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Pági Página na inic inicia iall ► PREV PREVII | Tur Turma ma 3/20 3/2016 16 ► Módulo 4 - A previdência complementar complementar do servidor público público federal federal ► Exercício Avaliativo - Módulo 4 Iniciado em Estado Concluída em Tempo empregado Avaliar
Questão 1 Correto Atingiu 3,00 de 3,00 Marcar questão
segunda, 11 Jul 2016, 17:02 Finalizada segunda, 11 Jul 2016, 17:08 5 minutos 42 segundos 25,50 de um máximo de 26,00( 98%)
Considerando as normas relativas à previdência complementar, julgue os itens que se seguem. a) As entidades fechadas de previdência privada, que administram os planos de previdência fechados, como o próprio nome já anuncia, estabelecem adesão restrita aos empregados da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou instituidoras (estas ligadas a associações de classe e sindicatos), podendo ser organizadas com ou sem fins lucrativos.
F
b) Arnaldo, que é servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participa de plano de benefícios de EFPC patrocinado pela União. Nessa situação, para que Arnaldo se torne elegível a um benefício de prestação continuada, necessariamente necessariamente deverá cumprir o prazo de carência mínima de sessenta contribuições mensais.
V
c) Luna, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, é participante de plano de benefícios de EFPC patrocinado pela União. Nessa situação, além das contribuições mensais normais, o plano poderá prever que Luna realize facultativamente aporte de recursos, mas nesse caso não haverá a contrapartida da União.
V
d) Humberto é participante de um plano de benefício constituído e patrocinado pela empresa em que trabalha. Nesse caso, mesmo sabendo que a filiação ao plano de previdência complementar é facultativa, os benefícios contratados passarão a integrar o seu contrato de trabalho.
F
e) O ente federativo que instituir entidade de previdência complementar para gerir a aposentadoria de seus funcionários poderá, na qualidade de patrocinador, fazer aporte de recursos à respectiva entidade; todavia, sua contribuição normal nunca poderá exceder à do segurado.
V
f) Eduardo é empregado de uma grande empresa privada. Ao mesmo tempo é participante do plano de benefício de uma EFPC da qual a empresa é patrocinadora. Eduardo garantiu o direito à aposentadoria, cujas regras estão previstas no estatuto e no regulamento do plano.
V
Nesse caso, a EFPC poderá conceder esse benefício a Eduardo, mesmo sem que ele tenha se aposentado junto ao regime geral de previdência, dado que a concessão dos benefícios previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.
Sua resposta está correta. a) F - Conforme dispõe a LC 109/2001, em seu artigo 31, as EFPC são aquelas acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; são acessíveis também aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que as entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. b) V - Conforme dispõe a LC 108/2001, em seu artigo 3º, inciso II, os planos de benefícios das EFPC deverão obedecer à regra de carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para o servidor se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada. c) V - Conforme dispõe a Lei nº 12.618/2012, em seu artigo 16, parágrafo 4º, além da contribuição normal, Luna poderá contribuir facultativamente, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano. d) F - Conforme dispõe a LC 109/2001, em seu artigo 68, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes. e) V - Conforme dispõe a CF, em seu artigo 202, parágrafo 3º, está vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. f) V - Conforme dispõe a LC 109/2001, em seu artigo 68, parágrafo 2º, a concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.
Questão 2 Correto Atingiu 2,50 de 2,50 Marcar questão
Considerando as normas relativas à previdência complementar previstas na Lei nº 12.618/2012, julgue os itens que se seguem: a) A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, não podendo exceder o percentual de 11%. Por outro lado, a alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
F
b) José ingressou no serviço público federal no ano de 2014, data em que optou por participar do Fundo de Pensão dos servidores públicos do Executivo Federal. Sendo economista do Ministério da Fazenda, foi cedido para trabalhar como assessor especial do Secretário de Fazenda de um Município que também oferece previdência complementar para seus servidores.
F
c) Em conformidade com a Lei n.º 12.618/2012, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar entidades fechadas de previdência complementar, com finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, tais como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.
F
d) O caráter facultativo do regime complementar de previdência do servidor público garante a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam os cargos até a data anterior ao início da vigência do regime, dada a caracterização do direito adquirido; aos que entraram no serviço público posteriormente é garantida a faculdade da escolha.
F
e) O regulamento do plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
V
Nesse caso, José não mais poderá permanecer filiado ao Fundo de Pensão dos servidores públicos do executivo federal, devendo, caso assim desejar, aderir ao Fundo de Pensão do Município em que atualmente exerce suas atividades.
Sua resposta está correta.
a) F - Conforme dispõe a Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 16, parágrafos 2º e 3º, a alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. Com relação à alíquota da contribuição do patrocinador, ela será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5%. b) F - Conforme dispõe a Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 14, inciso I, um servidor público federal cedido a Município poderá permanecer filiado ao seu plano de origem. c) F - Conforme dispõe a Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 1º, o objetivo da Lei foi regular apenas as relações dos servidores públicos da União. O erro da questão, portanto, é fazer referência aos estados, Distrito Federal e municípios. d) F - Conforme dispõe a Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 1º, parágrafo único, os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir a esse regime de previdência complementar. Na verdade, a aplicação das novas regras está condicionada à anuência do servidor, podendo ser aplicadas ou não, conforme sua decisão. e) V - Conforme dispõe a Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 12, parágrafo 3º, incisos I e II, os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos, observando a necessidade de serem assegurados, pelos menos, os benefícios decorrentes de eventos de invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
Questão 3 Parcialmente
Considerando as normas relativas à previdência complementar, julgue os itens que se seguem.
correto Atingiu 2,00 de 2,50 Marcar questão
a) As entidades de Previdência Complementar Abertas visam a instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas, podendo ser constituídas sob qualquer forma societária.
F
b) De acordo com a CF, o regime de previdência privada é de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Ao mesmo tempo, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
V
c) Álvaro trabalha em uma grande empresa do setor automobilístico. Como política de pessoal, a empresa criou uma EFPC para administrar o plano de benefício do qual Álvaro é participante e a empresa é patrocinadora.
F
d) Os planos ou entidades fechados de previdência complementar que se tornarem deficitários serão equacionados unicamente por aporte financeiro oriundo do ente público ao qual estejam vinculados os participantes do respectivo regime de previdência complementar.
V
e) Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. Nesse caso, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.
V
Em um determinado momento, Álvaro deixou de participar do Fundo de Pensão, mas continuou a trabalhar na empresa. Nesse caso, ele poderá aproveitar o instituto da portabilidade para enviar o valor por ele acumulado no seu atual plano de benefício para qualquer outro plano.
Sua resposta está parcialmente correta. Você selecionou corretamente 4. a) F - Conforme dispõe a LC nº 109/2001, em seu artigo 36, as entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. b) V - Conforme dispõe a CF, em seu artigo 202, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar (com redação dada pela EC 20/1998). c) F - Conforme dispõe a Lei n.º LC 109/2001, em seu artigo 14, inciso II, parágrafo 1º, os planos de benefícios deverão prever o instituto da portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;
todavia, não será admitida a portabilidade no caso de inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador. Assim sendo, como Álvaro não perdeu o vínculo empregatício, não poderá portar os valores acumulados no plano de benefício. d) Conforme dispõe a LC 109/2001, em seu artigo 21, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. e) V - Conforme dispõe a LC 109/2001, em seu artigo 26, parágrafo 4º, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.
Questão 4
Julgue os itens que se seguem.
Correto Atingiu 2,00 de 2,00 Marcar questão
a) Conforme as normas relativas à previdência complementar, a estrutura organizacional das EFPC deve ser constituída, no mínimo, por Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva. Além disso, essas entidades devem ser organizadas necessariamente sob a forma de fundação ou associações sem fins lucrativos.
V
b) De acordo com as normas relativas à previdência complementar, os Fundos de Pensão dos servidores públicos federais serão estruturados na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.
V
c) Considerando as normas relativas aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e da previdência complementar, podemos dizer que a previdência social brasileira, além do regime geral e do regime próprio, é formada pelo regime de previdência complementar, de caráter facultativo, organizado de forma autônoma e baseado na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados.
V
d) Considerando as normas relativas à previdência complementar, julgue a seguinte situação:
F
Oswaldo, que é participante de plano de benefícios de EFPC, em 2012, teve seu contrato de trabalho extinto com o patrocinador de seu plano de benefícios, não tendo sido cumpridos os requisitos de elegibilidade para a aquisição do direito ao benefício pleno. Nessa situação, Oswaldo não terá direito ao recebimento do benefício proporcional diferido.
Sua resposta está correta. a) V - Conforme dispõe a LC 109/2001, artigos 35 e 31, parágrafo 1º, as entidades fechadas de previdência complementar deverão manter estrutura mínima composta por Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e DiretoriaExecutiva. Por outro lado, essas entidades organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. b) V - Conforme dispõe a Lei n.º 12.618/2012, em seu artigo 4º, inciso III, parágrafo 1º, a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal. c) V - Conforme dispõe a CF, em seu art. 202 (com redação dada pela EC 20/1998). d) F - Conforme dispõe a LC 109/2001, em seu artigo 14, inciso I, os planos de benefícios deverão prever o instituto do benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade.
Questão 5 Correto Atingiu 2,00 de 2,00
Considerando as normas relativas à previdência complementar, assinale a opção correta. Por previsão constitucional, o regime de previdência privada, além de facultativo, é baseado da seguinte forma:
Marcar questão
a. Na capacidade econômica das empresas patrocinadoras dos planos de benefícios.
b. Na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 202, o regime de previdência privada de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Ou seja, a partir desse dispositivo constitucional, podemos listar algumas características básicas da previdência complementar privada: natureza jurídica privada; autônoma em relação ao RGPS; filiação facultativa; natureza contratual; constituição de reservas em regime de capitalização; e regulada por lei complementar.
c. No pacto de gerações, de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiem os benefícios dos inativos e pensionistas atuais. d. Na capitalização ou repartição, segundo a livre vontade das partes contratantes, diante da autonomia privada que marca o setor. e. Por paralelismo, na mesma estrutura e organização dadas por lei ao regime geral de previdência social, do qual é complementar.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: Na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 202, o regime de previdência privada de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Ou seja, a partir desse dispositivo constitucional, podemos listar algumas características básicas da previdência complementar privada: natureza jurídica privada; autônoma em relação ao RGPS; filiação facultativa; natureza contratual; constituição de reservas em regime de capitalização; e regulada por lei complementar.
Questão 6 Correto Atingiu 2,00 de 2,00
Considerando as normas relativas à previdência complementar, assinale a opção correta. Quanto à relação entre empresas estatais e as respectivas entidades de previdência complementar, a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios
Marcar questão
a. será, no mínimo, igual à do participante. b. será, no máximo, o dobro da do participante.
c. em hipótese alguma excederá a do participante. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a LC 108/2001, em seu artigo 6º, parágrafo 1º, a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante. d. deverá obedecer aos limites fixados por lei complementar da respectiva entidade federativa. e. em hipótese alguma excederá o volume da contribuição do participante ao regime público.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: em hipótese alguma excederá a do participante. Conforme dispõe a LC 108/2001, em seu artigo 6º, parágrafo 1º, a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante.
Questão 7
No que se refere à previdência complementar, assinale a opção correta.
Correto Atingiu 2,00 de 2,00 Marcar questão
a. Nas entidades fechadas de previdência complementar, é admissível a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, sem que esse fato implique resgate. A afirmação é verdadeira. Item verdadeiro. Conforme dispõe a LC 109/2001, nos artigos 14 e 15, inciso I, os planos de benefícios deverão prever o instituto da portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, deixando claro que esse instituto não caracteriza resgate. b. Os planos ou entidades fechados de previdência complementar, que se tornarem deficitários, serão equacionados, necessariamente, por aporte financeiro oriundo do ente público ao qual estejam vinculados os participantes do respectivo regime de previdência complementar. c. A Lei Complementar n.º 109/2001 veda às entidades de previdência complementar a contratação de operações de resseguro para resguardar os interesses dos seus participantes e assistidos. d. A União, os estados e o DF, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, participam diretamente do custeio do regime complementar do serviço público, alocando aporte de recursos no percentual de 20% sobre os proventos dos servidores que aderirem ao regime complementar de previdência. e. Os principais objetivos do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União, operado por entidades de previdência complementar de natureza pública, por intermédio de fundação criada com tal finalidade, são instituir e executar planos de
benefícios de caráter previdenciário, em que todos os servidores da União estão incluídos no rol de participantes.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: Nas entidades fechadas de previdência complementar, é admissível a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, sem que esse fato implique resgate.
Conforme dispõe a LC 109/2001, nos artigos 14 e 15, inciso I, os planos de benefícios deverão prever o instituto da portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, deixando claro que esse instituto não caracteriza resgate
Questão 8 Correto Atingiu 2,00 de
No que se refere à previdência complementar, assinale a opção correta. De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, nos planos de benefícios coletivos instituídos por entidades abertas, os seguintes atores são equiparáveis aos empregados e associados:
2,00 Marcar questão
a. diretores, conselheiros ocupantes de cargos não eletivos e gerentes da pessoa jurídica contratante. b. diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a LC109/2001, em seu artigo 26, parágrafos 2º, 3º e 4º em conjunto, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. c. diretores e gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas. d. conselheiros ocupantes de cargos eletivos ou gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas. e. conselheiros ocupantes de cargos não eletivos e gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.
Conforme dispõe a LC109/2001, em seu artigo 26, parágrafos 2º, 3º e 4º em conjunto, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.
Questão 9 Correto
Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:
Atingiu 2,00 de 2,00 Marcar questão
a. Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante. b. Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho. c. Admite o direito de desistência após o seu exercício. d. É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio. e. Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a Lei n.º LC 109/2001, em seu artigo 14, inciso II, parágrafo 1º, os planos de benefícios deverão prever o instituto da portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; todavia, não será admitida a portabilidade no caso de inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.
Conforme dispõe a Lei n.º LC 109/2001, em seu artigo 14, inciso II, parágrafo 1º, os planos de benefícios deverão prever o instituto da portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; todavia, não será admitida a portabilidade no caso de inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
Questão 10
A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.
Correto Atingiu 2,00 de 2,00 Marcar questão
a. Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. b. Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
c. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a Lei n.º LC 109/2001, em seu artigo 41, no desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos; caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo. d. A fiscalização que as entidades fechadas de previdência complementar sofrem por parte do Estado exime os patrocinadores e instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas. e. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
Conforme dispõe a Lei n.º LC 109/2001, em seu artigo 41, no desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos; caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
Questão 11 Correto Atingiu 2,00 de 2,00
A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta. Com relação à entidade fechada de previdência complementar patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, que apresente déficit atuarial no plano por ela administrado (instituído na modalidade de benefício definido), pode-se afirmar que:
Marcar questão
a. a alteração do plano de benefícios, implicando elevação da contribuição das empresas patrocinadoras, deverá contar com a
aprovação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle das referidas empresas e não poderá prever, em hipótese alguma, contribuição normal superior à dos participantes. b. é possível estabelecer contribuições extraordinárias, a cargo das empresas patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento do déficit, bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista controlador das empresas patrocinadoras. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a LC 109/2001, em seu artigo 33, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações. A mesma LC, em seu artigo 21, dispõe que o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. c. na hipótese de incentivo à migração para um novo plano, instituído na modalidade de contribuição definida, é possível a assunção pelas empresas patrocinadoras de parcela do déficit em montante superior àquele atribuído aos participantes, bem como pagar valor correspondente a contribuição normal acima daquela fixada para os participantes. d. os participantes, as empresas patrocinadoras e os atuais assistidos deverão responder, solidariamente, pelo déficit atuarial verificado, independentemente do que preveja o regulamento do plano.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: é possível estabelecer contribuições extraordinárias, a cargo das empresas patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento do déficit, bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista controlador das empresas patrocinadoras.
Conforme dispõe a LC 109/2001, em seu artigo 33, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações. A mesma LC, em seu artigo 21, dispõe que o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
Questão 12
A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.
Correto Atingiu 2,00 de
a. O regime de previdência privada e o regime geral de previdência pública atuam de forma mutuamente exclusiva
2,00 Marcar questão
b. As informações relativas à gestão dos planos de previdência privada são inacessíveis aos participantes desses planos c. Os benefícios da previdência privada fechada não integram o contrato de trabalho dos participantes. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 202, parágrafo 2°, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. d. É impossível o aporte de recursos públicos a entidade de previdência privada na qualidade de patrocinador. e. A contribuição das entidades públicas para o fundo pode exceder a do segurado.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: Os benefícios da previdência privada fechada não integram o contrato de trabalho dos participantes.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 202, parágrafo 2°, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
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