Cap. 1 - Sociedade e Tutela Jurídica
A relação entre sociedade e direito se dá na função ordenadora do direito, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a orga organi niza zarr a coop cooper eraç ação ão en entr tree as pe pess ssoa oass e comp compor or os conf conflilito toss qu quee se verificarem entre os seus membros, usando critério do justo e equitativo – chamado controle social . Existem conflitos nas situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo por resistência de outrem ou veto jurídico à satisfação voluntária. A eliminação dos conflitos da vida em sociedade pode se verificar por obra de um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse ( autocomposição ) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela ); ou por ato de terceiro, na medição e o processo. São São fu fund ndam ament ental alme ment ntee do dois is os traço traçoss caract caracter erís ístitico coss da autotutela : ausência de juiz distinto das partes e imposição da decisão por uma das partes. São três as formas de autocomposição: de desi sist stên ênci ciaa (ren (renun unci ciaa à pretensão); submissão (renuncia à resistência oferecida à pretensão); transação (concessões recíprocas). Obs.: parcial Obs.: parcial = por ato das próprias partes. Na autotutela , aquele que impõe ao adversário sua força não cogita apresentar existência de direito. A autocomposição e a arbitragem limitavam-se a fixar a existência ou inexistência do direito, sendo que o cumprimento da decisão continuava dependendo da imposição da força O Estado posteriormente absorve o poder de ditar soluções para os conflitos. Os cidadãos compareceriam perante o pretor, comprometendo-se a aceitar a decisão (esse compromisso chamava-se litiscontestatio). Em seguida escolhiam um árbitro que recebia do pretor o encargo de decidir a causa. A Just Justiç içaa priv privad adaa dá luga lugarr à Just Justiç içaa pú públ blic icaa com com o surg surgim imen ento to do legislador legislador e o aparecimento aparecimento de um pretor que ele próprio próprio proferia a sentença: sentença: o Estado impõe-se sobre os particulares. ► Jurisdição: atividade mediante a qual os juízes estatais examinam as pretensões e resolvem os conflitos. Não restando às partes o poder da autodefesa elas devem fazer agir, provocando o exercício da jurisdicional. A pacificação é o escopo magno da jurisdição. O processo é necessariamente formas constituem constituem necessariamente formal porque assuas formas a forma pela qual as partes têm a garantia da legalidade e da imparcialidade no exercício exercício jurisdicion jurisdicional al (devido processo legal ; art. 5, inc. LIV). No processo as partes têm o direito de participar ativamente pedindo, requerendo, respondendo, impugnando, provando, recorrendo; a garantia constitucional do contraditório (art. 5, inc. LIV) inclui também o direito das partes ao dialogo com o juiz. A desformalização é um umaa te tend ndên ênci ciaa qu quan ando do se trat trataa de da darr pron pronta ta solução aos litígios, constituindo fator de celeridade. Também a gratuidade é característica dessa tendência.
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A conciliação pode ser extraprocessual ou endoprocessual. No processo penal não há possibilidade de conciliação fora do processo. ► Lei dos Juizados Especiais (lei 9.099/95) é particularmente voltada à conciliação como meio de solução de conflitos. A respeito da autocomposição: quando a causa versar sobre interesses da ordem dos direitos da personalidade existe a indisponibilidade de seus próprios direitos. ► Infração penal : ofensa a valores sociais relevantes. O Estado é o titular do direito de punir; é proibida a aplicação de qualquer pena sem o processo. O processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça/acesso à ordem jurídica justa. ► Lei da Ação Civil Pública (7.347/85) PROCURAR Cap. 2 – O Processo e o Direito Processual
Já na filosofia no Estado liberal, extremamente restritiva em relação às funções do Estado, a jurisdição já era incluída como responsabilidade estatal; muito mais agora no chamado Estado social . Em que o Estado busca promover a plena realização dos valores humanos. O Estado regula as relações intersubjetivas através de duas ordens de atividades: ► Legislação ► Jurisdição – quando busca realizar na prática as normas da legislação
em casos de conflito entre pessoas, declarando qual é o preceito pertinente ao caso concreto ( processo de conhecimento ) e desenvolvendo medidas para que esse preceito seja efetivado ( processo de execução ). Para Chiovenda e outros, o ordenamento jurídico cinde-se nitidamente em direito material e direito processual ( teoria dualista do ordenamento jurídico): o primeiro dita as regras abstratas e estas se tornam concretas no exato momento em que ocorre o fato enquadrado em suas previsões, automaticamente, sem qualquer participação do juiz. O processo visa apenas à atuação da vontade do direito, não contribuindo em nada para a formação das normas concretas; o direito subjetivo e a obrigação preexistem a ele. Para outros, como Carnelutti, o direito objetivo não tem condições para disciplinar sempre todos os conflitos de interesses, sendo necessário o processo, muitas vezes, para a complementação dos comandos da lei. É como se fosse um arco que a sentença completa. Para quem pensa assim (teoria unitária do ordenamento jurídico) não é tão nítida a cisão entre direito material e processual: o processo participa da criação de direitos subjetivos e obrigações, os quais só nascem efetivamente quando existe uma sentença. O processo teria, então, o escopo de compor a lide . Chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado; ou seja, o processo. ► Instrumentalidade do processo : o Estado é responsável pelo bem-estar social e, estando este turbado pela existência de conflitos entre pessoas, ele se
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vale do sistema processual para devolver a paz à sociedade. Aspectos negativos: não sendo um fim em si mesmo ele não deve ser guindado à condição de fonte geradora de direitos (à aplicação das regras processuais não deve ser dada maior importância que a dos objetos do processo). Diz-se que no decorrer dessa fase ainda em andamento tiveram lugar 3 ondas renovatórias: ► Uma consistente nos estudos para a melhoria da assistência judiciária aos necessitados; ► Tutela dos interesses supra-individuais, especialmente no tocante aos consumidores e à higidez ambiental (interesses coletivos e interesses difusos); ► Múltiplas tentativas com vistas à obtenção de fins diversos, ligados ao modo-de-ser do processo (simplificação e racionalização de procedimentos, conciliação, equidade social distributiva, justiça mais acessível e participativa e etc.). Cap. 4 – Princípios Gerais do Direito Processual
A experiência jurídica, segundo conhecidíssimo pensamento jurisfilosófico, pode ser estudada por três aspectos: norma, valor e fato. Sob o ângulo da norma, constrói-se a epistemologia (ciência do direito positivo), à qual pertence a dogmática jurídica, que estuda o direito ordem normativa. Os valores éticos do direito são objetos da deontologia jurídica. Alguns dos princípios gerais do direito processual colocam-se entre a epistemologia e a deontologia, entre a norma e o valor ético. Além dos princípios gerais a doutrina distingue ainda quatro regras como “princípios informativos” do processo: ► Princípio lógico (seleção dos meios mais eficazes e rápidos de procurar e descobrir a verdade e de evitar o erro); ► Princípio jurídico (igualdade no processo e justiça na decisão); ► Princípio político (o máximo de garantia social, com o mínimo de sacrifício individual da liberdade); ► Princípio econômico (processo acessível a todos, com vista a seu custo e à sua duração). 4.1 Princípio da imparcialidade do juiz
A imparcialidade do juiz é pressuposto para a validade processual (o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz). Para assegurar tal imparcialidade, as constituições lhe estipulam garantias (art. 95), prescrevem-lhe vedação (art. 95. par. único) e proíbem juízos e tribunais de exceção. Aos tribunais de exceção contrapõe-se o juiz natural (só é juiz o órgão investido de jurisdição; é impedida a criação de tribunais ad hoc e de exceção; é proibida a subtração do juiz competente – art. 5°, inc. LIII). A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948) estabelece que “toda pessoa tem direito (...) de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial (...).”
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4.2 Princípio da igualdade
Brota da norma inscrita no art. 5°, caput da CF. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo suas razões (esse princípio é reforçado no Pacto de São José da Costa Rica). Da igualdade primitiva passou-se à igualdade substancial . Hoje, na conceituação positiva de isonomia realça-se o conceito realista, igualitário proporcionalmente, significando tratamento igual aos substancialmente iguais . A aparente quebra do princípio da isonomia, que impõe tratamento desigual aos desiguais, justamente para que supridas as diferenças se atinja a igualdade substancial. 4.3 Princípio do contraditório e da ampla defesa
A bilateralidade da ação gera a bilateralidade do processo. Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes: autor e réu. O autor (demandante) instaura a relação processual invocando a tutela jurisdicional, mas a relação processual só se completa e põe-se em condições de preparar o provimento judicial com o chamamento do réu a juízo. O juiz, por força de seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, mas eqüidistante delas: somente assim se dará a ambas as mesmas possibilidades. A CF previu contraditório e ampla defesa num único dispositivo, aplicável expressamente aos litigantes, em qualquer processo, judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art. 5° inc. LV). Desse princípio decorre a necessidade que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário. Somente conhecendo-o poderá ele efetivar o contraditório. A ciência dos atos processuais é dada através da citação, da intimação e da notificação. A legislação brasileira não é uniforme no uso desses vocábulos. No CPC e Penal, citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém da instauração de um processo, chamando-o participar da relação processual. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, contendo também, eventualmente, comando de fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Nesses dois diplomas não se usa notificação para designar ato de comunicação processual, seguindo a mesma orientação o Projeto de Cód. de Processo Penal. Já a CLT e a Lei do Mandado de Segurança usam notificação onde deveriam dizer citação. 4.4 Princípio da ação – processo inquisitivo e acusatório Denomina-se ação o direito (ou poder) de ativar os órgãos jurisdicionais, visando à satisfação de uma pretensão, uma vez que a jurisdição é inerte .
Tanto... Por contingências... A rigor... O processo acusatório...
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Exceções A reconvenção... E, enfim, ... 4.5 Princípio da disponibilidade e da indisponibilidade
3 primeiros parágrafos
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