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Pági Página na inic inicia iall ► PREV PREVII | Turm Turma a 3/2 3/201 016 6 ► Módulo 1- Entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, lega legais is e infr infral aleg egai aiss ► Exercício Avaliativo - Módulo 1 Iniciado em Estado Concluída em Tempo empregado Avaliar
Questão 1 Parcialmente
segunda, 11 Jul 2016, 09:46 Finalizada segunda, 11 Jul 2016, 11:13 1 hora 27 minutos 12,50 de um máximo de 22,00( 57%)
Considerando as normas constitucionais relativas à aposentadoria dos servidores públicos, julgue os itens que seguem:
correto Atingiu 2,00 de 2,50 Marcar questão
a) A Constituição Federal determina que os servidores públicos titulares de cargos efetivos abrangidos pelo regime da previdência serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
F
b) Uma servidora pública poderá se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mas, para tanto, deve contar com , no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
V
c) Em um determinado Estado existem duas unidades gestoras responsáveis pela administração de seu RPPS, ambas criadas por lei. Uma delas é responsável pela administração do RPPS de seus servidores civis e a outra é responsável pela administração do RPPS de seus servidores militares. Nesse caso, não há qualquer ilegalidade, pois a CF permite que os Estados atuem dessa forma na gestão de sua previdência.
F
d) A EC 20/1998 representou um marco no sistema previdenciário do servidor público, alterando de forma sensível o texto da Constituição Federal, notadamente no que se refere ao requisito tempo de contribuição. Uma dessas alterações diz respeito ao tempo de contribuição realizada nas esferas federal, estadual ou municipal, que será contado para efeito de aposentadoria; por outro lado, no que se refere ao tempo de serviço correspondente, será contado para efeito de disponibilidade do servidor.
V
e) Antônio ingressou no serviço público federal antes de 15 de dezembro de 1998 e pensa em se aposentar. Considerando que Antônio conta atualmente com 27 anos de efetivo exercício no serviço público, que tem mais de 15 anos na carreira e mais de 6 anos no cargo efetivo, que Antônio tem 39 anos de tempo de contribuição e que tem 56 anos de idade, pode-se dizer que ele cumpriu todas as exigências para se aposentar, com exceção da idade, que deve ser de 60 anos. Nesse caso, ele terá que esperar por mais 4 anos para completar os requisitos da esperada aposentadoria.
F
Sua resposta está parcialmente correta. Você selecionou corretamente 4. a) F - Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, a aposentadoria será compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e não integrais. b) V - Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea b (com redação dada pela EC 20/1998), a aposentadoria será deferida voluntariamente ao servidor que complete 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte com 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. c) V - Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 20 (com redação dada pela EC 20/1998), e no artigo 42, parágrafo 1º (com redação dada pela EC 20/1998), existe uma regra geral e uma exceção. Como regra geral, está vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência para seus servidores, excetuando-se os membros das Polícias Militares e Bombeiros Militares, que podem, assim como os integrantes da Forças Armadas, ter RPPS separado do dos servidores civis. d) V - Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 9º (com redação dada pela EC 20/1998), o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Em linhas gerais, pode-se dizer que a disponibilidade no serviço público é um instituto inerente aos servidores estáveis. Ela protege o vínculo do servidor estável com a Administração quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário. Dessa forma, mesmo sem estar trabalhando, o servidor receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço e aguardará um futuro aproveitamento. e) F - Conforme dispõe o artigo 3º da EC 47/2005, há outra possibilidade de aposentadoria, antes das idades mínimas, para os servidores que já estavam no serviço público antes de 15 de dezembro de 1998. Nesse caso, o servidor tem que contar com, no mínimo, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo efetivo. O tempo mínimo de contribuição é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, sendo as idades mínimas de 60 anos para homens e 55 para mulheres. Todavia, para cada ano de contribuição que o servidor tiver acima de 35 (no caso de homem) e 30 (no caso de mulher), poderá ser reduzido um ano na idade mínima. No caso de Antônio, como tem 39 anos de contribuição, ele poderá se aposentar com 56 anos. Em outras palavras, Antônio terá que cumprir a "fórmula 85/95”, ou seja, o somatório do tempo de contribuição e idade tem que ser, no mínimo, 95 para homes (39 + 56, no caso de Antônio) e 85 para mulheres.
Questão 2 Correto Atingiu 2,50 de 2,50 Marcar questão
Considerando as normas constitucionais relativas à aposentadoria dos servidores públicos, julgue os itens que seguem: a) Joaquim ingressou no serviço público estadual no ano de 2004. Estando ainda em atividade, veio a falecer, deixando apenas sua esposa como dependente econômico. Considerando que Joaquim tinha uma remuneração de R$ 18.000 e que o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS era de R$ 4.000,00, nesse caso, a sua esposa receberá um benefício de pensão por morte de R$ 14.000,00.
F
b) Um determinado Estado editou uma lei estabelecendo uma série de tipos de situações que poderiam ser consideradas, para efeito de aposentadoria de seus servidores, como tempo de contribuição fictício. Nesse caso, a lei é manifestamente inconstitucional.
V
c) Considerando que a CF determina que o limite máximo para concessão de benefícios seja a própria remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou pensão, a União, os Estados e os Municípios não poderão fixar para o valor das aposentadorias e pensões, a serem concedidas pelo RPPS, um limite máximo para os benefícios previstos em seu RPPS.
F
d) A Constituição Federal garante RPPS ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. No entanto, esse regime deve ter caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, devendo-se observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
V
e) Atualmente os servidores públicos efetivos da União, do DF, dos Estados e dos Municípios possuem três tipos de aposentadorias: a aposentadoria por invalidez, a compulsória e a voluntária.
V
Sua resposta está correta. a) F - Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 7º, inciso II (com redação dada pela EC 41/2003), o benefício será igual à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite. Nesse caso, o valor do benefício será igual a R$ 13.800,00 e não R$ 14.000 como afirma o enunciado, ou seja, o valor do benefício será igual a: [R$ 4.000 + 70% x (R$ 18.000 - R$ 4.000)]. b) V - Entende-se por tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria, sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição, cumulativamente. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 10 (com redação dada pela EC 20/1998), a Lei estadual contrariaria preceitos existentes na CF, por isso seria manifestamente inconstitucional. c) F - Essa afirmativa vale apenas para os entes que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 14, esses entes da federação poderão fixar limite máximo para as aposentadorias e pensões, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
d) V - Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40. e) V - Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, incisos I, II e III.
Questão 3 Parcialmente
Considerando as normas constitucionais relativas à aposentadoria dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
correto Atingiu 1,50 de 2,50 Marcar questão
a) A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os RPPS que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição feita pelo servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
F
b) O servidor que completar 75 anos de idade será aposentado compulsoriamente caso tenha direito de receber seus proventos integralmente. Na hipótese de os proventos serem proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor terá o direito de permanecer em atividade até alcançar a integralidade em seus proventos.
F
c) Caso o RPPS seja o regime responsável pela concessão e pagamento de benefício de servidor que também trabalhou no RGPS, esse servidor terá o direito de ser compensado financeiramente. Nesse caso, enquanto regime ao qual o servidor esteve vinculado em determinado momento, o RGPS tem a obrigatoriedade de repassar ao RPPS uma parcela ideal de benefício a ser pago relativamente ao tempo em que o servidor contribuiu com o RGPS.
V
d) As possibilidades de aposentadoria introduzidas pela EC 41/2003 são as regras gerais, permanentes e aplicáveis a qualquer servidor público, qualquer que seja a data de seu ingresso no serviço público. Não obstante, os servidores que ingressaram antes dessa EC poderão ter outras possibilidades estabelecidas em regras transitórias ou decorrentes de direito adquirido.
V
e) Um determinado Município tem em sua estrutura organizacional uma empresa pública responsável pelo seu planejamento urbano. Todos os servidores dessa empresa ou são celetistas ou ocupam exclusivamente cargo em comissão. Nesse caso, os servidores poderão participar do RPPS que existe no Município.
F
Sua resposta está parcialmente correta. Você selecionou corretamente 3. a) V - Conforme dispõe o artigo 2º da Lei n.º 9.717/1998. b) F - Atualmente a aposentadoria compulsória é sempre aos 75 anos, com proventos proporcionais. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, a aposentadoria será compulsória com proventos proporcionais. c) F - Conforme dispõe a Lei n.º 9.796/1999, em seu artigo 4º, é importante saber os conceitos de regime de origem e de regime instituidor; para tanto, deve-se ler o artigo 2º da mesma lei. d) V - A leitura de todo texto da EC 41/2003 mostra que, de fato, a afirmação é verdadeira, uma vez que, mesmo trazendo novas regras de aposentadoria, faz ressalvas para os servidores que ingressaram no serviço público antes de sua entrada em vigor. Para responder esse item, faz-se necessária a completa leitura da EC 41/2003. e) F - As alterações trazidas pela EC 20/1998 deixaram claro que esses tipos de servidores fariam parte do RGPS e não do RPPS. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 13º (com redação dada pela EC 20/1998), ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS.
Questão 4 Parcialmente
Considerando as normas constitucionais relativas à aposentadoria dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
correto Atingiu 0,50 de 2,50 Marcar questão
a) No RPPS, é inconstitucional adotar critérios ou requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, exceção apenas feita à possibilidade de aposentadoria especial para os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; que exerçam atividades de risco; e para os portadores de deficiência.
F
b) A Constituição Federal garante que um professor, do sexo masculino, que tenha cumprido todos os requisitos de idade e que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, nos ensinos fundamental e médio, possa se aposentar com 30 anos de tempo de serviço.
V
c) Pelas atuais regras constitucionais, o servidor público poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de serviço público, desde que tenha 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
V
d) Os servidores admitidos no serviço público até 31 de dezembro de 2003 ainda terão possibilidade de se aposentar com proventos equivalentes à última remuneração, desde que cumpram as idades mínimas e tempos de contribuição exigidos pela regra geral, bem como os 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, mas em vez dos 10 anos de serviço público necessários para aposentadoria, pela regra geral, exige-se 20 anos e, adicionalmente, 10 anos na carreira.
F
e) Um determinado Estado, por meio de lei própria, estabeleceu que a contribuição previdenciária cobrada de seus servidores ativos teria alíquota de 10%. A mesma lei estabeleceu que a contraparte do Estado para custear o mesmo RPPS seria de 20%. Nesse caso, não há qualquer ilegalidade nos valores estabelecidos como alíquotas pela lei estadual.
F
Sua resposta está parcialmente correta. Você selecionou corretamente 1. a) V - Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 4º (com redação dada pela EC 47/2005). b) F - A obrigatoriedade é do tempo de contribuição (e não de tempo de serviço), para se ter direito ao benefício. Nesse caso, o erro está na necessidade de 30 anos de serviço para se aposentar. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 5º (com redação dada pela EC 20/1998), para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, os requisitos de tempo de contribuição (e não de tempo de serviço) serão reduzidos em cinco anos. c) F - Após a EC 20/1998, a lógica previdenciária no RPPS mudou. A partir de então, mudou o requisito tempo de serviço para tempo de contribuição. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea b (com redação dada pela EC 20/1998), a aposentadoria será com proventos integrais, proporcionais ao tempo de contribuição e não ao tempo de serviço como diz o enunciado.
d) Conforme dispõe a EC 41/2003, em seu artigo 6º. e) Para resolver essa questão, necessita-se conhecer três normas diferentes: a CF, a Lei nº 9717/1998 e a Lei nº 10.887/2004. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 149, parágrafo 1º (com redação dada pela EC 41/2003), a contribuição previdenciária cobrada pelos entes estaduais e municipais, relativa a seus servidores ativos, não poderá ser inferior àquela cobrada pela União de seus servidores titulares de cargo efetivo. Conforme dispõe a Lei nº 9717/1998, em seu artigo 2º, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição. Conforme dispõe a Lei nº 10.887/2004, em seu artigo 4º, a contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento). Associando as três normas, percebe-se que o erro da questão está no valor da alíquota de 10%, pois o mínimo permitido pelas regras seria de 11%. Vale destacar que, se o percentual de contribuição dos servidores federais for alterado para mais, os demais entes deverão providenciar a adequação legislativa em obediência às normas. Porém, se a União vier a diminuir a alíquota de contribuição, cada ente deverá, com base em estudos atuariais e financeiros, analisar se será adequada a redução de sua alíquota.
Questão 5 Correto
Considerando-se as normas constitucionais relativas à RPPS dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:
Atingiu 2,00 de 2,00 Marcar questão
a. O servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40. b. A aposentadoria compulsória dos servidores se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. c. O servidor abrangido pelo regime de previdência previsto na CF será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
d. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que cuida a CF é vedada, ainda que se trate de servidores que exerçam atividades de risco. e. O requisito de idade será reduzido em cinco anos para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, não se aplicando tal critério ao requisito de tempo de contribuição.
Sua resposta está correta A resposta correta é: O servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40.
Questão 6 Incorreto
Analisando-se as normas constitucionais relativas a aposentadorias e pensões dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que:
Atingiu 0,00 de 2,00 Marcar questão
a. Os servidores serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Atenção! A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º (com redação dada pela EC 41/2003), os servidores serão abrangidos pelo RPPS compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. b. Os servidores serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas condições relativas à idade mínima ou ao tempo de contribuição. c. Por meio de lei complementar, poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício. d. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. e. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Sua resposta está incorreta.
A resposta correta é: Por meio de lei complementar, poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 10 (com redação dada pela EC 41/2003), a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Questão 7 Correto
Com as modificações trazidas pela da EC 20/98 e EC 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos seguintes servidores:
Atingiu 2,00 de 2,00 Marcar questão
a. Titulares de cargos efetivos e titulares de cargo exclusivamente em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b. Titulares de cargos efetivos e ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c. Titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d. Titulares de cargos efetivos, titulares de cargo exclusivamente em comissão, ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e. Titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, desde que o ente federativo possua regime próprio criado por lei específica. Muito bem ! A afirmação é verdadeira. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: Titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas au tarquias e fundações, desde que o ente federativo possua regime próprio criado por lei específica.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
Questão 8 Incorreto Atingiu 0,00 de 2,00
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção CORRETA.
Marcar questão
a. Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão sempre proventos proporcionais ao tempo de serviço. Tal regra somente pode ser afastada se, uma vez prevista em lei , a aposentadoria for decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável. Atenção! A afirmação é falsa. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I,(Redação dada pela EC 41/03), os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição (e não ao tempo de serviço), exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. b. Não se aplica à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público. c. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados unicamente os casos de servidores portadores de deficiência. d. É vedada, em qualquer circunstância, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos. e. A União, os estados, o DF e os municípios não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, limite máximo para o benefício, tendo em vista que tal limite, consoante expressa previsão constitucional, será a própria remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Sua resposta está incorreta. A resposta correta é: Não se aplica à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, para a aposentadoria compulsória, não se exigem 10 anos na carreira e 5 anos no cargo público efetivo em que se der a aposentadoria.
Questão 9 Correto Atingiu 2,00 de
Humberto é servidor público estadual e conta com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Nos termos estabelecidos pela CF, para se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, Humberto deverá ter, no mínimo:
2,00 Marcar questão
a. 60 anos de idade e ter cumprido, pelo menos, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. b. 65 anos de idade e ter cumprido, pelo menos, dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. c. 60 anos de idade e ter cumprido, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
d. 65 anos de idade e ter cumprido, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Item correto. No caso de Humberto, conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo I, inciso III, para se aposentar nessas condições, ele necessita ter, no mínimo, 65 anos de idade, ter cumprido, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. e. 65 anos de idade e ter cumprido, no mínimo, 15 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: 65 anos de idade e ter cumprido, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
No caso de Humberto, conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo I, inciso III, para se aposentar nessas condições, ele necessita ter, no mínimo, 65 anos de idade, ter cumprido, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Questão 10 Incorreto Atingiu 0,00 de 2,00
Com relação à contribuição ao RPPS, marque o item que completa corretamente a afirmação que segue: A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, ...
Marcar questão
a. Incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo. Atenção! A afirmação é falsa. Conforme dispõe a Lei n.º 9.717/1998, em seu artigo 2º, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição. b. Incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. c. Incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. d. Excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. e. Excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
Sua resposta está incorreta. A resposta correta é: Incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
Conforme dispõe a Lei n.º 9.717/1998, em seu artigo 2º, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
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NAVEGAÇÃO DO QUESTIONÁRIO
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