Exercícios de Fixação - Módulo II - ILB - Contratações Públicas

Página inicial / Meus cu cursos / CP-2018-2 / Módulo II / Exercícios de Fixação - Módulo II

Iniciado em Estado Concluída em Tempo

Terça-feira, 18 Dez 2018, 14:34 Finalizada Terça-feira, 18 Dez 2018, 14:59 25 minutos 6 segundos

empregado Avalia Ava liarr

100,00 100 ,00 de um máximo de 100,00

Questão 1 Correto Atingiu 10,00 de 10,00

A aplicação do contrato de gestão para _________ foi a pioneira, já que precedeu a Emenda Constitucional nº 19/98 e a Lei nº 9.649/98. O objetivo desta aplicação é diverso das demais aplicações, já que _________ a autonomia da organização mediante a fixação de metas a serem atingidas. Qual alternativa completa corretamente as lacunas no texto acima? Escolha uma: a. Organizações Sociais, limita.



b. Órgãos e entidades públicas; amplia. c. Organizações Sociais; amplia. d. Agências Executivas; limita.

Resposta: letra “A”.

A aplicação do contrato de gestão para as Organizações Sociais foi a pioneira, já que a Lei nº 9.637/98 foi editada duas semanas antes da Emenda Constitucional nº 19/98 e três semanas antes da Lei nº 9.649/98. O objetivo desse tipo de contrato de gestão é diverso das demais aplicações: limita-se a autonomia de organização privada sem fins lucrativos mediante a fixação de metas a serem atingidas, que usará, em contrapartida, recursos orçamentários, financeiros, materiais ou humanos públicos (Módulo 2, Unidade 1, Contrato de Gestão, Para Organizações Sociais). A resposta correta é: Organizações Sociais, limita..


Assinale Verdadeiro Verdadeiro ou Falso: Pode ser celebrado termo de execução descentralizada visando ao Verdadeiro ressarcimento de despesas entre um órgão integrante do Orçamento Fiscal e uma entidade integrante do Orçamento da Seguridade Social, embora  admitida nessa hipótese a dispensa da formalização do instrumento.

Resposta: Verdadeiro.

Conforme vimos, termo de execução descentralizada é o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. Nessa linha, a celebração de termo de execução descentralizada deve atender à execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e pode ter como finalidade o ressarcimento de despesas entre as unidades, admitida a dispensa da formalização do instrumento para essa finalidade (Módulo 2, Unidade 2, Termo de Execução Descentralizada). A resposta correta é: Pode ser celebrado termo de execução descentralizada visando ao ressarcimento de despesas entre um órgão integrante do Orçamento Fiscal e uma entidade integrante do Orçamento da Seguridade Social, embora admitida nessa hipótese a dispensa da formalização do instrumento. → Verdadeiro.


Assinale Verdadeiro Verdadeiro ou Falso: Os Entes consorciados comprometem-se a fornecer os recursos financeiros necessários à realização de despesas do consórcio público por meio de contrato de rateio, que é o único instrumento hábil para essa entrega de recursos ao consórcio.

Verdadeiro 


Contrato de rateio constitui o compromisso de os Entes consorciados fornecerem os recursos financeiros necessários à realização de despesas do consórcio público. Assim, é o único instrumento hábil para os Entes consorciados entregarem recursos ao consórcio (Módulo 2, Unidade 3, Contrato de Rateio). A resposta correta é: Os Entes consorciados comprometem-se a fornecer os recursos financeiros necessários à realização de despesas do consórcio público por meio de contrato de rateio, que é o único instrumento hábil para essa entrega de recursos ao consórcio. → Verdadeiro.


Julgue os itens abaixo quanto à relação entre contrato, convênio e consórcio público e marque a sequência correta: I – Nos contratos, via de regra precedido de licitação, o Estado almeja atender a uma necessidade pública e o particular deseja auferir lucro, só podendo ser rescindido nas hipóteses previstas em lei. II – Nos convênios, os quais não dependem de prévia licitação ou autorização legislativa, as partes cooperam para o alcance dos interesses comuns, podendo ser denunciado a qualquer tempo, com uma das partes abandonando a cooperação, que permanece em vigor se remanescer ao menos dois integrantes. III - Nos consórcios públicos, as partes formam uma pessoa jurídica autônoma, o que não ocorre nos convênios e nos contratos. Escolha uma: a. V, V, F. b. V, V, V.



c. F, F, V. d. F, F, F.

Resposta: letra “B”.

Todas as colunas encontram-se em consonância com o que estudamos no curso. Deveras, os ajustes convênios e contratos diferenciam-se pelos interesses das partes envolvidas. Nestes o Estado almeja atender à necessidade pública, o particular deseja auferir lucro e o contrato, via de regra precedido de licitação, só pode ser rescindido nas hipóteses previstas na lei. Por sua vez, naqueles as partes cooperam para o alcance dos interesses comuns e o convênio, que não depende de prévia licitação ou autorização legislativa, pode ser denunciado a qualquer tempo, com uma das partes abandonando a cooperação, que permanece em vigor se ainda remanescer ao menos dois integrantes. Os convênios diferenciam-se, outrossim, dos consórcios públicos que veremos na última unidade deste módulo, uma vez que nestes as partes formam uma pessoa jurídica autônoma e naqueles (bem como nos contratos) essa constituição não ocorre (Módulo 2, Unidade 2, Convênio). Unidade 3, Consórcio Público. A resposta correta é: V, V, V, V, V.. V..


Quanto à aplicação do contrato de gestão, uma Agência Executiva só não pode: Escolha uma: a. Ter celebrado contrato de gestão com periodicidade semestral, estabelecendo objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do cumprimento.  b. Realizar uma compra ou serviço comum de até R$ 16.000,00 por contratação direta. c. Ter recebido essa qualificação em virtude de ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor e possuir plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. d. Realizar uma obra ou serviço de engenharia de até R$ 30.000,00 por contratação direta.


A Agência Executiva não pode ter celebrado contrato de gestão com periodicidade semestral, já que o art. 52, § 1º, da Lei nº 9.649/98 exige uma periodicidade mínima anual. As demais alternativas estão corretas, conforme o art. 51, caput, da Lei nº 9.649/98, e o art. 24, I, II e § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Módulo 2, Unidade 1, Contrato de Gestão, Para Agências Executivas). A resposta correta é: Ter Ter celebrado contrato de gestão com periodicidade semestral, estabelecendo objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do cumprimento..


Assinale Verdadeiro Verdadeiro ou Falso: Caso a União necessite de um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, deve se valer de um contrato de repasse.

Verdadeiro 


Conforme o art. 1º, § 1º, II, do Decreto nº 6.170/07, contrato de repasse é o instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União (Módulo 2, Unidade 2, Contrato de Repasse). A resposta correta é: Caso a União necessite de um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, deve se valer de um contrato de repasse. → Verdadeiro.


É possível a União celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que, em suas relações anteriores com o Ente, tenham incorrido na conduta de: Escolha uma: a. Omissão no dever de prestar contas. b. Descumprimento justificado do objeto de termo de parceria.



c. Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos. d. Ocorrência de dano ao Erário.


Conforme o art. 2º, V, do Decreto nº 6.170/07, a vedação à celebração de convênios contempla a conduta de descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. Assim, caso apenas anterior termo de parceria tenha sido justificadamente descumprido, é possível a União celebrar convênios com essa entidade. As demais hipóteses reproduzem adequadamente a vedação constante no referido dispositivo (Módulo 2, Unidade 2, Convênios, Vedações). A resposta correta é: Descumprimento justificado do objeto de termo de parceria..


No que se refere à ratificação do protocolo de intenções, assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: a. É efetivada por lei. b. Depende de homologação da assembleia geral do consórcio público quando realizada 2 anos após a subscrição do protocolo de intenções. c. É necessária ainda que o Ente, antes de subscrevê-lo, tenha disciplinado por lei sua participação no consórcio público.  d. Pode ser realizada com reserva, desde que aceita pelos demais Entes subscritores, hipótese em que implicará consorciamento parcial ou condicional.

Resposta: letra “C”.

A ratificação do protocolo de intenções é dispensada para o Ente que, antes de subscrever o protocolo de intenções, tenha disciplinado por lei sua participação no consórcio público. Assim, o item encontra-se incorreto ao afirmar que a ratificação é persiste necessária ainda nesse caso. As demais alternativas encontram-se em consonância com nossas lições (Módulo 2; Unidade 3; Constituição e Protocolo de Intenções). A resposta correta é: É necessária ainda que o Ente, antes de subscrevê-lo, tenha disciplinado por lei sua participação no consórcio público..


A prestação de contas em convênios se inicia ____________ parcela dos recursos financeiros, registrada pelo concedente no SICONV. Apresentada a prestação de contas e a comprovação de resultados pelo convenente, o concedente dispõe de __________ para analisá-las e manifestar-se conclusivamente. Qual alternativa completa corretamente as lacunas no texto acima? Escolha uma: a. Após a liberação da última; 1 ano improrrogável. b. Concomitantemente com a liberação da primeira; 1 ano, prorrogável por até igual período.  c. Após a liberação da última; 1 ano, prorrogável por até igual período. d. Concomitantemente com a liberação da primeira; 1 ano improrrogável.


A prestação de contas em convênios se inicia concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros, registrada pelo concedente no SICONV. Apresentada a prestação de contas e a comprovação de resultados pelo convenente, o concedente dispõe de 1 ano, prorrogável justificadamente por até igual período, para analisá-las e manifestar-se conclusivamente (Módulo 2, Unidade 2, Convênios, Características). A resposta correta é: Concomitantemente com a liberação da primeira; 1 ano, prorrogável por até igual período..


Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta quanto ao contrato de gestão celebrado com órgão ou entidade pública: I – O dispositivo constitucional que disciplina a matéria é classificado como de eficácia plena, já que viabiliza a adoção do instituto para esse fim independentemente da edição de lei regulamentadora. II – O instituto visa ampliar a autonomia do órgão ou entidade em contrapartida à fixação de metas de desempenho, conferindo-se os meios para que a unidade consiga aumentar sua eficiência, obtendo melhores resultados a custos inferiores. III – O constituinte derivado foi tecnicamente preciso ao denominar o instituto de contrato. Escolha uma: a. F, V, F.



b. F, V, V. c. V, F, V. d. V, F, F.


Como vimos em aula, o constituinte derivado não foi tecnicamente preciso ao denominar o instituto de contrato. De fato, nesse contexto, não seria possível contratar órgãos, já que, por constituírem meras repartições internas de competências, não possuem personalidade jurídica, e, assim, não podem exprimir vontade para encarregar-se de direitos ou contrair obrigações. Do outro lado, no caso de entidades administrativas, o ajuste seria mais uma espécie de convênio do que um contrato propriamente dito, devido ao interesse mútuo – e não divergentes – das partes no objeto da avença. Além disso, a norma é classificada como de eficácia limitada e, portanto, somente é cabível a adoção do instituto para esse fim após a edição da correspondente lei regulamentadora. A coluna remanescente, que aborda o objetivo do instituto em análise para esse tipo de aplicação, encontra-se correta (Módulo 2, Unidade 1, Contrato de Gestão, Para Órgãos e Entidades Públicas). A resposta correta é: F, F, V, V, F.. F..

◄ Soluções Sem Contratação

Seguir para... Contratação por Licitações Ordinárias ►

Exercícios de Fixação - Módulo II - ILB - Contratações Públicas

Recommend Documents