Teoria geral do código civil

Apontamentos sem fronteiras António Filipe Garcez José

Teoria Geral do Direito Civil Teoria Universidade Autónoma de Lisboa Regente do curso………Prof. Doutor Fernando Pinto onteiro Aulas Práticas…………………….….…………………… Dra. Nídia Antunes Antunes Apontamentos e resumos das aulas, realizados por por António António Filipe Garcez, aluno n !""!#"

%$anual de estudo &eoria Geral do Direito 'i(il………………….D).'arlos 'i (il………………….D).'arlos Al*erto Al*erto da +ota Pinto

Divis!o da Teoria Geral do Direito Civil &eoria &eoria Geral do Direito 'i(il

&eoria eral da norma -urídica ci(il (Dt° objectivo) &eoria &eoria eral da rela"!o -urídica

(Dt° subjectivo)

A teoria geral da norma #ur$dica civil Dt o*-e o *-ect cti( i(o o inónimo de con#un con#unto to de %rinc$ %rinc$%io %ioss regula regulamen mentad tadore oress, de reras de conduta, de normas de disciplina social.  A

teoria eral da rela/0o -urídica é a teoria eral do dt su*-ecti(o

Dt su*-ecti(o inónimo de %oder ou faculdade

111.coitoerosun!.no.sapo.pt


& Dt' Civil como %arte do Dt' Privado Dt P2*lico 

3 Direito di(ide4se em dois randes ramos5 Dt Pri(ado



3 Dt 'i(il é o Dt Pri(ado eral

Dt' P(blico e Dt' Privado

Crit)rios de distin"!o

Teoria Teoria dos interesses Teoria Teoria da su%ra*ordena"!o su%ra*or dena"!o e infra*ordena"!o Teoria Teoria dos su#eitos

Teoria dos interesses 6staríamos 6staríamos perante perante uma norma de Dt P2*lic P2*lico, o, 7uando 7uando o fim da norma fosse a tutela de um interesse p2*lico e estaríamos perante uma norma de dt Pri(ado, 7uando o fim da norma fosse a tutela ou a satisfa/0o de interesses indi(iduais 'ríticas a este critério5 6ste critério n0o é ade7uado por7ue5 

&odo o Direit Direito o (isa (isa prote proteer er simult simult8n 8neam eament ente e intere interesse ssess p2*li p2*licos cos e interesses pri(ados



As normas de Dt Pri(ado n0o se diriem apenas 9 realiza/0o de intere interess sses es dos partic particula ulares res,, tendo tendo em (ista (ista fre7ue fre7uente ntemen mente, te, tam*ém tam*ém interesses p2*licos.



As normas de Dt P2*lico, para além do interesse p2*lico (isado, pretendem, tam*ém, dar ade7uada tutela a interesses dos particulares



6ste critério só pode ser aceite, se apenas e:primir uma nota tendencial; o Dt P2*lico tutela predominantemente interesses da colecti(idade e o Dt Dt Pri( Pri(ad ado o prot prote ee e pred predom omin inan ante teme ment nte e inte intere ress sses es dos dos pri( pri(ad ados os,, contudo…



N0o pode sa*er4se, em muitos casos, 7ual o interesse predominante



<á normas 7ue s0o classificadas como de Dt Pri(ado e, toda(ia, (isam predom predomina inatem tement ente e intere interesse ssess p2*lic p2*licos os (ex: (ex: normas normas impera imperativ tivas, as, "ius "ius cogens", arts. 875°, 947°, !9° #o $$)



& Dt' Civil como %arte do Dt' Privado Dt P2*lico 

3 Direito di(ide4se em dois randes ramos5 Dt Pri(ado



3 Dt 'i(il é o Dt Pri(ado eral

Dt' P(blico e Dt' Privado

Crit)rios de distin"!o

Teoria Teoria dos interesses Teoria Teoria da su%ra*ordena"!o su%ra*or dena"!o e infra*ordena"!o Teoria Teoria dos su#eitos

Teoria dos interesses 6staríamos 6staríamos perante perante uma norma de Dt P2*lic P2*lico, o, 7uando 7uando o fim da norma fosse a tutela de um interesse p2*lico e estaríamos perante uma norma de dt Pri(ado, 7uando o fim da norma fosse a tutela ou a satisfa/0o de interesses indi(iduais 'ríticas a este critério5 6ste critério n0o é ade7uado por7ue5 

&odo o Direit Direito o (isa (isa prote proteer er simult simult8n 8neam eament ente e intere interesse ssess p2*li p2*licos cos e interesses pri(ados



As normas de Dt Pri(ado n0o se diriem apenas 9 realiza/0o de intere interess sses es dos partic particula ulares res,, tendo tendo em (ista (ista fre7ue fre7uente ntemen mente, te, tam*ém tam*ém interesses p2*licos.



As normas de Dt P2*lico, para além do interesse p2*lico (isado, pretendem, tam*ém, dar ade7uada tutela a interesses dos particulares



6ste critério só pode ser aceite, se apenas e:primir uma nota tendencial; o Dt P2*lico tutela predominantemente interesses da colecti(idade e o Dt Dt Pri( Pri(ad ado o prot prote ee e pred predom omin inan ante teme ment nte e inte intere ress sses es dos dos pri( pri(ad ados os,, contudo…



N0o pode sa*er4se, em muitos casos, 7ual o interesse predominante



<á normas 7ue s0o classificadas como de Dt Pri(ado e, toda(ia, (isam predom predomina inatem tement ente e intere interesse ssess p2*lic p2*licos os (ex: (ex: normas normas impera imperativ tivas, as, "ius "ius cogens", arts. 875°, 947°, !9° #o $$)



Teoria Teoria da su%ra*ordena"!o e infra*ordena"!o 3 Dt P2*lico disciplina rela/=es entre entidades 7ue est0o numa posi/0o de supremacia e su*ordina/0o, en7uanto o Dt Pri(ado reul reular aria ia rela rela/= /=es es entr entre e enti entida dade dess numa numa posi posi/0 /0o o rela relatiti(a (a de iualdade ou e7ui(al>ncia. 'ríticas a este critério5 6ste critério tam*ém n0o é ade7uado, por7ue5  



3 Dt P2*lico reula por (ezes, rela/=es entre entidades numa rela/0o de e7ui(al>ncia ou iualdade (ex: re%a&'es entre municpios e reguesias) Dt Pri(ado disciplina, disciplina, tam*ém, alumas (ezes, situa/=es situa/=es situa/=es onde e:istem posi/=es relati(as de supra4ordena/0o e infra4ordena/0o, como o poder paternal, (arts. 878°, 88°, 88°, 887° $$) ou com a rela/0o la*oral (art.°5° $$) Pode4se apenas dizer 7ue a e7ui(al>ncia ou posi/0o de iualdade dos su-eitos su-eitos das rela/=es -urídicas é normalment normalmente e caracterís característica tica da rela/0o rela/0o dis discipli iplina nad da pelo pelo Dt Dt Pri( Pri(ad ado o e a suprem prema acia cia e su*or u*ord dina/ ina/0 0o, característica normal da rela/0o de Dt P2*lico.

Teoria dos su#eitos +ste ) o crit)rio mais ade,uado --eundo este critério, o Dt Pri(ado reula as situa/=es -urídicas esta*elecidas entre particulares ou entre particulares e o 6stado ou outros entes p2*licos, mas inter(indo o 6stado ou esses entes p2*licos em (este de particular, despidos de "imperium". 

Para 7ue se trate de uma norma de Dt P2*lico, é necessário 7ue pelo menos um dos su-eitos da rela/0o disciplinada se-a um ente titular de " imperium".



? este critério 7ue permite destacar os dois ramos do Direito com mais precis0o e seuran/a



m o reime -urídico das rela/=es colecti(as de tra*al@o

Alcance %rtico da distin"!o entre Dt' P(blico e Dt' Privado 

/nteresse de ordem cient$fica



Na sist sistem emat atiz iza/ a/0o 0o e no lói lóico co aru arupa pame ment nto o e sepa separa ra/0 /0o o de randes rupos de normas -urídicas.

/nteresse no %lano de a%lica"!o do Direito 6m actos de est0o pri(ada a responsa*ilidade ci(il é reulada pelo 'ódo 'i(il, em actos de est0o est0o p2*lica p2*lica a responsa*il responsa*ilidade idade é reulada por lei especial de Direito Administrati(o. 

/nteresse /nteress e %ara a determina"!o das vias #udicirias. A a(eriua/0o se a rela/0o -urídica é uma rela/0o de Dt Pri(ado ou de Dt Dt P2*l P2*lic ico, o, dete determ rmin inar ará á o &ri*u ri*una nall comp compet eten ente te para para a aprecia/0o da lide. 

Tribunais #udicirios As ac"0es entre %articulares ou entre um particular e o 6stado ou outro ente p2*lico, deri(adas de uma rela/0o de dt pri(ado, de(em ser propostas aos &ri*unais &ri*unais -udiciários l

Tribunal Constitucional Julamento definiti(o definiti(o so*re a nconstitucionalidade nconstitucionalidade das leis Fiscaliza/0o pre(enti(a da constitucionalidade das leis

•

•

Tribunais Administrativos 0o 0o comp compet eten ente tes, s, 7uan 7uando do o plei pleito to entre %articulares e entes %(blicos, ou entre estes, diz respeito a rela/=es -urídicas de Dt P2*lico ou efeitos -urídicos com elas relacionados. Tribunais Fiscais Para as 7uest=es de Dt Fiscal. Tribunais de Trabal1o Para Para as 7uest= 7uest=es es de pre(id pre(id>nc >ncia ia social social ou relati(a relati(ass a normas normas pu*licísticas do Dt do &ra*al@o. Actividade de gest!o P(blica A acti(idade da Administra/0o Administra/0o P2*lica é disciplinada pelo Dt P2*lico e apreciada pelos Tribunais Administrativos. Actividade de gest!o %rivada e resultam danos de uma acti(iidade acti(iidade de est0o pri(ada le(ada a ca*o ca*o por por ente entess p2*l p2*lic icos os,, os pedi pedido doss de indem ndemni niza za/0 /0o o s0o s0o dedu deduzi zid dos peran erantte os Tribun ibunai aiss 2udi 2udici ciai aiss e o reime da responsa*ilidade é o constante no 'ódio 'i(il.



& Dt' Civil ) o n(cleo fundamental do Dt' Privado , mas n*o + to#o o Dt° riva#o. Dentro #o Dt° riva#o surgiram por especia%i-a&*o re%ativamente s normas #e Dt° $ivi%/

Ramos autónomos de Direito Civil o Dt 'omercial e o Dt do &ra*al@o. Direito Privado Comum ou geral ? o Direito 'i(il, 7ue disciplina a (ida comum das pessoas desde o momento do seu nascimento até 9 sua morte com as respectivas vicissitu#es e conse0u1ncias

Direito %rivado es%ecial )amos de Direito 7ue realizam a adapta/0o do Direito pri(ado a situa/=es -urídicas especiais (ex: D° $omercia% e D° #o 2raba%3o) 3 Dt' Civil ) o Dt' Privado Comum 6m contraposi/0o com o Dt do &ra*al@o e o Dt 'omercial 7ue s0o Dt Pri(ado 6special. 3 Dt' Civil ) Dt' subsidirio No domínio do Dt do &ra*al@o e do Dt 'omercial, 3 Dt'Comercial disciplina os actos de comércio, independentemente de as pessoas 7ue neles inter(>m, serem comerciantes ou n0o. 3 Dt' do Trabal1o, na sua parte pri(atística, disciplina directamente o tra*al@o su*ordinado, prestado a outrém

3entido do Dt' Civil 3 Dt 'i(il tutela os interesses das pessoas em rela/0o com outras pessoas, formulando as normas a 7ue ela se de(e su-eitar, numa perspecti(a de autonomia da pessoa no desen(ol(imento da sua personalidade Autonomia



deia fundamental do Dt 'i(il, é um poder de autodetermina/0o nas rela/=es com as outras pessoas e sup=e necessáriamente a iualdade ou paridade de situa/ao -urídica dos su-eitos

•

•

•

D/R+/T& C/4/L Bisa asseurar a autonomia e a reali5a"!o da %ersonalidade, nas rela/=es com as outras pessoas. ? um ordenamento de %rotec"!o de direitos -urídicos ad7uiridos. Regula a vida ,uotidiana do @omem comum

Fontes do Direito Civil Portugu6s Fontes de Direito Forma de forma/0o e re(ela/0o do Direito Lei Toda a dis%osi"!o im%erativa7 geral7 abstracta emanada dos órg!os estaduais constitucionalmente com%etentes A lei em sentido material, é a fonte imediata e e:clusi(a do Direito 'i(il Costume ? um uso enraízado, onde @á a con(ic/0o de o*riatoriedade e uma prática contínua e sustentada. 3 costume n0o é fonte de Direito, nem se7uer meio de intera/0o das lacunas da lei CCC. 3s usos s0o fontes mediatas de Direito 7uando a lei o determina. &ratam4se das práticas ou usos #e acto, conformes ao princípio da *oa fé, (arts.°, 7°, 9°, 47°, 7° #o $$) importantes no #omnio #o tr6ico jur#ico e no com+rcio.

+,uidade Permite aos &ri*unais a solu/0o e: E7uo et *ono dos casos 7ue l@e s0o presentes, é fonte mediata de Direito, sempre 7ue a lei consinta ou por con(en/0o das partes. 8!o ) fonte de Direito --(arts. 4°, 7°, 7°, 47°, 494°, 9° #o $.$.) ART/G& 9: ;4alor da e,uidade< 3s tri*unais só podem resol(er seundo a e7uidade5 a uando @a-a disposi/0o leal 7ue o permita;



* uando @a-a acordo das partes e a rela/0o -urídica n0o se-a indisponí(el; c uando as partes ten@am pre(iamente con(encionado o recurso 9 e7uidade, nos termos aplicá(eis 9 cláusula compromissória.

2uris%rud6ncia Doutrina compreendida no conte2do das decis=es dos tri*unais, 7ue n0o s0o fonte de Direito, apesar do carácter concretizador da acti(idade do Juíz, pois os resultados a 7ue o -ulador c@ea, só t>m for/a (inculati(a para o caso concreto a ser decidido. No entanto, a -urisprud>ncia tem um rande peso na forma"!o de correntes #uris%rudenciais. 8!o ) fonte de Direito --Doutrina Princípios de Direito, re(elados por normas, confer>ncias, de*ates, 7ue influenciam as orienta/=es dos -uízes. 3pini=es de -urisconsultos, análises de Direito, suest=es ao leislador de como de(em leislar. 8em se,uer a%arece no nossso Código Civil ---

Portugu6s

Di%lomas fundamentais do Direito Civil

uais os diplomas onde se compendiam as normas leais do Dt 'i(il H 

'onstituí/0o da )ep2*lica Portuuesa de #I$



'ódio 'i(il Portuu>s de #I

Constitu$"!o da Re%(blica Portuguesa Princ$%ios determinantes do conte(do do Dt' Civil Portugu6s •

Direitos Ki*erdades e arantias (arts. 4°

•

P. fundamentais so*re a família, casamento e filia/0o.

e seguintes $.)

°$) •

)econ@ecimento do direito 9 iniciati(a pri(ada.

(art. °$)


(art.


•

Garantia da propriedade pri(ada e da sua transmiss0o

(art. °

$) •

3raniza/0o económica. (arts. 8!° e seguintes $)

•

Princípio da iualdade do cidad0o perante a lei.

(art. ° $)

Código Civil Portugu6s de =>?? 3 'ódio 'i(il de #I está sistematizado, seundo o c@amado Plano de a(inL, 7ue assenta na classifica/0o erm8nica das rela/=es -urídicas de dt pri(ado. 6m conformidade com o p%ano #e avign …

& Código Civil Portugu6s divide*se em@ L/4R& / * Parte Geral Das leis, sua interpreta/0o e aplica/0o Das rela/=es -urídicas , mediante uma disciplina separada de cada um dos

elementos da rela/0o -urídica (sujeito, objecto, acto jur#ico e garantia)

L/4R& // * Direito das obriga"0es das o*ria/=es em eral; dos contratos em especial

L/4R& /// * Direito das coisas Mda posse, do dt de propriedade, do usufruto, uso e @a*ita/0o, da enfiteuse, do dt de superfície, das ser(id=es prediais.

L/4R& /4 * Direito da Fam$lia disposi/=es erais, do casamento, da filia/0o, da adop/0o, dos alimentos.



L/4R& 4 * Direito das sucess0es das sucess=es em eral, da sucess0o leítima, da sucess0o leitimária, da sucess0o testamentaria.

Defini"0es de cada um deste ti%o de rela"0es &briga"0es 0o (ínculos -urídicos, por (irtude dos 7uais uma pessoa fica adstrita para com outra 9 realiza/0o de uma presta/0o (art. 97° $$) Credor 3 su-eito acti(o da o*ria/0o (a0ue%e 0ue tem o po#er #e exigir a presta&*o)

Devedor 3 su-eito passi(o da o*ria/0o (o 0ue tem o #ever #e prestar) Direito real um poder directo e imediato so*re uma coisa, ad7uirido por for/a das rela/=es de um su-eito -urídico com todas as outras pessoas. ( ex: #t° #e proprie#a#e, #o usuruto, #a servi#*o pre#ia%, #a 3ipoteca, etc.)

Direitos de fam$lia 0o rela/=es emerentes do casamento,do parentesco, da afinidade ou da adop/0o. (ex: po#er paterna%, #os #everes pessoais #os c;njugues)( art. 57° )

Direitos sucessórios 0o as rela/=es diriidas a actuar a transmiss0o dos *ens por morte do seu titular. (ex: po#eres e #everes #os 3er#eiros e #os %egat6rios) (art.!4°)

Tr6s ti%os de formula"!o legal 7 tr6s ti%os de Códigos (#igo russiano)



Conceitos gerais* abstractos 6ste tipo de formula/0o, recorre a conceitos erais e a*stractos, assenta na consci>ncia da impossi*ilidade de pre(er todas as @ipóteses eradas na (ida social e na necessidade ou na con(eni>ncia de recon@ecer o carácter acti(o e (alorati(o da inter(en/0o do -uíz ao aplicar a lei 2.

. eras directivas Neste tipo de formula/0o o leislador enuncia cláusulas erais, formula conceitos indeterminados, recorre a lin@as de orienta/0o 7ue fornece ao Juíz.

& Código Civil Portugu6s7 ado%ta fundamentalmente o ti%o de formula"!o mediante conceitos gerais* abstractos Tr6s ti%os de formula"!o legal 7 tr6s ti%os de Códigos (#igo russiano) Conceitos gerais* abstractos 6ste tipo de formula/0o, recorre a conceitos erais e a*stractos, assenta na consci>ncia da impossi*ilidade de pre(er todas as @ipóteses eradas na (ida social e na necessidade ou na con(eni>ncia de recon@ecer o carácter acti(o e (alorati(o da inter(en/0o do -uíz ao aplicar a lei 5.

?. eras directivas Neste tipo de formula/0o o leislador enuncia cláusulas erais, formula conceitos indeterminados, recorre a lin@as de orienta/0o 7ue fornece ao Juíz.



& Código Civil Portugu6s7 ado%ta fundamentalmente o ti%o de formula"!o mediante conceitos gerais* abstractos

Código Civil de =>?? Maluns tópicos  A

linuaem utilizada é de carácter técnico, especializado, utilizando e:press=es e termos doutrinalmente apurados.



3s tra*al@os de ela*ora/0o do 'ódio estenderam4se por !! anos



Foi apro(ado e pu*licado atra(és do Decreto4Kei n $O, de ! de No(em*ro de #I

 A

pu*lica/0o do 'ódio 'i(il de #I, -ustificou4se pela e:ist>ncia de numerosa leisla/0o a(ulsa posterior a #%$ (#ata #o $>#igo $ivi% anterior) e pela inade7ua/0o 9s concep/=es sociais e 9s doutrinas -urídicas do meado do século QQ dum diploma ela*orado um século antes.



Foi adaptado ao reime de direitos, li*erdades e arantias consarado na '.).P. de #I$ pelo Decreto4Kei n IR$$, de ! de No(em*ro



'om a entrada em (ior do 'ódio 'i(il de #I, cessou a sua (i>ncia o 'ódio 'i(il de #%$, c@amado 'ódio de ea*ra, nome do seu autor, 7ue este(e (iente no nosso ordenamento cerca de #"" anos

 Antes

da entrada em (ior do 'ódio de ea*ra, o nosso Direito 'i(il identifica(a4se com as 3rdena/=es Filipinas (!), produto da re(is0o das 3rdena/=es +anuelinas (+c.?@A) e das 3rdena/=es Afonsinas (+c. ?@)



A a%licabillidade directa das normas constitucionais em dt' %rivado Fa5*se atrav)s de … =. 8ormas de dt' %rivado 7ue reproduzam o seu conte2do (ex: #t° ao nome B art.7° $$ e art.. ° $ C #t°  reserva sobre a intimi#a#e #a vi#a priva#a B art. 8!° $$ e art. ° $)

B. Clusulas gerais e conceitos indeterminados, cu-o conte2do é preenc@ido com os (alores constitucionalmmente consarados (ex: or#em pb%ica B art. 8!° $$ C tute%a gera% #a persona%i#a#e art. 7!° $$ , on#e se consagra um ver#a#eiro #ireito gera% #e persona%i#a#e

. +m casos absolutamente ece%cionais , por n0o e:istir cláusula eral ou conceito indeterminado ade7uado , uma norma constitucional recon@ecedora de um direito fundamental aplica4se independentemente da media/0o de uma rera de dt pri(ado (ex: a protec&*o contra o uso incorrecto #a inorm6tica, art.5° $ , embora se pu#esse susB Btentar 0ue esta protec&*o #os ci#a#*os j6 se encontrava no art. 7!° $$ e no art. 8!° $$)

eios de %rotec"!o %ró%rios do dt' %rivado 8ulidade Da con(en/0o ou cláusula, 7ue (iola um dos direitos fundamentais constitucionais, por ser contra a ordem p2*lica (art. 8!° $$) ART/G& BE: ;Re,uisitos do ob#ecto negocial< #. ? nulo o neócio -urídico cu-o o*-ecto se-a física ou lealmente impossí(el, contrário 9 lei ou indeterminá(el. !. ? nulo o neócio contrário 9 ordem p2*lica, ou ofensi(o dos *ons costumes.

Direito de indemni5a"!o Por (iola/0o de um direito de personalidade

(arts. 7!° e segs. $$)

P. da igualdade im%0e tratar igualmente todas as %essoas ,ue est!o em situa"0es id6nticas e n!o7 tratar todas as %essoas da mesma maneira.



 Princ$%ios bsicos do actual Direito Civil Portugu6s Princípios fundamentais 7ue formam a ossatura do Direito 'i(il. 0o op/=es e critérios (alorati(os de carácter -urídico 7ue d0o a7ui e aora um certo sentido ao conte2do do direito pri(ado.

=. Recon1ecimento %ersonalidade

da

%essoa

e

dos

direitos

de

B. Liberdade contratual . Res%onsabilidade civil 9. Concess!o colectivas

da

%ersonalidade

#ur$dica

H. Pro%riedade %rivada ?. Fam$lia . 3ucess0es


s

%essoas


=.

Recon1ecimento da %essoa e dos direitos de %ersonalidade

Conceito t)cnico*#ur$dico de %essoa  Aptid0o

para ser su-eito de direitos e o*ria/=es,



ser um centro de imputa/0o de poderes e de(eres -urídicos,



ser um centro de uma esfera -urídica.



)econ@ece4se personalidade -urídica a todo o ser @umano a partir do nascimento completo e com (ida (art.° $$) &oda a pessoa -urídica é titular de aluns direitos e o*ria/=es.



Direitos de %ersonalidade ncidem so*re a (ida da pessoa, a sua sa2de física e psicolóiica, o seu nome, a sua imaem, a reser(a so*re a intimidade da sua (ida pri(ada (arts. 7!° e segs. $$). Direitos de %ersonalidade ART/G& E: ;Tutela geral da %ersonalidade< #. A lei protee os indí(iduos contra 7ual7uer ofensa ilícita ou amea/a de ofensa 9 sua personalidade física ou moral. !. ndependentemente da responsa*ilidade ci(il a 7ue @a-a luar, a pessoa amea/ada ou ofendida pode re7uerer as pro(id>ncias ade7uadas 9s circunst8ncias do caso, com o fim de e(itar a consuma/0o da amea/a ou atenuar os efeitos da ofensa -á cometida.

  

Absolutos /rrenunciveis inalienveis,

Protec"!o dos direitos de %ersonalidade /l$cito criminal



Desencadeia uma puni/0o esta*elecida no códio penal em correspond>ncia com o respecti(o tipo leal de crime (3omic#io, oensas corporais, #iama&*o, ca%nia, injria, cEarcere priva#o)

/l$cito civil A (iola/0o de um direito de personalidade, 7ue n0o corresponde a um iícito criminal, desencadeia a responsa*ilidade ci(il do infractor (art.7!° $$). Sem como certas pro(id>ncias cautelares n0o especificadas

B.

Princ$%io da liberdade contratual (art. 4!5° $$ e ° $)

ART/G& 9EH: ;Liberdade contratual< #. Dentro dos limites da lei, as partes t>m a faculdade de fi:ar li(remente o conte2do dos contratos, cele*rar contratos diferentes dos pre(istos neste códio ou incluir nestes as cla2sulas 7ue l@es aprou(er. !. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato reras de dois ou mais neócios, total ou parcialmente reulados na lei.

Liberdade contratual é a manifesta/0o da autonomia da (ontade no domínio dos contratos Autonomia da vontade 'onsiste no poder recon@ecido aos particulares de auto4 reulamenta/0o dos seus interesses de autoo(erno da sua esfera -urídica. +sfera #ur$dica 'on-unto das rela/=es -urídicas de 7ue uma pessoa é titular Actos de vontade (declarações de vontade) Actua/0o @umana -urídicamente rele(ante (isando a produ/0o de efeitos -urídicos (constitu&*o, mo#iica&*o ou extin&*o #e re%a&'es jur#icas)

8egócio #ur$dico Acto -urídico, cu-os efeitos s0o produzidos pela manifesta/0o de uma ou mais (ontades e em coincid>ncia com o teor declarado dessa ou dessas (ontades. 8egócios #ur$dicos Actos -urídicos pelos 7uais os particulares ditam a reulamenta/0o das suas rela/=es, constituindo4as, modificando4as, e:tinuindo4 as e determinando o seu conte2do



&estamento (arts. 5°, 8°, 9° e 98° $$) Acto de instituí/0o de uma funda/0o Tnilaterais Den2ncia do arrendamento Declara/0o de escol@a de uma o*ria/0o alternati(a 6tc.

Neócios -urídicos Silaterais ou contratos

'ompra e (enda (art. 874° $$) Doa/0o (art. 94!° $$) ociedade (art. 98!° $$) Arrendamento e aluuer (art. !° $$) 6mpreitada (art. !7° $$) 6tc.

8egócio #ur$dico unilateral Perfaz4se com uma só declara/0o de (ontade 8egócio #ur$dico bilateral 'onstituído por duas ou mais declara/=es de (ontade con(erentes, tendentes 9 produ/0o de um resultado -urídico unitário. Contrato uando uma parte formula e comunica uma declara/0o de (ontade (proposta) e a outra manifesta a sua anu>ncia (aceitação)

'ontratos (neg>cios

Neócios unilaterais

bi%aterais) As partes podem cele*rar contratos diferentes dos pre(istos no 'ódio 'i(il, ou incluir neles as cláusulas 7ue l@es aprou(er MPrincípio da autonomia pri(ada

3s neócios unilaterais constituti(os de o*ria/=es, s0o apenas os 7ue esti(erem pre(istos na lei MPrincípio da tipicidade Porém, 7uando a lei atri*ui eficácia (inculati(a a um neócio unilateral, a parte respecti(a tem o direito de fi:ar li(remente o seu conte2do (promessa pb%ica) 

3 contrato é (inculati(o para as partes e só por m2tuo consentimento dos contratantes é possí(el modificar ou e:tinuir as rela/=es contratuais

Nos neócios unilaterais modificati(os ou e:tinti(os de rela/=es -urídicas, (iora tam*ém o princípio da tipicidade. (2o#a a re%a&*o jur#ica, %igan#o #ois ou mais sujeitos, n*o po#e ser mo#iica#a ou extinta por actua&*o uni%atera% #e um #e%es)

& %rinc$%io da liberdade contratual contem dois as%ectos distintos@ •

A liberdade de celebra"!o ou de conclus0o dos contratos



•

A liberdade de modela"!o do conte2do contratual

A Liberdade de celebra"!o (#os contratos) 'onsiste na faculdade de li(remente realizar contratos ou recusar a sua cele*ra/0o.

Algumas restri"0es @  Dever #ur$dico de contratar uando a recusa de contratar de uma das partes n0o impede a forma/0o do contrato (#everes #e presta&*o #e servi&os 0ue impen#em sobre os m+#icos)

Pro$bi"!o de celebrar contratos 'om determinadas pessoas 4 ex:ven#as a i%3os ou netos,etc. (arts. 877° 

e 95°) 

3u#ei"!o  autori5a"!o de outr)m

=xemp%os: emiss'es #e ac&'es #estina#as a subscri&*o pb%ica, sujeita a autori-a&*o #o Finist+rio #as Ginan&asC a0uisi&*o #e exp%osivos, sujeita a autori-a&*o #a ...

A Liberdade de modela"!o (#o conte#o contratua%) Faculdade dos contraentes fi:arem li(remente o conte2do dos contratos. 4rios ti%os de contratos@ Contratos t$%icos ou nominados 'ontratos com as características dos contratos pre(istos e reulados na lei (ex: ven#a, arren#amento) Contratos mistos 'ontratos resultantes da con-ua/0o de dois ou mais contratos diferentes ou do acréscimo de cláusulas especiais a contratos típicos. Contratos at$%icos ou inominados 'ontratos diferentes dos contratos e:pressamente disciplinados na lei Restri"0es  liberdade de modula"!o dos contratos@





0o nulos os contratos contrários 9 lei, 9 ordem p2*lica e aos *ons costumes (art. 8!° $$)



0o anulá(eis os neócios usurários (art.8° $$)

 A

conduta das partes contratuais de(e pautar4se pelo princípio da *oa fé (art. 7° $$)

 Aluns

contratos em especial, est0o necessáriamente su-eitos a determinadas normas imperati(as (art. 4° $$)

ART/G& ==9?: ;Usura< #. ? @a(ido como usurário o contrato de m2tuo em 7ue se-am estipulados -uros anuais 7ue e:cedam os -uros leais, acrescidos de OU ou U, conforme e:ista ou n0o arantia real. !. ? @a(ida tam*ém como usurária a cláusula penal 7ue fi:ar como indemniza/0o de(ida pela falta de restitui/0o de empréstimo, relati(amente ao tempo de mora, mais do 7ue o correspondente a $U ou a IU acima dos -uros leais, conforme e:ista ou n0o arantia real. O. e a ta:a de -uros estipulada ou o montante da indemniza/0o e:ceder o má:imo fi:ado nos n2meros precedentes, considera4se reduzido a esses má:imos, ainda 7ue se-a outra a (ontade dos contraentes. . 3 respeito dos limites má:imos referidos neste artio n0o o*sta 9 aplica*ilidade dos artios !%!V a !%V. M)edac/0o do Dec.4Kei !!R%O, de #4

)estri/0o factual 9 li*erdade de contratar Kimita/0o de ordem prática 9 li*erdade de modela/0o do conte2do contratual. (contratos #e a#es*o ou contrato tipo) 

Contratos de ades!o %iio) , formula unilateralmente as cláusulas neociais e a outra parte aceita essas condi/=es, mediante a ades0o ao modelo 7ue l@e é apresentado, ou re-eita4as, n0o sendo possí(el modificar o ordenamento neocial apresentado. 

(ex: contratos #e seguro, #e transporte martimo, a+reo ou terrestre, #istribu&*o #e g6s, e%ectrici#a#e e 6gua, etc.) -- 3ó atrav)s do controlo #udicial7 mediante a utili5a"!o de clusulas contratuais gerais7 da boa f) e sobretudo da clusula geral da ordem %(blica (art. 280° CC) 7 se %oder fa5er face  situa"!o de in#usti"a em ,ue se encontra o aderente . -ART/G& BE: ;Re,uisitos do ob#ecto negocial< #. ? nulo o neócio -urídico cu-o o*-ecto se-a física ou lealmente impossí(el, contrário 9 lei ou indeterminá(el. !. ? nulo o neócio contrário 9 ordem p2*lica, ou ofensi(o dos *ons costumes.

Contratos normativos



'ontratos4tipo 7ue cele*rados a ní(el de cateorias económicas ou profissionais, cont>m normas a 7ue os contratos indi(iduais, t>m de o*edecer (conven&'es co%ectivas #e traba%3o) .

Contratos obrigatórios ou obrigacionais 'ontratos cu-a eficácia constituti(a, modificati(a ou e:tinti(a se situa no domínio das o*ria/=es, ou direitos de crédito. Iesta categoria #e contratos, tem %ugar a %iber#a#e #e ce%ebra&*o #os contratos e s*o re#u-i#as as %imita&'es  %iber#a#e #e mo#e%a&*o

Contratos com eficcia real 'ontratos constituti(os, modificati(os ou e:tinti(os de direitos reais. Iesta categoria #e contratos, tem %ugar a %iber#a#e #e ce%ebra&*o, mas a %iber#a#e #e mo#e%a&*o #o conte#o contratua% sore uma importante restri&*o, pois os contraentes n*o po#em constituir #ireitos reais 0ue se n*o integrem nos tipos previstos na %ei (art. 1306°CC) ART/G& =E?: ;I8umerus claususI< #. N0o é permitida a constitui/0o, com carácter real, de restri/=es ao direito de propriedade ou de fiuras parcelares deste direito sen0o nos casos pre(istos na lei; toda a restri/0o resultante de neócio -urídico, 7ue n0o este-a nestas condi/=es, tem natureza o*riacional. !. 3 7uin@0o e o compáscuo constituídos até 9 entrada em (ior deste códio ficam su-eitos 9 leisla/0o anterior.

Contratos familiares 'ontratos com eficácia no domínio das rela/=es de família. Iesta categoria #e contratos, 36 %iber#a#e #e ce%ebra&*o, mas n*o 36 %iber#a#e #e mo#e%a&*o #o conte#o contratua%, no #omnio #os contratos ami%iares pessoais (casamento, peri%3a&*o ou a a#op&*o).Io #omnio ami%iar patrimonia% (conven&'es antenupciais) existe %iber#a#e #e mo#e%a&*o #o conte#o contratua%, 0uanto aos contratos a#miti#os, mas com a%gumas restri&'es (art.1714° CC)

Contratos sucessórios 'ontratos diriidos a reer a sucess0o por morte de uma pessoa (a %ei s> os a#mite com car6cter excepciona%, art. 74° $$ ) ART/G& ==9: ;/mutabilidade das conven"0es antenu%ciais e do regime de bens resultantes da lei< #. Fora dos casos pre(istos na lei, n0o é permitido alterar, depois da cele*ra/0o do casamento, nem as con(en/=es antenupciais nem os reimes de *ens lealmente fi:ados. !. 'onsideram4se a*ranidos pelas proi*i/=es do n2mero anterior os contratos de compra e (enda e sociedade entre os cWn-ues, e:cepto 7uando estes se encontrem separados -udicialmente de pessoas e *ens. O. ? lícita, contudo, a participa/0o dos dois cWn-ues na mesma sociedade de capitais, *em como a da/0o em cumprimento feita pelo cWn-ue de(edor ao seu consorte.

As obriga"0es ou direitos de cr)dito &briga"!o Bínculo -urídico por (irtude do 7ual uma pessoa fica adstrita para com outra 9 realiza/0o de uma presta/0o



Fontes das obriga"0es 3s factos -urídicos 7ue d0o oriem ao (ínculo o*riacional Fontes das obriga"0es@ #. !. O. . .

& contrato (art. 4!5° $$) & negócio unilateral (art. 457° $$) A gest!o de negócios (art. 44° $$) & enri,uecimento sem causa (art. 47° $$) A res%onsabilidade civil (art. 48° ) De su-eito acti(o indeterminado (art. 5° $$) olidárias (art. 5° $$) uanto ao su-eito $onjuntas (regime regra  "contr6rio sensu" #a

odalidades de obriga"0es

%ei art. 5° $$) Di(isí(eis e indi(isí(eis (arts. 54° e 55° $$) uanto ao o*-ecto Genéricas Mart. OI '' Alternati(as Mart.  '' Pecuniárias, de soma ou 7uantidade (art° 55!° $$) De -uros (art. 559° $$)

Transmiss!o das obriga"0es A lei recon@ece a possi*ilidade de transmiss0o de créditos e dí(idas, por… 'ess0o (art. 577° $$) +udan/a da titularidade acti(a ou parte creditoris

u*4roa/0o (arts.589°,59° $$) &ransmiss0o sinular de dí(ida ou parte de*itoris

(art. 595° $$)

Garantia geral das obriga"0es A arantia eral dos credores é representada pelo património do de(edor. mas e:istem tam*ém …

Garantias es%eciais das obriga"0es @ • • • •

Fian/a (art. 7°$$) 'onsina/0o do rendimento (art. 5° $$) Pen@or (art. ° $$)


3+CJK& 4 i%oteca 3UM3+CJK& / Dis%osi"0es gerais ART/G& ??: ;8o"!o< #. A @ipoteca confere ao credor o direito de ser pao pelo (alor de certas coisas imó(eis, ou e7uiparadas, pertencentes ao de(edor ou a terceiro com prefer>ncia so*re os demais credores 7ue n0o ozem de pri(iléio especial ou de prioridade de reisto. !. A o*ria/0o arantida pela @ipoteca pode ser futura ou condicional.

• •

Pre(iléios creditórios (art. 7° $$) Direito de reten/0o (art. 754°)

+tin"!o das obriga"0es A causa natural de e:tin/0o das o*ria/=es é o cum%rimento &utras causas de etin"!o das obriga"0es@ •

Da"!o em cum%rimento (art. 87° $$)

3+CJK& / Da"!o em cum%rimento ART/G& : ;Nuando ) admitida< A presta/0o de coisa di(ersa da 7ue for de(ida, em*ora de (alor superior, só e:onera o de(edor se o credor der o seu assentimento.

• • • • • •

Consigna"!o em de%ósito ( art. 84° $$) Com%ensa"!o (art. 847° $$) 8ova"!o (art. 857° $$) Remiss!o (art. 8° $$) Confus!o (art. 88° $$) Prescri"!o (art. 9° $$)



.

A res%onsabilidade Civil

Consiste na obriga"!o7 im%osta %ela lei7 a ,uem com dolo ou mera cul%a7 viole il$citamente o direito de outrem ou ,ual,uer dis%osi"!o legal destinada a %roteger interesses al1eios7 a indemni5ar o lesado %elos danos resultantes da viola"!o. (arts. 48° e 5° $$)

ART/G& 9: ;Princ$%io geral< #. A7uele 7ue, com dolo ou mera culpa, (iolar ilicitamente o direito de outrem ou 7ual7uer disposi/0o leal destinada a proteer interesses al@eios fica o*riado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da (iola/0o. !. ó e:iste o*ria/0o de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.

Reconstitu$"!o natural (restaura&*o natura%,restitu&*o ou execu&*o especica)

)econstituí/0o da situa/0o em 7ue o lesado estaria se a infrac/0o n0o ti(esse e:istido. &briga"!o de indemni5a"!o ART/G& H?B: ;Princ$%io geral< uem esti(er o*riado a reparar um dano de(e reconstituir a situa/0o 7ue e:istiria, se n0o se ti(esse (erificado o e(ento 7ue o*ria 9 repara/0o.

/ndemni5a"!o em din1eiro (restitu&*o ou execu&*o por e0uiva%ente ) art.5° $$

uando a reconstituí/0o natural for impossí(el, insuficiente ou e:cessi(amente onerosa. (3ip>tese %argamente maioritaria ) ART/G& H??: ;/ndemni5a"!o em din1eiro< #. A indemniza/0o é fi:ada em din@eiro, sempre 7ue a reconstitui/0o natural n0o se-a possí(el, n0o repare interalmente os danos ou se-a e:cessi(amente onerosa para o de(edor.

Danos %atrimoniais



Pre-uízos susceptí(eis de a(alia/0o em din@eiro

Dano emergente Pre-uízo imediato, de natureza patrimonial, sofrido pelo lesado Lucro cessante As (antaens 7ue dei:aram de entrar no património do lesado em conse7u>ncia da les0o (art. 54° $$) ART/G& H?9: ;Clculo da indemni5a"!o< #. 3 de(er de indemnizar compreende n0o só o pre-uízo causado, como os *enefícios 7ue o lesado dei:ou de o*ter em conse7u>ncia da les0o.

Danos n!o %atrimoniais (#anos morais) 3s pre-uízos resultantes da les0o de *ens estran@os ao património do lesado (art. 49° $$) =stes prejui-os n*o sen#o ava%i6veis em #in3eiro, a atribu&*o #e uma soma pecuni6ria correspon#ente %egitimaB se n*o pe%a i#eia #e in#emni-a&*o, mas pe%a i#eia #e compensação ) ART/G& 9>?: ;Danos n!o %atrimoniais< #. Na fi:a/0o da indemniza/0o de(e atender4se aos danos n0o patrimoniais 7ue, pela sua ra(idade, mere/am a tutela do direito.

Pressu%ostos #. !. O. .

(para o sr!imento da responsa"ilidade civil)

Dano Kia/0o causal Facto ilícito 'ulpa

Para @a(er responsa*ilidade ci(il é necessário a e:ist>ncia de um dano, de uma liga"!o causal entre o facto erador de responsa*ilidades e o pre-uízo. 6sse facto, em princípio, tem de ser il$cito e cul%oso.

Facto il$cito Facto (iolador de direitos su*-ecti(os ou interesses al@eios tutelados por uma disposi/0o leal. Cul%a &raduz4se na repro(a/0o ou censura ético4-urídica, de uma conduta desrespeitadora dos interesses tutelados pelo Direito, diriida ao su-eito actuante .



Dolo uando a culpa resulta da e:ist>ncia de uma inten/0o de causar um dano, (iolando uma proí*i/0o. (po#e ser #irecto, necess6rio ou eventua%)

8eglig6ncia ou mera culpa uando a culpa resulta da omiss0o dos de(eres de cuidado, dili>ncia ou perícia e:ií(eis para e(itar o dano. (po#e ser consciente ou inconsciente)

Delitos Factos ilícitos praticados com dolo (s*o intencionais e por isso imp%icam a necessi#a#e #e reparar to#os os #anos causa#os))

Nuase*delitos Factos ilícitos meramente culposos (a nossa %ei a#mite uma %imita&*o e0uitativa #e in#emni-a&*o 0uan#o a responsabi%i#a#e se un#e em mera cu%pa, art. 4#4° CC) )

Res%onsabilidade criminal Tradu5*se na %rodu"!o de um mal a sofrer %elo agente criminoso. com a finalidade de…

Retribu$"!o retri*uir com uma pena, o mal causado 9 sociedade com a infrac/0o. Preven"!o geral +ostrar 9s outras pessoas como a sociedade reae face ao crime. Preven"!o es%ecial mpedir o próprio infractor de cometer no(as infrac/=es, sereando4o do con(í(io social, podendo a7uele apro(eitar a reclus0o para uma acti(idade reenadora. Res%onsabilidade civil Bisa resta*elecer os interesses pri(ados,

Res%onsabilidade criminal Bisa satisfazer interesses da comunidade,



indi(iduais da pessoa ofendida

ofendida pelo facto ilícito criminal

+anifesta4se pela indemniza/0o do lesado pelos danos resultantes da (iola/0o

+anifesta4se na aplica/0o de uma pena ao autor do facto criminoso

<á factos apenas ilícitos ci(is, mas estes podem coe:istir com ilícitos criminais

<á factos apenas ilícitos criminais, mas podem coe:istir com factos ilícitos ci(is

Res%onsabilidade sub#ectiva (art. 48° $$) )esponsa*ilidade ci(il 7ue e:ie a e:ist>ncia de culpa por parte do aente lesante. J esta a regra gera% a#opta#a pe%o nosso sistema jur#ico ART/G& 9: #. A7uele 7ue, com dolo ou mera culpa, (iolar ilicitamente o direito de outrem ou 7ual7uer disposi/0o leal destinada a proteer interesses al@eios fica o*riado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da (iola/0o.

Res%onsabilidade ob#ectiva (art. 48° $$) )esponsa*ilidade ci(il 7ue n0o e:ie a e:ist>ncia de culpa por parte do aente lesador. K#miti#a s> em casos expressamente previstos e regu%amenta#os pe%a %ei ART/G& 9: !. ó e:iste o*ria/0o de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.

)esponsa*ilidade ci(il o*-ecti(a

)esponsa*ilidade ci(il su*-ecti(a

8!o eige a cul%a %or %arte do lesador +ige a cul%a %or %arte do lesador 4alores das indemni5a"0es limitados

4alores das indemni5a"0es ilimitados

(art.5!8° e 5!° $$) Por7u> a prefer>ncia do nosso ordenamento -urídico pela responsa*illidade su*-ecti(a H =. ? a solu/0o mais -usta e socialmente mais con(eniente. B. Para e(itar a paralisa/0o de iniciati(as 7ue a pondera/0o das possi*ilidades de dano produziria num indi(íduo de ac/0o, se este n0o ti(esse a arantia de estar isento de responsa*ilidade no caso de ter procedido com todo o cuidado, dili>ncia e compet>ncia. . Para e(itar o ar*itrário, so* o ponto de (ista da -usti/a. 9. Apresenta/0o dos danos como conse7u>ncias e(itá(eis, estimulando4se assim o zelo e o cuidado necessários para os impedir. H. 6sta*elecer uma lia/0o entre responsa*ilidade -urídica e o conceito de responsa*ilidade moral



Res%onsabilidade %elo risco (responsabi%i#a#e civi% objectiva) 'asos de responsa*ilidade sem culpa, de(idamente consarados na lei, 7ue sure 7uando aluém, criando para si uma possi*ilidade de lucro, cria para os outros riscos acrescentados. (+ por isso justo p;r a cargo #a0ue%e a in#emni-a&*o #os #anos origina#os pe%as suas activi#a#es %ucrativas)

3!o casos de res%onsabilidade %elo risco7 nomeadamente@ 

Danos causados pelos comissários (art. 5!!° $$)

ART/G& HEE: ART/G& HEE: ;Res%onsabilidade do comitente< #. A7uele 7ue encarrea outrem de 7ual7uer comiss0o responde, independentemente de culpa, pelos danos 7ue o comissário causar, desde 7ue so*re este recaia tam*ém a o*ria/0o de indemnizar. !. A responsa*ilidade do comitente só e:iste se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda 7ue intencionalmente ou contra as instru/=es da7uele, no e:ercício da fun/0o 7ue l@e foi confiada. !. 3 comitente 7ue satisfizer a indemniza/0o tem o direito de e:iir do comissário o reem*olso de tudo 7uanto @a-a pao, e:cepto se @ou(er tam*ém culpa da sua parte; neste caso será aplicá(el o disposto no nV ! do artio I$V.  

Danos causados por animais (art. 5!° $$) Acidentes causados por (eículos de circula/0o terrestre (art. 5!° $$)



Danos causados por instala/=es de eneria eléctrica ou ás (art. 5!9° $$)



Danos causados com arma de foo no e:ercício da ca/a (art. ° #o $>#igo #a ca&a)



)esponsa*ilidade da entidade patronal por acidentes no tra*al@o (Decreto n° !7, #e  #e Kgosto)

. Assiste4se @o-e a uma forte tend>ncia no sentido de aumentar a e:tens0o da responsa*ilidade o*-ecti(a, nela introduzindo no(as espécies. 6sta tend>ncia, insere4se na lin@a eral de defesa do lesado e mais especialmente de defesa do consumidor face ao produtor.

Res%onsabilidade %or actos l$citos A responsa*ilidade emerente, de certos casos de estado de necessidade (art. 9° $$) , da passaem for/ada ou moment8nea (art. 49° $$) , da apan@a de frutos (art. 7° $$) , etc, 7ue apesar do carácter conforme ao direito, da actua/0o do aente lesante, seria e:cessi(o n0o dar 9 pessoa sacrificada uma repara/0o. ART/G& >: ;+stado de necessidade< #. ? lícita a ac/0o da7uele 7ue destruir ou danificar coisa al@eia com o fim de remo(er o perio actual de um dano manifestamente superior, 7uer do aente, 7uer de terceiro. !. 3 autor da destrui/0o ou do dano é, toda(ia, o*riado a indemnizar o lesado pelo pre-uízo sofrido, se o perio for pro(ocado por sua culpa e:clusi(a; em 7ual7uer outro caso, o tri*unal pode fi:ar uma indemniza/0o e7uitati(a e condenar nela n0o só o aente, como a7ueles 7ue tiraram pro(eito do acto ou contri*uíram para o estado de necessidade.



Res%onsabilidade contratual

(art. 798° $$)

(responsabi%i#a#e negocia% ou responsabi%i#a#e obrigaciona%)

3riinada pela (iola/0o de um direito de crédito ou o*ria/0o em sentido técnico 3UM3+CJK& // Falta de cum%rimento e mora im%utveis ao devedor Divis!o / Princ$%ios gerais ART/G& >: ;Res%onsabilidade do devedor< 3 de(edor 7ue falta culposamente ao cumprimento da o*ria/0o torna4se responsá(el pelo pre-uízo 7ue causa ao credor.

Res%onsabilidade etracontratual (esponsabi%i#a#e a0ui%iana ou #e%itua%)

)esulta da (iola/0o de um de(er eral de a*sten/0o, contraposto a um direito a*soluto (#ireito rea%, #ireito #e persona%i#a#e)

Res%onsabilidade contratual & ónus da %rova cabe ao lesador

Res%onsabilidade etracontratual & ónus da %rova cabe ao lesado





9.

A concess!o de %ersonalidade #ur$dica s %essoas colectivas

Pessoas singulares eres @umanos nascidos completamente e com (ida Pessoas colectivas 'olecti(idades de pessoas ou comple:os patrimoniais oranizados em (ista de um fim comum ou colecti(o a 7ue o ordenamento -urídico atri*ui a 7ualidade de su-eitos de direitos e de(eres. Caracter$sticas das %essoas colectivas @  

'entros de uma esfera -urídica própria Autonomia relati(amente 9s esferas -urídicas dos seus mem*ros



Possuem um património próprio



0o titulares de direitos e destinatários de de(eres



Ad7uirem direitos e assumem o*ria/=es atra(és da prática de actos -urídicos, realizados em seu nome pelos seus ór0os

Associa"0es * 'olecti(idades de pessoas 7ue n0o t>m por escopo o lucro económico dos associados.

Funda"0es * Pessoas colectivas (=m senti#o amp%o)

'omple:os patrimoniais ou massas de *ens afectados por uma li*eralidade 9 prossecu/0o de uma finalidade esta*elecida pelo fundador ou em @armonia com a sua (ontade

3ociedades * con#unto de %essoas ,ue contribuem

com bens e servi"os %ara o eerc$cio de uma actividade económica diriida 9 o*ten/0o de lucros e 9 sua distri*uí/0o pelos sócios



8ature5a da %ersonalidade colectiva A e:ist>ncia de pessoas colecti(as resulta da e:ist>ncia de interesses @umanos duradouros e de carácter comum ou colecti(o. Duas teorias@ Teoria da fic"!o (avign) A lei, ao esta*elecer a personalidade -urídica das pessoas colecti(as estaria a proceder como se as pessoas colecti(as fossem pessoas sinulares, (isto 7ue só as pessoas sinulares podem ser su-eitos de diireitos e de(eres. Teoria organicista (Ltto @on MierNe) As pessoas colecti(as seriam uma realidade id>ntica 9 das pessoas sinulares, uma associa/0o com uma personalidade deri(ada dela mesma; o seu espírito seria uma (ontade comum unitária e o seu corpo, um oranismo associati(o. Cr$tica a estas teorias @  A

personalidade -urídica, 7uer a das pessoas físicas, 7uer a das pessoas colecti(as, é uma cria/0o do espírito @umano no campo do direito, em ordem 9 realiza/0o de fins -urídicos.

 A

personalidade -urídica dos indi(íduos é imposta pela e:i>ncia for/osa da dinidade da pessoa @umana e do direito ao respeito inerente a todo o ser @umano.

 A

personalidade das pessoas colecti(as é um mecanismo técnico4 4-urídico, um modelo para a polariza/0o das rela/=es -urídicas liadas 9 realiza/0o de certo fim colecti(o. 

6m am*os os casos, estamos perante realidades -urídicas, resultantes de uma leitimidade técnica oriinária do Direito para oranizar os efeitos -urídicos e dotadas de realidade no mundo desses efeitos -urídicos



A %ersonalidade #ur$dica da %essoa colectiva7 como a das %essoas singulares s!o7 en,uanto conceitos #ur$dicos7 realidades #ur$dicas

H.

A %ro%riedade %rivada iss!o fundamental do Direito @

 

&rgani5ar os %oderes dos indiv$duos sobre as coisas &rgani5ar o conte(do das rela"0es entre os indiv$duos a res%eito das coisas

Caracter$sticas do direito de %ro%riedade no nosso sistema #ur$dico =. Tutela constitucional   

Direito de propriedadade pri(ada (art. ° $) da iniciati(a pri(ada (arts. ° $) sectores de propriedade dos meios de produ/0o

(art. 8°4

$)

3ector %(blico

4 'onstituído pelos meios de

produ/0o cu-as propriedade e est0o pertencem ao 6stado ou a outras entidades p2*licas

3ector %rivado 4 'onstituído pelos meios de ectores de propriedade dos meios de produ/0o

produ/0o cu-a propriedade ou est0o pertence a pessoas sinulares ou colecti(as pri(adas (n*o eng%oba#as no sector cooperativo) .

3ector coo%erativo 'ompreende específicamente os meios de produ/0o5 #. Possuídos e eridos por cooperati(as !. Possuídos e eridos por comunidades locais O. 3*-ecto de e:plora/0o colecti(a por tra*al@adores . Possuídos e eridos por pessoas colecti(as, sem carácter lucrati(o



B. Código Civil Portugu6s 

3 proprietário tem os %oderes correspondentes ao seu direito, de um modo %leno e eclusivo (art. !5° $$)

ART/G& =EH:

'onte2do do direito de propriedade 3 proprietário oza de modo pleno e e:clusi(o dos direitos de uso, frui/0o e disposi/0o das coisas 7ue l@e pertencem, dentro dos limites da lei e com o*ser(8ncia das restri/=es por ela impostas.

 Alumas

restri/=es leais 9 propriedade 5 (art. 4° $$)

3UMTOTUL& /4 D& ++RCOC/& + TUT+LA D&3 D/R+/T&3 CAPOTUL& / Dis%osi"0es gerais ART/G& 9: ;Abuso do direito< ? ileítimo o e:ercício de um direito, 7uando o titular e:ceda manifestamente os limites impostos pela *oa fé, pelos *ons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

. &utras caracter$sticas@ 

3 proprietário tem poderes indeterminados (ius uten#i, ruen#i e abuten#i)



3 direito de propriedade é elástico (extinto um #ireito rea% 0ue %imite a proprie#a#e #a coisa, recontituiBse a p%enitu#e #a proprie#a#e sobre e%a)



3 direito de propriedade é perpétuo (n*o se extingue pe%o n*o uso)

 A

propriedade é o direito real má:imo, o de conte2do pleno e polimórfico

A %ro%riedade ) o direito real mimo Direitos reais limitados Direitos reais 7ue n0o conferem a plenitude dos poderes so*re uma coisa &u se#a…



 A7ueles

7ue sómente conferem a possi*ilidade de e:ercer certos poderes so*re uma coisa e n0o o poder a*soluto so*re essa coisa.



Direitos so*re coisas 7ue em propriedade pertencem a outrem



Direitos 7ue pressup=em uma concorr>ncia de direitos



Direitos sobre coisa al1eia ( jura in re a%iena)

De ozo Direitos reais limitados

Tsufruto Tso
De arantia

De a7uisi/0o 4

Pen@or
Dt real de prefer>ncia

(o mais importante #t° rea% #e a0uisi&*o)

Direitos reais de go5o A7ueles 7ue conferem um poder de utiliza/0o, total ou parcial, duma coisa e, por (ezes tam*ém o de apropria/0o dos frutos 7ue a coisa prodia. Direitos reais de garantia A7ueles 7ue conferem o poder de, pelo (alor de uma coisa ou pelo (alor dos seus rendimentos, um credor o*ter, com prefer>ncia so*re todos os outros credores, o paamento da dí(ida de 7ue é titular acti(o. Direitos reais de a,uisi"!o A7ueles 7ue conferem a um determinado indi(íduo a possi*ilidade de se apropriar de uma coisa, de ad7uirir uma coisa.



?.

A fam$lia

A disci%lina legislativa da institu$"!o familiar im%0e*se %elas seguintes ra50es @ 

Necessidade de uma formula/0o certa, precisa e completa do reime -urídico da instituí/0o familiar.



Bincula/0o superior do sentimento dos de(eres e direitos dos mem*ros da família, atra(és da consara/0o leislati(a da instituí/0o familiar.



Possi*ilidade para o 6stado proceder a uma modifica/0o da disciplina da família, para um sentido di(erso da7uele (i(ido espont8neamente na realidade social.

Princ$%ios constitucionais de Direito da Fam$lia (arts. °, 7°, 8°e 9° $) =.

Direito  celebra"!o de casamento (art. °, ° segmento $)

B.

Direito a constituir fam$lia (art. , ° segmento $)

.

Com%et6ncia da lei civil %ara regular os re,uisitos e efeitos do casamento. (art. ° $)

9.

Admissibilidade do divórcio (art. ° $)

H.

/gualdade dos cQn#uges (art. ° $)

?.

8!o descrimina"!o entre fil1os (art. ° 4 $)

.

Atribu$"!o aos %ais do %oder*dever de educa"!o dos fil1os (art.°5 $)

.

Recon1ecimento e %rotec"!o da maternidade (art. 8° $)

>.

Protec"!o da infncia (art. 9° $)



=E. Recon1ecimento da constitu$"!o da fam$lia e sua %rotec"!o ')P

Direito da fam$lia e o Código Civil 3 'ódio ci(il dedica o Ki(ro B (arts. 57° Família.

a !!°)

Mart. $

ao Direito da

D/R+/T& DA FAOL/A TOTUL& / D/3P&3/JS+3 G+RA/3 ART/G& =H?: ;Fontes das rela"0es #ur$dicas familiares< 0o fontes das rela/=es -urídicas familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adop/0o.

Fam$lia 'on-unto das pessoas unidas por (ínculos emerentes do casamento, do parentesco, da afinidade e da adop/0o. (art. 57° $$)

Casamento 'ontrato cele*rado entre duas pessoas de se:o diferente (na#a #e conus'es/HHH,) 7ue pretendem constituir família mediante uma plena comun@0o de (ida (art. 577° $$) & casamento dissolve*se %or morte ou %or divórcio Por m(tuo consentimento (arts. 775° a

778° $$)

Divórcio Litigioso (arts. 779° a 787° $$) 3e%ara"!o #udicial de bens (art. 77° $$) 3e%ara"!o #udicial de %essoas e bens (art. 794° $$) 3e%ara"!o #udicial de %essoas e bens ART/G& =>9: ;Remiss!o< em pre-uízo dos preceitos desta sec/0o, é aplicá(el 9 separa/0o -udicial de pessoas e *ens, com as necessárias adapta/=es, o disposto 7uanto ao di(órcio na sec/0o anterior.

Parentesco



Bínculo entre duas pessoas, resultantes de uma delas descender da outra (%in3a recta) ou de am*as terem um proenitor comum (%in3a co%atera%).

Poder %aternal 'on-unto de direitos su*-ecti(os e poderes4de(eres, presentes na rela/0o entre os pais e os fil@os menores /nteresse do %arentesco@ 

)ela/=es entre pais e fil@os menores



De(er de alimentos (art. !!° $$)



Desina/0o do tutor (art. 9° $$)



Desina/0o de mem*ros do consel@o de família (art. 95° $$)



mpedimentos matrimoniais (art. !° $$)



Direito sucessório (art. ° $$)

+stabelecimento da maternidade Declara"!o de maternidade (arts. 8!° e segs. $$) 2. Averigua"!o oficiosa (arts. 8!8° e segs. $$) . Recon1ecimento #udicial (art. 84° $$) 1.

+stabelecimento da %aternidade ( i%3os nasci#os ou concebi#os ora #o casamento)

Perfil1a"!o (art. 849° $$) Acto pessoal e li(re pelo 7ual aluém pode recon@ecer outrem como seu fil@o. Averigua"!o oficiosa (art. 84° $$) empre 7ue do reisto de nascimento n0o conste a paternidade, o tri*unal a(eriuará oficiosamente a identidade do pai Recon1ecimento #udicial (arts. 89°,87!° e 88° $$)



empre 7ue a maternidade -á este-a esta*elecida ou se pe/a con-untamente o recon@ecimento de paternidade e maternidade, o fil@o ou a m0e, ainda 7ue menor, em sua representa/0o, ou ainda as pessoas mencionadas no artio #%#% do '.'., podem intentar ac/0o -udicial de in(estia/0o de paternidade. D/4/3K& /4 Recon1ecimento #udicial ART/G& =?>: ;/nvestiga"!o da %aternidade< A paternidade pode ser recon@ecida em ac/0o especialmente intentada pelo fil@o se a maternidade -á se ac@ar esta*elecida ou for pedido con-untamente o recon@ecimento de uma e outra.

Afinidade (art. 584° $$) Bínculo 7ue lia um dos cWn-ues aos parentes do outro. Relevncia da afinidade @  Desina/0o do tutor (art. 9° $$)  Desina/0o de mem*ros do consel@o de família (art. 95° $$)  mpedimento matrimonial Mart. #"!Rc ''

Ado%"!o (art. 58° $$ e 97° e segs. $$) Bínculo constituído por senten/a -udicial, 7ue 9 semel@an/a da filia/0o natural, esta*elece um parentesco leal entre duas pessoas, independentemente dos la/os do sanue. <á dois tipos de adop/0o5 Adop/0o

Adop/0o plena (art. 979° $$) Adop/0o restrita (art. 99° $$)



.

As sucess0es

3ucess!o (art. !4° $$) '@amamento de uma ou mais pessoas 9 titularidadde das rela/=es patrimoniais de uma pessoa falecida e a conse7uente de(olu/0o dos *ens 7ue a esta pertenciam. & Direito sucessório na CRP 6stando a sucess0o por morte intimamente liada ao direito de propriedade pri(ada, a ')P inclui o direito 9 transmiss0o dos *ens por morte na mesma disposi/0o leal em 7ue recon@ece o direito 9 propriedade pri(ada (art. ° $) & Direito sucessório no Código Civil Nuais os t$tulos legais de voca"!o sucessória • • •

A lei & testamento & contrato

Nuer di5er… 3 c@amamento dos sucessores 9 titularidade das rela/=es e a de(olu/0o dos *ens far4se49 seundo o determinado na lei, em testamento ou por contrato

Keítima

Legal

Keitimáriia



3ucess!o Por contrato

A rera com muito poucas e:cep/=es é a proí*i/0o dos

4oluntria Por testamento

3ucess!o leg$tima MNormas supleti(as Prescreve a de(olu/0o dos *ens 9s pessoas interadas em certas cateorias de sucessí(eis desinadas na lei, sem a vontade do de cu-us. 3ucess!o legitimria MNormas imperati(as /m%0e a de(olu/0o de parte dos *ens a certas pessoas, no caso de e:istirem, mesmo contra a vontade do de cu-us (pessoa a%eci#a)

3ucess!o testamentria Determina a de(olu/0o dos *ens segundo a vontade do de cu-us e:pressa num testamento (álido e eficaz. 3ucess!o leg$tima '@amamento dos @erdeiros leítimos 9 sucess0o, por o autor da sucess0o n0o ter disposto (álida e eficazmente, no todo ou em parte, dos seus *ens. &rdem %or,ue s!o c1amados os 1erdeiros@ #. !. O. . •

•

'Wn-ue e descendentes 'Wn-ue e ascendentes rm0os e seus descendentes 3utros colaterais até ao 7uarto rau 3 cWn-uue so*re(i(o intera a primeira classe de sucessí(eis, sal(o se o autor da sucess0o falecer sem descendentes e dei:ar ascendentes, caso em 7ue intera a seunda classe. 3 cWn-ue n0o é c@amado 9 @eran/a se 9 data da morte do autor da sucess0o se encontrar di(orciado ou separado -udicialmente de pessoas e *ens.



•

•

•

No caso de se tratar da sucess0o do cWn-ue e descendentes, a 7uota do cWn-ue so*re(i(o n0o pode ser inferior a uma 7uarta parte da @eran/a. No caso de se tratar da sucess0o do cWn-ue e ascendentes, a 7uota do cWn-ue so*re(i(o é de duas ter/as partes da @eran/a. Na falta de descendentes e ascendentes, o cWn-ue so*re(i(o é c@amado 9 totalidade da @eran/a.

3ucess!o legitimria '@amamento dos @erdeiros leitimários ou for/ados, 9 sucess0o na c@amada leítima. Leg$tima Por/0o de *ens de 7ue o testador n0o pode dispor, por ser destinada por lei aos @erdeiros leitimários. Nuota dis%on$vel * A parte da @eran/a 7ue e:cede a leítima. erdeiros legitimrios 3 cWn-ue, os descendentes e ascendentes •

•

•

•

•

•

(art. 57° $$)

A leítima do cWn-ue, se n0o concorrer com descendentes nem ascendentes, é de metade da @eran/a. A leítima do cWn-ue e dos fil@os, em caso de concurso, é de dois ter/os da @eran/a. N0o @a(endo cWn-ue so*re(i(o, a leítima dos fil@os, em caso de concurso, é de metade ou dois ter/os da @eran/a, conforme e:ista um só fil@o, ou e:istam dois ou mais. 3s descendentes de seundo rau (netos) e seuintes t>m direito 9 leítima 7ue ca*eria ao seu ascendente, sendo a parte de cada um fi:ada nos termos transcritos para a sucess0o leítima. A leítima do cWn-ue e dos ascendentes, em caso de concurso, é de dois ter/os da @eran/a e o autor da sucess0o n0o dei:ar descendentes nem cWn-ue so*re(i(o, a leítima dos ascendentes é de metade ou de um ter/o da @eran/a, conforme forem c@amados os pais ou os ascendentes do seundo rau (av>s) e seuintes.



•

3 autor da sucess0o, tendo @erdeiros leitimários, de(e respeitar as leítimas destes, so* pena de as li*eralidades a terceiros, entre (i(os ou por morte, com 7ue ofende a leítima, serem reduzidas ou re(oadas por inoficiosas. Da parte da @eran/a 7ue e:ceda a leítima, pode o autor da sucess0o dispor por testamento ou por doa/0o. No caso de n0o o fazer, a 7uota disponí(el é de(ol(ida aos @erdeiros leítimos, sendo as duas classes de @erdeiros leítimos coíncidentes com os @erdeiros leitimários.

Deserda"!o A lei permite ao autor da sucess0o pri(ar o @erdeiro leitimário da leítima, em testamento e com e:pressa declara/0o da causa, 7ue só pode fundamentar4se numa das ocorr>ncias pre(ista no artio !# ''.

A sucess!o testamentria 'onsiste num acto unilateral e re(oá(el pelo 7ual um indi(íduo disp=e de todos os seus *ens ou parte deles para depois da morte. erdeiros A7ueles 7ue sucedem na totalidade ou numa 7uota do património do falecido. Legatrios 'ateoria restrita 9 sucess0o testamentária, dizendo4se leatários, as pessoas 7ue sucedem em *ens e (alores determinados.

/ntervalo %ara desenferru#ar as canetasV


Teoria geral do código civil

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