Teoria Geral do Direito
Normas Jurídicas
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Eficácia das Normas
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Normas primárias / Normas Secundárias
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Eficácia / Hierarquia
Normas primárias
A primazia da CF
Princípio da Simetria Constitucional
Recepção de tratados constitucionais
Atualização da Constitucional
Restrições às atualizações
Cláusulas Pétreas
Teoria da Dupla Revisão – Ministro Gilmar Ferreira Mendes
Normas Secundárias
Instrução ministerial
Decreto regulamentar
Portarias
Circular
Ordem de serviço
Resolução
NORMAS PRIMÁRIAS •
Toda lei é uma norma, nem ne m toda norma é uma lei. Norma Jurídica (lei, decreto, tratado) é a célula do ordenamento jurídico. É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada.
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Normas primárias são normas autônomas, que possuem vida própria, não dependem de outra para existirem.
Normas Secundárias dependem de outras, de hierarquia superior – primárias – para existirem. (A extinção da norma primária automaticamente leva à extinção da secundária, mas o contrário não ocorre.) As normas secundárias só terão eficácia se respeitarem o âmbito das primárias, ou seja, os assuntos tratados nas normas secundárias não poderão ultrapassar os assuntos que são tratados pela primária que estejam vinculadas. Desta forma, uma norma secundária jamais poderá alterar, acrescentar, suprimir assunto tratado em norma primária, de forma que a secundária do pode garantir a exectoriedade, explicar, detalhar ou complementar a norma primária.
Tanto em relação às normas primárias e às secundárias é preciso observar a hierarquia entre as normas jurídicas de forma que a norma de hierarquia inferior jamais poderá contrariar ou revogar norma de hierarquia superior. Alem disso, toda e qualquer norma jurídica não poderá contrariar a Constituição Federal sob pena de inconstitucionalidade. Da mesma forma, as demais leis que extrapolarem as matérias de sua competência ou não observarem o processo Legislativo pertinente serão consideradas ilegais, sendo, portanto, destituídas de eficácia ou exigibilidade jurídica.
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A primazia da Constituição Federal: reflete o pacto estabelecido entre o poder originário (povo) e o poder constituído ou delegado (Estado). Logo, a CF espelhará a organização deste Estado e as obrigações deste Estado para com o poder originário (povo). Assim, a CF mostra a estrutura do Estado e a organização do mesmo, mas não será objeto da CF a regulação de relações entre particulares, a CF regulará a relação entre o Estado e o poder originário. Desta forma, a CF é a norma primária (norma ápice, norma mãe, norma fundamental ou carta magna), disto decorre a sua primazia em relação a todas as outras normas.
Em decorrência da primazia constitucional surge o principio da Simetria Constitucional. Por este princípio todos os demais micros sistemas jurídicos devem equivaler ao macro sistema jurídico, que é a CF. Assim, mesmo relações de direito privado não podem contrariar os princípios e valores estampados na CF.
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Atualizações Constitucionais : A Constituição de 88 previu em seu texto original duas formas de atualização da mesma. A primeira é denominada de revisão constitucional, que foi previsto no Art.3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), essa forma de atualização já se esgotou, não havendo mais possibilidade de ocorrer uma nova revisão no texto constitucional. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previu que esta revisão ocorreria uma única vez, insto porque estávamos em processo de redemocratização que culminou com a promulgação da Constituição cidadã, porém, como havia ainda no país um ranço de ditadura militarista, houve a necessidade de serem estabelecidas regras de transição, que uma vez transpostas não retroagiriam. Assim, cinco anos após a promulgação da CF (1993) ocorreu a revisão de todo o texto constitucional, esgotando-se assim essa modalidade de atualização. A segunda forma de atualização constitucional e que ainda hoje é vigente e pode ser manejada é a chamada Emenda Constitucional. As Emendas Constitucionais atualmente são a única forma de atualizar o texto constitucional suprimindo, acrescentando ou modificando os artigos da CF. É preciso observar que este poder de alteração previsto no Art.60, obedece a várias limitações e inibem tentativas de alterar a essência da ordem constitucional. O poder de Emenda sofre limitações formais e matérias. As limitações formais são aquelas que dizem respeito aos procedimentos pelos quais uma proposta de Emenda constitucional deve passar para ser apreciada. Já as limitações materiais dizem respeito ao objeto do que pode ou não ser emendado, logo, as limitações matérias se refere ao conteúdo e não a forma. - Limitações formais ao poder de emenda: para que uma proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional é necessária que a mesma seja proposta por uma das seguintes formas: a) Proposta enviada pelo Presidente da Republica; b) Proposta enviada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; c) Proposta enviada por mais da metade das assembléias legislativas dos estados, sendo que, em cada um deles, a proposta deve ter obtido aprovação por maioria relativa de seus membros. Mesmo tal proposta sendo enviada por um destes entes legislativos, a mesma não poderá ser apreciada se o país estiver em estado de
defesa ou estado de sítio, que são situações que não há normalidade democrática. Estando o Estado brasileiro dentro da normalidade política, as propostas de Emenda poderão ser apreciadas desde que seja discutida e votada separadamente em cada casa legislativa, cuja votação ocorrerá em dois turnos. A Emenda só será aprovada se obtiver em ambas as casas três quintos dos respectivos membros (Art.60, § 1º e 2º). - Limitações materiais ao poder de emenda: A CF apresenta em seu corpo um conjunto de valores e regras que visam nortear o Estado brasileiro. Ao possibilitar formas de atualização, a mesma tem como finalidade ser eficaz e adequada à sociedade que pretende regular. Porém este poder de atualização, ou seja, de Emenda à Constituição não pode permitir que sejam suprimidas ou diminuídas as bases de organização do Estado brasileiro e seus princípios fundamentais. Se o poder de emenda fosse irrestrito não haveria garantia de que a essência da CF permanecesse. Para evitar isso existe um conjunto de direitos que são considerados um núcleo duro essencial da CF que não pode ser alterado, a fim de garantir a estabilidade constitucional. Este conjunto de Direitos é denominado pela doutrina como Cláusulas Pétreas. As Cláusulas Pétreas previstas no § 4º do Art.60 da CF constituem uma limitação material ao poder de emenda.
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As Cláusulas Pétreas estão concentradas no § 4º do Art.60 da CF, porém, alguns doutrinadores admitem a existência das chamadas ‘’cláusulas pétreas implícitas’’, que, segundo estes doutrinadores, seriam direitos e garantias que se encontram espalhadas pelo corpo da CF e tem como finalidade assegurar o cumprimento dos direitos e garantias citados no § 4º do Art.60. Cláusulas pétreas explícitas: I.
Forma federativa de Estado: a utilização da forma federativa resulta no pacto federativo no qual há a existência de estados membros, municípios e Distrito Federal, que possuem autonomia política, administrativa e financeira, mas que não possuem soberania. Logo há o ordenamento jurídico nacional, único que vincula todos os Estados Membros e municípios. Assim toda e qualquer norma jurídica estadual ou municipal não pode contrarias o disposto na CF.
II.
Voto direto, secreto, universal e periódico: o voto é garantia da manutenção da democracia e da continuação do pacto entre o poder originário e o poder derivado. O fato de ser universal prestigia o principio da igualdade de todos perante a CF, a forma secreta garante a liberdade política necessária à democracia, e, por fim, a periodicidade permite a renovação
dos representantes do povo e do Estado, visando assim manter a delegação de poderes do poder originário para o delegado de acordo com as suas convicções políticas e ideológicas. III.
Separação dos poderes: decorre da adoção pelo Estado brasileiro da teoria de Montesquieu. Dessa forma, qualquer tentativa de usurpar funções consideradas precípuas de cada poder consiste em uma afronta à Constituição, em seu núcleo essencial. Cada poder possui funções típicas que são as suas principais e funções atípicas consideradas secundárias e que também são desenvolvidas pelos outros poderes. A interferência de um poder em relação à competência precípua do outro geraria um desequilíbrio entre os poderes e feriria a teoria de freios e contrapesos adotados pelo Estado brasileiro. Uma emenda que pretendesse alterar estas competências ou limitar-se ao exercício dos três poderes estaria ferindo uma Cláusula Pétrea.
IV.
Direitos e garantias individuais: previsto no Art.60 § 4º inciso IV como cláusula pétrea, os mesmos trazem uma profunda discussão teórica constitucional. É notório que os direitos e garantias individuais estão previstos no Art.5º da CF, porém, para a concepção de muitos desses direitos há a necessidade de observância de outros direitos que estão fora do rol do Art.5º, mas que teriam previsão no título II da CF “dos direitos e garantias fundamentais’’. O título II compreende, no capítulo I, direitos e garantias individuais, e no capítulo II, direitos e garantias sociais. Analisando a pertinência temática e a organização do título, percebe-se que direitos e garantias individuais e direitos sociais são espécies do gênero “Direitos Fundamentais”,e, assim sendo, alguns doutrinadores vem sustentando que o Constituinte originário fala menos do que pretendia dizer ao utilizar a expressão ‘’direitos e garantias individuais’’, quando, na verdade, deveriam ter utilizado ‘’Direitos e garantias fundamentais’’. Utilizando essa linha de raciocínio, poderia se estender a proteção das cláusula pétreas também aos direitos sociais. Corrente contraria não vê essa possibilidade de ampliação aos direitos sociais, por dois argumentos: 1) o constituinte fez uma opção que retrata sua preocupação com o núcleo essencial, não sendo possível ampliação da Mens Legis do constituinte. 2) os direitos sociais são reflexos da sociedade sofrendo alterações em função da evolução do tempo das políticas públicas e da própria sociedade, não podendo, por isso, serem considerados imutáveis ou estáticos. Pacifico é o entendimento de que os direitos e garantias individuais retratam a inspeção do poder constituinte, e,
portanto, constituem uma face da Constituição, que não deve ser alterada sob pena de alteração da essência da constituição. Desta forma, não há possibilidade de supressão ou redução destes direitos, porém, haveria a possibilidade de ampliação desses direitos sem prejuízo de afronta a imutabilidade das cláusulas pétreas.
Questão interessante seria se, uma vez criado um novo direito individual via emenda constitucional, se este novo direito também seria clausula pétrea. Para responder a esta intrigante pergunta se faz necessária a discussão quanto ao poder de revisão constitucional;
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Existem três teorias em relação ao poder de revisão constitucional. A primeira sustenta que a constituição deve retratar a realidade social, desta forma, a evolução constitucional é necessária para que a mesma continue atendendo aos anseios sociais. Dessa forma, existiria um poder amplo de revisão, e a petrificação de certos direitos teria muito mais uma garantia política que jurídica. Por este entendimento, as Cláusulas Pétreas não seriam obstáculo à reforma. Sendo possível a ampliação, supressão e todo e qualquer direito previsto na CF, tendo em vista que a garantia política representa a vontade social. Esta corrente não encontra muitos adeptos no Brasil sendo, portanto, minoritária. A segunda corrente, defendida por Gilmar Ferreira Mendes, sustenta que as Cláusulas Pétreas não estão protegidas em relação ao poder de revisão. Isto, por um aspecto formal. As cláusulas pétreas estão inseridas no § 4º do Art.60 da CF, que, por sua vez, está inserido no título IV do poder Legislativo. Desta forma ocorre a impossibilidade da chamada “dupla revisão constitucional”, e seria a possibilidade do poder de emenda alterar o conteúdo do título IV, no que tange ao poder legislativo, e, por conseqüência, haveria a possibilidade de alterar as regras pertinentes ao próprio processo legislativo. Como a emenda constitucional está inserida no processo legislativo, a mesma também poderia ter suas limitações alteradas e, consequentemente, as cláusulas pétreas também poderiam sofrer revisão. Embora o raciocínio apresentado por esta teoria seja matematicamente lógica, há um risco político e institucional em se aceitar a validade jurídica dessa teoria. Isso porque o núcleo essencial da CF não apresentaria mais nenhuma garantia de imutabilidade. A terceira teoria, que é também a majoritária no Estado brasileiro, sustenta que as cláusulas pétreas seriam uma garantia de estabilidade institucional, mostrando a função social e política que o
constituinte originário pretendeu proteger ao petrificar determinados direitos. Esta teoria é a que consagra a imutabilidade das cláusulas pétreas. Assim, a questão acima colocada, em relação à criação via emenda constitucional, de um novo direito, pode ser respondida com os seguintes argumentos: se a cláusula pétrea retrata um direito a ser respeitado, não haveria possibilidade de supressão destes, mas, a criação de novos direitos seria possível, entretanto, estes novos direitos não seriam considerados cláusulas pétreas por não retratarem a vontade do constituinte originário.
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Classificação das normas constitucionais : A Constituição apresenta um conjunto de regras, porém, devido à natureza e à pretensão dessas regras, há diferentes tipos de normas constitucionais. A doutrina estabelece inúmeras classificações quanto aos tipos de normas constitucionais, variando as mesmas em função do critério adotado pelo legislador e, em alguns casos, o método de estudo do doutrinador. Abordaremos a classificação mais tradicional, que foi elaborada pelo professor José Afonso da Silva, que leva em consideração o plano de eficácia da norma constitucional I. Norma de eficácia plena: também conhecidas como auto executáveis, são aquelas normas que, desde o momento que a CF entrou em vigor, podem ser invocadas pelo cidadão. Desta forma, podemos afirmar que essas normas não dependem de nenhuma outra para terem eficácia. Alem disso, constituem direitos líquidos e certos apresentando a imediatividade como característica. uando se torna vi ente se torna eficaz. Não recisa de II. Normas de eficácia limitada: são normas constitucionais que, mesmo vigentes, não apresentaram ou ainda não apresentam eficácia, pois dependem da criação de uma norma infraconstitucional para que sejam produzidos os efeitos pretendidos, ou seja, as normas de eficácia limitada sempre vão depender da criação de uma lei, assim foi previsto pelo constituinte originário. Muitas das leis previstas pelo constituinte originário já foram criadas, sendo que, nesses casos, a norma constitucional se tornou eficaz, porém, a classificação leva em consideração o momento em que a Constituição foi promulgada. Para se ter eficácia recisa ue uma lei
III. Normas de eficácia contida: as normas constitucionais de eficácia contida são normas vigentes, eficazes, mas que a sua abrangência e eficácia, por vontade do constituinte originário, pode ser restrita por uma norma infraconstitucional. Tem eficácia, já produz efeitos, mas sofre IV. Normas problemáticas: são normas constitucionais vigentes mas que, por si só, não são executáveis. Indicam o objetivo do Estado brasileiro, um caminho a seguir, muito se assemelhando à uma carta-programa. Logo, percebe-se que a produção de efeitos dessas normas será diferida no tempo. Caminho que o Estado pretende seguir, V. Perambulo constitucional: não é parte obrigatória para elaboração de constituição, porém, quando existente, é a parte introdutória do texto constitucional. Desta forma, serve como uma apresentação do conjunto constitucional, indicando valores e crenças que nortearam a redação de todo o texto constitucional. Introdução (à que veio). Quais os valores a VI. ADCTS: são normas que servem de pedágio, passagem. São normas que estabelecem regras de transição entre uma ordem jurídica anterior para outra. Logo, percebe-se que a sua vigência é limitada no tempo (possibilidade de revisão constitucional), mas sua eficácia se apresenta de imediato desde que não haja outra previsão constitucional limitando seus efeitos. Transição (re ras transitórias): uma vez roduzidos os
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Constituição Federal e Tratados Internacionais : O ordenamento jurídico nacional também se utiliza de normas internacionais, pois o exercício do direito nacional sempre observará o princípio da territorialidade, porém, não podemos desconsiderar que o exercício de soberania de um Estado deve se harmonizar com a soberania dos demais Estados. Assim, surge a necessidade de tratados e
convenções internacionais que possam ser aplicados em território nacional. A recepção de tratados e convenções internacionais passa também pela análise do Poder Legislativo, uma vez ratificados estes diplomas internacionais, passam a vigorar no país com força de lei ordinária, exceto quando estes tratados e convenções internacionais visarem sobre direitos humanos fundamentais. Neste caso, por força de previsão constitucional, tais diplomas ingressam no ordenamento jurídico nacional com força de Emenda constitucional (§ 3º Art.5º CF). É o caso do pacto São José, da costa Rica – Convenção interamericana de Direitos Humanos – que, dentre outras previsões, estabeleceu que só existe previsão civil em caso de débito alimentar. Questão essa que gerou grande controvérsia no mundo jurídico, pois a nossa CF previu, além da prisão para dívida alimentar, também a prisão para depositários infiéis.
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Leis complementares: topograficamente, as leis complementares aparecem no Art.59 da CF, inciso 2º, logo após a Constituição. A partir deste critério, é possível dizer que, hierarquicamente após a CF, estão as leis complementares. São objetos de leis complementares assuntos indicados constitucionalmente. Levando em consideração essa particularidade para a aprovação das leis complementares, se faz necessário a aprovação por maioria simples. Diante da diferença de quórum para aprovação, uma lei ordinária não pode revogar uma lei complementar, pois o quórum da complementar é considerado qualificado em relação ao da lei ordinária. Leis ordinárias: topograficamente, as leis ordinárias vêm após as leis complementares, no inciso 3ë do Art.59 da CF. Toda matéria que não for de lei complementar, de ordem constitucional ou de competência privativa, pode ser objeto de lei ordinária. Assim, é usual falarmos que as leis ordinárias possuem competência residual. O quórum para aprovação de uma lei ordinária é de maioria simples. Há duas correntes acerca da existência, ou não, da hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias. 1) A primeira corrente sustenta que existe hierarquia, primeiro em função da localização topográfica estabelecida no Art.59 e, também pelo fato das leis complementares necessitarem de quórum qualificado superior ao das ordinárias. 2) A segunda corrente sustenta a ausência de hierarquia entre normas ordinárias e complementares. Argumentam que o fato do quórum ser diferenciado por si só não estabelece a hierarquia, e, o que existe, na verdade, são esferas relacionadas de competência m razão da matéria.
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Leis Delegadas: Constituem uma exceção ao processo legislativo, pois, nesta modalidade, a criação da norma inicia-se no poder executivo e somente posteriormente será apreciado pelo poder legislativo. As leis delegadas são aquelas as quais o chefe do executivo solicita competência ao congresso nacional para a sua elaboração. O congresso, ao autorizar esta requisição, está delegando poderes de sua competência para o chefe de um outro poder, daí o termo “lei delegada”, pois houve uma delegação de poderes. A delegação é concedida mediante resolução do Congresso Nacional e se dá através de delegação externa corpus. Existem dois tipos de delegação: a) Delegação imprópria: o Congresso concede poderes ao Presidente para a elaboração da lei, porém, uma vez elaborada, a lei deve voltar ao Congresso Nacional que a apreciará em votação única. Esta delegação é chamada de imprópria, pois o Congresso delega o poder, mas se reserva ao direito de examinar o que foi criado através da sua delegação. b) Delegação própria: nesta modalidade, o Congresso autoriza o Presidente a elaborar projeto de lei se que, posteriormente, este projeto seja reexaminado pelo Congresso. A delegação própria também é conhecida como delegação plena, pois, uma vez concedido o poder, não há limitação. A delegação, independentemente de seu tipo, será feia através da resolução do Congresso Nacional. Esta resolução fixará o tempo da delegação, o objeto da delegação, os limites da matéria delegada, bem como a necessidade ou não do reexame por parte do Congresso Nacional. De toda sorte, não será possível delegação de assuntos que sejam de competência privativa do poder legislativo, do poder judiciário ou do ministério público. Também não será possível a delegação de assuntos que sejam constitucionalmente atribuídos à lei complementar. Também não pé possível delegação de competência em relação à assuntos, afetos, a cidadania, nacionalidade, direito eleitoral, direitos políticos, direitos individuais e orçamento. Ocorrendo a delegação, a lei produzida entrará em vigor após a sanção e promulgação pelo Presidente do Senado após haver a publicação na imprensa oficial. A lei delegada, embora tenha sua origem diferenciada, ingressa no ordenamento jurídico nacional com status de lei ordinária. Assim, lei posterior de patamar ordinário pode revogar lei delegada. Pode também ocorrer uma outra situação, na qual legislativo caçará os poderes dados ao Presidente através de delegação, isso pode ocorrer quando o chefe do executivo extrapola os limites impostos à delegação, tanto do ponto de vista temporal, quando do ponto de vista material.
Medidas provisórias: também constituem uma forma anormal de criação legislativa, pois surge através de iniciativa do Presidente da Republica. As medidas provisórias surgiram no ordenamento jurídico brasileiro, inspiradas nos pavimentos de urgência previstos na constituição italiana. Porém é preciso lembrar que a Itália é uma republica parlamentarista, fato que justifica a concessão de pavimento de urgência ao primeiro ministro. A importação do modelo italiano para o Brasil trouxe inúmeras seqüelas para o sistema jurídico nacional, pois a ausência de limitações e a falta de adaptação ao presidencialismo, fez com que, num dado momento histórico nacional, nosso país tenha sido governado via medida provisória em flagrante desrespeito ao equilíbrio entre poderes. O requisito constitucional para a utilização das medidas provisórias são urgência e relevância, porem, a falta de critérios quanto ao elemento relevância e a ausência de limitação temporal em relação à urgência dez com que assuntos dos mais variados (como a criação da ICP Brasil, a liberação dos transgênicos e a criação do IPNF) tenham se dado através de medida provisória. Diante desse cenário de caos legislativo surgiu a Emenda Constitucional número 32, de 11 de setembro de 2001. Esta emenda trouxe uma serie de limitações à possibilidade de utilização das medidas provisórias, que são as seguintes: •
a) A medida provisória deve observar os requisitos constitucionais da urgência e relevância. Entendido o requisito da urgência como evento temporal, que, se não implementado imediatamente, pode causar ameaça de lesão a outro direito. Já a relevância é critério subjetivo presente no poder discricionário do administrador. O Supremo tem entendido que o administrador tem aptidão legal para exercer seu juízo de conveniência e oportunidade, e este juízo valorativo determina o critério de relevância. b) Não poderão ser objeto da medida provisória meterias relativas a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito partidário e eleitoral, direito pena, direito processual, direito penal e civil, organização do ministério publico e do judiciário, carreira de seus membros, normas orçamentárias, como os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e créditos e orçamentos adicionais e suplementares. Também não serão objeto de medida provisória matérias que sejam destinadas a leu complementar, que visem a detenção ou seqüestro de bens e que importem em criação ou majoração de tributos, salvo os impostos extraordinariamente previstos no Ar.t153 inciso 1º,2º,4º e 5º e Art.154 inciso 2º. c) Uma vez criada às medidas provisórias, as mesmas deverão ser objeto de apreciação pelo Congresso Nacional, sendo que
após 45 dias de publicação da medida provisória, a mesma passa a trancar a pauta, pois a mesma só foi criada tendo em vista o seu requisito de urgência. d) O prazo de urgência das medidas provisórias é de 60 dias, podendo ser prorrogada uma única vez, É importante ressaltar que antes da emenda constitucional numero 32 não havia limitação quanto as reedições das medidas provisórias. e) Submetida ao Congresso Nacional, a medida provisória dependerá de sua apreciação, do atendimento dos requisitos constitucionais. Uma vez atendidos, prossegue-se a votação iniciada da Câmara dos Deputados e reexaminada pelo Senado Federal. f) Não poderá ser apreciada medida provisória que já tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia durante o seu prazo de vigência na mesma sessão legislativa. g) Não sendo aprovada, a medida provisória, ou perdendo a mesma, a sua eficácia decreto legislativo, disporá sobre as situações jurídicas constituídas e abarcadas pela medida provisória que deixou de existir. Atendidos estes requisitos, a medida provisória tem seu texto convertido em lei, esta também de status ordinária, visto as limitações materiais ao poder de criação legislativa via medida provisória. Porém, é preciso lembrar que as medidas provisórias produzem efeito com força de lei desde a sua publicação. •
DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇAO DO SENADO: As duas espécies legislativas diferem das demais pelos seguintes aspectos: a. Decretos legislativos e resoluções do Senado não passam pelo processo legislativo ordinário, não havendo sanção presidencial. b. Estas espécies versam sobre matérias de competência exclusiva da Câmara e do Senado. c. São aprovados por maioria simples e a promulgação ocorre por ato do Presidente do Senado ou da Câmara. d. São normas primarias que passam a vigorar imediatamente após sua publicação.
NORMAS SECUNDÁRIAS
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Normas secundárias são normas cuja aplicabilidade dependerá da existência de uma norma primária, ou seja, são normas que vão complementar, regular, especificar outra norma já existente. a) Instrução ministerial: é editada pelos ministros do Estado e visam dar exectoriedade a políticas públicas afetas a sua pasta. b) Decreto regulamentar: é editado pelo chefe do executivo para regular uma lei devidamente aprovada e vigente. c) Portarias: tratam de assuntos da competência de quem as editou e tem como finalidade das exectoriedade à uma norma primária. Apresentam contepudeo impositivo e de caráter geral. d) Circular: tem como finalidade dar ciência de algo já estabelecido em outra norma. Tem caráter informativo e geral. e) Ordem de serviço: é a materialização de um comando dado por um superior hierárquico. Tem caráter impositivo, determinado e individual. f) Resolução: também tem caráter especificativo, e, como a portaria, é geral.
complementar
e
