EXERCÍCIOS – DIREITO CIVIL - CONTRATOS
1. Exercícios da apostila FGV - LINK 2. Exercícios da apostila Ponto (pag. 32 a 45) - LINK
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(OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta: a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade. b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico. c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil. d) O princípio da "pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.
(Defensoria MG/2006) Acerca dos Contratos, é INCORRETO afirmar que: A) Que a cláusula rebus sic stantibus é uma atenuante do princípio do pacta sunt servanda. B) Que a doação pura, feita a um menor de 16 anos, dispensa aceitação. C) Que a exceptio non adimplenti contractus é típica de contratos unilaterais, por constituir liberalidade do autor. D) Que, em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. E) Que o contrato de comodato perfaz-se com a tradição. QUESTIONÁRIO 1 1) O que vc entende por Boa-fé contratual? 2) Elabore um exemplo esclarecendo a sua primeira resposta: 3) Como o meio social interfere na interpretação do contrato? 4) Quais as conseqüências que a função social dos contratos, produz, segundo o pensamento do autor? 5) Como se relacionam a Boa-fé e a função social dos contratos? 6) Elabore um texto de 25 linhas (max.), que integre os seguintes conteúdos: a) Conceito de contrato; b) Utilidades (objetos jurídicos) dos contratos; c) Importância dos contratos; d) Função social e boa-fé contratual.
QUESTIONÁRIO 2 1. Defina contrato. 2. Quais são os elementos essenciais do contrato? 3. Indique os princípios sobre os quais se funda o direito contratual. 4. Em que consiste a autonomia da vontade?
5. Em que consiste a supremacia da ordem pública? 6. Em que consiste o consensualismo? 7. Em que consiste a obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda)? 8. Em que consiste a revisão contratual? E a exceção rebus sic stantibus? 9. Em que consiste o princípio da relatividade dos efeitos do contrato? 10. Em que consiste o princípio do equilíbrio do contrato? 11. Em que consiste o dirigismo contratual? 12. Em que consiste o princípio da boa-fé? E o da probidade? 13. Indique os efeitos do contrato, negócio jurídico bilateral. 14. Indique as principais classificações dos contratos. 15. Como se formam os contratos consensuais? 16. Como se formam os contratos reais? 17. Como se formam os contratos formais? 18. Na proposta enviada por telegrama, carta, telex, fax, e-mail, ou outro meio eletrônico de transmissão de dados, como se aperfeiçoa o contrato? 19. Onde se considera celebrado o contrato? 20. Que vícios podem tornar o contrato nulo? 21. Que vícios podem tornar o contrato anulável? 22. Quais os efeitos dos contratos válidos? 23. Que princípios norteiam a interpretação dos contratos? 24. O que são vícios redibitórios? 25. Quais os requisitos necessários para caracterizar o vício redibitório? 26. Qual a consequência da existência de vícios redibitórios? 27. Quais os prazos em que podem ser alegados os vícios redibitórios? 28. Qual é o prazo do empreiteiro de materiais e execução, em obras de grande monta? 29. O que é evicção? 30. Quais são os intervenientes na evicção? 31. Quem responde pela evicção? 32. O que é contrato preliminar, o que deve conter e quais seus efeitos? 33. O que é contrato com pessoa a declarar e quais os seus efeitos? 34. O que é a cláusula exceptio non adimpleti contractus? E a solve et repete? 35. Como podem extinguir-se os contratos? 36. Quais as formas pelas quais podem extinguir-se os contratos, sem cumprimento? 37. O que é a cláusula rebus sic stantibus?
ALGUMAS QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE CONTRATOS 01. A cláusula de reversão pode ser utilizada nos contratos: a) de doação. b) estimatórios. c) de locação de coisas. d) de corretagem. 02. No contrato de compra e venda, é correto afirmar que: a) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador b) a fixação do preço em nenhuma hipótese pode ser deixada ao arbítrio de terceiro. c) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor. d) é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. 03. Risco é o perigo a que está sujeita a coisa, de perecer ou de se deteriorar por caso fortuito ou força maior. Numa obra, se sobrevier acidente motivado pela natureza, que a destrói parcialmente, suportará sozinho o prejuízo: a) Tratando-se de empreitada mista, o empreiteiro, embora este não tenha agido com culpa. b) Tratando-se de empreitada mista, o empreiteiro, embora o dono da obra se encontre em mora de recebê-la. c) Tratando-se de empreitada de lavor, o empreiteiro, embora este não tenha agido com culpa. d) Tratando-se de empreitada de lavor, o dono da obra, embora o empreiteiro tenha agido com culpa. 04. Assinale a alternativa correta: a) a boa-fé objetiva é o estado de ignorância quanto ao vício que se apresenta em uma dada situação jurídica; b) a liberdade contratual, no Direito Civil brasileiro, é tendencialmente ilimitada, uma vez que, em atenção aos direitos individuais, sobretudo a livre iniciativa, não há limites de ordem pública ao seu exercício e à sua conformação; c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, em que a interpretação será sempre a mais favorável ao aderente, é aplicável apenas às relações de consumo; d) a teoria da imprevisão somente pode ser aplicada para a revisão de contratos em que a onerosidade excessiva é decorrente de causa superveniente à celebração do contrato, sendo inaplicável a referida teoria no que tange cláusulas que, no momento da celebração do contrato, já se apresentam como flagrantemente abusivas. 05. Contrato com declarações intervaladas, sob o prisma de sua formação, é aquele em que: a) se estabelece prazo para a espera da resposta a uma oferta feita. b) a proposta é obrigatória ao solicitante. c) estando o oblato ausente, o proponente deverá aguardar lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno. d) a oferta não obriga o proponente que, depois de tê-la feito, se arrepender desde que a retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da proposta ou ao mesmo tempo que ela. 06. Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de compra e venda: I. Pode ser válida a compra e venda de bens que inexistem no momento da celebração do contrato. II. Como um contrato somente obriga e relaciona os contratantes, o preço não pode ser fixado por um terceiro.
III. A "exceção de contrato não cumprido" é pertinente aos contratos de compra e venda, pois se trata de um contrato bilateral. Quais são corretas? a) Apenas a I. b) Apenas a II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. 07. No mandato, a) a aceitação pode ser tácita. b) a aceitação deve ser necessariamente expressa. c) os termos gerais conferem todos e quaisquer poderes ao mandatário. d) o mandatário não possui o direito de retenção. 08. Assinale a alternativa incorreta: a) nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. b) é lícito às partes estipular contratos atípicos. c) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. d) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. 09. Assinale a alternativa CORRETA, dentre as abaixo enumeradas, no que se refere à classificação dos negócios jurídicos: I. Os negócios jurídicos típicos são apenas aqueles disciplinados pelo Código Civil. II. Os negócios jurídicos onerosos podem ser comutativos ou aleatórios. III. O seguro de vida é um negócio jurídico mortis causa. IV. A fiança não é um negócio jurídico acessório. a) Somente a II está correta. b) Todas estão corretas. c) Somente I e II estão corretas. d) Somente III está correta. 10. "A" obrigou-se a construir para "B" um edifício, com 12 andares, que foi terminado, segundo peremptória afirmação de "A". Por sua vez, "B" alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de "A", que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim, "B" suspende os últimos pagamentos devidos a "A": a) aguardando que este cumpra, corretamente, a obrigação. b) ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus. c) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus. d) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus. 11. São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código Civil no direito contratual brasileiro: a) autonomia das vontades das partes, força vinculante do contrato e igualdade das partes contratantes. b) igualdade das partes, efeitos do contrato somente em relação às partes contratantes e pacta sunt servanda. c) função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia das vontades das partes e intangibilidade do conteúdo do contrato. d) dignidade da pessoa humana, função social do contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual. 12. "A" comprou de "B" uma casa, por escritura pública, pelo preço de R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. "A" obrigou-se a pagar o restante do preço, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser obtido no prazo de três
meses. Acontece que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua Carteira de Financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o comprador "A" de completar o pagamento do preço. Esse fato, em si: a) acarreta a extinção do contrato por resolução. b) acarreta a extinção do contrato por resilição unilateral. c) acarreta a extinção do contrato por rescisão unilateral. d) não acarreta a extinção do contrato. 13. Assinale a alternativa correta: a) a proposta é, em toda e qualquer situação, obrigatória, na medida em que constitui a exteriorização da vontade de contratar; b) a oferta ao público equivale sempre à proposta, sendo obrigatória ao proponente independentemente de qualquer requisito ou forma; c) existe hipótese em que, mesmo não havendo aceitação expressa, considera-se formado o contrato, desde que a recusa não chegue a tempo; d) é possível a celebração de contrato por telefone. Como tal contrato é celebrado entre ausentes, sua formação obedece às mesmas regras do contrato epistolar. 14. É correto afirmar que pelo atual Código Civil brasileiro: a) o juiz pode intervir no contrato sempre que ocorrer onerosidade excessiva. b) somente nos contratos paritários pode haver cláusulas abusivas. c) para que possa haver intervenção judicial em um contrato é necessário que a onerosidade excessiva seja decorrente de um fato imprevisível. d) em razão do princípio do pacta sunt servanda o juiz nunca pode intervir em um contrato. 15. Doação com cláusula de reversão é: a) uma constituição de renda a título gratuito. b) a que, sob aparência de mera liberalidade, revela o propósito do doador de retribuir serviço prestado pelo donatário. c) a feita em comum a várias pessoas, distribuída por igual entre elas, sendo obrigação divisível, exceto disposição em contrário que venha a estabelecer que a parte do que faltar acresça à do que vier a sobreviver. d) aquela em que o doador estipula que o bem doado retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário. 16. A resilição: a) corresponde a qualquer forma de término da relação contratual. b) quando bilateral, é chamada de distrato. c) tem o mesmo significado que resolução do contrato. d) independe da vontade dos contratantes. 17. O prazo para revogar doação por ingratidão é: a) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador. b) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato. c) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos ofensivos. d) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o doador soube da ingratidão. 18. É correto afirmar que: a) a transação interpreta-se extensivamente. b) é vedado o compromisso extrajudicial. c) a transação firmada entre credor e devedor não desobriga o fiador. d) é vedado o compromisso para a solução de questões de estado. Gabarito: 01. A 02. D 03. A 04. D 05. C
06. C 07. A 08. D 09. A 10. D
11. D 12. A 13. C 14. C
15. D 16. B 17. A 18. D
QUESTIONARIO DE CONTRATOS 1 -Conceitue contrato 2 -Quais as regras gerais de validade dos contratos? Fundamente sua resposta. 3- O que significa contrato de massa? Explique. 5- O que representa a função social do contrato? Este é uma limitação a liberdade de contratar? Existe previsão legal para esta utilização? 6. Qual o sentido do "pacta sun servanda"? 7 -Quais os requisitos de ordem especial, específicos dos contratos? Explique 8. Quais as conseqüências jurídicas de contrato celebrado com contratante incapaz? E relativamente incapaz? 9. Qual a conseqüência do consentimento ou acordo de vontades que não se dê livre e espontaneamente? 10. Explique:
a) Princípio da autonomia da vontade: b) Princípio da Supremacia da Ordem Pública: c) d) e) f) g)
Princípio do Consensualismo Princípio da Relatividade dos contratos Princípio da obrigatoriedade dos contratos Princípio da revisão dos contratos Princípio da boa fé
11) Qual a fundamentação da Teoria da Imprevisão? 12-Qual a significação do Princípio da Onerosidade Excessiva? 13-Qual o princípio limitado pelo caso fortuito e a força maior?Explique?) 14 -O que significa "rebus sic stantibus"? 15-O que se entende por interpretação objetiva dos contratos? 16-O que é interpretação subjetiva? Sua utilização é admitida nos contratos? 17-Quais os princípios norteadores da interpretação contratual? 18-Qual o direcionamento dado para a interpretação dos contratos de adesão pelo Código? Fundamente. 19-Como se interpreta a transação? E a fiança? 20-Como se interpretam os contratos de adesão? 21. O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor prescreve: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." Análise o artigo supra, comente a sua extensão e o princípio por este consagrado. 22. Quem é o oblato? E o policitante? 23. O que é manifestação de vontade expressa? E tácita? 24-O silêncio é forma de manifestação de vontade? Explique. 25-O que é a proposta?
26- As negociações preliminares obrigam os contratantes? Explique. 27- Apesar da lei impor o dever de se manter a proposta contratual, existe casos em que esta deixa de ser obrigatória. Explique. 28- Pelo CDC o que ocorre quando há recusa indevida de dar cumprimento a proposta? E pelo Código Civil? 29-Explique o que se entende por aceitação. 30-Explique a teoria da cognição. 31-Explique a teoria da agnição. 33. Qual teoria de aceitação contratual adotada pelo Código Civil? Fundamente sua resposta. 34-Em que consiste a nova proposta? 35-Onde se considerará celebrado o contrato para fins legais? 36- Como se reputam celebrados os contratos virtuais? Explique 37. Classifique, explicando, os contratos quanto: 38-Explique as subdivisões dos contratos onerosos. 39-O que quer dizer a cláusula "pro amico eligendo"? 40- É possível se contratar com pessoa a declarar? Fundamente sua resposta.
41. Por que se diz que a estipulação em favor de terceiro é urna exceção ao princípio da relatividade dos contratos? 42. Conceitue estipulação em favor de terceiro e exemplifique identificando, utilizando as terminologias: estipulante, prornitente e beneficiário. 43-O incapaz pode ser beneficiário da estipulação? Explique. 44. Quem tem poder de exigir o cumprimento da estipulação?
QUESTÕES APRESENTADAS (AGU-2ªCategoria 1998) 01. A ‘exceptio non rite adimpleti contractus’ é a cláusula resolutiva A) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral B) tácita que somente se prende a contrato unilateral CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 33 C) tácita aplicada no caso de inadimplemento total da obrigação, incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu D) tácita aplicada em caso de inadimplemento total do contrato unilateral E) expressa que se prende a contrato bilateral (AGU-2ªCategoria 1998) 02. O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários, identificáveis por número, não havendo estipulação de que o depositário os pode consumir, é um depósito A) irregular
B) legal C) judicial D) miserável E) regular (AGU-2ªCategoria 1998) 03. Quando os próprios segurados atuam, concomitantemente, como seguradores e segurados, de tal forma que a responsabilidade pelo risco será compartilhada por todos os segurados, respondendo cada um pelo dano sofrido por qualquer deles, ter-se-á o seguro A) de ramos elementares B) de capital deferido C) mútuo D) misto E) a prêmio (Anal.ass.jur/SE/2001) 03. O comodato é um contrato real porque: A) a coisa infungível emprestada pode ser bem móvel ou imóvel. B) só se completará com a tradição do objeto, de modo que o comodatário passe a ter posse direta, ficando o comodante com a indireta. C) o objeto não pode ser cedido pelo comodatário, sob o mesmo título, a terceiro, por traduzir um favorecimento pessoal. D) é uma cessão sem contraprestação, onerando um dos contratantes, proporcionando ao outro uma vantagem. E) coloca uma só das partes na posição de devedor, ficando a outra na de credor. (Analista Jud./1ªReg./2003) 04. É correto afirmar que: CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 34 A) a aceitação do mandato deve ser expressa; B) quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos; C) é vedado ao mandatário reter a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato; D) o mandato presume-se oneroso, quando não houver estipulação em contrário; (Analista Jud./1ªReg./2003) 05. Leia atentamente as assertivas abaixo. I - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. II - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas. III - É nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes. IV - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. V - Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome
foram praticados, salvo se este os ratificar. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas: A) I, III e V; B) III, IV e V; C) II, III e V; D) I, IV e V; E) I, II e III. (AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003) 06. Comprei uma máquina. Quando recebida, notei ter defeito oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, em conseqüência, o seu valor. O vendedor conhecia o defeito e ofereceu-me um abatimento no preço, em valor superior à diminuição da capacidade da máquina. Nesse caso, A) se quiser, posso aceitar o oferecimento de abatimento no preço, mas estou impedido de enjeitar a coisa. B) sou obrigado a aceitar a oferta de abatimento, que cobre, superiormente, a menor capacidade da máquina. C) posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, mas não tenho direito a perdas e danos. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 35 D) posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, com perdas e danos. E) a decadência do direito de enjeitar ou de aceitar o abatimento oferecido ocorre no prazo de noventa dias. (AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003) 07. Recebi mandato para prática de certo negócio. Estando pendente um dos atos e havendo perigo na demora de sua prática, tomei conhecimento da morte do mandante.Nesse caso, A) cessa minha responsabilidade com a morte, devendo o espólio do outorgante prosseguir no negócio ou renovar o mandato. B) está extinto o mandato pela ocorrência da morte. C) a conclusão do negócio depende de urgente autorização judicial. D) a morte solve o mandato, assim como o negócio já começado e as partes retornam ao status quo ante. E) devo concluir o negócio já começado. (AnalistaJudiciário/CE/2003) 08. A emptio rei speratae: A) é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de deterioração. B) é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda. C) é contrato aleatório em que o adquirente, na alienação de coisa futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa, sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa, mesmo que o objeto venha a existir em quantidade mínima. D) é contrato aleatório em que um dos contratantes, na alienação de coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante.
E) é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do contrato, não mais existia. (AnalistaJudiciário/CE/2003) 09. Se o electus era insolvente, fato esse desconhecido, no momento de sua indicação: A) o contrato com pessoa a declarar não irradiará qualquer efeito. B) o contrato com pessoa a declarar só vinculará stipulans e promittens. C) liberado estará o indicante. D) a cláusula pro amico eligendo terá efeito ex tunc e o nomeado será tido como contratante originário. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 36 E) ter-se-á a eficácia do contrato com pessoa a declarar, se o indicado aceitar sua nomeação, caso em que ficará adstrito à prestação obrigacional. (Analista Jud. 4º Reg. 2004) 10. A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que: A) não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal. B) pode ser dada verbalmente. C) admite interpretação extensiva. D) não pode ter como objeto dívidas futuras. E) pode ser estipulada sem consentimento do devedor. (Analista Judiciário 4ºReg./TRT/01) 11. É INCORRETO afirmar que o depósito A) voluntário é essencialmente oneroso. B) é um contrato pelo qual o depositário recebe um bem móvel para guardar até que o depositante o reclame. C) que se faz em desempenho de obrigação legal recebe o nome de necessário. D) voluntário provar-se-á por escrito, mas só vale contra terceiros se registrado. E) necessário não se presume gratuito. (Anal.Jud./TJ/DF/Ativ.Processual/06/2003) (ADAPTADA) 12. Com referência à teoria dos contratos e ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta. A) A venda de ascendentes a descendentes, sem consentimento dos demais herdeiros, é um ato jurídico nulo, prescrevendo o direito de ação em vinte anos, contados da celebração do contrato. B) Para que produza seus efeitos, a venda por amostra é condicionada à satisfação ou à manifestação de agrado por parte do comprador. Em caso de desconformidade, o comprador pode pedir a resolução do contrato cumulada com perdas e danos ou a diminuição do preço. C) Em princípio, vendedor e comprador têm de ser capazes para acordarem no objeto e no preço. Assim, os incapazes, legalmente representados, podem validamente adquirir bens móveis ou imóveis. D) Na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por extensão), o comprador não tem direito à complementação da área ou à redução do preço, ao contrário do que ocorre na modalidade de
compra e venda ad corpus (coisa certa). (Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002) CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 37 13. Lucas, tendo muita afeição por sua afilhada Jeuza, que está grávida de seu marido, pretende doar, hoje mesmo, alguns bens ao filho dela que vai nascer. Nesse caso, a doação: A) só será possível após o nascimento com vida, quando começa a personalidade civil. B) tem plena validade, mas precisa ser aceita pelos pais. C) independe de aceitação, visto que, em razão das circunstâncias especiais, a lei a dispensa. D) é impossível e, se feita, será considerada nula de pleno direito. E) equivale a uma promessa de doação e terá que ser ratificada após o nascimento. 14. Assinale a alternativa correta. A) A fiança é um negócio jurídico entre credor e fiador, podendo ocorrer até mesmo contra a vontade do devedor. B) O benefício da ordem no contrato de fiança só pode ser utilizado pelo fiador se estiver expresso no contrato, do contrário não terá o fiador direito a este benefício. C) O contrato excepcionalmente poderá ser unilateral em sua formação, tal qual ocorre na doação pura, quando é totalmente dispensável que o donatário aceite ou não o bem doado. D) A procuração em causa própria pode ser revogada e se extingue com a morte do mandante. E) O Código Civil na formação do contrato não adotou a teoria da Expedição. 15. Assinale a alternativa correta. A) Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem o consentimento dos demais, e se os descendentes forem casados em regime de comunhão universal de bens é imprescindível o consentimento dos cônjuges destes descendentes. B) O prazo para a propositura da ação que realizou a venda de ascendente para descendente, sem anuência dos demais descendentes, é de 20 anos, conforme Súmula 494 do STF. C) Se um bem imóvel em estado de indivisão e que esteja locado, possuir como proprietário mais de uma pessoa, e se uma delas quiser vender sua parte, a preferência na aquisição será do locatário e não do condômino. D) O pai não poderá fazer doação a um de seus filhos e não doar a outro, mesmo que isto pudesse implicar em adiantamento da legítima. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 38 E) A promessa de compra e venda só tem valor jurídico entre os contratantes se este contrato preliminar for registrado no cartório de títulos e documentos.
(AssessorJurídico/PI/02/2002) 16. Ensina Orlando Gomes que "para justificar as exceções que a equidade impõe ao princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, a doutrina, inicialmente, faz ressurgir antiga proposição do Direito canônico, a chamada cláusula ‘rebus sic stantibus’ e, em seguida, adotou a construção teórica conhecida por teoria da imprevisão". Interpretando essa colocação do renomado jurista, conclui-se que A) o Juiz só pode promover a revisão das cláusulas contratuais, se argüida a exceção do contrato não cumprido. B) o princípio da autonomia da vontade não vigora atualmente, sendo que em qualquer situação o Juiz pode rever as cláusulas contratuais. C) o princípio da intangibilidade veda a revisão dos contratos pelo Juiz, ressalvando-se, todavia, as hipóteses abarcadas pela teoria da imprevisão ou com fundamento na cláusula rebus sic stantibus. D) a impossibilidade de revisão dos contratos pelo Juiz se funda no princípio da relatividade, só derrogado pela teoria da imprevisão ou pela cláusula rebus sic stantibus. E) não mais vigoram os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, que foram substituídos pelas regras da obrigação natural. (Def. Pública MA/03) 17. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, A) por se tratar de direito potestativo da parte prejudicada, a resolução não poderá ser evitada, ainda que o réu na ação de resolução ofereça modificar eqüitativamente as condições do contrato. B) os efeitos de sua resolução judicial retroagirão à data da citação. C) o Juiz só poderá acolher o pedido de resolução se houver concordância do réu, para não ferir o princípio da autonomia da vontade. D) a resolução judicial só será admissível se o autor comprovar que já cumpriu pelo menos 40% (quarenta por cento) de sua obrigação. E) a resolução judicial só produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença. (DP/MG/Dezembro/2001) CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 39 18. Juarez doou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao seu melhor amigo impondo ao mesmo a obrigação de construir uma creche. Essa doação é classificada como: A) pura. B) condicional. C) modal. D) remuneratória. E) meritória.
(Mag. Trab. 14ºReg./2004) 19. ACERCA DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, É CORRETO AFIRMAR QUE: I - A cláusula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente de interpelação judicial; II - Não tem validade jurídica o distrato verbal de contrato escrito; III - Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato, por onerosidade excessiva, retroagem à data de celebração do negócio; IV - A resilição unilateral do contrato independe de permissão legal expressa ou implícita; A) Somente as proposições I e III são verdadeiras; B) Somente as proposições II e IV são verdadeiras; C) Somente as proposições I e IV são verdadeiras; D) Todas as proposições são verdadeiras; E) Todas as proposições são falsas. (Mag. Trab. PR/2001) 20. EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMODATO E MÚTUO, É CORRETO DIZER: A) que comodato é o empréstimo de coisa imóvel. O mútuo é empréstimo de coisa móvel. B) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. C) mútuo não transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário. D) O comodato é o empréstimo de coisa móvel. O mútuo o empréstimo de coisa imóvel. E) As letras "c" e "d" estão corretas. (Mag. Trab. PR/2001) 21. EM RELAÇÃO À PROCURAÇÃO, É CORRETA A SEGUINTE AFIRMAÇÃO: A) na procuração para o foro em geral está inserido o poder de transigir. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 40 B) A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos que os exijam especiais. C) a procuração para o foro em geral confere os poderes para atos que os exijam especiais. D) As alternativas "a" e "c" estão corretas. E) As alternativas "a" e "b" estão erradas. (Mag. Trab. PR/2001) 22. EM RELAÇÃO À FIANÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE: A) a fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva. B) De acordo com o novo ordenamento constitucional, a fiança de pessoas casadas não exige a outorga uxória. C) Por todos os meios de prova se pode demonstrar a existência do contrato de fiança. D) Corretas as alternativas "b" e "c". E) Corretas as alternativas "a", "b" e "c". (Pmag/Trab.20ºReg.2004)
23. A liberdade de contratar, segundo preceito expresso na lei civil, será exercida em razão e nos limites da função social do contrato PORQUE o código civil vigente traz uma maior preocupação com a dignidade da pessoa humana, quando visualiza o contrato como instrumento de integração do homem na sociedade. A) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira; B) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira; C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa; D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira; E) as duas são falsas. (Pmag/Trab.20ºReg.2004) 24. Para que se possa, sob o fundamento na teoria da imprevisão, atingir o contrato, é necessário que ocorram os seguintes requisitos de apuração certa, exceto: A) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; B) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; C) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; D) imprevisibilidade da modificação; CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 41 E) a ordinariedade com que acontece o fato causador do enriquecimento sem causa. (Magistratura Estadual/SC/2003) 25. Em tema de DOAÇÃO, consideradas as disposições do Código Civil em vigor, é correto afirmar-se que: A) É válida a estipulação, pelo doador, de que os bens doados revertam ao patrimônio de terceiro, sobrevivendo ele ao donatário. B) De regra, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, entretanto, se os donatários forem marido e mulher a doação subsistirá na sua totalidade, para o cônjuge sobrevivo, na hipótese de morte de um deles. C) O doador pode renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário. D) A doação não pode ser revogada, no caso de calúnia praticada contra o doador pelo donatário, se este é descendente do doador. E) No caso de homicídio doloso, praticado pelo donatário contra o doador, o direito à revogação pode ser exercido pelos herdeiros do donatário, ainda que o doador houver externado, de forma válida, o seu perdão. (Magistratura/PR/1998) 26. De acordo com disposições do Código Civil, sobre comodato, mútuo, fiança e mandato, assinale a alternativa correta: A) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
B) o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. C) se não houver convenção expressa em contrário, o prazo do mútuo de dinheiro será de trinta dias, pelo menos, até prova em contrário. D) a fiança não pode ser estipulada sem consentimento do devedor. (Mag. Est. DF/2003) Assinale a alternativa correta: 27. Predomina na jurisprudência o entendimento de que, no transporte desinteressado, feito por amizade ou cortesia, o transportador: A) será civilmente responsável por danos causados ao transportado somente quando incorrer em dolo ou culpa grave; B) não é civilmente responsável por danos causados ao transportado; CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 42 C) será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em culpa; D) será objetivamente responsável por danos causados ao transportado, salvo motivo de força maior. (OAB/AL/2004) 28. É anulável o contrato de: A) compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. B) doação, quando houver a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. C) compra e venda quando feito pelos curadores dos bens confiados à sua guarda ou administração. D) troca ou permuta, quando houver troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. (OAB/CE/13/03/2005) 29. No contrato: A) de depósito, o depósito necessário não se presume gratuito. B) de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais se presume. C) de mandato, o mandato deve ser escrito. D) mútuo, o empréstimo será de coisas não fungíveis. 30. Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA: A) prêmio é o que o segurado recebe quando ocorre o sinistro. B) no seguro de coisas, a apólice pode ser ao portador. C) seguro de vida em grupo é aquele em que o segurado estipula em favor de uma coletividade. D) se o segurado fizer declaração inexata, na aceitação de proposta de seguro, ele pagará uma multa equivalente a duas vezes o valor do bem segurado. 31. No que diz respeito à doação e à compra e venda é CORRETO afirmar que: A) é permitida, na compra e venda, a fixação do preço por um
terceiro designado pelos contratantes. B) a escritura pública é sempre requisito essencial da compra e venda. C) a doação modal pode ser celebrada verbalmente. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 43 D) é nula e não anulável a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice. 35. Sobre a extinção dos contratos é CORRETO afirmar que: A) a resilição unilateral opera-se, em regra, mediante retenção da prestação pela parte que não mais deseja o contrato. B) a cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial, operando-se de pleno direito. C) a exceção do contrato não cumprido cabe tanto nos contratos bilaterais quanto nos unilaterais. D) no caso de resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. (OAB-MG-2002) 36. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma regra aplicável às doações. A) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice é anulável. B) A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima. C) A doação poderá conter cláusula de retorno do bem ao doador, se este sobreviver ao donatário. D) A doação verbal não é admissível no direito brasileiro, devendo sempre se fazer por escritura pública ou instrumento particular. (OAB/MG/Agosto/00) 37. Sobre o contrato de fiança é CORRETO afirmar que: A) é valida a fiança estipulada verbalmente, desde que provado por duas testemunhas; B) as dívidas futuras podem ser objeto de fiança, mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que fizer certa e liquida a obrigação do principal devedor; C) a fiança pode ser de valor superior ao da obrigação principal, desde que haja consentimento do credor. D) é vedado ao fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, mesmo que fique obrigado por todos os efeitos de fiança, anteriores à exoneração. (OAB/MT/2005) 38. Analise as seguintes assertivas e depois responda: I - na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição; CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 44 II - na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. (OAB/RN/01/2003)
39. Dentre as afirmações a seguir, estão corretas: I - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. II - Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. III - Observadas as normas gerais previstas no Código Civil, é lícito as partes estipular contratos atípicos. A) I e II B) I e III C) II e III D) Nenhuma das alternativas. (OAB/SC/2003) 40. Assinale a alternativa INCORRETA, quanto às características da apólice, em relação ao contrato de seguro de pessoas. A) Conterão o limite da garantia. B) Podem ser à ordem. C) Serão nominativas. D) Podem ser ao portador. 41. O prazo para revogar doação por ingratidão é A) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador. B) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato. C) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos ofensivos. D) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o doador soube da ingratidão. 42. O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias onde estiverem é modalidade de depósito A) irregular. B) convencional. C) necessário. CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ www.pontodosconcursos.com.br 45 D) voluntário. (OAB/SP/117º/02) 43. O comodato é classificado entre os contratos reais porque A) se perfaz no momento em que o bem é entregue. B) implica a transferência de direitos reais sobre determinado bem. C) seu objeto compreende a entrega de determinado bem. D) não se resolve em perdas e danos, no caso de inadimplemento. (Procurador/BB/Nacional/2002) 44. A doação de um bem feita por A a B, com o dever de este continuar a viver em companhia de uma pessoa doente, é considerada: A) remuneratória B) onerosa C) conjuntiva D) condicional
E) sob a forma de subvenção periódica. (MP- Procurador Fed. 2003) 45. Assinale a alternativa correta: A) se o contrato contém a cláusula solve et repete não pode ser argüida a exceptio non adimpleti contractus; B) se a coisa objeto de contrato de compra e venda, já em poder do adquirente, vier a perecer em razão de vício oculto e preexistente, aplica-se a regra res perit domino; C) o exercício do direito de prelação está sujeito a prazo prescricional; D) é solene o contrato para o qual a lei exige a prova por escrito. (Procuradoria/SP/12/05/2002) (ADAPTADA) 46. No contrato de compra e venda A) um dos contraentes se obriga a transferir a posse de coisa certa. B) depois de formado o vínculo, mesmo ainda não tendo ocorrido a tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador. C) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. D) de coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
