Módulo II - Atendimento ao cidadão nas Ouvidorias Públicas: abordagem introdutória
Ao final deste módulo, você você será capaz de:
- Conhecer os princípios básicos e ações que devem nortear o atendimento pelas Ouvidorias Públicas;
- Conhecer como são classificadas as manifestações dos cidadãos;
- Conhecer o que é a Lei de Acesso a Informação Pública (LAI) e aspectos gerais de sua implementação pelas Ouvidorias Públicas.
Unidade 1 - Noções sobre atendimento
Como visto no Módulo 1, a Ouvidoria tem como principais funções: ouvir, compreender e qualificar as diferentes formas de manifestação dos cidadãos, acompanhar e responder as solicitações e demonstrar os resultados produzidos.
Essas funções podem ser reunidas em dois grandes eixos de atuação:
1) As Ouvidorias são um instrumento de participação social, voltadas para a interlocução entre o cidadão e as instituições i nstituições públicas e, ao mesmo tempo;
2) São um instrumento de aprimoramento da gestão pública.
A figura a seguir detalha o funcionamento funcionamento dessa dinâmica: dinâmica:
Fonte: Manual de como atender bem à Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), 2012, com adaptações.Versão adaptada pela Ouvidoria-Geral da União, 2013.
Cada uma dessas funções está diretamente relacionada com a capacidade de atender adequadamente o cidadão; de oferecer respostas satisfatórias às suas necessidades; e de produzir para o Estado informações qualificadas, elaboradas a partir de demandas apontadas pela sociedade.
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Uma pessoa quando procura um órgão público é um cidadão-usuário, e não um cliente-consumidor. Enquanto a relação de consumo é uma relação de atendimento a demandas individualizadas e desconectadas entre si, que prioriza os direitos individuais, a relação entre o cidadão-usuário e os órgãos que oferecem os serviços públicos está voltada para assegurar direitos humanos e para garantir a participação social na vida pública (POLITT, 1990 apud VAZ s/d). No serviço público as pessoas são cidadãos buscando atendimento e não clientes-consumidores!
Em outras palavras, os serviços de atendimento disponibilizados pelas instituições privadas, a exemplo dos 0800, Fale Conosco e Call Center, entre outros, costumam agir como uma “pronta -entrega” de informações previamente disponíveis em seu próprio banco de dados. Embora as Ouvidorias Públicas, em muitos casos, tenham as informações disponíveis e publicadas na internet, elas tratam, sobretudo, com questionamentos que demandam a análise crítica e atualizada de demandas relacionadas aos órgãos públicos. A Ouvidoria não é apenas um canal entre o cidadão e a Administração Pública. Ele é uma instituição de participação social!
O atendimento ao cidadão é atividade da maior importância para o t rabalho das Ouvidorias Públicas. Como você já estudou anteriormente, esse atendimento pode ocorrer em quatro modalidades:
Presencialmente, na própria unidade da Ouvidoria Pública; por meio de telefone; por meio de carta e/ou; por meio da internet, via correio eletrônico ou via Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
Seja qual for a forma de atendimento utilizada, é preciso conhecer alguns princípios básicos e ações que devem nortear a prática cotidiana de interação com o cidadão.
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1.1 Princípios e ações para um atendimento de qualidade
Dentre as várias responsabilidades e tarefas do serviço público, uma das mais importantes é dar atendimento direto ao cidadão, pois é nesse contato que se garante a democracia participativa e realizam-se os direitos humanos.
Por isso, a busca pela qualidade no atendimento das Ouvidorias Públicas é um trabalho permanente. Nesse processo de constante aperfeiçoamento, é possível contar com alguns princípios orientadores, capazes de direcionar a ação dos profissionais das Ouvidorias em seu trabalho cotidiano de diálogo com os cidadãos e de mediação de conflitos.
Mas o que são princípios?
Princípios são pontos de partida, compreensões que inspiram ideias e práticas. Tê-los em mente é essencial para garantir que os serviços de atendimento prestados pelas Ouvidorias Públicas tenham a qualidade necessária. Conheçaos a seguir:
O primeiro princípio para o bom atendimento é o foco na promoção de direitos humanos, que qualifica, de imediato, qualquer indivíduo como cidadão. Esse “olhar”, embasado na educação em direitos humanos, acaba por promover
novas compreensões e práticas dentro da Administração Pública, contribuindo para uma mudança na cultura institucional do Estado e de seus servidores. É preciso ter em mente que todas as pessoas são sujeitos de direitos, e não meros destinatários das ações públicas.
O segundo princípio estabelece que o serviço prestado deve atender a uma real necessidade
do
cidadão. “Como?”, você pode estar se perguntando.
Primeiramente, realizando uma escuta ativa das demandas iniciais apresentadas pelo cidadão, de forma a compreender suas necessidades e carências, e, depois, registrando-as de forma clara e precisa.
Por fim, o terceiro princípio diz respeito ao compromisso com a manutenção da qualidade dos serviços ao longo do tempo. Não adianta prestar um excelente atendimento em um primeiro momento e depois ter uma queda brusca de
qualidade. A permanência do padrão de qualidade leva à conquista da confiabilidade e à efetividade do trabalho de atendimento!
O que é educação em direitos humanos?
“A Educação em Direitos Humanos busca formar uma nova mentalidade
coletiva para o exercício da solidariedade, do respeito às diferenças e da tolerância. Preocupa-se com a difusão e disseminação do conhecimento que combatam o preconceito, a discriminação e a violência e promovam valores como liberdade, igualdade e justiça. Educar em Direitos Humanos parte de uma perspectiva multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, promovendo, assim, uma cidadania participativa. Trata-se de uma articulação de várias dimensões que visam: a) a apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre Direitos Humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local; b) a afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos Direitos Humanos em todos os espaços da sociedade; c) a formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente nos níveis cognitivo, social, ético e político; d) o desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos orientados à mudança de mentalidades e de práticas individuais e coletivas que possam gerar ações e instrumentos em favor da defesa, da promoção e ampliação dos Direitos Humanos” (SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, 2013).
Os três princípios vistos acima, para ganharem efetividade, devem inspirar práticas concretas, capazes de dar maior qualidade à relação profissional entre a Ouvidoria Pública e o cidadão. Conheça algumas dessas práticas:
Identificar as necessidades dos cidadãos; Ser educado e resolutivo; Fazer uso da empatia; Cuidar da comunicação verbal e escrita; Evitar informações conflitantes; Atenuar a burocracia; Cumprir prazos e horários;
Desenvolver ações de comunicação para informação e esclarecimento dos cidadãos sobre seus direitos e responsabilidades; Analisar as reclamações; Considerar as boas sugestões.
Pág. 4 Atendimento e tratamento: qual a diferença?
O atendimento busca satisfazer as demandas de informação, produtos ou serviços apresentadas pelo cidadão. Já o tratamento se refere à forma como o usuário é recebido e atendido.
Veja um exemplo: imagine que um cidadão vai até um serviço público em busca de um documento, uma consulta ou um simples carimbo. Ao entrar em uma unidade pública, é prontamente recebido com cortesia e atenção, mas não encontra o produto ou serviço que buscava. O cidadão foi bem tratado, mas não foi atendido.
O bom atendimento é medido pela qualidade, o que inclui dar um bom tratamento ao cidadão e satisfazer, com tempestividade e suficiência, as demandas de informação, produtos ou serviços por ele apresentadas. Tempestividade significa atender no prazo adequado. A suficiência quer dizer que o atendimento, para ser bom, deve ser completo. Não pode ficar faltando informação ou alguma etapa do serviço. Suficiência não significa ir além do que é pedido, mas sim fazer tudo o que é necessário para atender a demanda do cidadão.
A qualidade do atendimento, de modo geral, é determinada pelos seguintes elementos:
• Competência: existência de pessoas capacitadas e recursos tecnológicos
adequados;
• Confiabilidade: cumprimento de prazos e horários estabelecidos previamente;
• Credibilidade: honestidade no serviço ofertado;
• Segurança: garantia de sigilo das informações pessoais;
• Facilidade de acesso: acessibilidade tanto aos serviços como aos
profissionais ;
• Comunicação: clareza nas instruções de utilização dos serviços e nas
respostas fornecidas.
A qualidade do tratamento, por sua vez, diz respeito à atuação do atendente quando interage com o cidadão. Está relacionada a características como:
• Presteza: demonstração do desejo de servir, valorizando prontamente a
solicitação do cidadão;
• Cortesia: manifestação de respeito ao cidadão e de cordialidade;
• Flexibilidade: capacidade de lidar com situações não previstas.
A efetividade no atendimento é alcançada quando os servidores públicos desempenham seu trabalho da melhor maneira possível e o cidadão recebe um bom atendimento e um bom tratamento. Mas cabe ressaltar que efetividade não significa conceder tudo o que o cidadão solicita, pois em algumas
situações isso não será possível. A efetividade estará presente também nos casos em que uma solicitação não pode ser atendida, mas o cidadão recebe de forma clara e suficiente a explicação pelo indeferimento. Nesse caso, o usuário pode voltar para casa chateado, mas entendendo a impossibilidade de sua demanda (ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 2010).
Veja um exemplo interessante de bom atendimento:
A Controladoria-Geral da União recebeu o seguinte pedido de um cidadão:
“Solicito acesso e cópia de todas as auditorias realizadas pelo órgão entre
2005 e 2012 no Ministério da Educação e suas secretarias com os devidos encaminhamentos pelo órgão”.
O órgão preparou a seguinte resposta:
"Prezado(a) Senhor(a) ,
Em atendimento a sua solicitação de acesso e cópia de todas as auditorias realizadas pelo órgão entre 2005 e 2012 no Ministério da Educação e suas secretarias com os devidos encaminhamentos pelo órgão, a CGU informa que no período de 2005 a 2012 foram finalizadas 195 auditorias no Ministério da Educação e suas unidades. Essas ações de controle estão distribuídas anualmente da seguinte forma:
ANO DE CONCLUSÃO
QUANTIDADE DE AUDITORIAS REALIZADAS PELA CGU
2005
39
2006
44
2007
34
2008
28
2009
28
2010
21
2011
1
2012
-
TOTAL
195
Nota: Consulta realizada em 04/06/2012
Do volume total, 84 trabalhos se referem às auditorias anuais de contas, realizadas para subsidiar os encaminhamentos dos processos de prestações de contas anuais das unidades do MEC ao Tribunal de Contas da União.
No mesmo período (2005-2012), 67 auditorias foram realizadas como trabalhos regulares de acompanhamento realizados pela CGU junto ao MEC. Finalmente, 44 auditorias foram realizadas sobre projetos de financiamento externos e projetos de cooperação técnica internacional, tendo sido encaminhados para os respectivos organismos internacionais que demandam os mencionados trabalhos.
Em todos os casos, os relatórios produzidos foram encaminhados aos gestores federais auditados, e as providências recomendadas pela CGU foram objeto de monitoramento a cada ciclo anual de auditorias. Isto significa que, nos relatórios produzidos em 2006, por exemplo, será possível identificar quais os encaminhamentos e providências adotadas pelos gestores federais quanto às recomendações produzidas pela CGU quando das auditorias de 2005.
Tendo em vista o largo escopo de abrangência de sua solicitação (o que implicará na coleta de aproximadamente 15 mil páginas de relatórios), solicitamos sua compreensão em refinar os parâmetros de sua consulta original, a fim de possibilitar um procedimento eficiente de coleta e preparação dos documentos requeridos à CGU.
Tão logo seja registrado o novo pedido, com parâmetros mais específicos, promoveremos a preparação do material solicitado.
Atenciosamente,
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
Controladoria-Geral da União"
Perceba que a demanda do cidadão de obter cópia de todas as auditorias realizadas pela CGU entre 2005 e 2012 não pode ser atendida prontamente. No entanto, a resposta da Ouvidoria foi cordial, além de orientar e esclarecer o cidadão sobre a solicitação de forma clara e suficiente. Ou seja, a resposta foi efetiva!
Fonte: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO; OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO. Orientações para implementação da Lei de Acesso à Informação nas Ouvidorias Públicas: rumo ao sistema participativo. Brasília: ControladoriaGeral da União; Ouvidoria-Geral da União, 2012b.
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1.2 O atendimento como parte de um sistema Por mais simples que possa parecer uma tarefa, é necessário ter em mente que ela faz parte de um todo, de um “sistema”. Cada função desempenhada é
similar a uma peça, que vai determinar o sucesso de um processo ou comprometê-lo.
Imagine a seguinte situação:
A função de uma servidora é organizar e direcionar as pessoas em determinadas filas, e ela faz isso com a maior cortesia e disposição. Coloca cada pessoa na fila certa, mas, por desconhecimento ou descuido, deixa de informar que a prestação do serviço solicitado não poderá ser efetivada se essa pessoa não tiver a carteira de identidade ou o CPF, por exemplo. É bem provável que muitas pessoas ficarão na fila certa por bastante tempo e, quando chegar sua vez, descobrirão que a espera foi em vão, pois não estão com os documentos necessários para o atendimento. Pense na situação do outro servidor que vai ter que dizer ao cidadão que não poderá atendê-lo por não estar de posse dos documentos? (ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 2010).
Para prestar um bom atendimento, é necessário que o servidor tenha conhecimento de suas funções e visualize todo o processo que envolve o contato direto com o cidadão – desde o “Olá, em que posso ajudá-lo?”, passando pelo registro e encaminhamento da demanda até a resposta pelo órgão competente. Isso se chama visão sistêmica do atendimento.
Isso não quer dizer que os servidores sejam responsáveis por todas as etapas que compõe o processo de atendimento, mas sim que devem ter conhecimento das relações entre as atividades e os processos e procedimentos necessários para realizá-las.
Em um órgão público, qualquer que seja a função ou rotina de trabalho, todos os servidores estão sistemicamente envolvidos com o atendimento ao cidadão. O servidor público é um agente do Estado a serviço da sociedade. E cabe ao responsável pelo atendimento ao cidadão colocar à disposição dele os serviços demandados.
O serviço público oferece um bom atendimento ao cidadão quando todos os servidores entendem qual a finalidade que está por trás de todos os papéis, carimbos, protocolos e procedimentos administrativos. E sabem que o resultado final dependerá do bom funcionamento de cada parte desse c onjunto.
Quando há visão sistêmica do atendimento, evitam-se retornos desnecessários do cidadão, pois se pode prever algum eventual problema que possa ocorrer em uma etapa seguinte à análise do pedido. Além disso, é possível manter uma postura crítica em relação a todo o processo, avaliando permanentemente, a partir da experiência prática individual, a validade e efetividade de certos requisitos e trâmites administrativos. Essa postura criativa e reflexiva pode, posteriormente, servir para o aperfeiçoamento das ações.
Todos os servidores, mesmo aqueles que não entram em contato direto com os usuários, devem estar cientes da importância de seu papel na qualidade do atendimento final!
Muitas pessoas que chegam para serem atendidas nas unidades das Ouvidorias Públicas vivenciam algum tipo de vulnerabilidade social e, em geral, apresentam um conjunto variado de necessidades sociais. Este conjunto é desconsiderado, por exemplo, quando o atendente diz para o usuário: “aqui a gente não atende isso”. A promoção da cultura de direitos humanos, a
adesão do servidor ao seu contexto organizacional, além da construção de uma visão sistêmica do atendimento contribuem para fortalecer a compreensão do cidadão como sujeito de direitos e romper com situações como essa. Um cidadão pode apresentar uma demanda para uma Ouvidoria Pública que ultrapassa sua competência institucional. No entanto, isso não a exime de orientar corretamente as pessoas quanto aos seus direitos e direcioná-las, quando necessário, para órgãos, serviços e equipamentos públicos competentes.
Pág. 6 1.3 O passo a passo do atendimento presencial
Cidadã diz: - Você pode resolver o meu problema?
Profissional responde: - As Ouvidorias Públicas devem lhe dar informações
sobre os seus direitos e como garanti-los, devem acolher suas reclamações, denúncias, sugestões e elogios e encaminhá-las para os órgãos ou setores públicos responsáveis, para que eles verifiquem a melhor forma de resolver sua necessidade. Nós somos a ponte entre a Senhora e os órgãos da Administração Pública.
Imagine a cena:
Você recebe um cidadão para atendimento. Ele relata uma situação e apresenta uma demanda. E agora, o que fazer?
Conheça a seguir alguns passos importantes do atendimento!
Ouvir e compreender as diferentes formas de manifestação dos cidadãos como demandas legítimas, reconhecendo-os, sem qualquer distinção, como sujeitos de direitos. Para isso é preciso:
Escutar ativamente e não julgar. Fazer perguntas que permitam o esclarecimento de questões. Identificar os interesses envolvidos. Mediar possíveis conflitos. Certificar-se de que as informações importantes para a compreensão da questão foram fornecidas. Perceba que as demandas dos cidadãos podem ser muito diferentes umas das outras. Assim, para organizar o trabalho das Ouvidorias Públicas, facilitar o acompanhamento das ações e a sistematização dos resultados criaram-se alguns critérios de classificação e agrupamento das manifestações dos cidadãos.
Antes de conhecê-los, veja o que diz o § 3º, inciso I do artigo 37 e o § 2º do artigo 74 da Constituição Federal:
Legislação
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
(...) § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (...).
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Embora a Constituição Federal estabeleça a obrigatoriedade da Administração Pública Federal dar recebimento e tratamento apenas às denúncias e às reclamações, devem-se considerar outros tipos de manifestação do cidadão, com o objetivo de dar voz a diferentes formas de participação e controle social e, assim, oferecer maiores condições para o exercício da democracia.
Partindo dessa necessidade, a Ouvidoria Geral da União realizou um estudo das categorias utilizadas por Ouvidorias Públicas de diferentes portes, e contou com a sugestão de Ouvidores e outros profissionais para desenvolver um sistema classificatório das manifestações dos cidadãos. Confira!.
1° Passo Classificação das manifestações
Tipos
Conteúdo Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ou sobre as pessoas que participaram do serviço/atendimento.
Elogio
Exemplo: Um cidadão utiliza os serviços da biblioteca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e se sente satisfeito com o atendimento prestado pela bibliotecária. Depois disso, procura a Ouvidoria e registra um elogio à funcionária. Comunicação de irregularidades ocorridas na administração pública ou ocorridas em razão do
Denúncia
exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções. Comunicação de infrações disciplinares, prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa
que venham ferir a ética e a legislação. Também são denúncias, recebidas pelas Ouvidorias Públicas federais, as manifestações relativas à violação de direitos, mesmo se ocorridas em âmbito privado. Importante! As denúncias devem ser acatadas
como suposições até que sejam apuradas. Exemplo: Um cidadão denuncia prática de violência doméstica contra a mulher ocorrida em sua vizinhança; uma cidadã denuncia um servidor público que recebeu propina para agilizar um procedimento administrativo.
Manifestação que deve conter, necessariamente, um requerimento de atendimento ou serviço. Pode se referir a uma solicitação material ou não. Importante! O pedido de informação em sentido
Solicitações diversas
estrito é um mecanismo previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nesse caso, o pedido deve ser direcionado para o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) ou cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC). Esse assunto será abordado no próximo tópico. Exemplo: Solicitação material: cartilhas e materiais de divulgação; pedido de reajuste salarial; pedido de medicamentos, órteses e próteses. Solicitações não materiais: visitas guiadas a determinado órgão público, pedido de audiência com alguma autoridade.
Manifestação de desagrado ou protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou do servidor público, considerado ineficiente, ineficaz ou não efetivo. Reclamação
Para efeito de padronização, também serão consideradas nessa categoria as críticas, tais como opiniões desfavoráveis, crítica a atos da Administração, de concessionárias de serviço público ou de servidores. Exemplo: Um servidor público desrespeita uma pessoa que busca informações sobre o horário de funcionamento de um equipamento público.
Manifestação que apresenta uma ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela Administração Pública, ainda que associada a uma reclamação específica. Sugestão
Essas manifestações contribuem de forma individual ou coletiva para o aperfeiçoamento da política, norma, padrão, procedimento, decisão, ato de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal ou serviço público prestado. Exemplo: Um cidadão sugere que seja disponibilizado serviço de fotocópias próximo ao balcão de atendimento de um órgão público.
Fonte: ROMÃO, José Eduardo Elias. A Ouvidoria Geral da União e o papel das Ouvidorias Públicas na efetivação do controle social. In: CARDOSO, Antonio Semeraro Rito; LYRA, Rubens Pinto (Orgs). Modalidades de Ouvidoria Pública no Brasil: Terceira Coletânea. João Pessoa: Ed. UFPB, 2012.
Pág. 8 2° Passo
Qualificar as expectativas do cidadão de forma adequada e criteriosa, caracterizando as situações relatadas com o maior número de informações possíveis, para que seja possível decodificá-las como oportunidades de melhoria das ações públicas. Para tanto é preciso:
Explicar sobre o procedimento de registro das informações ao cidadão. É importante que o cidadão-usuário esteja ciente de que as informações por ele prestadas devem ser registradas no formulário de atendimento.
3° Passo
Responder aos cidadãos de forma suficiente e tempestiva. Isso quer dizer:
Fornecer resposta qualificada no tempo certo. A partir do encaminhamento das manifestações e acompanhamento de seu tratamento pelos órgãos parceiros, a Ouvidoria deve encaminhar ao cidadão resposta de qualidade, no tempo previsto.
Agora que você já sabe o passo a passo do atendimento, conheça o que é a Lei de Acesso à Informação Pública e as especificidades que ela cria para o atendimento ao cidadão. Prossiga seus estudos!
Unidade 2 - A Lei de Acesso à Informação: o que é?
O inciso XXXIII do artigo 5º, em conjunto com outros incisos dos artigos 37 e 216 da Constituição Federal, foram regulados pela Lei n° 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação, ou simplesmente LAI, como muitos a chamam).
De maneira abrangente, a Lei regulou o direito do cidadão a ter acesso às informações produzidas e sob custódia do Estado. Essa norma estabeleceu exceções previstas nos artigos 21 a 34, que estabelecem sigilos considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
A LAI foi regulamentada pelo Decreto Nº 7.724, publicado no dia 16 de maio de 2012, exatamente no dia em que entrou em vigor. Com a criação dessa Lei, o Brasil:
Consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado; Determina procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão; Estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo a exceção.
Sancionada em 18 de novembro de 2011, a LAI teve origem nos debates entre governo e sociedade civil. Ela foi discutida e votada pelo Congresso Nacional entre 2009 e 2011. A Lei tem abrangência nacional e aplicabilidade em todas as esferas do Estado brasileiro: nas instituições da administração direta federal, empresas públicas, sociedades mistas e demais entidades sob o controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também os estados, o Distrito Federal, os municípios e também as entidades nãogovernamentais, sem fins lucrativos, que recebem verba pública. O processo de implementação da LAI na esfera federal está sendo coordenado pela Controladoria-Geral da União e pela Casa Civil da Presidência da República.
A LAI fortalece a democracia ao:
Determinar o acesso imediato à informação a qualquer interessado; Prever a possibilidade do solicitante entrar com um recurso para ter acesso a uma informação negada e prever sanção ao agente público que o fizer sem amparo legal; Reforçar a Lei Capiberibe (Lei Complementar nº 131/2009), que determina a implantação de Portais de Transparência.
Com a LAI, o cidadão tem condições de saber, utilizando o número de protocolo, quando sua solicitação à Administração Pública entrou no sistema eletrônico e em quanto tempo ela será processada. Com isso, gera-se transparência sobre o conjunto de atos e sobre o tempo em que serão processados. A Lei induziu que a Administração Pública planejasse melhor seus processos e procedimentos, que se iniciam no protocolo e podem chegar a decisão de uma Ministra de Estado em até 40 dias.
Para além da obrigação legal do agente público responder à demanda cidadã, a Lei amplia e fortalece uma oportunidade de comunicação. Assim, abre-se a possibilidade de um canal de comunicação, de participação e de exercício democrático. Nesse processo de diálogo, o Estado pode oferecer outras informações importantes para o exercício da cidadania além daquela inicialmente solicitada. Por exemplo, uma lactante que procura a Ouvidoria do Ministério da Saúde perguntando sobre o acesso a certo medicamento, pode ser orientada a respeito os bancos de leite no Sistema Único de Saúde(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; UNIÃO EUROPEIA, 2012).
Pág. 2 2.1 Pedido de informação por meio da LAI: SIC e E-SIC
A LAI, além de estabelecer procedimentos, normas e prazos, previu a criação em todos os órgãos e entidades do poder público do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O objetivo desse serviço é:
Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; informar sobre a tramitação de documentos; e receber e registrar pedidos de acesso à informação. Cabe ao SIC:
O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber. O SIC deve funcionar em local identificado, de fácil acesso e aberto ao público.
Nas unidades de atendimento onde não houver SIC, deve ser oferecido serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação. Se a unidade não tiver a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao cidadão o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
A Lei nº 12.527/2011, que garantiu ao cidadão o acesso à informação gerenciada pelo Estado, também se tornou referência por determinar e estabelecer normas, regras, prazos, atribuições e processos que devem ser seguidos por todas as instituições públicas.
Para o atendimento presencial no SIC o solicitante deverá preencher um formulário próprio para pedido de acesso à informação. Há dois tipos de formulários:
Pessoa Natural
Pessoa Jurídica
Esses formulários podem ser acessados http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoioorientacoes/formularios
em
:
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Além do espaço físico de atendimento do SIC há, também, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que é um espaço digital acessível, via internet (on line).
Por meio desse sistema é possível cadastrar o pedido de informação, acompanhar sua tramitação por meio do número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, além de entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informações para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O e-SIC é um sistema que centraliza todas as solicitações de informação amparadas pela Lei de Acesso, sejam elas dirigidas às instituições do Poder
Executivo Federal e às suas respectivas entidades vinculadas, ou às agências e empresas estatais. O e-SIC permite que a CGU monitore mais facilmente as demandas após a implantação da Lei de Acesso e possa produzir estatísticas diárias.
Para melhor organizar e facilitar a gestão das solicitações, a CGU optou por incluir no e-SIC inclusive os pedidos feitos presencialmente, por telefone ou por qualquer mídia adotada pela instituição. Nesses casos, o preenchimento dos campos do sistema deverá ser feito pelos próprios gestores ou atendentes do SIC.
Após receber o formulário, o atendente do SIC deverá inserir a solicitação no eSIC e entregar o número de protocolo ao cidadão. Este número de protocolo é o comprovante do cadastro da solicitação no e-SIC, que permitirá ao solicitante acompanhar o trâmite de seu pedido.
Informações mais completas sobre o e-SIC estão disponíveis no link http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema.
Pág. 4 2.2 Atendimento às solicitações: aspectos introdutórios
De acordo com a LAI, o pedido de acesso à informação deverá conter:
Nome do requerente; Número de documento de identificação válido; Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Caso o órgão ou entidade não possa oferecer de imediato a informação solicitada, deverá informar ao cidadão que a resposta do seu pedido estará a sua disposição dentro do prazo previsto na Lei.
A LAI diz que o tratamento da informação deve ser realizado por cada instituição/órgão, que deve monitorar, analisar e avaliar cada etapa do processo.
De acordo com o art. 4º da LAI considera-se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
Perceba que responder a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia!
Leia um resumo dos procedimentos para o atendimento de solicitação de acesso à informação
1. O SIC recebe a solicitação e verifica se esta cumpre os requisitos legais; 2. Após receber e conferir a solicitação, o profissional do SIC realiza o cadastramento da mesma no e-SIC e entrega o Numero Único de Processo (NUP) ao solicitante;
3. Após identificar qual setor estará apto a responder a demanda, envia o pedido ao mesmo; 4. O profissional do setor que recebeu a solicitação verifica a existência da informação e se sua classificação permite que seja enviada ao cidadão (a informação é sigilosa ou não?);
5. O profissional verifica o custo para o envio da resposta, caso exista; 6. Notifica o eventual custo ao solicitante; 7. O solicitante, após receber a notificação, efetua o pagamento e informa ao setor por meio do envio do número do recibo da GRU; 8. O setor, após receber a informação do pagamento, formaliza a resposta e envia ao SIC;
9. O SIC encaminha a informação solicitada por meio: Do correio: em documento impresso ou em mídia digital; De e-mail em arquivo digital; ou Pessoalmente, em mídia digital ou documento impresso.
A essa altura talvez você esteja se perguntando: qual a relação das Ouvidorias Públicas com a LAI?
Unidade 3 - A atuação implementação da LAI
das
Ouvidorias
Públicas
na
Além da criação do SIC, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu, em cada órgão, a necessidade de uma autoridade responsável pelo monitoramento e implementação da Lei.
No decorrer desse processo, não se definiu previamente que as Ouvidorias seriam responsáveis pelo SIC. No entanto, muitas delas têm desempenhado essa função na prática, assumindo responsabilidades como coordenadoras ou participantes dos Serviços de Informação, ou ainda fazendo o exame dos recursos dirigidos à instituição de origem.
Embora esse protagonismo se deva a vários fatores, um dos principais relaciona-se à forma de atuação das Ouvidorias, que enfatiza o elo entre o cidadão e a Administração Pública Federal ao receber, examinar e encaminhar as diferentes manifestações (denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações diversas), com objetivo de aperfeiçoar a prestação do serviço público.
Hoje, podemos afirmar que as Ouvidorias Públicas acabaram se fortalecendo com a LAI. Há ouvidorias que assumiram a coordenação do SIC. Outras assumiram a responsabilidade de toda a gestão, monitoramento e avaliação da implementação da Lei, o que demonstra sua importância como instituto democrático e cidadão.
O próximo módulo abordará a Ouvidoria Pública como instrumento de participação social. Não perca!
Aprofunde seus conhecimentos sobre o direito de acesso à informação pública acessando o sitio do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, disponível em: http://www.informacaopublica.
Resumo
Você está encerrando o Módulo 2 deste curso. Nesta etapa, você estudou que:
As Ouvidorias Públicas atuam, ao mesmo tempo, como instrumentos de participação social e de aprimoramento da gestão pública.
O funcionamento das Ouvidorias pode ser assim resumido:
1) O cidadão utiliza e avalia a prestação dos serviços públicos, gerando manifestações a partir de sua percepção;
2) A Ouvidoria encaminha as manifestações e acompanha seu tratamento nos órgãos parceiros;
3) O órgão parceiro apura e responde à manifestação do cidadão;
4) A Ouvidoria encaminha ao cidadão resposta dos órgãos parceiros;
5) A Ouvidoria consolida a percepção do cidadão sobre o serviço público, gerando diagnósticos e recomendações;
6) A Ouvidoria apresenta aos gestores e aos Conselhos de Políticas Públicas diagnósticos e recomendações, possibilitando a avaliação dos serviços públicos prestados; e
7) Os órgãos parceiros adotam medidas de aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão.
O serviço de atendimento prestado pelas Ouvidorias Públicas é muito diferente dos serviços de atendimento disponibilizados pelas instituições privadas. Enquanto os serviços de atendimento privados estão centrados em demandas individualizadas, geradas a partir das relações de consumo, o atendimento das Ouvidorias Públicas está focado na relação entre o cidadão-usuário e os órgãos que oferecem os serviços públicos. O objetivo mais importante das Ouvidorias é garantir a participação social na vida pública e assegurar direitos humanos.
Três grandes princípios devem ser observados para garantir que os serviços de atendimento tenham a qualidade necessária. São eles:
1) Promoção de direitos humanos;
2) Necessidades atendidas e;
3) Manutenção do padrão de qualidade.
Atendimento e tratamento são dois conceitos diferentes e muito importantes para o trabalho cotidiano das Ouvidorias Públicas. O atendimento busca satisfazer as demandas de informação, produtos ou serviços apresentadas pelo cidadão. O tratamento se refere à forma como o usuário é recebido e atendido. O bom atendimento nas Ouvidorias é alcançado quando o cidadão recebe um bom tratamento e tem sua solicitação respondida de forma clara, suficiente e no prazo correto.
Para prestar um bom atendimento, é necessário que o servidor público tenha conhecimento de suas funções e visualize todo o processo que envolve o contato direto com o cidadão, entendendo qual a finalidade que está por tr ás de todos os papéis, carimbos, protocolos e procedimentos administrativos. Isso se chama visão sistêmica do atendimento.
Embora a Constituição Federal estabeleça a obrigatoriedade da Administração Pública Federal dar recebimento e tratamento apenas às denúncias e às reclamações, devem-se considerar outros tipos de manifestação do cidadão.
Atualmente, a OGU orienta que as manifestações dos cidadãos sejam classificadas em cinco grandes tipos:
1) Elogio;
2) Denúncia;
3) Solicitações diversas;
4) Reclamação e;
5) Sugestão.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulou o direito do cidadão a ter acesso às informações produzidas e sob custódia do Estado. Com a criação dessa Lei, o Brasil consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado, determina procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão e estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo a exceção.
A LAI, além de estabelecer procedimentos, normas e prazos, previu a criação em todos os órgãos e entidades do poder público do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O objetivo desse serviço é: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; informar sobre a tramitação de documentos; e receber e registrar pedidos de acesso à informação. Além do espaço físico de atendimento do SIC há, também, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que é um espaço digital acessível, via internet, onde é possível cadastrar, monitorar e acompanhar o pedido de informação.
As Ouvidorias Públicas vêm desempenhando um papel de grande importância no monitoramento e implementação da Lei de Acesso à Informação. Há ouvidorias que assumiram a coordenação do SIC. Outras assumiram a responsabilidade de toda a gestão, monitoramento e avaliação da
