45o ,*;"@ *@"#H" "o +* * @*^* o,o" @*H* * @*^* u@,o". A#. 1J L* 30/0!&. Aos (ri$es 'rati(a!os (o$ *iol)n(ia !o$2sti(a e fa$iliar (ontra a $ul,er# in!e'en!ente$ente !a 'ena 're*ista# n&o se a'li(a a ei no 9.799# !e <6 !e sete$bro !e 99.
W 7. Nos (asos 're*istos nos WW o a =o !este arti"o# se as (ir(unstKn(ias s&o as in!i(a!as no W 9o !este arti"o# au$enta-se a 'ena e$ = 3u$ ter%o4. W . Na ,i'8tese !o W 9o !este arti"o# a 'ena ser1 au$enta!a !e u$ ter%o se o (ri$e for (o$eti!o (ontra 'essoa 'orta!ora !e !efi(i)n(ia.
PERICLITAÇÃO DA :IDA E DA SAÚDE Perigo de Contágio Ven(reo Art. :/ " por algu$m, por meio de relaçGes seuais ou
qualquer ato libidinoso, a contgio de mol$stia ven$rea, de que sabe ou deve saber que est contaminado: u6eito sabe est contaminado e mesmo assim pratica relação seual com outra pessoa. Perigo de Contágio de ,ol(stia 'rave Art. : - ?raticar, com o fim de transmitir a outrem mol$stia
grave de que est contaminado, ato capa< de produ
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AB";o;o * ;"," Art. == - Aban!onar 'essoa +ue est1 sob seu (ui!a!o# "uar!a# *i"ilKn(ia ou autori!a!e# e# 'or +ual+uer $oti*o# in(a'aH !e !efen!er-se !os ris(os resultantes !o aban!ono?
Confi"ura o !elito +uan!o o a"ente aban!ona# !eia ao !esa$'aro 'essoa in(a'aH !e se !efen!er !os e*entuais ris(os oriun!os +uan!o tin,a o !e*er !e ofere(er a$'aro e$ rela%&o a u$a situa%&o !e (ui!a!o. O (ri$e se (onsu$a +uan!o o in(a'aH 2 sub$eti!a a u$a efeti*a situa%&o !e ris(o e$ raH&o !o aban!ono. E,o45o ou "B";o;o * *$+-;"o Art. => - E'or ou aban!onar re(2$-nas(i!o# 'ara o(ultar !esonra 'r8'ria?
Para (onfi"urar o !elito# +ue 2 'r8'rio# a $&e !e*e aban!onar fil,o re(2$-nas(i!o# (o$ a finali!a!e !e o(ultar !esonra 'r8'ria. Art. = - Deiar !e 'restar assist)n(ia# +uan!o 'oss5*el faH)-lo se$ ris(o 'essoal# J (rian%a aban!ona!a ou etra*ia!a# ou J 'essoa in*1li!a ou feri!a# ao !esa$'aro ou e$ "ra*e e i$inente 'eri"o; ou n&o 'e!ir# nesses (asos# o so(orro !a autori!a!e ':bli(a?
O (ri$e !e o$iss&o !e so(orro s8 se (onfi"ura +uan!o o so(orro era 'oss5*el. 3Ne(essi!a!e e 'ossibili!a!e !e so(orro4 Art. =-A. Ei"ir (,e+ue-(au%&o# nota 'ro$iss8ria ou +ual+uer "arantia# be$ (o$o o 'reen(,i$ento 'r2*io !e for$ul1rios a!$inistrati*os# (o$o (on!i%&o 'ara o aten!i$ento $2!i(o-,os'italar e$er"en(ial? Los'ital n&o 'o!e ei"ir (,e+ue (al%&o 'ara aten!er al"u2$.
A#. 13! - E,o " ,*o " H" ou " "* * ,*o" oB u" "u#o"*J u"" ou H@;"J ,"" + * *u"45oJ *;;oJ #"#"+*;#o ou u#Y"J Vu* ,H";o-" * "@+*;#"45o ou u"o ;,*;>H*J Vu* u6*#";o-" " #"B"@o **Ho ou ;"*Vu"oJ Vu* "Bu";o * +*o * o*45o ou ,@;"W ANIMUS CORRIGENDI 0E DISCIPINANDI 3Inten%&o !e e!u(ar / E(esso na for$a !e e!u(a%&o4.
A#. 1Q Co;##u +* * #o#u"W I - (onstran"er al"u2$ (o$ e$'re"o !e *iol)n(ia ou "ra*e a$ea%a# (ausan!ol,e sofri$ento f5si(o ou $ental? a4 (o$ o fi$ !e obter infor$a%&o# !e(lara%&o ou (onfiss&o !a *5ti$a ou !e ter(eira 'essoa; b4 'ara 'ro*o(ar a%&o ou o$iss&o !e natureHa (ri$inosa;
#ia Art. :0 - ?articipar de ria, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de &5 'quin
CRIMES CONTRA A ONRA Lonra 2 u$ !ireito !e 'ersonali!a!e
Lonra
o;" OB6*#H"
Obeti*a
Re'uta%&o !e u$a 'essoa# (on(eito eterno 3So(ial4.
Subeti*a
Senti$ento 5nti$o !e !i"ni!a!e ou !e(oro# (ons(i)n(ia 5nti$a sobre seus atributos intele(tuais e $orais 3A$or 'r8'rio4.
C"@;" D"+"45o
o;" SuB6*#H"
I;6"
