Resumo da disciplina Teoria Geral do Processo CAPÍTULO I Sociedade e Direito Nos primórdios da civilização, o que se tinha como pré-direito era a lei do mais forte, onde, como o próprio nome diz, aquele que se superasse em relação aos demais tinha as melhores oportunidades, oportunidades, mulheres, bens etc. Ubi societas ubi jus (não há sociedade sem o direito) Relação entre direito e sociedade, porque o homem sentiu a necessidade de se organizar para viver. Depois de instituído, o direito se tornou a mais importante e eficaz forma de controle social. Conflitos e insatisfações Os conflitos e insatisfações são fatores anti-sociais, porque são esses fatores que causam problemas entre os homens e surgem no momento que uma pessoa, querendo um bem para si, seja bem material ou qualquer direito, não consegue porque: Aquele que poderia satisfazer sua pretensão, não satisfaz (ex: quando uma pessoa não entrega um bem que o outro quer); Quando o próprio direito proíbe a satisfação voluntária dessa satisfação (ex: quando a pessoa pretende algo defeso pelo Direito); Formas de Resolução de conflitos Para a eliminação desses fatores anti-sociais podem existir ações que as resolvam provenientes de uma das pessoas envolvidas no conflito, ou por ato das duas pessoas envolvidas, ou por ato de terceiro estranho a relação. Quando a resolução do problema é realizada, vamos dizer de forma amigável, por ato de uma das partes ou pelas duas partes, estamos diante da forma chamada de AUTOCOMPOSICAO. Quando por ato de uma dessas partes que impõe seu direito sobre o direito da outra parte estamos diante da forma de resolução de conflitos chamada AUTODEFESA ou AUTOTUTELA. Quando a resolução se dá por ato de terceiro estranho a relação, podemos estar diante da DEFESA DE TERCEIRO, a CONCILIAÇÃO, a MEDIAÇÃO e o PROCESSO. Da Autotutela à Jurisdição AUTOTUTELA:
Atualmente quando estamos a frente de um problema, ajuizamos um processo e o Estado, na pessoa do Juiz, nos dá a solução do conflito. Contudo primordialmente não existia a presença do Estado na resolução dos conflitos, porque o Estado não tinha forca imperativa para conseguir impor suas vontades (leis) sobre os ímpetos das pessoas. Dessa forma aquele que quisesse fazer valer uma vontade sua teria que fazê-lo pela forca. Nessa época, a titulo de exemplo, era permitida inclusive a VINGANÇA PRIVADA. A esse regime damos o nome de AUTOTUTELA. Características Características da AUTOTUTELA: 1 Falta de um juiz imparcial na tomada das decisões; 2 imposição da vontade de uma parte sobre a outra. AUTOCOMPOSIÇÃO: Após a AUTOTUTELA surge a AUTOCOMPOSIÇÃO pela qual as partes, mediante acordo, compunham suas diferenças abrindo mão parcial ou total de seu direito. 3 são as formas de AUTOCOMPOSIÇÃO: 1 desistência (renuncia a pretensão); 2 submissão (renuncia a resistênc r esistência ia oferecida a pretensão); 3 transação (concessões recíprocas). Todas elas dependem da ação de uma ou ambas as partes. MEDIACÃO OU ARBITRAGEM: Após esses períodos, a sociedade foi percebendo percebendo que a melhor forma de composição de seus conflitos era confiar a decisão da solução a uma terceira pessoa que era de confiança de ambos. A principio as pessoas confiadas confiadas eram os sacerdotes que acreditava-se exprimir a vontade dos deuses ou os anciãos que conheciam os costumes locais do grupo social onde os interessados viviam. À medida que o Estado foi tomando as rédias do poder de julgamento as partes passaram a submeter seus problemas a pessoa do PRETOR, que era a pessoa encarregada de resolver o problemas posto a sua frente em nome do Estado.
Portanto na época do direito romano o processo de resolução dos problemas da sociedade seguia 2 caminhos alternativos: ou perante o magistrado ou pretor ou perante o arbitro ou judex. Nesse período passava a fase da arbitragem facultativa para a fase da arbitragem obrigatória. Para evitar julgamentos arbitrários surge a Lei das XII Tábuas, um marco do direito. Junto com a Lei das XII Tábuas surge o legislador. Com a elaboração da Lei das XII Tábuas e da transferência do poder de decidir os conflitos ao Estado (pretor) encerra-se o período de transição entre a JUSTICA PRIVADA para a JUSTICA PUBLICA, surge a jurisdição. Depois disso a resolução dos conflitos passa a ser exclusivamente competência do Estado, cabendo as partes somente provocar o Estado-Juiz para a resolução do seu problema. Surge o PROCESSO que vamos falar depois. CONCILIACÃO Durante o surgimento do processo foi-se descobrindo que esse sistema é extremamente formal e oneroso o que o torna muito demorado e inacessível para certa faixa da população. Diante disso, as partes começam a utilizar as formas de conciliação e arbitramento para dirimir seus problemas. A conciliação, sem duvida é uma das formas mais eficientes de solução dos problemas, por ela as partes entram em acordo sobre seus problemas pondo fim as suas angústias. Tanto é verdade que é o meio mais eficiente que até hoje nossas leis adotam de forma obrigatória a tentativa de conciliação nos processos (Trabalhista Juizado especial etc.). A mediacão ou arbitramento os interessados utilizam um terceiro, particular, idôneo, para que este dê a solução às partes. Diferença entre os dois é que há uma decisão na mediação enquanto na conciliação não há. Funções do estado na atuação do processo Função social: pacificação entre todos, uma vez que se relaciona com o resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade e sobre a vida gregária dos seus membros e felicidade pessoal de cada um. Função política: quando visa a preservação do valor liberdade, a oferta de meios de participação nos destinos da nação e do Estado e a preservação do ordenamento jurídico e da própria autoridade deste; Função jurídica: quando assegura a função concreta do direito.
CAPÍTULO II PROCESSO E DIREITO PROCESSUAL Legislação e jurisdição O processo, como vimos, surge a partir do momento em que o Estado passa a ter poder sobre os particulares na resolução de seus problemas. O processo, como meio disso, esta ligado ao escopo jurídico do Estado. É por meio deste instrumento que o Estado, na pessoa do juiz, toma as decisões com intuito de resolver os conflitos postos as seu julgamento. Para a solução dos conflitos postos no processo o juiz segue parâmetros para solucionar os casos de forma mais justa, imparcial e equânime possível. Esses parâmetros é a legislação, que dita as regras de direito abstrato sobre o lícito e ilícito, permitido e proibido. Portanto por meio da legislação o direito tem seus parâmetros de condutas, direitos e obrigações que serviram de suporte para o juiz decidir seus processos. Já o ato de aplicar e fazer valer essas normas chamamos de jurisdição, por meio da qual o juiz utiliza na prática as normas da legislação para impor o dever-ser ditado pelo Estado. Direito material e processual Dentro do processo existem dois tipos de direito ao que recorremos para instruir um processo. Pelo direito processual temos os caminhos de trabalho dentro do processo e seu procedimento, ex o CPC dita normas de como o processo se desenvolve. Pelo direito material teremos o direito a ser aplicado ao caso concreto, no direito material é que buscamos os fundamentos que utilizaremos dentro do processo para ganhar uma ação ex CC, CP. Portanto pelo direito material usamos a lei para ter o direito e pelo direito processual usamos a lei para fazer valer a lei material. Instrumentalidade do processo Ao mesmo tempo que o processo é o principal escopo jurídico do Estado, ele é o instrumento a serviço da paz social. Pelo processo o Estado impõe suas normas e mandamentos utilizando assim do seu instrumento de atuação para fazer valer as leis.
CAPÍTULO III DIREITO PROCESSUAL Divisão e posição O direito processual, civil, penal, trabalhista, tributário, etc, apesar de servir para a utilização ou efetivação do direito material, é autônomo como todos os demais ramos do direito. Contudo apesar de estar intimamente ligado aos demais ramos do direito, ele se insere na divisão clássica de direito publico ao invés do privado como os demais. Isso porque seus ditames estão intimamente ligados e disciplinados pelo direito constitucional, que é o principal ramo do direito publico como os princípios do processo, devido processo legal (due processo f law). Ex: não pode ter uma norma de direito processual contrariando a Constituição Federal. Divisão do direito processual Direito processual civil e penal Apesar de muitos princípios e conceitos serem comuns a ambos os ramos o direito processual se divide em civil e penal. Os demais tipos de direitos processuais existentes, trabalhista, tributário, são decorrência do civil. Mas a grande divisão existente só diz respeito a civil e penal. CAPÍTULO IV PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL PRINCÍPIOS São aqueles fundamentos que servem para regular as relações entre as pessoas. São proposições que se colocam na base da Ciência Jurídica Processual e auxiliam na compreensão do conteúdo e extensão do comando inserido nas normas jurídicas e em caso de lacuna da norma, servem como fator de integração. Como dito o direito processual segue parâmetros e ditames do direito constitucional. Tais parâmetros chamamos de princípios. Em cada ramo do direito existem seus princípios próprios (trabalho in dúbio pro misero, penal in dubio pró réu), mas todos os ramos seguem primeiro a princípios comuns a todos os ramos, princípios gerais.
De acordo com a CF os princípios gerais são: 1)-PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL(ART. 5 , LIC-CF) Este Princípio é a base de todos os demais Princípios. No Processo, na solução do conflito, o Estado tem que respeitar o Devido Processo Legal. O Art. 5 , LIC da Constituição federal diz que ninguém será privado da sua liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal. Principio da imparcialidade do juiz ou do juiz natural: o processo tem que ser dirigido por um juiz que não tenha tendência a julgamento. O desenvolvimento do processo depende da capacidade subjetiva do juiz. Por esse principio podemos ainda ter duas garantias: só é juiz aquele investido de jurisdição, impede que o legislador (deputados e senadores) crie leis que lhes dêem poder de julgamento; impede a criação de tribunais de exceção, ex: tribunal pra julgar negros, estrangeiros. PARA QUE SEJA PRESERVADA A IMPARCIALIDADE DO JUIZ A CF(ART.95) LHE GARANTE ALGUNS DIREITOS, E TAMBÉM IMPÕE ALGUMAS VEDAÇÕES, QUE SÃO: DIREITOS(ART.95, CF) a)-Vitaliciedade(após 2 anos) - O juiz não pode ser exonerado do cargo, salvo por sentença judicial; b)-Inamovibilidade Em regra, salvo a pedido do próprio juiz, ele não pode ser. Transferido; c)-Irredutibilidade de subsídios O juiz não pode ter seus vencimentos reduzidos. VEDAÇÕES AO JUIZ(ART. 95, ÚNICO, CF) a)-Exercer outra função, exceto de magistério; b)-Receber custas ou participações em processos; c)-Dedicar-se à atividade político-partidária; d)-Receber auxílio ou contribuição de pessoas físsicas ou jurídicas; e)-Exercer a advocacia, no local onde foi juiz, antes de completados 3 anos da aposentadoria ou exoneração. Principio da igualdade ou isonomia: todos são iguais perante a lei (art. 5 CF) da mesma forma que merecem a aplicação igual da lei; Principio do contraditório e da ampla defesa: por ele as partes é assegurado o mais amplo desenvolvimento dos seus direitos e defesas na solução do caso concreto. Ex. pode ocorrer de o próprio juiz ou tribunal declarar a falta ao principio da ampla defesa e do contraditório, existem casos em que o juiz declarou o cerceamento de defesa de parte.
Principio da ação inquisitivo e acusatório: principio da ação indica a atribuição que tem a parte de provocar o exercício da atividade jurisdicional. Isso porque no direito brasileiro o Estado-juiz é inerte e não age se não for procurado pela parte. Antigamente existiu o processo inquisitivo pelo qual o próprio juiz instaurava o processo, produzi as provas e julgava ao final, o que levava a um julgamento parcial. O processo acusatório adotado no Brasil é mais ou menos o que vivemos atualmente pelo qual as partes procuram a tutela e disputam a causa em pé de igualdade. Principio da disponibilidade e da indisponibilidade: a disponibilidade aqui tratada diz respeito ao poder que o individuo tem de ajuizar ou não a ação e até de desistir da ação. Ó sofre restrição quando o próprio direito material é indisponível, ex direito civil é disponível, mas a pensão alimentícia que é civil é indisponível. Já no processo penal prevalece a indisponibilidade ou obrigatoriedade. A apuração do crime, regra geral é imperdoável e deve ser processado e julgado não podendo o MP dispor da ação penal. Principio dispositivo e principio da livre investigação das provas verdade formal e verdade real: principio dispositivo segundo o qual o juiz depende da instrução do processo que é obrigação das partes na produção das provas para fundamentar sua decisão. Poder de dispor de todos os meios para produzir provas no processo judicial. Livre investigação dita que o juiz pode valorar as provas produzidas nos autos da forma que lhe bem aprouver, na busca da verdade formal ou real. Verdade formal, aquela que é trazida pelas partes no processo, aquilo que o juiz tem nas mãos para analisar o caso. Verdade real, aquilo que realmente aconteceu e que nem sempre pode ter sido trazido aos autos pelas partes, ex. um fato que não foi colocado no processo. Principio do impulso oficial: por ele o juiz é obrigado a mover o processo fase a fase até o julgamento da causa, lógico depois de provocado pela parte inicialmente. Principio da oralidade: o procedimento pode ser oral e se reduz a texto somente os atos mais importantes. Estudaremos mais tarde. Principio da persuasão racional do juiz: segundo o qual o juiz deve formar livremente seu convencimento na analise das provas. Os sistemas de apreciação de provas são o da prova legal pelo qual as provas tem valores fixos e inaterados aplicados mecanicamente. O segundo sistema é o secundum conscientiam pelo qual o juiz pode julgar mesmo contra as provas, de acordo com sua consciência, ex tribunal do júri os jurados julgam de acordo com sua convicção e não de acordo com provas produzidas. Principio da exigência de motivação das decisões judiciais: a principio a verdadeira função era a garantia as partes de ter uma decisão fundamentada, até para possibilitar uma reforma posterior, pois não dá pra recorrer de uma decisão sem saber os motivos que a levaram ser. Depois passou a se observar que a fundamentação das decisões dos
juizes também deve servir como esteio para a comunidade se pautar sobre aquele caso posto ao juízo função política das decisões. Principio da publicidade: garantia ao jurisdicionado. A possibilidade de vistas dos processos, audiências e todos os atos do processo são a garantia de fiscalização do processo por parte da sociedade, com exceção dos processos com segredo de justiça. Principio da lealdade processual: é dever das partes agir de forma leal no processo. Àquele que usar do processo para obter vantagem indevida por meios ardis há de ser aplicada as penas da lei. 14 e ss CPC. Principio da economia e da instrumentalidade das provas: a economia processual prega a maior instrução processual em busca da solução da lide com o menor emprego possível de atividades processuais. A instrumentalidade diz que o processo, assim como as provas são formais, ou seja, dependem de um procedimento para sua produção, sob pena de nulidade. Principio do duplo grau de jurisdição: possibilidade de revisão das decisões de primeiro grau por um colegiado de juízes, desembargadores, por meios dos recursos. Garantia de revisão de decisão proferida por uma pessoa isolada, juiz, por pessoas de grau hierarquicamente superior com competência para refazer a decisão. CAPÍTULO V DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Como dito o processo é matéria de direito publico, regido pela nossa Constituição Federal. Isso porque o processo deve assegurar a aplicação dos preceitos constitucionais para melhor atuar a função pacificadora estatuída na CF. O direito processual constitucional abrange a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária, segundo a qual o sistema processual garante a aplicação de normas justas de acordo com a CF e rege a jurisdição de acordo com sua competência e garantias. Também abrange a jurisdição constitucional, que garante o controle judiciário da constitucionalidade das leis. Tudo isso para garantir a devida aplicação do processo justo de acordo com ditames constitucionais. Segundo a CF uma dessas garantias é o acesso a justiça, segundo a qual todo problema posto ao judiciário deve receber a tutela jurisdicional para a solução do caso. CF XXXV 5º A lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a direito Outra garantia do direito processual constitucional é a aplicação do devido processo legal pelo qual o processo deve seguir o procedimento instituído de forma a garantir a utilização dos demais princípios legais, tais como o contraditório e a ampla defesa.
Outros princípios assegurados pelo processo constitucional são a igualdade processual, publicidade, dever de motivar as decisões judiciais, proibição das provas obtidas por meio ilícito, inviolabilidade de domicilio, sigilo das comunicações em geral e de dados, presunção de não culpabilidade ou da inocência, etc. CAPÍTULO VI EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO EFICÁCIA NO ESPAÇO A lei processual é regulada pelo princípio da territorialidade por razão de ordem política e prática. Política porque a norma processual tem por objeto disciplinar a atividade jurisdicional que se desenvolve através do processo. A atividade jurisdicional é manifestação do poder soberano do Estado e por isso não poderia ser regulada por leis estrangeiras sem inconvenientes para a boa convivência internacional. Prática porque as dificuldades práticas quase insuperáreis que surgiriam com a movimentação da maquina judiciária de um Estado soberano mediante atividades regidas por normas e institutos do direito estrangeiro. A territorialidade esta insculpida no art. 1º do CPC. EFICÁCIA NO TEMPO Nosso direito intertemporal segue algumas regras: As leis processuais brasileiras estão sujeitas a LICC. Assim salvo disposição em contrário começam a viger após a VACATIO LEGIS. A lei processual terá validade imediata e geral respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido (LICC 6º) e, via de regra, não terá validade até que outra lei a revogue (2º LICC) Com relação aos casos já em andamento, para saber se aplicamos a lei anterior ou a nova, o nosso direito adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplicam aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Expressa no art. 2º do CPP e 1211 do CPC. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL Interpretar significa descobrir o significado. Para isso desenvolveu-se métodos de interpretação. Método gramatical: como as leis são feitas de palavras o interprete deve analisá-las de acordo com a forma que são escritas.
Método lógico-sistemático: o nosso ordenamento é feito de leis de toda natureza, os dispositivos legais não são interpretados de forma isolada mas sim de acordo com todo o ordenamento, ex: inventário 982 do CPC nos diz sobre incapaz que é definido pelo CC. Portanto esse método usamos quando analisamos uma lei levando em conta outra lei. Método histórico: como a lei é criada durante a nossa história, analisamos a lei de acordo com a vontade do legislador no momento em que criou a lei atendendo aos anseios da sociedade da época. Ex atualmente as leis criadas sobre a criminalidade levam em consideração a violência vivenciada pela sociedade. Método comparativo: os diversos ramos do direito podem enfrentar problemas idênticos ou analógicos, logo a lei e a decisão a serem aplicados são usadas em comparação para solucionar o caso concreto. Método declarativo: é aquele que atribui a lei o exato significado das palavras que a expressam; Método extensivo: quando a interpretação da lei leva a aplicação em casos que não estão expressamente em seu texto. Método restritivo: é a interpretação que limita o âmbito de aplicação da lei a um circulo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras; Método ab-rogante: diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO Lei e ordenamento jurídico são coisas diferentes. Enquanto no ordenamento não existem lacunas, haja vista que sempre em algum ramo do direito haverá uma norma aplicável ao caso concreto, a Lei não é igual. Por mais criativo e imaginário que o legislador pudesse ter sido ao criar uma determinada lei ele não poderia prever todas as situações a que ela teria de disciplinar. Mas se num caso concreto acontece uma lacuna o que acontece? Fica sem julgamento? Extingue o processo? O art. 126 do CPC diz que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Por isso para preencher as lacunas deixadas pelo legislador o direito processual utiliza a analogia e os princípios gerais de direito. Consiste a analogia em resolver um caso não previsto em lei, mediante a utiliza;ao de regra jurídica relativa a hipótese semelhante. (interpretação comparativa)
Quando a analogia não permite ou não consegue resolver o problema deve-se recorrer aos princípios gerais de direito, que compreendem não apenas os princípios decorrentes do próprio ordenamento jurídico, como inda aqueles que o informam e lhe informam e lhe são anteriores e transcendentes. JURISDIÇÃO CONCEITO É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Caráter substitutivo: exercendo a jurisdição o Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. A única atividade permitida pela lei ao particular quando surge um conflito é provocar o Estado para resolver o problema, por conta da exclusividade do poder do Estado em processar e julgar. Escopo da jurisdição é a busca da realização do direito material. Características da jurisdição: Lide: a atuação da jurisdição pressupõe a existência de uma lide. O problema é apresentado pelo particular para que o Estado atue no processo e julgamento. Inércia: os órgãos jurisdicionais são inertes. Fica a critério do particular a provocação do Estado-Juiz ao exercício da função jurisdicional. O titular de uma pretensão vem a juízo pedir a prolação de um provimento que satisfaça a sua pretensão e com isso elimine o estado de insatisfação. (2º CPC e 24 do CPP). Imutabilidade dos atos jurisdicionais: somente os atos judiciais podem ser atingidos pela imutabilidade. A coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em virtude da qual nem as partes podem repropor a mesma demanda em juízo ou comportar-se de modo diferente daquele preceituado, nem os juízes podem voltar a decidir a respeito, nem o próprio legislador pode emitir preceitos que contrariem, para as partes, o que já ficou definitivamente julgado. PRINCÍPIOS INERENTES A JURISDIÇÃO: Investidura: a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz; Aderência ao território: as autoridades só tem autoridade nos limites territoriais do Estado, cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição;
Indelegabilidade: é vedado ao juiz delegar atribuições. Não pode juiz algum delegar funções a outro órgão. Isso porque o Juiz não age em nome próprio e sim como um agente do Estado; Inevitabilidade: a autoridade dos órgãos jurisdicionais se impõe, independente da vontade das partes. A posição de ambas as partes perante o juiz é de sujeição. É impossível as partes de eximirem a autoridade Estatal na aplicação da jurisdição; Inafastabilidade: garante a todos o acesso ao judiciário. 5º XXXV. O poder judiciário não pode deixar de processar e atender alguém a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução ao caso concreto; Juiz natural: ninguém pode ser privado de ser julgado por um juiz imparcial e independente, indicado pelas normas constitucionais e legais; Inércia: já visto, o Estado-Juiz é inerte e aguarda a provocação da parte para atuar. PODERES DA JURISDIÇÃO O juiz dispõe de 2 poderes: Poder de jurisdição: poder de aplicar a lei ao caso concreto; Poder de polícia: é conferido ao juiz para poder atuar o poder de jurisdição. ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO Classificações: Pelo critério do seu objeto, penal e civil; Pelo critério dos organismos que a exercem, especial e comum; Pelo critério da posição hierárquica dos órgãos dotados dela, superior ou inferior; Pelo critério da fonte do direito com base no qual é proferido o julgamento, jurisdição de direito ou de equidade. PENAL OU CIVIL A penal é exercida pelos Juízes Estaduais Comuns, pela Justiça Militar Estadual, pela Justiça Militar Federal, Justiça Federal e Eleitoral. A Civil é exercida, em sentido amplo, pela Justiça Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral. Em sentido estrito pela Justiça Federal e pela Justiça dos Estados. RELAÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO CIVIL E PENAL Existe relação entre os ramos porque é impossível analisar um caso sem perceber a relação civil e penal que envolve o caso.
Por exemplo, um crime de dano, antes e ao mesmo tempo de ser crime é um ilícito civil indenizável. Outro ponto de contato é a possibilidade da chamada prova emprestada. A prova pode ser utilizada em mais de um processo, seja qual for civil ou penal. Outro exemplo acontece quando se requer incidente de falsidade documental num processo civil, se constatado acontece o crime de falsidade documental do artigo 310. Por conta dessa relação seria inviável um juiz ser civil e outro ser penal. Mais exemplos. A chamada suspensão prejudicial do processo-crime. Se alguém esta sendo processado criminalmente e para o julgamento desse processo é relevante o deslinde de uma questão civil, suspende-se o processo criminal à espera da solução do caso no cível (CPP 92-94) ex: num caso de falsidade documental, ao mesmo tempo que é crime pode ser objeto de outro processo civil. O processo criminal depende de comprovação para a condenação. Se no processo civil tem perícia marcada suspende-se o criminal até a realização da perícia para depois usar a mesma prova no crime. Outra relação é o art. 91, I do CP que dá efeito secundário da sentença penal condenatória tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime . JURISDIÇÃO ESPECIAL E COMUM Existem justiças que exercem justiça comum, ex: justiças estaduais e federais. Existem justiças que exercem justiça especial, ex: justiça militar, eleitoral e trabalhista. JURISDIÇÃO SUPERIOR E INFERIOR Como já estudado jurisdição inferior é a 1ª instancia e superior ou 2ª instancia são os tribunais. Duplo grau de jurisdição. JURISDIÇÃO DE DIREITO E DE EQUIDADE Jurisdição de direito é aquela que segue a lei. Decidir por equidade significa decidir sem as limitações impostas pela regulamentação legal. Afastar se da lei para aplicar um julgamento igual para as partes (CC 127 e 400 1456). Sua admissibilidade é excepcional. LIMITES DA JURISDIÇÃO
Limites onde nossa jurisdição não pode atuar. Leis dos Estados que não se aplicam aos casos. Existem as limitações internas e internacionais. Limitações Internacionais são ditadas pelas próprias leis internas de cada Estado em busca da possibilidade de convivência pacifica entre os países. As limitações se dão por causa de conveniência e viabilidade. Como já estudamos as leis brasileiras se regem pelo principio da territorialidade. Isso porque as próprias leis brasileiras limitam a atuação da jurisdição. Por isso em matéria civil os conflitos consideram-se ligados ao nosso território: a) o réu tiver domicilio no Brasil b) versar a pretensão do autor sobre obrigação a ser cumprida no Brasil c) originar-se de fato aqui ocorrido d) for objeto da pretensão um imóvel situado no Brasil e) situarem-se no Brasil os bens que constituam objeto de inventário (88-89). Limitações Internacionais de caráter pessoal por respeito a soberania de outros Estados algumas pessoas são imunes a nossa legislação. Ex: a) os Estados estrangeiros; b) os chefes de Estados estrangeiros; c) os agentes diplomáticos. Limites internos A principio tudo pode ser objeto do crivo judicial. Mas existem casos em que nossa jurisdição não se aplica a um conflito. Mas as vezes o Estado-Administração é o único a se manifestar sobre um caso, sem intervenção do judiciário. Outro exemplo existe em alguns países a possibilidade de causas de valor ínfimo não serem julgados pelo judiciário. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Existem atos jurídicos da vida dos particulares que se revestem de importância transcendentes aos limites da esfera de interesses das pessoas diretamente empenhadas, passando a interessar também à própria coletividade. Em vista disso o legislador impõe para a validade desses atos de repercussão na vida social, a necessária participação de um órgão público. Quando há essa necessidade ele, Estado, o faz emitindo declaração de vontade, querendo o ato em si e querendo também o resultado objetivado pelas partes. Lembramse quando eu disse que a função jurídica do Estado na atuação do processo é a aplicação do direito, aqui vemos isso de forma bem clara, o Estado visando a atuação da lei exige
a sua participação para a validade, visando a segurança jurídica. Ex: reconhecimento de firma para transferir um veículo. Trata-se de manifesta limitação aos princípios de autonomia e liberdade, limitação justificada pelo interesse social nesses atos da vida privada. Quando esses atos, apesar de serem consensuais e amigáveis, exigirem a participação de um juiz temos a JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Ex: num inventário em que haja consenso entre os herdeiros, o juiz age somente de forma a conferir e confirma a vontade das partes. Numa separação consensual o juiz também só participa de forma a conferir o regular processamento do feito. Ex: na expedição de um alvará judicial para saque de valor existente em conta do pai falecido o juiz só confere os documentos e expede o alvará. Ou seja o segredo esta em não existir conflito, é uma exceção a regra da característica da lide da jurisdição. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA - CONTENCIOSA - É aquela em que não há um consenso entre as partes, não conseguem solução amigável para o conflito. - VOLUNTÁRIA - É aquela em não há conflito, mas que o Estado precisa intervir exercendo apenas uma atuação administrativa sobre alguns atos de particulares porque eles são importantes para o Direito, como, por exemplo, na compra de um imóvel, abertura de empresa, etc. É uma administração pública de interesses privados. DIFERENÇA ENTRE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Jurisdição Voluntária o Estado intervém, porque interessa à sociedade, mesmo não havendo conflito, enquanto na Jurisdição Contenciosa o Estado intervém, porque há conflito. EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PELO ESTADO O Estado exerce a Jurisdição Voluntária da seguinte forma: a)- ATRAVÉS DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS Como por exemplo, os juízes, os Tribunais. b)- POR ÓRGÃOS DE FORO EXTRAJUDICIAIS Como, por exemplo, os Cartórios. c)- POR ÓRGÃOS NÃO DEPENDENTES DO PODER JUDICIÁRIO Como, por exemplo, o Ministério Público, a Junta Comercial, etc. ESPÉCIES DOS ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
a)- ATOS MERAMENTE RECEPTIVOS O órgão jurisdicional não decide, apenas recepciona determinado ato e procede conforme a lei determina(ex.:o juiz ao receber o testamento tem que obrigatoriamente mandar publica-lo no Diário Oficial). b)- ATOS DE NATUREZA CERTIFICANTES São atos em que osórgãos de jurisdição vão apenas certificar se os atos estão sendo realizados e acordo com a lei.(ex.: o visto do juiz nos livros comerciais das empresas). c)- ATOS DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS O órgão de jurisdição(juiz) vai pronunciar-se judicialmente(ex.: a separação consensual). CATEGORIAS DOS ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA a)- ATOS DE FORMAÇÃO DE SUJEITOS JURÍDICOS São os atos praticados pelos órgãos de jurisdição aos quais estão todos submetidos a eles. b)- ATOS DE INTEGRAÇÃO DE CAPACIDADE É a interferência do órgão de jurisdição em determinados atos, visando a preservação de direitos(ex.: interdição de alguém). c)- ATOS DE PARTICIPAÇÃO NO COMÉRCIO JURÍDICO Significa que as empresas se submetem ao Estado para a conferência da legalidade dos balanços e dos livros comerciais. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO JURISDIÇÃO CONTENCIOSA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Há controvérsia(lide) Não há controvérsia(lide) Há coisa julgada Não há coisa julgada Há Processo(a solução do conflito é por meio do processo) Há Procedimento, e não Processo Há partes(autor e réu) Há interesses(não há réu, mas sim interessados) PODER JUDICIÁRIO DIVISÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO(PODERES DO ESTADO)
- Poder Executivo; -Poder Legislativo; - Poder Judiciário. PODER JUDICIÁRIO (Art. 92 e seguintes, CF) É quem exerce a função jurisdicional. O Poder Judiciário não pode se afastar dessa função(Princípio da Inafastabilidade do Juiz), ou seja, o juiz não pode se recusar a julgar. Resolve o conflito com base no ordenamento jurídico e para isso tem que ter independência, por isso as garantias concedidas aos juizes para que ele tenha total isenção, podendo julgar inclusive contra o próprio Estado. O Poder Judiciário Éuno e nacional(é um só no Brasil). FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Fazer valer o poder jurisdicional do Estado ao resolver conflitos, embora nem sempre o Poder Judiciário tenha apenas a função de resolver conflitos. Em alguns casos o Poder Judiciário tem a função de elaborar normas. INVASÃO DE ATRIBUIÇÃO DE UM PODER NO OUTRO Acontece nos três poderes. Porém, um poder só pode invadir a esfera de outro, mas somente quando previsto na legislação, conforme abaixo: - EXECUTIVO Tem a função administrativa e em alguns casos legisla, como, por exemplo, através de Medidas Provisórios e Decretos. - LEGISLATIVO Tem a função principal de legislar, mas em alguns casos profere julgamentos, como, por exemplo, o julgamento do Presidente, Senadores e Deputados por crimes de responsabilidade Pelo Senado Federal. - JUDICIÁRIO Tem a função básica de julgar, mas exerce função normativa em alguns casos, como, por exemplo, a elaboração dos regimentos internos dos tribunais, são as chamadas normas de governo internas, que é o próprio poder judiciário se autogovernando. ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ART.92) O Art. 92 da Constituição Federal traz um rol dos órgãos do Poder Judiciário. É um rol taxativo, ou seja, o que não está no Art. 92 não é órgão do Poder Judiciário. São os seguintes os órgão: - STF Supremo Tribunal Federal - composto por 11 Ministros indicados pelo Presidente da República; - CNJ Conselho Nacional de Justiça tem a função de fiscalizar o poder judiciário;
- STJ Superior Tribunal de Justiça; - TRF Tribunal Regional Federal e os Juizes Federais; - Tribunais e Justiça do Trabalho; - Tribunais e Juizes Eleitorais; - Tribunais e Juizes Militares; - Tribunais e Juizes dos estados e Distrito Federal; - Juizados Especiais fazem parte do poder Judiciário, cada um vinculados às suas justiças. Se for Federal faz parte da Justiça Federal. Se for Juizado Estadual faz parte da Justiça dos Estados. NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA São normas criadas para organizar a disposição dos órgãos judiciários, disciplinando a Constituição e atribuições dos juizes e também para os órgãos auxiliares do poder judiciário. As normas de organização judiciária são chamadas de Regime Legal da Constituição Orgânica do Poder Judiciário. COMPETENCIA PARA EDITAR NORMA PROCESSUAL(Art. 22, I, CF) É competência exclusiva da União legislar sobre matéria processual. COMPETÊNCIA CONCORRENTE O Estado tem competência concorrente com a União para editar normas procedimentais, que são normas de organização da justiça. Cada Estado organiza a sua justiça. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (LEIS ESPECÍFICAS) O Poder Judiciário é organizado através de algumas leis específicas, que são: - L.O.M. Lei Orgânica da Magistratura (lei complementar n 35/79). Em 1979, a lei complementar 35/79 organizou o Poder Judiciário o que também ocorreu na Constituição Federal de 1988, por isso, algumas normas que estavam previstas na Lei Orgânica da Magistratura foram novamente disciplinada na Constituição, prevalecendo, pelo Princípio da Hierarquia das Normas, o que está na Constituição, ou seja, alguns Artigos da lei 35/79 foram revogados pela Constituição de 1988, porque com ela conflitavam. -E.M. Estatuto da Magistratura (Art. 93, CF) A lei Orgânica da Magistratura só vai ser revogada integralmente quando for criado o Estatuto da Magistratura, previsto no Art. 93, da Constituição Federal e que até hoje não foi criado. TIPOS DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
1)- NORMA QUE CUIDA DA MAGISTRATURA Magistrados são os Juízes de Direito. O juiz é um funcionário público. Em regra, o ingresso na magistratura somente ocorre por meio de concurso público, mas há outras formas de ingresso. Portanto, são as seguintes as formas de ingresso na magistratura: -Por concurso público é o sistema adotado no Brasil, somente por meio de concurso público o juiz é escolhido. -Pela cooptação - Quando os próprios membros do poder judiciário indicam quem vai ingressar no poder judiciário. -Indicação do Poder Executivo* O Presidente da república faz a escolha. -Por eleição por esse sistema o juiz é eleito pelo povo. FORMAS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA (ART.93,II, CF) O juiz inicia a carreira como juiz substituto e só depois passará para entrâncias mais importantes pelos seguintes critérios: -Antiguidade. -Merecimento. MEMBROS DA MAGISTRATURA POR INDICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A lei possibilita ao Presidente da república e Governadores indicarem alguns membros da magistratura. - Os 11 Ministros do STF - Indicação do Presidente da República. - 1/5 dos ministros do STJ e STM - Indicação do Presidente da República. - 1/5 dos juizes do TRE e TRF Indicação do Presidente da República por meio de lista tríplice. - 1/5 dos desembargadores do TJ Indicação da OAB e Ministério Público e escolha do Governador. 2- NORMA QUE CUIDA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO As normas de organização judiciária criam os Juizes(órgãos de primeira instâncias) e os Tribunais(órgão de segunda). O juizo é monocrático(um juiz) e os Tribunais são órgãos colegiados. 3-NORMA QUE CUIDA DA DIVISÃO JUDICIÁRIA São normas judiciárias que tratam da divisão judiciária. -Obrigatoriedade de no mínimo uma seção judiciária em cada Estado. -A justiça Estadual divide-se em Comarcas.
4- NORMA QUE CUIDA DA ÉPOCA DOS TRABALHOS FORENSES São as normas que determinam em que época vai haver expediente forense. - O Art. 174 do CPD estabelece que alguns Processos terão trâmite nas férias forenses, mas os Estados estabeleciam um período de férias forenses. Porém, o Art. 93, XII, da Constituição Federal, dispõe que os prazos processuais são ininterruptos, portanto acabando com as férias forenses, ou seja, o Estado não pode mais estabelecer férias forenses, embora alguns Tribunais ainda continuem estabelecendo período de férias. - Existem os feriados forenses São os domingos e os dias declarados por lei. Sábado é dia normal, pode haver expediente forense. - Não há expediente forense nos dias declarados por Portarias dos Presidentes dos Tribunais de Justiça. ÓRGÃOS DA JUSTIÇA BRASILEIRA S.T.F. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É o órgão máximo do poder jurisdicional do Brasil, existe desde 1890. Por ser instância máxima, sua competência seria para julgar apenas matérias de direito e não questões de fato, porém, acaba o STF se manifestando, em alguns casos, sobre questões de fato, pois também lhes são atribuídas estas competências, diferentemente do que ocorre em outros paises, como, Itália, EUA, etc.), onde o tribunal máximo do país aprecia apenas matérias constitucionais. O STF tem o objetivo primordial(possui outros) de ser o guardião da Constituição Federal. CARACTERÍSTICAS DO STF a)- Tem sede em Brasília. b)- É a instância máximo do Direito Brasileiro. c)- É guardião da Constituição Federal a função maior(tem outras) do STF é velar pela Constituição Federal. d)- Possui controle concentrado da constitucionalidade O controle difuso é aquele que qualquer juiz do país pode decidir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um preceito legal, mas sua decisão terá abrangência apenas naquele caso concreto (ex.: um juiz de Araraquara pode decidir que uma lei municipal é inconstitucional, mas essa decisão só vale para este caso concreto), enquanto o controle concentrado da constitucionalidade significa que a partir do momento em que o STF decide pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei, aquela decisão passa a ter aplicação em todo âmbito nacional e não apenas no caso concreto. COMPOSIÇÃO DO STF(Art. 101 CF) O STF é composto por 11 Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal e gozam de todas as garantias e impedimentos da LOMAN.
REQUITOS PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE MINISTRO DO STF - Estar em pleno gozo dos direitos políticos. - Ser brasileiro nato(Art. 12, 3 , IV CF). - Ter entre 35 e 65 anos de idade. - Possuir notável saber jurídico. - Possuir reputação ilibada. COMPETÊNCIA DO STF(Art. 102, CF) A competência do STF pode ser definida em 4 graus, que são: a)- COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA Significa que, excepcionalmente, o processo pode ter origem no STF(ex.: ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade). Ler Art. 103 da CF para saber quem pode ingressar com a ADIN e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. As hipóteses de Competência Originária do STF constam do Art. 102 da CF(ler o Art.) b)- COMPETÊNCIA DE 2 GRAU(Recurso Ordinário) O STF julga recurso ordinário quando o processo tem origem nos Tribunais Superiores(ex.: origem no STJ, TST, etc). c)- COMPETÊNCIA DE 3 GRAU(Recurso Extraordinário) - É prevista no Art. 102, III, CF. O STF julga o recurso extraordinário(ex.: alguém ingressa com ação em Araraquara alegando inconstitucionalida de uma lei. O juiz não acolheu a ação, por isso houve recurso ao Tribunal de Justiça(2 grau). O tribunal de Justiça também decidiu desfavoravelmente, havendo, assim, o Recurso Extraordinário para o STF(3 grau). O Recurso Extraordinário é complexo, difícil de ser admitido ou até mesmo de ser interposto, cabendo apenas nos casos constantes do Art. 102, III, Alíneas a , b , c e d , da CF. d)- COMPETÊNCIA DE 4 GRAU(Recurso Extraordinário) - O STF é o único Tribunal do país que possui o 4 grau de jurisdição, julgando também recursos extraordinários(ex. uma reclamação trabalhista ingressada na Vara do Trabalho de Araraquara que teve decisão desfavorável(1 grau). Com a decisão desfavorável de 1 grau, houve recurso ao Tribunal de 2 grau que também decidiu desfavoravelmente, fazendo com que ocorresse apelação para o TST(3 grau). Se a decisão do TST ferir a Constituição Federal pode ser interposto recurso extraordinário ao STF em 4 grau. SÚMULA VINCULANTE(ART.103-A, CF) Em recente reforma constitucional foi criada a Súmula Vinculante de decisões do STF, envolvendo apenas questões constitucionais, ou seja, nenhum outro Tribunal do país pode editar Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante obriga todos os demais órgãos do poder judiciário seguir aquela decisão da STF para qual foi editada a Súmula. Não é toda decisão do STF que se torna Súmula Vinculante. Para edição da Súmula o STF se reúne para essa finalidade específica.
REQUISITOS PARA CRIAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE a)- Decisões de 2/3 dos membros do STF; b)- Reiteradas decisões São criadas somente a partir de reiteradas decisões; c)- Efeito vinculante Vincula todos os demais órgãos jurisdicionais e a administração pública direta e indireta à súmula editada. O Art. 103-A, 1 , da CF, estabelece as situações em que pode ser editada a Súmula Vinculante; d)- Matéria que gera insegurança jurídica O Art. 103-A, 1 , da CF, estabelece sobre que matéria pode ser editada a Súmula Vinculante(ex.: a questão do pagamento da correção do FGTS mereceria, por exemplo, uma Súmula Vinculante se na época ela já existisse). OBS.: Havendo o descumprimento da Súmula Vinculante cabe reclamação ao STF(Art. 103-A, 3 , CF) que, decidindo como procedente a reclamação, anulará o ato administrativo ou cessará a decisão judicial que descumpriu a Súmula e mandará que seja cumprida. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É o segundo órgão mais importante na hierarquia do Poder Judiciário Brasileiro, estando abaixo somente do STF. Foi criado pela Constituição Federal de 1988 como guardião das leis federais, que promove o controle administrativo financeiro da Justiça Federal e tendo como competência principal o julgamento de Recurso Especial. CARACTERÍSTICAS DO STJ a)- Sede em Brasília; b)- Criado pela Constituição Federal de 1988; c)- Guardião das leis federais; d)- Não tutela direito especial(eleitoral, militar, trabalho); e)- Não tem ascendência administrativa sobre nenhum tribunal, embora seja superior a todos os outros, mas tem ascedência sobre a Justiça Federal, fazendo a supervisão administrativa e orçamentária desta. Exemplo: o juiz federal de araraquara é subordinado ao STJ; f)- No STJ não existe Súmula Vinculante. COMPOSIÇÃO DO STJ a)- 33 membros chamados de Ministros; b)- 1/3 são escolhidos entre juizes do TRF(Justiça Federal); b)- 1/3 são escolhidos entre Desembargadores(Justiça Estadual);
c)- 1/3 são escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público. REQUISITOS PARA SER MEMBRO DO STJ a)- Pleno gozo dos direitos políticos; b)- Ter entre 35 e 65 anos; c)- Ser brasileiro nato ou naturalizado; d)- Possuir notável saber jurídico; e)- Possuir reputação ilibada; COMPETÊNCIA (O QUE JULGA O STJ) Previsão do Art.105, da CF. a)- COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA(Art. 105, I, "a") Significa que algumas ações têm início diretamente no STJ(ex.: processar por crimes comuns os Governadores). b)- COMPETÊNCIA DE 2 GRAU-RECURSO ORDINÁRIO(Art. 105, II) Significa que o STJ vai funcionar como órgão revisor de uma decisão(ex. revisar decisão proferida em Hábeas Corpus pelo TJ). c)- COMPETÊNCIA DE 3 GRAU(Art. 105, III) Julga o chamado Recurso Especial(o Recurso Extraordinário é de competência do STF). O Recurso Especial é um recurso muito difícil de ser impetrado, e é cabível somente nas seguintes hipóteses: - Quando a decisão contrariar Tratado ou Lei Federal(ex.: um ação em Araraquara é julgada improcedente. Há o recurso para o Tribunal(2 grau) que também julga improcedente, aí há a hipótese de ser impetrado o recurso especial se houver contrariedade da lei federal ou tratado); - Para julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei; federal(ex.:alguém alega que uma lei do Município de Araraquara fere uma lei federal); - Quando a lei federal der interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal(ex.: suponhamos que o TJ de São Paulo dê interpretação a uma lei federal de forma diferenciada do que tenha dado o TJ do Amapá. Desde que provada que há divergências de interpretação, cabe Recurso Especial para o STJ para que venha a ser pacificada essa divergência jurisprudencial. Portanto, se as leis federais estiverem sendo interpretadas de forma diferenciada pelos tribunais cabe Recurso Especial ao STJ. OBS. Em um mesmo processo pode haver Recurso Especial e Recurso Extraordinário, isto quando a mesma decisão do tribunal envolver questão constitucional(Recurso Extraordinário) e questão de lei federal(Recurso Especial). Para ser julgado o Recurso Extraordinário é preciso antes que haja julgamento do Recurso Especial.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(ART. 103-B, CF) Órgão criado pela Emenda Constitucional 45/2004, para exercer controle externo do Poder Judiciário. CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1- Órgão do Poder Judiciário; 2- Tem apenas funções administrativas e financeiras(Art. 103-B, 4º, CF), que são as seguintes: 4- Velar pela autonomia do Poder Judiciário; 5- Recebe e julga reclamações contra membros dos órgãos do Poder Judiciário. 6- Elaborar relatórios estastísticos sobre movimento judiciário, a fim de que este poder possa ser planejado; 7)- É órgão superior do Poder Judiciário, sediado em Brasília; CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(ART.103-B CF) a)- Composto de 15 membros - Escolhidos da seguinte forma: - Um Ministro do STF, indicado pelo respectivo tribunal. - Um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal. - Um Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal. - Um Desembargador de TJ, indicado pelo STF. - Um Juiz Estadual, indicado pelo STF. - Um Juiz de TRFindicado pelo Superior Tribunal de Justiça. - Um Juiz Federal, indicado pelo STJ . - Um Juiz de TRT, indicado pelo TST. - Um Juiz do Trabalho, indicado pelo TST. - Um membro do Ministério Público da união, indicado pelo Procurador Geral da República. - Um membro do Ministério Público Estadual, escolhido pelo Procurador Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.
- Dois advogados, indicados pela OAB. - Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e outro indicado pelo Senado Federal. Requisitos para ser membro: a)- Pleno gozo dos direitos políticos; b)- Ter entre 35 e 66 anos(cuidado! Não é 65 anos). c)- Ser brasileiro nato ou naturalizado; d)- Possuir notável saber jurídico; e)- Possuir reputação ilibada;
