Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 01) O Prefeito Prefeito de um determinado determinado Município Município decreta decreta a demolição demolição de um prédio tombado tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os moradores podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal? a) b) c) d) e)
Mand Mandad adoo ddee Seg Segur uran ança ça.. Ação Penal Pública. Ação ção Popu Popullar. ar. Mand Mandad adoo de de Inj Injun unção ção.. Ação Aç ão Pena Penall Priv Privad ada. a.
02) O Partido Partido dos Ecologistas Ecologistas do Brasil, Brasil, que não logrou logrou eleger, ainda, ainda, nenhum Deputado Deputado Federal Federal ou Senador, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósitos de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A segurança foi denegada: a) porque porque o partido partido político político em epígrafe epígrafe não não tem represen representação tação atual atual no Congress Congressoo Nacional. Nacional. b) porque os partidos políticos políticos não podem podem impetrar Mandado de Segurança Coletivo. Coletivo. c) porque caberia a cada interessada, provando seu direito líquido e certo, ingressar, ainda que em litisconsórcio, com o writ . d) porque porque o caso caso é de Ação Ação Civil Civil Pública Pública e não de Manda Mandado do de Segura Segurança. nça. e) porque porque o instituto instituto do Mandad Mandadoo de Segurança Segurança Coletivo Coletivo depend depende, e, ainda, ainda, de regulamenta regulamentação. ção.
03) “Ninguém “Ninguém será obrigad obrigadoo a fazer ou deixar de fazer fazer alguma coisa coisa senão senão em virtude virtude de lei.” Pelo Direito Constitucional a sua significação é dúplice. De um lado, representa o marco avançado do Estado de Direito. Por outro lado: a) como como prin princí cípi pioo de lega legali lida dade de,, gara garant ntee o indi indiví vídu duoo cont contra ra os poss possív ívei eiss desm desman ando doss do Executivo e do próprio Judiciário. b) como princípio administrativo, administrativo, garante a sociedade em geral contra as perseguições do Judiciário e do Legislativo no que pertine ao poder de julgar e de produzir a regra jurídica. c) como princípio princípio judicia judicial,l, garante garante as pessoas físicas físicas e jurídicas jurídicas contra contra os atos legislativ legislativos os e administrativos. d) como princípio princípio determin determinante ante de obediência, obediência, garante garante todos os cidadãos, cidadãos, independen independentement tementee de idade, contra as normas inconstitucionais. e) NRA.
04) Dizia Dizia o art. 153, 153, § 20 da Consti Constituiçã tuiçãoo de 1967/69: 1967/69: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá habeas corpus. Diz o art. 5°, LXVIII da Constituição de 1988: corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer Conceder-se-á habeas corpus violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Diante da comparação desses textos, daquilo que a Constituição e a doutrina falam sobre o writ em consideração, é correto dizer que: I- foi revogada revogada a vedação de de HC em transgressões transgressões disciplinares. disciplinares. II-apesar da alteração no texto, a Constituição não admite o HC em punições disciplinares militares. IIIIII- o HC é um remédi remédioo constit constituci ucion onal. al. IV- o HC não serve serve para para garantir garantir liberdad liberdadee ambulatori ambulatorial. al. Estão corretas as alternativas: a) I e III b) I, III e IV c) I d) II e III e) II, III e IV
05) Assina Assinale le a opção opção corr correta eta:: a) A liberd liberdade ade de con consci sciênc ência ia pode ser alegada alegada para eximir-s eximir-see de obriga obrigação ção legal legal a todos todos imposta. b) É inconstitucional inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional Constitucional da Individualização Individualização da Pena. c) A Consti Constitui tuição ção não não admit admitee a pena pena de morte morte.. d) A Constituiç Constituição ão exclui, exclui, em qualquer qualquer hipótese, hipótese, a extradição extradição de cidadão cidadão brasileiro brasileiro.. e) O direito direito de livre livre locomoç locomoção ão está submet submetido ido a uma expre expressa ssa reserva reserva legal. legal.
06) (AGU/99) (AGU/99) Assinale Assinale a opção correta: correta: a) Na fase do inquéri inquérito to policia policial, l, a con confis fissão são do acusado acusado na ausênci ausênciaa de advogad advogadoo deve ser considerada prova ilícita para todos os fins. b) A denúncia genérica no processo penal p enal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório. c) A lei lei pena penall mais mais bené benéfi fica ca,, para para fins fins esta estabe bele leci cido doss na Cons Consti titu tuiç ição ão Fede Federa ral, l, há de ser ser considerada tão-somente aquela que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. d) Segu Segund ndoo a juri jurisp spru rudê dênc ncia ia do Supr Suprem emoo Trib Tribun unal al Fede Federa ral, l, a grav gravaç ação ão de conv conver ersa sa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo. e) A disposição disposição do Código Código de Processo Processo Penal Penal brasilei brasileiro ro segundo segundo a qual o silêncio silêncio do acusado acusado pode ser interpretado interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem ordem constitucional de 1988. 1988.
07) (INSS/2002) Assinale a opção correta: a) Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena. b) Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição. c) Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República. d) Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da sua hierarquia no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais. e) Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-lei, todos os decretosleis editados anteriormente ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.
08) Assinale a opção correta: a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com os seus bens. b) A pequena propriedade rural nunca será objeto de penhora quando o débito for decorrente de atividade produtiva. c) O uso da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, sempre será indenizado. d) Homens e mulheres são iguais em obrigações, porém não em direitos nos termos da Constituição. e) O Estado promoverá a defesa do comerciante, na forma da lei.
09) Tendo em vista os remédios constitucionais: a) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. b) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. c) O mandado de segurança pode ter o prazo de impetração de cento e vinte dias interrompido em razão de oferecimento de pedido de reconsideração. d) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. e) O mandado de injunção coletivo não é compatível com o sistema constitucional vigente.
10) Entre as garantias constitucionais do cidadão não está incluído(a): a) b) c) d)
a retroatividade absoluta da lei penal. a tutela judiciária dos direitos individuais. o respeito à integridade física. o direito à ampla defesa. e) o habeas corpus.
11) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: a) b) c) d) e)
têm eficácia limitada. têm eficácia contida. têm aplicação diferida no tempo. têm aplicação imediata. não são auto-executáveis, dependendo de regulamentação.
12) O habeas corpus pode ser classificado em: a) b) c) d) e)
Liberatório ou preventivo. Resolutivo ou punitivo. Suspensivo ou coletivo. Individual ou coletivo. Coletivo ou difuso.
13) O artigo 5º da Constituição Federal veda expressamente: a) b) c) d) e)
a liberdade de consciência e de crença. o direito de propriedade para o reconhecidamente pobre. a liberdade de imprensa. o anonimato e as associações de caráter paramilitar. o anonimato e as associações de caráter lícito.
14) Sobre desapropriação, assinale a alternativa correta: a) Os proprietários de apenas um imóvel não poderão tê-lo desapropriado. b) A desapropriação pode ocorrer por necessidade pública, utilidade social ou interesse público. c) Todas as desapropriações poderão ser indenizadas por títulos da dívida pública. d) Os proprietários de imóveis desapropriados sempre receberão indenização. e) Não é possível para fim de reforma agrária.
15) (AGU/99) Assinale a opção correta: a) No Direito Constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos. b) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. c) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito. d) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido. e) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.
16) (TRT/ES-90) Das afirmações abaixo, assinale a única correta: a) O exercício de qualquer trabalho depende de autorização da repartição competente. b) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo, desde que necessárias. c) Compete à Ordem do Advogados do Brasil prestar assistência social aos que comprovarem insuficiência de recursos. d) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988. e) A locomoção em território nacional depende de “visto” junto às Secretarias de Segurança Pública em cada Estado da Federação.
17) A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão: a) Em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária, e por ordem escrita de autoridade policial. b) Em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente e por ordem verbal de qualquer policial. c) Em flagrante delito e por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente, salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei. d) Somente por ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente. e) Somente nos casos de flagrante delito.
18) (TCU/99) Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal. b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena. d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida. e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.
19) A liberdade de reunião está condicionada: a) b) c) d) e)
ao pagamento de taxa. à autorização da autoridade competente. a ser pacífica e desarmada. à situação política da entidade que a promoverá. a ser em locais predeterminados pela autoridade competente.
20) (TTN-92) Assinale a assertiva correta: a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça de direito. b) É pública a votação dos jurados no processo do júri. c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. d) A lei penal não retroagirá, salvo nos casos de anistia fiscal. e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção nos termos da lei.
21) Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que: a) b) c) d) e)
os policiais agiram ilegalmente. os policiais agiram de forma constitucional. os policiais agiram de forma abusiva. os policiais agiram precipitadamente. os policiais agiram de forma inconstitucional.
22) Assinale a assertiva correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa. b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança. c) A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. d) A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional da ampla defesa. e) O princípio da presunção da inocência não permite a prisão cautelar ou provisória.
23) No tocante à extradição, dispõe o texto constitucional: a) Será concedida extradição de brasileiro naturalizado em razão de prática de crime político ou de opinião. b) O brasileiro naturalizado será extraditado pela prática de crime comum depois da naturalização. c) É expressamente proibida a extradição de brasileiro. d) O brasileiro nato nunca será extraditado. e) Não há distinção de tratamento entre o brasileiro nato e o naturalizado.
24) São gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei: a) b) c) d) e)
O direito de petição aos poderes públicos. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito. O registro civil de nascimento e a certidão de casamento. A obtenção de certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. As opções A e D estão corretas.
25) Assinale a opção correta: a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada, no entanto, a sucessão hereditária. c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário caução prévia para indenização de eventual dano. d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo fixado em lei, com cláusula de atualização monetária. e) Todas as respostas anteriores estão corretas.
26) É especificidade das garantias dos direitos difusos e coletivos, além de outras: a) b) c) d) e)
a qualidade de substituto processual. a obrigatoriedade da existência de ação cautelar. a existência de processo administrativo anterior. a propositura de ação anterior pelo Ministério Público. a concessão de medida liminar.
27) (TRT/90) I- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. II- É garantido o direito de propriedade. III- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Em face do texto constitucional, das afirmações acima, pode-se dizer que: a) b) c) d) e)
as três normas são corretas. as três são incorretas. I e II são incorretas. II e III são corretas e I incorreta. I e III são corretas e II incorreta.
28) A função social da propriedade na Constituição permite: a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de até vinte anos, e cuja utilização será definida em lei. b) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, observado o devido processo legal posto na lei, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. c) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. d) no caso de iminente perigo público, que a autoridade competente, mediante autorização judicial, use a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior. e) a desapropriação de imóvel rural, inclusive suas benfeitorias úteis e necessárias, por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária, de valor real preservado, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do 2° ano de sua emissão.
29) A respeito da relação Estado-Igreja (religião), é possível afirmar: a) A religião oficial do Brasil é a Católica Apostólica Romana. b) O Estado brasileiro é leigo, mas a assistência religiosa às Forças Armadas é prestada, com exclusividade, pela Igreja Católica, através do Vicariato Castrense. c) O Estado é leigo, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecerem cultos religiosos ou Igrejas. d) O Estado não é leigo, porque mantém representação diplomática na Santa Sé e festeja, segundo previsão constitucional expressa, os dias santos comemorados pela Igreja Católica. e) O Estado não é leigo, porque os cemitérios públicos pertencem às Cúrias Municipais e por elas são administrados.
30) A Constituição Federal assegura aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas: a) o direito de utilização de maneira não exclusiva. b) o direito exclusivo de utilização intransferível por herança. c) o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. d) um direito para ser exercido apenas pelos herdeiros do criador. e) nenhuma das opções anteriores é verdadeira.
31) A expressão “coisa julgada” albergada pela Constituição Federal corresponde: a) b) c) d) e)
à impossibilidade de alteração de decisão judicial. ao ato jurídico elaborado em conformidade com a lei. ao direito que pode ser exercido por seu titular. ao direito adquirido. ao ato jurídico perfeito.
32) São gratuitas as ações de:
a)
Habeas corpus e habeas data.
b) Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. c) Habeas corpus e Ação Popular. d) Mandado de Segurança individual e coletivo. e) Mandado de Segurança Coletivo e de Injunção.
33) É admitida a pena de morte no Direito Constitucional Positivo brasileiro: a) Não, pois o direito à vida é uma cláusula pétrea. b) Sim, em caso de subversão à ordem política que ponha em risco o Estado Democrático de Direito. c) Sim, em caso de guerra declarada, de acordo com a legislação militar. d) Sim, em caso de crime hediondo. e) Todas as respostas anteriores estão erradas.
34) Em Mandado de Segurança, considera-se líquido e certo o direito: a) embasado em fatos que comportam complexidade. b) embasado em fatos ainda indeterminados, mas determináveis. c) embasado em fatos comprovados de plano. d) certo quanto à existência e definido no seu valor. e) embasado na liberdade de locomoção.
35) Sobre os remédios jurídicos constitucionais, assinale Certo ou Errado às assertivas: 1 –( )O habeas corpus , writ mais antigo do sistema constitucional brasileiro, tem por objeto, única e exclusivamente, a tutela da liberdade ambulatorial sempre que cerceada ou ameaçada por ato de ilegalidade ou abuso de poder. 2– ( )O habeas data é remédio facultativo para questões relativas à liberdade de informação pessoal ou coletiva, ou para o acesso a informações constantes de arquivos públicos ou privados. 3– ( )O mandado de injunção assemelha-se à ação de inconstitucionalidade por omissão, no que se refere à legitimação ativa. 4– ( )O mandado de segurança se destina à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 5 –( ) A ação popular tutela interesses difusos, admitindo que, quando necessário, o Ministério Público assuma a qualidade de substituto processual necessário.
36) Assinale a opção correta: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. b) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de grupos civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático. c) O contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, podem ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos. d) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
37) Assinale a opção correta: a) b) c) d) e)
A ação penal pública exclui, sempre e necessariamente, a propositura de ação penal privada. O afastamento do princípio da inocência implica em erro judiciário. Tudo que é isento de taxa é necessariamente gratuito. O civilmente identificado poderá ser submetido a identificação criminal. Não existem direitos individuais petrificados fora do artigo 5° da Constituição.
38) Assinale a opção correta: a) A lei regulará a individualização das penas e adotará, entre outras, a privação de liberdade, a multa e o banimento. b) O Tribunal do Júri é competente para julgar todos os crimes dolosos. c) A obrigação de reparar o dano nunca passará da pessoa do condenado. d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a eles inerentes. e) O civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal.
39) O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pela Constituição Federal. Com relação ao tema, assinale a opção correta: a) A garantia de ampla defesa é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo. b) Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto. c) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal. d) Assim como o princípio do contraditório, a garantia da ampla defesa é uma decorrência do princípio segundo o qual as partes litigantes devem ter tratamento igualitário por parte do juízo processante. e) Ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.
40) É pressuposto do Mandado de Injunção: a) A falta de norma regulamentadora, tornando viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. b) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. c) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. d) A falta de norma regulamentadora tornando inviável a execução de ato legislativo complexo. e) A existência de legislação infraconstitucional sobre o assunto litigado.
41) Acerca da identificação criminal na Constituição, assinale a opção correta. a) No texto constitucional a identificação criminal equivale à identificação civil, sendo lícito ao Delegado de Polícia Civil identificar criminalmente todos aqueles que estão civilmente identificados. b) As hipóteses de identificação criminal se subsumem exclusivamente ao juízo de discricionariedade do Delegado de Polícia Civil que preside o inquérito policial. c) A aplicação do princípio da razoabilidade permite a identificação criminal sempre que houver fundada suspeita de adulteração no documento apresentado pelo civilmente identificado. d) Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a identificação criminal do civilmente identificado, em qualquer hipótese. e) A aplicação do princípio da proporcionalidade apenas torna possível a identificação criminal na hipótese de o indiciado não estar civilmente identificado.
42) Analise a veracidade das frases: I- A prestação de assistência religiosa nas entidades civis ou militares é vedada, visto que a União não pode manter relações de dependência ou aliança com entidades religiosas. II- É garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. III- Ninguém tem direito a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção política. A resposta correta é: a) b) c) d) e)
Apenas a alternativa II está correta. Apenas as alternativas I e II estão corretas. Apenas as alternativas I e III estão corretas. Apenas as alternativas II e III estão corretas. Apenas a alternativa III está correta.
43) (TTN/98) Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa. b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança. c) As leis de caráter restritivo devem observar o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepção substantiva. d) A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de defesa. e) O princípio de presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória.
44) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada: a) sempre pela lei brasileira. b) sempre pela lei pessoal do de cujus. c) sempre pela lei do domicílio dos herdeiros. d) sempre pela lei pessoal dos herdeiros. e) pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
45) (TCU/99) Assinale a opção correta: a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significar uma violação da Constituição. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.
46) São prerrogativas constitucionais do Tribunal do Júri, entre outras: a) b) c) d) e)
a plenitude de votações e o sigilo da defesa. a soberania da defesa e a plenitude dos veredictos. a competência para julgar os crimes dolosos e a soberania dos veredictos. o sigilo das votações e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. a argüição de inconstitucionalidade em tese e a ampla defesa.
47) Acerca dos direitos fundamentais na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes apontando aquele que lhe parecer incorreto. a) Considere que em uma investigação criminal, realizada sem autorização judicial, foi feita a gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, não se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravações revelaram fatos que poderiam, em tese, ensejar aplicação de sanções administrativas a ele. Nessa situação, a administração não poderá punir J. Silva com base exclusivamente nos fatos conhecidos pela gravação realizada. b) Sabendo que, segundo a Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto concluir que, enquanto não sejam definidas por lei as qualificações necessárias para o desempenho de certa atividade profissional, ela não poderá ser exercida. c) A Constituição não admite, em hipótese alguma, as penas de caráter perpétuo, de banimento ou de trabalhos forçados. d) Segundo entendimento jurisprudencial do STF, pessoa jurídica não tem legitimidade ativa para propor ação popular. e) Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto afirmar que o indivíduo
somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado sentença penal condenatória.
48) Assinale a alternativa correta: a) b) c) d)
A lei penal nunca retroagirá. Há crime mesmo sem lei anterior que o defina. A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei estrangeira. e) É permitido o anonimato.
49) Assinale a opção correta. Assevera o artigo 5° da Constituição da República: a) As associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. b) A interceptação de comunicação telefônica está submetida a uma reserva legal qualificada. c) A liberdade de reunião, por ser um direito individual de expressão coletiva, está submetida a uma reserva legal simples. d) Os tratados internacionais que versem sobre direitos e garantias fundamentais terão aplicação imediata e incondicionada em todo o território nacional. e) O princípio da presunção da inocência ilide a prisão cautelar caso o preso não seja informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.
50) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República, pode-se afirmar categoricamente que: I- a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II- ao ofendido é assegurado, além do direito de resposta, que será proporcional ao agravo, a indenização pelo dano material ou moral. III- o crime de racismo praticado por qualquer pessoa, apesar de estar sujeito ao instituto da prescrição como nos demais crimes, é absolutamente inafiançável, sujeitando-se o agente à pena de reclusão, nos termos da lei. IV- a tortura, o tráfico de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandantes e executores. V- nos crimes considerados hediondos pode-se aplicar a pena de caráter perpétuo, exceto de morte. Dadas as proposições acima, assinale a alternativa correta. a) b) c) d) e)
I, II e IV V II e IV II e III I
51) Na hipótese de a ação penal pública não ser intentada no prazo legal, será admitida: a) b) c) d) e)
Ação penal privada. Ação civil pública. Ação popular. Mandado de injunção. Ação penal privada subsidiária da pública.
52) No caso de desistência da Ação Popular proposta por associação para proteção do meio ambiente, assumirá a titularidade ativa: a) b) c) d) e)
a Defensoria Pública. o Ministério Público. o Governador do Estado. o Conselho de Defesa do Consumidor. o Presidente da Assembléia Legislativa.
53) Conceder-se-á habeas data: a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. b) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus. c) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade da qual o Estado participe. d) para obter assistência jurídica integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos. e) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
54) (AGU/99) Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. c) No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito. d) Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas “reservas legais simples”. e) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.
55) Assinale a alternativa correta: a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. e) Todas as respostas anteriores estão corretas.
56) (INSS/2002) Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio ( site) na internet , em que divulga fotografias da moça, expondo-a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. À vista disso, assinale a opção correta. a) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias. b) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico. c) A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site. d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais. e) Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet , em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.
57) (Assist. Jur. AGU/99) Assinale a opção correta:
a) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se
b) c) d) e)
razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior . Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante. Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos. A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar. A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata, independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas, por se tratar de norma de conteúdo processual.
58) O dispositivo constitucional que assegura não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal apresenta dois princípios importantes, a saber: a) b) c) d) e)
Princípio de Individualização da Pena e Princípio da Anterioridade. Princípio do Contraditório e Princípio da Ampla Defesa. Princípio do Juiz Natural e Princípio da Legalidade. Princípio da Reserva Constitucional e Princípio da Anterioridade. Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade da Pena.
59) O mandado de injunção, conforme previsto no texto constitucional:
a) Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
b) c) d) e)
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado. Objetiva garantir o exercício de direitos fundamentais de qualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a autoridade pública viole o texto constitucional. Pode ser impetrado somente diante de normas constitucionais de eficácia plena ou autoaplicáveis. Somente poderá ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
60) São exceções ao flagrante delito e à ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente os casos de prisão por: a) b) c) d) e)
decisão administrativa punitiva imposta ao servidor público civil ou militar. determinação do Ministro da Fazenda ao depositário infiel. crime propriamente militar e transgressão militar. crimes inafiançáveis e imprescritíveis. prática de crimes hediondos.
61) (Assist. Jur. AGU/99) Assinale a opção correta: a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade. c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião. d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte. e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.
62) (AFTN/96) Assinale a assertiva correta: a) O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda o lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada para fins de investigação criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz. c) O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar. d) Nos termos da Constituição Federal, os direitos previstos em Tratado têm hierarquia constitucional. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário não pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer que determinados crimes serão submetidos exclusivamente a regime prisional fechado.
63) Analise a veracidade das frases: I- O Estado indenizará o condenado por erro judiciário. II- O sigilo das comunicações telefônicas é de caráter absoluto. III- O Estado prestará assistência jurídica gratuita para os que comprovarem pobreza somente nas ações penais. Estão corretas: a) b) c) d) e)
I II III I e III I e II
64) (TRT/GO-90) Segundo a Constituição Federal: a) o princípio da igualdade de todos perante a lei impede que a lei favoreça os mais pobres, visando reduzir as desigualdades sociais. b) o princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. c) o princípio da livre manifestação do pensamento protege o anonimato. d) o exercício do direito de resposta pela vítima de ofensa contra a honra exclui a indenização por dano material, moral ou à imagem. e) a crença religiosa não é motivo de privação de direitos, ainda que invocada por quem pretenda eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
65) (Assist. Jur. AGU/99) Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido. c) O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração. d) É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos.
66) Certo agente do poder público autoriza a instalação de obra potencialmente causadora de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida local. Considerado ato lesivo, no caso ao patrimônio público, com a agravante de preceder àquela instalação o desmatamento de grande área verde necessária à proteção do ecossistema, o instrumento legal adequado para proteger esse direito é:
b) c)
d) e)
a) O Interdito Possessório. O Habeas Data. A Ação Cautelar. O Mandado de Injunção . A Ação Popular.
67) (TRT/ES-90) A Constituição Federal de 1988 veda: a) b) c) d) e)
a inviolabilidade do sigilo da correspondência. a livre locomoção. o direito de propriedade. a liberdade de consciência e de crença. o anonimato e as associações de caráter paramilitar.
68) Assinale a opção correta: a) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. b) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. c) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. d) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. e) Todas as respostas estão corretas.
69) Assinale a opção correta: a) Não há necessidade de autorização expressa dos membros ou filiados para impetração de mandado de segurança coletivo. b) É imprescindível que o paciente seja dotado de capacidade postulatória para impetração de habeas corpus . c) Qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, pode impetrar ação popular. d) A legitimidade ativa do habeas data não é, em regra, personalíssima. e) Havendo perempção, o Ministério Público funcionará como substituto processual necessário em qualquer das ações constitucionais.
70) Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito adquirido é oponível a mudança de regime jurídico de servidor público. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo é compatível com o princípio da razoabilidade das leis e do devido processo legal. d) No entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito deve ser reconhecida, tão-somente, aos pobres. e) O Supremo Tribunal Federal entende que a aplicação do Princípio da Verdade Real permite que, em ação de investigação de paternidade, o réu seja obrigado à coleta de material para o exame de DNA.
71) Para proteger a liberdade ambulatorial utiliza-se: a) b) c) d) e)
mandado de segurança. habeas corpus. habeas data.
mandado de injunção. ação popular.
72) Assinale a opção incorreta: a) A Carta Federal, pois, em cláusula que tornou juridicamente mais intenso o coeficiente de tutela dessa particular esfera de liberdade individual, assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto (a) nas hipóteses previstas no texto constitucional ou (b) com o consentimento de seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão. b) A persecução penal, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso, não se projeta e nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável, a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado. c) Se, no entanto, a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, e a res furtiva, por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui - mesmo não sendo imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico, posto que concretizado por um menor infrator – não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude da prova. d) O princípio da proporcionalidade não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado indiscriminadamente, ainda mais quando se acharem expostos a clara situação de risco os direitos fundamentais assegurados pela Constituição. e) Como se sabe, o processo penal condenatório, em nosso ordenamento positivo, delineia-se como estrutura jurídico-formal em cujo âmbito o Estado desempenha a sua atividade persecutória. Nele antagonizam-se exigências contrastantes que exprimem uma situação de tensão dialética configurada pelo conflito entre a pretensão punitiva deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade individual manifestado pelo réu.
73) Assinale a opção correta: a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição. b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa. c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia. d) A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência. e) A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.
74) A respeito da classificação dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta: a) Enquanto os direitos de prestação asseguram as liberdades constitucionais, os direitos de defesa buscam garantir condições materiais para o desfrute efetivo dessas mesmas liberdades. b) O traço característico dos direitos de defesa está na exigência por parte do Estado em conferir uma prestação positiva, um comportamento ativo, e não uma omissão. c) Os Direitos e Garantias Fundamentais possuem, dentre outras, as seguintes características: inalienabilidade, imprescritibilidade e petrificação. d) Os direitos de defesa vedam interferências estatais no âmbito de liberdade dos indivíduos e, sob esse aspecto, constituem normas de competência negativa para os poderes públicos. e) Os Direitos e Garantias Fundamentais não poderão ter como destinatários pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
75) Assinale a opção incorreta:
a) A cláusula constitucional do
b)
c)
d)
e)
due process of law encontra, no dogma da inadmissibilidade processual das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras, pois o réu tem o direito de não ser denunciado, de não ser processado e de não ser condenado com apoio em elementos probatórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites ético-jurídicos que restringem a atuação do Estado em sede de persecução penal. Qualifica-se como prova ilícita o material fotográfico que, embora alegadamente comprobatório de prática delituosa, foi furtado do interior de um cofre existente em consultório odontológico pertencente ao réu, vindo a ser utilizado pelo Ministério Público, contra o acusado, em sede de persecução penal, depois que o próprio autor do furto entregou à Polícia as fotos incriminadoras que havia subtraído. No contexto do regime constitucional brasileiro, no qual prevalece a inadmissibilidade processual das provas ilícitas, impõe-se repelir, por juridicamente ineficazes, quaisquer elementos de informação, sempre que a obtenção e/ou produção dos dados probatórios resultarem de transgressão, pelo Poder Público, do ordenamento positivo, notadamente naquelas situações em que a ofensa atingir garantias e prerrogativas asseguradas pela Carta Política, mesmo que se cuide de hipótese configuradora de ilicitude por derivação. Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Carta Política, o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), todavia, não compreende os consultórios profissionais dos cirurgiões-dentistas. Nenhum agente público pode ingressar no recinto reservado ao exercício da atividade profissional, sem consentimento, exceto nas situações taxativamente previstas na Constituição (art. 5º, XI). A imprescindibilidade da exibição de mandado judicial revelar-seá providência inafastável, sempre que houver necessidade, durante o período diurno, de proceder-se, no interior de local de trabalho, a qualquer tipo de perícia ou à apreensão de quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público, sob pena de absoluta ineficácia jurídica da diligência probatória que vier a ser executada em tal local.
76) Em caso de HC preventivo, sendo deferido o pedido, expedir-se-á: a) b) c) d) e)
alvará de soltura. salvo-conduto. termo de compromisso. nota de culpa. alvará de autorização.
77) O mandado de segurança coletivo é a via processual adequada para: a) reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. b) defender os interesses de seus membros ou associados, por iniciativa de partido político ou de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. c) defender os interesses da comunidade, por iniciativa de qualquer dos seus membros no gozo de seus direitos cívicos e políticos, com finalidades preventivas e repressivas da atividade administrativa lesiva ao patrimônio público. d) obter a anulação de atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. e) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
78) A expedição de certidões pelas repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal não está condicionada: a) b) c) d) e)
ao pagamento de custas. ao pagamento de taxas. à gratuidade. ao pedido por escrito do interessado. à vontade do poder público.
79) O que é casa no âmbito do Direito Constitucional? a) b) c) d) e)
O asilo inviolável do indivíduo. O asilo inviolável do indivíduo, admitidas as exceções da Constituição. O asilo individual domiciliar do cidadão. Uma das formas de designação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Congresso Nacional.
80) Sobre os princípios constitucionais: I- Princípio do Juiz Natural II- Princípio da Presunção da Inocência III- Princípio do Devido Processo Legal IV- Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa V- Princípio da Publicidade dos Atos Processuais ( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ( ) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ( ) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. ( ) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. ( ) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade das partes ou o interesse social o exigirem. a) I, II, IV, V, III b) I, III, II, IV, V c) II, I, IV, III, V
d) II, III, I, IV, V e) V, III, II, IV, I
