Exercício Legislação PM – Estatuto\ Estatuto\ Código\ 98. “Bem-aventurado
o homem que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores. ” Salmos 1:1-6
Estatuto 1. Instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, temos os militares estaduais do Ceará, os quais possuem missões fundamentais. f undamentais. 2. Os Aspirantes-a-Oficial, Cadetes e Alunos-Soldados de órgãos de formação de militares estaduais são militares do serviço ativo, que mesmo não possuindo cargo, cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. 3. É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias e caso permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será considerado oficialmente extraviado, sendo que a situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção. 4. A carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais, denominada atividade militar estadual, sendo privativa do serviço ativo, porém o inativo da reserva remunerada poderá ser convocadopara o serviço ativo e poderá também ser para este designados, em caráter transitório e mediante adesão exofficio , por ato do Governador do Estado, quando se fizer necessário o aproveitamento dos conhecimentos técnicos e especializados do militar estadual e não houver, no momento, no serviço ativo, militar estadual habilitado a exercer a função vaga existente na Corporação Militar estadual. 5. Não ser, nem ter sido, condenado judicialmente por prática criminosa e ser brasileiro somente nato são requisitos r equisitos para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. 6. Entre os alunos de um mesmo órgão de formação policial militar ou bombeiro militar, a antiguidade será ser á estabelecida de acordo com o regulamento do respectivo órgão, sendo que nos casos de promoção a Primeiro-Tenente, de nomeação de oficiais, declaração de Aspirante-a-Oficial ou admissão de Cadetes ou Alunos-Soldados prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos. 7. No caso das obrigações que, pelas generalidades, peculiaridades, duração, vulto ou natureza, não são previstas em Quadro de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço, ou atividade militar estadual ou de natureza militar estadual. 8. Os cargos de provimento em comissão, inerentes a comando, direção, chefia e coordenação de militares estaduais, previstos na Lei de Organização Básica da Corporação Militar, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, somente podendo ser providos por militares do serviço ativo da Corporação, regra válida, para os cargos de provimento efetivo onde o provimento do cargo de Oficial e do praça é realizado exclusivamente por ato governamental. 9. Ao Cadete e ao Aluno-Soldado aplicam-se, preferencialmente as disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado em detrimento do Código Disciplinar. 10. Transporte ou valor correspondente, assim entendido como os meios fornecidos ao militar estadual para seu deslocamento, por interesse do serviço, quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreendendo também as passagens para seus dependentes e a transição das respectivas bagagens, de residência a residência é um direito do Militar Estadual. 11. Militar do Estado que contar menos de 10 (dez) ( dez) anos de serviço e se tornar candidato a cargo eletivo, deverá afastar se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo pr ejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção, salvo da percepção da remuneração. 12. Os uniformes das Corporações Militares Estaduais, com seus distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares são privativos dos militares estaduais e representam o símbolo da autoridade militar, com as prerrogativas a esta inerentes, sendo proibido o uso ao militar estadual no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão policial militar ou bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado determinado e autorizado. 13. A promoção em ressarcimento de preterição observará os critérios de antigüidade ou de merecimento, conforme o caso, recebendo o militar o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, sem alterar a distribuição de vagas pelos critérios de promoção. 14. O desligamento do serviço ativo de Corporação Militar Estadual é feito em entre outras consequências pela transferência para a reserva remunerada, onde está pode ser efetuada exofficio ao Capitão e Primeiro-Tenente
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combatentes e ao Soldado quandoatingir 54 (cinqüenta e quatro) anos, salvo no caso de indenização devido a realização de curso ou estágio com duração superior a 6 (seis) meses. 15. Os remanejamentos funcionais, inclusive os de caráter temporário, serão dentro dos originais interesses institucionais quanto à conveniência organizacional ou operacional, observarão o equilíbrio da relação custo-benefício dos investimentos que foram efetivados em programas de capacitação técnico-profissional, de acordo com Decreto do Chefe do Poder Executivo. Código 16. Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila. 17. Prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores é um dos critérios da precedência funcional. 18. Ser fiel na vida militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas atribuições de agente público e manter ânimo forte e fé na missão militar, salvo diante das dificuldades, demonstrando persistência no trabalho para superá-las são deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral. 19. Ao militar do Estado em serviço ativo é proibidoexercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, salvo como acionista, cotista ou comanditário. 20. O cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens temos a disciplina militar. 21. As ordens legais devem ser prontamente acatadas e executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar e que praticar o ato. 22. O militar do Estado é responsável pelas decisões que tomar ou pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela não-observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres. 23. Sem prejuízo das responsabilidades penal e civil,transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres militares, cominando ao infrator as sanções previstas no Código Disciplinar, a exemplo: receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo de ocorrência ou procurá-la para solicitar vantagem é de natureza grave. 24. A demissão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional. 25. O recolhimento transitório não constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada em boletim. 26. Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal e em todos os casos só poderá ser usada após os recursos. 27. Será classificado no comportamento mau, o militar que quando, no período de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 2 (duas) permanências disciplinares ou mais de 1 (uma) custódia disciplinar, podendo melhorar o comportamento através do cancelamento de sanções disciplinares que consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas, sendo inaplicável às sanções de reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão e possui o efeito de retroagir a data do fato. 28. O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas por oficial e a incapacidade deste para permanecer no serviço ativo militar, aplica-se também ao oficial inativo presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade, no caso da constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do Controlador Geral de Disciplina, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.
Lei complementar 98
Tendo para tanto competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, situada no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, possui autonomia administrativa e financeira. 29.
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30. Avocar quaisquer processos administrativos disciplinares, sindicâncias civis e militares, para serem apurados e processados pela Controladoria Geral de Disciplina, passando a iniciar novamente o processo é uma atribuição institucional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. 31. Sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências a Controladoria Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, tudo realizado através da chefia do Controlador Geral de Disciplina, de provimento em comissão, equiparado a Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais bacharéis em Direito, de conduta ilibada, sem vínculo funcional com os órgãos que compõem a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria de Justiça e Cidadania. 32. O afastamento previsto na lei complementar 98 é ato vinculado, atendendo à sugestão fundamentada do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e do Secretário de Justiça e Cidadania, do Controlador Geral Adjunto, dos Coordenadores de Disciplina Militar e Civil e dos Presidentes de Comissão, competindo ao Governador do Estado e ao Controlador Geral, sem prejuízo das demais autoridades legalmente competentes, aplicação de tal medida, no caso de clamor público ou quando necessário á garantia da ordem pública, à instrução regular da sindicância ou do processo administrativo disciplinar e à viabilização da correta aplicação de sanção disciplinar. 33. A Controladoria Geral de Disciplina, na forma da estrutura organizacional definida em decreto, poderá constituir de acordo com a necessidade de cobertura e expansão, unidades avançadas, temporárias ou permanentes, para atender demandas ordinárias ou excepcionais, sem prejuízo das ações de fiscalização e correições disciplinares realizadas por meio do GTAC.
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