Trilhas - ILB - Direito Administrativo Para Gerentes No Serviço Público

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Avaliação Objetivas

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Questão 1- Valor da questão ( 4 ) O direito da Administração, em caso de rescisão unilateral, de assegurar a continuidade da execução do contrato por meio da assunção de seu objeto, quando a paralisação por parte do contratado representar risco ao interesse público, denomina-se: a) Garantia Contratual. b) Retomada do Objeto. c) Rescisão Unilateral. d) Alteração Unilateral. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 2- Valor da questão ( 4 ) Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – A construção de um prédio público em um terreno que já pertencia à

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Administração é classificada como Inversão Financeira. II – A compra de material de expediente para uma repartição pública é classificada como investimento. III – A principal função do Orçamento é mostrar para a sociedade o que o Governo está comprando. Escolha uma: a) Somente os itens I e III estão corretos. b) Somente o item I está correto. c) Os itens II e III estão corretos. d) Todos os itens estão incorretos. e) Todos os itens estão corretos. Gabarito: d) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 3- Valor da questão ( 4 ) Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Qualquer falha do contratado é motivo suficiente para a rescisão de um Contrato Administrativo, desde que por acordo entre as partes. II – O contratado é obrigado a suportar atrasos superiores a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já, pois é a primazia do interesse Público sobre o Privado. III – É motivo de rescisão contratual a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. a) Os itens II e III estão corretos. b) Todos os itens estão incorretos. c) Somente o item III está correto. d) Todos os itens estão corretos. Gabarito: c) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 4- Valor da questão ( 4 )

Com relação à execução do Contrato Administrativo, assinale a opção INCORRETA: Escolha uma:

a) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal. b) É expressamente vedada a contratação de terceiros para auxiliar o representante da Administração designado para acompanhar e fiscalizar o contrato, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93.


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c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração designado para acompanhar e fiscalizar o contrato, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. d) O representante da Administração designado para acompanhar e fiscalizar o contrato deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 5- Valor da questão ( 4 ) A prerrogativa prevista no art. 58, inciso I da Lei n.º 8.666/93, que diz que a Administração pode modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado denomina-se: Escolha uma: a) Garantia Contratual. b) Alteração Unilateral. c) Rescisão Unilateral. d) Retomada do Objeto. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 6- Valor da questão ( 4 ) Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal função. II – Em nenhuma hipótese será permitido que o gestor seja assistido por terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes às suas atribuições fiscalizatórias. III – O gestor determinará ao contratado o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. a) Todos os itens estão incorretos. b) Somente os itens I e III estão corretos. c) Os itens II e III estão corretos. d) Todos os itens estão corretos. Gabarito: b)


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Nota obtida nesta questão: 4

Questão 7- Valor da questão ( 4 ) Uma vez celebrado o contrato, a avença deve ser integralmente cumprida, sem espaço para mudanças ou desistência por simples capricho ou vontade infundada. Estamos falando de qual característica? Escolha uma: a) Onerosidade. b) Formalidade. c) Intuitu Personae. d) Estabilidade. Gabarito: d) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 8- Valor da questão ( 4 ) Inversões Financeiras são: Escolha uma: a) Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. b) Despesas com salários de pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares. c) Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de ações de empresas já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital. d) Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício, etc e) Despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis e instalações, equipamentos e material permanente. Gabarito: c) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 9- Valor da questão ( 4 ) Avaliem a seguinte situação: a Administração contratou via concorrência uma empreiteira para construir uma barragem, porém, antes do início das obras, o IBAMA embargou definitivamente a construção. Temos aqui


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um exemplo de: Escolha uma: a) Teoria da Imprevisão. b) Fato da Administração. c) Fato do Príncipe. d) Caso Fortuito. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 10- Valor da questão ( 4 ) Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Salvo disposições em contrário constantes do ato convocatório, os ensaios e testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado. II – O gestor pode, sempre que julgar conveniente, solicitar testes do contratado que não estejam previstos no Edital. III – O gestor pode, sempre que julgar conveniente e no interesse público, receber obra ou serviço ainda que em desacordo com o contrato. a) Somente o item I está correto. b) Todos os itens estão corretos. c) Os itens II e III estão corretos. d) Todos os itens estão incorretos. Gabarito: a) Nota obtida nesta questão: 4


Deverá ser efetuada a liquidação da despesa quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, inclusive daquela inscrita em Restos a Pagar, com base: I - No contrato, convênio, acordo ou ajuste, se houver; II - No empenho da despesa; III - Em Nota Fiscal ou documento equivalente; Escolha uma: a) Somente a afirmativa I está incorreta b) Todas as afirmativas estão corretas


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c) Somente as afirmativas I e III estão corretas d) Todas as afirmativas estão incorretas e) Somente a afirmativa I está correta Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 12- Valor da questão ( 4 ) Os Contratos Administrativos exigem que as pessoas contratadas cumpram direta e pessoalmente as obrigações a que se vincularam, não lhes sendo permitido transferir para outros o cumprimento dessas obrigações. Tal afirmação diz respeito a que característica dos Contratos Administrativos? Escolha uma: a) Bilateralidade. b) Estabilidade. c) Onerosidade. d) Intuitu Personae. Gabarito: d) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 13- Valor da questão ( 4 ) As dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos, e que não estejam inscritos em Restos a Pagar, no caso de se referirem ao exercício imediatamente anterior, são denominadas: a) Despesas de Exercícios Anteriores b) Despesas de Orçamentos Anteriores c) Restos a Pagar pendentes d) Restos a Pagar a débito e) Restos a Pagar a débito Gabarito: a) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 14- Valor da questão ( 4 ) Os pagamentos de Aposentadorias dos funcionários do Poder Legislativo são classificados no Orçamento como:


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Escolha uma: a) Outras Despesas de Capital b) Investimentos c) Inversões Financeiras d) Outras Despesas Correntes e) Pessoal e Encargos Sociais Gabarito: e) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 15- Valor da questão ( 4 ) Qual dos itens abaixo NÃO é um Grupo de Natureza da Despesa? Escolha uma: a) Outras Despesas Correntes b) Pessoal e Encargos Sociais c) Inversões Financeiras d) Outras Despesas Sociais e) Investimentos Gabarito: d) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 16- Valor da questão ( 4 ) A respeito das características dos Contratos Administrativos, avalie as quatro afirmações abaixo e assinale o item correto: I - A comutatividade vem da idéia de livre acordo de vontade entre as partes, pois ninguém pode ser obrigado a assinar um contrato com a Administração. II - Uma vez celebrado o contrato, a estabilidade determina que seja integralmente cumprido. III - O Contrato Administrativo é oneroso, pois contém obrigações recíprocas para as partes contratantes. IV - A bilateralidade caracteriza o Contrato Administrativo pelo equilíbrio das obrigações de ambas as partes, mantendo a equivalência dos deveres contratados. Escolha uma: a) Somente os itens I e III estão corretos. b) Os itens I e IV estão incorretos. c) Todos os itens estão incorretos.


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d) Todos os itens estão corretos. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 17- Valor da questão ( 4 ) Qual característica do Contrato Administrativo vem da idéia de que o contrato é um livre acordo de vontade entre as partes, pois ninguém pode ser obrigado a assinar um contrato com a Administração? a) Estabilidade b) Formalidade. c) Idoneidade das Partes. d) Bilateralidade. Gabarito: d) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 18- Valor da questão ( 4 ) Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – O Recebimento Provisório traduz-se por procedimento preliminar de aceitação do objeto contratado, que deverá ser examinado em confronto com as exigências legais e contratuais. II – Recebimento Definitivo é o reconhecimento da Administração, mediante termo circunstanciado, da correta execução e da entrega total do objeto do contrato. III – Em alguns casos, a Lei n.º 8.666/93 dispensa o Recebimento Definitivo, bastando a existência de Recebimento Provisório. a) Somente os itens I e III estão corretos. b) Todos os itens estão incorretos. c) Todos os itens estão corretos. d) Os itens I e II estão corretos. Gabarito: d) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 19- Valor da questão ( 4 ) O empenho utilizado para despesas com valor previamente conhecido e cujo pagamento deve ocorrer de uma só vez, como por exemplo um móvel para a Assembléia Legislativa, denomina-se:


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Escolha uma: a) Estimativa. b) Ordinário. c) Organizacional. d) Setorial. e) Global. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 20- Valor da questão ( 4 ) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; a lentidão do seu cumprimento; atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, sujeitam o contratado a: a) Cassação do CNPJ da empresa. b) Inscrição no SERASA. c) Rescisão Contratual. d) Prisão em flagrante. Gabarito: c) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 21- Valor da questão ( 4 ) Os Contratos Administrativos podem ser alterados, EXCETO: Escolha uma: a) Por determinação do TCU. b) Por acordo entre as partes. c) Unilateralmente pela Administração. d) Por decisão Judicial. Gabarito: a) Nota obtida nesta questão: 0

Questão 22- Valor da questão ( 4 ) O § 5.º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93 determina que quaisquer tributos ou encargos legais criados após a data da apresentação da proposta da


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licitante, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. Tal determinação diz respeito a que ocorrência: a) Fato da Administração. b) Fato do Príncipe. c) Caso Fortuito. d) Teoria da Imprevisão. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 23- Valor da questão ( 4 ) Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: A duração dos Contratos Administrativos fica restrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório. II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. III - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. a) Todos os itens estão incorretos. b) Somente os itens I e III estão corretos. c) Todos os itens estão corretos. d) Os itens II e III estão corretos. Gabarito: c) Nota obtida nesta questão: 4

Questão 24- Valor da questão ( 4 ) Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. II

–

Em

nenhuma

hipótese

será

admitido

contrato


verbal

na

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Administração Pública. III – É facultado à Administração o contrato verbal no caso de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4 mil. a) Somente os itens I e III estão corretos. b) Todos os itens estão incorretos. c) itens II e III estão corretos. d) Todos os itens estão corretos. Gabarito: a) Nota obtida nesta questão: 4


A “Rescisão Unilateral” pode ser entendida como: Escolha uma: a) Direito da Administração, em caso de rescisão unilateral, de assegurar a continuidade da execução do contrato por meio da assunção de seu objeto. b) Prerrogativa relacionada com o poder fiscalizatório, permite a imposição de pena diretamente pela Administração ao contratado. c) Prerrogativa da Administração que resumidamente permite o rompimento de um contrato por falha do particular. d) A exigência de prestação de garantia pelo contratado para assegurar a completa execução do contrato pelo particular. Gabarito: c) Nota obtida nesta questão: 4

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