1 .Ela c ue r dos o br el ac ompe t e nc i adel aCI J ,a lnoha be rs i dor e gi s t r a doa nt el a S e c r e t a r í adel aONU: Esi gua l me nt evá l i doe nt r el a spa r t e s . 2 .Eli nt e r c a mb mbi odeno t a sques epr oduj oe ne lc a s oba j oa ná l i s i s : Obl i gaal a spa r t e se nc ua nt oqueé s t a spa ut a r o n ques use f e c t osj ur í di c o ss e pr o duc i r í a nc o nl as o l afir ma .
upue s t af a l t adei nt e nc i óne nobl i ga ras uEs t a doporpa r t ede lMi ni s t r o 3 .Las deRe l a c i one sExt e r i or e s : Cont r a r í ae ne lc a s oe lpr i nc i pi odebue naf ee nl aob s e r v anc i adel ost r a t a dos quec ons agr al aConvenci óndeVi enade1969. a que l os pr i nci pi os al ega dos por elEs t ado delSur puedan s er 4 .Par c o ns i de r a dosnor ma sc o ns ue t udi na r i a s , s er e q ui e r e : Unapr ác t i c auni f or meyr epet i daenelt i emp mpo,ac omp mpañadadesuac ept ac i ón g e ne r a lc o mo mode r e c ho . lc a s o ,pue dea fir ma r s eq ue , dea c u e r doal ac o n ve nc i ó ndeVi e na : 5 .Ene Ex i s t eunt r a t a doi nt e r na c i ona lc e l e br a dodef or mas i mpl i fic a da . 6 .Enc ua nt oal ar e l a c i óne nt r el a snor ma sc o ns ue t udi na r i a syl a sr e s o l uc i one s del aA. G.quepl ant eaelEs t adodelSur ,podemo mosafir marque: Las r es ol uc i ones de l a A. G.debe n es t ar r es pal dadas por una pr ác t i c a i nt e r nac i onal pos t e r i or par a que s ec ons i de r e n f ue nt e de una nor ma c ons ue t udi na r i a . 7 .Dea c u e r doc o nl aCo nv e nc i ó ndeVi e nade1 9 6 9 ,l ade c l a r a c i ó nc o nt e ni dae n l apr opues t aporl ac ual“elc ons ent i mi ent o expr es ado porl as ol afir ma i mpl i c al aobl i ga t or i e da ddes usdi s pos i c i one s ” : Esvá l i daenc uant oquel afir maesunmodoac ept adopordi c haConvenci ón pa r ama ma ni f e s t a re lc o ns e n t i mi e nt oe nobl i ga r s eporpa r t edeunEs t a do. 8 .LaOr ga ni z a c i ónI nt e r gube r na me me nt a lCa r di na l : Esun s uj et o deDer ec ho I nt er nac i onalper o con c apac i dad l i mi t adaporsu obj e t oyfine s .
i nc i pi osa l e ga dospore lEs t a dode lS ur ,a ls e rnor ma sde li : 9 .Lospr usc o g e ns Elc o nj unt odet oda sl a sde má má so pc i one sc o nfigur al aopc i ónc o r r e c t a 1 0 . Lospr i nc i pi osde lD. I . e nl osq uee lEs t a dode lS urf unda me me nt as upos i c i ó n:
S on unaf ue nt edeo bl i g a c i o ne si nt e r na c i o na l e s ,e nc u a nt o quec o ns t i t uy e n nor ma sc o ns ue t udi na r i a sg e ne r a l e s . 1 1 . Ene lc a s o ,l avi o l a c i ó n al a sno r ma sde lde r e c hoi nt e r node lEs t a dode l Nor t ee ne lpr oc e s odec e l e br a c i ónde lt r a t a do: No pue de s e ral e ga da de bue na f e pordi c ho Es t ado c omo vi c i o de s u c o ns e n t i mi e nt opa r anoobl i ga r s e .
Elgr upopol í t i c oopos i t ora lgobi e r node lEs t a dode lS ur : 1 2 . Noe su nó r g a noniuns uj e t odeDe r e c hoI nt e r na c i o na l . 1 3 . Ela r gume nt ode lEs t a dode lNor t er e l a t i v oal a sr e s ol uc i one sdel aA. G.de l aONUr e s ul t aa dmi s i b l e , e nc u a nt oquel a smi s ma s : Elc o nj unt odet oda sl a sde má so pc i one sc o nfigur al aopc i ónc o r r e c t a . 1 4 . Laf a l t adea c r e di t a c i ó n depl e no spo de r e spo re lMi ni s t r odeRe l a c i o ne s Ex t e r i or e sde lEs t a dode lNor t e : Noa f e c t al ar e pr e s e nt a c i ó n de lEs t a do ,e nc u a nt oqueé s t al ec o r r e s po ndee n vi r t uddes usf unc i one s .
LaOr gani zac i ónNoGuber nament al“ As oci ac i ónpar al apr omoci óndel a 1 5 . De moc r a c i a ”c o ns t i t ui dae ne lEs t a dode lNor t e : Noe su nó r g a noniuns uj e t odeDe r e c hoI nt e r na c i o na l . Lar e s e r v ahe c hapo re lEs t a dode lNo r t ee ne lAc u e r doRe g i o na lde l2 0 0 5( y 1 6 . t eni endoenc uent aqueelmi s monopr e vénadaalr es pec t o)podr í as er v ál i da me nt ea l e g adapore s t eEs t a do: S ihas i doa c e pt a daa lme no spo runodel o se s t a do spa r t e sye le s t a dode lS ur nohar e a l i z a dounao bj e c i ó ne x pr e s aal ami s ma . ElEs t a dode lCe nt r o: 1 7 . Esuns u j e t odeDe r e c h oI nt e r na c i ona lc o nc a pa c i da dj ur í di c apl e na . 1 8 . LaA. G. del aONU: Esunó r g a nodeuns uj e t odeDe r e c hoI nt e r na c i o na l .
Enc ua nt oal ar e l a c i óne nt r ee lAc ue r doRe gi ona lde l2 0 05( mul t i l a t e r a l )ye l 1 9 . Ac ue r doMa r c odeCo ope r a c i ónde l2 0 0 6( bi l a t e r a l ) : Pr e va l e c ee la c ue r dobi l a t e r a lpors e rpos t e r i orymá se s pe c í fic o.
2 0 . Par aquel aobj ec i ónporpar t edelEs t adodelNor t eal ac r eac i ón deuna c o s t umbr er e l a t i v aa lc o nt e ni dode lpr i nc i pi odenoi nt e r v e nc i óns e avá l i da , e sne c e s a r i oque : Talobj ec i óns ehayadadoenelper í ododef or mac i óndel anormayexpr es ado deunmodoi nequí vocoyexpr es o.95%
TP 2
1 .Dea c u e r doc o nl al e y2 4 4 8 8 ,l ac u e s t i ó n pl a nt e a dapo rl aa c t o r ae ns u de ma nda: Enc ua dr ae nl ae x c e pc i ónpr e v i s t apore la r t .2 da únc ua ndoe lc o nt r a t os eha y a c e l e br a doe nChi l eyl aac t or as e ac hi l e na . 2 .Lape s c ar e a l i z a dapo re lb uquede lEs t a doS i nCo s t a ,e nc a s odeha be r s e r e a l i z a doe ne lma rt e r r i t or i a lde lEs t a doMa rAz ul : Dea c ue r doc o nl aConv e ma r ,a f e c t a r í ae lc a r á c t e ri noc e nt ede lpa s o ,c ua l qui e r a ques eanl osfinesdel ami s ma. 3 .Lue godei ni c i a dal apr o t e c c i óndi pl omá t i c aporpa r t ede lEs t a doTi e r r a Ba j a ,e s t eEs t a do: Pue det r a ns a rr e s pe c t o al a spr e s t a c i o ne so i nde mni z a c i o ne sde b i da spo re l Es t a doTi e r r aMe di aa lpa r t i c ul a rda mni fic a do. Puededes i s t i rdel ami s maenc ual qui ermoment oenc uant oqueobr aporun de r e c h opr opi o. 4 .Laj ur i s di c c i ónpe na lyc i vi lde lEs t a doMa rAz ulr e s pe c t ode lbuqueys u t r i pul a c i ónpodr í as e re j e r c i da : Ni ng unadel a sde má so pc i o ne se sc o r r e c t a . 5 .En e lmar c odelej er c i c i odelDer ec hodepas oi nocent eporpar t edel buquepe s que r o,e lEs t adoMarAzul : Pue dede s i gna rv í a sma r í t i ma spa r ag a r a nt i z a rl as e g ur i da ddel ana v e g a c i ó n, s i empr e que es t én i ndi c adasen c ar t asa l asque s el esot or gue l a debi da publ i c i da d. 6 .Re s pe c t oal a sa c c i one sde lEs t a doTi e r r aMe di a ,podr í aa fir ma r s eque : Co nfigur ac l a r a me nt eunavi o l a c i ó na lde b e rdepr o t e c c i ó nquee lEs t a doTi e r r a Me di ade b eat odosl ose x t r a nj e r ose nvi r t udde lD. I . Vul ne r a ne le s t á nda rmí ni moe x i gi dopore lD. I .pa r ae lt r a t oal ose x t r a nj e r os porpa r t ede lEs t adot e r r i t or i al .
7 .ElEs t a doS i nCos t a ,pors uc o ndi c i óndeEs t a dos i nl i t or a l ,t i e nede r e c ho ae x pl o t a re le x c e de nt edel o sr e c ur s osvi v osdel aZEEdeot r oe s t a do,a c o ndi c i ó nq ue : S es uj e t eal a smoda l i da de syc o ndi c i one spa ut a da spore lEs t a dor i be r e ño. 8 .Laa c t i vi da dc i e nt í fic aquee lEs t a doS i nCos t aha br í ar e a l i z a doe nl aZEE delEs t adoMarAzul :
Co r r e s po ndee npr i nc i pi os ó l oa lEs t a dor i b e r e ño ,pe r oé s t epue dec o nc e de r pe r mi s o spa r as ur e a l i z a c i ónporo t r ose s t a dos . 9 .Conr e l a c i óna la l c a nc er a t i o nep e r s o na e del ai nmuni da ddej ur i s di c c i ó n, l ae mb a j a dadeS udá f r i c a : Pue dei n vo c a r l as i e mpr equea c t úee ne j e r c i c i odel a spr e r r o ga t i v a sdepo de r públ i c ode lEs t a do. 1 0 . o nt i g ua,e Conr e l a c i ónal azonac lEs t adoMarAzulpuede,deac uer do c onl aConvemar : T oma rme di da sdefis c a l i z a c i ó n pa r apr e v e ni rys a nc i o na ri nf r a c c i o ne sas us l e ye syr e gl a me nt ose ns ut e r r i t or i ooma rt e r r i t or i a l . 1 1 . Elgr avameni mpues t oporelEs t adoMarAzul : No pue des e ri mpue s t o porels ól o hec ho de lpas o delbuquepors u mar t e r r i t or i a l .
S il ade ma ndas ehubi e r ai nt e r pue s t oe ne la ño1 9 8 5,e s t ae x c e pc i ónal a 1 2 . i nmuni da ddej ur i s di c c i ón: Nohubi er as i doadmi t i daenc uant oquel aj ur i s pr udenci adel aCSJ N adher í a pore nt onc e sal at e s i sdel ai nmuni da da bs o l ut a . Lal ey24488enunc i aunc r i t er i ogener aldei nmuni dad,s egui dodeun 1 3 . l i s t a dodee x c e pc i one sal ami s ma .Es t af or mader e gul a rl ac ue s t i ón: Se c or r es ponde c on elc r i t er i o adopt ado porl a nueva Convenci ón de l as Na c i one sUni da ss obr el a si nmuni da de sj ur i s di c c i ona l e sdel o sEs t a dosydes us bi e ne s . Ene lc a s odequel apr o t e c c i óndi pl omá t i c af ue r ae j e r c i dapore lEs t a do 1 4 . Ti e r r aAl t aye lEs t a doTi e r r aMe di ac ue s t i ona r ae s ede r e c h o¿ c ómoc r e e Ud. quef a l l a r í al aCI J ? S e gui r í ae lc r i t e r i odel ana c i ona l i da dr e a lye f e c t i vaquee x i geunac o ne x i ón e nt r ee lEs t a doyl ape r s o naf unda dae ndi v e r s a sc i r c uns t a nc i a sdehe c ho.
1 5 . ElEs t adoMarAzulpuedeadopt arens uZEE: T oda sl a sme di da squec o ns i de r epe r t i ne nt e s ,i nc l uy e ndoa c c i o ne se j e c ut i v as c ont r al osbuque sype na spr i va t i va sdel al i be r t a dpa r al at r i pul a c i ón. 1 6 . Conr e l a c i ónal as i t ua c i ónj ur í di c adel ose xt r a nj e r o se ne lEs t a doTi e r r a Medi a, esposi bl eafir marque: ElEs t ado Ti er r a Medi a podr í al i mi t arsus der ec hos al egando r azonesde s e g ur i da dna c i ona l . Enpr i nc i pi o,c o r r e s pondea lEs t a doTi e r r aMe di afij a re lr é gi me na lqueé s t o s e s t a r á ns uj e t osmi e nt r a ss ee nc ue nt r e nba j os uj ur i s di c c i ón. 1 7 . Lapr e s e nt a c i ó nde lEs t a dodeS udá f r i c a : Noi mpl i c aa c e p t a re nni ngúnc a s ol ac o mpe t e nc i adel ost r i buna l e sa r g e nt i nos .
Dea c u e r doc o nl aCo nv e ma r ,l al i b r en a v e ga c i ó nq uee lEs t a doS i nCo s t a 1 8 . a l e g at e ne re nl aZEEde lEs t a doMa ra z ul : Cor r e s ponde a t odos l os Es t ados ,s i e mpr e que c umpl an c on l as l e ye sy r e gl a me nt osde lEs t a dor i be r e ño. Conr el ac i ónalpas odelbuquepes quer odelEs t adoSi nCost apors umar 1 9 . t e r r i t or i a l ,e lEs t a doMa rAz ul : Pue dei mpe di r l oe ne lc a s o ,e nc u a nt oquee lb uq uer e a l i z óa c t i vi da de sq uel e hi c i e r onpe r de ra lpa s o,s uc a r á c t e r“ i noc e nt e ”. Cons i de r aUd.quee ne lc a s o,l aví ai nt e r na c i ona lpa r ae le j e r c i c i odel a 2 0 . pr ot e c c i óndi pl omá t i c a( S e c c i ónC) : S ee nc ue nt r aa bi e r t apor queha ye ne lc a s ounade ne ga c i ónt á c i t adej us t i c i aque ha c ei nne c e s ar i oa got a rl osr e c ur s osi nt e r nos .
9 5 % PT3 1 .Losv e hí c ul osdel o sf a mi l i a r e sdel o sa ge nt e sdi pl omá t i c o squef ue r on de s t r ui dose nl aa c c i óndel i be r a c i óndel osr e he ne s : Gozabandel ami s mai nvi ol abi l i dad ques el esr ec onoceal osbi enesdel os a ge nt e sdi pl omá t i c o s . 2 .Elhe c hodeq uee x i s t a no t r a sde nunc i a spo rc a s o ss i mi l a r e sdec e ns ur a pr e s e nt adasant ee lComi t édeDDHH del aONU: No af ec t al aadmi s i bi l i dad del adenunc i aant el aComi s i ón yaque,alno r e f e r i r s ea lmi s moc a s o, noha yl i t i s pe nde nc i a .
3 .Dea c u e r doc o ne lPr o y e c t odeAr t í c u l o sdel aCDIs o br eRe s po ns a bi l i da d de lEs t a doporHe c hosI nt e r na c i ona l me nt eI l í c i t osde l2 0 01 ,pa r aquel os a c t o sr e a l i z a do s po re lEs t a do de lNo r t ec o nfig ur e n he c ho si l í c i t o s i nt e r na c i ona l e ss er e qui e r eque : Losac t osc o nfigur e nvi o l a c i one sao bl i g ac i one si nt e r na c i ona l e svi g e nt e spa r a di c hoEs t a do. Ta l e sa c t oss e a na t r i bui bl e sa lEs t a dos e gúne lD. I .
ol a c i óndel aobl i ga c i ónder e s pe t a rl ai nvi ol a bi l i da ddel osl oc a l e s 4 .Lavi del aMi s i ónpore lEs t a dode lNor t e ,podr í anos e ri l í c i t ae nc ua nt oque ha ye l e me nt ospa r aal e ga rl ae xi s t e nc i ade : Ni ng unadel a sde má so pc i o ne se sc o r r e c t a . smi embr osdelper s onaldes er vi c i o del aMi s i ón ( nac i onal esdel 5 .Lo Es t a dode lS ur ) : Sól ogozan dei nmuni dad porl osac t osr ea l i zadoseneldes empeñodes us f unc i one s . c c i ona rde lgr upoa r ma dopodr í as e ra t r i bui bl ea lEs t a dode lNor t e : 6 .Ela Si e mpr e que s e demues t r e que e l gr upo a r ma do a c t uó de he c ho por i ns t r uc c i one soba j ol adi r e c c i ónoc ont r oldedi c hoEs t a do. 7 .Ademá s de l a Comi s i ón, podr í a/n s ome t e re lc as oal a Cor t e I nt e r amer i c anadeDDHH : ElEs t a dode lS ur . 8 .Enc ua nt oal osa l c a nc e sdel ac o mpe t e nc i adel aCor t eI nt e r a me r i c a nade DDHH, é s t apue dedi s poner : Elc o nj unt odet oda sl a sde má so pc i one sc onfigur al aopc i ónc o r r e c t a .
ar aquel aComi s i ónI nt er amer i ca nadeDDHH puedar ec i bi rl apet i ci ón 9 .P de lS r .Pé r e z ,e lEs t a dode lSurde be : Se rmi e mbr odel aOEA Habe rr at i fic adol aConve nci ón Amer i c anadeDDHH ( Pac t odeSanJ os éde Cos t aRi c a ) De haber s e pr es ent ado l uego de t r ans c ur r i do elpl azo de 6 mes es 1 0 . c o nt a do sde s del ano t i fic a c i ó ndel as e nt e nc i adel aCS Jde lEs t a dode l S urq ueago t óe lpr oc e di mi e nt o,l ape t i c i ón: Pr o ba bl e me nt es e r í aa dmi t i da ,s i e mpr equee lEs t a donoa l e g ar ee lv e nc i mi e nt o de lpl a zo, e nc ua nt oquel aCor t es ei nc l i naporl at e s i sdel apr e s c r i pc i ón.
1 1 . Sil os agent esdi pl omát i c os delEs t ado delSurhubi er an vi ol ado l a obl i ga c i óndenoi nt e r v e ni re nl osa s unt osi nt e r nosde lEs t a dode lNor t e , é s t eúl t i mopodr í a : Dec l ar ar l os per s onas non gr at as y l uego pedi rs u ex t r adi c i ón una vez r e gr e s a dosas upa í spa r as ome t e r l osas uj ur i s di c c i ónt e r r i t or i a l . Demandar l osant es ust r i bunal esyaquel ai nmuni daddej ur i s di cc i ón del os a ge nt e ss ubs i s t eape s a rdel avi ol a c i óndel aobl i ga c i ón. 1 2 . Deacuer doc onelRegl ament odel aComi s i ón,és t are vel ar áelnombr e de lS r .Pé r e za lEs t a dode lSur :
En e lmo me nt o deno t i fic a r l o del ape t i c i ó n,s i e mpr equee lpe t i c i o na r i ol o r e q ui e r adema ne r ae x pr e s a . 1 3 . Elf a l l odi c t a doporl aCor t e : Esde fini t i voei na pe l a bl e . Puede s eri nt er pr et ado a pedi do de c ual qui er a de l aspar t esen c as o de de s a c ue r dos o br es us e nt i dooa l c a nc e . 1 4 . Lai n vi ol a bi l i da ddel aquegoz a nl osa g e nt e sdi pl omá t i c o sde lEs t a dode l Sur : Esa bs o l ut aynoa dmi t ee x c e pc i one s . Ex i g eunapr o t e c c i óne s pe c i a lde lEs t a dor e c e p t orpa r ae v i t a rac t osc ont r as u pe r s o naodi g ni da d. 1 5 . S epue dede c i rq uee ne lc a s o,e lEs t a dode lNor t ehavi ol a doe nt r eot r a s , l a /ss i gui e nt e /sobl i ga c i ón/e si nt e r na c i ona l e s : Elc o nj unt odet oda sl a sde má sr e s pue s t a sc o nfigur al aopc i ónc o r r e c t a . 1 6 . Ant e eli nc umpl i mi ent o de l as r ec omendac i ones r eal i zadas por l a Co mi s i ó na lEs t a dode lS ur ,di c h oó r g a nopue de : De c i di rl apub l i c a c i ó nde li nf o r mec o momá x i mas a nc i ó n.
Podr í aa fir ma r s ee ne lc a s oba j oe x ame n, quel ape t i c i ónde lS r .Pé r e za nt e 1 7 . l aComi s i ó nc umpl ec o ne l /l oss i gui e nt e /sr e qui s i t o/spr e vi s t o/sporl a Conv e nc i ónAme r i c anadeDDHH: Agot a mi e nt odel osr e c ur s o sdej ur i s di c c i óni nt e r na Pr e s e nt a c i óne nt é r mi no
1 8 . La r e s pons abi l i dad i nt e r nac i onal de l Es t ado de l Nor t e ,c omo c ons e c ue nc i adel oshe c hosi l í c i t osc o me t i dos , i mpl i c a : Elc o nj unt odet oda sl a sde má sr e s pue s t a sc o nfigur al aopc i ónc o r r e c t a . 1 9 . Los mi embr os delper s onalt éc ni c o y admi ni s t r at i vo ( nac i onal esdel Es t a dode lS ur ) : Go za n dei nmuni da d dej ur i s di c c i ó nc i vi ly a dmi ni s t r a t i v ar e s t r i ng i daal o s a c t osr e a l i z a dose ne lde s e mpe ñodes usf unc i one s . 2 0 . Par aquel aCor t eI nt er amer i c anadeDDHH puedac onoce renelc as o,es ne c e s a r i oque : ElEs t a dode lS urr e c o noz c as uc o mpe t e nc i aat a le f e c t o. S eha y a na go t a dol o spr o c e di mi e nt o sa nt el aCo mi s i ó n.
1 0 0 % TP4 1 .Dea c uer do c on l aCar t adel aONU,alt r at ar s edeunac ont r over s i a s us c e pt i bl edepone re npe l i gr ol apa zys e g ur i da di nt e r na c i ona l e s ,l os Es t a dosTi e r r aYe r mayTi e r r aFé r t i lt i e ne nl aobl i ga c i ónde : Bus c a runas o l uc i ó na lc o nfli c t opo rme di o spa c í fic o s . 2 .Elj ue zquede t e nt al ana c i ona l i da dde lEs t a doTi e r r aFé r t i l : Cons e r v as ude r e c hoapa r t i c i pa re nl avi s t ade ll i t i gi o.
ompr omi s oc el ebr adoporl aspar t espar as omet erl ac ues t i ón al a 3 .Elc j ur i s di c c i óndel aCor t e : Esv á l i doys ufic i e nt epa r aqueé s t ae nt i e ndae ne lc a s o,e nc ua nt oquel aCa r t a pr e v ée s t amoda l i da ddeot or ga re lc o ns e n t i mi e nt oe ns ua r t . 3 6 . 1 . c u e r do a una po s i c i ó n do c t r i na r i a“ r e s t r i c t i v a ” ,l ai nc u r s i ó n 4 .De a r eal i zada por elEs t ado Ti er r a Fér t i li mpl i c a un us o de l af uer za pr ohi bi doporl aCar t adel aONU, encuant oque: Exi s t i óe ne lc a s o, unavi ol a c i ónal ai nt e gr a c i ónt e r r i t or i a lde lEs t a doye r mo. Lapr ohi bi c i ó nde la r t .2 . 4a ba r c at odous odel af ue r z aquenoe s t éc o mpr e ndi do e ne lc o nc e pt ode“ l e gí t i made f e ns a ” . e gúnl oe s t a bl e c i doporl aCa r t a ,s ie lEs t a doTi e r r aYe r mas ene g as ea 5 .S c umpl i rc onl as e nt e nc i a ,e lEs t a doTi e r r aFé r t i lpue de : Rec ur r i ralCons ej odeSegur i dadpar aquer ec omi endeodi c t emedi daspar a ga r a nt i z ars ue j e c uc i ón.
6 .Las e nt e nc i adi c t a daporl aCI J : Esde fini t i vaei na pe l a bl e . Esdec umpl i mi e nt oobl i g at or i opa r aa mba sp ar t e s . 7 .S epuedecons i der arqueelEs t adoTi er r aYer mai nc umpl i ós udeberde ne goc i a rpa c í fic a me nt es usc ont r o ve r s i a s , e nc ua nt oquee s t aobl i ga c i ón: I mpl i c at r at ardel l egaraun ac uer dode“buenaf e”,l oquenoc ondi c econ pos i c i one si nt r ans i ge nt e s . 8 .Podr í an l l amar l a at e nci ón de l Cons e j o de Se gur i dad hac i al a c ont r o ve r s i ae nt r eTi e r r aFé r t i lyTi e r r aYe r ma : Elc o nj unt odet oda sl a sde má so pc i one sc onfigur al aopc i ónc o r r e c t a .
t a doTi e r r aYe r mapue dei nt e nt a runar e vi s i ónde lf a l l oba s á ndo s e 9 .ElEs e n: Laa pa r i c i ó ndeunhe c honue v oyde s c o no c i dopo re lt r i b una l . 1 0 . Espo s i b l ei de nt i fic a re ne lc a s o,e lus o de l o ss i gui e nt e smé t o do sde r e s ol uc i ónpa c í fic adel osc onfli c t os : Ne g oc i a c i ó n Buenosofic i os 1 1 . I nde pe ndi e nt e me nt edes ul e g al i da d,e lus odel af ue r z ar e a l i z a dopore l Es t a doTi e r r aFé r t i lpodr í ae nc ua dr a re ne lc o nc e pt ode : Pr ot e c c i óndena c i ona l e sybi e ne se ne le xt r a nj e r o . 1 2 . Da da sl a sc i r c uns t a nc i a sde lc a s o ,e lus odel af ue r z aporpa r t ede lEs t a do Ti e r r aYe r mac o mor e s pue s t aal ai nc ur s i ó nf é r t i lpodr í ae nc ua dr a re ne l c onc e pt ode“ r e pr e s a l i a s ” ,ques e gúne lD. I .a c t ua le s t á n: Pr o hi bi da sc u andoi mpl i c a ne lus odel af ue r z a .
ElEs t a dodeTi e r r aYe r mapue de : 1 3 . De s i gna raunape r s onades ue l e c c i ónpa r aquei nt e gr ee lt r i buna lc o moj ue z . 1 4 . I nde pe ndi e nt e me nt edel ai nc ur s i ón,l a sac t i vi da de sdea s i s t e nc i aal os gr upo ss ub v e r s i v osdo mé s t i c o spo rpa r t e de lEs t a do Ti e r r aF é r t i ly, t e ni e ndoe nc ue nt al oe s t a bl e c i doporl aCI Je ne lf a l l ode lc a s oEEUU vs . Ni c ar agua: Cons t i t uyenunus oi l egaldel af uer zaper onoequi val enaunat aquear mado quea ut or i c ear e s ponde rporl af ue r z a .
1 5 . Con r e s pe c t oa lEs t a t ut o del aCI J ,l osEs t a dosTi e r r aF é r t i ly Ti e r r a Yer ma: Soni ps of ac t opar t esenés t epore lhec hodes ermi embr osdel aONU. 1 6 . De ac uer do c on una posi c i ón doct r i nar i a “per mi s i va”,l ai ncur s i ón r e a l i z a dapore lEs t a doTi e r r aF é r t i lnos ee nc o nt r a r í apr ohi bi daporl a r e gl age ne r a lde la r t . 2 . 4del aCa r t adel aONU,e nc ua nt oque : Elc o nj unt odet oda sl a sde má so pc i one sc onfigur al aopc i ónc o r r e c t a . 1 7 . En elc as o dequeelEs t ado Ti er r a Yer ma–negándos eac umpl i rl o di s p ue s t opore lf a l l o-r e a l i z a r aun a c t odea gr e s i ón c o nt r ae lEs t a do Ti e r r aF é r t i l ,e lCons e j odeSe gur i da dpodr í ae nt r eot r a sme di da st oma r l a /ss i gui e nt e /s : Elc o nj unt odet oda sl a sde má so pc i one sc onfigur al aopc i ónc o r r e c t a . 1 8 . Pa r aquel ai nc ur s i ónde lEs t a doTi e r r aFé r t i le nc ua dr ee ne lc o nc e pt ode “ a t a quea r ma do”pr e vi s t oe ne la r t . 5 1del aCa r t a ,s e r í ane c e s a r i oque : Ni ngunadel a sr e s pue s t a se sc or r e c t a .
Alt oma rc ono c i mi e nt os obr el ae xi s t e nc i adeunac ont r o ve r s i adee s t a s 1 9 . c a r a c t e r í s t i c a sy,e ne lma r c odel opr e vi s t opore lCa pí t ul o VIdel a Ca r t a ,e lCons e j odeS e gur i da dt i e nef a c ul t a dpa r a : I ns t a ral a spa r t e saquer e s ue l va ns udi f e r e nc i aporme di ospa c í fic o s . Re c o me nda re lol o spr o c e di mi e nt o squec o ns i de r ea pr o pi a do spa r ar e s o l v e rl a c ue s t i ón. 2 0 . Unar e s pue s t aal ai nc ur s i ónde lEs t a doTi e r r aF é r t i lporpa r t ede lEs t a do Ti e r r aYe r maquei mpl i c a r ae lus odel af ue r z a ,nopodr í as e rc o ns i de r a da “ l e g í t i made f e ns a ”e nc u ant oque : Yafina l i z ól ai nc ur s i óndeTi e r r aFé r t i lyporl ot a nt o,nos et r a t a r í ae ne lc a s ode “ c ont r a r r e s t a runa t a quee nde s a r r ol l o” .
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