Aula 02

CURSO ON-LINE – ODONTOLOGIA LEGAL TEORIA E EXERCÍCIOS – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR GERALDO MIRANDA

Olá Pessoal, A aula de hoje será sobre: 1. Perícia odontolegal, peritos, documentos médicos, laudos periciais, modelos e interpretação, ética odontológica. 2. Perícia odontológica nos foros civil, penal, trabalhista e administrativo. administrat ivo. 3. Documentação odontológica. ERRATA: Na ERRATA: Na página 15 da aula 01 onde se lê: “revalidar seus diplomas em escolas estrangeiras”, leia-se: “revalidar seus diplomas em escolas BRASILEIRAS”. 1.1. PERÍCIA ODONTO-LEGAL Define-se perícia como um conjunto de procedimentos técnicos que tem como finalidade o esclarecimento de um fato de interesse da Justiça. A perícia produz provas, e a prova não é outra coisa senão o elemento demonstrativo do fato. Seu objetivo é formar a convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa. Hoje a missão da perícia não é apenas “ver e relatar” – visum et repertum – – é também discutir, fundamentar e até deduzir, se preciso for, na busca da verdade. A perícia odontolegal é um procedimento solicitado por autoridades públicas, administrativas, policiais e judiciárias, versando sobre fatos próprios da Odontologia na busca de esclarecimentos indispensáveis à aplicação correta do direito substancial e ao encargo do cirurgião-dentista. O cirurgião-dentista pode ser convocado a exprimir seus conhecimentos como perito no domínio dentobucofacial. Atribuição essa dada pela lei 5081/66 que regulamenta o exercício da Odontologia (como vimos na aula 01). 01). Assim, não é obrigatório que o perito seja um especialista em determinada área para fazer perícia sobre aquele assunto porque a própria lei 5081/66 no artigo 6º 6 º diz diz que compete ao CD praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós- graduação. Prof. Geraldo Miranda

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1.2. PERITOS Do latim peritus: aquele que sabe por experiência, hábil, instruído. Pessoa a quem incumbe a realização de exames técnicos de sua especialidade ou competência para esclarecimentos de fatos que são objeto de inquérito policial ou de processo judicial. Podem ser: Oficiais são chamados a exercerem esse mister por - Peritos Oficiais são por atribuição de cargo público, como, por exemplo, os médicos-legistas, os odontolegistas e os peritos criminais. Eles têm por missão efetuar os exames de corpo de delito e outras perícias requisitadas pela autoridade. Não-oficiais são aqueles designados pela autoridade para - Peritos Não-oficiais suprirem a falta de peritos oficiais, ou para substituí-los, quando estiverem impedidos de atuar. É o caso dos peritos nomeados ou louvados que são chamados para atuar em determinado caso. É o que acontece nas esferas cível e trabalhista. Veja a Lei processual do trabalho: Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Já o Código de Processo Civil: Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1 o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. No Código de Processo Penal diz: Penal diz:

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Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. § 2 o Os peritos não oficiais prestarão prestarão o compromisso compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. § 3 o Serão facultadas ao Ministério Ministério Público, ao assistente assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. § 4 o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. 1) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 Odontologia/PCDF/2012 Com relação à perícia e aos peritos, assinale a alternativa incorreta A) Quando a infração deixar vestígios, é prescindível o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. B) O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, sendo sendo necessária a devida devida fundamentação fundamentação por parte parte do do juiz. C) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas. D) O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. Da mesma forma, o perito nomeado pela autoridade aut oridade não poderá recusar o encargo, ressalvada a hipótese de escusa justificada. E) O exame de corpo de delito e as perícias devem ser realizados por peritos oficiais. Todavia, na sua ausência, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Prof. Geraldo Miranda


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RESPOSTA A A) B) C) D) E)

INCORRETA. Art. 158 158 do CPP. CORRETA. Art. 182 182 do CPP. CORRETA. Art. 170 do CPP. CORRETA. Art. 275 e 277 do CPP. CORRETA. CORRETA . Art. 159. § 1°do 1°do CPP. Viram a diferença entre os Peritos das esferas trabalhista, cível e penal? Nos dois primeiros os Peritos são nomeados para o caso e no penal a perícia é feita pelos peritos oficiais, EXCETO na falta de perito oficial (art. 159, § 1o do CPP). Estamos em um curso de Odontologia Legal e não há como fugir das leis, ok? Vejam como isso caiu nessa questão do CESPE. 2) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. Odonto-Legista/PCRR/2003. Perícias odontológicas em foro criminal somente podem ser realizadas por peritos oficiais dos institutos médicos legais.

ERRADO. De acordo com o artigo § 1o do artigo 159 na falta de perito oficial o exame pode ser realizado por duas pessoas idôneas. 3) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 De acordo com a Lei n.º 11.690/2008, o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz A) antes da conclusão dos exames e da elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão. B) da esfera civil e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão. C) da esfera civil e antes da conclusão dos exames e da elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão. D) e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão.



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E) em qualquer fase do processo processo e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais, oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão.

RESPOSTA D. Essa lei alterou dispositivos do CPP relativos à prova. A alternativa D é cópia literal do § 4° do artigo 159 do CPP que acabamos de ver: “O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão”. A atuação do perito far-se-á em qualquer fase f ase do processo. Ainda há a figura dos Assistentes Técnicos, que auxiliam as partes, podendo ter acesso aos documentos a serem utilizados na perícia e acompanhamento de toda a atividade pericial. A atuação do Assistente Técnico é parcial, ou seja, ela colabora na defesa de uma das partes da lide judicial, diferentemente do perito que deve deve ser imparcial. Veja essa questão questão recente do CESPE: 4) CESPE/Médico-Legista/PCES CESPE/Médico-Legista/PCES/2011 /2011 Os Os peritos não oficiais e os assistentes técnicos diferem na sua concepção em relação aos peritos oficiais, visto que os peritos não oficiais (ad (ad hoc ), ), peritos do juízo, só podem atuar na ausência do perito oficial e depois de firmar o compromisso de bem e desempenhar, fielmente, o encargo perante a autoridade solicitante da perícia; e os assistentes técnicos, peritos da parte, só podem atuar após a sua admissão pelo juiz. Já o perito oficial prescinde de firmar f irmar o compromisso, que é inerente à sua titulação, e sua atuação precede a do assistente técnico.

CORRETO. A primeira parte da assertiva é entendimento dos §2°e §4° do §4° do artigo 159 do CPP citados acima. Já a parte final vamos ver ainda na aula de hoje que realmente o perito oficial no exercício de função pública não precisa firmar compromisso.



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A resolução 20/2001 do CFO traz outra definição para perito: Art. 2º. Considera-se perito o profissional que auxilia a decisão judicial e administrativa, por solicitação da autoridade judiciária ou por designação do conselho, fornecendo laudo-técnico detalhado, realizado através de perícia, com a verificação de exames clínicos, radiográficos, digitalizados, fotografias, modelos de arcos dentais, exames complementares e outros que auxiliarão na descrição de laudo-técnico, com absoluta imparcialidade, indicando sempre a fonte de informação que o amparou. Art. 3º. São atribuições específicas do perito, devidamente nomeado, executar o laudo-técnico com absoluta isenção e imparcialidade, responder os quesitos formulados de forma objetiva, abster-se de emitir opiniões pessoais, reportar-se sempre a fundamentos científicos e citando a sua fonte. 1.3. DOCUMENTOS MÉDICOS A) Notificações : São comunicações compulsórias feitas pelos médicos às

autoridades competentes de um fato profissional, por necessidade social ou sanitária, como acidente do trabalho, doenças infecto-contagiosas e a morte encefálica. Não são mais notificados os viciados em substâncias capazes de determinar dependência. B) Atestado: É a afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas

conseqüências. C) Relatório: é a descrição minuciosa de uma perícia médica

a fim de responder à solicitação da autoridade. O relatório recebe o nome de AUTO quando é ditado pelo perito ao escrivão e denominado de LAUDO quando é redigido pelo próprio perito, posteriormente ao exame. O laudo é um item específico do edital vamos vê-lo ainda nesta aula. D) Parecer: É a resposta escrita de autoridade médica, de comissão de

profissionais ou de sociedade científica, à consulta formulada com o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico.



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CURSO ON-LINE – ODONTOLOGIA LEGAL TEORIA E EXERCÍCIOS – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR GERALDO MIRANDA E) Depoimento Oral: São os esclarecimentos dados pelo perito, acerca do

relatório apresentado, perante o júri ou em audiência de instrução e julgamento. F) Prontuário médico: Constitui-se não apenas no registro da anamnese do

paciente, mas em todo acervo documental padronizado, organizado e conciso, referente ao registro dos cuidados médicos prestados, assim como dos documentos pertinentes a essa assistência. 5) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 Assinale a alternativa correta com relação aos documentos médico-legais A) Notificações são comunicações não compulsórias feitas pelos médicos às autoridades competentes de um fato médico, por necessidade social ou sanitária, tais como acidentes de trabalho, doenças infectocontagiosas ou crimes de ação pública de que tiveram conhecimento. B) Atestado é a declaração escrita de determinado fato médico e suas possíveis consequências. Resume, de forma objetiva, o resultado da avaliação realizada no paciente, o teor de sua doença ou sanidade. Atende às solicitações de caráter administrativo, mas não é válido para fins judiciais. C) O laudo é um tipo de relatório elaborado por peritos após as análises que julgarem convenientes, sendo dividido nas seguintes partes: preâmbulo, quesitos, história médica (atuais e pregressas), exame clínico, descrição, discussão e conclusão. D) O parecer é um documento que pode ser solicitado por uma das partes interessadas no processo para explicações mais aprofundadas a uma instituição com corpo técnico de alta reputação ou a um profissional cujo prestígio na matéria seja reconhecido. E) O auto possui estruturação e características semelhantes às do laudo. É definido como um tipo de parecer com o seu conteúdo ditado diante de testemunhas a um escrivão e um delegado, como, por exemplo, o auto de exame cadavérico na gestante. RESPOSTA D A) ERRADO. As notificações são comunicações compulsórias. B) ERRADO. Errou no final pois os atestados são válidos no âmbito judicial sim. C) ERRADO. O correto seria histórico e não história médica (atuais e pregressas). O histórico consiste no registro dos fatos mais significativos Prof. Geraldo Miranda


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que motivam o pedido da perícia ou que possam esclarecer e orientar o perito. D) CORRETO. A alternativa trouxe outra definição para parecer. E) ERRADO. O auto NÃO é um tipo de parecer. 1.4. LAUDO PERICIAL Vocês devem saber isso na ponta da língua, pois, quando forem peritos o que mais farão no trabalho é LAUDO. É um documento que exige compromisso prévio, que obedece a uma determinada formalidade, minucioso, e que deve contribuir com o esclarecimento de um ou mais fatos de ordem odontológica. O odontolegista (perito oficial) é dispensado desse ato, porquanto tem compromisso permanente no exercício da sua função. O laudo deve conter, necessariamente, as seguintes partes: a) Preâmbulo, que é a introdução , que se refere ao local, a data e a hora da perícia, a autoridade requisitante, os peritos designados, a identificação da pessoa a ser periciada, o exame a ser realizado e os quesitos a serem respondidos. b) Histórico ou Comemorativo, que é um relato sucinto, ainda que completo, do fato justificador do pedido de perícia. c) Descrição (visum et repertum ), que contém, com todos os detalhes, os achados dos exames realizados. d) Discussão, que é o debate, a confrontação de hipóteses, as controvérsias possíveis de cada caso. e) Conclusão, que é a análise dos dados descritos e discutidos, a posição final procurada pelo requerente da perícia. f) Respostas aos Quesitos, o que permite a formação de juízos de valor, quer pelas partes, quer pelo magistrado. 6) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Acerca de laudo pericial, assinale a opção incorreta. A) Laudo pericial é a conclusão a que chegam os peritos, exposta na forma escrita, devidamente fundamentada, constando todas as observações pertinentes ao que foi verificado e contendo as respostas aos quesitos. Prof. Geraldo Miranda


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B) Entre os elementos do laudo do exame de corpo de delito estão o preâmbulo e o histórico. C) Permite-se aos peritos optar por descrições sucintas e resumidas ao retratarem uma inspeção, e as partes não podem questionar o conteúdo do laudo, solicitando ao juiz que determine aos peritos a sua complementação. D) A discussão é a parte do laudo em que se realiza a análise minuciosa dos dados encontrados, esclarecendo hipóteses e divergências, trajeto de instrumentos, entre outros, muitas vezes com auxílio de citações bibliográficas. É nesse momento que se deve esclarecer dúvidas a respeito dos termos técnicos e das siglas utilizadas no laudo. E) Não devem ser deixados quesitos sem resposta, mesmo que o resultado seja indeterminado ou sem elementos para configurar a resposta.

RESPOSTA: C A) CORRETA. É uma outra definição de laudo tudo certo. B) CORRETA. As partes do laudo são: Preâmbulo, Histórico, Descrição Discussão, Conclusão e Respostas aos Quesitos. C) INCORRETA. Vejam que a descrição deve ser detalhada. Além disso, é permitido sim às partes fazer quesitos sobre o laudo, conforme reza os artigos 421, §1°do CPC e artigo 159, §3°do CPP. D) CORRETO. Tudo isso é feito na discussão. E) CORRETO. Mesmo que o quesito seja impertinente a resposta deve ser “prejudicado”. 7) NCE UFRJ/ Perito Legista Odontologia/PCRJ 2001 As partes que compõem genericamente os laudos, de acordo com a ordem de elaboração dos referidos documentos, são: A) preâmbulo, quesitos, histórico e antecedentes, descrição, discussão, conclusões, respostas aos quesitos, data e assinatura; B) histórico e antecedentes, preâmbulo, quesitos, descrição, discussão, conclusões, respostas aos quesitos, data e assinatura; Prof. Geraldo Miranda


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C) preâmbulo, quesitos, histórico e antecedentes, discussão, descrição, conclusões, respostas aos quesitos, data e assinatura; D) data, histórico e antecedentes, preâmbulo, quesitos, discussão, descrição, conclusões, respostas aos quesitos e assinatura; E) data, preâmbulo, quesitos, histórico e antecedentes, discussão, descrição, conclusões, respostas aos quesitos, data e assinatura. RESPOSTA A. A sequência correta é dada na letra “A” já que a questão pede as partes do laudo na ordem. As outras invertem as posições deixando-as incorretas. 8) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. Em um processo civil, as partes não podem propor quesitos.

ERRADO. CPC. Art. 421. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. 9) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 Esse relatório, de caráter estritamente analítico sobre laudos médico-legais realizados por legistas oficiais do Departamento de Medicina Legal /IPC/SSP/PB, atende a solicitações da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba e do Conselho Estadual de Defesa do Homem e do Cidadão da Paraíba, com a finalidade de apreciar tecnicamente os dados periciais relativos às mortes de oito (8) detentos do Presídio do Roger e verificar se ocorrera “excessos por parte dos órgãos de segurança”. Subscreve este Relatório o Dr. Genival Veloso de França, médico e bacharel em Direito, Professor Titular de Medicina Legal nos cursos de Medicina e de Direito da Universidade Federal da Paraíba. Internet (com adaptações). Acesso em 25/12/2011. Redigido por um perito criminal, o texto representa, mais apropriadamente, um fragmento de que parte do relatório médico-legal? A) Histórico B) Descrição C) Discussão Prof. Geraldo Miranda


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D) Conclusão E) Preâmbulo

RESPOSTA E. Realmente a parte no enunciado da questão é o preâmbulo. Vou colocar partes desse laudo para vocês terem um modelo. A íntegra está disponível no link acima. Histórico

Como foi noticiado na Imprensa, no dia 29 de julho de 1997, houve uma rebelião dos detentos do Presídio do Roger em João Pessoa, tendo sido a polícia requisitada para controlar os amotinados. Foram feitas tentativas de negociação durante cinco (5) horas, sendo que, após esse prazo, precisamente às 23:00 horas daquele mesmo dia, e, segundo informações sem que se esgotassem as conversações, foram invadidas as dependências onde se encontravam os presos e os reféns, resultando disso, entre, outros, a morte de oito (8) presidiários. Descrição A descrição aqui foi a análise dos laudos de necropsia das vítimas. Reparem que a descrição é ver e repetir. Laudo de Exame Cadavérico n.º 06320797 Roberto Cabral de Oliveira Exame Externo: “(...); O couro cabeludo dá implantação a cabelos pretos e ondulados e apresenta ferimentos de borda evertidas característico dos produzidos por saía de projétil de arma de fogo localizado na região parietal direita: a face mostra quatro feridas contusas na região frontal com crepitação óssea e afundamento, ferida cortante na região mentoniana esquerda, crepitação da mandíbula e maxilares, equimoses violáceas na região zigomática, e orifício de entrada de projétil de arma de fogo disparado à distancia, de forma circular, com um vírgula um centímetro, localizado no hemilábio superior esquerdo; o pescoço mostra cinco (5) feridas cortantes nas regiões supra-hióidea (2), laringeo (1) e infra-hióidea (2), todas medindo dois centímetros; (...) duas feridas de mesma natureza e dimensões nas regiões esternal e epigástricas; (...) Exame Interno: “(...); fraturas cominutiva com afundamento do osso frontal; (...) perfurações na base do crânio de na massa encefálica (...). Lesão da veia cava superior em seu segmento intra-pericárdio (...). Perfuração na traquéia cervical (...)”. Discussão As considerações que passarão a ser feitas, sem exagero e sem fantasias, foram elaboradas cuidadosamente a partir dos próprios elementos contidos nos laudos cadavéricos e de lesões corporais subscritos pelos peritos oficiais do Departamento de Medicina Legal da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Paraíba. Por isso, não nos move outro motivo senão o de contribuir da melhor forma para a avaliação e reparação do lamentável episódio, pelo respeito à Justiça e aos Direitos Humanos. Prof. Geraldo Miranda


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4.1 - A sede das lesões. Revendo-se os laudos de exame cadavérico dos oito detentos aqui analisados, vê-se que as lesões estão mais concentradas na cabeça, produzida por instrumento contundente no pescoço, por instrumento cortante; e na região peitoral por instrumento perfurante. Chama a atenção também, em alguns deles, a prática do esgorjamento (secção da parte anterior ou lateral do pescoço), no sentido, (tão ao gosto dos bandidos de antigamente, de “sangrarem” seus desafetos. Há ainda um caso de três tiros na virilha do morto, certamente com a intenção de atingir os órgãos sexuais durante a agressão ao detento. A cabeça foi a região mais atingida, com ferimentos lacerantes, fraturas expostas e exposição da massa encefálica. 4.2 - Os meios usados. Não poderia também deixar de ser estranho o que se utilizou como meios e instrumentos naquelas mortes dos detentos, pois ai invés de suas armas convencionais, a escolha foi de outros instrumentos como faca- peixeira e estilete,Abusou-se do uso de instrumentos contundentes par atingir as cabeças das vítimas, de faca para cortar as gargantas e estiletes para furar os olhos. Como execução, utilizou-se a arma de fogo. .... Conclusão

Pelo que se deduz dos laudos de necropsia e de lesões corporais dos amotinados e reféns fornecidos pelo Departamento de Medicina Legal da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba, não há como justificar a existência de um conflito entre soldados e presos, nem muito menos uma ação mais enérgica ou severa naquela operação. Houve sim um massacre, uma chacina, um trucidamento com todos os requintes de crueldade e insânia. A gravidade dos ferimentos, as regiões e órgãos escolhidos para a agressão e a multiplicidade e diversidade de ferimentos mostram, sem muito esforço de compreensão, que os militares usaram a força bruta desmedida, a crueldade inútil e a perversidade mais desprezível. Nos esmigalhamentos de cabeças, nos esgorjamentos, nos vazamentos dos olhos com estiletes e nos atos de “sangrar”, os soldados se nivelaram aos bandidos de pior índole. É preciso ficar bem claro que ninguém é favorável ao crime nem conivente com o criminoso. Ao contrário, exigimos o cumprimento da lei e a justa aplicação da pena. É necessário também que se entenda que a questão social não pode ser transformada em caso de polícia. Esta chacina do Presídio do Roger, entre outros, levanta uma ponta do véu que cobre o escuro mundo das cadeias brasileiras e do aparelho repressor. Neste caso, não se deve apenas averiguar as causas e circunstâncias das mortes dos presidiários, mas também conhecer a forma como funcionam os organismos e entidades responsáveis por esta apuração..... 1.5. ÉTICA ODONTOLÓGICA Acredito que a Banca quer que saibamos os artigos do Código de Ética Odontológica (CEO). As normas existentes no CEO têm o sentido pedagógico de evitar que se cometam atos antiéticos que poderão resultar em prejuízos futuros para o profissional e o paciente. Como todos devem saber no final do Prof. Geraldo Miranda


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ano passado houve reunião da CONEO, então o novo código deve ser publicado até o meio de 2012. Mas ainda somos regidos pelo código de 2003 com as alterações de 2006. Vamos comentar alguns de seus artigos. Art. 1º. O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres dos profissionais, das entidades e das operadoras de planos de saúde, com inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Parágrafo único. As normas éticas deste Código devem ser seguidas pelos cirurgiões-dentistas, pelos profissionais de outras categorias auxiliares reconhecidas pelo CFO, independentemente da função ou cargo que ocupem, bem como pelas pessoas jurídicas Atualmente as categorias reconhecidas pelo CFO são Cirurgião-dentista (CD), Técnico em Saúde Bucal (TSB), Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), Técnico em Prótese Dentária (TPD) e Auxiliar de Prótese Dentária (APD). O treinamento do pessoal auxiliar fica a cargo do CD, e em caso de infrações éticas cometidas por esses profissionais, sob sua responsabilidade, levará o CD a responder ao processo ético. Art. 21. Aplicam-se as disposições deste Código de Ética e as normas dos Conselhos de Odontologia a todos aqueles que exerçam a Odontologia, ainda que de forma indireta, sejam pessoas físicas ou jurídicas, clínicas, policlínicas, cooperativas, planos de assistência à saúde, convênios de qualquer forma, credenciamento, administradoras, intermediadoras, seguradoras de saúde, ou quaisquer outras entidades. Essas entidades são obrigadas a inscrever-se no CRO onde exercem suas atividades e indicar o responsável técnico a quem cabe a fiscalização técnica e ética. Caso não exista o responsável técnico o dentista que estiver trabalhando no local responde por qualquer infração ética. Art. 3º. Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas: I. diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da ciência e sua dignidade profissional A odontologia sempre foi uma profissão liberal e esse artigo confirma isso ao dar o direito ao dentista de diagnosticar e executar um tratamento sem intervenção de outro profissional. Prof. Geraldo Miranda


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O artigo 5°VIII diz que é dever do CD elaborar e manter atualizados os prontuários de pacientes, conservando-os em arquivo próprio ao mesmo tempo o inciso XVI garante ao paciente ou seu responsável legal, acesso a seu prontuário, sempre que for expressamente solicitado, podendo conceder cópia do documento, mediante recibo de entrega . Veja como isso caiu em concurso: 10) UECE/Perito Odontologia/ PCCE 2003 O prontuário é documento singular para o conhecimento, a qualquer tempo, do diagnóstico e tratamento realizados, assim como do prognóstico e eventuais intercorrências. É composto de toda a documentação produzida em função do tratamento dentário, como fichas clínicas, radiografias, modelos, traçados etc. Sua posse é : A) do profissional, com guarda do paciente B) do profissional, como também sua guarda C) do paciente, com guarda do profissional D) do paciente, como também sua guarda

RESPOSTA C. A questão traz uma boa definição de prontuário. Embora o profissional seja responsável pela guarda do prontuário, este pertence por direito ao paciente. 11) CESPE/MPU - Analista de Saúde/Odontologia/2010 Quando investido em função de direção ou de responsável técnico, o profissional de odontologia deve assegurar as condições adequadas para o desempenho éticoprofissional. CORRETO. Art. 5º. Constituem deveres fundamentais dos profissionais e entidades de Odontologia: II. assegurar as condições adequadas para o desempenho ético-profissional da Odontologia, quando investido em função de direção ou responsável técnico. Como o concurso é para perito, temos que saber todo o artigo 6°. Art. 6º. Constitui infração ética: Prof. Geraldo Miranda


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I. deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência; II. intervir, quando na qualidade de perito ou auditor, nos atos de outro profissional, ou fazer qualquer apreciação na presença do examinado, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacrado, que deve ser encaminhado a quem de direito; III. acumular as funções de perito/auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos; IV. prestar serviços de auditoria a empresas não inscritas no CRO da jurisdição em que estiver exercendo suas atividades Vamos falar sobre auditoria ou perícia administrativa mais a frente. Mas vejam como isso é cobrado em concurso. 12) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 O Código de Ética Odontológica (CEO) vigente aborda alguns pontos relacionados às auditorias e às perícias odontológicas. Segundo o CEO, constitui infração ética o fato de o profissional A) Acumular as funções de perito/auditor e de executor de procedimentos terapêuticos odontológicos em diferentes entidades prestadoras de serviços odontológicos. B) Prestar serviços de auditoria a empresas não inscritas no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da jurisdição em que estiver exercendo suas atividades. C) Atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como não ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência. D) Não assumir emprego ou função na sucessão de profissional demitido ou afastado em represália por atitude de defesa de movimento legítimo da categoria ou da aplicação do CEO. E) Deixar de intervir, quando na qualidade de perito ou auditor, nos atos de outro profissional, ou não fazer apreciação alguma na presença do examinado, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacrado, que deve ser encaminhado a quem de direito.

RESPOSTA B. A) B) C) D)

ERRADO. Artigo 6°, III do CEO. CORRETO. Artigo 6°, IV do CEO. ERRADO. Artigo 6°, I do CEO. ERRADO. Artigo 9°, II do CEO.



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E) ERRADO. Artigo 6°, II do CEO. 13) CESPE/Perito Criminal Área Odontologia/PF 2004 O Código de Ética Odontológico permite que o cirurgião-dentista intervenha, na qualidade de auditor ou perito, nos atos de outros profissionais ou faça qualquer apreciação na presença do examinando, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacrado.

ERRADO. Assertiva contrária ao artigo 6°,II do CEO , constituindo infração ética intervir nos atos de outro profissional. 14) CESPE/Analista Judicário/Odontolgia/TER-GO 2009 Em relação ao Código de Ética Odontológica, julgue os itens a seguir. I - O referido código regula os direitos e deveres dos profissionais, das entidades e das operadoras de planos de saúde, com inscrição nos conselhos de odontologia, segundo suas atribuições específicas. II - Constitui dever fundamental manter atualizados os conhecimentos profissionais, técnico-científicos e culturais, necessários ao pleno desempenho do exercício profissional. III - Constitui infração ética acumular as funções de perito-auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos. IV - Constitui infração ética oferecer serviços gratuitos a quem possa remunerálos adequadamente. A quantidade de itens certos é igual a A) 1 B) 2 C) 3 D) 4 RESPOSTA D ICORRETO. Artigo 1°do COE. IICORRETO. Artigo 5°, IV do COE. Prof. Geraldo Miranda


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IIIIV-

CORRETO. Artigo 6°, III do COE. CORRETO. Artigo 12°, I do COE.

O artigo 7° e seus incisos mostram as infrações éti cas. As mais importantes são: IV- deixar de esclarecer adequadamente os propósitos, riscos, custos e alternativas do tratamento; O paciente deve ser parte ativa do tratamento participando das decisões e assinando o termo de consentimento livre e esclarecido. VI. abandonar paciente, salvo por motivo justificável, circunstância em que serão conciliados os honorários e indicado substituto; XI. fornecer atestado que não corresponda à veracidade dos fatos ou dos quais não tenha participado; XII. iniciar qualquer procedimento ou tratamento odontológico sem o consentimento prévio do paciente ou do seu responsável legal, exceto em casos de urgência ou emergência O artigo 10°é muito importante, principalmente as exceções para a quebra do sigilo profissional: Art. 10. Constitui infração ética: I . revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão; I I . negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional; I I I . fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos odontológicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações legais, salvo se autorizado pelo paciente ou responsável. § 1º. Compreende-se como justa causa, principalmente: a ) notificação compulsória de doença; b ) colaboração com a justiça nos casos previstos em lei; c ) perícia odontológica nos seus exatos limites; d ) estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos; e ) revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz. § 2º. Não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais.



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15) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Segundo o Código de Ética Odontológica, não constitui motivo de justa causa para quebra do sigilo profissional A) a notificação compulsória de doença. B) a revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz. C) a colaboração com a justiça nos casos previstos em lei. D) os casos de infidelidade conjugal recalcitrante. E) a perícia odontológica nos seus exatos limites.

RESPOSTA D. Cópia fiel do § 1º do artigo 10 do COE acima citado, com exceção da letra D. Para terminar é preciso saber as penas a que está sujeito o infrator aos preceitos do código: I . advertência confidencial, em aviso reservado; II . censura confidencial, em aviso reservado; III . censura pública, em publicação oficial; IV . suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; V . cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal

Como vocês puderam ver as questões são cópias dos artigos do Código. Acho que não vale a pena eu ficar aqui comentando todos os artigos, senão fica uma aula muito pesada. Acho melhor vocês darem uma lida na íntegra no CEO que está disponível no site do CFO. Os artigos são de fácil entendimento, mas qualquer dúvida utilizem o nosso fórum. Afinal de contas o nosso Código de Ética não é novidade para ninguém, ou é?

2. PERÍCIA ODONTOLOGICA NOS FOROS CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO Prof. Geraldo Miranda


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2.1. Foro cível Primeiramente devemos conhecer esses artigos do Código de Processo Civil. Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 16) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. O perito pode solicitar cópia integral do prontuário odontológico do periciando para complementar a perícia. CORRETO. Entendimento do artigo 429 do CPP acima transcrito. Vejam: “...solicitando documentos que estejam em poder de parte...”. O artigo 422 confirma o que já disse antes: os assistentes são parciais, pois são de confiança das partes. O artigo 429 mostra o poder que a lei dá aos peritos na busca da verdade: solicitar documentos, ouvir testemunhas etc. Já o artigo 433 fixa o prazo para entrega do laudo. Atenção! pois esse prazo vai ser diferente na esfera penal. Como disse antes não misturem os tipos de perícia. Vocês verão nas questões que elas trazem no enunciado sobre qual tipo de perícia será a pergunta, quando isso não ocorrer é sobre perícia de um modo geral. Os principais tipos de perícia em foro cível são: - Ressarcimento de danos por Responsabilidade Profissional : A

responsabilidade civil consiste no dever de restabelecer o equilíbrio jurídico alterado ou desfeito pelo dano, através da recomposição do statu quo ante ou pela reparação pecuniária (indenização). Trata-se, portanto, da condição em que se encontra o agente que causou o dano (cirurgião-dentista) na obrigação Prof. Geraldo Miranda


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de reparação dos prejuízos causados ao paciente, abrangendo não só o dano pessoal ou patrimonial como também o dano moral. Os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil são: o agente (profissional legalmente habilitado), o ato profissional, a existência do dano e a relação causa e efeito (nexo causal). Já vimos isso na aula 01. - Ressarcimento de danos em casos de acidentes e agressões em que a face e dentes são atingidos. - Arbitramento de honorários profissionais. São os casos em que o CD processa o paciente inadimplente para receber os honorários dos trabalhos realizados. - Exclusão de paternidade. A perícia odontolegal analisava caracteres dentários para verificar paternidade. Em franco desuso por existir métodos mais modernos e eficientes (DNA). - Estimativa de idade. Em casos de adoção, principalmente. - Avaliação de equipamentos odontológicos. Em casos de lides contratuais. 17) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Com relação à perícia no foro cível, assinale a opção correta. A) O assistente técnico receberá seus honorários da parte que o juiz indicar. B) O assistente técnico deve ser indicado em 10 dias a contar da citação. C) O perito pode ouvir testemunhas enquanto que o assistente técnico não tem esta prerrogativa. D) O juiz não pode indeferir quesitos das partes, pelo princípio da ampla defesa. E) O juiz não está adstrito ao laudo pericial e poderá solicitar nova perícia.

RESPOSTA E. Para responder essa questão temos que saber os artigos do CPC que versam sobre perícia. Todos já foram citados aqui na aula. Calma, eles são poucos.



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A) ERRADO. Artigo 422. Os assistentes são contratados pelas partes, não são indicados pelo juiz. B) ERRADO. Artigo 421 § 1°. O prazo é de 5 dias. C) ERRADO. Caput do artigo 429. Tanto os peritos quanto os assistentes podem sim ouvir testemunhas. D) ERRADO. Artigo 426. Compete ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. E) CORRETO. Artigo 436 combinado com o 437. 2.2. Foro penal Este o tipo mais importante para a prova pois vocês serão Peritos Criminais e farão esses tipos de perícia rotineiramente. O verdadeiro destino da perícia é informar e fundamentar de maneira objetiva todos os elementos consistentes do corpo de delito e, se possível, aproximar-se de uma provável autoria. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. Não se deve confundir corpo de delito com corpo da vítima. O corpo de delito se compõe da existência de vestígios do dano criminoso, da análise do meio ou do instrumento que promoveu este dano, do local dos fatos e da relação nexo causal. Chama-se corpo de delito direto quando realizado pelos peritos sobre vestígios de infração existentes, e corpo de delito indireto quando, não existindo esses vestígios materiais, a prova é suprida pela informação testemunhal. Prof. Geraldo Miranda


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É necessário saber que a legitimidade de requerer a perícia não está no fato de alguém ser autoridade, mas a pessoa que estiver no dever jurídico de determinar a perícia (exemplo, a autoridade policial). Nas ações penais, o laudo não é documento sigiloso. É uma peça pública, como o BO e o inquérito no qual ele é anexado. A exceção é quando é decretado segredo de justiça. Outro ponto importante é que o examinado diante de uma avaliação odontolegal tem o direito constitucional de recusar-se à realização do exame, pois ele está com negativa exercendo a prerrogativa de não submeter o seu próprio corpo a uma prova que não deseja. 18) CESPE/Delegado de Polícia Civil Substituto/ PCRN/2009 Em um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensangüentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão. Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído A) apenas pelo corpo da vítima. B) apenas pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas. C) apenas pela faca ensanguentada. D) apenas pelo sangue na parede e pelo cadáver da vítima. E) pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas, pela cadeira danificada, pelo sangue na parede, pela faca ensanguentada e pelo cadáver da vítima.



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RESPOSTA E. O corpo de delito se compõe da existência de todos os vestígios relacionados ao fato criminoso, da análise do meio ou do instrumento que promoveu este dano, do local dos fatos, da relação nexo causal, etc. Vejamos mais alguns artigos do CPP. Art.159 § 5 o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. § 6 o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. § 7 o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos. Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Principais tipos de Perícia no foro Penal: - Perícias de Identificação Prof. Geraldo Miranda


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- No vivo: dentadas ou mordeduras na vítima ou no agressor e em alimentos. Vamos ver isso na aula 06. - No cadáver: em adiantado estado de putrefação, em que a identificação dactiloscópica é impossível, afogados nos quais as polpas digitais tenham sido destruídas, de desconhecidos que dão entrada nos IMLs, carbonizados, nos casos dos acidentes de massa e em casos de dilaceração do corpo. Vamos ver isso na aula 04. - Perícias antropológicas (crânio esqueletizado): estimativa de idade, sexo, estatura e biótipo. Vamos ver tudo isso na Aula 05. - Perícias de lesões corporais: nos casos de acidentes em que a face é atingida, provocando fraturas em maxilares, mandíbulas e dentes. Nos casos de crimes em que a vítima ou o agressor sofre lesões na face e nos casos de erros profissionais. Vamos ver as perícias de lesões corporais na Aula 06. - Determinação de delinqüentes e vítimas de idade não comprovada : pois sabemos que a imputabilidade penal no Brasil é 18 anos, por isso, saber a idade do infrator é muito importante. Vamos ver isso na aula 04. - Perícias de manchas nos casos para identificação de manchas de saliva, esperma, sangue. 19) NCE UFRJ/ Perito Legista Odontologia/PCRJ 2001 Constituem exemplos de perícias odontológicas na área criminal: A) as perícias de estimativa da idade em casos de adoção de menores, perícias de ressarcimento de danos em casos de acidente, notadamente os de trânsito, em que a vítima necessita de trabalhos odontológicos em virtude de lesões que atingiram a face; B) o arbitramento judicial de honorários profissionais, perícias em casos de agressão, visando ao ressarcimento de danos; C) as perícias de infortúnios do trabalho e perícias de avaliação de equipamentos odontológicos;



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D) as perícias de ressarcimento de danos em casos de erro profissional, perícias de estimativa da idade em casos de adoção de menores; E) as perícias antropológicas, perícias de traumatologia, perícias de determinação da idade nos casos de delinqüentes sem idade comprovada.

RESPOSTA E. Vamos fazer essa questão por eliminação. A) ERRADO. Adoção de menores e ressarcimento de danos=> cível; B) ERRADO. Arbitramento de honorários e ressarcimento de danos=> cível. C) ERRADO. Infortúnios equipamentos=> cível

do

trabalho=>

trabalhista;

avaliação

de

D) ERRADO. Ressarcimento de danos e adoção de menores=> cível E) CERTO. Aqui todas são perícias na área criminal como nós vimos acima.

20) CESPE/Perito Criminal Área Odontologia/PF 2004 As perícias na área criminal incluem identificação humana, análise de lesões corporais, determinação da idade, perícias de manchas, determinação de embriaguez alcoólica e infortunística. ERRADO. Todos são perícias criminais, EXCETO infortunística que é uma parte da Medicina Legal e da legislação trabalhista que trata dos riscos industriais, acidentes do trabalho e moléstias profissionais, portanto, ligados à esfera trabalhista. 2.3. Foro trabalhista São basicamente as perícias de acidentes de trabalho em que a face e a boca são atingidas e perícias de doenças profissionais com manifestação bucal. Os levantamentos periciais permitem identificar possíveis incapacidades para o trabalho e permitir ao trabalhador receber os benefícios e indenizações que tem direito. Prof. Geraldo Miranda


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2.4. Perícias Administrativas Também chamadas de Auditoria Técnica ou Perícias de Convênios. No novo livro do Moacyr da Silva elas são chamadas de vistoria. Hoje existem inúmeras operadoras de plano de saúde odontológico reguladas pela ANS. A operadora credencia o CD e o remunera pelos procedimentos realizados no paciente. Esses procedimentos são auditados para verificação da sua execução e da qualidade técnica científica, daí surge a figura do Auditor que deve ser também um cirurgião-dentista. Essa auditoria pode ser prévia, quando o paciente ainda não iniciou o tratamento e o auditor analisa se o plano de tratamento está de acordo com o preconizado pela Operadora ou final quando o credenciado realiza todo o tratamento e só na conclusão do trabalho é que o paciente passa pela auditoria e se tudo estiver na qualidade acordada com a operadora, esta então realiza o pagamento. Pode-se em situações especiais, vistoriar o usuário no decorrer do tratamento, principalmente se modificações forem introduzidas no planejamento inicial. Há ainda auditorias amostrais, quando apenas alguns usuários são examinados de acordo com os critérios estabelecidos pela empresa. As auditorias podem ser diretas – o exame é feito diretamente na boca do usuário – ou indiretas – verifica-se o tratamento proposto ou mesmo o realizado através de radiografias, preenchimento de guias, etc. Caso os procedimentos estejam fora dos padrões aceitáveis, o dentista recebe a glosa, que é o não pagamento. A glosa é o cancelamento ou recusa parcial ou total de uma conta apresentada pelo profissional executante, por esta ser ilegal ou indevida. Há dois tipos de glosas: administrativas e técnicas. A glosa administrativa não está relacionada ao tratamento em si, mas a forma como é apresentada a cobrança dos procedimentos, por exemplo, falta de assinatura, preenchimento incompleto, rasuras, etc. Por outro lado, as glosas técnicas estão relacionadas ao tratamento realizado e decorrem das diretrizes clínicas estipuladas pelas operadoras e aceitas pelos dentistas credenciados, por exemplo, padrões de qualidade, restrições por idade, etc.



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Vale a pena conhecer a Resolução 20/2001 do CFO que normatiza as perícias e auditorias em sede administrativa. Art. 4º. Considera-se auditor o profissional concursado ou contratado por empresa pública ou privada, que preste serviços odontológicos e necessite de auditoria odontológica permanente para verificação da execução e da qualidade técnica-científica dos trabalhos realizados por seus credenciados. Art. 5º. São atribuições específicas do auditor seguir as normas técnicas administrativas da empresa em que presta serviço, observar se tais normas estão de acordo com os preceitos éticos e legais que norteiam a profissão do cirurgião-dentista, recusando-se a cumpri-las caso estejam em desacordo com o Código de Ética Odontológica. § 1º. Aplicar medidas técnicas e administrativas que visem corrigir a cobrança de procedimentos odontológicos indevidos ou equivocados com avaliação da exatidão e procedência dos valores e serviços apresentados para o pagamento (auditoria corretiva). § 2º. Efetuar auditoria prévia, quando a empresa assim o determinar e analisar o plano de tratamento proposto inicialmente, guardando cópia em arquivo próprio. § 3º. Efetuar auditoria final, verificando se o resultado, proposto inicialmente no plano de tratamento, foi alcançado. § 4º. Assessorar a operadora em todas as questões legais e administrativas, que se relacionam com o programa de assistência odontológica, e analisar críticas, reclamações, sugestões, reivindicações dos usuários, das operadoras e da rede prestadora (elo técnico administrativo). Art. 6º. O cirurgião-dentista, na função de auditor e/ou perito, se obriga a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar, através de relatório, a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente. § 3º. Poderá o cirurgião-dentista na função de auditor solicitar por escrito, ao cirurgião-dentista assistente, os esclarecimentos necessários ao exercício de suas atividades. Art. 7º. O cirurgião-dentista, na função de auditor e/ou perito, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado pelo mesmo, quando possível, ou por seu representante legal. § 1º. Havendo identificação de indícios de irregularidades no atendimento do paciente, cuja comprovação necessite de análise do prontuário odontológico, é permitida a retirada de cópias exclusivamente para fins de instrução da perícia ou auditoria. Art. 14. Não compete ao cirurgião-dentista, na função de auditor, a aplicação de quaisquer medidas punitivas ao cirurgião-dentista assistente ou instituição de saúde,cabendo-lhe somente recomendar as medidas corretivas em seu relatório, para o fiel cumprimento da prestação da assistência odontológica. Prof. Geraldo Miranda


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Art. 15. Fica estabelecido que é primordial à função de perito/auditor conhecimento técnico e humanístico, formação moral, discrição, idoneidade, imparcialidade, moderação e dignidade profissional em todas as circunstâncias, evitando fazer qualquer comentário perante colegas e terceiros a respeito do trabalho auditado/periciado, ficando sujeito o infrator às penas do Código de Ética Odontológica. Art. 16. É vedado ao perito/auditor fazer,perante o usuário, comentários ou observações sobre os serviços executados, ou indicar a este, outro profissional para realizar o tratamento. Art. 17. As observações em casos de restrições a determinados procedimentos serão feitas através do contato do perito/auditor com o cirurgião-dentista assistente, pessoalmente ou por correspondência assinada e em envelope lacrado, de forma codificada, para que seja preservado o sigilo. Art. 18. Cabe ao perito/auditor glosar serviços propostos ou executados, quando não atenderem às restrições observadas ou estabelecidas como norma pela empresa, devidamente justificados. Art. 19. Não é compatível o exercício da função de perito/auditor quando o cirurgião-dentista for, por si ou através de empresa prestadora de atenção odontológica da qual faça parte, conveniado ou credenciado da empresa contratante. Art. 22. O cirurgião-dentista, na função de auditor, não pode ser remunerado ou gratificado por valores vinculados à glosa.

3. DOCUMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA Compreende o conjunto de declarações, orais ou escritas, firmadas por cirurgião-dentista, no exercício da profissão, para servir como prova, que podem ser utilizadas com finalidade jurídica. Vanrell (2009) os classifica em: - Quanto à procedência: Oficial: oriundo de uma repartição ou dependência oficial ou um profissional no gozo e cargo ou função pública. Oficioso: todo documento feito por cirurgião-dentista que não esteja submetido ao vínculo do cargo ou função pública. - Quanto à finalidade: Administrativo: quando se destina a ser apresentado perante qualquer pessoa, empresa, instituição ou repartição, mesmo que dependa direta ou indiretamente do Poder Judiciário; Judicial: quando por solicitação da Justiça. - Quanto ao conteúdo: Prof. Geraldo Miranda


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Verdadeiro quando o documento é mera expressão da verdade, contém dados técnicos de fatos que realmente foram constatados no paciente. Falso quando o documento difere da realidade ou não é a expressão da verdade. Vejam como isso caiu nesta questão da FGV. 21) FGV/Perito Legista Odontologia/PCRJ 2011 Com relação à classificação dos documentos odonto-legais, analise as afirmativas a seguir. I. Quanto à sua procedência, um documento odonto-legal pode ser oficial ou oficioso. II. Quanto à sua finalidade, um documento odonto-legal pode ser administrativo ou judicial. III. Quanto ao seu conteúdo, um documento odonto-legal pode ser verdadeiro ou falso. Assinale: A) se somente a afirmativa III estiver correta. B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPOSTA E. A questão cobrou a classificação dos documentos odontolegais proposta por Vanrell mostrada acima. Todas as alternativas estão corretas. Os principais documentos odontolegais são muito parecidos com os documentos médicos que nós já vimos na aula de hoje. Os principais são: 3.1. Atestados. É uma declaração particular sucinta em que se afirma a veracidade de certo fato odontológico e as conseqüências deste que implicam providências administrativas, judiciárias ou oficiosas, relacionadas com o cliente. Segundo Vanrell, o atestado odontológico deve conter: Identificação do paciente; finalidade do atestado (fins trabalhistas, escolares, desportivos); Prof. Geraldo Miranda


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horário e data do atendimento; indicação de repouso (em horas); identificação (usar CID-10) da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro. O paciente deve autorizar que o CD escreva a CID-10 no atestado o que evita que o dentista cometa infração ética por revelação de segredo profissional. Vejam essas questões sobre atestado. 22) FGV/Perito Legista Odontologia/PCRJ 2011 Um atestado odontológico, de modo a cumprir suas finalidades legais, deve conter obrigatoriamente algumas informações e seguir um formato específico. Assinale a alternativa que apresenta o padrão adequado que deve ser observado em um atestado odontológico. A) Identificação do paciente; finalidade do atestado; indicação de repouso (em dias); identificação explícita da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro (opcional em casos de constarem impressos no receituário). B) Identificação do paciente; finalidade do atestado; indicação de repouso (em horas); identificação explícita da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro (opcional em casos de constarem impressos no receituário). C) Identificação do paciente; finalidade do atestado; indicação de repouso (em horas); identificação (usar CID-10) da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro. D) Identificação do paciente; finalidade do atestado; indicação de repouso (em dias); identificação (usar CID-10) da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro (opcional em casos de constarem impressos no receituário).



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E) Identificação do paciente; finalidade do atestado; horário e data do atendimento; indicação de repouso (em horas); identificação (usar CID-10) da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro.

RESPOSTA E. Essa questão também foi retirada do livro do Vanrell, segunda edição, pag.132 como acabamos de ver. Poxa a FGV gosta desse autor. Quando o médico faz um atestado falso ele comete o crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP) com pena de detenção, de um mês a um ano . Se é o dentista quem faz um atestado falso ele comete o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) tendo pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular . Notaram como a pena para a falsidade ideológica é muito maior? Vejam essas questões sobre esse assunto: 23) CESPE/Perito Criminal Área Odontologia/PF 2004 O reconhecimento da plena capacidade legal do cirurgião dentista para atestar estados mórbidos e outros está contido no art. 302 do Código Penal, que prevê a figura do atestado falso firmado por médicos ou dentistas e imputa a mesma pena para ambos.

ERRADO. Atestado falso feito pelo médico => crime de falsidade de atestado médico => pena de detenção, de um mês a um ano. Atestado falso feito pelo dentista => crime de falsidade ideológica => pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

24) NCE UFRJ/ Perito Legista Odontologia/PCRJ 2001 De acordo com o Código Penal, ao firmar atestado falso, um cirurgião-dentista cometerá o crime de: A) falsidade de atestado médico; Prof. Geraldo Miranda


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B) falsidade ideológica; C) falsidade de atestado médico-odontológico; D) falsidade de atestado odontológico; E) perjúrio.

RESPOSTA: B. Como no artigo 302 do Código Penal está escrito “médico”, o cirurgião-dentista que fizer atestado falso se enquadra no crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). 3.2. Pareceres. É a resposta escrita a uma consulta formulada com o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico. O valor e a credibilidade do parecer dependerão do prestígio, bom conceito, renome científico e moral por aquele que o emite (parecerista). Trata-se de um documento particular, unilateral e que não exige compromisso legal do parecerista, por isso nunca poderá se enquadrar como falsa perícia. Não tem forma fixa, podendo, seguir as mesmas partes do relatório, exceto a descrição. Vejam essas questões sobre parecer. 25) FGV/Perito Legista Odontologia/PCRJ 2011 A respeito de um parecer odonto-legal, analise as afirmativas a seguir. I. É a resposta escrita a uma consulta formulada com o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico. II. Trata-se de um documento particular, unilateral, que não exige compromisso legal do parecerista. III. Trata-se da opinião pessoal de um profissional sobre o assunto, podendo em alguns casos ser considerado como falsa perícia. Assinale: A) se somente a afirmativa II estiver correta. B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. E) se todas as afirmativas estiverem corretas. Prof. Geraldo Miranda


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RESPOSTA D. Conforme vimos acima somente as assertivas I e II estão corretas.

26) NCE UFRJ/ Perito Legista Odontologia/PCRJ 2001 Uma consulta é formulada a pessoa, comissões ou mesmo entidades especializadas em determinados assuntos. O esclarecimento é dos consultantes, refletindo uma determinada opinião. Sem dúvida, esta opinião está abalizada, é merecedora de crédito, visto conter as explanações, argumentos e pontos de vista altamente capacitados, de competência indiscutível. A resposta a esta consulta recebe a denominação de: A) parecer; B) laudo; C) auto; D) relatório; E) atestado.

RESPOSTA A. Disse a mesma coisa com outras palavras, definiu bem o que é um parecer. 27) UECE/Perito Odontologia/ PCCE 2003 Documento resposta a uma solicitação feita por um interessado, a um ou mais Cirurgiões-Dentistas, a uma comissão de profissionais ou a uma sociedade científica, sobre fatos referentes a uma questão a ser esclarecida. A) atestado B) relatório C) consulta D) parecer



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RESPOSTA D. Vejam como as questões se repetem. Outra definição para parecer, questão bem direta. 3.3. Recibos. Como o nome diz são declarações escritas em que se atesta o recebimento de algo. 3.4. Receitas. Chamadas de receituários ou prescrições farmacológicas. Deve ser colhida a assinatura do paciente na receita e a cópia arquivada com o prontuário. Isso respalda o CD de futuros litígios em que o paciente afirma não ter recebido medicamento ou diz ter recebido medicamento diverso do prescrito pelo dentista. 3.5. Encaminhamentos. São usados para orientar o paciente a procurar outro profissional para a realização de algum procedimento. É importante fazer um encaminhamento sem indicar nomes de profissionais, pois caso haja alguma intercorrência, o CD que indicou torna-se corresponsável e pode ser polo passivo em futuros litígios. 3.6. Prontuário Odontológico. É o principal documento odontológico, na verdade é formado por um conjunto documentos (anamnese, receitas, modelos, radiografias, fotografias, termo de consentimento livre e esclarecido etc) que fornece ao CD informações sobre aquele indivíduo que está sob seus cuidados, com a finalidade de diagnosticar, planejar, executar e acompanhar o tratamento odontológico. Um prontuário deficiente coloca o profissional numa situação extremamente vulnerável e indefensável nas hipóteses de litígios judiciais, pois fica mais difícil comprovar a sua inocência e também dificulta os casos em que seja necessária a identificação de vítimas. O tempo de guarda do prontuário para o Código de Processo Ético é 5 anos. Já o parecer 125/92 do CFO indica como sendo de 10 anos, após o último atendimento, para maiores de 18 anos. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor trouxe a figura do vício oculto que diz que o prazo decadencial inicia-se no momento em que o vício é descoberto. Ora, então o vício de um procedimento realizado por um CD pode ser descoberto durante a vida do Prof. Geraldo Miranda


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indivíduo, fazendo com que não exista um tempo mínimo de guarda do prontuário odontológico (vimos isso na aula 01). 28) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 Entre os dados de um prontuário odontológico, a queixa principal integra qual dos elementos a seguir? A) Diascopia B) Anamnese C) Exame físico D) Plano de tratamento E) Identificação do paciente

RESPOSTA B A) ERRADO. Diascopia é um exame que consiste em realizar uma pressão com uma pequena lâmina de vidro sobre a pele. Em se tratando de lesões vasculares, o conteúdo da lesão refluirá pelos capilares, fazendo com que a lesão desapareça momentaneamente, enquanto que se a lesão for uma real pigmentação tecidual, essa mancha não desaparecerá à pressão. Isso é realizado no exame clínico. B) CORRETO. A palavra anamnesis é de origem grega e significa recordação. É realizada por meio de uma entrevista dirigida pelo cirurgião-dentista ao seu paciente. Tem o intento de ser um marco inicial no diagnóstico de uma doença, ou seja, procura repassar todos os fatos que se relacionam com a enfermidade e à pessoa doente. C) ERRADO. O exame físico consiste em examinar o paciente, observando sinais e sintomas clínicos, com o intuito de diagnosticar doenças. Consiste em exames intra e extra-oral como palpação, inspeção, ausculta, etc. D) ERRADO. O plano de tratamento consiste na descrição de todos os itens pertinentes ao tratamento planejado, de acordo com os problemas bucais apresentados pelo paciente, com a capacidade de expressar de Prof. Geraldo Miranda


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forma clara e precisa o detalhamento do tratamento ao qual o paciente irá submeter-se. E) ERRADO. Alternativa auto explicativa. Identificação do paciente diz respeito aos seus dados pessoais.

3.7. Relatório. É a descrição minuciosa de uma perícia a fim de responder à solicitação da autoridade policial (delegado) ou judiciária. Se for ditado diretamente a um escrivão e diante de testemunhas é chamado de auto. Se for escrito e entregue após os exames periciais é chamado de laudo. Já vimos detalhadamente o laudo o início da aula. 3.8. Consulta. É um esclarecimento prestado à Autoridade em consequência de dúvidas ou omissões de ordem odontológica. 3.9. Depoimento oral. É uma informação prestada, de viva voz pelo perito, perante a autoridade policial ou judiciária, que a registra por termo, em assentada. 29) FGV/Perito Legista Odontologia/PCRJ 2011 A respeito dos tipos de documentos odonto-legais, assinale a alternativa que indique a definição correta de consulta : A) é o atendimento prestado pelo profissional ao paciente em âmbito privado ou público. B) é a emissão de uma opinião profissional feita mediante pagamento de honorários pré-estipulados. C) é um esclarecimento prestado à Autoridade em consequência de dúvidas ou omissões de ordem odontológica. D) é uma informação prestada, de viva voz, perante autoridade policial ou judiciária. E) é o atendimento realizado com o intuito de determinar a presença ou ausência de patologias, assim como as possíveis opções terapêuticas.



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RESPOSTA C. Resposta direta da definição de consulta. A Banca quis confundir o candidato colocando nas letras A e E a consulta clínica ou atendimento do paciente que é um ato profissional e não um documento. A letra B é um parecer. A letra D é o depoimento oral. 30) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Com relação aos documentos odonto-legais, assinale a opção correta. A) Os laudos criminais realizados nos IMLs precisam ser assinados por dois peritos oficiais. B) Para ser válido, o atestado odontológico precisa incluir a Classificação Internacional de Doenças (CID). C) O laudo é um documento eminentemente objetivo e impessoal. D) O depoimento oral do perito, perante o juiz, não é considerado um documento odonto-legal. E) Os peritos, segundo o Código de Processo Penal brasileiro, tem 10 dias, improrrogáveis, para concluir seu laudo.

RESPOSTA C A) INCORRETO. Isso foi antes da mudança do CPP que ocorreu em 2008, então hoje não são necessários dois peritos para assinar o laudo. B) INCORRETO. Já dissemos isso também. A CID só pode ser escrita no atestado sob a permissão do paciente para que o dentista não cometa infração ética de quebra de sigilo. C) CORRETO. D) INCORRETO. O depoimento oral do perito é chamado de auto. O auto é um tipo de relatório, portanto, é sim um documento odontolegal. E) INCORRETO. O erro da alternativa é a palavra “improrrogáveis”, pois como reza o artigo 160, parágrafo único do CPP, o prazo pode ser prorrogado a pedido do perito.



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31) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Considere que, em um laudo de exame de corpo de delito, o perito tenha respondido negativamente ao quesito relativo à ocorrência de lesão corporal. Nesse caso, ao quesito Qual o instrumento ou meio que a produziu?, a atitude correta do perito é: A) responder sem elementos. B) responder prejudicado. C) deixar em branco. D) responder aguardar. E) responder não.

RESPOSTA B. Essa questão parece ser de lesão corporal (tema da aula 06) mas na verdade é de laudo. Como eu disse acima não se pode deixar nenhum quesito sem responder. Então responde-se “prejudicado” a quesitos impertinentes. 32) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Com relação ao relatório odonto-legal, também denominado laudo, assinale a opção correta. A) No preâmbulo, a parte inicial do laudo, coloca-se o relato do periciando, seja verdadeiro ou falso. B) Fotografias, esquemas e ilustrações devem ser utilizados sempre que possível. C) A descrição deve, sempre que possível, transmitir a impressão pessoal do perito. D) A conclusão deve esclarecer todas as dúvidas da autoridade, como por exemplo a data do óbito. E) A discussão aparece no laudo quando não há consenso entre os dois peritos.

RESPOSTA B



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A) INCORRETO. O relato do periciando coloca-se no histórico e não no preâmbulo. Vocês têm que saber as partes do laudo. Isso cai muito em concurso. B) CORRETO. Artigo 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

C) INCORRETO. O laudo é objetivo e imparcial, sem impressão pessoal do perito. D) INCORRETO. Aqui a banca pegou viajou mesmo!! Quem me dera saber a resposta para tudo. E) INCORRETO. Veja o que diz o artigo 180 do CPP sobre isso; Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos. 33) UNIVERSA/Perito Médico-Legista/PCDF 2008 Considerando a atuação de um perito, assinale a alternativa correta. A) O perito pode atuar em qualquer fase do processo B) O atestado médico gracioso é considerado ilícito C) Não há diferença entre o laudo e o auto D) A necropsia é considerada como corpo de delito direto E) É válida a atuação de um assistente técnico durante o processo

RESPOSTA: ANULADA. Apesar de anulada vamos tentar responder. A justificativa da banca para anulação foi: “Por problemas de editoração há mais de uma alternativa correta”. A) CORRETA. Vimos que o perito pode atuar em qualquer fase do processo.



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B) INCORRETO. É sempre considerado antiético. Este tipo, também chamado de complacente ou de favor é feito para agradar o paciente. É diferente do falso que precisa ter dolo. C) INCORRETO. Vimos que ambos são tipos do relatório, sendo que o auto se fala diretamente com o escrivão e o laudo é escrito posteriormente à perícia. D) CORRETO. Chama-se corpo de delito direto quando realizado pelos peritos sobre vestígios de infração existentes (é o caso da necropsia) e o corpo de delito indireto quando, não existindo vestígios materiais, a prova é suprida pela informação testemunhal. E) CORRETO. Há previsão legal para a atuação do assistente técnico. A banca corretamente anulou a questão, pois, a meu ver há três alternativas corretas. Julgue os itens subseqüentes, relativos aos documentos odonto-legais. 34) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. O atestado odontológico deverá conter, entre outros, o nome, o endereço e o telefone do profissional responsável.

ERRADO. O telefone e o endereço do profissional não são itens obrigatórios. 35) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. No laudo pericial, a opinião do perito deve ser colocada na discussão, nunca na descrição.

ERRADO. Aqui a banca fala em opinião como se fosse um ato pessoal e sabemos que a pericia é imparcial e impessoal. 36) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. No atestado odontológico, não existe limite legal para o número de dias de repouso que o profissional pode indicar a seu paciente.



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CERTO. Não existe lei que imponha um número máximo de dias de repouso. A convalescência depende da extensão do trauma, idade, local atingido dentre outros fatores. 37) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. Caso os peritos do IML não acordem em determinada conclusão, podem consignar suas divergências em um mesmo laudo ou até elaborar laudos distintos.

CERTO. Já fizemos uma questão igual a essa. Entendimento do artigo 180 do CPP. 38) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. O laudo pericial criminal, a priori, deve ser elaborado no prazo máximo de dez dias.

CERTO. Artigo 160, parágrafo único do CPP. A questão fala em a priori porque pode ser prorrogado a requerimento do perito. 39) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. No relatório de uma necrópsia em que se encontrou marcas de mordidas, sempre que possível, deve-se juntar fotografias, esquemas ou desenhos.

CERTO. Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível , todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. 40) NCE UFRJ/ Perito Legista Odontologia/PCRJ 2001 A parte do laudo pericial onde os dados do histórico são comparados com os achados do exame objetivo, denomina-se: A) preâmbulo; B) discussão; C) descrição; Prof. Geraldo Miranda


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D) conclusão; E) resposta aos quesitos.

RESPOSTA B. É na discussão que ocorre o debate, as controvérsias possíveis de cada caso. 41) UEPB/ Odonto-Legista PB/2003 No que se refere à prova pericial, analise as proposições a seguir: I.

II.

III.

É visível a tendência na doutrina e na jurisprudência criminal – sobretudo em certos delitos, como os de trânsito por exemplo – contemporâneas para dar-se maior valor à denominada prova técnica (ou pericial) sobre a prova testemunhal. As provas periciais ou técnicas (laudos, exames, etc) são provas subjetivas que auxiliam valiosamente no esclarecimento do fato punível, especificamente na sua materialidade. As perícias em geral são provas de caráter eminentemente científico, valendo tecnicamente como provas, corroborando assim com o texto legal que declara que o juiz fica adstrito às conclusões dos laudos periciais.

Assinale a alternativa correta: A) apenas a proposição I é correta. B) apenas a proposição II é correta. C) apenas a proposição III é correta. D) apenas as proposições I e III estão corretas. E) apenas a proposição II e III estão corretas.

RESPOSTA: A



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I – CORRETO. Questão bastante intuitiva. Apesar do não haver hierarquia entre as provas é certo que a perícia por ser objetiva, impessoal e basear-se em princípios técnicos científicos torna-se os “olhos” do juiz nos processos judiciais. II- ERRADO. Já vimos que a perícia não é subjetiva. III-ERRADO. Começou bem e errou no final pois o juiz NÃO está adstrito ao laudo, podendo aceita-lo ou não. 42) FGV/Perito Legista Odontologia/PCRJ 2011 Com relação ao relatório, assinale a afirmativa incorreta. A) o relatório exige compromisso prévio. B) o laudo e o auto são sinônimos de relatório. C) o relatório deve ser minucioso. D) o relatório deve contribuir para o esclarecimento de um fato de ordem odontológica. E) o relatório obedece a uma determinada formalidade.

RESPOSTA B. A alternativa B está incorreta porque vimos que laudo e auto são espécies de relatório. 43) UECE/Perito Odontologia/ PCCE 2003 Quanto à atuação de um assistente técnico em um processo civil: A) pode ser amigo íntimo de uma das partes B) o Juiz aceitará ou não o arbitramento dos honorários C) é obrigatório para evitar cerceamento de defesa D) carece ter especialidade registrada no CRO

RESPOSTA A A) CORRETO. Segundo o artigo 422 do CPC os assistentes técnicos não estão sujeitos a impedimentos ou suspeição. Prof. Geraldo Miranda


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B) ERRADO. Quem paga o assistente técnico é a parte que o contratou. C) ERRADO. As partes podem ou não indicar o assistente técnico. D) ERRADO. Como disse no início da aula os assistentes técnicos e os peritos não são obrigados a ter especialização. Também acho bom vocês darem uma olhada nesses artigos da Resolução 59/2004 do CFO (Código de Processo Ético) que falam sobre perícia. Art.17. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. A perícia não poderá ser realizada quando: I – a prova do fato não depender de conhecimento especial; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a sua realização for impraticável. Art.18. O perito será designado pelo Presidente da Comissão de Ética e firmará, em dia e hora fixados, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhe for cometido. Art. 19. O Presidente da Comissão de Ética ou da Câmara de Instrução fixará o dia, hora e local em que será realizada a perícia, o prazo para a entrega do laudo, determinando a notificação às partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. §1º. A indicação de assistentes e a apresentação de quesitos poderá ser feita até 10 (dez) dias antes da realização da perícia. §2º. As partes serão notificadas do dia, hora e local da perícia, ficando obrigadas à condução dos assistentes técnicos, facultada a exibição dos elementos de prova ao exame do perito. §3º. A perícia poderá ser realizada fora da cidade Sede do Conselho, a critério da Comissão de Ética ou da Câmara de Instrução. Art. 20. O pagamento da perícia ao perito deve ser efetuada, mediante recibo, pela parte que requerer a perícia. Parágrafo único. A critério do CRO, por ato de seu Presidente, serão resolvidas as questões referentes às perícias de caráter social e beneficente.

Um paciente procurou o Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRORR) para denunciar um profissional e, paralelamente, moveu uma ação de Prof. Geraldo Miranda


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indenização e representou criminalmente. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. 44) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. A perícia odontológica no processo ético não é obrigatória, mesmo nos casos em que seja possível. CERTO. Entendimento do artigo 17 da Resolução CFO 59/2004. 45) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. Em um processo de indenização, uma eventual perícia deverá, obrigatoriamente, ter a participação de um perito e de assistentes técnicos. ERRADO. Quando se fala em indenização estamos falando de processo civil. Não é obrigatória a participação de assistente técnico. Vejam o que diz o CPC: Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. 421... § 1°Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos. Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Futuro Perito, terminamos aqui a aula de hoje. Espero que tenham gostado. Qualquer dúvida utilizem o fórum. Vou colocar a bibliografia do curso na última aula. Prof. Geraldo Miranda


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Atendendo a pedidos, foi deixado um espaço maior entre a resposta e a questão. Espero que tenha melhorado o modo de estudar (é só rolar a tela devagar e tentar fazer as questões antes de ver a resposta). Vocês verão que quando erramos uma vez, aprendemos mais e aqui é o lugar para erros, não na prova. Até o nosso próximo encontro virtual.

QUESTÕES RESOLVIDAS NESTA AULA 1) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 Com relação à perícia e aos peritos, assinale a alternativa incorreta A) Quando a infração deixar vestígios, é prescindível o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. B) O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, sendo necessária a devida fundamentação por parte do juiz. C) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas. D) O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. Da mesma forma, o perito nomeado pela autoridade não poderá recusar o encargo, ressalvada a hipótese de escusa justificada. E) O exame de corpo de delito e as perícias devem ser realizados por peritos oficiais. Todavia, na sua ausência, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 2) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. Perícias odontológicas em foro criminal somente podem ser realizadas por peritos oficiais dos institutos médicos legais. 3) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 De acordo com a Lei n.º 11.690/2008, o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz A) antes da conclusão dos exames e da elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão. B) da esfera civil e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão.



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C) da esfera civil e antes da conclusão dos exames e da elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão. D) e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão. E) em qualquer fase do processo e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas dessa decisão. 4) CESPE/Médico-Legista/PCES/2011 Os peritos não oficiais e os assistentes técnicos diferem na sua concepção em relação aos peritos oficiais, visto que os peritos não oficiais (ad hoc ), peritos do juízo, só podem atuar na ausência do perito oficial e depois de firmar o compromisso de bem e desempenhar, fielmente, o encargo perante a autoridade solicitante da perícia; e os assistentes técnicos, peritos da parte, só podem atuar após a sua admissão pelo juiz. Já o perito oficial prescinde de firmar o compromisso, que é inerente à sua titulação, e sua atuação precede a do assistente técnico. 5) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 Assinale a alternativa correta com relação aos documentos médico-legais A) Notificações são comunicações não compulsórias feitas pelos médicos às autoridades competentes de um fato médico, por necessidade social ou sanitária, tais como acidentes de trabalho, doenças infectocontagiosas ou crimes de ação pública de que tiveram conhecimento. B) Atestado é a declaração escrita de determinado fato médico e suas possíveis consequências. Resume, de forma objetiva, o resultado da avaliação realizada no paciente, o teor de sua doença ou sanidade. Atende às solicitações de caráter administrativo, mas não é válido para fins judiciais. C) O laudo é um tipo de relatório elaborado por peritos após as análises que julgarem convenientes, sendo dividido nas seguintes partes: preâmbulo, quesitos, história médica (atuais e pregressas), exame clínico, descrição, discussão e conclusão. D) O parecer é um documento que pode ser solicitado por uma das partes interessadas no processo para explicações mais aprofundadas a uma instituição com corpo técnico de alta reputação ou a um profissional cujo prestígio na matéria seja reconhecido. E) O auto possui estruturação e características semelhantes às do laudo. É definido como um tipo de parecer com o seu conteúdo ditado diante de testemunhas a um escrivão e um delegado, como, por exemplo, o auto de exame cadavérico na gestante. 6) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Acerca de laudo pericial, assinale a opção incorreta. A) Laudo pericial é a conclusão a que chegam os peritos, exposta na forma escrita, devidamente fundamentada, constando todas as observações pertinentes ao que foi verificado e contendo as respostas aos quesitos. B) Entre os elementos do laudo do exame de corpo de delito estão o preâmbulo e o histórico. Prof. Geraldo Miranda


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C) Permite-se aos peritos optar por descrições sucintas e resumidas ao retratarem uma inspeção, e as partes não podem questionar o conteúdo do laudo, solicitando ao juiz que determine aos peritos a sua complementação. D) A discussão é a parte do laudo em que se realiza a análise minuciosa dos dados encontrados, esclarecendo hipóteses e divergências, trajeto de instrumentos, entre outros, muitas vezes com auxílio de citações bibliográficas. É nesse momento que se deve esclarecer dúvidas a respeito dos termos técnicos e das siglas utilizadas no laudo. E) Não devem ser deixados quesitos sem resposta, mesmo que o resultado seja indeterminado ou sem elementos para configurar a resposta. 7) NCE UFRJ/ Perito Legista Odontologia/PCRJ 2001 As partes que compõem genericamente os laudos, de acordo com a ordem de elaboração dos referidos documentos, são: A) preâmbulo, quesitos, histórico e antecedentes, descrição, discussão, conclusões, respostas aos quesitos, data e assinatura; B) histórico e antecedentes, preâmbulo, quesitos, descrição, discussão, conclusões, respostas aos quesitos, data e assinatura; C) preâmbulo, quesitos, histórico e antecedentes, discussão, descrição, conclusões, respostas aos quesitos, data e assinatura; D) data, histórico e antecedentes, preâmbulo, quesitos, discussão, descrição, conclusões, respostas aos quesitos e assinatura; E) data, preâmbulo, quesitos, histórico e antecedentes, discussão, descrição, conclusões, respostas aos quesitos, data e assinatura. 8) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. Em um processo civil, as partes não podem propor quesitos. 9) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 Esse relatório, de caráter estritamente analítico sobre laudos médico-legais realizados por legistas oficiais do Departamento de Medicina Legal /IPC/SSP/PB, atende a solicitações da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba e do Conselho Estadual de Defesa do Homem e do Cidadão da Paraíba, com a finalidade de apreciar tecnicamente os dados periciais relativos às mortes de oito (8) detentos do Presídio do Roger e verificar se ocorrera “excessos por parte dos órgãos de segurança”. Subscreve este Relatório o Dr. Genival Veloso de França, médico e bacharel em Direito, Professor Titular de Medicina Legal nos cursos de Medicina e de Direito da Universidade Federal da Paraíba. Internet (com adaptações). Acesso em 25/12/2011. Redigido por um perito criminal, o texto representa, mais apropriadamente, um fragmento de que parte do relatório médico-legal? A) Histórico B) Descrição C) Discussão Prof. Geraldo Miranda


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D) Conclusão E) Preâmbulo 10) UECE/Perito Odontologia/ PCCE 2003 O prontuário é documento singular para o conhecimento, a qualquer tempo, do diagnóstico e tratamento realizados, assim como do prognóstico e eventuais intercorrências. É composto de toda a documentação produzida em função do tratamento dentário, como fichas clínicas, radiografias, modelos, traçados etc. Sua posse é : A) do profissional, com guarda do paciente B) do profissional, como também sua guarda C) do paciente, com guarda do profissional D) do paciente, como também sua guarda 11) CESPE/MPU - Analista de Saúde/Odontologia/2010 Quando investido em função de direção ou de responsável técnico, o profissional de odontologia deve assegurar as condições adequadas para o desempenho éticoprofissional. 12) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 O Código de Ética Odontológica (CEO) vigente aborda alguns pontos relacionados às auditorias e às perícias odontológicas. Segundo o CEO, constitui infração ética o fato de o profissional A) Acumular as funções de perito/auditor e de executor de procedimentos terapêuticos odontológicos em diferentes entidades prestadoras de serviços odontológicos. B) Prestar serviços de auditoria a empresas não inscritas no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da jurisdição em que estiver exercendo suas atividades. C) Atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como não ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência. D) Não assumir emprego ou função na sucessão de profissional demitido ou afastado em represália por atitude de defesa de movimento legítimo da categoria ou da aplicação do CEO. E) Deixar de intervir, quando na qualidade de perito ou auditor, nos atos de outro profissional, ou não fazer apreciação alguma na presença do examinado, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacrado, que deve ser encaminhado a quem de direito. 13) CESPE/Perito Criminal Área Odontologia/PF 2004 O Código de Ética Odontológico permite que o cirurgião-dentista intervenha, na qualidade de auditor ou perito, nos atos de outros profissionais ou faça qualquer apreciação na presença do examinando, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacrado. 14) CESPE/Analista Judicário/Odontolgia/TER-GO 2009 Em relação ao Código de Ética Odontológica, julgue os itens a seguir. Prof. Geraldo Miranda


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I - O referido código regula os direitos e deveres dos profissionais, das entidades e das operadoras de planos de saúde, com inscrição nos conselhos de odontologia, segundo suas atribuições específicas. II - Constitui dever fundamental manter atualizados os conhecimentos profissionais, técnico-científicos e culturais, necessários ao pleno desempenho do exercício profissional. III - Constitui infração ética acumular as funções de perito-auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos. IV - Constitui infração ética oferecer serviços gratuitos a quem possa remunerálos adequadamente. A quantidade de itens certos é igual a A) 1 B) 2 C) 3 D) 4 15) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Segundo o Código de Ética Odontológica, não constitui motivo de justa causa para quebra do sigilo profissional A) a notificação compulsória de doença. B) a revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz. C) a colaboração com a justiça nos casos previstos em lei. D) os casos de infidelidade conjugal recalcitrante. E) a perícia odontológica nos seus exatos limites. 16) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. O perito pode solicitar cópia integral do prontuário odontológico do periciando para complementar a perícia. 17) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Com relação à perícia no foro cível, assinale a opção correta. A) O assistente técnico receberá seus honorários da parte que o juiz indicar. B) O assistente técnico deve ser indicado em 10 dias a contar da citação. C) O perito pode ouvir testemunhas enquanto que o assistente técnico não tem esta prerrogativa. D) O juiz não pode indeferir quesitos das partes, pelo princípio da ampla defesa. E) O juiz não está adstrito ao laudo pericial e poderá solicitar nova perícia. 18) CESPE/Delegado de Polícia Civil Substituto/ PCRN/2009 Em um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensangüentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão. Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído A) apenas pelo corpo da vítima. Prof. Geraldo Miranda


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B) apenas pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas. C) apenas pela faca ensanguentada. D) apenas pelo sangue na parede e pelo cadáver da vítima. E) pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas, pela cadeira danificada, pelo sangue na parede, pela faca ensanguentada e pelo cadáver da vítima. 19) NCE UFRJ/ Perito Legista Odontologia/PCRJ 2001 Constituem exemplos de perícias odontológicas na área criminal: A) as perícias de estimativa da idade em casos de adoção de menores, perícias de ressarcimento de danos em casos de acidente, notadamente os de trânsito, em que a vítima necessita de trabalhos odontológicos em virtude de lesões que atingiram a face; B) o arbitramento judicial de honorários profissionais, perícias em casos de agressão, visando ao ressarcimento de danos; C) as perícias de infortúnios do trabalho e perícias de avaliação de equipamentos odontológicos; D) as perícias de ressarcimento de danos em casos de erro profissional, perícias de estimativa da idade em casos de adoção de menores; E) as perícias antropológicas, perícias de traumatologia, perícias de determinação da idade nos casos de delinqüentes sem idade comprovada. 20) CESPE/Perito Criminal Área Odontologia/PF 2004 As perícias na área criminal incluem identificação humana, análise de lesões corporais, determinação da idade, perícias de manchas, determinação de embriaguez alcoólica e infortunística. 21) FGV/Perito Legista Odontologia/PCRJ 2011 Com relação à classificação dos documentos odonto-legais, analise as afirmativas a seguir. I. Quanto à sua procedência, um documento odonto-legal pode ser oficial ou oficioso. II. Quanto à sua finalidade, um documento odonto-legal pode ser administrativo ou judicial. III. Quanto ao seu conteúdo, um documento odonto-legal pode ser verdadeiro ou falso. Assinale: A) se somente a afirmativa III estiver correta. B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 22) FGV/Perito Legista Odontologia/PCRJ 2011 Um atestado odontológico, de modo a cumprir suas finalidades legais, deve conter obrigatoriamente algumas informações e seguir um formato específico. Assinale a alternativa que apresenta o padrão adequado que deve ser observado em um atestado odontológico.



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A) Identificação do paciente; finalidade do atestado; indicação de repouso (em dias); identificação explícita da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro (opcional em casos de constarem impressos no receituário). B) Identificação do paciente; finalidade do atestado; indicação de repouso (em horas); identificação explícita da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro (opcional em casos de constarem impressos no receituário). C) Identificação do paciente; finalidade do atestado; indicação de repouso (em horas); identificação (usar CID-10) da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro. D) Identificação do paciente; finalidade do atestado; indicação de repouso (em dias); identificação (usar CID-10) da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro (opcional em casos de constarem impressos no receituário). E) Identificação do paciente; finalidade do atestado; horário e data do atendimento; indicação de repouso (em horas); identificação (usar CID-10) da doença diagnosticada ou intervenção realizada; local e data de expedição; assinatura do profissional; carimbo com nome e número de registro. E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 23) CESPE/Perito Criminal Área Odontologia/PF 2004 O reconhecimento da plena capacidade legal do cirurgião dentista para atestar estados mórbidos e outros está contido no art. 302 do Código Penal, que prevê a figura do atestado falso firmado por médicos ou dentistas e imputa a mesma pena para ambos. 24) NCE UFRJ/ Perito Legista Odontologia/PCRJ 2001 De acordo com o Código Penal, ao firmar atestado falso, um cirurgião-dentista cometerá o crime de: A) falsidade de atestado médico; B) falsidade ideológica; C) falsidade de atestado médico-odontológico; D) falsidade de atestado odontológico; E) perjúrio. 25) FGV/Perito Legista Odontologia/PCRJ 2011 A respeito de um parecer odonto-legal, analise as afirmativas a seguir. I. É a resposta escrita a uma consulta formulada com o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico. II. Trata-se de um documento particular, unilateral, que não exige compromisso legal do parecerista. III. Trata-se da opinião pessoal de um profissional sobre o assunto, podendo em alguns casos ser considerado como falsa perícia. Assinale: A) se somente a afirmativa II estiver correta. B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. Prof. Geraldo Miranda


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C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 26) NCE UFRJ/ Perito Legista Odontologia/PCRJ 2001 Uma consulta é formulada a pessoa, comissões ou mesmo entidades especializadas em determinados assuntos. O esclarecimento é dos consultantes, refletindo uma determinada opinião. Sem dúvida, esta opinião está abalizada, é merecedora de crédito, visto conter as explanações, argumentos e pontos de vista altamente capacitados, de competência indiscutível. A resposta a esta consulta recebe a denominação de: A) parecer; B) laudo; C) auto; D) relatório; E) atestado. 27) UECE/Perito Odontologia/ PCCE 2003 Documento resposta a uma solicitação feita por um interessado, a um ou mais Cirurgiões-Dentistas, a uma comissão de profissionais ou a uma sociedade científica, sobre fatos referentes a uma questão a ser esclarecida. A) atestado B) relatório C) consulta D) parecer 28) UNIVERSA/Perito Criminal/Prova 3 Odontologia/PCDF/2012 Entre os dados de um prontuário odontológico, a queixa principal integra qual dos elementos a seguir? A) Diascopia B) Anamnese C) Exame físico D) Plano de tratamento E) Identificação do paciente 29) FGV/Perito Legista Odontologia/PCRJ 2011 A respeito dos tipos de documentos odonto-legais, assinale a alternativa que indique a definição correta de consulta : A) é o atendimento prestado pelo profissional ao paciente em âmbito privado ou público. B) é a emissão de uma opinião profissional feita mediante pagamento de honorários pré-estipulados. C) é um esclarecimento prestado à Autoridade em consequência de dúvidas ou omissões de ordem odontológica. D) é uma informação prestada, de viva voz, perante autoridade policial ou judiciária. Prof. Geraldo Miranda


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E) é o atendimento realizado com o intuito de determinar a presença ou ausência de patologias, assim como as possíveis opções terapêuticas. 30) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Com relação aos documentos odonto-legais, assinale a opção correta. A) Os laudos criminais realizados nos IMLs precisam ser assinados por dois peritos oficiais. B) Para ser válido, o atestado odontológico precisa incluir a Classificação Internacional de Doenças (CID). C) O laudo é um documento eminentemente objetivo e impessoal. D) O depoimento oral do perito, perante o juiz, não é considerado um documento odonto-legal. E) Os peritos, segundo o Código de Processo Penal brasileiro, tem 10 dias, improrrogáveis, para concluir seu laudo. 31) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Considere que, em um laudo de exame de corpo de delito, o perito tenha respondido negativamente ao quesito relativo à ocorrência de lesão corporal. Nesse caso, ao quesito Qual o instrumento ou meio que a produziu?, a atitude correta do perito é: A) responder sem elementos. B) responder prejudicado. C) deixar em branco. D) responder aguardar. E) responder não. 32) CESPE/Perito Odonto-Legal/PC/PB 2009 Com relação ao relatório odonto-legal, também denominado laudo, assinale a opção correta. A) No preâmbulo, a parte inicial do laudo, coloca-se o relato do periciando, seja verdadeiro ou falso. B) Fotografias, esquemas e ilustrações devem ser utilizados sempre que possível. C) A descrição deve, sempre que possível, transmitir a impressão pessoal do perito. D) A conclusão deve esclarecer todas as dúvidas da autoridade, como por exemplo a data do óbito. E) A discussão aparece no laudo quando não há consenso entre os dois peritos. 33) UNIVERSA/Perito Médico-Legista/PCDF 2008 Considerando a atuação de um perito, assinale a alternativa correta. A) O perito pode atuar em qualquer fase do processo B) O atestado médico gracioso é considerado ilícito C) Não há diferença entre o laudo e o auto D) A necropsia é considerada como corpo de delito direto E) É válida a atuação de um assistente técnico durante o processo Julgue os itens subseqüentes, relativos aos documentos odonto-legais. Prof. Geraldo Miranda


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34) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. O atestado odontológico deverá conter, entre outros, o nome, o endereço e o telefone do profissional responsável. 35) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. No laudo pericial, a opinião do perito deve ser colocada na discussão, nunca na descrição. 36) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. No atestado odontológico, não existe limite legal para o número de dias de repouso que o profissional pode indicar a seu paciente. 37) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. Caso os peritos do IML não acordem em determinada conclusão, podem consignar suas divergências em um mesmo laudo ou até elaborar laudos distintos. 38) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. O laudo pericial criminal, a priori, deve ser elaborado no prazo máximo de dez dias. 39) CESPE/ Odonto-Legista/PCRR/2003. No relatório de uma necrópsia em que se encontrou marcas de mordidas, sempre que possível, deve-se juntar fotografias, esquemas ou desenhos. 40) NCE UFRJ/ Perito Legista Odontologia/PCRJ 2001 A parte do laudo pericial onde os dados do histórico são comparados com os achados do exame objetivo, denomina-se: A) preâmbulo; B) discussão; C) descrição; D) conclusão; E) resposta aos quesitos. 41) UEPB/ Odonto-Legista PB/2003 No que se refere à prova pericial, analise as proposições a seguir: IV.

V. VI.

É visível a tendência na doutrina e na jurisprudência criminal – sobretudo em certos delitos, como os de trânsito por exemplo – contemporâneas para dar-se maior valor à denominada prova técnica (ou pericial) sobre a prova testemunhal. As provas periciais ou técnicas (laudos, exames, etc) são provas subjetivas que auxiliam valiosamente no esclarecimento do fato punível, especificamente na sua materialidade. As perícias em geral são provas de caráter eminentemente científico, valendo tecnicamente como provas, corroborando assim com o texto legal que declara que o juiz fica adstrito às conclusões dos laudos periciais.

Assinale a alternativa correta: A) apenas a proposição I é correta. Prof. Geraldo Miranda


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Aula 02

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