eBook Vigilancia Sanitaria Saude Publica e Leg Especifica p Anvisa Tecnico Em Regulacao Aula 00 Aula 00 24134

V i gi l ân ci a Sani San i tár i a, Saúde Saúde Públ Públii ca e Legi L egisl slaç ação E specíf i ca p/ p / A N V I SA ( T é cn i co em Regu l ação) Prof . Davi Sales Sales 00 – Aul a 00 –

AULA 00: APRESENTAÇÃO DO CURSO E METODOLOGIA. 50 QUESTÕES COMENTADAS ( E-BOOK ) SOBRE A LEI N° 8.080/90 LEI ORGÂNICA DA SAÚDE. –

SUM RIO 1. Apresentação 1.1. Conteúdo do curso 1.2. Sobre o professor 1.3. Professora convidada pelo prof. Davi Sales 1.4. Modelo e objetivo de trabalho do curso 2. Conhecendo um pouco a Anvisa 3. Detalhes importantes sobre o concurso 3.1. Dos cargos, remuneração e validade do concurso 3.2. Da jornada de trabalho 3.4. Das provas 4. Metodologia e cronograma do curso 4.1. Objetivo e importância do formato e-book para o aprendizado 4.2. Cronograma do curso 4.3. Método de estudo sugerido pelo professor Davi Sales 5. Disposições finais do bate papo inicial 6. Objetivos da aula 7. Lista das questões apresentadas - e-book 8. Gabarito para imprimir e fazer as questões 9. Gabarito das questões da aula 10. Lista das questões com comentários 11. Considerações finais 12. Referências bibliográficas

P G 1 2 4 5 6 8 10 10 10 10 12 12 13 14 15 16 16 25 26 27 39 40

1. APRESENTAÇÃO

Sejam bem vindos futuros servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. É com imensa satisfação que apresento a vocês este curso que abordará parte teórica, questões no formato e-book e questões de concursos anteriores comentadas sobre Vigilância Sanitária, Saúde Pública e Legislação Específica p/ Anvisa.

Prof. Davi Sales

www.estrategiaconcursos.com.br

Página 1 de 40


1.1. CONTEÚDO DO CURSO

O curso abordará o seguinte conteúdo (de acordo com edital CETRO 2013):

1. Lei n° 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos específicos – Políticas de Saúde e Saúde Pública. 2. Lei n° 8.142/90 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos específicos – Políticas de Saúde e Saúde Pública. 3. Decreto nº 7.508/11 - Regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos específicos – Políticas de Saúde e Saúde Pública. 4. Lei n° 9.782/99 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Vigilância Sanitária e dá outras providências. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos básicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública. - Prova de conhecimentos específicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública. 5. Decreto n° 3.029/99 – Aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos básicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública. - Prova de conhecimentos específicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública.

Prof. Davi Sales


Página 2 de 40


1.1. CONTEÚDO DO CURSO

O curso abordará o seguinte conteúdo (de acordo com edital CETRO 2013):

1. Lei n° 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos específicos – Políticas de Saúde e Saúde Pública. 2. Lei n° 8.142/90 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos específicos – Políticas de Saúde e Saúde Pública. 3. Decreto nº 7.508/11 - Regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos específicos – Políticas de Saúde e Saúde Pública. 4. Lei n° 9.782/99 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Vigilância Sanitária e dá outras providências. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos básicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública. - Prova de conhecimentos específicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública. 5. Decreto n° 3.029/99 – Aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos básicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública. - Prova de conhecimentos específicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública.

Prof. Davi Sales


Página 2 de 40


6. Portaria nº 354/2006 e suas alterações - Regimento Interno da ANVISA. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos básicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública. 7. Constituição Federal de 1988: Da Saúde (arts. 196 a 200). Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos básicos - Direito Constitucional. 8. Lei Complementar nº 141/2012 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos específicos – Políticas de Saúde e Saúde Pública. 9. Principais doenças que afetam a população brasileira: caracterização, prevenção e profilaxia. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos específicos – Políticas de Saúde e Saúde Pública. 10. Organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos específicos – Políticas de Saúde e Saúde Pública.

Prof. Davi Sales


Página 3 de 40


11. Vigilância Sanitária. 11.1. Conceitos. 11.2. Áreas de abrangência. 11.3. Funções. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos básicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública. 12. Evolução sanitária no Brasil. Este assunto será cobrado na: - Prova de conhecimentos básicos - Vigilância Sanitária e Saúde Pública.

1.2. SOBRE O PROFESSOR

Antes de iniciarmos nosso trabalho propriamente dito, permitam-me uma breve apresentação. Fiz meu primeiro concurso público nacional aos 17 anos de idade, ingressando na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e me graduei pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), concluindo meu bacharelado em Ciências Militares no ano de 2003. Como Oficial do Exército Brasileiro, desempenhei, além de funções típicas, as funções administrativas de Pregoeiro, Presidente de Comissão Permanente de Licitações e Contratos e gestor de contratos por dois anos completos. Oficial da Reserva do Exército Brasileiro, tendo atingido o posto de Capitão, possuo especialização em Direito na Administração Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina – 2011. Exerço, desde o ano de 2010, o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás, na bela capital do Estado – Goiânia. Atualmente, estou aprovado para o cargo de Analista Legislativo – Apoio Técnico ao Processo Legislativo do Senado Federal – concurso 2012. Mas a luta continua como concurseiro. Ainda não aposentei as chuteiras, pois não fui nomeado. A luta só acaba quando termina. (rs rs rs.)

Prof. Davi Sales


Página 4 de 40

Vigi lânci a Sanitária, Saúde Pública e Legislação Específica p/ A NVI SA (Té cn ico em Regu lação) Prof . Davi Sales – Aul a 00

Dediquei-me, inicialmente, aos concursos relativos ao cargo que exerço atualmente, com êxito e nomeação em alguns TRT ’s como, por exemplo, São Paulo, Campinas, Bahia etc. Também sou professor em diversos cursos no Estratégia Concursos para os certames da Câmara dos Deputados, da Agência Nacional de Águas (ANA), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para a Secretaria de Educação do Distrito Federal (Professor Temporário), para os cargos temporários e efetivos do Ministério da Cultura. No parceiro Tec Concursos sou professor de Direito Ambiental e Direito do Trabalho na modalidade de comentário de questões de concursos:

http://www.tecconcursos.com.br/professores/prof-davi-sales

Iniciei minha carreira de professor no Estratégia com o inédito formato e-book para o concurso da Câmara dos Deputados. Sucesso total entre os alunos das duas turmas por mim montadas, não demorou para o modelo ser adotado pelos coordenadores do site em outros cursos. A eficiência notória da didática transformou-se em referência para alunos e mestres da comunidade concurseira. Portanto, trago a vocês, concurseiros e futuros servidores da Anvisa, um modelo consagrado por todos que apreciaram as minúcias dos cursos. Além disso, teremos parte teórica e questões de concursos anteriores comentadas.

1.3. PROFESSORA CONVIDADA PELO PROF. DAVI SALES

O trabalho será desenvolvido em complexo nível de profundidade. Buscarei superar a banca CETRO, que organizará o certame, e levar 80% da turma para a lista de aprovados. Prof. Davi Sales


Página 5 de 40


Já conduzi percentual entre 50 a 60% da turma para lista de aprovados. Agora quero superação, pois teremos mais tempo de preparo. Dependerei do empenho de vocês também, claro! Para me auxiliar no desenvolvimento das atividades, convidei uma professora de alto nível: Adriana Braga. Organizei desta forma com a finalidade de abordar o máximo de detalhes possível em nosso curso. Com isso, o êxito em nossas provas será consequência da conclusão do nosso querido curso. Para continuarmos, passo a palavra à convidada ilustre para sua apresentação. Olá, turma! Farei minha breve apresentação a vocês. Meu nome é Adriana Sicupira Peregrino Braga. Advogada aprovada no concurso público do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil no ano de 2005. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador no ano de 2002. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia no ano de 2004. Especialista em Direito Público pela Jus Podivm no ano de 2006. Graduada em Odontologia pela Universidade Federal da Bahia no ano de 1999. Especialista em Endodontia pela Universidade Estadual de Feira de Santana no ano de 2001. Após concurso público, Mestre em Imunologia pela Universidade Federal da Bahia no ano de 2003. No parceiro Tec Concursos sou professora de Direito Processual Civil na modalidade de comentário de questões de concursos:

http://www.tecconcursos.com.br/professores/adriana-sicupira-peregrino-braga

Vamos que vamos, turma Anvisa! Repasso a palavra ao prof. Davi Sales!

1.4. MODELO E OBJETIVO DE TRABALHO DO CURSO

“Professor, o que você pode nos apresentar de concreto sobre resultados desses seus cursos que utilizam essa metodologia?” Prof. Davi Sales


Página 6 de 40


Nos meus cursos ministrados para os concursos da Agência Nacional de Águas – ANA nível médio (banca CETRO), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE nível superior (banca CESPE/UnB) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP nível médio (banca IBFC) conseguimos atingir a excelência no acerto de questões das provas. 100% das questões da prova de legislação aplicada à ANA e Inep estavam presentes no curso em e-book e 90% das questões da prova de legislação específica para o FNDE estavam presentes no e-book . Podem verificar as provas comentadas que produzi acessando os links a seguir:

ANA - http://www.estrategiaconcursos.com.br/artigo/2926-concurso-da-ana-provade-tecnico-administrativo-questoes-da-legislacao-aplicada-comentadas

FNDE - http://www.estrategiaconcursos.com.br/artigo/2919-concurso-fnde-prova-de111112-sobre-legislacao-especifica-nivel-superior-comentada

Inep

-

http://www.estrategiaconcursos.com.br/artigo/3044-concurso-inep-nivel-

medio-prova-de-legislacao-educacional-comentada-muitos-recursos-possiveis

Não avaliei até o presente momento outros cursos em tal aspecto. Em breve farei. A metodologia irá detonar esse concurso para Anvisa também! Vamos estudar com afinco, moçada, pois o resultado será certeiro. Três ótimos exemplos recentes foram demonstrados para vocês. Que tal conhecermos um pouquinho sobre a Anvisa e em seguida analisarmos os detalhes do nosso certame? Vamos lá!

Prof. Davi Sales


Página 7 de 40


2. CONHECENDO UM POUCO A ANVISA

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia f inanceira. A Agência tem como campo de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado. Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor saúde. Na estrutura da administração pública federal, a Anvisa encontra-se vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus princípios e diretrizes. A Anvisa é dirigida por uma diretoria colegiada composta por cinco integrantes com mandatos de três anos, cujo começo e término não são coincidentes entre si. Os dirigentes são sabatinados pelo Senado Federal antes de sua nomeação e têm estabilidade durante o período do mandato. Dentre os cinco, um é designado por decreto do Presidente da República para exercer o posto de diretor-presidente. As decisões são tomadas em sistema de colegiado, por maioria simples.

Regulação Sanitária

No campo da vigilância sanitária, a regulação pode ser compreendida como o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população. Atua por meio da regulamentação, controle e fiscalização das relações de produção e consumo de bens e serviços relacionados à saúde. Além disso, a regulação sanitária contribui para o adequado funcionamento do mercado, suprindo suas falhas, dando cada vez mais previsibilidade, transparência e estabilidade ao Prof. Davi Sales


Página 8 de 40


processo e à atuação regulatória, a fim de propiciar um ambiente seguro para a população e favorável ao desenvolvimento social e econômico do país. A Anvisa tem desenvolvido diversas ações com o objetivo de aprimorar a qualidade da regulação sanitária desenvolvida no país, com estabelecimento de processos e procedimentos internos mais adequados, aperfeiçoamento dos canais de participação social e implementação de ferramentas que proporcionem mais transparência e melhoria na gestão da regulação, como por exemplo a Agenda Regulatória e Análise de Impacto Regulatório. Vejamos agora o organograma da Agência. Por enquanto, a título de curiosidade. Na aula 07 ele será visto de forma contextualizada.

Fonte: http://portal.anvisa.gov.br

Prof. Davi Sales


Página 9 de 40


3. DETALHES IMPORTANTES SOBRE O CONCURSO 3.1. DOS CARGOS, REMUNERAÇÃO E VALIDADE DO CONCURSO

REMUNERAÇÃO

CARGO

VAGAS

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

157

R$ 10.019,20

Analista Administrativo

29

R$ 9.263,20

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

100

R$ 4.984,98

Técnico Administrativo

28

R$ 4.760,18

Total

314

-

INICIAL

O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data da homologação de seu resultado final, podendo, por interesse da ANVISA, ser prorrogado por igual período. Então, pessoal, provavelmente teremos 2 anos de validade. Excelente!!!

3.2. DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho para os cargos deste certame será de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei nº 8.112/90 - regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

3.3. DAS PROVAS

Antes de tudo uma breve crítica.

Prof. Davi Sales


Página 10 de 40


Em relação aos editais anteriores, o 2013 da Anvisa saiu bastante confuso. Minha disciplina, com foco na legislação, curso que iniciamos aqui no Estratégia em fevereiro, ficou espalhada dentro de diversas outras disciplinas. A banca Cetro não foi feliz na atual divisão. Com isso, dividi em três turmas específicas. Temos conteúdo dentro das seguintes disciplinas: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Políticas públicas e gestão pública, Vigilância Sanitária, Legislação Específica, Direito Sanitário, Pedagogia e conteúdo solto sem disciplina. Uma loucura!!! Sem contar que temas se repetem na prova de conhecimentos básicos, de conhecimentos específicos e na discursiva. Ou seja, a banca nomeou disciplinas, mas não podemos precisar a quantidade de questões de cada assunto. Ficou super vago. O que importa mesmo pra gente é que temos que estudar tudo, não é? Então, moçada, as aulas continuam sendo de fundamental importância para as provas objetivas e para a discursiva de ambos os cargos de nível superior. Como os temas foram focais nos concursos passados, neste não haverá distanciamento disso. Vamos aos quadros de provas.

Prof. Davi Sales


Página 11 de 40


4. METODOLOGIA E CRONOGRAMA DO CURSO 4.1. OBJETIVO E IMPORTÂNCIA DO FORMATO

E-BOOK

PARA

O

APRENDIZADO Considero este trabalho uma ferramenta fundamental para a compreensão e memorização dos dispositivos da legislação. Por meio do emprego sistematizado de questões, buscaremos atingir a excelência no dia das provas. Meu objetivo, como facilitador da aprendizagem, é fazer com que todos meus alunos logrem, pelo menos, 90% de êxito nas questões que envolvam os conhecimentos aqui tratados. Iremos ao limite! Estudar diversos artigos da legislação é uma tarefa muito árdua e demasiadamente cansativa se for empregado somente o método de leitura. A quantidade de dispositivos fixados pelo método de resolução de questões é, certamente, muito superior. Por isso, faremos questões e mais questões! É a metodologia do curso trabalhando em prol da aprovação do aluno. Estudem, nobres alunos! Deixem que eu prepare o material focado para vocês. Não percam tempo pesquisando nada. Realizaremos ao longo do curso várias questões do tipo certo e errado que comporão o bloco de questões no formato e-book . O formato

e-book

terá por

objetivo a interpretação e memorização de todos os dispositivos da legislação. O número de questões comentadas em cada aula será variável, pois dependerá da extensão da norma ou tema a ser desenvolvido. Abordarei todo o conteúdo de nossa disciplina na íntegra. Nada escapará! Interpretação e esforço da memória constantes, por meio da execução dos exercícios, nos levarão à vitória! Se você, prezado(a) aluno(a), conseguir desenvolver um calendário de estudos de forma a realizar todas as questões, o máximo possível de vezes, tenho certeza absoluta que obterá o sucesso desejado.

Prof. Davi Sales


Página 12 de 40


4.2. CRONOGRAMA DO CURSO Este curso será desenvolvido em doze aulas para que o desgaste natural não lhes tire a vontade de lutar. Teremos esta aula demonstrativa, como um aperitivo, e onze na sequência, conforme o cronograma apresentado a seguir.

AULA 00

DATA

CONTEÚDO Apresentação do curso e metodologia. 50 Questões comentadas ( e-book ) 23/02/13 sobre a Lei n° 8.080/90. Questões comentadas ( e-book ) e questões comentadas de concursos anteriores sobre a Lei n° 8.080/90.

01

27/03/13

02

02/04/13 Questões comentadas (e-book) sobre o Decreto nº 7.508/11.

03

10/04/13 Questões comentadas (e-book) sobre a Lei n° 9.782/99.

04

20/04/13 Questões comentadas (e-book) sobre o Decreto n° 3.029/99.

05

30/04/13

Questões comentadas (e-book) sobre o Regimento Interno da ANVISA (Portaria nº 354/2006 e suas alterações).

06

04/05/13

Saúde na Constituição Federal de 1988 – teoria, questões comentadas (ebook) e questões comentadas de concursos anteriores.

07

07/05/13 Questões comentadas (e-book) sobre a Lei Complementar nº 141/2012. Principais doenças que afetam a população brasileira: caracterização, 13/05/13 prevenção e profilaxia. Teoria e questões comentadas (e-book). Organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – teoria e 16/05/13 questões comentadas (e-book).

08 09 10

22/05/13

Vigilância Sanitária: conceitos, áreas de abrangência e funções. Evolução sanitária no Brasil. Teoria e questões comentadas (e-book).

11

26/05/13

Simulado final para a prova – somente questões de concursos anteriores comentadas.

Nosso cronograma poderá sofrer alterações. Sempre que houver necessidade, vocês serão comunicados previamente na área do aluno acerca do motivo da mudança e as datas atualizadas. Tenham calma, pois isso somente ocorrerá em caráter excepcional. Prof. Davi Sales


Página 13 de 40


4.3. MÉTODO DE ESTUDO SUGERIDO PELO PROFESSOR DAVI SALES

As aulas estarão esquematizadas sempre de uma mesma forma: primeiramente, o sumário e objetivos; em segundo lugar, a teoria, caso haja; em terceiro lugar, a lista das questões para o aluno se testar; a seguir, o gabarito para conferência percentual; e, por fim, a lista de questões comentadas. Com isso, proponho a seguinte metodologia para trabalharmos na fase inicial do curso: 1. Em primeiro lugar, o (a) aluno (a) deverá ler os objetivos da aula disponibilizados em seu início; 2. Efetuar, pelo menos, uma leitura prévia dos dispositivos da norma abordada na aula, caso haja; 3. Ler a parte teórica da aula, caso haja; 4. Realizar as questões propostas; 5. Ler os comentários necessários na lista de questões com comentários; e 6. Efetuar as marcações e anotações que julgar pertinentes em sua legislação e no corpo da aula para uma revisão futura; 7. Revisar o conteúdo, de acordo com seu cronograma, com ênfase no que foi marcado como importante por você. A cada aula disponibilizarei os links necessários dos temas para que vocês copiem os textos e estudem previamente. Poderá ser um texto complementar, uma lei, um decreto, um regimento etc. O objetivo será chegarmos à aula dominando parte do tema. Com isso, venceremos a aula de uma forma mais rápida e eficiente, de maneira que em uma primeira realização das questões já fixem a maior parte do conteúdo disponibilizado. Nos comentários das questões certas, em regra, apenas indicarei o dispositivo legal, salvo detalhamento necessário acerca de jurisprudência ou outros pontos convenientes. Nos comentários das questões erradas, buscarei ser o mais sucinto possível, mostrando o que tornou a questão errada e o dispositivo relacionado. Prof. Davi Sales


Página 14 de 40


A meu ver, não faz sentido transcrever toda a legislação no decorrer do curso, pois vocês a terão em mãos durante a realização das atividades. Isso apenas tornaria as aulas muito extensas. Então, meus nobres, falarei somente o indispensável para que vocês cheguem afiados nas provas. Se eu não detalhar mais, relaxem, pois não haverá necessidade de aprofundamento, OK?

5. DISPOSIÇÕES FINAIS DO BATE PAPO INICIAL

Vocês precisam ganhar ritmo de estudos, pois restam dois meses até o dia das provas! Organizem-se o mais rápido possível e sigam em frente, pois a estrada é longa!!! Saiam na frente de todos com nosso curso! Juntem-se a nós! Iremos com muita força de vontade para a luta! Sempre que pensar em desistir ou reduzir seu ritmo de estudos, lembre-se:

"Sem objetivos bem definidos, jamais chegaremos a algum lugar!" Autor não identificado.

Portanto, com a máxima vênia, cedo espaço à nobre aula com suas fundamentais questões sobre a Lei Orgânica da Saúde. Grande abraço e boa aula!

FÉ NA MISSÃO!!! Professores Davi Sales e Adriana Braga. [email protected]

Prof. Davi Sales


Página 15 de 40


6. OBJETIVOS DA AULA OBJETIVOS DA AULA 00 Ler previamente

Tópicos 1 a 5 desta aula.

Realizar as questões

50.

Estudar para a próxima aula

Lei n° 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde.

Onde encontrar a norma

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm

7. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS - E - B O O K

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

(___) 01. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) regula, em todas as regiões metropolitanas, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Prof. Davi Sales


Página 16 de 40


TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(___) 02. A saúde é um direito subjetivo do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (___) 03. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (___) 04. O dever do Estado se sobrepõe ao das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. (___) 05. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. (___) 06. Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

TÍTULO II DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

(___) 07. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), excetuadas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

Prof. Davi Sales


Página 17 de 40


(___) 08. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições

Enunciado comum para as questões 09 a 11 – São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: (___) 09. a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. (___) 10. a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (___) 11. a assistência às pessoas por intermédio de ações de recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Enunciado comum para as questões 12 a 16 – Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (___) 12. a execução de ações: de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. (___) 13. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde, a vigilância nutricional e a orientação alimentar. (___) 14. a colaboração na proteção do meio ambiente, excluídas a do trabalho; a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; e o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

Prof. Davi Sales


Página 18 de 40


(___) 15. a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. (___) 16. o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico e a formulação e execução da política de sangue e seus derivados. (___) 17. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. (___) 18. A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. (___) 19. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. (___) 20. Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei nº 8.080/90, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Prof. Davi Sales


Página 19 de 40


Enunciado comum para as questões 21 a 23 – A saúde do trabalhador, para fins da Lei nº 8.080/90, abrange: (___) 21. assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; e participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador. (___) 22. avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; e participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas. (___) 23. revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e a possibilidade do sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

CAPÍTULO II Dos Princípios e Diretrizes

(___) 24. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

Prof. Davi Sales


Página 20 de 40


Enunciado comum para as questões 25 a 30 – As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ainda aos seguintes princípios: (___) 25. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; e integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. (___) 26. preservação da integridade das pessoas na defesa de sua autonomia física e moral; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; e direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde. (___) 27. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; e participação da comunidade. (___) 28. descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e na regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. (___) 29. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; e conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. (___) 30. capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e organização dos serviços públicos de modo a dobrar os meios para fins idênticos.

Prof. Davi Sales


Página 21 de 40


CAPÍTULO III Da Organização, da Direção e da Gestão

(___) 31. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. (___) 32. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com a descentralização com direção única em cada esfera de governo, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, bem como no âmbito dos Municípios pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. (___) 33. Os municípios poderão constituir convênios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. (___) 34. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. (___) 35. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em regiões de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. (___) 36. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. (___) 37. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Prof. Davi Sales


Página 22 de 40


Enunciado comum para as questões 38 e 39 – A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: (___) 38. alimentação e nutrição; saúde da mulher; e saneamento e meio ambiente. (___) 39. vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador. (___) 40. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. (___) 41. Cada uma das Comissões Intergestores terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. (___) 42. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Enunciado comum para as questões 43 a 45 – A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: (___) 43. determinar normas sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. (___) 44. definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. (___) 45. fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Prof. Davi Sales


Página 23 de 40


(___) 46. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de indispensável função social, na forma do regulamento. (___) 47. O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. (___) 48. Os Conselhos Nacionais de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

CAPÍTULO IV Da Competência e das Atribuições Seção I Das Atribuições Comuns

Enunciado comum para as questões 49 e 50 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: (___) 49. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde. (___) 50. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Prof. Davi Sales


Página 24 de 40


8. GABARITO PARA IMPRIMIR E FAZER AS QUESTÕES

GABARITO – AULA 00 11. 21. 31. 12. 22. 32. 13. 23. 33. 14. 24. 34. 15. 25. 35. 16. 26. 36. 17. 27. 37. 18. 28. 38. 19. 29. 39. 20. 30. 40.

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50.

E agora, como foi meu desempenho? Lembrai-vos da nossa meta: 90%. Quantidade de acertos: Quantidade de erros: Mais de 5 erros? Revisão urgente!

Prof. Davi Sales


Página 25 de 40


9. GABARITO DAS QUESTÕES DA AULA

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

Prof. Davi Sales

E E C E C C E C C C

GABARITO – AULA 00 11. E 21. C 31. C 12. C 22. C 32. C 13. C 23. E 33. E 14. E 24. C 34. C 15. C 25. C 35. E 16. C 26. E 36. C 17. E 27. C 37. E 18. C 28. C 38. E 19. E 29. C 39. C 20. C 30. E 40. C

41. E 42. C 43. E 44. C 45. C 46. E 47. C 48. E 49. C 50. C


Página 26 de 40


10. LISTA DAS QUESTÕES COM COMENTÁRIOS LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

01. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) regula, em todas as regiões metropolitanas, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. ERRADA. A Lei nº 8.080/90 abrange todo o território nacional, não somente as regiões metropolitanas. Art. 1º, caput, Lei nº 8.080/90.

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

02. A saúde é um direito subjetivo do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. ERRADA. A saúde é um direito fundamental do ser humano. Art. 2º caput, Lei nº 8.080/90. 03. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. CERTA. Art. 2º, § 1º, Lei nº 8.080/90. Prof. Davi Sales


Página 27 de 40


04. O dever do Estado se sobrepõe ao das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. ERRADA. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Art. 2º, § 2º, Lei nº 8.080/90. 05. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. CERTA. Art. 3º, caput, Lei nº 8.080/90. 06. Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. CERTA. Art. 3º, parágrafo único, Lei nº 8.080/90.

TÍTULO II DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

07. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), excetuadas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. ERRADA. Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. Art. 4º, § 1º, Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 28 de 40


08. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. CERTA. Art. 4º, § 2º, Lei nº 8.080/90.

CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições

Enunciado comum para as questões 09 a 11 – São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: 09. a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. CERTA. Art. 5º, I, Lei nº 8.080/90. 10. a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. CERTA. Art. 5º, II, c/c § 1º do art. 2º, Lei nº 8.080/90. 11. a assistência às pessoas por intermédio de ações de recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. ERRADA. Estão incluídas as ações de promoção e proteção de saúde, não somente recuperação. Art. 5º, III, Lei nº 8.080/90.

Enunciado comum para as questões 12 a 16 – Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): 12. a execução de ações: de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. CERTA. Art. 6º, I, "a" a "d", Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 29 de 40


13. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde, a vigilância nutricional e a orientação alimentar. CERTA. Art. 6º, II a IV, Lei nº 8.080/90. 14. a colaboração na proteção do meio ambiente, excluídas a do trabalho; a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; e o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde. ERRADA. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Art. 6º, V a VII, Lei nº 8.080/90. 15. a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. CERTA. Art. 6º, VIII e IX, Lei nº 8.080/90. 16. o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico e a formulação e execução da política de sangue e seus derivados. CERTA. Art. 6º, VIII e IX, Lei nº 8.080/90. 17. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. ERRADA. Esse é o conceito de vigilância sanitária. Art. 6º, § 1º, Lei nº 8.080/90. 18. A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. CERTA. Art. 6º, § 1º, I e II, Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 30 de 40


19. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. ERRADA. Esse é o conceito de vigilância epidemiológica. Art. 6º, § 2º, Lei nº 8.080/90. 20. Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei nº 8.080/90, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. CERTA. Art. 6º, § 3º, Lei nº 8.080/90.

Enunciado comum para as questões 21 a 23 – A saúde do trabalhador, para fins da Lei nº 8.080/90, abrange: 21. assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; e participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador. CERTA. Art. 6º, § 3º, I a III, Lei nº 8.080/90. 22. avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; e participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas. CERTA. Art. 6º, § 3º, IV a VI, Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 31 de 40


23. revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e a possibilidade do sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. ERRADA. Não se trata de uma possibilidade do sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores, mas de uma garantia. Art. 6º, VII e VIII, Lei nº 8.080/90.

CAPÍTULO II Dos Princípios e Diretrizes

24. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade. CERTA. Art. 7º, caput, Lei nº 8.080/90 c/c art. 198 da Constituição Federal.

Enunciado comum para as questões 25 a 30 – As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ainda aos seguintes princípios: 25. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; e integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. CERTA. Art. 7º, I e II, Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 32 de 40


26. preservação da integridade das pessoas na defesa de sua autonomia física e moral; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; e direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde. ERRADA. A preservação é da autonomia das pessoas, e a defesa é de sua integridade física e moral. Art. 7º, III a V, Lei nº 8.080/90. 27. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; e participação da comunidade. CERTA. Art. 7º, VI a VIII, Lei nº 8.080/90. 28. descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e na regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. CERTA. Art. 7º, IX, "a" e "b", Lei nº 8.080/90. 29. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; e conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. CERTA. Art. 7º, X e XI, Lei nº 8.080/90. 30. capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e organização dos serviços públicos de modo a dobrar os meios para fins idênticos. ERRADA. A organização dos serviços públicos é feita de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos, não dobrá-los. Art. 7º, XII e XII, Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 33 de 40


CAPÍTULO III Da Organização, da Direção e da Gestão

31. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. CERTA. Art. 8º, caput, Lei nº 8.080/90. 32. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com a descentralização com direção única em cada esfera de governo, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, bem como no âmbito dos Municípios pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. CERTA. Art. 9º, caput, Lei nº 8.080/90. 33. Os municípios poderão constituir convênios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. ERRADA. Os municípios poderão constituir consórcios, não convênios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Art. 10, caput, Lei nº 8.080/90. 34. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. CERTA. Art. 10, § 1º, caput, Lei nº 8.080/90. 35. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em regiões de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. ERRADA. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizarse em distritos, não regiões. Art. 10, § 2º, Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 34 de 40


36. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. CERTA. Art. 12, caput, Lei nº 8.080/90. 37. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ERRADA. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 12, parágrafo único, Lei nº 8.080/90.

Enunciado comum para as questões 38 e 39 – A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: 38. alimentação e nutrição; saúde da mulher; e saneamento e meio ambiente. ERRADA. O dispositivo não faz menção à saúde da mulher. Art. 13, I e II, Lei nº 8.080/90. 39. vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador. CERTA. Art. 13, III a VI, Lei nº 8.080/90. 40. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. CERTA. Art. 14, caput, Lei nº 8.080/90. 41. Cada uma das Comissões Intergestores terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. ERRADA. O dispositivo trata das Comissões Permanentes, não Intergestores. Art. 14, parágrafo único, Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 35 de 40


42. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). CERTA. Art. 14-A, caput, Lei nº 8.080/90.

Enunciado comum para as questões 43 a 45 – A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: 43. determinar normas sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. ERRADA. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo decidir sobre, não determinar normas sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. Art. 14-A, parágrafo único, I, Lei nº 8.080/90. 44. definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. CERTA. Art. 14-A, parágrafo único, II, Lei nº 8.080/90. 45. fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. CERTA. Art. 14-A, parágrafo único, III, Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 36 de 40


46. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de indispensável função social, na forma do regulamento. ERRADA. Os Conass e Conasems são declarados de utilidade pública e de relevante, e não indispensável, função social, na forma do regulamento. Art. 14-B, caput, Lei nº 8.080/90.

47. O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. CERTA. Art. 14-B, § 1 o, Lei nº 8.080/90. 48. Os Conselhos Nacionais de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. ERRADA. O dispositivo trata dos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), não Conasems. Art. 14-B, § 2 o, Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 37 de 40


CAPÍTULO IV Da Competência e das Atribuições Seção I Das Atribuições Comuns

Enunciado comum para as questões 49 e 50 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: 49. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde. CERTA. Art. 15, I, Lei nº 8.080/90. 50. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. CERTA. Art. 15, II, Lei nº 8.080/90.

Prof. Davi Sales


Página 38 de 40


11. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por hoje foi apenas isso, pessoal. Uma breve introdução, para fins de aperitivo, conhecimento do curso e sua metodologia. Em breve trarei mais conteúdo para prosseguirmos nossa caminhada rumo ao sucesso. Será objeto de nossa próxima aula: Questões comentadas (e-book) e questões comentadas de concursos anteriores sobre a Lei n° 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde. Esperamos que vocês tenham compreendido a metodologia de trabalho e acredito no projeto. Venceremos todo o conteúdo referente à Vigilância Sanitária, Saúde Pública e Legislação Específica para a Anvisa Grande abraço e força nos estudos!

Rumo à Anvisa!

FÉ NA MISSÃO!!! Professores Davi Sales e Adriana Braga. [email protected]

Prof. Davi Sales


Página 39 de 40

eBook Vigilancia Sanitaria Saude Publica e Leg Especifica p Anvisa Tecnico Em Regulacao Aula 00 Aula 00 24134

Recommend Documents