EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO/SE.
PROCESSO: 2 0 1 6 5 5 5 0 0 7 2 3
LENILDA ANDRADE SANTANA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, através da sua advogada legalmente constituída, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA E IMPUGNAÇÃO AO
PEDIDO CONTRAPOSTO, acerca da peça de combate juntada pelo réu nos autos do processo.
I
– ILEGITIMIDA PASSIVA “AD CAUSAM” –
INOCORRÊNCIA
–
EVIDÊNCIAS DE CULPA DA REQUERIDA – OBSERVÂNCIA A LEI 11.445/07 (LEI DE SANEAMENTO BÁSICO). Inicialmente, alega a contestante que a mesma não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que os danos sofridos pelo requerente não foram causados por aquela, bem como o dever de manutenção e limpeza é de responsabilidade do Poder Público. Aduz também preliminarmente preliminarmente,, que o local da queda queda da requerente requerente é de administração da empresa, não recebendo naquele local, qualquer tipo de produto para a fabricação e consequentemente o lançamento de qualquer dejeto. Tal preliminar deve ser rechaçada, visto que, os elementos trazidos ainda na postulação são suficientemente claros para comprovar a culpa da requerida no sinistro.
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Para tanto, a alegação de que a empresa requerida de que o Poder Público é responsável pelo sinistro não deve prosperar, uma vez que, a conduta daquela fora o fator determinante para os resultados danosos sofridos pela requerente e sua filha. Não se pode atribuir tão somente ao Poder Público, a responsabilização pela limpeza das ruas, quando notadamente, a empresa requerida agiu em desconformidade com a lei e os costumes, ao despejar resíduos na rua, sem se ater a qualquer cautela, no que tange a possíveis acidentes que poderá ocasionar a terceiros. O Poder Público é responsável pelo saneamento básico, o que inclui a limpeza de vias, todavia, necessário se faz observar o art. 5° da Lei 11.445/07 (Lei de Saneamento Básico), que dispõe o seguinte:
Art. 5o Não constitui serviço público a ação ação de saneamento executada executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. O
que
basicamente
explica
o
dispositivo
legal
supracitado,
principalmente no tocante a exegese do final do artigo, que é ponto crucial para aplicabilidade da lei no caso em tela. Pois bem, o Poder Público é responsável pela coleta e limpeza de vias, no tocante ao lixo produzido ordinariamente, aquele que dotado de previsibilidade, deve ser recolhido com frequênci f requência. a. Todavia, o cuidado de dejetos incomuns, principalmente àqueles oriundos de produção econômica, tais quais matérias primas ou dejetos de fábricas, devem ser responsabilidade das empresas a sua destinação, o que caracteriza RESÍDUOS DE RESPONSABILIDADE DO GERADOR. Desta maneira, a destinação dos dejetos produzidos pela empresa requerida é de sua exclusiva responsabilidade, onde conforme o artigo alhures, não cabe ao Poder Público, a coleta de dejetos de responsabilidade exclusiva do gerador. Ademais Excelência, Excelência, pareceria absurdo isentar a empresa requerida de tal ato, visto que a sua atitude causou sérios transtornos, bem como poderia gerar porventura outros danos, visto que o despejo de dejetos escorregadios ocorreu numa via movimentada. Neste diapasão, por força do art. 5° da Lei de Saneamento Básico, a preliminar de Ilegitimidade Passiva deve ser afastada, visto que a responsabilidade da
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destinação dos dejetos produzidos pela empresa requerida, pertence a mesma, ante as peculiaridades peculiaridades dos resíduos, r esíduos, que são inerentes a atividade econômica desta.
II – DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL As provas trazidas na postulação são suficientemente verossímeis, verossímeis, a fim de se atestar os abalos sofridos pela requerente e sua filha. No mais, a empresa requerida está tentando se eximir de sua responsabilidade, invocando a incompetência deste juizado, em razão da necessidade da prova pericial. Para que este juizado tenha a convicção necessária para julgar o presente caso, faz-se desnecessário a produção de prova técnica, visto que os fatos trazidos na peça vestibular, junto com pareceres médicos e a fotos da lesão, como dos dejetos lançados irregularmente na via pública são suficientes para sustentar a “ ratio decidendi ”
deste juizado.
As fotos tiradas em frente ao estabelecimento estabelecimento comercial da requerida têm o condão necessário para que o feito seja instruído por este juizado, sendo desnecessário remeter a causa a Vara Cível. Não há a complexidade necessária para a produção de prova pericial, ao contrário do que afirma a requerida em sua peça de combate, ainda mais, a essa altura, não há como realizar perícia nos compostos químicos, visto que já foram removidos do local. Portanto, a extinção deste processo sem resolução de mérito, seria atestar uma atitude protelatória, ante a impossibilidade e desnecessidade de produção deste tipo de prova. No mais, requer que este juizado proceda com a continuidade do feito, observando os parâmetros das provas carreadas aos autos, bem como as provas que serão produzidas na assentada de Instrução, que serão suficientes para a formação da convicção deste juizado. Veja-se a jurisprudência em casos análogos:
TJ-RS - Apelação Cível AC 70066285222 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/12/2015
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Ementa: APELAÇÃO
CÍVEL.
AÇÃO
DE INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO. Caso em que os documentos trazidos aos autos, corroborados pela convicção pessoal do juiz, em audiência, na qual teve contato pessoal com o réu, permitem, com absoluta certeza, identificar a incapacidade para prática de atos da vida civil, sem a perícia médica. Consequentemente, Consequentemente, o atestado médico, corroborado pela impressão pessoal do magistrado, fornece prova segura e suficiente da incapacidade, sem perder de vista que o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (artigo 436 do Código de Processo Civil). NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70066285222, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 26/11/2015). Neste diapasão, mostra-se desnecessário a produção de prova pericial, visto que há elementos suficientes, produzidos na postulação e instrução, que sustentam as alegações autorais.
III
–
DA
ANÁLISE
MERITÓRIA
–
INCIDÊNCIA
DA
RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL. Aduz a contestante que os elementos trazidos na peça ovo deste processo são incapazes de demonstrar a culpa da requerida. Pois bem, fora juntado na mesma peça os dados clínicos da requerente, com data que comprova a entrada no hospital, no mesmo dia do acontecimento do imbróglio, o que denota a incidência de danos sofridos pela mesma. No que se refere as fotos, estas são dotadas de clareza para demonstrar a amplitude dos danos sofridos pela requerente, que f icou impossibilitada impossibilitada por alguns dias de realizar suas atividades habituais. Atesta ainda a contestante, que o material despejado pode não ser seu, visto que, no local do acidente funciona apenas a parte administrativa da empresa, sendo que a fábrica funciona noutro local desta urbe. Todavia, ressalte-se, que há uma grande quantidade de caminhões parando em frente ao local do acidente, contendo o logotipo da empresa requerida, realizando descargas no local, o que justifica a origem do material em frente às dependências da empresa requerida.
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A requerida acusa ainda a requerente requerente de denigrir a imagem da daquela, bem como aduz que a requerente deveria andar pela calçada, ao invés de andar na rua, todavia, em análise clara a foto juntada com a exordial, os dejetos foram lançados na rua, mas perto da calçada, visto que a requerente vinha da maternidade que fica ao lado da empresa requerida, e no momento estava atravessando a rua, quando ocorrera o acidente. A Responsabilização Responsabilização civil deve ser aplicada ao caso epigrafado, epigrafado, uma vez que a requerente fora vítima de uma atitude indubitavelmente irresponsável da requerida, que, atuando na produção de produtos químicos, não pode simplesmente eliminar seus dejetos em via pública, o que causaria acidentes em terceiros que lá transitam. Conforme destacado pela própria requerida, o local fica ao lado de um posto de gasolina, portanto, há um fluxo grande de carros transitando no local, o que atesta ainda mais a reprovabilidade da conduta da requerida, ante a exposição de perigo que esta causa na localidade. Os
elementos
da
Responsabilidade
Civil
foram
inteiramente
demonstrados, onde a conduta da requerente, fora devidamente conectada pelo nexo causal, a fim de se atestar os transtornos sofridos pela requerente. Nesta toada, a carga axiológica da Responsabilidade Civil, em seu duplo caráter punitivo/compensatório são os capazes de dirimir os transtornos sofridos pela requerente, bem como punir e conscientizar a requerida a não reiterar mais tais atos, onde a impunidade poderá causar transtornos a outras pessoas em razão da conduta desvairada da mesma.
IV – DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO A requerida pleiteou indenização em sua peça de combate, por afirmar que as alegações autorais infligiu a empresa requerida, danos a sua imagem. Tal alegação é um retrato de um pedido sem qualquer respaldo, o que caracteriza um verdadeiro escárnio na relação processual. Para que se comprove a responsabilidade civil da requerente, nos moldes trazidos pela contestante, necessário se faz a comprovação do dano, que fora claramente demonstrado pela requerente, mas não fora demonstrado pela requerida. A requerente, conforme vastamente narrado na inicial e nesta réplica, fora vítima de uma atitude irresponsável, totalmente incongruente com os ditames da lei e até mesmo do senso comum.
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Tal conduta fora dotada de extrema reprovabilidade, que deve ter como consequência a devida punição. Todavia, para que o contra ataque da requerida tenha qualquer respaldo, necessário se faz que as alegações autorais sejam comprovadamente caluniosas, bem como a demonstração de dano, o que de fato, não ocorrera. Para que a Pessoa Jurídica seja compensada pela Responsabilidade Civil, necessário se faz que as alegações caluniosas sejam a causa de mácula a sua imagem, e que, por conseguinte reduza o seu rol de clientes e o seu nível de confiabilidade no mercado de consumo. Mesmo diante de uma impossível demonstração de calúnia, os fatos não ganharam a notoriedade necessária para causar prejuízos à imagem da empresa requerida, bem como de sua situação econômica, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de dano. Trata-se de Responsabilidade Civil subjetiva, onde a requerida deverá demonstrar a culpa da requerente. Veja-se as jurisprudências em casos isomorfos:
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095954533001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 11/06/2014 Ementa: AÇÃO
DE
INDENIZAÇÃO INDENIZ AÇÃO
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CARTA
ABERTA
A EMPRESAS DO MESMO RAMO - DANO À IMAGEM DA EMPRESA AUTORA AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. - A divulgação de carta aberta pela ré, a empresas do mesmo ramo da autora, imputando a esta fatos que não reconhece como verdadeiros, por si só, não teve o condão de d e ocasionar abalo ao seu bom nome desta empresa ou afetar a sua atividade no mercado, restando afastada a hipótese de condenação daquela ao pagamento de indenização por danos morais.
TJ-RS - Recurso Cível 71004292637 RS (TJ-RS) Data de publicação: 17/10/2013 Ementa: RECURSO
INOMINADO. RESPONSABILIDADE RESPONSABILID ADE CIVIL.
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. EM RELAÇÃO À PESSOAJURÍDICA, PESSOAJURÍDI CA, O DANO MORAL SÓ SE CARACTERIZA CARACTERIZ A NA HIPÓTESE DE LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA, OBJETIV A, IMAGEM, CONCEITO, BOA FAMA, ETC., DO QUE NÃO SE COGITA NO CASO DOS AUTOS,
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NEM FOI ALEGADO PELA AUTORA NA INICIAL. VERBA FIXADA NA ORIGEM MANTIDA, UMA VEZ AUSENTE RECURSO DA RÉ, INVIÁVEL A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004292637, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/10/2013) A pessoa jurídica jurídica só terá direito a receber indenização indenização por danos danos morais se provar que a sua honra objetiva foi, de fato, afetada, como prevê a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, é preciso ficar claro que houve abalo à reputação, ao bom nome ou à imagem perante a sociedade, clientes, fornecedores ou terceiros. Neste interim, requer seja julgado improcedente o pedido contraposto, uma vez que carece de qualquer razão ou respaldo fático ou probatório que o justifique a responsabilização responsabilização civil da requerente. requerente.
V – DO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Em sua peça defensiva, alega ainda a contestante que o requerente deverá ser punida nos ditames da lei, no que se refere a Litigância de Má fé. Segundo a contestante, a requerente ingressou com a presente ação com o fito de locupletamento ilícito, provocando provocando uma lide temerária, um vez que, segundo a mesma, a requerente ocasionou possíveis danos à requerida, em virtude desta demanda judicial. Conforme explanado nos compartimentos anteriores desta peça, a requerente nada fez para prejudicar a requerida, muito pelo contrário, as ações destas trouxeram mácula àquela, não ficando demonstrado qualquer ato de má fé processual por parte da requerente.
No mais, para que haja a punição de litigância de má fé, deve ser comprovado o dolo específico, ou seja, a vontade de se almejar uma conduta que traga eiva ao processo e consequentemente prejudique o feito ou as suas partes, fator que no caso em tela, carece de qualquer comprovação. comprovação. Não ficou evidenciado qualquer atuação de má fé por parte do requerente, principalmente principalmente por buscar uma reparação que lhe faz jus. Ademais, o que se afere é que a requerida está tentando impor uma punição de forma inadequada, uma vez que o requerente não agiu de forma temerária neste processo. Veja-se as jurisprudências em casos semelhantes:
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TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011565320135050341 BA 0001156-53.2013.5.05.034 0001156-53.2013.5.05.03411 (TRT-5) Data de publicação: 02/12/2014 Ementa: LITIGÂNCIA LITIGÂNCI A DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. Não tendo ficado provado o dolo do Autor e nem que o mesmo alterou de forma deliberada e flagrante a verdade dos fatos, nos moldes do artigo 17, III do Código de Ritos Pátrio, não há como se lhe l he imputar a litigância de má-fé. TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101929320135010030 RJ (TRT-1) Data de publicação: 01/07/2015 Ementa: RECURSO
ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ. AUSÊNCIA DE DOLODA PARTE. NÃO CONFIGURADO. A litigância litig ância de máfé traduz desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente. Também pressupõe a intenção do litigante de causar prejuízos à parte adversa, exigindo prova robusta da existência do dolo. In casu, considerando que não restou provado que a autora tenha agido com dolo para causar dano processual à parte contrária, impõe-se a reforma da r. sentença. Recurso da reclamante a que se dá provimento no particular. Para que se configure a litigância de má-fé é necessária a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro, e que gera à parte contrária dano processual comprovado. Por conseguinte, tal afirmação deve ser rechaçada, uma vez que não fora comprovado o dolo específico do requerente em tentar macular o processo e tampouco houve demonstração de qualquer prejuízo por parte da requerida.
VI – DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer seja afastada a preliminar de Ilegitimidade Passiva, onde em conformidade com a Lei de Saneamento Básico, a requerida é responsável pela destinação dos dejetos que a mesma produz. Bem como seja afastada a tese de necessidade de prova pericial, visto que tal medida a esta altura é inócua, bem como os meios de provas s ão suficientes para a demonstração de culpa da requerida. No que tange a Responsabilidade Civil, requer seja aplicado o instituto, culminando na condenação da requerida, reiterando os termos da exordial.
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Requer ainda, o afastamento da tese de Litigância de Má fé por parte da requerente, visto que não fora demonstrado o dolo específico de causar mácula ao processo. Por fim, impugna o Pedido Contraposto trazido pela requerida, visto que trata-se de medida desfundada, com intuito de inverter os polos da demanda e carecendo de fundamentação que demonstre o suposto dano auferido pela requerida perante a sociedade de consumo. No mais, reitera todos os termos narrados na petição inicial.
Nestes termos, Pede Deferimento. Lagarto, 24 de maio de 2016. BRUNO CAÍQUE MENEZES FONTES OAB/SE 9608
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